2013/12/17/83

Data:
17/12/2013
Secretaria:
Jaçanã - Tremembé
Orgão:
GABINETE DO SUBPREFEITO
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:
2013-0.364.685-0 – Tendo em vista os elementos de instrução do presente, principalmente das informações prestadas pela Assessoria Jurídica desta Pasta às fls. 09, consubstanciadas nas atribuições legais a mim conferidas pela Lei Municipal nº 13.399/02, e ainda, com fundamento no § 1º, do artigo 9º da Portaria nº 122/09-SF, AUTORIZO a substituição da modalidade da caução que lastreia o Termo de Contrato nº 13/SP-JT/2012, oriundo do Pregão Presencial nº 11/SPJT/2012, tratado no P.A. nº 2012-0.204.169-4, firmado com a empresa “A. FERNANDEZ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA”, inscrita no CNPJ nº 46.729.257/0001-80 para constar que a partir de 05.11.2013 o aludido Contrato está lastreado mediante a APÓLICE SEGURO GARANTIA Nº 02-0775-0220750, com validade até 02.12.2014, no importe de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais).