2013/12/17/181

Data:
17/12/2013
Secretaria:
COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
Orgão:
DEPTO DE RECURSOS HUMANOS - DERH
Tipo de Conteúdo:
CONCURSOS
Texto:
PROCESSO Nº 2004-0.229.676-8
Nos termos da orientação estabelecida por JUD às folhas 122 e 123, em cumprimento definitivo da decisão judicial proferida nos Autos do Mandado de Segurança – Autos nº 114.693.0/8 –TJ/SP, NOMEIO, nos termos dos artigos 10 (inciso I) e 15 (inciso II) da Lei 8989/79, c/c artigo 41 da Constituição Federal de 1988, com redação alterada pelo artigo 6º da Emenda Constitucional nº 19/98, do estabelecido na Lei nº 13.652/03, de acordo com o resultado final do Concurso Público realizado, consoante Lista de Classificação apresentada:
AGENTE VISTOR – CLASSE I - REF. QPF - 6
PROC. 1997.0.193.067-3
CLASSIF. R.G. NOME
00771 009.340.676 EUNICE LUCIO URBES
OBS.1) A candidata ora nomeados, deverão comparecer na Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras, sito a Rua Libero Badaró, 425 – 31º andar das 10:00 às16:00 hr, para agendamento do exame médico no Departamento de Saúde do Servidor - DESS;
OBS.2) Após a expedição do laudo de aptidão médica
expedido pelo DESS, deverá se dirigir ao local indicado para providências de posse, munidos de xerox acompanhadas dos originais dos seguintes documentos:
- R.G., CPF, PIS/PASEP(para quem já foi inscrito);
- Título de eleitor e comprovante da última votação (1º e 2º
turnos), ou atestado de quitação expedido pelo TRE;
- 3 fotos 3x4;
- Último demonstrativo de pagamento (se funcionário);
- Carteira de Identidade de Estrangeiro ou Visto Permanente ou Carta de Igualdade de Direitos (se Português);
- Diploma registrado de Curso Superior;
- Certificado de Reservista ou Certificado de Alistamento
Militar constando dispensa (se do sexo masculino, e com idade
inferior a 46 anos);
- Laudo Médico de “APTO”, a ser expedido pelo DESS, da
Coordenadoria de Gestão de Pessoas - COGEP da Secretaria
Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – SEMPLA;
- Comprovante de conta bancária no BANCO DO BRASIL,
cartão magnético ou demonstrativo de pagamento – se servidor; recibo de abertura de conta expedido pelo banco, através
de solicitação de formulário próprio fornecido pela Unidade de
Recursos Humanos – se não servidor;
- Comprovação do motivo da demissão, dispensa ou exoneração, no caso de ex-servidor da esfera Federal, Estadual ou
Municipal, para verificação de eventuais impedimentos do
exercício de função pública;
- Preenchimento do formulário de declaração de bens e valores ou apresentação da xerocópia da declaração do imposto
de renda, conforme o Decreto nº 36472/96/SGM de 25/10/96;
- Deverá ser preenchido declaração nos termos do pará-
grafo 1º e 2º, inciso I do artigo 3º do Decreto 53.177, de 04 de
junho de 2012.
OBS.3) Conforme os artigos 23 (alterado pela Lei
13.686/03) e 228 da Lei 8989/79, os candidatos terão o prazo
máximo de 15 dias, contados a partir desta publicação, para
providências de posse.
OBS.4) Os candidatos ora nomeados sem vínculo com a
PMSP que formalizarem posse e não iniciarem exercício dentro
do prazo legal, após a exoneração pelo não início de exercício,
terão o prazo de cinco dias para retirar as cópias dos documentos pessoais, findo o prazo os mesmos serão inutilizados.