2013/12/18/519

Data:
18/12/2013
Secretaria:
GABINETE DO PREFEITO
Orgão:
TITULOS DE NOMEAÇÃO
Tipo de Conteúdo:
CÂMARA MUNICIPAL
Texto:
SGP.1 – SECRETARIA DAS COMISSÕES
SGP.14 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO

ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR A EXPLORAÇAO SEXUAL INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (PROCESSO RDP Nº 08-017/2013). Aos doze dias do mês de dezembro de dois e mil e treze, às 13 horas e 15 minutos, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito, com a presença dos Vereadores: Laércio Benko – Presidente, Alfredinho, Calvo, Marquito, Ota, Ricardo Nunes, Ari Friedenbach e Patrícia Bezerra, para apreciar e votar o Relatório final da CPI. Ausente o Vereador membro Coronel Camilo. A reunião iniciou com a leitura das conclusões do relatório apresentado pela Relatora Patrícia Bezerra. Colocado em votação, o relatório foi rejeitado pela Comissão com 7 votos contrários (Laércio Benko, Alfredinho, Calvo, Marquito, Ota, Ricardo Nunes, Ari Friedenbach) e 1 favorável (Patrícia Bezerra), configurando pois voto vencido da Relatora. Na sequência, o Presidente efetuou a leitura das conclusões do voto em separado apresentado pelo Vereador Ari Friedenbach, aprovado pelos 7 vereadores presentes no momento da votação (Laércio Benko, Alfredinho, Calvo, Marquito, Ota, Ricardo Nunes, Ari Friedenbach), convertendo-se assim no relatório final da Comissão. Ao final, o Presidente agradeceu a participação dos Vereadores que compuseram a CPI, determinou o envio do relatório para a publicação e para as autoridades competentes. Não havendo mais nada a tratar, encerrou a presente reunião e declarou encerrada a CPI da Exploração Sexual Infantil. A íntegra desta reunião consta da transcrição da gravação. Eu, Milton Somogyi, lavrei o presente termo que vai assinado por todos os membros presentes e por mim.
Laércio Benko - Presidente
Ricardo Nunes – Vice-Presidente
Patrícia Bezerra - Relatora
Alfredinho
Ari Friedenbach
Calvo
Marquito
Ota
Milton Somogyi - Secretário

RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR A EXPLORAÇAO SEXUAL INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (PROCESSO RDP Nº 08-017/2013)
Introdução
Nos termos do requerimento “RDP Nº 08-017/2013”, o nobre vereador Laércio Benko pleiteou junto à Egrégia Mesa, nos termos do Regimento Interno desta Edilidade, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, para apurar a Exploração Sexual Infantil no âmbito do Município de São Paulo.
Aprovado o requerimento em plenário, a Comissão foi constituída para funcionar com nove membros, pelo período de 120 (cento e vinte) dias.
Em 12 de março de 2013, a presente Comissão Parlamentar de Inquérito foi instalada e iniciou seus trabalhos, sendo composta pelos seguintes membros:
* Laércio Benko – Presidente
* Ricardo Nunes
* Ota
* Calvo
* Marquito
* Ari Friedenbach
* Coronel Camilo
* Alessandro Guedes
* Patrícia Bezerra - Relatora
Em virtude da complexidade do desenvolvimento dos trabalhos, o prazo de funcionamento da Comissão foi prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias, nos termos regimentais.
Linha do Tempo da Situação de Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes no Brasil
É consensual nos estudos sobre a violência sexual contra crianças e adolescentes que esta se constitui numa relação de poder autoritária, na qual estão presentes e se confrontam atores/forças com pesos/poderes desiguais de conhecimento, autoridade,experiência, maturidade, recursos e estratégias.
(FALEIROS)
Após a promulgação da Convenção dos Direitos da Criança em 1989 e ratificada em 1990, o Brasil saiu na frente em vista dos outros países signatários, ao elaborar um conjunto de leis de proteção à criança e ao adolescente. O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal 8.069/90 (ECA), nasceu a partir do art. 227 da Constituição Federal de 1988.
Em 1996, que se realizou o I Congresso Mundial contra a Violência Sexual de crianças e adolescentes, em Estolcomo, Suécia. Após participação, o Brasil elaborou o 1º Plano Nacional de Enfrentamento a Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes no ano de 2002. Uma das intencionalidades do plano era que os estados brasileiros e, consequentemente, seus municípios elaborassem seus respectivos planos, afunilando e apresentando as especificidades de cada canto deste imenso país e as estratégias para o enfrentamento de tais violências.
No Japão, em 2001, na cidade de Yokohama, aconteceu o II Congresso Mundial de Enfrentamento a Violência Sexual contra Crianças e Adolescente.
O III Congresso foi sediado pelo Brasil no estado do Rio de Janeiro, que resultou na carta do Rio. Para NETO (2009) “o pleno exercício dos direitos sexuais e reprodutivos, fundadas na dignidade e na liberdade humana, todos e cada um dos homens e das mulheres devem ser tratados com o devido respeito a sua autonomia e autodeterminação, a fim de que possam exercer seu direito de desfrutar de uma vida sexual plena, satisfatória, saudável, segura, sem discriminações, coerção e violência”.
As violências sexuais de todas as formas, desafiam o país de norte a sul na proteção integral da infância e juventude. De acordo com o ECA, “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais” (Art.5º da Lei Federal nº 8.069/90).
Não é possível afirmar que seja um fenômeno específico deste território, mas pelo número de notícias que os Vereadores da Câmara Municipal de São Paulo estabeleceu um processo investigatório com a intenção de ouvir o maior número de pessoas e instituições sobre o assunto na CPI da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Conceitos de Exploração Sexual Comercial contra Crianças e Adolescentes
Encontra-se em diversos estudos, algumas definições e diferenciações quanto aos conceitos existentes das violências de natureza sexual. São estes conceitos que ajudam a entender o contexto em que ocorrem, quem são os envolvidos, a maneira de abordagem, possíveis perfis da vítima e do autor (a) da violência, mecanismos de proteção e responsabilização.
A Exploração Sexual Comercial contra Crianças e Adolescentes (ESCCA) é, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), uma das piores formas de trabalho infantil. Ao se falar da ESCCA é importante frisar o conceito e as linhas de diferentes tipos de violência sexual, dentro do contexto da exploração que é uma relação necessariamente de dominação, poder e mercantilizada. Falar de ESCCA é adentrar no universo de abandono, miséria, mas também de tantas outras questões ligadas a gênero, etnia, poder, classe social, dependência química, fome, necessidade de consumo e da fragilidade da fase de desenvolvimento em que o público crianças e adolescentes se encontram. É também adentrar ao mundo criminoso que comporta uma grande rede de aliciadores e compradores de sexo com este público.
A relação sexual com crianças e adolescentes deve também ser compreendida como realidade e nas várias modalidades de pagamento, pois não necessariamente é com o dinheiro em espécie. As diferentes moedas de troca perpassam, por exemplo, alimentação, vestimenta, proteção, substância psicoativas e consumismo. Passa, inclusive, pelo aspecto da fase de desenvolvimento em que se encontram crianças e adolescentes, que os deixa em situação mais vulnerável e alvo fácil para aliciadores e agressores sexuais.
Um segundo aspecto a ser compreendido, é o tráfico de seres humanos para fins de exploração sexual, podendo ser este em território nacional, ou até mesmo para outros países, principalmente na América Latina e Portugal, pela maior facilidade de comunicação entre os idiomas, como foi apontado na Pesquisa Nacional sobre Tráfico de Mulheres, Crianças e Adolescentes (PESTRAF), realizada em 2002. Nesta pesquisa, foram detectados 241 rotas de tráfico de seres humanos para fins de Exploração Sexual, sendo que 1331 eram internacional, 78 interestadual e 32 intermunicipais.
A pornografia envolvendo fotos, vídeos de crianças e adolescentes, sua comercialização atualmente com forte e fácil acesso via internet, se configura como o terceiro aspecto dentro do conceito de exploração sexual (ESCCA).
Para completar a lista, não menos importante, está o turismo sexual que, ao contrário do que pensamos, não é um privilégio das regiões litorâneas, ou do norte e nordeste, em que o turismo sexual se apresenta talvez, de forma mais visível. Grandes metrópoles como São Paulo, cujo o turismo de negócio é o seu forte, a comercialização do sexo pago com crianças e adolescentes se apresenta muitas vezes de forma menos visível, pois aqui, o turismo se dá por executivos e empresários. No entanto, é possível observar a circulação de crianças e adolescentes em horários avançados circulando em lugares geralmente frequentados por adultos, como boates, bares e, por vezes, nas imediações de hotéis desacompanhadas dos responsáveis.
Vale ressaltar que neste universo, é possível encontrar pessoas não tem envolvimento direto com o ato sexual ou outras modalidade já relatadas, mas tem fundamental papel para que a Exploração aconteça. São muitos relatos de envolvimento de um número significativo de taxistas, recepcionista, funcionários de hotéis e motéis, agentes de turismo, guias turísticos, entre tantos outros.
Chama a atenção a reação da maior parte da população quando há notícias que envolvem algum tipo de violência contra crianças e adolescentes em sua dignidade sexual. Quanto mais tenra a idade, mais nos há uma comoção. Quando se trata de adolescentes, no entanto, prevalece as visões machistas e preconceituosas, com relação a moral sexual, cuja tendência é culpabilizar a vítima pela violência sofrida.
Comitê Nacional de Enfrentamento a Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes
O Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes surgiu de uma proposta no Encontro realizado em Natal (RN), em junho de 2000, onde foi elaborado o I Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. Foi instalado como uma instância nacional representativa da sociedade, dos poderes públicos e das cooperações internacionais, para monitoramento da implementação do Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil. Para os encaminhamentos políticos e operacionais do Comitê Nacional foi criada uma coordenação colegiada composta por 14 membros.
Sua missão é operacionalizada pela coordenação colegiada que se reúne ordinariamente trimestralmente e pelo funcionamento da secretaria executiva com sede em Brasília (DF). Um de suas metodologias é chamada ponto focal. São pessoas adultas e jovens representantes de cada estado da federação, bem como coordenadores regionais. Isso quer dizer, que os estados contam com 2 pessoas (um adulto e um jovem) na mobilização e campanhas de prevenção às violências sexuais contra crianças e adolescentes, bem como outras ações relacionadas ao plano em seu estado de representação. A valorização da juventude de maneira protagônica e o respeito ao Direito à participação é um viés bastante caro ao comitê e que tem trazido, nesta articulação, boas e inovadoras práticas na temática. http://www.comitenacional.org.br/
Programa Nacional de Enfrentamento a Violência sexual contra Crianças e Adolescentes
A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, desde o ano de 2003, conta com um programa que investe em projetos que apresentem alternativas para o atendimento humanizado às vítimas de violência sexual. Com o Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes (PNEVSCA), iniciativas importantes foram implementadas, como o Disque 100 e o Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual, Infanto-Juvenil no Território Brasileiro (PAIR) e apresenta diversas metas para o enfrentamento de tais questões. Dentre elas, destacamos:
* Desenvolver estudos quantitativos e qualitativos para análise da situação de violência sexual infanto-juvenil nas áreas abrangidas pelo programa;
* Desenvolver campanhas de sensibilização e mobilização da sociedade, em especial a mídia e os segmentos que comprovadamente representam fatores de risco à população infanto-juvenil;
* Fortalecer articulações nacionais, regionais e locais de combate à violência sexual;
* Fortalecer e potencializar articulação entre os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos;
* Promover mecanismos de exigibilidade dos direitos (defesa jurídica) às vítimas da violência sexual infanto-juvenil;
* Garantir o atendimento adequado para crianças, adolescentes e familiares em situação de violência sexual;
* Integrar as Políticas Sociais Básicas consolidando redes de atenção às crianças, adolescentes e famílias violadas sexualmente;
* Promover a participação proativa dos segmentos jovens na construção e implementação dos planos operativos locais voltados ao enfrentamento da violência sexual.
* Apoiar as iniciativas locais voltadas ao atendimento especializado das vítimas do tráfico e exploração sexual nos campos da assistência social, educação, saúde, qualificação profissional e geração de trabalho e renda;
http://www.sdh.gov.br/assuntos/criancas-e-adolescentes/programas/metas-do-programa-nacional-de-enfrentamento-da-violencia-sexual-contra-criancas-e-adolescentes-pnevsca
Plano Nacional de Enfrentamento a Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes
O Brasil tem um plano. Após a participação do Brasil no I Congresso Internacional de Enfrentamento a Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, o país realizou ainda no ano 2000, o encontro de Natal que culminou no primeiro Plano Nacional de Enfrentamento a Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. Tal plano serviu como norteador dos planos estaduais e municipais existentes. São Paulo lança ainda no mesmo ano seu plano estadual e somente em 2007, o plano municipal.
O Plano Nacional passou por um longo processo de revisão nos últimos anos e, para tanto, o Comitê Nacional de Enfrentamento a Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDHPR), realizou vários encontros entre governo e sociedade civil, para debater e levantar proposições em cada um dos seis eixos relacionados ao plano. É no ano de 2013, que após consulta pública e a anuência do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que o plano é divulgado com toda sua revisão.
Um dos maiores desafios postos ao país é, a verdadeira efetivação do plano, que necessita de orçamento próprio destinado ao grupo dos seis eixos que o compõem, para que as estratégias de enfrentamento de tal questão possa ser futuramente erradicada do país e, que meninos e meninas possam ter sua dignidade sexual respeitada e, consequentemente, seu desenvolvimento sexual saudável e seguro.
O Brasil amarga a falta de um sistema nacional integrado de informações de violações de direitos humanos de crianças e adolescentes, dificultando dados concretos e eficazes para a formulação de políticas públicas específicas, bem como o monitoramento e a avaliação das ações realizadas no âmbito do enfrentamento as violências sexuais contra o público infanto juvenil.
Outra dificuldade encontrada é conseguir cruzar os poucos dados existentes, pois cada município trabalha de uma forma específica na coleta dos mesmos, tendo as organizações sociais, devido ao trabalho realizado, por vezes dados mais concreto que o Estado, porém, dentro de um universo territorial específico e da abrangência de atuação.
O plano nacional trabalha com conceitos de violência sexual, muito diferente do que a segurança pública. Esta secretaria considera o que se denomina tipificação de crime, baseado no código penal brasileiro. Para elucidar um pouco melhor, é possível que um caso de exploração sexual comercial cometido contra crianças e adolescentes, seja registrado em Boletim de Ocorrência (BO), como estupro de vulnerável. Da mesma maneira, o registrado no caso de abuso sexual intrafamiliar.
Entendidos alguns ajustes necessários, é importante dizer que o Plano Nacional apresenta seis eixos estratégicos para que se consiga um conjunto articulado de ações para a proteção da criança e do adolescentes em sua dignidade sexual. Nele é possível perceber a importância e a necessidade da organização intersecretarial para o avanço e efetiva implantação.
São os eixos:
1- Prevenção: assegurar ações preventivas contra o abuso e/ou exploração sexual de crianças e adolescentes, fundamentalmente pela educação, sensibilização e autodefesa.
2- Atenção: garantir o atendimento especializado, e em rede, às crianças e aos adolescentes em situação de abuso e/ou exploração sexual e às suas famílias, realizado por profissionais especializados e capacitados, assim como assegurar atendimento à pessoa que comete violência sexual, respeitando as diversidades de condição étnico-racial, gênero, religião cultura, orientação sexual etc.
3- Defesa e responsabilização: atualizar o marco normativo sobre crimes sexuais, combater a impunidade, disponibilizar serviços de notificação e responsabilização qualificados.
4- Participação e protagonismo: promover a participação ativa de crianças e adolescentes pela defesa de seus direitos na elaboração e execução de políticas de proteção.
5- Comunicação e mobilização social: fortalecer as articulações nacionais, regionais e locais de enfrentamento e pela eliminação do abuso e/ou exploração sexual, envolvendo mídia, redes, fóruns, comissões, conselhos e outros.
6- Estudos e pesquisas: conhecer as expressões do abuso e/ou exploração sexual de crianças e adolescentes por meio de diagnósticos, levantamento de dados, estudos e pesquisas.
A Exploração sexual conta com uma rede criminosa e bem articulada. Trata-se de um fenômeno social, multicausal e, desta maneira, necessita de toda a articulação necessária a sua erradicação, não sendo um problema de fácil solução. Necessita de serviços de inteligência, articulados e com políticas sociais de qualidade para que se possa evitar a inserção de meninos e meninas nesta rede.
CPI da Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes no município de São Paulo
O retrato que emerge dos depoimentos

A Comissão Parlamentar de Inquérito da Exploração Sexual Infantil foi proposta com o objetivo de investigar a ocorrência de exploração sexual comercial no Terminal de Carga Fernão Dias, zona norte de São Paulo.
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
Como relevante protagonista da política social destinada a crianças e adolescentes no município, a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS foi convidada a participar não apenas da primeira Reunião Ordinária, como também manteve representantes durante todo o decorrer dos trabalhos, chegando registrar a presença da D.D. Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social Dra. Luciana Temer que, com a sua presença, ofereceu contribuição inestimável aos trabalhos desta Comissão.
Como parte de suas atribuições institucionais, a SMADS se relaciona com a temática da violência sexual contra crianças e adolescentes, por meio de seus Programas de Proteção Básica e Especial, que contam com os seguintes serviços: Centro de Referência de Assistência Social, Centro de Referência Especializado de Assistência Social, Acolhimento Institucional, Núcleo de Proteção Jurídico-Social e Apoio Psicológico e Serviço Especializado de Abordagem às Crianças e Adolescentes em Situação de Rua. Nessas condições foi possível observar que SMADS, dentro dos limites de sua atuação, possui um diagnóstico abrangente sobre o assunto no território municipal.
O convite à SMADS teve por objetivo esclarecer a eventual constatação, por parte do serviço de abordagem social, da existência de exploração sexual comercial no Terminal de Cargas Fernão Dias. A experiência acumulada por SMADS permite ainda verificar a existência de pontos de concentração no CEAGESP, na área do Autorama, situada dentro do Parque Ibirapuera, e no entorno das obras do chamado Itaquerão.
Instituto Santa Lúcia
Como o auxílio da manifestação de representantes do Instituto Santa Lúcia, foi possível esclarecer que o trabalho de abordagem social desenvolvido pelos educadores, é de caráter preventivo, voltado a oferecer acolhida e opções para a saída das ruas, sem necessariamente focalizar a intervenção em situações de violência sexual.
Apesar disso, quando eventualmente constatados indícios de potencial ocorrência de violações dessa natureza, envolvendo crianças e adolescentes, os educadores são orientados a fazer o registro por meio de relatório encaminhado às instâncias competentes em SMADS que, por sua vez, acionam os demais órgãos com responsabilidades institucionais frente ao assunto.
Houve o registro de uma polêmica envolvendo o relato do caso de uma adolescente aparentando dezesseis anos que, pelos indícios, teria sido vista dirigindo-se à boléia de um caminhão. A depoente informou que a adolescente recusou a abordagem social. A Comissão questionou porque a situação não foi imediatamente denunciada ao posto policial existente nas imediações. Representante do Instituto Santa Lúcia deu indicações de que essa iniciativa não faz parte do protocolo de atuação pactuado com SMADS. Mais tarde, em depoimento prestado pelo presidente do Instituto Santa Lúcia, a ocorrência do episódio foi integral e veementemente desmentida.
Ao fim e ao cabo, ficou estabelecido que SMADS não reconhece como sua atribuição intervir diretamente para coibir as ocorrências de violações sexuais mas, por meio do trabalho preventivo, busca prevenir e afastar crianças e adolescentes das situações de risco.
Respeitando a necessidade de construir vínculos baseados em relações de confiança, o trabalho social realizado sob a diretrizes de SMADS, não requisita apoio policial em situações de risco.
Fundação Abrinq – Save the Children
De acordo com depoimento de representantes da Fundação Abrinq, pelos dados do Disque-100, a região Sudeste é a quarta colocada do país em nível de risco para a exploração sexual comercial. Já o estado de São Paulo ocupa o segundo lugar para a estatística existente sobre o mesmo problema.
O ranking do Disque-denúncia registrou 570 denúncias de “prostituição infantil/exploração sexual de crianças e adolescentes”, num período de cinco anos e quatro meses, no Estado de São Paulo.
Uma das dificuldades na apuração e no monitoramento do problema diz respeito às diferentes formas de definir e registrar as ocorrências relacionadas ao assunto. Há uma diversidade de conceitos e termos que, aliada à falta de conhecimento específico de vários dos atores envolvidos no processo, a começar pelo cidadão que faz a denúncia, chegando ao atendente que faz o registro, que leva à indiscutível necessidade tanto de padronizar os parâmetros de registro, quanto de capacitar todos os envolvidos nas diversas etapas da rotina de atendimento.
São consideradas situações de risco para a Exploração Sexual Comercial: o intenso tráfego de cargas, a hospedagem relacionada ao tráfego de cargas, as áreas no entorno das grandes obras relacionadas aos mega-eventos.
Nesse particular, entre as entidades e segmentos que atuam no combate a esse tipo de violação, há a preocupação com ocorrências durante a realização dos mega-eventos, com a anuência da rede hoteleira, cooperativas de táxi e outros setores favorecidos por esse tipo de exploração.
Considera-se imprescindível a sensibilização da sociedade em geral, e de públicos específicos tendo em vista que, a própria preparação da infra-estrutura, por meio da construção civil, amplia a presença masculina e favorece significativamente a exploração sexual comercial, que inclui adolescentes e até crianças. A atividade também tende a aumentar durante a realização dos eventos tendo em vista o grande público que eles mobilizam.
Polícias: Civil e Militar
Na reunião que ouviu as polícias Civil e Militar foi possível tomar conhecimento de que o combate à exploração sexual comercial não é compatível com o policiamento ostensivo de rotina, que é fardado e identificado. Exige trabalho de inteligência. Os encaminhamentos relacionados à prevenção e ao combate da prática devem ser objeto de ação coordenada.
Sobre a relação entre as denúncias apresentadas e sua efetiva comprovação, o relato dos órgãos policiais registra que a incidência do problema na cidade é estatisticamente irrelevante: apenas dois casos ao longo de todo o primeiro semestre de 2013. Deve-se considerar o aspecto do baixo índice de comprovação (flagrantes/prisões) e o baixo índice de notificações (denúncias).
Apesar da constatação, em nível do Governo Federal, da necessidade de preparação para coibir ações de violência sexual contra crianças e adolescentes durante os grandes eventos – Copa do Mundo e Olimpíadas – até o momento os órgãos de segurança pública do Estado de São Paulo não foram acionados para o planejamento da ação preventiva.
Apesar de não terem sido constatadas pela polícia, situações flagrantes de violência sexual, em pelo menos dois casos, foi constatada a presença de adolescentes diante de adultos, do sexo masculino, fazendo uso de drogas, o que caracteriza situação de risco potencial para a ocorrência de violência sexual.
Instituto Santa Lúcia
Convidado pela CPI, o Presidente do Instituto Santa Lúcia desmentiu com veemência episódio relatado em sessão anterior de que educadora viu uma adolescente dirigindo-se à boleia de um caminhão no Terminal de Cargas Fernão Dias. Esse depoimento exclui a única situação de flagrante de abordagem sexual que teria sido efetivamente constatada pelo trabalho pró-ativo de presença social nas ruas. Com esse depoimento os quatro pontos de concentração identificados no Município de São Paulo caracterizam-se apenas como Pontos Vulneráveis à ocorrência de exploração sexual de crianças e adolescentes.
Presidente do Instituto Santa Lúcia ratificou informação de SMADS sobre o limite de horário para o serviço de abordagem pró-ativa nas ruas, entre 8h00 e 22h00. Esse pode ser considerado o ponto cego que impede a confirmação das ocorrências nos Pontos Vulneráveis. O período da madrugada poderia alvo preferencial do trabalho de inteligência da polícia.
Coordenadoria de Atendimento Permanente e Emergência
Como parte da busca de compreensão da forma como os diferentes órgãos da administração municipal lidam com a temática da exploração sexual comercial, a Comissão convidou, e ouviu o relato de representantes da CAPE – Coordenadoria de Atendimento Permanente e Emergência, órgão vinculado a SMADS.
A CAPE não tem como foco direto de suas atividades o trabalho voltado à prevenção e ao combate à exploração sexual de crianças e adolescentes. No cotidiano de suas atividades, o problema costuma aparecer indiretamente, como demanda trazida pelos conselhos tutelares para a Central de Vagas para Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes. Informação complementar fornecida por representante de SMADS registra que, o índice de casos de exploração sexual nos serviços de atendimento daquele órgão não ultrapassa 1% (um por cento).
Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – Luciana Temer.
O depoimento da Secretária Luciana Temer relacionou os programas de SMADS voltados à prevenção e ao atendimento às vítimas da violência sexual mas enfatizou sobremaneira a necessidade de agir sobre as causas que tornam crianças e adolescentes vulneráveis a violações dessa natureza.
A secretária também informou à CPI que propôs ao Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS) a revisão da portaria que trata de todos os serviços realizados em parceria com SMADS, para verificar o quanto eles estão sendo prestados corretamente, o quanto se pode responsabilizar as entidades que prestam esses serviços por eventuais distorções em seu funcionamento e o quanto é culpa da própria regulamentação da secretaria.
Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania
Representando o titular da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC), Larissa Beltramin, Secretária Adjunta, registra que o combate à exploração sexual infantil é uma das prioridades da Coordenação de Políticas para Crianças e Adolescentes, que foi criada por aquela pasta com a incumbência de trabalhar na coordenação e articulação do conjunto do Governo para a política da criança e do adolescente.
Há um entendimento, um compromisso do Secretário Rogério Sottili com a Ministra Maria do Rosário, no que se refere à parceria e os recursos do Governo Federal para o fortalecimento da infraestrutura dos 44 conselhos tutelares da cidade de São Paulo.
Pela parceria com o Governo Federal, a infraestrutura básica para o funcionamento dos conselhos prevê no mínimo: uma sala para gabinete administrativo, uma sala para reunião, atividades diversas, computador com acesso a Internet, microfone, livros, datashow, equipamento de som para palestra, notebook, impressora colorida, móveis para sala de reunião, telefone com aparelho e linha ou ramal, materiais educativos impressos, material de escritório e informática, elaboração de outros materiais didáticos e de divulgação. Também contempla telefone celular para plantão, carro e outros itens que possam ser identificados tendo em vista a especificidade do município.
A Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania também vai implantar o Disque Municipal de Direitos Humanos para trazer todos os módulos para recebimento de denúncias de violações aos direitos humanos. “Tem o tema da criança e adolescente, tem o Disque Violência Contra os Idosos, violência contra a mulher é o 180, é paralelo, violência contra a população em situação de rua, contra a população LGBT; então ele funciona por módulos e está no programa de metas da Cidade, a implantação da ouvidoria com a conexão no disque 100.”
Comitê Especial de Articulação para a Copa do Mundo
O depoimento do representante da SP COPA – Comitê Especial de Articulação para a Copa do Mundo – registra que o trabalho do Comitê objetiva que a Copa não seja agravante de denúncias, não só na área de exploração sexual infantil, mas em outras áreas como prostituição, população de rua, comércio ambulante. Apesar disso, foram detectados em Itaquera, problemas graves não só de abusos de prostituição infantil, mas também de tráfico de drogas.
Secretaria Municipal de Saúde
Em seu depoimento, representante da Secretaria Municipal de Saúde vinculado à “Área Técnica de Cultura de Paz, Saúde e Cidadania” informa que a Secretaria não tem um serviço que cuida especificamente das crianças em situação de violência e nem das crianças em situação de exploração sexual.
Comissão Municipal de Enfrentamento à Violência, ao Abuso e a Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentes Representante da CMESCA fez o registro da história a oficialização do Plano Municipal de Enfrentamento do Abuso e da Exploração Sexual Contra Criança e Adolescente na cidade de São Paulo. Informa que em todas as regiões em que a CMESCA atua, ou nas que vai ou nas que tem circulação ou faz supervisão ou têm notícias, os casos de abuso sexual chegam muito mais frequentemente do que de exploração sexual.
“As pessoas são presas a um circuito, quem está envolvido com a exploração, de certa forma, está meio prisioneiro. Ou a família está aliciando o próprio jovem ou a própria jovem se envolveu e não consegue sair. Deparamo-nos muito com a questão do crime organizado, e muito organizado, que é quem comanda esse “pedaço”. Então, os casos que chegam aos serviços, que buscam ajuda, são casos esporádicos em todos os serviços. É mínima a procura nessa questão. Há uma compensação financeira que prende essas jovens e esses jovens, as famílias até. É realmente uma servidão, é uma relação de escravidão.”
Childhood Brasil
Depoimento de representante da Childhood Brasil nos informa que a organização atua na área da violência social contra crianças e adolescentes. Em São Paulo trabalhou na capacitação de diversos atores do SGD. Busca qualificação do atendimento pós-ocorrência para evitar a revitimização da criança.
Outro programa da Childhood é voltado às grandes obras. A ideia desse programa é traçar diretrizes para as grandes empresas que atuam nos grandes empreendimentos; muito mais voltado à infraestrutura no sentido de orientar os seus profissionais, o seu público interno. Os impactos sociais são de todas as ordens, e a infância a juventude desses municípios onde ocorrem grandes obras geralmente são as que mais sofrem com essa situação quando ela ocorre. “Temos aqui o Rodoanel. Quando foi construído, nós não tivemos um trabalho preventivo nos municípios. Não sei se vocês lembram, há pouco tempo saiu uma matéria na Folha de S.Paulo falando dos filhos do Rodoanel, que hoje são crianças que não têm pai, são filhos de trabalhadores daquele trecho da obra. As jovens, numa perspectiva de sair daquela condição de miserabilidade, acabaram engravidando como uma forma de ter um compromisso selado com aquele adulto, com aquele trabalhador que estava ali.” A organização também desenvolve programas junto ao setor privado de transportes e destinados a prevenir o abuso on line.
Com relação à Copa do Mundo, “vocês imaginem o que vai ter de criança catando latinha para vender esse alumínio, ou a comida caseira, e etc.” Pensando na prevenção, a gente imaginou que nos espaços onde acontece a construção das arenas, além de todas as questões sociais que estão postas – deslocamento de comunidades, etc –, tem também a oferta de um número significativo de trabalhadores e isso desencadeia um processo favorável e facilitador da exploração sexual, principalmente dos nossos jovens, dos nossos adolescentes.
Uma outra ação no Projeto Copa é a tentativa de instituir pelo menos um código de conduta ética na rede hoteleira tendo em vista que, se há exploração, ela ocorre em um local, seja dentro de um caminhão, seja num hotel, num motel, pousada, etc. Outra preocupação é a necessidade de aferição do número de casos de notificação de exploração sexual de crianças e adolescentes, após os jogos.
Nesse depoimento aparece uma grave constatação: “nos chegou a denúncia do CEAGESP, onde, infelizmente, se baixou a faixa etária. Lá em 2008-2009, os relatos que chegavam é que a exploração estava ocorrendo com adolescentes. E agora as denúncias envolvem crianças a partir de 10, 11 anos, o que nós deixou bastante preocupados”
“Eu sei que existem entidades já em atuação, mas no atendimento direto de crianças e adolescentes em espaços alternativos ao período de escola. Mas isso não coibiu o trabalho infantil, ou seja, a venda de mercadorias por crianças e adolescentes no local, e, fundamentalmente, a exploração sexual que ocorre. As crianças estão sendo oferecidas, seja pela rede organizada, seja pelos próprios familiares, para fazer programa com adultos que estão ali esperando para descarregar ou para abastecer.”
Outro grave registro: “há dois anos atrás, fizemos uma pesquisa com jovens da classe média, média alta, que entraram na exploração sexual. E eles entraram para aumentar a mesada, terem bens de consumo. Estou falando de pessoas que estudam no Dante, de pessoas que estudam no São Luiz e que caíram na exploração porque tinham um acordo na família, aquela pensão recebida não possibilitava, sei lá, aquisição do celular de última geração, ou da calça “X”, “Y”, “Z”. Então, a alternativa para complementar essa renda foi através dessa forma. É claro que a exploração sexual tem um viés fortemente econômico, relacionado às populações com forte carência econômica, mas não é somente isso.”
Segundo o depoente, “para que vocês tenham uma idéia, de todos os casos que chegam no Judiciário, ou numa CPI com esta, se a gente conseguir dar flagrante em adultos que estejam com crianças, provavelmente o retorno de vocês será algo em torno de 3% da responsabilização efetiva daquele adulto nesta situação. Nós temos um projeto que a gente chama de Depoimento Especial de Criança e de Adolescente. E a gente conseguiu inverter um pouco essa ótica, no momento em que a gente não coloca a criança e o adulto na mesma sala, na frente do Juiz e do Ministério Público. São salas de depoimento. Isso foi um avanço, porque agente conseguiu elevar para 70% o grau de responsabilização de adultos.”
Pensando numa temática pouco explorada, “vamos pensar o seguinte: uma menina que é modelo - nós não trabalhamos com esse tema, eu sempre tive vontade - mas onde é que fica essa criança, que se desloca muitas vezes de outras cidades? Eu moro em Pinheiros e sei que tem um apartamento que recebe crianças, adolescentes de 12, 13 anos, não sei como é que o Judiciário, de que forma eles legitimam essa entrada, porque teria de haver alguém que se responsabilize por essa criança, não sei se é o diretor da agência. Mas que espaço que é esse, o que é promovido? E a gente sabe que essas adolescentes, pelo menos a grande maioria, acaba não indo para a passarela. Isso a gente pode acompanhar e propor.”
“Os grandes clubes – e temos aqui grandes clubes – recebem crianças de diversas partes deste país e sequer apresentam programa de atendimento. Então, quando eu estou olhando para um papel do Conselho de Direitos, junto com o Legislativo, quer dizer, qual é o programa de atendimento? Onde está a saúde, onde está a educação? Qual é a grade de atuação, de formação desses jovens jogadores? E aí não estou falando nenhuma novidade. O Sócrates, quando escrevia para a Carta Capital, fez uma denúncia enorme no ano 2000. Desde então, venho acompanhando essa matéria e nunca consegui ter um projeto específico, mas existem organizações de ex-atletas pela cidadania etc., que podem ajudar inclusive a chegar nesse dia a dia dos clubes.”
Coordenação de Vigilância em Saúde
Também convidada para depor na CPI, representação da COVISA informa que sua atribuição específica não é um trabalho direcionado à exploração sexual infantil, mas sim direcionado às violências em geral, à organização dos serviços, e a notificação das violências.
No sistema da Secretaria Municipal de Saúde não há como identificar especificamente a exploração sexual. Notifica-se a violência sexual em geral, por idade, sexo, local de atendimento, etc. É um registro aberto à população. A exploração sexual não é identificada porque ela é bastante camuflada. A legislação prevê que crianças e adolescentes, quando sofrem algum tipo de violência, esses casos devem ser notificados para o Conselho Tutelar.
A COVISA toma conhecimento dos casos por meio do banco de dados, mas quem tem o contato direto com as ocorrências são profissionais das unidades de saúde que fazem o atendimento e demais encaminhamentos necessários.
Conselho Tutelar
Depoimento de um conselheiro tutelar da Vila Mariana aborda a questão do aliciamento de adolescentes transexuais na região do Ibirapuera, que recebem investimento na transformação do seu corpo para fins de exploração sexual. Aqui temos um “limbo” por que a questão da diversidade sexual antes dos dezoito anos de idade permanece sendo um tabu na sociedade, que não reconhece sua existência, e acaba empurrando adolescentes para situações no limite da perversidade.
A rede de proteção do Sistema de Garantia de Direitos não está preparada para lidar com a diversidade sexual dos adolescentes. Discriminam e deixam esses adolescentes à sua própria sorte. Assim ele se torna presa fácil para a cooptação pelas as redes de aliciamento. Também o trabalho infantil nas ruas constitui situação de risco para a exploração sexual porque ambas estão pautadas na busca da sobrevivência.
Conselheira Tutelar de Santo Amaro não acrescentou novos dados para a análise da exploração sexual, mas fez severas críticas ao atendimento pós-ocorrência pelos serviços de SMADS. Foi denunciada inclusive a ocorrência de violência sexual em abrigos.
Guarda Civil Metropolitana
A GCM em seu Programa de Proteção a Pessoas em Situação de Risco não tem registro da ocorrência de Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes por meio do vídeo monitoramento. Há duas câmeras próximas ao CEAGESP que não registram esse tipo de crime. Não há câmeras nos demais Pontos Vulneráveis. A GCM abriu a possibilidade de remanejar suas câmeras de monitoramento de acordo com os locais suspeitos de ocorrência da atividade.
O vídeomonitoramento sob responsabilidade da GCM consegue identificar claramente as ocorrências de aliciamento de crianças/adolescentes pelo tráfico de drogas. Há que considerar que drogas e sexo são assuntos relacionados. O custo da manutenção de uma câmera é o equivalente ao salário de três guardas municipais/mês. Áreas de inteligência das Polícias Civil e Militar e GCM deveriam ser integradas. Pelo relato da GCM, a situação do Autorama no Ibirapuera hoje estaria superada.
Classificação
De acordo com definição do documento “Mapeamentos dos Pontos Vulneráveis à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes nas Rodovias Federais Brasileiras” existe uma diferença significativa entre Pontos Confirmados, Pontos com Indícios e Pontos Vulneráveis à ESCCA.
Os Pontos Confirmados são aqueles nos quais um agente confirmou a presença de crianças e adolescentes em situação comprovada de exploração sexual, realizou a repressão do ilícito e encaminhou as vítimas ao Conselho Tutelar.
Os Pontos com Indícios são aqueles nos quais o agente identificou indícios, recebeu informações, dados, denúncias ou ocorrências passadas, mas não conseguiu confirmar a situação apontada.
Por último, os Pontos Vulneráveis são os ambientes ou estabelecimentos nos quais os agentes da Polícia Rodoviária Federal identificam características (tais como iluminação, presença de adultos se prostituindo, falta de vigilância privada, aglomeração de veículos em trânsito, consumo de bebida alcoólica, entre outras) que apresentam um cenário suscetível ou propenso à ESCCA, ou seja, de vulnerabilidade.
Diligências
* Realizada no dia 21/11/13 com saída às 22h – CPI esteve na Rua Augusta – na altura dos números 877, 783, 185 e não foi localizada a presença de crianças e adolescentes. Seguindo a diligência pela extensão da Avenida Indianópolis, também não foi constatada a presença. Por fim, a CPI seguiu para o Autorama (estacionamento parque Ibirapuera), onde também não localizamos a presença de menores.
* Realizada no dia 05/11/13 – com saída às 22h – Diligenciou-se ao redor do “Itaquerão”, onde encontramos a presença de crianças e adolescentes em situação de exploração sexual. No entanto, a situação estava bem crítica, os menores estavam atrelados ao tráfico de drogas e os Policiais Militares que acompanharam orientaram a não realizar a abordagem. Ou seja, é possível afirmar que há exploração sexual infantil no local. Foi constatado. Nessa diligência, o repórter Matt Ropper e o fotógrafo João Carlos Roxo colaboraram e estiveram no local. Captaram imagens e gravações das menores.
Diretrizes para o Enfrentamento da Exploração Sexual Infantil no Município de São Paulo
Algumas diretrizes a partir da leitura do Plano Municipal em consonância com o Estadual, são aprendizados tirados desta CPI e precisam ser incorporados nas ações coordenadas necessárias ao combate efetivo da Exploração Sexual de crianças e adolescentes.
É preciso um trabalho consistente na prevenção e na sensibilização da sociedade, criar uma central de recebimento de denúncias e realizar um efetivo monitoramento social e policial dos pontos vulneráveis à ocorrência de exploração sexual contra crianças e adolescentes.
Não resta dúvida quando à necessidade de capacitação dos atores do sistema de Garantia dos Direitos, pois há um conflito entre o trabalho social proativo, de caráter preventivo e a pronta intervenção diante de indícios evidentes de risco e/ou efetiva ocorrência de violação de direitos, que exige uma resposta institucional competente e qualificada por parte das instituições das diferentes instâncias governamentais com atribuições relacionadas ao tema.
O combate efetivo é uma urgência. É preciso a promoção de diligências policiais permanentes visando flagrar, prender e responsabilizar os envolvidos.
O atendimento às vítimas nas áreas de saúde, psicologia, acesso à justiça e assistência social.
A estratégia integrada de gestão com a alocação de recursos num único órgão, com autoridade para articular as ações de todos os órgãos com atribuições relacionadas ao tema. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA-SP) e conselhos tutelares indicam a necessidade da existência de um órgão que coordene e centralize o fluxo, o recebimento das denúncias e acompanhando todo o processo, até a conclusão final da apuração, mantendo estatísticas mais completas e detalhadas sobre o assunto, evitando paralelismo e sobreposição de iniciativas, entre diferentes órgãos.
Ações relacionadas à Copa do Mundo serão coordenadas pelo Comitê do SPCOPA e, no caso das ações de combate à exploração sexual, por SMADS. A proximidade da Copa pode impor um cronograma mais curto para a adoção das medidas propostas por esta CPI.
Resultados da CPI
A exploração sexual de crianças e adolescentes na cidade de São Paulo, é problema pontual, localizado, velado, quase invisível ao olhar das diferentes instituições.
O que aparece como resultado dos depoimentos feitos à CPI é a existência de pontos vulneráveis à abordagem realizada por adultos, para a exposição à prática de atividades sexuais com crianças e adolescentes, independente da oferta de retribuição material e/ou financeira, em no máximo quatro pontos de concentração, em função da natureza das atividades realizadas naquele entorno e de condições de manutenção e zeladoria local. São os seguintes casos:
* O Terminal de Cargas Fernão Dias: pela concentração de caminhoneiros que ficam estacionados entre as viagens e por apresentar uma aparência descuidada, de abandono, necessitando de serviços de manutenção, zeladoria, iluminação e fiscalização do Poder Público.
* O CEAGESP: pela presença de caminhoneiros que trazem produtos para comercialização, combinada com a presença de crianças e adolescentes oriundas do entorno, que circulam no local em busca de doações materiais e financeiras.
* O Autorama: no Ibirapuera é vulnerável por ser conhecido ponto de concentração da comunidade homossexual.
* O Itaquerão: por concentrar população masculina, mobilizada em torno das obras de construção do estádio para a Copa do Mundo.
A existência de exploração sexual é uma hipótese porque, nos relatos apresentados no decorrer de toda a CPI, não foi apresentado um único flagrante, ainda que a diligência tenha contatado uma ocorrência no Itaquerão.
Os Pontos Vulneráveis são em número reduzido, bem identificados que, em certa medida, nos quais a vulnerabilidade poderia ser superadas com ações de policiamento preventivo. Se o trabalho social preventivo conseguiu identificar indícios, o trabalho especializado da polícia, aliado ao poder para abordar, flagrar e prender os adultos envolvidos tem total condição de solucionar esse problema, pelo menos nos pontos já conhecidos, alguns desde 2007.
Como em muitos outros assuntos em nosso país, não é falta de novas leis, de novos órgãos públicos ou de profissionais capacitados que impede a solução desse problema. É a falta de uma intervenção competente e articulada das instituições e instrumentos que já existem.  E de uma adequada estratégia de gestão.
Mapear os pontos vulneráveis é de suma importância para o subsídio às políticas públicas, bem como para campanhas e projetos de prevenção. Tão importante quanto diminuir a vulnerabilidade de um cenário para que não haja nenhuma violação dos direitos da infância é acionar a rede para dar os encaminhamentos necessários para garantia dos direitos das crianças e adolescentes em todo o país.
Com base nesses parâmetros, o município de São Paulo tem Pontos Vulneráveis e Pontos com Indícios que exigem monitoramento e abordagem policial para eventual caracterização de Pontos Confirmados.
Ao longo de toda a CPI não foram acrescentados novos endereços aos pontos de concentração indicados por SMADS desde a primeira Reunião Ordinária. CEAGESP e Autorama/Ibirapurera foram alvo de intervenções e o problema inicialmente foi superado. Childhood registra que as ações preventivas não extinguiram o problema, que voltou em piores condições, envolvendo crianças de até dez e onze anos. Itaquera também foi alvo de ação integrada e o assunto está sendo monitorado. Terminal de Cargas Fernão Dias, pela atividade permanente dos caminhoneiros, exige ações de zeladoria urbana e monitoramento preventivo permanente, tanto da polícia quanto da assistência social.
Sem poder afirmar, de forma incontestável, que São Paulo tem o que se poderia definir como uma verdadeira indústria da exploração sexual de crianças e adolescentes, o que não se pode negar é que, para além do abuso sexual intra familiar, existe na cidade a violência sexual que acontece fora da família, no seio da sociedade, que só tem sido constatada por meio de suas consequências, que chegam aos serviços de atendimento: conselhos tutelares, polícia, serviços de saúde e de assistência social. Feito esse ajuste conceitual, os trabalhos desta CPI cumprem o importante papel de alertar a sociedade e as autoridades para a atenção e o compromisso que se deve assumir diante do problema.
As conclusões também mostram que há um equívoco bastante relevante durante algumas discussões e trabalhos relacionados ao tema, em acreditar que se trata de um problema para a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS). Equívoco este que se não for sanado, corre-se o risco desnecessário de esperar uma atribuição que não existe. O papel da Assistência Social, por vezes foi confundido com o papel principalmente da Segurança Pública ou do Conselho Tutelar.
O papel investigativo e de abordagem de situações que podem apresentar-se como suspeitas, deverá ser estrategicamente informado a polícia para que se possa ter maior possibilidade de coagir ou inibir a execução de um crime. O trabalho socioeducativo realizado pelos serviços da SMADS em parceria/convênio com as organizações sociais, não pode ser colocado em risco, pois este se baseia na construção de vínculos de confiança, de metodologias diferentes de abordagem policial e é graças a esta metodologia, que esta secretaria ainda consegue alcançar os setores mais vulnerabilizados, marginalizados e estigmatizados desta sociedade, com o apoio social e a aquisição de direitos, a reorganização da vida pessoal e familiar, dentre outras.
Os relatos apontam também a dificuldade nesta relação com a ação policial, pela sua ostensividade, o que complica uma ação conjunta no processo de localização, investigação e aproximação. É possível realizar ações conjuntas, com a Segurança Pública, especialmente pela necessidade da articulação intersecretarial e que as polícias (incluindo a Guarda Civil Metropolitana, Civil, Militar e Federal) tem extrema importância na solução destes casos que extrapolam as fronteiras políticas entre estado e município. Porém, da mesma forma não podemos ser inocentes a ponto de acreditar que sem orçamento para colocar em prática a política de enfrentamento que é o plano municipal, dificilmente os avanços serão notados no real enfrentamento destas questões.
Considerações finais (Sugestões e proposições)
A necessidade do plano municipal de São Paulo também passar por um processo de revisão é de extrema relevância, tendo em vista que, muito já se avançou nos últimos anos nos conceitos, estratégias e responsáveis. Da mesma forma, deverá ser revisado com base nas linhas gerais do Plano Nacional, mas afunilando para a especificidade do território desta cidade.
Outras questões abaixo elencadas necessitam de atenção do poder público:
* Garantia de orçamento para a revisão e a efetivação do Plano Municipal de Enfrentamento à Violência, Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
* Mudança de critérios conceituais no disque denúncia estadual (181).
* Fortalecimento das Campanhas de Prevenção existentes: Carnaval, Dia 18 de maio, e o Grande Prêmio de Fórmula 1. A necessidade é por Campanhas permanentes.
* Participação ativa de Adolescentes e jovens no planejamento e execução de ações para o enfrentamento.
* Formação de um grupo de Atuação intersecretarial em conjunto com a segurança pública do estado, tendo em vista a complexidade da rede de exploração e sua atuação criminosa. Ações devem extrapolar as fronteiras; incluir o CONDECA. Este grupo deverá ser coordenado pela Secretaria de DH;
* Implantação do Sistema Único de Assistência Social e a implementação dos seus equipamentos como os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e os Centros de Referência Especializados em Assistência Social (CREAS) em todo território municipal.
* Discussão de um fluxo da exploração sexual.
* Formação Permanente para os atores do Sistema de Garantia dos Direitos (SGD) para assegurar a definição dos papéis de cada um dos atores do SGD e valorizar as ações de Prevenção.
* Criação de um sistema único de informação sobre violação de direitos de crianças e adolescentes para garantir os serviço de inteligência integrado das polícias no processo de investigação.
* Reforço dos protocolos de proteção à infância junto a rede hoteleira, de bares, sindicato dos transportes (caminhões, táxis)
* Tendo em vista a atribuição e competência já previstas na legislação que criou as atribuições, ações e competências da Secretaria, o enfrentamento e combate à exploração sexual infantil deverão ser alocadas e centralizadas no âmbito da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania do Município de São Paulo.
No próximo ano, São Paulo vai viver um momento bastante peculiar com a realização da Copa do Mundo. A agenda de convergência, elaborada pela SDH/PR, com a participação do Comitê Nacional de Enfrentamento a Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, aponta algumas estratégias para a proteção a infância e juventude no período dos jogos. No entanto, é relevante assinalar que as ações previstas foram realizadas na Copa das Confederações e, algumas necessitam de aprimoramento para sua eficácia. A comunicação entre os membros da rede de proteção a infância e adolescência nos momentos dos jogos deve fluir a contento, bem como a atribuição de cada ator social ali envolvido e encarregado de zelar pelos Direitos de Crianças e Adolescentes.
Importante ressaltar ainda, que São Paulo é uma metrópole que sempre recebe grandes eventos, não podendo nos limitar a Copa do mundo. São grandes eventos de moda, shows e maratonas de festivais, onde meninos e meninas circulam e são protagonistas em muitos destes eventos.
Anexo I – CD Room – Fotos e depoimento – diligência - 05/11/2013
Sala das Comissões, 12/12/13.
LAÉRCIO BENKO - Presidente
RICARDO NUNES – Vice-Presidente
ALFREDINHO
ARI FRIEDENBACH
DR. CALVO
MARKITO
OTA



((IMG:FAFAADM401.PDF))



Voto vencido da Relatora Patrícia Bezerra



SUMÁRIO(CL))
Requerimento de criação da CPI
Composição da CPI
Introdução
O papel da criança na história do mundo
Visões da infância através da História no Mundo
A infância no Brasil
A violência sexual como conceito
O Estado e suas ferramentas
Exploração sexual por meio do turismo e o agravamento da crise
Conselhos Tutelares
Principais conteúdos das oitivas
Conclusões
Propostas
Anexos
Código de ética para o turismo
Infância e adolescência no Brasil segundo a Unicef
Convidados participantes da CPI
Excertos das sessões
Sessão de Instalação
Primeira sessão ordinária
Segunda sessão ordinária
Terceira sessão ordinária
Quarta sessão ordinária
Quinta sessão ordinária
Primeira sessão extraordinária
Sexta sessão ordinária
Sétima sessão ordinária
Oitava sessão ordinária
Nona sessão ordinária
Décima sessão ordinária
Primeira reunião de trabalho
Ofícios enviados para solicitação de informações
Resumo das Respostas aos ofícios enviados
Integra da Resposta ao Oficio 062
Íntegra da Resposta ao Ofício 064
Íntegra da Resposta ao Ofício 067
Bibliografia






((IMG:FAFAADM402.PDF))
((IMG:FAFAADM403.PDF))










COMPOSIÇÃO DA CPI
A presente CPI foi instalada no dia 12 de março de 2013 e encerrada no dia 05 de dezembro de 2013, com a composição abaixo:
VEREADOR LACERCIO BENKO– PRESIDENTE
VEREADOR RICARDO NUNES – VICE-PRESIDENTE
VEREADORA PATRÍCIA BEZERRA – RELATORA
VEREADOR ALESSANDRO GUEDES
VEREADOR ARY FRIEDENBACH
VEREADOR CORONEL CAMILO
VEREADOR MARQUITO
VEREADOR OTA
VEREADOR RUBENS CALVO

INTRODUÇÃO
Vivemos no Brasil o chamado Estado Democrático de Direito e, nesse sentido devemos entender o Estado como um ser social, situado no século XXI, num mundo globalizado, complexo e contraditório.
A partir dos fatos históricos marcantes situamos o relatório da presente CPI, constituída na segunda década do século XXI e tendo como premissa que violência sexual é violação aos direitos humanos fundamentais. Por isso, serviços especializados e continuados devem ser ofertados pelo Estado, para as crianças, os adolescentes e suas famílias em situação de violência sexual, que tiveram seus direitos humanos violados.
Não se pode contextualizar a exploração sexual sem antes partir de algum conceito sobre tal tipo de violência. Nesse sentido, adotamos o conceito da pesquisadora Eva Faleiros, de 1998: “violência, aqui, não é entendida como ato isolado, psicologizado pelo descontrole, pela doença, pela patologia, mas como um desencadear de relações que envolvem a cultura, o imaginário, as normas, o processo civilizatório de um povo”.
A violência sexual contra crianças e adolescentes está presente em qualquer classe social, em qualquer parte do mundo, em maior ou menor grau.

O PAPEL DA CRIANÇA NA HISTÓRIA DO MUNDO
“É no brincar, e talvez apenas no brincar, que a criança ou o adulto fruem sua liberdade de criação. Brincar é algo além de imaginar e desejar, brincar é o fazer”
D.W.Winnicott
DECLARAÇÃO
Declaramos
que o termo prostituição infanto-juvenil não poderá continuar a ser usado. Trata-se de crianças e adolescente exploradas (os) sexualmente, e toda a linguagem ou referência a eles deverá refletir essa convicção;
Declaramos que a exploração sexual comercial infanto-juvenil é uma forma de violação e escravidão da criança e do adolescente;
Declaramos que toda a criança e adolescente tem o direito de ser protegida contra todas as formas de violação, exploração e ameaça de violação, dano ou exploração;
Declaramos que a exploração comercial da criança e adolescente não deverá continuar a ser monetariamente lucrativa;
Declaramos que toda criança e adolescente tem o direito de conhecer seus direitos;
Declaramos que a questão da exploração sexual da criança e do adolescente deve constituir uma prioridade global, e que as nações deverão não só imputar responsabilidade aos países vizinhos, como também a si próprias;
Declaramos que os governos são obrigados a instituir leis que reflitam o princípio da nula tolerância de todas as formas de violação e exploração da criança e do adolescente.

Este não é um texto de especialistas reunidos em alguma parte do Planeta pensando no bem estar daqueles que serão o futuro da Terra.
Não! Este texto foi produzido em meio de muitas lágrimas, mágoas, dores, vergonha, humilhação de 55 crianças e adolescentes reunidos no dia 12 de março de 1998, em Victória no Canadá.
Em comum todos tinham a mesma marca: foram vítimas do comércio sexual de crianças e adolescentes em alguma parte do continente americano.

VISÕES DA INFÂNCIA ATRÁVES DA HISTÓRIA DO MUNDO

Para melhor entender os dados da realidade atual é fundamental conhecer a situação da criança do ponto de vista histórico em nosso País e no Mundo.
A criança, nos moldes da sociedade moderna, como sujeito, e portanto, com direitos e cuidados, é tema relativamente recente na evolução da história.
Luzia Maria Rodrigues, pesquisadora da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro nos diz que a concepção de infância é uma noção historicamente construída e consequentemente vem mudando, não se manifestando de maneira homogênea nem mesmo no interior de uma mesma sociedade e época. Para a autora, o conceito de infância se altera com o passar dos séculos, e portanto, a infância e a criança são vistas de acordo com os interesses da sociedade na qual estão inseridas. O modo como a educação infantil foi construída em determinada sociedade indica que as crenças e as posturas dos adultos foram se alterando com o decorrer do tempo e a forma como cada adulto foi educado se reflete na educação em que acredita.
Por outro lado, Christiane Sanderson nos ensina que o abuso sexual existe no mundo há séculos. Mas há pouco tempo se começou a falar e a escrever sobre a questão. Não é um tema fácil de ser pesquisado e de se traçar evolução histórica linear porque ele é de natureza social. Reproduz, portanto, os contextos de cada sociedade, do ponto de vista étnico, cultural, espacial e temporal.
Os estudos de Lloyd DeMause buscaram a compreensão e o entendimento sobre a origem emocional do papel social e político no comportamento de grupos e nações, no passado e no presente. Its subject matter is childhood and the family (especially child abuse ), and psychological studies of anthropology and ethnology . Seu tema de estudos é a infância e a família (especialmente o abuso de crianças), e os estudos psicológicos de antropologia e etnologia .
Lloyd DeMause nos diz que os cuidados com os filhos obedeceram ao que ele qualifica como “modos” e obedecem a uma classificação temporal:
Modo infanticídio – da Antiguidade até o século IV da nossa Era – os adultos tinham como princípio que as crianças existiam para atender às necessidades e à comodidade dos adultos e que crianças defeituosas eram responsáveis por suas desgraças e, por isso, as abandonavam;
Modo de abandono – do século IV ao século XIII – considerava que as crianças eram seres malignos e, por isso, as vendiam como escravas, surravam, abandonavam;
Modo de ambivalência – do século XIV ao século XVII – já se percebe uma leve alteração de conceitos. Os pais tinham o dever de moldar a criança, agredindo-a e reprimindo-a. Os pais já criavam uma ligação afetiva e emocional com os filhos, mas ainda os consideravam seres malignos.
Modo de intrusão – século XVIII – é o século da transição - marca uma época em que as crianças deixam de ser vistas como ameaçadoras. Para controlá-las os pais puniam, ameaçavam ou colocavam-lhes culpas. E foi esse o modelo que deu origem ao
Modo de socialização – entre o século XIX e metade do século XX – os pais tentavam fazer as crianças corresponderem às expectativas dos outros, corrigindo-as publicamente, instruindo e treinando boas maneiras e bons hábitos.
Modo de ajuda – da metade do século XX até hoje. Considera-se que as crianças sabem mais do que deveriam. A punição deixa de ser o foco. Acredita-se que, se o potencial da criança for cumprido em cada estágio de sua vida, ela se tornará uma pessoa sem medo de autoridade, autêntica, criativa, gentil, talentosa e alegre.

Essa evolução “por modos” a respeito dos cuidados com as crianças na evolução histórica das sociedades produziu impactos nas crianças e nos pais e muitos deles reproduzem ainda hoje, inconscientemente, os padrões sob os quais eles, ou suas gerações anteriores, foram criados.
O abuso e a violência sexual sofrem também influências culturais. Há, portanto, diferenças nos costumes da educação infantil. Claro está que eles também obedecem a interpretações diversas, no tempo e no espaço.
Maria Regina Fay Azambuja nos diz que “o reconhecimento da criança como sujeito de direitos decorre de um processo histórico,” não cabendo, pois, julgamentos sobre esse longo caminho, apenas constatações históricas.
Essas considerações e a visão de autores conceituados, sob o ponto de vista da produção intelectual a respeito do tema, nos levam a considerar que a história, dentro de cada contexto e cada época, tem sua própria visão sobre a sexualidade, sobre as relações entre adultos e crianças. Não se pode, pois, afirmar que não havia violência sexual em outras épocas ou sociedades, e sim, que a violência é contextual. O que, para uma sociedade e um tempo, é considerado violência, para outra sociedade é considerado normalidade.
Vamos situar, assim, a infância no contexto histórico, social, jurídico, desde a Antiguidade até hoje, e a partir daí abordaremos o caminho traçado pela normativa internacional, a partir do século XX.
Segundo Ana Paula Magalhães, esses são os períodos históricos:
I- Grécia Antiga;
II- Séculos I e II da nossa Era;
III- Primórdios do Cristianismo;
IV- Modernidade;
V- Sociedade moderna individualista;
VI- Séculos XX e XXI.
Na Grécia Antiga não havia repressão sexual e era considerado natural um cidadão adulto ter relações sexuais com um adolescente, porque este ainda não era considerado cidadão.
A moralidade grega era toda ela moldada com base no sexo masculino, já que as mulheres eram consideradas apenas objetos de procriação ou alguém a quem se deveria educar e vigiar. A relação entre homem e mulher era apenas vista pela necessidade da procriação e a cobiça sexual não era condenada, porque estava relacionada à beleza física. A sociedade se dividia entre passivos e ativos. Mulheres, escravos e rapazes representavam o polo passivo e os homens adultos o polo ativo. Como a moral grega tinha como premissa a beleza e o prazer, o elemento passivo era considerado fraco indigno, em suma, objeto.
O prazer sexual também estava ligado ao poder e autoridade. Quanto mais alto o homem estivesse nessa escala, mais essa conduta sexual era levada a termo. Desta forma, a sociedade grega considerava saudável que, em determinado momento, o jovem que servira de objeto para o prazer sexual do homem adulto, também adquirisse a maturidade moral de se tornar ativo. Caso contrário, era comparado às mulheres, sem autoridade, passivo. Essa era a moral grega.
Já nos séculos I e II da nossa Era surge a ideia de se cuidar da alma e do corpo e, com isso, valoriza-se o casamento com suas obrigações, a virgindade e o desinteresse do homem adulto por homens jovens. O prazer total sexual como princípio começa a desaparecer, dando lugar à racionalidade, ao princípio da abstinência da satisfação sexual a qualquer custo. Vai-se para o polo oposto. A castidade passa a ser valorizada e o sexo passa a fazer parte dos laços conjugais do matrimonio.
Nos primórdios do Cristianismo a Igreja desenvolve uma nova moral, a moral cristã e a renúncia sexual é valorizada como forma de louvar a Deus. Surge a castidade para os adolescentes e Adão e Eva são lembrados pelo pecado. Os Governos, altamente influenciados pelo Clero, condenavam o sexo como pecaminoso e chegou-se até mesmo a considerar que após terem nascidos os filhos, o casal deveria se abster das relações sexuais e transformar os laços conjugais em amizade.
Para a sociedade medieval, era essencial que a criança crescesse rapidamente para poder participar do trabalho e de outras atividades do mundo adulto. Todas as crianças a partir dos sete anos de idade, independentemente de sua condição social, eram colocadas em famílias estranhas para aprenderem os serviços domésticos.
De acordo com Ariès (2006): “era através do serviço que o mestre transmitia a uma criança, não a seu filho, mas ao filho de outro homem, a bagagem de conhecimentos, a experiência prática e o valor humano que pudesse possuir” (p.156). Naquele período, a criança aprendia através da prática. Diferente da sociedade moderna, os trabalhos domésticos faziam parte da educação de todos, ricos ou pobres, pois não sofriam preconceitos nem eram considerados degradantes.
A família não era concebida na forma como a conhecemos hoje e nela não cabia o sentimento existencial profundo entre pais e filhos, valorizado na sociedade pós-moderna. A família era, antes de tudo, uma instituição moral e social, sem o caráter sentimental hoje a ela atribuído.
A família pobre vivia nas fazendas dos Senhores, em pequenas aldeias e até nos pátios, antecessores das ruas atuais. Mesmo quem tinha um alojamento, passava mais tempo no trabalho do que em sua própria casa, pouco diferente dos dias atuais. Nos meios mais ricos, a família se confundia com a prosperidade do patrimônio, a honra do nome, também perpetuado até o dia de hoje.
Os colégios estavam reservados a um pequeno número de clérigos e eram frequentados por estudantes de todas as idades, mas não de todas as classes sociais. O mestre se limitava a transmitir conhecimentos. O uso do castigo corporal tornou-se comum nas escolas e nas famílias refletindo a ideologia da época: moralização e enquadramento da criança.
Até a primeira metade do século XVII, a primeira infância ia até os cinco ou seis anos. Aos sete anos, já se podia ir para o colégio. Mas, a partir da segunda metade do mesmo século, observa-se o cuidado com a precocidade. O começo da idade escolar foi adiado para os dez anos, o que prolongava a primeira infância, sob a justificativa pela fraqueza, “imbecilidade” e incapacidade dos meninos. Nesse século foi criado um traje especial onde cada um começou a se trajar de acordo com a sua idade e condição social.
Na Idade Média não existia um sentimento de infância que distinguisse a criança do adulto, sendo a criança considerada um adulto de pequeno tamanho executando também as mesmas atividades dos mais velhos. A infância, nessa época, era vista como um estado de transição para a vida adulta. Não se dispensava um tratamento especial para as crianças, o que tornava sua sobrevivência difícil.
A modernidade começa a trazer a grande modificação da sociedade, criando-se a noção de espaço privado, separado do Estado e da Igreja.
Mas é só no XVIII que surge o conceito de infância e de que cabe a cada pessoa a responsabilidade sobre sua sexualidade. O ensino só foi levado às meninas a partir desse século. Foi aí também que se instituiu um ensino para o povo e outro para as classes burguesas e aristocráticas, começando assim a discriminação social no sistema educacional.
Apenas no século XX se pode afirmar que tem início no mundo um movimento de proteção à criança. Em 1959 a ONU aprova e proclama a Declaração Universal dos Direitos da Criança. Em 1988 o Brasil aprova a Constituição Federal com capítulo destinado à proteção da criança e depois, em 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ao longo do século XX, cresce o esforço pelo conhecimento da criança, em vários campos. Na segunda metade do século XX o historiador francês Philippe Ariès publica importante estudo sobre a história social da criança e da família.
De forma detalhada, científica, ele analisa o surgimento da noção de infância na sociedade moderna. Segundo ele, a ideia de infância surge no contexto histórico e social da modernidade, com a redução dos índices de mortalidade infantil, graças ao avanço da ciência e a mudanças econômicas e sociais. Diz-nos Ariès que “a sociedade capitalista, através da ideologia burguesa, caracteriza e concebe a criança como um ser a-histórico, a-político, a-crítico, fraco e incompleto, um ser economicamente não produtivo que o adulto tem que alimentar e proteger. Esta concepção de infância escamoteia e trata como um fato natural a subordinação da criança em relação ao adulto e em relação à própria sociedade.”
Já no século XXI o Brasil declara o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Violência Sexual contra a criança, a partir do clamor nacional e internacional, pela impunidade de um caso que chocou o mundo: dois jovens de classe média alta, filhos de pessoas influentes no campo da política, estupraram e mataram com requintes de violência a menina Araceli e jamais foram presos ou condenados.
Segundo Luzia Maria Rodrigues novas questões nos aguardam neste novo século, e a autora nos traz reflexões bastante cruciais para os nossos dias e a nossa sociedade, como “a infância no capitalismo”. Aponta um grande problema da atualidade, qual seja: o desaparecimento da infância, já que estudiosos, como Postman, mencionam indícios que afirmam tal prerrogativa.
Postman ressalta que hoje meninas têm sido apresentadas, não mais de maneira nostálgica, mas como mulheres espertas e sexualmente atraentes; diminui rapidamente a diferença entre crimes de adultos e crimes de criança; as roupas usadas por crianças estão cada vez mais parecidas com a dos adultos e também as brincadeiras e jogos infantis, assim como a própria infância são uma espécie ameaçada. Aponta ele, ainda, outros indícios que confirmam o desaparecimento da infância, uma vez que a violência contra as crianças e entre elas se tornou constante.
“Imagens de pobreza de crianças e trabalho infantil retratam uma situação em que o reino encantado da infância teria chegado ao fim. Na era pós-industrial não haveria mais lugar para a ideia de infância, uma das invenções mais humanitárias da modernidade; com a mídia e a Internet o acesso das crianças à informação adulta teria terminado por expulsá-las do jardim da infância.”
Ketzer defende a mesma ideia: “Por incrível que possa parecer, a condição vivida socialmente pela criança no fim do século XVII e início do XVIII pode ser verificada na contemporaneidade em camadas da população socialmente desprivilegiadas, em que o infante divide, em pé de igualdade com o adulto, as agruras da vida impostas pela lei da sobrevivência. Nas grandes metrópoles brasileiras, por exemplo, o fenômeno de infantes pedindo esmola nas ruas e fazendo piruetas nas sinaleiras para arrecadar moedas já se tornou uma cena familiar, como que plasmada à circunstância do cenário. E nessa cena encontra-se uma criança. Não a criança da literatura clássica da pedagogia ou da psicologia, não a criança prevista pelos manuais, não a criança que frequenta sessões de terapia, mas uma criança corporificada nas condições de um adulto”.
Neste século XXI, caracterizado pelos relacionamentos virtuais, pelo excesso de comunicação que gera, paradoxalmente, a solidão, os vínculos familiares é que asseguram ao indivíduo a segurança do pertencimento social. A família é o lugar da intimidade, da construção de sentidos e expressão de sentimentos. No seio da família que se concretizam as relações necessárias à socialização dos seres humanos. E na ausência da família, os valores se degeneram.

A INFÂNCIA NO BRASIL(CL))
A especialista em história do Brasil, Dra. Mary Del Priore, em seu livro História das Crianças no Brasil refere que estudar a criança no Brasil “é dar de cara com um passado que se intui, mas que se prefere ignorar, cheio de anônimas tragédias que atravessaram a vida de milhares de meninos e meninas.”
E continua: “O abandono de bebês, a venda de crianças escravas que eram separadas de seus pais, a vida em instituições que no melhor dos casos significavam mera sobrevivência, as violências cotidianas que não excluem os abusos sexuais, as doenças, queimaduras e fraturas que sofriam no trabalho escravo ou operário foram situações que empurraram por mais de três séculos a história da infância no Brasil. Contudo, se é verdade que desta história surge uma imagem do autoritarismo e indignidade impostas por adultos às crianças, surge também uma história de amor materno e paterno, de afeto e de humanidade das inúmeras pessoas que acima de preconceitos e interesses mesquinhos, deixaram-se sempre sensibilizar com aqueles que, antes de tudo, são os mais carentes e indefesos dos seres humanos.”
E conclui: “Apenas estudando a infância e compreendendo as distorções a que esteve submetida, teremos condições de transformar o futuro das crianças brasileiras. E de nos transformar através delas.”
Olhando para a nossa história, vamos ver que o período colonial, a economia baseada no latifúndio, o surgimento da mão de obra escrava desenvolvem no Brasil um novo tipo de poder. O poder do dono – das terras, da família, dos escravos, da política. A infância é o período da brincadeira para a criança branca, que tem como objeto, a criança escrava, negra. Ambas crescem juntas, sob o manto da aparente harmonia.
No Brasil, com a vinda dos portugueses, crianças e adolescentes eram “selecionados” junto às comunidades pobres e orfanatos, para servirem nos navios. Os pais que doassem os filhos recebiam um equivalente financeiro por criança. Elas trabalhavam como pajens e grumetes e eram exploradas, realizando atividades penosas e perigosas dentro dos navios, muitas vezes privadas da alimentação e até submetidas a sevícias sexuais. Como se vê, há muito o trabalho infantil e a exploração sexual contra crianças estão presentes nas mais diversas formas em nosso País...
A idade de cinco a seis anos representa a ruptura dessa criança com a infância, com a convivência com a criança branca. Dos seis aos doze anos, a criança negra já desempenha pequenas tarefas e depois dos doze anos, meninos e meninas passam a ser vistos como adultos no que se refere ao trabalho e à sexualidade.
No século XVIII surge a “Roda”, cujos maiores “usuários” são as crianças filhas de escravas, com o dono das terras ou não. Mas essas mães são utilizadas como amas de lei, o que lhes impede de permanecer com seus filhos. Só na segunda metade do século XIX o movimento abolicionista e os movimentos higienistas passam a criticar essa prática. Originam, contudo, um novo problema. Não há onde deixar as crianças filhas de escravas. Surgem então, as primeiras creches brasileiras, que têm nos médicos e em parte do universo feminino burguês seus grandes incentivadores. As mulheres burguesas precisam de locais para o acolhimento dos filhos das empregadas domésticas. As primeiras políticas públicas para a infância em nosso País têm, pois, o caráter, médico-sanitarista.
Surge também a escola como ferramenta de fragmentação social. Separa as crianças dos adultos, e os ricos dos pobres. Enquanto o filho do rico é preparado para as funções do poder, o filho do pobre é a própria mão de obra, sem direito à infância e à adolescência. Entra, ainda criança, na idade adulta para o mercado, muitas vezes por meio da exploração sexual comercial.
Mas a sociedade brasileira foi evoluindo. E já se deu conta que esperar dos governos não resolve. A base da pirâmide começou a se mover. Organizações de jovens, mães, mulheres, igrejas, particularmente nas periferias, começaram um trabalho, a partir da década de 1980, fazendo a sua parte e cobrando das autoridades a parte delas. Esse trabalho certamente produzirá um futuro e um horizonte melhores para a vida das nossas crianças brasileiras.

A VIOLÊNCIA SEXUAL COMO CONCEITO
Para Duarte e Abolida “...violência sexual na infância e adolescência significa “contatos entre crianças/adolescentes e um adulto (familiar ou não) nos quais se utiliza a criança e o adolescente como objeto gratificante para as necessidades ou desejos sexuais do adulto causando danos àqueles”.
Renato Meato Caminha destaca que “é importante acrescentar que é uma relação bilateral, na qual a satisfação é unilateral, já que apenas o abusador se satisfaz sexualmente, e a criança não possui sequer capacidade de compreender integralmente tal ato”.
Patrícia Calmon Rangel nos ensina: “Consideramos abuso sexual intrafamiliar ou incesto abusivo as relações com conotação sexual entre pais e filhos, crianças ou adolescentes, no interior da família, sejam os laços que os unem consanguíneos, afins ou civis. Designamos “pai” o indivíduo que assume a autoridade paterna, dentro da família (pai biológico, adotivo, padrasto etc.).” Conceitua ainda violência sexual incestogênica ou assalto incestuoso como: “...qualquer contato sexual manual, oral ou genital, ou qualquer outro tipo de comportamento sexual explícito que um membro adulto da família impõe a uma criança, incapaz de modificar ou compreender tal comportamento, devido à sua impotência dentro da família e sua fase ainda inicial de desenvolvimento psicológico.”
Saffiotti esclarece com precisão: “...é necessário separar abuso sexual de incesto. O incesto é qualquer tipo de contato sexual entre parentes do mesmo sangue e afins, desde que sejam adultos e a relação não seja atravessada pelo poder. Nesse caso, eles apenas infringem uma norma social. Já o sexo com crianças é um abuso, porque ela não tem capacidade de consentir.”
Lucia Alves Mees referindo-se sobre os conceitos de incesto e abuso sexual, escreveu: “Apesar da aparente diferença entre os dois conceitos, um terceiro – o conceito de abuso sexual intrafamiliar – permite a reunião entre eles. Esta noção retém os aspectos do abuso relativos ao apelo sexual feito à criança, bem como destaca tal ocorrência no interior da família. Reúnem-se, assim, o abuso sexual e o incesto...”
Forward e Buck definem a violência sexual doméstica como: “...qualquer contato abertamente sexual entre pessoas que tenham um grau de parentesco ou acreditem tê-lo. Esta definição incluiria padrasto, madrasta, meio-irmãs, avós por afinidade e até mesmo amantes que morem junto com o pai ou a mãe caso eles assumam o papel de pais. Se a confiança especial que existe entre a criança e um parente ou uma figura de pai e mãe for violada por qualquer ato de exploração sexual, trata-se de incesto.”
O psicanalista José Roberto Paiva define pedofilia como sendo: “... distúrbio de conduta sexual, onde o indivíduo adulto sente desejo compulsivo, de caráter homossexual ou heterossexual, por crianças ou pré-adolescentes. Este distúrbio ocorre na maioria dos casos em homens de personalidade tímida, que se sentem impotentes e incapazes de obter satisfação sexual com mulheres adultas. Muitos casos são de homens casados, insatisfeitos sexualmente. Geralmente são portadores de distúrbios emocionais que dificultam um relacionamento saudável com suas esposas. O portador de pedofilia se sente seguro na ação sexual e no controle da situação diante da criança.”
Por fim, o Estatuto da Criança e do Adolescente teve acrescentado o artigo 244- A, por meio da lei 9975 de 23 de junho de 2000, a fim de tipificar a conduta de submeter a criança ou adolescente à exploração sexual. Para o ECA o sujeito passivo é a criança e o adolescente. Porém, não fala nada sobre o cliente deste comércio. Também não trata do tráfico internacional para exploração sexual, e não diz nada sobre exploração da pornografia infantil pela internet.

Três vertentes envolvem o tema do enfrentamento da violência
* Sensibilização e capacitação dos profissionais, que devem se engajar nas soluções preventivas, na educação e informação.
* Identificação dos riscos e a intervenção precoce;
* Atendimento à vítima quando as duas primeiras falharem, em caráter multidisciplinar.

O ESTADO BRASILEIRO E SUAS FERRAMENTAS
Se a exploração sexual é um fenômeno complexo, é fundamental compreender de que forma suas diversas modalidades se afetam. Prostituição, pornografia infantil, tráfico para fins sexuais e turismo sexual andam juntos e seu enfrentamento tem que dispor de estratégias articuladas entre si.
E aí entra o papel do Estado. Se a exploração é ampla, abrangente, violenta, lucrativa, a ação do Estado é insuficiente, morosa, desarticulada. Família e Estado formam, com o agente da violação, o tripé da violência. Omitir, estimular, consentir, ignorar são vértices do mesmo crime: a não proteção.
E o Estado, impessoal, complexo, muitas vezes contraditório, comandado, a cada nova gestão, por conjuntos de forças políticas e ideológicas, estaciona, dá passos pequenos ou passos maiores em defesa da infância. Mas sempre de forma cíclica.
No Estado de Direito em que vivemos é dever do Poder Público implantar políticas que combatam a violação de direitos da sociedade, e no caso da criança, é ele o responsável por garantir redes de proteção preventivas (que impeçam a violação dos direitos) e curativas (física, psicológica, social, familiar,etc.), com a participação da sociedade e das famílias, sempre que possível.
A educação surge como elemento fundamental de proteção à criança. A dimensão educacional, claro, não é a única, mas certamente das mais importantes estratégias para o enfrentamento da exploração sexual da criança e do adolescente.
Fenômeno multi facetado exige soluções articuladas. A família, a educação, a questão cultural se interpenetram.
Dedicamos aqui uma atenção ao aspecto cultural. É preciso que a sociedade não banalize a violência, não considere normal a prostituição, não tolere o abuso, não valorize como conquista o homem adulto com a menina, não olhe os desvios de conduta que não lhe afetam diretamente como se não lhe pertencesse. E temos então a questão de fundo. A sociedade brasileira exacerba a cultura da dominação masculina, o patriarcado, a vontade soberana do provedor, o machismo, demonstra certa condescendência com tais práticas.
Sociedade e governos precisam se envolver de forma profunda, verdadeira, apaixonada, no combate à exploração sexual. Isso significa investimentos maciços na educação de base, fiscalização da sociedade sobre tais gastos, transparência nas ações públicas, celeridade no julgamento dos que cometem crimes contra crianças e adolescentes, penas que devem ser cumpridas, poderes legislativos fortes, que legislem, que fiscalizem, que denunciem.
Vicente Faleiros afirma que “o enfrentamento e a desarticulação da exploração sexual de crianças e adolescentes pelas redes e pelo crime organizado deve correr paralelamente ao enfrentamento e desarticulação da violência intrafamiliar (física, psicológica, sexual e social). A exploração sexual infanto-juvenil se constitui em rede, buscando clientes para o mercado do corpo, na busca do lucro. É um crime contra a infância que desconstrói as relações de proteção, de aprendizagem e distorce os papéis de quem protege e quem ameaça”
As redes de exploração não podem estar sempre à frente das redes de proteção, seja no aspecto tecnológico, político, financeiro, das articulações nacionais e internacionais, dos pactos interpaíses. A atividade econômica em geral há de estar sob a égide do Estado. O crime da exploração sexual comercial se efetua com a participação, consentida ou não, de hotéis, agências de turismo, sistema de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, bares, boates, Internet, etc.
É papel do Estado fornecer as condições para que tenhamos famílias protetoras, jovens saudáveis sexualmente, crianças com direito à educação plena. Enfim, uma identidade sadia.

PROGRAMAS EM ANDAMENTO NO BRASIL: EXPERIÊNCIAS BEM SUCEDIDAS, DENTRO E FORA DO PODER PÚBLICO
Estudos mostram que as crianças exploradas sexualmente no Brasil têm, em média, 11 anos de idade. De cada 5 casos, 4 envolvem meninas.

A subnotificação dos casos de exploração sexual, a falta de sistemas integrados que armazenem e analisem as informações e dados e o despreparo da sociedade civil para encaminhar e tratar casos dessa natureza compõem um cenário de sombras e incertezas. Esse cenário esconde casos de crianças e adolescentes que não recebem nenhum tipo de atendimento ou recebem atendimento inadequado, provocando até revitimização. De maio de 2003 a março de 2011, 156 mil denúncias foram registradas pelo Disque Denúncia Nacional (Disque 100). 32% são de violência sexual contra crianças e adolescentes em todo o País.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), define crianças e adolescentes como aqueles com idade entre 0 e 18 anos, sendo adolescentes aqueles de 12 a 18 anos incompletos. Esse número corresponde a cerca de 33% da população brasileira, segundo o Plano Plurianual (PPA) 2008/2011. Hoje, isso representa cerca de 60 milhões de pessoas, dos quais 45,9% residem em domicílios com renda per capita de até meio salário mínimo.
Vários programas, em todo o Brasil, estão voltados para a temática. No nível nacional temos o PAIR – Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil. Trata-se de um programa de enfrentamento das situações de abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes, cujo método une ações de pesquisa, mobilização e capacitação dos profissionais e operadores do sistema de garantia de direitos, que trabalham na área da infância e juventude.
O PAIR foi criado em 2002, como decorrência das demandas do Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, sob a Coordenação da então Secretaria de Estado de Assistência Social do Ministério da Previdência e Assistência Social. O Programa contava com ações alocadas na então Secretaria Nacional de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e no Ministério do Turismo.
Em agosto de 2002, já em parceria com a USAID, Agência Norte Americana para o Desenvolvimento Internacional, foi implantado o Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil no Território Brasileiro – PAIR.
O PAIR tem como objetivo geral parceria entre governo federal, sociedade civil e organismos internacionais de intervenção específica e envolve mobilização de redes para integrar programas e ações dos governos, organismos e agências internacionais, universidades e sociedade civil. As ações conjuntas desenvolvidas envolvem aplicação de metodologias de intervenção local que permitem respostas mais efetivas para a superação desta grave violação dos direitos humanos de nossas crianças e adolescentes.
O Programa também compreende a sistematização de informações e a promoção de campanhas de sensibilização e mobilização. Responsável também pela gestão do Disque Denúncia Nacional, serviço de recebimento e encaminhamento de denúncias de violência contra crianças e adolescentes, parceria entre a Petrobrás e o Centro de Referência, Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes – CECRIA.
O PAIR está presente em 22 Estados brasileiros e teve início no Estado de São Paulo em 2001, por meio do “Pacto São Paulo”, movimento de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.
A retomada do PAIR na cidade de São Paulo ocorreu em 2009, por iniciativa da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS), que desenvolveu projeto para a expansão desse programa em vários locais da Federação, entre eles a cidade de São Paulo, representada pela Comissão Municipal de Direitos Humanos (CMDH). Assinaram o documento de adesão da implantação do PAIR: Secretaria Estadual da Assistência e Desenvolvimento Social – SEADS, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONDECA, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, Escola de Conselhos da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul e a Secretaria Especial dos Direitos Humanos – SEDH, do governo federal.
As ações do PAIR basicamente estruturam-se em torno de seis eixos estratégicos:
a) Análise de Situação - conhecimento do fenômeno da violência sexual contra crianças e adolescentes, diagnóstico da situação do enfrentamento da problemática, condições de garantia do financiamento do Plano, monitoramento e avaliação, divulgação de todos esses dados e informações à sociedade brasileira;
b) Mobilização e Articulação - fortalecimento das articulações nacionais, regionais e locais de combate para eliminação da violência sexual; comprometimento da sociedade no enfrentamento dessa problemática e avaliação dos impactos e resultados das ações de mobilização;
c) Defesa e Responsabilização - visa a atualização da legislação sobre crimes sexuais, o combate à impunidade, a disponibilização de serviços de notificação e a capacitação de profissionais da área jurídico-policial;
d) Atendimento - objetiva garantir o atendimento especializado, e em rede, às crianças e aos adolescentes e suas famílias, em situação de violência sexual;
e) Prevenção – visa assegurar ações preventivas contra a violência sexual, e que crianças e adolescentes sejam educados para o fortalecimento de sua autodefesa.
f) Protagonismo infanto-juvenil – tem por objetivo promover a participação ativa de crianças e adolescentes pela defesa de seus direitos e comprometê-los com o monitoramento da execução desse Plano Nacional.

Polícia Rodoviária Federal
No ano de 2009, em uma reunião entre a Polícia Rodoviária Federal, Childhood Brasil, Organização Internacional do Trabalho e algumas das empresas integrantes do Programa Na Mão Certa (PNMC) - iniciativa da Childhood Brasil que tem como objetivo enfrentar a ESCA (exploração sexual contra crianças e adolescentes) nas rodovias brasileiras - constatou-se que os critérios do mapeamento de 2007 poderiam ser qualificados por indicadores que permitissem maior grau de consistência dos dados primários colhidos nas rodovias, garantindo maior eficiência nas ações de prevenção e repressão.
A Polícia Rodoviária Federal, órgão da estrutura do Ministério da Justiça e ligado à segurança pública, é vista como predominantemente repressiva. Entretanto, as ações desenvolvidas no enfrentamento da ESCA têm como uma das premissas dotar as atividades da Polícia Rodoviária Federal de um caráter eminentemente preventivo, a partir da inserção de todos os pontos apontados como vulneráveis, nas rondas e fiscalizações de rotina da PRF. Isso, por si só, é uma quebra de paradigmas.
O mapeamento realizado em 2009 identificou um total 1.820 pontos vulneráveis à ESCA nas rodovias federais. Desse total, 924 foram considerados pontos críticos; 478, com alto risco; 316, com médio risco; e, por fim, 102 pontos foram avaliados como de baixo risco para ESCA.
Nos últimos oito anos, a Polícia Rodoviária Federal resgatou e encaminhou mais de 3 mil crianças e adolescentes identificados em situação de risco nas rodovias federais brasileiras. Boa parte desse resultado decorre de ações policiais embasadas no cruzamento dos dados do mapeamento de pontos vulneráveis (realizado pela CNDH em parceria com a Coordenação-Geral de Operações da Polícia Rodoviária Federal) com o mapeamento dos pontos confirmados e pontos com indícios de exploração, realizado pela Coordenação de Inteligência da Polícia Rodoviária Federal.
Segundo os dados do Disque 100, de janeiro a abril de 2013, foram registradas 46.111 denúncias de violações de direitos de crianças e adolescentes. Isso representa um aumento de 35% de denúncias em relação ao mesmo período do ano passado. Foram 12.856 denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes de janeiro a abril deste ano, ou seja, 28% do total das denúncias de violações de direitos.
Dentre os 13 tipos de violações existentes, violência sexual ocupa o 4º lugar no ranking de denúncias e os estados que mais apresentam denúncias de violações de direitos contra crianças e adolescentes no mesmo período foram:
1º São Paulo (6391)
2º Rio de Janeiro (5998)
3º Bahia (4303)
4º Minas Gerais (3563)
5º Rio Grande do Sul (2422)
Esses números foram divulgados na mobilização nacional realizada em Brasília, no dia 15/05/13, em homenagem ao dia 18 de Maio. A campanha Faça Bonito, promovida pelo Comitê Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, mobilizou este ano três mil municípios em todo o Brasil com ações que incluíram palestras, workshops, caminhadas. “Foi uma surpresa ter uma mobilização tão grande de municípios,” relatam os organizadores.
Mas isso mostra que o tema está sendo priorizado e esperamos que a cada ano essa mobilização aumente, diz Itamar Gonçalves, gerente de programas da Childhood Brasil. Ele ressalta que há grandes desafios para os próximos anos: “ainda é preciso dar mais visibilidade ao assunto, garantir o atendimento às vítimas e responsabilizar os agressores, capacitar as redes de proteção e aumentar a participação do setor privado como um parceiro estratégico”, diz.
Além disso, nos países de origem, há organizações como a Fundação Selles, ECPAT e Happy Child International que estão mobilizando legisladores da Inglaterra, França, outros países europeus e Estados Unidos. O principal objetivo dessa mobilização é a aprovação de leis que classifiquem como crime no país de origem (incluindo abertura de processo criminal) qualquer tipo de exploração sexual cometida por turistas do país de origem contra crianças e adolescentes no país de destino. Diversos encontros já foram realizados nas principais instâncias legislativas desses países para a conscientização dos seus representantes.

Hospital Pérola Byington – Núcleo de Atenção Integral à Mulher Em Situação de Violência Sexual – AVS
A violência sexual representa brutal e inaceitável violação de Direitos Humanos e de Direitos Sexuais e Reprodutivos. Embora possa comprometer pessoas de ambos os sexos, em qualquer idade, mulheres jovens e crianças são as principais atingidas pelo problema. A violência sexual pode causar diferentes danos para a saúde, destacando-se os traumatismos físicos, as doenças sexualmente transmissíveis (DST), a infecção pelo HIV e o risco da gravidez forçada e indesejada, com todas as suas graves consequências. Ao mesmo tempo, a violência sexual produz intenso impacto emocional e social, comprometendo a qualidade de vida não apenas de quem a sofre, mas de sua família e, até mesmo, de sua comunidade.
O Centro de Referência da Saúde da Mulher conta com atendimento especializado para oferecer a mais elevada qualidade de atenção em saúde para mulheres, adolescentes e crianças em situação de violência sexual. Entre as principais ações disponíveis se destacam:
* Prevenção da gravidez decorrente da violência sexual
* Prevenção da infecção pelo HIV
* Prevenção de doenças sexualmente transmissíveis não virais
* Prevenção da hepatite B
* Tratamento de traumatismos genitais
* Atendimento psicológico
* Atendimento social
* Atendimento de solicitações de abortamento por gravidez decorrente de estupro, conforme previsto no artigo 128 (II) do Código Penal brasileiro.
As situações de violência sexual que necessitam de atendimento de emergência recebem atenção no Serviço de Pronto Atendimento da instituição, disponível 24 horas, todos os dias da semana, incluindo-se feriados. Casos que não necessitam intervenção médica de urgência podem buscar pelo Serviço Social de 2ª a 6ª feira, das 7:00 ás 19:00 horas. Não é necessário apresentar encaminhamento de outro serviço de saúde ou Boletim de Ocorrência Policial para receber atendimento. O Centro de Referência da Saúde da Mulher também conta com uma unidade do Instituto Médico Legal (IML), especializada no atendimento de casos de violência sexual. No entanto, para acessar aos procedimentos oferecidos pelo IML, diferentes daqueles acima descritos, é necessária a apresentação de requisição da Autoridade Policial, feita durante o Boletim de Ocorrência Policial.

Campanha contra violência sexual de crianças e adolescentes lançada por Bloco Infantil em São Paulo
Pelo sétimo ano consecutivo, a Campanha de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Carnaval foi lançada em um bloco carnavalesco. A campanha, promovida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, pretende sensibilizar a comunidade para o problema do abuso e violência sexual, principalmente no período de carnaval, quando o consumo de drogas e bebidas alcoólicas é mais frequente e as crianças ficam mais vulneráveis. Com cerca de 500 crianças, incluindo a bateria mirim da Escola de Samba Vai-Vai, o bloco Marcha contra a Violência Sexual percorreu ruas da região central de São Paulo para alertar as pessoas sobre a necessidade de denunciar os casos de abuso.
“A cada ano, com mais informação e mais mobilização, as pessoas estão conhecendo mais essa violência. Não é motivo de orgulho, mas, quanto mais informação, mais as pessoas conseguem identificar o que é uma violência, que não é só física ou dentro de casa”, disse Fabiana Gouveia, uma das organizadoras da campanha em São Paulo.
Ela lembrou que a cidade de São Paulo recebe, por ano, pelo menos dez eventos que atraem turistas brasileiros e estrangeiros e que o objetivo da campanha é, também, desestimular o chamado turismo sexual. “Temos que deixar claro que isso é crime, que tem muita gente atenta para denunciar e que os órgãos que garantem os direitos das pessoas estão abertos para o atendimento da população”.
O chamado turismo sexual infantil cresce muito na capital paulista durante o carnaval, sobretudo nas regiões da cidade que concentram festividades e bailes de carnaval. “Infelizmente, nós temos, em épocas de grandes eventos na nossa cidade, um aumento no número de exploração sexual. A cidade e todos os educadores estão atentos, crianças e adolescentes não são objetos de exploração sexual”, disse.
Segundo Fabiana, o município de São Paulo ficou em terceiro lugar em número de denúncias no carnaval do ano passado, perdendo apenas para Salvador e Rio de Janeiro. “A tendência é o aumento de denúncias, mas não significa que há aumento de casos”, disse. Para denunciar casos de violência e exploração sexual contra crianças e adolescentes, basta ligar 100, de qualquer lugar do Brasil ou ir diretamente a um Conselho Tutelar.

ECPAT – Coalisão de Organizações da Sociedade Civil: (sigla em inglês para Fim da Prostituição e do Tráfico de Crianças para Fins Sexuais)
A ECPAT surgiu como uma campanha de mobilização contra o chamado turismo sexual no continente asiático, mas logo foi reconhecida internacionalmente como referência no combate à exploração sexual comercial, pornografia e tráfico infanto-juvenil, articulando ações governamentais e não governamentais em diversos países do mundo. Trabalha para a eliminação da exploração sexual de crianças e adolescentes, compreendendo as quatro dimensões: prostituição, pornografia, tráfico e turismo para fins de exploração sexual. Tem como grandes parceiros a UNICEF, a OIT e a Agência Norte Americana USAID.
No Brasil são diversas as campanhas. O Rádio é um de seus grandes aliados. Sob o slogan "Entre em campo pelos direitos das crianças e dos adolescentes", a campanha de rádio se baseia no depoimento espontâneo de jogadores e esportistas, que alertam para que as pessoas fiquem atentas à violação dos direitos infanto-juvenis durante os grandes eventos esportivos. A experiência de Belo Horizonte, por exemplo, de acordo com a representante do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes daquela Cidade, Beth Campos, é uma espécie de preparação para a Copa do Mundo de 2014, quando o País vai receber 600 mil turistas.
E continua: “A gente utiliza esse momento para nos mobilizarmos e para sensibilizarmos a sociedade civil da importância da preservação desse público infanto-juvenil, pelo risco que essas crianças podem estar correndo de tráfico humano, de exploração sexual, de prostituição e de abuso sexual. Portanto, é o momento de fazermos a sociedade acordar para este fenômeno e para o impacto que estes megaeventos esportivos vão produzir na nossa sociedade a partir deste ano".
A possibilidade de fazer a denúncia por telefone tem, também, se apresentado muito eficiente no combate à violação de direitos das crianças e dos adolescentes. Em todo o País, houve um crescimento de cerca de 200 por cento no número de denúncias realizadas de 2011 para 2012.
A Associação Brasileira de Hotéis de Minas Gerais também aderiu ao programa. Junto com a ECPAT e as Redes de combate à exploração sexual infanto-juvenil lançaram duas ações de prevenção ao crime de violência e abuso sexual durante a Copa das Confederações. A primeira é o manual de boas práticas, distribuído para os funcionários dos hotéis do Estado, com informações sobre como identificar casos que violem os direitos das crianças e dos adolescentes, e como denunciar este crime. A representante da Ecpat Brasil em Belo Horizonte, Beth Campos, explica que essas medidas vão se estender também a outros setores dentro da área do turismo.
"São cinco manuais de boas práticas, um para cada segmento do trade de turismo, o segmento hoteleiro, bares e restaurantes, agências de viagens, segurança e transporte. Cada um desses manuais trata a legislação pertinente à temática nesta área. E ele prepara, o objetivo dele é preparar o trabalhador da área afim, dentro da cadeia de turismo, para ter uma percepção, uma sensibilidade no que tange a exploração sexual de crianças e adolescentes dentro do seu segmento de trabalho".
A outra iniciativa é a colocação de placas nas portas dos quartos dos hotéis, informando em inglês, espanhol e português, como os hóspedes podem denunciar o crime de abuso, violência e exploração sexual de crianças e adolescentes.
Presidente da Associação Brasileira da indústria de Hotéis, Patrícia Coutinho: "Eu acho interessante quando você vai a um lugar e tem certeza que aquele lugar não pratica nenhuma ilegalidade. Então isso vai estampado bem na porta, além da lei, além das palestras, além dos funcionários estarem todos cientes. Essa campanha sempre foi muito bem recebida pela classe hoteleira, porque realmente quem trabalha com esse tipo de turismo, quer um turismo limpo, quer um turismo sadio."
Para comemorar o 18 de maio, dia nacional de luta contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes, e alertar as pessoas para que fiquem atentas aos casos de violação dos direitos infanto-juvenis, principalmente durante os grandes eventos, as redes de combate aos crimes contra crianças e adolescentes e a ECPAT Brasil lançaram a campanha "Entre em campo pelos direitos das crianças e dos adolescentes".
O goleiro do Palmeiras, Fernando Prass é um colaborador: "Alô galera! Aqui quem fala é o Fernando Prass, jogador do Palmeiras. Estou aqui para tratar um assunto muito sério: a exploração sexual de crianças e adolescentes. Os grandes eventos esportivos que o Brasil irá sediar vão trazer grande movimento. E o risco de exploração sexual de jovens pode aumentar. Vamos ficar atentos! Se você conhece algum caso de exploração sexual, pornografia, tráfico e turismo de crianças e adolescentes, denunciem. Vamos entrar em campo pela defesa das crianças e dos adolescentes! Um grande abraço!".

EXPLORAÇÃO SEXUAL POR MEIO DO TURISMO E AGRAVAMENTO DA CRISE
A OMT e órgãos públicos dos Países - incluindo o Ministério do Turismo no Brasil - preferem não usar o termo “turismo sexual”, pois entendem que ele equipara a prática às demais modalidades de turismo, consideradas legítimas e desejáveis - turismo cultural, turismo de negócios, turismo rural, turismo de aventura. A definição mais utilizada pelas instâncias públicas para se referir a esse tipo de atividade é “exploração sexual por meio do turismo”.
Esse tipo de exploração se consolida como um inimigo complexo. Tradicionalmente se manifesta em regiões onde existem, de forma conjugada, atividade turística e populações carentes. Nem sempre é crime, só quando envolve menores de idade e redes de exploração da prostituição. Mas, ocorrendo ou não em modalidades passíveis de punição na Justiça, a prática traz consequências nefastas para os locais onde se instala. Estigmatiza essas áreas como paraísos sexuais, reduz a demanda turística de outros tipos e, diversas vezes, está ligada a práticas ilícitas como tráfico internacional de pessoas e tráfico de drogas.
O turista interessado em sexo pode viajar por conta própria ou assessorado por uma das muitas redes organizadas existentes:
1- Agências de turismo nos países desenvolvidos promovem viagens para fins sexuais;
2- Há serviços de agenciamento nos países onde os programas acontecem.
Pode haver prostituição explícita ou uma relação romantizada, em que turista presenteia a parceira ou parceiro. Há menores e maiores de idade de ambos os sexos envolvidos na prática, mas as meninas e mulheres são mais frequentemente a mercadoria desse comércio lucrativo. Pobres, recebem uma parte ínfima do volume de dinheiro que o turismo sexual movimenta - não há estimativa oficial de quanto seja, mas o número toca a casa dos bilhões de dólares.
Estudo do pesquisador Miguel Fontes, do SESI, analisa a relação existente entre o número de turistas estrangeiros em São Paulo e na Bahia, no período entre 2008 e 2010, e o total de denúncias de exploração sexual infantil nos dois Estados, nesse período.
“A exploração sexual de crianças e adolescentes está ligada às atividades turísticas de lazer, por isso podemos projetar que a realização de grandes eventos esportivos mundiais, ao promover um aumento do fluxo de pessoas para o Brasil, pode ampliar o número de casos desse tipo”, afirma Fontes.
Em São Paulo, cidade caracterizada pelo turismo de negócios, a cada 2.5 mil turistas se detecta o aumento de uma denúncia de exploração sexual infantil. O Ministério do Turismo estima que 600 mil turistas estrangeiros e 5 milhões de brasileiros estarão nas Cidades Sede da Copa de 2014 no Brasil.
A organização ECPAT (sigla em inglês para Fim da Prostituição e do Tráfico de Crianças para Fins Sexuais), criadora da campanha “Não desvie o olhar” anunciou que lançará, com apoio do SESI, uma campanha internacional para prevenir o agravamento do problema durante os Jogos e a Copa do Mundo no Brasil. A campanha Não Desvie o Olhar será exibida em aeroportos, aviões, agências de viagens, bares, restaurantes e outros espaços públicos em dez países da Europa e também no Brasil, através de vídeos e pôsteres. Também prevê a criação de um site europeu para denúncias. A campanha custará 3 milhões de euros, que serão financiados principalmente por recursos da União Europeia.
A Organização Mundial para o Turismo da ONU define o “chamado” turismo sexual como “viagens organizadas pelo e com o setor de turismo, ou fora desse setor, mas usando suas estruturas e redes, com o propósito primário de engajamento em relações sexuais comerciais pelos turistas com um (a) residente no local de destino”.
O Conselho para Assuntos Hemisféricos das Américas adverte: “Toda vez que há um grande evento esportivo, sejam as Olimpíadas, Copa do Mundo ou o Super Bowl (EUA), o negócio ilegal de muitos bilhões de dólares de tráfico de pessoas floresce. Com milhares de pessoas querendo estar presentes na próxima Copa do Mundo de 2014 e nas Olimpíadas de 2016, o Brasil tem um caminho difícil pela frente com seus preparativos para esses grandes eventos.”
O chamado turismo sexual produz efeitos devastadores nesses países, como: aumento dos casos de HIV/AIDS e outras doenças sexualmente transmissíveis, aumento da economia informal, consumo de drogas lícitas ou não, ocorrências criminais, etc. com consequências diretas na economia do País.
Quando analisamos os dados estatísticos sobre violência sexual contra crianças não podemos nos ater aos números e inferir que tenha havido aumento ou não dos casos. A subnotificação ainda é um grande entrave na fidelidade dos números. Quanto maior a preocupação social com a questão, mais segurança a vítima ou sua família terá para denunciar.
Mas uma realidade é certa. Os turistas que compram sexo geralmente vão se relacionar com crianças de famílias marginalizadas, famílias desestruturadas e até sem família. Isso sem falar na rede do narcotráfico.
Evidente que leis mais rígidas, sistemas judiciais mais céleres, definição mais clara sobre os crimes contra a liberdade sexual, como pedofilia, assédio e exploração sexual e o endurecimento das penas contribuem para o controle da situação. Mas não bastam. O suporte adequado às vítimas e suas famílias é imprescindível.
Segundo Assis, Avanci, Pesce e Ximenes a rede de atendimento a essa população é frágil, com poucos profissionais especializados e baixa prioridade para as questões de saúde mental, aumentando, pois, o risco tanto para a vítima quanto para a família. Morosidade, falta de comunicação entre os serviços da rede e falta de acompanhamento pelos conselheiros tutelares são alguns fatores a serem considerados e revistos com urgência.
A capacitação dos profissionais, a estruturação de equipes multidisciplinares, a efetiva implantação de serviços articulados são providências urgentes por parte do Poder Público. Conselhos Tutelares, Juizado da Infância e Juventude, Serviços de Saúde, Sistema Educacional, além dos órgãos do Poder Judiciário precisam ter suas ações articuladas num Fórum Único. Novas estratégias de prevenção da violência sexual contra crianças e adolescentes precisam ser implantadas. O modelo vigente dá mostras de sua ineficácia.
Qualquer que seja o caminho a ser adotado pelo Poder Público, deve privilegiar a prevenção e a educação será sempre a estratégia de melhores resultados. Não há intervenção mais poderosa do que a escola, o professor bem treinado na identificação dos sinais emitidos pela criança vítima da violência sexual. Ele é a figura importante,de confiança da criança.
Inúmeros autores têm pesquisado o tema e concluem que crianças que participaram de programas de prevenção ao abuso sexual nas escolas tinham um maior conhecimento do tema e estavam mais preparadas para reconhecer possíveis abusos do que as que não participaram, e portanto, menos suscetíveis à cooptação pelas Redes de Exploração sexual.
Mas estudo realizado por Brino e William demonstrou que os professores têm poucas informações sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e especificamente sobre violência sexual. Muitas deles declararam já ter em suas salas de aulas casos de vítimas entre seus alunos. Isso reforça a importância e necessidade deles receberem treinamento especializado para identificar e intervir nesses casos, já que muitos apresentam apenas um conhecimento superficial sobre o tema, buscam informações em meios não apropriados e não tem clareza sobre os procedimentos que devem tomar.
Outro autor, Galheigo, observou crescente envolvimento de organismos internacionais interessados em promover medidas que previnam a violência e promovam o cuidado para as vítimas, o suporte, as abordagens que buscam intervir nos relacionamentos íntimos e familiares, o encorajamento de atitudes saudáveis por parte de crianças e adolescentes, campanhas, melhorias no ambiente, treinamento policial, medidas legislativas e judiciais, adesão a tratados internacionais e esforços para modificar normas e costumes.
É a inclusão da exploração sexual, especialmente a prostituição, nas atividades econômicas da cadeia do turismo nacional e internacional que estimula essa forma de violência. O turismo pode ser autônomo ou vinculado a pacotes turísticos que são vendidos aos clientes com serviço de prazer sexual nas atividades de entretenimento (CASTANHA, 2008).
Observa-se que frequentemente as redes de enfrentamento, como Conselho Tutelar, Juizado da Infância e da Adolescência, Ministério Público e Delegacias especializadas não atuam de forma integrada. O abuso sexual, a pobreza, a falta de orientação dos pais e a falência do Sistema Educacional são questões exploradas pela rede de prostituição e, por fim, pelo envolvidos no “turismo sexual” e no tráfico de drogas. Quando o produto da troca é a droga, a criança ou o adolescente se envolve com o tráfico de entorpecentes, uma atividade que muitas vezes está imbricada com o chamado turismo sexual. Neste caso, elas se tornam reféns dos traficantes que, além de comercializarem as drogas, também promovem encontros com os turistas sexuais, atuando como cafetões.
Para tentar coibir o crescimento desse tipo de turismo, da exploração sexual de nossas crianças e adolescentes é necessário que haja a participação, não só do governo, com a elaboração das políticas públicas, mas a participação efetiva da sociedade como um todo. Não há políticas públicas isoladas que produzam resultados satisfatórios. Os resultados só poderão ser atingidos com a ajuda de pessoas dispostas a lutar pelas crianças e adolescentes brasileiras, que se encontram nas ruas, estradas, prostíbulos, dentre outros locais, à procura de melhores condições de vida. A situação de pobreza, desproteção, marginalização e desestrutura familiar em que se encontra parte significativa da população residente em destinos turísticos são, em conjunto com outros problemas mais específicos, fatores que alimentam as práticas do chamado turismo sexual.
O Código de Ética Mundial para o Turismo, da Organização Mundial de Turismo (OMT), Artigo II, condena a exploração dos seres humanos sob todas as suas formas, principalmente sexual e especialmente no caso de crianças. Segundo o documento, esse tipo de prática “vai contra os objetivos fundamentais do turismo e constitui sua própria negação” e, portanto, deve ser “rigorosamente combatida”, com a colaboração “quer dos países visitados, quer dos países de origem dos atores desses atos”.

CONSELHOS TUTELARES
O surgimento dos Conselhos Tutelares é fruto do Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído em 13 de julho de 1990, e que teve como base a Convenção dos Direitos da Criança e do Adolescente. Surgem como órgãos promovedores e fiscalizadores desta Lei.
As disposições gerais definem que o “Conselho Tutelar é órgão permanente, autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes” (ECA, art. 131). Permanente para que não fique sob a influência político-partidária; autônomo para que não tenha que se submeter a escalas hierárquicas da administração. Segundo o artigo 36 do ECA, o Conselho Tutelar apenas encaminha e notifica e nunca deve executar uma política pública.
É no Estatuto da Criança e do Adolescente que se baseia toda a atividade do Conselheiro Tutelar. O art. 4º somado ao artigo 227 da Constituição Federal preceituam que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar à infância e à juventude, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação,ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, bem como, colocá-los a salvo de toda e qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Embora vinculados ao Poder Executivo, os Conselhos Tutelares têm autonomia funcional. Não têm, contudo, autonomia financeira e administrativa. Dependem de recursos previstos no orçamento municipal (ECA, art. 134, parágrafo único) e de estrutura fornecida pela administração pública (ECA, art. 134) como: espaço para funcionamento; equipe de apoio (administradores, assistente social etc.); telefone, transporte, computadores, impressoras, etc..
Tem como atribuições (preconizadas pelo ECA)
I - Atender às crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;
II - Atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;
III - Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
IV - Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V - Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI - Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
VII - Expedir notificações;
VIII - Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
IX - Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X - Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;11
XI - Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio-poder;
XI - Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, depois de esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009).
Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009).
A melhoria no resultado da ação dos Conselhos depende da capacitação dos Conselheiros, do relacionamento mais estreito com o Ministério Público e com órgãos do Executivo municipal, da melhoria dos equipamentos e de sua infraestrutura, (absolutamente precária) e do maior reconhecimento e cooperação por parte dos órgãos públicos. A lei federal define que deve haver, no mínimo, um CT em cada município, composto por cinco titulares e cinco suplentes, escolhidos pela comunidade local para um mandato de três anos, permitida uma única recondução ao cargo (ECA, art. 132)
Existem em São Paulo 44 conselhos tutelares – um para cada 255 mil habitantes. Cada um tem 5 conselheiros: um para cada 55 mil habitantes. O atendimento permanente dos Conselhos Tutelares se dá de segunda à sexta-feira, das 8 às 18 horas. Após as 18:00 horas, aos sábados, domingos e feriados os atendimentos são realizados à distância. Funcionam na sede das subprefeituras, que são responsáveis pelos encargos necessários ao seu pleno funcionamento, como estrutura administrativa e recursos materiais e financeiros. A gestão municipal é feita por meio de 31 subprefeituras. Por sua vez, são essas subprefeituras que repassam os recursos orçamentários para os conselhos tutelares. O número de subprefeituras é menor do que o de conselhos, por isso algumas gerenciam recursos de mais de um conselho tutelar.
O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que a função do Conselho Tutelar não é responder diretamente à demanda por direitos, mas sim zelar para que os atores responsáveis por ofertar os serviços efetivamente cumpram seu papel. Isso significa que denúncias de agressões de todos os tipos, de negação de atendimento médico ou falhas no sistema educacional, entre diversas outras reclamações, chegam regularmente a essas entidades, mas os conselheiros tutelares são responsáveis por encaminhar – de maneira mais ágil e efetiva – as ocorrências aos órgãos competentes (Ministério Público, Vara da Infância etc.) e acompanhar o desenrolar dos mesmos.
Quando não existem profissionais de apoio na subprefeitura os conselheiros ficam sobrecarregados, não só pelo atendimento, mas principalmente porque são obrigados a tomar decisões que muitas vezes necessitariam do respaldo de um profissional, seja ele assistente social, psicólogo ou advogado. Por isso, ficar atrelados à subprefeitura não facilitará a melhoria do trabalho dos Conselhos Tutelares. A ausência de vagas em equipamentos públicos como creches, hospitais, bibliotecas, etc. é outra limitação para o trabalho.
A infraestrutura dos conselhos é, pois, ponto central na celeridade e eficácia da resposta às demandas recebidas. Três aspectos são cruciais: instalações físicas; disponibilidade de equipe de apoio; disponibilidade de equipamentos de informática. A falta de espaço adequado é dramática no caso específico da violência sexual contra crianças e adolescentes. O conselheiro necessita ouvir com muito cuidado e privacidade para que possa estudar o caso atendido, interpretar e adotar o procedimento adequado, seja para quem vai depor, seja pra quem é chamado a comparecer no conselho.
Perfil exigido do conselheiro tutelar: reconhecida idoneidade moral, ser maior de 21 anos, morar e votar em São Paulo, estar em dia com a Justiça Eleitoral e obrigações militares, reconhecida experiência e compromisso na área da defesa ou atendimento aos direitos da criança e adolescente (comprovada por currículo), declaração de prova de atuação profissional, ser íntegro, dedicado e amoroso assumindo a criança e o adolescente com prioridade absoluta e saber reconhecer o papel insubstituível do grupo familiar e comunitário na superação dos problemas. Como se percebe, não é exigido qualquer conhecimento do ECA. Também nenhuma palavra sobre ciclagem e reciclagem periódica dos conselheiros. Como se pode observar, a legislação municipal não exige outros pré-requisitos identificados na Pesquisa Nacional Conhecendo a Realidade (2007), como, por exemplo, ter nível de escolaridade; ser aprovado em provas de conhecimentos para atuar como conselheiro; submeter-se a uma avaliação psicológica para constatar a sua aptidão para o trabalho de conselheiro.
Fluxo básico de atendimento nos conselhos tutelares

1) O CT recebe a denúncia e registra a ocorrência. A denúncia pode ser feita pessoalmente; por escrito; por telefone nos números 181 ou 100, caso em que pode ser anônima, conseguindo o denunciante preservar sua identidade. O número 181 é do Disque Denúncia da Polícia Civil do Estado de São Paulo, e o número 100 é do Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República. Ligações feitas para o número do CT são orientadas para que a pessoa vá ao conselho pessoalmente ou ligue para os números citados.
2) Após o registro, a denúncia é apurada. Nesta fase, o conselheiro vai ao local da ocorrência para checar as informações. Não é necessário flagrante, porque o conselheiro não faz perícias técnicas; por isso, a visita pode ser agendada. O conselheiro não tem poderes para entrar no local sem permissão. Mas se for impedido de confirmar o problema, em situações extremas, poderá requisitar proteção policial.
3) Apurada a denúncia, é dado o parecer sobre a sua pertinência. Se for considerada improcedente, ficará registrada e poderá contribuir caso haja nova denúncia, para um “histórico” de ocorrências. Se for procedente, o CT deverá aplicar medida de proteção pertinente ao caso.
Comissão Permanente dos Conselhos Tutelares de São Paulo
A Coordenação da Comissão Permanente dos Conselhos Tutelares de São Paulo começou a funcionar em 2001 com oito membros, e hoje é composta por 12, que são escolhidos por todos os conselheiros tutelares do município. Tem por objetivo reunir os 41 conselhos tutelares existentes no município para facilitar o diálogo com o Poder Executivo.
A coordenação é composta por 12 membros, sendo oito coordenadores setoriais e quatro representantes de comissões de acompanhamento. As comissões de acompanhamento abrangem quatro temas:
• educação: trata de questões relativas à educação, disponibilidade de vagas em creches, escola infantil e ensino fundamental;
• estrutura e direitos sociais: lidam com problemas referentes à estrutura física dos Conselhos Tutelares, instalações, telefonia e também com os direitos sociais dos conselheiros;
• medidas socioeducativas: apuram a situação dos adolescentes em regime de medida socioeducativa e fiscalizam a Fundação Casa;
• políticas públicas: envolve ações de promoção e garantia de direitos e discussão da política de atendimento a criança e adolescente “em todas suas esferas e de forma articulada”

