2013/12/18/247

Data:
18/12/2013
Secretaria:
VERDE E MEIO AMBIENTE
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:
DESPACHO DO EXMO. SR. CONSELHEIRO DOMINGOS DISSEI
Processo TC nº 72.003.992.13-15
Interessada: Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras
1 – Em face das irregularidades apontadas no Relatório de Acompanhamento do Edital (fls. 345/368), cuja conclusão foi no sentido de que “...a presente Concorrência não reúne condições de prosseguimento”, corroborados pela manifestação da Assessoria Jurídica de Controle Externo (fls. 370/371), que opinou pela suspensão cautelar do procedimento licitatório, DETERMINO “ad cautelam” a suspensão “sine die” da Concorrência nº 02/SMSP/COGEL/2013, da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras, nos termos do art. 19, incisos VII e VIII da Lei Municipal n° 9.167/80.
2 – Intimem-se por fax e por ofício o Senhor Secretário Municipal de Coordenação das Subprefeituras e a Sra. Pregoeira, para ciência, cumprimento deste despacho e adequações pertinentes.
3 – Os ofícios deverão ser instruídos com cópias das fls. 345 a 371.