PRINCIPAIS CONTEÚDOS RESULTANTES DAS OITIVAS:
Terminal de Cargas Fernão Dias

Questão que deu origem a presente CPI. Depoentes concluem que o local é apontado como uma situação bastante crítica pelos moradores da região, que há trabalho do Poder Público desde 2011, realizado pela Equipe Técnica da SMADS, diretamente ou por convênios. O trabalho lá é realizado pelos técnicos, juntamente com o Conselho Tutelar, e houve ações ligadas à Secretaria da Saúde, à Polícia Militar, à GCM e às Organizações Sociais, em algumas oportunidades. Não foi constatada exploração sexual contra crianças e adolescentes por nenhum agente do Poder Público, ou pelos técnicos das Entidades conveniadas, embora a população local refira que ela existe.
No Terminal de Cargas, além da exploração sexual de crianças e adolescentes (não confirmada pelos agentes públicos), existem também usuários de drogas, prostituição de mulheres adultas, violação de direitos e roubos dos próprios caminhões que ficam no local. O local é escuro, mal sinalizado, com o mato sem cortar, há contêineres abandonados, comércio ilegal, mal fiscalizado pelo Poder Público e é comum o pernoite dos motoristas a espera de carga e descarga, e que ficam absolutamente ociosos.
As entidades conveniadas têm seu atendimento encerrado às 22 horas. Apenas a CAPE (central de atendimento permanente e de emergência) funciona 24 horas.
O Terminal de Cargas Fernão Dias é uma área municipal, pertencente, uma parte à SPURBANISMO e o restante à Subprefeitura.
Área do Ceagesp
Tem a problemática muito parecida com a do Terminal Fernão Dias. Entre 2007 e 2009 foram feitos estudos na área pelo Poder Público, para entender a questão da prostituição. O resultado do trabalho foi entregue ao Ministério Público. No local foi implantado um CCA – Centro da Criança e do Adolescente, onde crianças entre 07 e 14 anos e onze meses passam o turno em que não estão na escola, com capacidade para 120 pessoas. Todo o perímetro do Ceasa é coberto por orientadores sócio-educativos e há ainda dois serviços de acompanhamento das crianças e famílias que passam por situação de violação de direitos, principalmente exploração sexual e violência doméstica. Esse tipo de serviço é coberto por 11 Centros em toda a cidade.
A exploração é muito difícil de identificar, segundo a psicóloga de SMADS Fabiana de Gouveia Pereira, porque, quando identificada, o adolescente não se vê como vítima de exploração, não quer ser atendido pela Rede de Proteção.
Estádio de Itaquera
Está sendo montado trabalho preventivo, envolvendo o CAS leste, os Conselhos Tutelares e a subprefeitura e que foi iniciado há mais ou menos três a quatro anos.
Grandes eventos
Há dois anos SMADS vem se preparando para atuar, e várias campanhas já foram realizadas. As ações em relação ao Carnaval foram iniciadas em 2005,começando com 50 participantes e atingindo atualmente cerca de 1500 pessoas, com o grito de carnaval contra a exploração sexual de crianças e adolescentes. O Poder Público municipal não consegue ações dentro dos eventos, só podendo ficar no entorno dos mesmos. É assim na Fórmula 1, em que não podem entrar no Autódromo de Interlagos e temem que seja assim na Copa do Mundo, em que não possam entrar no Estádio de Itaquera. No tocante à Fórmula 1, a SPTURIS só pode montar suas barracas do lado de fora do Autódromo. Segundo a Sra. Fabiana Gouveia Pereira de SMADS, é possível que também seja assim na Copa do Mundo: “são contratos internacionais, como vai ser na Copa. Acredito que o País não manda. Já perdemos em relação às bebidas, que vai entrar no estádio. Nossa maior preocupação hoje, da Secretaria, não é só exploração na época dos grandes eventos. É trabalho infantil, que já temos muito e vai aumentar, e exploração sexual. Nossa grande preocupação é não participar de tudo o que está sendo feito com relação a grandes eventos,é ser chamados para a limpeza de rua por conta de onde as autoridades vão passar e não pode ter morador de rua.”
CMDCA
Não tem diagnóstico nem relatórios relativos aos números da exploração sexual na Cidade. Há um Comitê, custeado pelo Itaú Social, trabalhando nos 12 municípios sede da Copa, e o representante do CMDCA faz parte do referido Comitê. Estão preparando um Edital temático, com financiamento do FUMCAD, para a questão da violência, não específica da questão sexual. Incorporaram os temas: violência (qualquer tipo) e drogadição.
Instituto Sou da Paz
Não fazem trabalho específico em relação à exploração sexual contra crianças e adolescentes. Atuam junto ao Poder Público em trabalho intersetorial, envolvendo órgãos municipais e órgãos de segurança pública estadual. O trabalho se faz no empoderamento de jovens para as questões de seus direitos, o que, não deixa de ser um trabalho preventivo. Estão fazendo um grande diagnóstico da Cidade, para identificar onde estão os grupos de jovens, os bailes funks, os pontos de exploração, etc. Trabalham em convênio com a Prefeitura, no Clube Osvaldo Brandão, na Brasilandia, com as diretrizes pedagógicas da UNESCO. Têm 11 convênios com a PMSP para abordagem à população em situação de rua. Desses, três têm a prerrogativa de atender os casos de exploração sexual infantil, mas sempre no sentido de identificar e notificar os CRASs e os CREAs, conforme Protocolo de SMADS. Na questão da exploração sexual trabalham mais com o diagnóstico e não com o atendimento.
Fundação Abrinq
Instituição voltada para a promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente. Em relação à violação de direitos, suas ações se voltam para a violência doméstica e sexual. Apoiam as organizações da sociedade civil que atuam preventivamente, voltadas ao combate da violência. Realizam também ações de formação para as organizações que integram sua Rede (cerca de 170, em grande parte do Brasil). Fazem ações de mobilização, particularmente no 18 de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
No Programa Nossas Crianças realizaram, junto com o Centro Nacional de Referencia às vítimas de violência, a formação para a instituição de polos de prevenção à violência doméstica e sexual. Essas organizações, por conta da parceria, receberam, por dois anos, processo de capacitação e apoio para lidar com o tema, na Cidade de São Paulo. O mapeamento das áreas de risco no Brasil apontou a região sudeste na quarta posição, que indica risco médio. Destacam que a exploração sexual aparece notadamente com risco mais elevado nas áreas de tráfego intenso, no transporte de cargas e nas regiões litorâneas. Também considerando o cenário dos grandes eventos, onde já ocorrem obras por conta da Copa do Mundo, tem havido maior incidência da exploração sexual comercial. Em relação especificamente a São Paulo, em 2012 foram localizados 57 lócus de risco para hospedagem relacionados ao trânsito de cargas.
Todo o trabalho do Programa é focado na prevenção, no debate, na discussão com as famílias, com a sociedade, com a comunidade do entorno das organizações.
O Disque Denúncia – 100 – tem seus dados divulgados por Estado. Assim, não há como trabalhar com estatísticas do Município. E mesmo os números apresentados devem ser sempre relativizados, já que sabemos que a subnotificação é grande em função de tudo o que envolve o tema.
A cidade conta com organizações não governamentais voltadas para o tema. Um exemplo é o Círculo dos trabalhadores cristãos da Vila Prudente, que é um dos polos de enfrentamento da violência doméstica e sexual. O Projeto Arrastão é outro exemplo, na zona sul da Cidade, além do CNRVV – centro nacional de referência às vítimas de violência.
Em relação à Copa do Mundo a Fundação tem trabalhado no sentido de alertar a sociedade em geral e os públicos específicos. Foi realizado um Congresso em Brasília em 2011, para interlocução com o governo federal, alertando-o para que se prepare para os megaeventos . É sabido que a própria preparação da infraestrutura já provoca um aumento significativo da exploração sexual de adolescentes e crianças. O trabalho envolveu a Secretaria de Direitos Humanos e os Ministérios dos Desportos e do Turismo para elaboração do plano de enfrentamento: o “turismo sexual” que cresce nesses períodos. É de conhecimento público que há agências internacionais de turismo que já preparam o pacote oferecendo o book de forma geral, com a participação de mulheres adultas, mas também com o oferecimento de adolescentes.
O foco da entidade envolve crianças até a idade de 17 anos e 11 meses.
O Disque 100 é responsável por coletar denúncias de todos os estados e municípios brasileiros, sem detalhamento específico da localidade. Posteriormente, ao fazer a ponte com os Conselhos Tutelares do município é que é possível saber a origem. Mas, como esses Conselhos têm estrutura muito precária e conselheiros tutelares nem sempre preparados adequadamente para o preenchimento da ferramenta (que permitiria um diagnóstico mais preciso), os dados não são fidedignos.
A Rede de Proteção precisa ser fortalecida. A própria Fundação Abrinq não é especializada no tema. A federação dos transportes de cargas faz parte da Fundação, a rede hoteleira também. A Fecomércio é fundadora da Fundação Abrinq, que tem assento no Conselho Nacional de Segurança e na Secretaria Nacional Especial de Direitos Humanos. É preciso que haja articulação entre o Poder Legislativo, o Poder Executivo, o Ministério Público, a Coordenadoria da Infância e da Juventude, o Poder Judiciário, a Fundação Casa, etc. Reunir esses atores, fazer uma avaliação da Rede de Proteção são tarefas importantes.
Instituto São Paulo contra a violência
Organização da sociedade civil, criado em 1997, fundado por um grupo de empresários, seus mantenedores. Atua em quatro eixos: segurança pública (stricto sensu), justiça criminal, sistemas correcionais e projetos focados na prevenção da violência e da criminalidade.
O disque denúncia (181) foi criado após três anos de existência do Instituto e, por meio de convênio com o Governo do Estado – é o gestor do serviço, sem qualquer ônus para o Erário, já que é mantido pelo próprio Instituto. Envolve cerca de 100 pessoas: metade funcionários do Instituto e metade policiais militares e civis. Recebe qualquer tipo de denúncia de crime e violência. Em cinco anos o 181 recebeu 854 mil denúncias. A capital representa 40% desse total e casos de estupro e maus tratos representam 0.4%.
O disque denúncia é uma ferramenta de cidadania e depende do estímulo do cidadão para denunciar. E a quantidade de denúncias espontâneas vem decaindo. Quase a metade elas envolve tráfico de entorpecentes.
A quantidade de denúncias de exploração sexual é de 570 denúncias num período de 5 anos e 4 meses. A tipificação envolve maus tratos com crianças,estupro, etc. não existe uma tipificação específica para exploração sexual contra crianças e adolescentes. Consideram que campanhas poderiam estimular mais a participação da sociedade.
Não existe troca de informações e dados entre o que é coletado pelo Disque Cidadania (100) e o Disque Denúncia (181). O primeiro envolve o território nacional e o segundo o nosso Estado.
As denúncias, depois de registradas, ficam no âmbito da Polícia Militar e Civil. Cada equipe envolve cerca de 20 desses profissionais, 24 horas por dia, sete dias por semana, com sete posições de cada lado. São elas quem faz a análise da denúncia para o batalhão correspondente, com a informação de ação ou não, porque a denúncia anônima serve para investigação. A Polícia Civil é a protagonista na investigação, fazendo a tipificação, encaminhando para a delegacia específica, etc. Quando a denúncia envolve menor de 18 anos a Polícia Militar envia-a ao Conselho Tutelar correspondente, mas é um fluxo muito frágil no sentido dos equipamentos. O Instituto tem poucas respostas dos Conselheiros Tutelares em relação às denúncias encaminhadas. Algumas até complementam o trabalho já iniciado por eles. Alguns conselheiros tutelares vão ao Batalhão saber se há denúncias nesse sentido na sua região de abrangência. Acreditam que deve haver ação conjunta e sinérgica de todos os atores envolvidos com a Rede de Proteção da criança e do adolescente, no âmbito do Judiciário, do Executivo, das organizações civis de defesa social. Segundo o depoente, o retorno da informação deveria estar sob o comando das Redes de Proteção. Os conselheiros tutelares e representantes do CMDCA já levantaram tal preocupação. O encaminhamento das denúncias deveriam ser centralizados num único órgão, que ficaria responsável pela capilarização da informação, pela cobrança das respostas de cada ator e por torná-la transparente para a sociedade.
Continua o representante da Entidade: “o Brasil é um País que recebe turistas com o conhecimento de que nossa lei é fraca e como isso eles vêm aqui abusar de nossas crianças, que sofrem muito em razão de nosso Código Penal. Já existe um PL tramitando no Congresso Nacional que unifica os números de emergência da segurança pública, ao estilo do 911 dos americanos. O disque denúncia estaria, provavelmente, entre esses números e com os grandes eventos deste ano e do ano que vem e 2016 estão sendo construídos centros de operações integrados, que também farão a unificação. Não sei se permanecerão após os eventos”.
O Disque 100 começou como disque criança, depois se tornou direitos humanos, ampliou. Tentamos fazer um convênio. Já que estamos no
Estado de São Paulo o Disque 100 poderia cair direto no disque denúncia e este trabalharia com a rede de proteção,os conselhos tutelares, as secretarias estadual e municipal de assistência social e os CMDCAs também.
Proposta: comissão interinstitucional de combate ao tráfico de pessoas e órgãos, inclusive para várias explorações – trabalho, sexual. Um espaço para debate, diálogo, reflexão e ação, com todos esses atores, além do Judiciário, com a coordenadoria da infância, o Ministério Público.
No caso do Instituto, devem proteger a identidade do denunciante e do denunciado. Mas, sob uma parceria anuída pelo conselho gestor do serviço, poderíamos dar informações suficientes para a ação. Recomendo encontrar um único interlocutor, para não haver vários, como é hoje.
Instituto Sedes Sapientiae (Centro de Referência a vítimas de violência) /CMESCA
O Plano Municipal de Enfrentamento do abuso e da exploração sexual contra criança e adolescente foi publicado em 2009 e tornou-se obrigatório que todas as Secretarias que trabalham com criança ou adolescente façam parte da Comissão, que trabalha em parceria com o PAIR nacional. Os casos de abuso sexual são mais facilmente denunciados que os casos de exploração sexual. “As pessoas são presas a um circuito, quem está envolvido com a exploração, de certa forma, está meio prisioneiro. Ou a família está aliciando o próprio jovem OU a própria jovem ou se envolveu e não consegue sair”. Geralmente a questão está ligada ao crime organizado. O enfrentamento, portanto, passa pela questão financeira, para que o jovem possa sair do circuito. Tem que se enfrentar a compensação financeira envolvida e que prende esses jovens e suas famílias à exploração sexual. A alternativa mais eficiente até agora conhecida é o Programa Vira vida do SESI: oferece uma bolsa, próxima de um salário mínimo, para os jovens que entram no Programa. E o jovem tem que fazer a opção de frequentar. Há oficinas de profissionalização, aprendizado, bolsa-escola, terapia. É um programa completo. Do dinheiro recebido, R$ 100,00 ficam em uma conta poupança para o jovem. O poder público, para enfrentar a questão, teria que ter um programa completo como esse.
A prevenção é fundamental quando se considera a proximidade de um grande evento como a Copa, envolvendo o entorno e toda a população que se envolve. Sabemos que há pacotes de turismo já incluindo garotas, em geral adolescentes. O poder público deve investigar melhor a chegada nos Aeroportos, nos hotéis, no sentido de código de conduta a ser seguido. São poucos os parceiros que executam esse código.
CHILDHOOD
Organização que tem como tema a violência contra crianças e adolescentes, com dois eixos: abuso sexual contra crianças, que, executado em parceria com as escolas públicas, gerou um guia de referencia no sentido de construir uma cultura de promoção, de prevenção à violência sexual contra crianças e adolescentes.
Outra parceria envolve o atendimento do Conselho Tutelar que, em geral, recebe a criança vitimizada e sua abordagem é pouco qualificada. A proposta era integrar as ações dos profissionais – conselheiro tutelar, polícia, órgãos de atendimento. Esse trabalho culminou com a proposta do Plano Municipal de Enfrentamento à Violência sexual contra a Criança e o Adolescente. A ideia é que esse plano, obrigatório em todos os municípios, não fosse, no caso de São Paulo, apenas um “corte-cola” dos Planos Nacional e Estadual.
A cidade de São Paulo não se preparou, do ponto de vista da proteção à criança e ao adolescente, para receber eventos as Feiras de Negócios, o SP Fashion Week. Fundamental trazer o empresário, sejam o dono do hotel, das casas noturnas, os organizadores dos grandes eventos, para implantar um código de conduta ética. O Plano Municipal proposto pela Childhood levou em consideração a vocação da Cidade, que é o turismo de serviços, que são os grandes eventos.
Outro programa foi desenvolvido levando em conta as obras na Cidade, traçando diretrizes para as grandes empresas que atuam nos grandes empreendimentos, voltado para seus públicos internos.
A palavra chave é prevenção e prevenção é trabalho, é compromisso de cada setor. Há tratados e acordos internacionais dos quais essas empresas, a Childhood e a sociedade civil são signatários. Essa pauta é comum a muitos Países.
Há ainda uma parceira da Childhood com o setor privado de transportes, envolvendo os caminhoneiros. Atuamos na formação dos profissionais, na articulação junto ao Poder Público. Temos, assim, parceria com a Polícia Rodoviária Federal, para mapeamento dos pontos nevrálgicos. A ideia é sensibilizarmos toda a rede desse comércio para adotar práticas protetivas de crianças e adolescentes.
Temos um projeto especial para a Copa,numa agenda de convergência com o Governo Federal, particularmente no sentido de não se duplicar esforços. Pensamos em cidades protegidas, por meio de ações que caibam tanto no carnaval, quanto no Fashion Week, quanto na Copa. Nosso primeiro passo foi orientar o Governo Federal na distribuição de materiais aos municípios: carros, equipamentos para os Conselhos Tutelares, pensando em um espaço seguro: como a polícia vai abordar, como a segurança vai acontecer, como cada agente vai atuar.
Outra ação no Projeto Copa é tentar instituir um código de conduta ética na rede hoteleira, já que a exploração acontece dentro de algum local – hotel, motel, pousada,etc. O grande desafio será criar indicadores. Somos parceiros da Fundação Getulio Vargas nesse trabalho, para criar, sistematizar e disponibilizar tais ferramentas para qualquer evento na Cidade.
Percebemos que a faixa etária das crianças exploradas vem diminuindo. Em 2009, no caso do Ceagesp envolvia adolescentes. Hoje já falamos em 10 a 11 anos de idade. Mas é fundamental que essas prioridades sejam refletidas nos orçamentos públicos do Município.
No turismo temos uma parceria exemplar. Essa rede hoteleira faz campanhas pontuais junto aos clientes. O que os clientes doam, a rede dobra o investimento, que eles chamam de responsabilidade social, mas com a condição de que façamos esse investimento na área do turismo.
É preciso envolver o Poder Legislativo: como fiscalizar os espaços, que leis regulam esses espaços que recebem pessoas para pernoitar ou para temporadas? Os meios de hospedagem são espaços vulneráveis. Temos de olhar com bastante cuidado.
“Acredito que, diferentemente do abuso sexual, acho sim que é possível nós zerarmos esses índices”. Porque essa questão está ligada ao consumo, da família ou individual. Tem claramente um viés econômico, relacionado ás populações com forte carência econômica, mas não só. Responsabilizar o adulto é outro desafio. O poder legislativo pode ajudar a construir códigos de condutas nos espaços onde ocorrem as violências, a exploração sexual da criança e do adolescente.
Os conselhos tutelares também precisam ser olhados. É o conselheiro tutelar quem fala com a criança. Deveria ser o mais qualificado de todos. São pessoas eleitas na comunidade, portanto,conhecem a realidade de sua comunidade, para poder encaminhar corretamente. Ele precisa de uma equipe técnica para assessorá-lo. Mas qual o respaldo que ele tem? Sabemos que há conselheiros tutelares em que a família acaba falando de uma situação de exploração sexual na frente de todo mundo, porque não há privacidade para o atendimento. Não tem locais seguros para colocar essa criança. São cidadãos prestando um serviço e que portanto, devem ser qualificados. Soube de um caso em que o conselheiro levantou a saia da menina para ver se tinha marca. Mas isso acontece também na delegacia de Polícia, no Judiciário, no Ministério Público e até no médico.
“É preciso entender que a infância e a adolescência têm de ser protegidas, e assim, garantir que a criança passe pela adolescência e chegue à forma adulta de forma plena na sua vida.”
Polícia Militar
Exploração sexual é pouco ligada à atividade de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública, já que é um crime que se dá, em geral, na clandestinidade e necessita de investigação para que se chegue aos autores e às vítimas.
Com relação ao Estádio de Itaquera a PM fez uma reunião, em 2012, com organizações não governamentais e Prefeitura para prevenção primária, como reconstrução de muro, limpeza de terrenos das imediações e intensificação de policiamento, diminuindo os fatores que pudesse propiciar eventual exploração sexual. A PL tem adotado posturas de identificação do policiamento no Ceagesp (área de interesse federal) e intensificação do policiamento externo e contato com a Polícia Federal.
Nunca tiveram problemas com os Conselhos Tutelares. A origem da exploração sexual tem muita relação com a pobreza extrema e o tráfico de drogas. As crianças são exploradas em troca de dinheiro, drogas, bens de consumo, alimentos, etc.
Sempre que há denúncias a PM se utiliza de seu serviço de inteligência e de policiamento ostensivo na região. Muitas vezes o crime ocorre nas grandes cidades principalmente por falta de adoção de providências com relação à desordem urbana.
DHPP
Têm tido problemas com jovens que não são da Cidade. Relata alguns casos envolvendo travestis de outros Estados. Há problemas quando precisam conseguir abrigos para essas pessoas. Muitas vezes os Conselheiros não conseguem e isso acaba sendo feito pela Secretaria da Justiça, por meio do Núcleo de Enfrentamento do Trabalho escravo e tráfico de humanos.
Em relação à Copa do Mundo, todas as reuniões de planejamento são coordenadas pela Polícia Militar. Mas em nenhuma delas houve tratamento específico sobre exploração sexual infantil. O Presidente do Tribunal de Justiça reuniu integrantes da PF, da PM, da Polícia Civil e outros órgãos. A intenção é criar um gabinete para tratar do assunto específico do tráfico de pessoas. Todas as áreas trabalham em conjunto.
Instituto Santa Lucia
ONG conveniada com SMADS. Nasceu no Jardim Ângela em 2000. Têm 540 funcionários, e 32 convênios com a Prefeitura, três deles de abordagem de pessoas em situação de rua, que inclui exploração sexual contra crianças e adolescentes. Nesse trabalho de abordagem fazem o diagnóstico do território e se for detectado algum abuso contra crianças e adolescentes, encaminham imediatamente para os CRAS/CREAS e Conselho Tutelar. Orientam o técnico para que acione a Polícia (190) imediatamente. No caso específico do Terminal Fernão Dias jamais alguém viu uma adolescente entrar na boleia do caminhão. A pessoa que deu essa informação se equivocou. Em 2005, quando os técnicos detectaram possíveis abusos na região passaram a informação ao CRAS/CREAS e houve uma reunião com toda a rede: conselho tutelar, PM, representante do batalhão da Fernão Dias, representante dos Direitos Humanos e líderes comunitários.
Secretária de SMADS
Poder Público deve oferecer políticas públicas consistentes para as crianças, os adolescentes, as famílias. A exploração sexual é fruto da falta de políticas na área da educação, do esporte, da cultura e de uma sustentação da área da assistência social,para fortalecimento dos vínculos familiares. A secretaria aderiu ao Projeto Vira vida, que busca justamente tirar essas crianças e adolescentes da exploração, oferecendo cursos do Senai, do Sesc e do Sesi, por meio de bolsas de estudos de R$ 500,00, para que possam transformar suas vidas. Foram oferecidas 100 vagas, mas apenas 68 foram preenchidas, porque não é fácil encontrar jovens que se declaram explorados e queiram transformar a vida espontaneamente. A adesão dos jovens é voluntária e muitos não têm o desejo imediato de aderir. A partir de agora a secretaria está atuando para que jovens vítimas de abusos também possam aderir ao programa.
Em 2011 foi implantado o PAIR – programa de ações integradas e referências de enfrentamento da violência sexual infanto juvenil. A secretaria, juntamente com a secretaria municipal de direitos humanos está elaborando o plano para a Copa, com recursos do governo federal. Existe em São Paulo a Comissão Municipal de Enfrentamento à Violência, abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes, coordenada pela SMADS. Há hoje 960 vagas na Cidade, que cuidam da criança que foi vitima da exploração e da violência sexual, bem como de sua família.
O serviço de abordagem não é voltado para a questão da exploração sexual infantil. Nem para prevenção, nem para repressão. O serviço de abordagem que nós temos na Secretaria é a abordagem das pessoas em situação de rua. Então, o foco, de fato, não é esse.
“Não há exploração sexual infantil de crianças e adolescentes em acolhimentos.” Existem casos específicos que estão sendo tratados e analisados pela secretaria. Temos acolhimentos de crianças e adolescentes, de bebês até jovens de 17 anos. E as entidades se ressentem dessa mistura. Não se sabe quando é curiosidade sexual,porque esses jovens têm 15/16 anos, que acabam se relacionando sexualmente, e quando é, de fato, um abuso. Toda a ação da chamada proteção básica da secretaria é uma ação preventiva. “Então, desde o acompanhamento das famílias, que é algo que eu estou buscando fortalecer bastante na Secretaria, que se dá por meio de ações conveniadas, que são os SASPEs, como pelos Paefis, que são os atendimentos diretos nos CRASs especialmente. Eles são ações preventivas. Depois, nós temos os Centros de Convivência de Crianças e Adolescentes, que são os CCAs: nós atendemos quase 68 mil crianças de adolescentes pela cidade de São Paulo. Depois, nós temos os chamados CJs, que são os Centros de Convivência de Juventude. Então, na verdade, nós temos um rol de possibilidades preventivas para essa questão. Eu posso passar exatamente os números de CJs e de CCAs. O de CCAs, por um acaso, eu tenho na cabeça, agora, fácil; o de Centros de Juventude não tenho, mas eu passo tudo para a Comissão bem detalhadamente. Nós temos quase 1.200 convênios, a Secretária, com quase 470 entidades. É muita coisa.”
São dois milhões de vulneráveis na Cidade de São Paulo.
A secretaria está fortalecendo sua Escola de Formação. A proposta é pegar cada um dos serviços diferentes da Secretaria e fazer uma capacitação das entidades, buscando um padrão de qualidade e classificação das mesmas.
CAPE – Central de Atendimento Permanente de Emergência
Transformada em Coordenadoria em 2011, com três eixos de atuação:
Central telefônica para recebimento de solicitação de munícipes ou agentes públicos solicitando abordagem social à população de rua, adulta ou criança ou adolescente;
Abordagem social, junto com os demais serviços da região. Mediante demanda, indicam os Centros de Acolhida para pessoas em situação de rua. Desde 2012 também são responsáveis pela Central de Vagas (funciona 24 horas) para Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes.
Atuação em relação às emergências e calamidades, como incêndios, inundações, desmoronamentos, etc. atuando junto com a Defesa Civil.
“Alguns conselhos tutelares nos solicitam vagas para crianças ou adolescentes em acolhimento institucional, alegando questões de exploração sexual”.
Secretaria Municipal dos Direitos Humanos
Fruto da reforma administrativa, passa a ser responsável pela coordenação da política municipal da criança e do adolescente. Passa a fazer o acompanhamento dos trabalhos do CMDCA, gestão administrativa do FUMCAD e coordena e articula o conjunto do governo para a política da criança e do adolescente. A Prefeitura coloca no âmbito dos direitos humanos a tratativa do tema da criança e da exploração sexual e do enfrentamento, da mudança de cultura, de cultura de direitos humanos. Já aderiu ao programa do governo federal “não desvie o olhar”. Está sendo feito o mapeamento de onde estão os casos de exploração sexual e com a parte já recebida vão “direcionar editais, formular editais para trazer projetos específicos para territórios pré-determinados”.
O fortalecimento dos 44 conselhos tutelares será feito em parceria com o governo federal. A prefeitura já formalizou a carta de compromisso “e agora está na etapa de formalização do convênio via Siconv, o Sistema de Conveniamento do Governo Federal, para que possamos trazer concretamente, e aí não só o fortalecimento dos 44, que são quites do Governo Federal, que vem para infraestrutura, eu tenho aqui o detalhamento do que compõe, como também tendo em vista o planejamento em relação à Copa do Mundo, da cidade de São Paulo ter na região do Itaquera um conselho tutelar modelo.”
“O que vai ser entregue então em relação aos conselhos tutelares? A infraestrutura básica para o funcionamento dos conselhos prevê a estrutura mínima: uma sala para gabinete administrativo, uma sala para reunião, atividades diversas, computador com acesso a Internet, microfone, livros, data show, equipamento de som para palestra, notebook, impressora colorida, móveis para sala de reunião, telefone com aparelho e linha ou ramal, materiais educativos impressos, material de escritório e informática, elaboração de outros materiais didáticos e de divulgação. Dado o trabalho de atendimento e exercício pelos conselhos tutelares, a estrutura também contempla telefone celular para plantão, carro e outros itens que possam ser identificados tendo em vista a especificidade do município. Então esses são os itens do que está vindo para São Paulo na parceria com o Governo Federal.”
A secretaria vai implantar o disque municipal para direitos humanos, para trazer para ela todos os módulos para recebimento de denúncias de violações aos direitos humanos.
A Cemesca e o PAIR estão com SMADS. A nova coordenação criada na secretaria de direitos humanos, vai agregar e articular o governo para trabalho em conjunto.
O programa de metas: os conselhos tutelares estão entre as principais demandas na área de direitos humanos das audiências públicas que foram realizadas. As 35 audiências públicas que a Secretaria de Planejamento realizou para fazer agora a 2ª publicação do programa de metas da Cidade teve uma demanda muito forte em relação aos conselhos tutelares. Vai entrar no programa de metas nessa segunda versão uma meta específica para isso, já garantindo a possibilidade de ter os recursos garantidos e uma ação dirigida a esse tema, além dos investimentos do Fumcad, como eu já falei, a possibilidade da gente, ao ter o diagnóstico territorial, também ter a possibilidade de apoiar projetos já dirigidos a esses espaços territoriais em parceria também com a sociedade civil, em interlocução ainda, mas assim como tem o Projeto Siga Bem Criança em âmbito nacional, ele passa também em São Paulo, mas a gente também está em interlocução adicionalmente ao projeto Vira Vida, que está em andamento, com a Petrobrás, e o setor de transporte, de intensificar as ações do Siga Bem Criança na cidade de São Paulo.
SP Copa
Comitê especial de articulação para a copa do mundo. Composto por 13 secretarias e uma empresa, com a tarefa de dar conta de todas as responsabilidades e compromissos assumidos por São Paulo perante o governo federal, a FIFA e o governo estadual.
São Paulo é uma cidade de eventos. São 90 mil eventos por ano. Se não forem devidamente prevenidos podem agravar ainda mais o problema social aqui posto. “Prefeitura já tem detectado em Itaquera problemas graves, não só de abusos de prostituição infantil, mas também de tráfico de drogas.”
O governo federal e a FIFA já têm seus temas sociais. A lei geral da copa fala dos temas que vão estar em evidência e têm o foco maior na violência, numa perspectiva geral, e no racismo. SP está preparando um plano de relações públicas para a copa: uma interação com o comitê da cidadania e incluir e dar mais visibilidade ao tema da exploração sexual de criança na campanha institucional da copa.
Para a Copa do Mundo “são esses pontos porque o afluxo maior de pessoas na Copa é nos estádios, em Itaquera, e no Vale do Anhangabaú, por causa do evento da Fan Fests, que ocorre todos os dias. Durante 31 dias haverá eventos no Anhangabaú, serão shows, transmissões de jogos. Há alguns hotéis já conveniados com a FIFA. Esses hotéis, digamos, o risco pode ser maior neles porque o afluxo é grande. O que se pode despender, digamos, em termos financeiros é maior, como também nos estádios de treinamento da Copa. Compete a SP Copa trabalhar nessa área. E não só taxista, mas o comerciante, etc. É preciso que essas quatro áreas, assim como a FIFA fala em área de restrição comercial, a Prefeitura precisa ter uma área de diálogo com as comunidades envolvidas para fazer esse trabalho de prevenção, posteriormente, eventualmente também denúncias.”
Secretaria Municipal da Saúde
Existem três grandes estratégias para a superação da violência: implementação da rede de cuidados, que está disponibilizada “em praticamente 94% das UBSs”. Cada um tem um núcleo de prevenção de violência, com uma equipe multidisciplinar, com profissionais de várias áreas, com o mínimo de três pessoas em cada unidade e essa equipe é responsável pela construção de um projeto de atenção integral às pessoas em situação de violência. O fluxo dentro da saúde é chamado de rede interna da saúde. A rede interna se articula com os outros órgãos da prefeitura. Há um documento norteador de cuidado integral às pessoas em situação de violência. É uma espécie de protocolo para todos os profissionais da saúde, com os princípios, as estratégias fundamentais, o cuidado, o fluxo, as ações mínimas básicas.
“... Existe uma Comissão Municipal de Exploração Sexual Contra Crianças e Adolescentes que a Saúde faz parte. A Saúde tem uma representação, junto com SMADES, junto com a Secretaria da Educação e outras secretarias, acredito, que fazem que fazem parte desse comitê. Ali se discutem estratégias que são comuns a todas as secretarias.
Existe uma comissão municipal de enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Quem faz parte, hoje, desta comissão é uma pessoa da Covisa, a Lucila, que é uma das pessoas membro dessa Comissão. Essa Comissão já vem há algum tempo, não sei dizer a data precisa para vocês. Mas a Saúde tem um assento e se discute nessa Comissão. A pessoa que faz parte é a pessoa da Covisa, da Vigilância em Saúde, quando temos uma criança que é abusada ou que é explorada, fazemos uma notificação, há uma ficha ... ...de notificação, que vai para o Conselho Tutelar. Isso é monitorado. Essa criança é encaminhada para um serviço, e é acompanhada por médico, psicólogo, tem uma equipe multiprofissional que dá conta sim, ela é inclusive notificada a esse abuso dessa criança. Essa Comissão chama: Comissão Municipal de Enfrentamento à Violência, Abuso, Exploração Sexual contra Criança e o Adolescente. Há várias: Saúde, Educação, SMAD. Não é a área técnica da Saúde da Criança, nem a área da Violência, quem faz parte.
“Quando existe alguma situação nas UBs e nas AMAS vocês tem um formulário de Notificação. Avisamos que foi um abuso. Avisamos para a Vigilância em Saúde que entra em contato com o Conselho Tutelar fazemos um trabalho em conjunto. Quando isso é comunicado à polícia? Saúde tem uma delicadeza nesse assunto. A Saúde não faz um trabalho de polícia. A criança deve ser preservada. Então, temos muito cuidado de preservar essa criança. Passamos isso para o Conselho Tutelar. A Saúde não faz notificação para a polícia. As estatísticas dessas notificações: Existe um sistema que chama Sistema de Informação de Violência e Acidentes na Cidade de São Paulo, chama-se SIVA. Ele é exclusivo da cidade de São Paulo. Atualmente, é o maior banco de dados. Da Secretaria de Saúde corresponde ao SIVA, é o maior número de notificações, que diz respeito à questão da violência e acidentes na cidade de São Paulo.”
A Covisa trabalha com as violências em geral. Os profissionais da saúde, por região, fazem o atendimento. Cada caso é estudado e determinado o tratamento, acompanhamento médico, psicológico, etc. A maior parte dos notificadores são os hospitais e, em seguida, as AMAS. A questão da exploração é bastante camuflada. Não temos a estatística da exploração sexual. Temos a agressão sexual, que, na faixa de 0 a 17 anos, de 2008 a 2012 soma 3.173 casos. Não trabalhamos com denúncias, trabalhamos com notificações.
Conselho tutelar de Vila Mariana
O conselho tutelar não é um órgão de poder de força. É um órgão que faz requisições e ele existe justamente onde essa cidadania, que é baixa, e que as pessoas têm pouco conhecimento de seus direitos e que passam por um processo de violência.
A rede de proteção deveria atuar em conjunto. O conselheiro tutelar, em geral, está na ponta final do processo da exploração sexual. Não temos a chance de trabalhar na prevenção. “Como conselheiro, não vejo nenhum projeto efetivo para o enfrentamento dessa situação”. O mesmo se referiu à região conhecida como Autorama, no Parque Ibirapuera. Os espaços para abrigamento desse adolescente ou criança não estão minimamente preparados. Se envolve questão de gênero a situação é pior, porque o adolescente não se sente acolhido pelo abrigo nem pela família. Os profissionais não estão capacitados e há muitos recortes: moral, religioso, racial, econômico, além da negligencia familiar. E ele é vítima fácil do sistema de cooptação. Mas não vê perspectiva. Há uma área em São Paulo, na Avenida Tiradentes, numa área de venda de carros, que ocorre a exploração nas madrugadas, além da mais conhecida, na Avenida Indianópolis. A falsa mendicância nos faróis também é foco de exploração sexual e não vemos nenhum trabalho do poder público. Fica como uma falha da sociedade. Nós temos uma visão caritativa do atendimento, a sociedade dá esmola e o ciclo se realimenta. Como essa criança ou adolescente chega a receber R$ 150 a R$ 200,00 por dia e o poder público só tem a oferecer os Abrigos, é extremamente motivador ficar na rua, que leva a cooptação das redes. “Eu tenho receio de mandar uma criança para o Abrigo Taiguara.” Lá se mistura drogadição, uma menina que se perdeu da mãe na rua, adolescente em situação de rua, adolescente que passou por processo criminal, etc. Ele é conveniado.”
Conselho tutelar Santo Amaro
Não temos uma rede de proteção para as crianças e adolescentes em São Paulo, principalmente em situação de rua. A política de assistência social em nossa cidade é falha, deixa muitas lacunas. Precisa ser revista completamente. Quando uma criança é vitimizada pela exploração sexual, não é o conselheiro tutelar que tem que fazer a escuta. Não somos assistentes sociais, não somos psicólogos. O que o conselho deve fazer é requisitar da rede de assistência para que faça algo. E não existe esse serviço. Há abuso dentro dos abrigos da Cidade. São abrigos conveniados com a Prefeitura. São os SAICAS. Muitas vezes a criança é abusada pelos próprios adolescentes do abrigo e até por educadores. A situação é bem complexa. Há um foco de exploração sexual no Aeroporto de Congonhas, envolvendo os meninos engraxates, que são abordados por taxistas. Não temos uma Rede 24 horas por dia,para a criança e o adolescente. Temos a CAPE que “vai enchendo os abrigos para uma captação de vagas”.
Guarda civil metropolitana
As atividades da GCM dividem-se em quatro programas: proteção escolar, proteção ambiental, controle do espaço público, proteção a agentes, patrimônio público e proteção às pessoas em situação de risco.
Há um procedimento escrito a ser adotado quando nos deparamos com uma situação de exploração sexual: orienta sobre os recursos operacionais, acionamento do Conselho Tutelar, acompanhamento, encaminhamento para a Polícia Militar, apoio de SMADS e de todos os órgãos da Prefeitura. Além disso, as 123 câmeras da Cidade fazem o videomonitoramento , que não tem registrado nenhum caso a respeito.
As câmeras têm, por força de lei municipal, nos locais de instalação, placas de indicação de que aquele lugar é monitorado. Talvez isso possa inibir.
A GCM mantém duas câmeras no CEAGESP, mas pode ser que seu posicionamento não favoreça tal observação. No Estádio de Itaquera há o projeto de colocar 30 câmeras e também estão previstas duas câmeras no Autorama, Ibirapuera. Há um contrato sendo renegociado, no valor de R$ sete milhões, pelo prazo de 18 meses, fornecidas pela Empresa Tebis Telefônica.
Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos Humanos da Presidência da República: Coordenação do Programa Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes
Dados divulgados pela Unicef revelam que milhões de crianças são vítimas de exploração sexual em todo o mundo. A cada ano, 1 milhão e 200 mil crianças são vítimas de tráfico e venda. Mais de 100 mil meninas são vítimas de exploração sexual no Brasil, conforme dados da OIT.
A pesquisa Mapear, da Polícia Rodoviária Federal, de 2011 aponta 1780 pontos vulneráveis à exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil. 30% ocorre na região sudeste.
Segundo o Disque 100 (que funciona 24 horas) 0.81% das denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes ocorrem no Estado de São Paulo.
Ações da SNDH
Agenda de convergência – ações pontuais envolvendo os grandes eventos. São Paulo se enquadra nela. Ação integrada de parceria, proteção, visão sistêmica, prevenção.
Carta de constituição de estratégia em defesa da proteção integral dos direitos da criança e do adolescente, que é um esforço do Poder Executivo Federal e do Poder Judiciário para avançar nos direitos da criança e do adolescente. Será dividida em quatro linhas: defesa da convivência familiar e comunitária das crianças, erradicação do trabalho infantil, aperfeiçoamento do sistema socioeducativo, enfrentamento da violência sexual. Em relação ao último item, a estratégia será estabelecer um fluxo de notificação integrada, celeridade nas investigações e ações penais, evitar a revitimização através da especialização das unidades no âmbito do sistema da justiça, oitivas em espaço de depoimento especial, ação efetiva do sistema de justiça.
PAIR
Programa Nacional de enfrentamento à violência sexual – que é uma metodologia de articulação, estruturação, capacidade de operar, com apoio aos comitês locais. Busca intervir a partir de um diagnóstico, formaliza plano operativo local, capacita a rede. Monitora.
Dado que chamou a atenção no que se refere a violação dos direitos é que 794 casos aconteceram na escola, no Brasil inteiro, não definidos por Estado.
O PAIR está implantado em São Paulo desde 2011, mas embora a SMADS corresponda a 80% do pessoal envolvido e está absolutamente focado no mesmo, já que é a coordenadora do mesmo, não há ainda o envolvimento adequado dos Conselhos Tutelares, da área da saúde e da educação. A secretaria está preparando um PAIR COPA. Serão realizados quatro seminários na cidade de São Paulo. Já estabeleceram parcerias com a Rede Accord, Mercure e Atlanta, que participam das campanhas, assim como o sindicato dos taxistas e dos bares, restaurantes e similares. O foco em eventos compreende: carnaval, fórmula 1 e 18 de maio.
O Município de São Paulo deve enviar seu projeto para a SNDH, com a documentação necessária, para formalizar o repasse de recursos.
O Projeto Vira vida do SESI tem uma parceira com os taxistas das 12 cidades sede da Copa, com o recibo e adesivo contra exploração sexual de crianças e adolescentes.
Existem 12 serviços na Cidade, denominados Herdeiros do Futuro, que atuam na proteção social à criança e adolescente, vítimas de violência. Cada um atende 80 crianças ou adolescentes, com suas famílias.
Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania
A convenção 182 foi ratificada pelo Brasil e identifica como uma das piores formas de trabalho infantil a exploração sexual de adolescentes. Conselhos tutelares são as portas de entrada, pelo menos no Município de São Paulo, para abrigamento eventualmente dessas pessoas em situação de vulnerabilidade, essas crianças e adolescentes. Não são portas de entrada porque querem. São portas de entrada porque existe um sistema de justiça e garantia de infância e juventude que diz que criança só é abrigada quando da ciência do sistema de justiça - Ministério Público e Juízo da Infância e Juventude – e isso se dá através desses órgãos de articulação dispostos no próprio leque. Olhar para a infância e juventude, e para a política da infância e juventude, é olhar para uma colcha de retalhos no bom sentido, ou seja, é uma construção de proteção, construída de pedaço em pedaço, de pessoas ligadas a pessoas e instituições ligadas às instituições. Existe uma série de fragilidades, não é só no Município de São Paulo, mas nos municípios em geral. Percebe-se através do programa da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República responsável pela política de infância e juventude no Brasil, na construção das diretrizes dessa política de infância e juventude. Lá, tem um programa que é o Conselho Tutelar referência. Ou seja, está lá, disponível para que municípios identifiquem de que maneira construir espaços de acolhimento, ou seja, conselhos tutelares acolhedores, porque são os espaços onde crianças vão estar em situações das mais variadas, dos mais diversos níveis de vulnerabilidade.
Sabemos que os conselhos tutelares, em São Paulo sofrem de uma carência e de uma insuficiência de pessoas; de uma estrutura funcional (o fax não funciona, o telefone não funciona). Essa CPI precisa olhar para as questões de estruturação municipal a partir dos conselhos. Acho que a CPI tem de olhar para as questões de abrigamento, como o Município executa essas questões de abrigamento. Isso é crítico. Temos um grande problema de abrigamento. Entendimentos equivocados.
De acordo com o ECA não existe o dever de autorização para o adolescente viajar com pai, com mãe,... Eu não preciso de autorização intermunicipal para viajar com pai ou com mãe. Mas havia meninos que não estava viajando nem com o pai e nem com a mãe, e esses meninos embarcaram no ônibus no Terminal do Jabaquara. Então que esta CPI olhe para as questões de transporte.Assim como está sendo executada a atenção de embarque de crianças e adolescentes nas instâncias de trânsito de pessoas, seja rodoviário, seja das empresas privadas ou até mesmo como nas rodovias. Isso demonstra uma grande e absoluta falha da atenção das questões de embarque de crianças e adolescentes no Jabaquara, por exemplo.
A exploração sexual é uma das formas de exploração do tráfico de pessoas. O Brasil tem duas referências normativas para tráfico de pessoas. Uma é o protocolo de Palermo, que é um tratado internacional, um protocolo, ou seja, um adendo a um tratado de crime transnacional, de crimes transnacionais. Ratificamos esse tratado. Portanto, faz parte do nosso sistema legislativo. O tratado internacional diz, com toda clareza, no artigo 3º, que, no mínimo, serão formas de tráfico de pessoas, formas de exploração do tráfico, exploração sexual, servidão por dívida, trabalho escravo, uso ilegal de órgãos etc. Então, é isso. É finalidade. A exploração sexual é finalidade do tráfico.
A gente tem uma dificuldade, na medida em que falta abrigo, falta espaço para esses adolescentes. Pelo menos, nos casos que a gente teve, a gente só teve sucesso depois de muita pressão. É genérico, meninos, abrigo de meninos e meninas. Eu já vi abrigos onde as próprias assistentes sociais reclamavam da existência de uma mistura de menores, de adolescentes infratores com adolescentes em situação de vulnerabilidade, ou, mais grave ainda, às vezes, quando a gente tem a situação de uma travesti adolescente com meninos. Ainda que se tenha a colocação da adolescente, como numa casa ou num quarto de meninas, ainda, você tem ainda um preconceito e, às vezes, dificuldades, pelas instituições que abrigam, de cuidar dessa demanda.
O gargalo passa por três situações: a primeira é o que o próprio ECA diz que é uma política integrada de proteção, uma política integrada de proteção integral à infância. Como a gente divide tudo muito, a gente não tem isso no Município. Então, assim, para fazer o Ministério Público dialogar com o Ministério Público, para fazer juiz dialogar com DHPP, dialogar com a Secretaria da Justiça e dialogar com a sociedade civil, isso ainda é uma luta, um gargalo imenso que é integrar pessoas, as pessoas se olharem e se compreenderem como colaboradoras dentro de uma política de proteção integral de infância.
Somado a isso, eu acho que, municipalmente, a gente tem um gargalo muito grande de abrigo, de compreensão de como se desenvolve a questão do abrigamento, como são, efetivamente, aplicados os contratos de abrigo, como essas instituições privadas que executam uma política pública efetivamente a executam, de que maneira o Ministério Público do Estado de São Paulo e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, órgãos que têm atenção com a questão da infância local, buscam também diálogos com essa política municipal do Poder Executivo. Acho que isto é um gargalo: conhecer e saber quantos abrigos, como eles estão estruturados, de que maneira que eles estão desenvolvidos. É um gargalo.
E, por último, eu acho que é o gargalo da repressão, que é a gente conseguir fazer os órgãos de repressão, que são absolutamente importantes dentro da política, Polícia Civil, Polícia Militar, Guarda Civil Metropolitana, fazer com que essas instâncias também se integrem com outros tantos órgãos de assistência social, tenham suas equipes minimamente desprovidas do mínimo. Ninguém deixa de ter preconceito.
SINTHORESP
Em 2006, o Brasil assumiu a agenda junto com a OIT sobre o trabalho decente e, de lá para cá, o Sinthoresp vem desenvolvendo ações no sentido de viabilizar melhores condições de trabalho. Dentro da agenda de trabalho decente está a erradicação do trabalho infantil e, sobretudo, a erradicação do trabalho infantil nas suas piores formas que está entre elas, a exploração sexual infantil. Vêm desenvolvendo atuações no sentido de capacitação dos trabalhadores para que esses trabalhadores venham a não utilizar a mão de obra, seus filhos. A campanha sobre assédio sexual pega desde a pensão simples, até um hotel sete estrelas. Então, os trabalhadores que nele trabalham estão embaixo das regras coletivas do Acordo. Caminhoneiros é quem fazem o maior tráfico de gente do Nordeste para cá: ou dando uma carona simplesmente, por inocência, vai saber; ou trazendo essas meninas, do Nordeste para cá, dando essa carona. Porque não adianta colocar o cartaz num Pássaro Marrom, numa Itapemirim, nas empresas privadas, e não chegar aos caminhoneiros. Eles trazem essas meninas para cá, e sem conhecimento de que eles estão cometendo um crime. Então a gente teria que chamar Sindicato dos Caminhoneiros, tudo o que trafega por aí que tem os seus sindicatos que podem representá-los.
O estrangeiro tem essa noção, quando a doutora faz alusão a copa, mas uma das coisas que, infelizmente, a gente tem que indicar são estabelecimentos... Mas, no caso, indicamos estabelecimentos que a gente sabe que são dedicados a adultos. Graças a Deus, nunca me deparei com uma solicitação por criança, tão pouco adolescente. Mas existe esse tipo de enlace entre, muitas vezes, não só para drogas, para o sexo; esse mercado é notório, mas ele não tem crescimento de... no que tange à exploração sexual infantil, pelo menos.
Os navios são outro nicho. A questão dos direitos trabalhistas em relação a embarcados, de fato, é um mundo à parte. Também vou confessar que nunca me deparei com nenhum tipo de... com relação a exploração sexual infantil.
Ministério Público do Trabalho em São Paulo: Coordenadoria Nacional de Combate ao Trabalho Infantil do Ministério Público do Trabalho.
No que diz respeito à exploração sexual comercial, essa nossa atuação é, de certa forma, um pouco recente, pela própria dificuldade no olhar. Atuamos de duas formas: ou em âmbito preventivo ou em âmbito repressivo. Em âmbito preventivo, o Ministério Público do Trabalho sempre teve uma atuação bastante intensa no campo da exploração sexual comercial, através de campanhas, que são realizadas. Nós também temos um material que é distribuído. Nos check-ins nos aeroportos de Guarulhos e Congonhas há material com a frase bem específica com relação à exploração sexual, “Exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes são crimes. Denuncie já”. Esses cartazes são produzidos também em inglês e em espanhol e também há folders com todos os números dos órgãos integrantes da lei de proteção, que são distribuídos principalmente em épocas de campanhas, onde haja grandes eventos: nas proximidades do sambódromo, nas estradas. Também atuamos em parceria com a Polícia Rodoviária Federal, com a Polícia Federal, com a Secretaria de Justiça, Cidadania, com outras entidades que participam do Fórum Paulista de Erradicação e Prevenção ao Trabalho Infantil. A atuação repressiva funciona a partir do recebimento de denúncias, recebendo de forma direta as denúncias e a partir também do Comitê de Tráfico de Pessoas. Nós passamos a receber mais denúncias, porque o Comitê recebe muita denúncia de tráfico envolvendo essa situação de adolescentes que eram de outros de Estados e vêm para São Paulo numa situação de exploração sexual comercial nas ruas e com mudança de sexo, enfim, com outra identidade sexual. Pelo fato de não atuarmos no aspecto criminal, a depender da denúncia, a nossa atuação, muitas vezes, depende da investigação e da conclusão do inquérito policial. Nosso foco é a responsabilização civil no aspecto trabalhista, porque a exploração sexual comercial na forma de trabalho é ilícita e degradante, mas o foco da atuação é a responsabilização dos exploradores. Há situações diferenciadas também, porque se for uma situação associada a tráfico de pessoas, se tratar de tráfico interestadual, a atribuição é da Polícia Federal, e nós podemos, de forma articulada, fazer inspeções conjuntas ou aguardar a instituição policial e o resultado dela para, posteriormente, ingressar com ação judicial em face dos exploradores objetivando uma indenização em dano moral coletivo, que vai ser revertida para a sociedade. De que forma? Através de um fundo previsto na lei de ação civil pública, na lei 7.347/85. E nos casos de exploração de trabalho infantil, nós prioritariamente requeremos que essa reversão seja feita para o Fundo da Infância e Adolescência, e nós temos esse fundo instituído tanto em âmbito municipal quanto. Mesmo na comunidade jurídica existe, às vezes, uma resistência, há certa dificuldade em visualizar a exploração sexual comercial como uma forma de trabalho, como uma das piores formas de trabalho infantil.
Às vezes, as denúncias são de exploração sexual comercial em âmbito familiar e não aquelas que envolvem grandes organizações que, eu acho, também deveriam ter uma diretriz de ação coordenada, institucional, como existe hoje para o trabalho escravo mais organizado, direcionado para as grandes práticas produtivas. Acho que seria interessante pensarmos nessa forma de atuação interinstitucional voltada para atacar os grandes grupos, e não os necessariamente ligados ao crime organizado - como aqui foi citado quanto ao tráfico de entorpecentes - mas na questão de hotéis, de bares, principalmente se considerarmos que agora vamos ter a Copa do Mundo, o ano que vem. E existe o comitê da Copa, e eu não sei como está a conversação da comissão com o comitê. E essas são ações que podem ser sugeridas no âmbito do comitê, têm que ser planejadas, pensadas com vistas a um planejamento, à inteligência de ações. As ações dentro das atribuições de cada órgão, nós temos. Estamos conseguindo a atuação conjunta com o Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Estadual. No campo da infância é essencial porque temos o foco na responsabilização do explorador, mas quando nos deparamos com situação de retirada da criança da situação de trabalho infantil, precisamos fazer todo um link com o sistema de assistência social, com os órgãos integrantes do sistema de proteção, para que aquela criança, dentro do possível, se for adolescente com mais de 14 anos, é uma preocupação e agora uma meta, um desafio conseguir fazer esse link para fazer inserção nos programas de aprendizagem, quando possível e previsto pela legislação em situação de retirada. Demandamos, temos trabalhado com os conselhos tutelares, sentimos necessidade de uma melhor qualificação dos conselheiros no que diz respeito ao tema trabalho. Não é só quanto à exploração sexual, mas ao tema trabalho Infantil, pois acho que os conselheiros têm uma cultura de atuação junto ao Ministério Público do Estado, que trata da questão familiar, do poder familiar, da perda do poder familiar. Então, a maioria não tem a formação do que é trabalho infantil, quais são as idades mínimas. Temos também projetos de seminário de formação, se os senhores quiserem nos ajudar com a implementação desse seminário, nós precisaremos do apoio. E essa é também uma dificuldade com a qual nos deparamos.
O CRES e o CRAS são imprescindíveis, pois em todas as situações de retirada de crianças e adolescentes do trabalho infantil, nós precisamos do encaminhamento das famílias para os programas de geração de renda, para outros programas sociais.

Anotei algumas outras questões, mas basicamente há limitações na nossa atuação. Não temos como atuar na esfera criminal, essa é uma atribuição do Ministério Público do Estado. Não temos como atuar também no que se refere ao atendimento das vítimas. Mas atuamos fazendo o encaminhamento e, por isso, é de forma articulada com as secretarias. Também atuamos de forma repressiva em face do poder público, exigindo a efetivação de políticas públicas. Encaminhamos este ano para a Câmara uma notificação recomendatória no sentido da observação dos percentuais mínimos previstos para a efetivação de políticas públicas no combate ao trabalho infantil para que sejam previstas ações, dentro do Orçamento do ano que vem, no que diz respeito à educação em tempo integral. Toda a situação do trabalho infantil está necessariamente articulada com outros campos da política pública, como Assistência Social, Educação e também Trabalho e Renda.
Temos três projetos nacionais, em andamento, que são desenvolvidos aqui em São Paulo. Temos o Projeto Aprendizagem – Políticas Públicas e MPT nas Escolas. O Projeto Aprendizagem tem por objetivo exigir das empresas o cumprimento da cota de aprendizagem. O Projeto Políticas Públicas tem o objetivo de fazer com que os municípios cumpram nos seus orçamentos, direcionem o orçamento para erradicação do trabalho infantil e também para que atue nessa dificuldade, muitas vezes, de operacionalização de conselhos tutelares, de CRES. Aqui em São Paulo todos estão constituídos, funcionam. O Projeto MPT na Escola não foi implementado, estamos uma conversação iniciada com a Secretaria Municipal de Educação e espero seja possível firmar o convênio para iniciarmos o desenvolvimento do projeto no próximo ano. Tem por objetivo sensibilizar a comunidade escolar – alunos, professores, diretores, coordenadores – sobre questões afetas ao trabalho infantil, o que ele é, quais os prejuízos, e até mesmo procurando identificar situações que, muitas vezes, não chegam ao nosso conhecimento, mas estão na ponta de quem está ensinando, de quem convive diariamente com crianças e adolescentes, que são submetidas à situação de exploração de trabalho infantil.
Em relação à CEAGESP, houve inquérito, houve procedimento no âmbito de procedimento investigatório do Ministério Público do Trabalho, que até onde eu tenho conhecimento, ele foi finalizado. E segundo constatações e informações, a realidade atual dentro da CEAGESP não está se verificando a continuidade da situação de exploração sexual no interior do CEAGESP. Essa é a informação que eu tenho, posso buscar isso em outros procedimentos investigatórios.
Há agora um procedimento promocional, a meu cargo, para identificar situações gerais no município, onde há algumas informações de que nas adjacências ainda persistiria a situação de exploração sexual comercial. Em razão disso e juntando órgãos parceiros, a Fundação Abrinq está fazendo diagnóstico da situação local da CEAGESP e nós estamos em conversação com a Fundação Abrinq para firmar uma parceria com relação às informações que serão obtidas e às informações que o Ministério Público tem também para subsidiar o trabalho, que será com base na situação atual do Terminal. Do Estádio de Itaquera eu não tenho informação. A informação que tenho da CEAGESP é de que havia problema dentro, na feira, e não existe mais, mas se transferiu para os arredores. Fernão Dias, eu creio que há um ponto de vulnerabilidade apontado pela Secretaria Municipal, agora nesse procedimento geral, onde – segundo informação da Secretaria Municipal de Assistência Social – está sendo estudado plano de ação para atuação nesse terminal, onde nós nos colocamos também como parceiro para realizar a atuação. Estamos aguardando as informações da Secretaria Municipal de Assistência Social.
SESI – PROJETO VIRA VIDA
É uma tecnologia social que propicia ao participante a oportunidade de adquirir conhecimento, desenvolver habilidades e atingir a transformação necessária para que a sua inserção social e no mundo do trabalho, ela seja efetiva. O público com que trabalhamos, que são jovens vítimas, na sua maioria, de exploração sexual, é um público de 16 a 21 anos. O jovem em situação de exploração tem uma autonomia tremenda no território onde ele está sendo explorado. Isso é um dado. Não sou eu que estou dizendo, são pesquisas. E faz com que o jovem tenha dificuldade de se vincular ao serviço da assistência. Então é o jovem que não bate à porta e é um jovem que, quando a assistência chega no atendimento a esse jovem, esse jovem não se vincula. Por quê? Porque ele não consegue enxergar isso como um atendimento de proteção. A capilaridade das redes de explorações sexuais é muito grande. Então o jovem consegue estar sendo explorado aqui em São Paulo hoje, e amanhã ele está sendo explorado em outro estado, porque essa rede de exploração se articula de uma forma muito eficaz no sentido de fazer com que esse jovem permaneça em situação de exploração. E isso dificulta com que nós possamos ter uma rastreabilidade desse jovem. Então hoje esse jovem foi atendido por esse serviço, amanhã ele está em outro. Então esse jovem migra de uma forma muito rápida. Então nesse sentido de autonomia. Essa é uma sensibilidade nossa, do projeto Vira Vida: trabalhar com as questões de exploração sexual. Ou seja, os jovens que já estão em situação de exploração ativa, e os jovens que a rede perceba, a rede de enfrentamento perceba que existe o risco de cair na exploração. Então se eu tenho um jovem hoje que eu percebo que esse jovem está em vias de cair na exploração, seja pela dinâmica de vida, seja pelas situações de vulnerabilidade que esse jovem enfrenta, esse jovem também é acolhido no projeto Vira Vida num caráter preventivo. Essa foi uma sensibilidade nossa, para que o jovem não precise chegar a uma situação de exploração para ser atendido pelo projeto Vira Vida. E isso tem dado muito certo. Tem dado muito certo.
A questão das 100 vagas: o projeto Vira Vida, quando inicia essa articulação em São Paulo, vem com essa perspectiva de atendimento a 100 jovens, com idades entre 16 e 20 anos de idade, que estejam em situação de exploração sexual ou em vias de exploração. Porém, a rede socioassistencial tem muita dificuldade na identificação desses casos. E por isso, hoje, nós estamos com 45 jovens. Esse é o número dos jovens atendidos hoje no projeto Vira Vida. Obviamente, nós sabemos que a demanda na cidade de São Paulo é uma demanda exorbitante, então isso exige que o projeto Vira Vida seja ampliado, e já estamos pensando nesse sentido, de ampliação. Mas hoje o nosso número é esse.
Pesquisas apontam, por exemplo, que o jovem que está em situação de exploração sexual, além de não se perceber em situação de exploração, não consegue perceber as situações de violência pela qual ele passa. Quando a gente diz que o jovem está em situação de exploração sexual. Está havendo uma violação do direito sexual. Porém, uma série de violações de direitos já existe por trás disso: direito à educação, direito à convivência familiar e comunitária. Então ele foi penalizado dentro dessas violações numa série de âmbitos da vida dele. Então hoje o projeto Vira Vida atua em atendimento integral a esse jovem. Não é simplesmente um projeto que vai pegar esse jovem que está em situação de exploração sexual, dar formação profissional e jogar esse jovem no mercado de trabalho, porque isso não dá certo. Você vai ter um jovem minimamente formado para o mercado de trabalho, só que ele apresenta uma série de demandas sociais que precisam ser trabalhadas, inclusive com a família. Nós não fazemos atendimento a agressor, mas a gente precisa fazer atendimento à família desse jovem, que é quem também está em situação de vulnerabilidade, porque se o jovem cai em situação de exploração sexual, isso nos mostra que existe uma série de desestruturas nessa família também que permitiu que isso acontecesse. Não no sentido de criminalizar essa família, mas no sentido de atender essa família e dar mecanismos para que essa família tenha condições de atender as necessidades desse jovem pós-projeto Vira Vida.
A rede de exploração sexual envolve todos os segmentos da sociedade civil, infelizmente. Hoje, quando a gente fala de articular propostas de combate à exploração sexual, a gente tem que ter em mente que a rede de enfrentamento tem que ser uma rede muito fortalecida, tem que ser uma rede que seduz ou não, no bom sentido da palavra, muito mais esse jovem do que a rede de exploração. Porque, num primeiro momento, a gente percebe a fala “ah, o jovem está sendo explorado porque ele quer; o jovem está se prostituindo porque ele quer, e isso é vantajoso para ele”. Não, não é necessário que o jovem tenha o entendimento de ser explorado. A gente não cobra isso do jovem, porque isso parte por um processo de apropriação dos seus direitos, de reconhecimento da sua realidade, e isso é um processo que a gente vai trabalhar, e essa é uma das nossas missões: que o jovem se perceba enquanto explorado, e tentar restituir esses direitos que foram violados. Só que isso é final de um processo. Mas a rede de enfrentamento tem que se articular muito melhor do que a rede de exploração, que é muito bem articulada.
Esse jovem, a partir do momento que é identificado pela rede de enfrentamento, é encaminhado para projeto Vira Vida, nós iniciamos com ele um processo de acolhimento, que é um processo de integração desse jovem a todo sistema S e tudo aquilo que a gente vai exigir. Porque se a gente pretende, ao final do processo de formação do projeto Vira Vida, inserir esse jovem no mercado de trabalho, e dar a esse jovem, ferramentas para que consiga ser inserido e disputar uma vaga de trabalho como qualquer outro jovem, a gente tem uma lacuna muito grande para se trabalhar. Há um processo de integração desse jovem, que passa por um processo de formação profissional, e, para isso o Sesi conta com a parceria do Sistema Empresa – entidades como Senai, SENAC, SEBRAE. São organizações parceiras do projeto Vira Vida no atendimento e na formação desses jovens, no sentido de formação profissional e de desenvolvimento humano.
Pesquisas apontam que o jovem, quando entra no projeto Vira Vida, tem uma elevação muito grande da autoestima. Porém, o jovem que sai do projeto Vira Vida sem ter concluído esse processo de formação sai pior do que quando entrou. Então para que ele não seja revitimizado dentro do projeto, é necessário o atendimento integral. Então hoje os jovens do projeto Vira Vida estão conosco das oito horas da manhã até às cinco horas da tarde, passando por um processo de formação profissional, atendimento psicológico, desenvolvimento humano, no desenvolvimento da autoestima, atividades de lazer, esporte, cultura, justamente no sentido de cobrir todas as necessidades. E estendemos esse atendimento às famílias dele também. Durante esse processo de formação, ele conta com a bolsa auxílio no valor de 500 reais, onde 100 deste valor ficam retidos em poupança, e ele resgata esse valor no final do processo de formação, no sentido de que aqueles que querem iniciar o próprio negócio, a autogestão, tenham condições, por meio das parcerias com o SEBRAE. O projeto Vira Vida é um projeto que exige muito desse jovem. E a gente sempre fala para a rede encaminhadora: identifique o jovem e o encaminhe a nós. Hoje, a Secretaria Municipal de Assistência Social, a SMADS, tem sido a grande porta de entrada. Volto a dizer: é a rede que mais tem o conhecimento das situações de vulnerabilidade. Então os jovens que são atendidos por esses equipamentos socioassistenciais, identificados com o perfil para participação no projeto, são encaminhados para o projeto Vira Vida, e aí a gente inicia todo esse trabalho de formação. O jovem chegou no projeto Vira Vida, ele passa esse um ano de formação, porém a gente diz que o jovem só se desvincula do projeto quando ele já tem autonomia suficiente, protagonismo suficiente para caminhar só. Então depois deste um ano de trabalho, o projeto não para ali para ele. Esse jovem é inserido no mercado de trabalho por meio das nossas parcerias nacionais e locais, nós continuamos o acompanhamento desse jovem no mercado de trabalho, e aqueles jovens que nós percebemos no final do processo que ainda não têm condições de se inserir no mercado de trabalho nós inserimos em turmas de aprendizagem. E aí o que for necessário para a complementação dessa bolsa, o projeto Vira Vida também faz.

CONCLUSÕES
O tema que deu origem à presente CPI refere-se a possíveis casos de exploração sexual de crianças e adolescentes no Terminal Fernão Dias. Sua existência não foi confirmada, mas ficou demonstrada a fragilidade da presença do Poder Público no local. As ações dos diferentes órgãos públicos, diretas ou por convênios, não são articuladas. A área pertence, parte à Empresa Municipal SPURBANISMO e parte à própria municipalidade. O local é escuro, mal sinalizado, sem limpeza por parte da Subprefeitura, permitindo que o mato fique alto e facilite ações irregulares. Há contêineres abandonados, comércio ilegal, prostituição, presença de usuários de drogas. Trata-se de local de carga e descarga e é comum que motoristas pernoitem ali, permanecendo ociosos até a chegada de uma nova carga. A presença de agentes públicos (conveniados e diretos) se encerra às 22 horas.
Há várias entidades reconhecidas atuando na Cidade de São Paulo, em relação ao tema tratado nesta CPI. Dentre elas merecem destaque especial a Childhood, a Fundação Abrinq, o Instituto São Paulo Contra a Violência, o Instituto Sou da Paz, o Instituto Sedes Sapientiae, o SESI, a maioria delas atuando em parcerias com o governo municipal, governo estadual e governo federal.
A Rede de Proteção à criança e ao adolescente é frágil. Não há, por parte do Poder Público Municipal, um órgão que coordene todas as ações envolvendo Entes Públicos (Poder Executivo Municipal e Estadual, Poder Judiciário, Ministério Público) e as organizações da sociedade. Desta forma, há duplicidade de ações, por um lado e ausência de políticas concretas e falta de sinergia, por outro lado. Como consequência, o encaminhamento das denúncias não é centralizado, e portanto, a informação não se capilariza nem há responsáveis por cobrar as respostas de cada ator do processo e por torná-las transparentes para a sociedade.
Existem dois números emergenciais tratando do tema: o Disque 100, ligado à Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República, e que tem o prazo de 24 horas para comunicar a denúncia ao Conselho Tutelar da região do fato e o Disque 181, sob o comando do Instituto São Paulo Contra a Violência, por meio de convênio com o Governo do Estado de São Paulo. O atendente recebe a denúncia, registra e on line disponibiliza para o Policial Militar e Civil que estão no plantão no próprio Instituto. Estes enviam imediatamente, por email ou fax, para o Conselho Tutelar correspondente. O primeiro é responsável por coletar denúncias de todos os Estados e Municípios brasileiros, sem detalhamento específico da localidade. Posteriormente, ao fazerem a ponte com os Conselhos Tutelares de cada Município é que é possível conhecer a origem do telefonema. É um instrumento de cidadania e depende do estímulo do cidadão para denunciar. O segundo, mantido pela classe empresarial, sem custos para o Erário, também depende da denúncia dos cidadãos. As denúncias, depois de registradas, ficam no âmbito da Polícia Militar e Civil e quando envolve menor de 18 anos é encaminhado ao Conselho Tutelar.
Os 44 Conselhos Tutelares da Cidade, (220 conselheiros tutelares) funcionam, em sua maioria, dentro das subprefeituras ou em locais alugados. A grande maioria não tem estrutura física adequada para atendimento. Têm ainda, estruturas e equipamentos precários e nem todos os conselheiros estão preparados para preencher adequadamente a ferramenta do Disque 100, o que permitiria o diagnóstico mais preciso da realidade.
Há Conselhos Tutelares onde não existem funcionários administrativos para auxiliá-los. Não existe controle efetivo do horário de atendimento do Conselheiro. Por lei, o Conselho Tutelar funciona das 08 às 18 horas, cada conselheiro cumprindo 08 horas diárias, com salário bruto de R$ 2.040,00. O plantão noturno é não presencial, com telefone coberto pela dotação orçamentária do CMDCA, que muitas vezes também é responsável financeiramente pelo carro do plantão noturno.
Os conselhos tutelares não são órgãos de força. O conselheiro está, em geral, na ponta final do processo da exploração. Pouco ou quase nada trabalha na prevenção. Nem todos os conselheiros tutelares estão preparados para fazer a escuta do adolescente ou da criança vítimas da exploração sexual. Seu papel é articular a Rede de Proteção. E é nesse ponto que a Cidade está despreparada. Os abrigos ou “Acolhimentos Institucionais” misturam situações como drogadição, adolescentes em situação de rua, que passaram por processos criminais, crianças que se perdem de suas mães, e crianças e adolescentes vítimas de abuso ou exploração sexual. Há, inclusive, casos de denúncias de violência sexual cometida dentro dos Abrigos, por outros abrigados e até por Monitores.
Os Conselhos Tutelares se localizam, quase todos, nas sedes das subprefeituras, com as estruturas cedidas pelo Subprefeito. Muitas vezes não têm qualquer retaguarda profissional que possa auxiliá-lo na sua intervenção.
O Município de São Paulo aderiu ao PAIR – Programa de Ações Integradas e Referências de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto Juvenil. Trata-se de um programa federal de enfrentamento das situações de abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes, cujo método une ações de pesquisa, mobilização e capacitação dos profissionais e operadores do sistema de garantia de direitos, que trabalham na área da infância e juventude. O PAIR foi criado em 2002. A Prefeitura de São Paulo aderiu ao mesmo no ano de 2011. Dentro da SMADS – Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – está a CMESCA: Comissão Municipal de Enfrentamento à Violência, ao Abuso e a Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentes e a CAPE – Central de Atendimento (telefônico 24 horas) Permanente de Emergência, responsável por receber as denúncias ou solicitações, tanto da sociedade quanto dos agentes públicos solicitando abordagem social à população de rua, independente da idade. Controla a Central de Vagas para Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes, mais conhecidos como os Abrigos ou SAICAS.
A estrutura da Prefeitura de São Paulo, no que se refere ao tema da criança e do adolescente, está dividida. A Secretaria de Direitos Humanos é a responsável pela coordenação da política municipal da criança e do adolescente e a SMADS administra o FUMCAD, é responsável pelos Abrigos e por toda a política social da Administração, como os Centros de Juventude (CJs), os Centros de Convivência de crianças e adolescentes (CCAs), os Serviços de Ação Social e Projetos Especiais Serviço de Ação Social e Projetos Especiais (SASPEs), as entidades conveniadas, etc.
SÃO PAULO – A Cidade dos grandes eventos – São Paulo não é uma Cidade que protege suas crianças e seus adolescentes. É a Cidade brasileira que mais promove e sedia Grandes Eventos. São, em média, 90 mil eventos por ano. Dentre eles podemos destacar as Semanas de Moda, como Fashion Week, o Campeonato de Fórmula 1, as Semanas de Gastronomia, as Feiras de Produtos e Serviços. E recebe milhares de turistas em função de tais eventos. Estatísticas internacionais demonstram que o turismo traz também consigo a exploração sexual e que se não for devidamente prevenida, pode agravar ainda mais o problema social tratado nesta CPI. Ocorre que o adolescente submetido à exploração sexual comercial não se percebe como vítima dessa situação, o que dificulta sua identificação e adesão aos programas sociais existentes. Esse é um crime silencioso, embora ocorra às vistas de muitos, que envolve Redes de Exploração nacionais e internacionais, que coopta crianças, adolescentes, jovens e famílias.
A Lei Geral da Copa, elaborada pelo Governo Federal em consonância com a FIFA tem seus próprios temas sociais, e a exploração sexual não está incluída. A lei fala de temas como violência, de forma geral, e racismo. Infelizmente o País tem perdido batalhas importantes nesse campo, como por exemplo, o retorno das drogas lícitas aos Estádios. E a experiência da Copa da África do Sul demonstrou que parte dos turistas que procuram as cidades sede das Copas também são os responsáveis por explorar nossas crianças e nossos adolescentes.
É claro que é dever do Município proteger o turista que para aqui acorre, mas é dever precípuo e inalienável do Poder Público defender primeiramente a criança e o adolescente. São Paulo precisa ser uma Cidade protetiva.
Questões fundamentais para avaliar a atuação do Poder Público na proteção das nossas crianças e adolescentes não foram respondidas pelo Poder Executivo. Pelo teor do exposto abaixo, resta evidenciada a impossibilidade de se elaborar diagnóstico fiel da realidade de São Paulo hoje no quesito “medidas protetivas”. São elas:
A- Como os órgãos municipais veem se articulando com a rede de hotéis, com a rede de agências de viagens, de transporte aéreo, de transporte rodoviário, de táxis urbanos, visando à Copa do Mundo, para prevenção da violência sexual contra crianças e adolescentes. Solicitamos, inclusive, cópias de protocolos que pudessem já ter sido assinados, mas não obtivemos resposta;
B- Como estão as tratativas entre a Prefeitura e o Governo Federal quanto a estrutura para os Conselhos Tutelares: a Secretaria Municipal de Direitos Humanos já formalizou a carta de compromisso com o Governo Federal para trazer para São Paulo a estrutura básica prometida para o funcionamento dos Conselhos Tutelares: computadores, notebooks, impressoras, móveis, etc. O que já foi recebido? Quando? Para quais conselhos? Qual o cronograma de recebimento do que ainda não foi recebido? O Conselho Tutelar modelo já foi instalado? Onde? Qual o cronograma do recebimento total de suas instalações? Qual a data de início de funcionamento ? Nenhuma destas perguntas foi respondida.
C- Solicitamos o endereço e telefone de todos os Conselhos Tutelares da Cidade de São Paulo, com os nomes dos respectivos Conselheiros, por Conselho, e a estrutura disponível hoje em cada um. Também não obtivemos resposta.
D- Em oitiva ocorrida no mês de junho a representante de SMADS informou à CPI que, naquele momento, a Secretaria que ela representava estava terminando de escrever o “PAIR Copa”, que deveria funcionar no período entre julho de 2013 e julho de 2014. Esta CPI não teve acesso ao referido documento, caso tenha sido concluído, ainda que oficialmente solicitado.
E- Como o Poder Executivo está organizando o calendário escolar e a utilização dos espaços das Escolas no período da Copa. Haverá férias escolares e esta CPI não obteve resposta sobre atividades, tanto da Secretaria Municipal de Educação quanto da Secretaria Municipal de Esportes, voltadas às crianças e adolescentes.
Reproduzimos nestas conclusões uma reivindicação da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania: “Fica aqui uma sugestão para pensar em âmbito municipal, para que o município tenha programa próprio para situação não necessariamente de exploração sexual, mas para trabalho infantil, como um todo.” Quando o adolescente é retirado da situação de trabalho infantil é necessário que ele tenha a possibilidade de ser inserido em programa de aprendizado. O município pode desenvolver esse programa em alguns órgãos, secretarias, setores, numa relação articulada com os demais órgãos integrantes da rede.
O Ministério Público do Trabalho encaminhou este ano para esta Câmara notificação recomendatória no sentido da observação dos percentuais mínimos previstos para a efetivação de políticas públicas para combate ao trabalho infantil dentro do Orçamento do ano que vem, no que diz respeito à educação em tempo integral. Entendemos, ainda, que toda a situação do trabalho infantil (e a exploração sexual é a pior forma de trabalho infantil) está necessariamente articulada com outros campos da política pública, como Assistência Social, Educação e também Trabalho e Renda.

PROPOSTAS DA PRESENTE CPI:
* Iniciativas do Poder Legislativo:

1- Apresentação de projeto de lei, pelos integrantes da CPI ou por todos os Vereadores da Câmara Municipal, tornando obrigatória a destinação de percentual mínimo de 25% dos recursos do FUMCAD – Fundo Municipal da Criança e Adolescente - para programas de proteção a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e prevenção da exploração sexual comercial de crianças e adolescentes.

O inciso IV do artigo 88 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), dispõe sobre a manutenção dos Fundos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que é o órgão regulador (CMDCA). Esse dinheiro chega ao FUMCAD por meio de doações de pessoas físicas ou jurídicas, com abatimento de 100% do valor incentivado até o limite de 1% do Imposto de Renda devido pela Pessoa Jurídica e 6% pela Pessoa Física.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seus artigos 98 a 102, determina que as políticas de atendimento devem ser implementadas por meio de ações articuladas envolvendo ações governamentais e não governamentais, mediante a inscrição de programas no CMDCA. Ora, se o princípio da defesa da criança é a prevenção e a proteção, é fundamental que os recursos disponibilizados reflitam tal decisão.
2- Apresentação de Projeto de lei tornando obrigatória, na Lei Orçamentária Anual, a criação de rubrica específica no orçamento municipal para programas de proteção a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
Da mesma forma, é preciso que os programas das diferentes secretarias, custeados com recursos próprios do Município, possam ser planejados e efetivados, com a correspondente dotação orçamentária.
3-Apresentação de Projeto de lei definindo a estrutura mínima para o funcionamento dos Conselhos Tutelares da Cidade de São Paulo, qualificação e deveres de Cada Conselheiro Tutelar.
Hoje, os Conselhos Tutelares funcionam, na maior parte dos casos, nas sedes das subprefeituras, sem uma estrutura mínima definida. Isso permite que ingerências políticas possam interferir no pleno funcionamento. Ao mesmo tempo, por não haver claramente definido em lei o elenco de responsabilidades do Conselheiro, não há como exigir dos mesmos, cumprimento de regras comuns a todos. Essas duas vertentes impedem a transparência do trabalho para a sociedade.
* Iniciativas do Poder Executivo:
4-Aprovação em teste de avaliação de nível de conhecimentos sobre a temática, como condição de posse como conselheiro tutelar na Cidade de São Paulo.
A legislação atual não exige do conselheiro nenhum nível de escolaridade. Essa não é, em tese, a questão central. O importante é que o mesmo conheça profundamente a legislação sobre a qual trabalhará – Estatuto da Criança e do Adolescente – além de conhecimentos sobre equipamentos sociais da Cidade, sobre cidadania, sobre os Entes Públicos das diversas esferas com que deverá se relacionar, sobre os recursos disponibilizados pelas organizações não governamentais, envolvendo a criança e o adolescente. Fundamental também que tenha capacidade comprovada de redação, de compreensão de textos.
5-Ciclagem, quando do início do primeiro mandato e reciclagem anual obrigatória para os Conselheiros Tutelares.
Atualmente, desde a eleição dos conselheiros, até o último dia de seus mandatos, não se exige do mesmo o pleno conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, nem da legislação geral do tema. A legislação e o papel dos diversos atores são processos dinâmicos. Não basta, pois, que o Conselheiro Tutelar esteja preparado quando de sua posse. É imprescindível que ele esteja apto, em qualquer momento e em qualquer situação, a zelar pelo bem estar da criança e do adolescente de sua área de atuação. E é preciso ação do Poder Público nesse sentido. Esta Comissão sugere que tal responsabilidade fique a cargo da Secretaria Municipal de Direitos Humanos, com o apoio da SMADS e do CMDCA.
6- Ciclagem, quando do início das funções, e reciclagem anual obrigatória aos Guardas Civis Metropolitanos.
A abordagem da criança e do adolescente tem características específicas, particularmente quando foram submetidos a exploração ou violência sexual. É preciso que os profissionais da GCM estejam preparados para tais abordagens. É do conhecimento desta CPI (conforme descrito neste Relatório) que já é uma preocupação do Gestor Público esse olhar especial. Mas, da mesma forma que o Conselheiro Tutelar, o GCM precisa acompanhar e estar ciente de todas as inovações legais, de novas ferramentas que possam surgir, e acima de tudo, de estar constantemente sensibilizado para o tema. Esta Comissão sugere que tal responsabilidade fique a cargo da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos.
7- Criação de Centro de Referência da Saúde da Criança e do Adolescente
O Poder Público Municipal apontou que o atendimento da criança e do adolescente vítimas da exploração sexual é feito em cada UBS e em cada Hospital e que todos os equipamentos estão preparados, com equipes treinadas para tal olhar. Não são esses os dados da realidade relatada pelos demais entes públicos ou da sociedade civil. Tal atendimento requer instalações adequadas, ambientes acolhedores e de escuta protegida, pessoal especializado, continuamente treinado, articulado com todos os demais Entes da Rede de Proteção, para oferecer a elevada qualidade de atenção em saúde requerida quando se fala em adolescentes e crianças em situação de violência sexual. Exemplo digno de nota é o Programa “Bem me quer” do Hospital Pérola Byington. Esta CPI apresenta como sugestão, a utilização de parte das dependências do Hospital Infantil Menino Jesus, localizado no Bairro da Bela Vista, com acesso fácil e parte da infraestrutura já preparada, para instalação de tal Unidade.
8-Criação de Sistema de Redes de proteção
É preciso que haja um comando único, transversal, que possa, enquanto Poder Público, garantir que todas as ações sejam executadas com a urgência que o caso requer. Esta Comissão sugere que tal Rede deva estar sob o comando e coordenação da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos, para atendimento interdisciplinar à criança e ao adolescente vítimas de violência sexual, envolvendo as áreas da saúde, educação, social, Conselhos Tutelares, CMDCA, Fumcad, GCM autoridades judicial e policial. Fundamental que tenha poder de deliberação e seja responsável também por campanhas permanentes de conscientização e prevenção do tema e por cobrar a resposta de quem tem que atuar em cada instancia, para que a resposta seja transparente e possa ser cobrada, pelos interessados em particular, e pela sociedade em geral. A título de exemplo: A fiscalização dos pontos críticos de exploração sexual, já conhecidos pela população local, requer trabalho integrado. Iluminar, manter agentes sócio-educativos, fiscalizar comércio ilegal, etc. são atividades de várias secretarias. Sem um órgão com poder político e administrativo, as ações são compartimentadas e sem eficácia.
9- Criação de comitê, pelo Poder Público Municipal, para agenda dos Grandes Eventos
Constituído por representantes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, Poder Judiciário, Ministério Público, representantes das Entidades que congregam agências de turismo, rede hoteleira, comércio, hotéis, restaurantes, taxis, transporte aéreo e terrestre, transportadoras de cargas, construção civil, dentre outros - para elaboração de Protocolo de respeito e defesa dos direitos da criança e do adolescente, nos preparativos e nas ocorrências dos Grandes Eventos na Cidade, sob o comando do Ministério Público, a ser formalizado em 2014 e com prazo de 180 dias para apresentar a minuta do Protocolo à sociedade;
10- Criação de programa destinado a geração de renda e acompanhamento psico social dos adolescentes vítimas de violência sexual
Coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, com orçamento próprio e envolvendo demais órgãos da Administração Municipal, nos moldes do Programa Viravida do Conselho Nacional do SESI, descrito neste Relatório. Jovens de diversos estados brasileiros estão engajados em novos ciclos de perspectiva de vida. De um ciclo de exploração sexual, miséria, uso/abuso de drogas e morte, o Programa Viravida introduz um ciclo de capacitação técnica, garantia de direitos básicos, inserção no mundo do trabalho e qualidade de vida. Que o Poder Público possa implantar projetos com esse teor e resultados, tanto no que se refere ao universo dos jovens que já estão em situação de exploração ativa, quanto dos jovens que a rede de enfrentamento perceba perceba que existe o risco de cair na exploração.
11 – Investimentos na capacitação/formação continuada dos profissionais das áreas social, de saúde e educação
Que, certamente, terão como consequências ações preventivas. Falta aos profissionais dessas áreas nevrálgicas o conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, das entidades não governamentais que tratam do tema, dos caminhos burocráticos para orientar e encaminhar a criança/família. É preciso, por exemplo, que o professor ou os membros da equipe de saúde tenham formação e informação suficientes para detectar sinais de que uma criança sofreu abuso ou violência, etc. A violência sexual contra crianças é um fenômeno com fortes reflexos culturais, é indispensável, pois, que se tenha consciência de que não só as crianças, mas também as/os adolescentes são vítimas e não estão sendo exploradas por uma escolha, mas porque foram arrastadas para ela.
12- Certamente o maior desafio
Constituição de uma grande e efetiva Rede Local de Enfrentamento, capaz de impedir que meninas e meninos desde a mais tenra idade continuem sendo vítimas desta cruel forma de violação de direitos humanos. Para tanto é imprescindível a integração das iniciativas das esferas Federais, Estaduais, Municipais e da sociedade (não governamentais) desenvolvendo- as de forma programada e sistematizada, com fluxogramas de atendimento claros e entendidos por todos os parceiros. Este é o papel precípuo da Secretaria Municipal de Direitos Humanos, pois partimos da premissa que violência sexual é violação aos direitos humanos fundamentais.
* Iniciativas do Poder Judiciário:
13-Capacitação/formação continuada dos membros dos Juizados e Promotorias da Infância e da Juventude.

O comprometimento e o envolvimento não são meras decorrências da vontade pessoal. São adquiridos também por meio da informação, da compreensão de todo o processo que envolve esta grave ofensa aos direitos humanos da criança e do adolescente. A troca de informações, a atualização do conhecimento teórico e conceitual, o reconhecimento da realidade prática são fundamentais na formação da Rede Protetora.
* Iniciativas a serem sugeridas ao Poder Executivo do Estado de S. Paulo:
14- Criação e instalação de Delegacias de Polícia Especializadas no Atendimento de Crianças e Adolescentes.

A instalação, na década de 80,das primeiras Delegacias especializadas no atendimento à mulher trouxe à realidade a importância de assegurar respeito à população feminina vítima de violência, investigando, prevenindo, reprimindo delitos praticados contra a mulher. Mas ainda: permitiu auxiliar mulheres agredidas a encontrarem o caminho da não violência, a receber o justo apoio psicossocial, para elas e seus filhos. É esse modelo que esta Comissão sugere que seja adaptado à criança e ao adolescente.
15- Integração do Sistema de Segurança Pública
Policiais Militares, incluindo os Rodoviários Federais e Estaduais, Policiais Civis e Setores da inteligência da Segurança, para que as experiências e dados estatísticos possam ser compartilhados e para que o Estado disponha de ferramentas que permitam se antecipar aos fatos, identificando os exploradores, organizados em Redes ou não, e principalmente, protegendo as crianças e os adolescentes.
* Iniciativas de todos os agentes públicos e políticos:
16-Criação de Comitê envolvendo Poder Legislativo e Executivo Municipal, Ministério Público Estadual, Secretaria Estadual de Justiça, sob o comando do representante do Ministério Público para estudar e propor alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente.

ANEXOS
I – Código de ética do turismo

O Código Mundial de Ética do Turismo elaborado pela Organização Mundial do Turismo é uma referência para o desenvolvimento sustentável e responsável da atividade no âmbito mundial.
Sua promulgação contribui para a credibilidade do setor e minimização dos impactos negativos do turismo sob o meio ambiente, o patrimônio cultural e as sociedades, permitindo assim que sejam aumentados os benefícios para os moradores das localidades turísticas. Prevê, ainda, um Comitê Mundial de Ética do Turismo, constituído por representantes de cada uma das regiões do mundo e de cada um dos grandes grupos de agentes do setor turístico: governo, setor privado, trabalhadores e organizações não governamentais.
Destacamos abaixo os artigos que tratam da proteção da população para onde se deslocam os turistas, e mais especificamente, da proteção à criança.
Artigo 1º - Contribuição do turismo para o entendimento e respeito mútuo entre homens e sociedade
A compreensão e a promoção dos valores éticos comuns da humanidade, em um espírito de tolerância e respeito à diversidade, às crenças religiosas, filosóficas e morais são, por sua vez, o fundamento e a consequência de um turismo responsável. Os agentes do desenvolvimento turístico e os próprios turistas deverão prestar atenção às tradições e práticas sociais e culturais de todos os povos, incluindo as minorias nacionais e as populações autóctones, e reconhecerão suas riquezas.
Em seus deslocamentos, os turistas e visitantes deverão evitar todo o ato criminal ou considerado delinquente pelas leis do país que visitam, bem como qualquer comportamento que possa chocar a população local, ou ainda, danificar o entorno do lugar. Deverão se abster de qualquer tipo de tráfico de drogas, armas, antiguidades, espécies protegidas, produtos e substâncias perigosas e proibidas pelo regulamento nacional.
Os turistas e visitantes têm a responsabilidade de informar-se desde sua saída, sobre as características do país que se dispõem a visitar. Mesmo assim serão conscientizados dos riscos de saúde e seguros inerentes a todos os deslocamentos fora de seu entorno habitual, e deverão comportar-se de forma que diminua estes riscos.
Artigo 2º - O Turismo, instrumento de desenvolvimento pessoal e coletivo
As atividades turísticas deverão respeitar a igualdade entre homens e mulheres. Mesmo assim, deverão ser promovidos os direitos humanos e em particular, os direitos específicos dos grupos de populações mais vulneráveis, especialmente as crianças, maiores de idade, as pessoas incapacitadas, as minorias étnicas e os povos autóctones.
A exploração de seres humanos, em qualquer de suas formas, principalmente a sexual, e em particular quando afeta as crianças, fere os objetivos fundamentais do turismo e estabelece uma negação de sua essência. Portanto, conforme o direito internacional, deve-se combatê-la sem reservas, com a colaboração de todos os Estados interessados, e penalizar os autores destes atos com o rigor das legislações nacionais dos países visitados e dos próprios países destes, mesmo quando cometidos no exterior.
Artigo 6º - Obrigações dos agentes de desenvolvimento turístico

A imprensa, e em particular a imprensa especializada em turismo e os demais meios de comunicação, incluindo os modernos meios de comunicação eletrônica, difundirão uma informação verdadeira e equilibrada sobre os acontecimentos e as situações que possam influir na frequência turística. Deverão ter o cuidado de divulgar indicações precisas e fiéis aos consumidores dos serviços turísticos. Com esse objetivo, desenvolverão e empregarão novas tecnologias de comunicação e comércio eletrônico que, igual a imprensa e os demais meios de comunicação não facilitarão de modo algum o turismo sexual.
Artigo 10 – Aplicação dos princípios do código ético mundial para o turismo
Os agentes públicos e privados do desenvolvimento turístico cooperarão na aplicação dos presentes princípios e controlarão sua pratica efetiva.
Os agentes de desenvolvimento turístico reconhecerão o papel das organizações internacionais, em primeiro lugar a Organização Mundial do Turismo e as organizações não governamentais competentes nos campos da promoção e do desenvolvimento do turismo, da proteção dos direitos humanos, do meio ambiente e da saúde, segundo os princípios gerais do direito internacional.
Os mesmos agentes manifestam sua intenção de submeter os litígios relativos à aplicação ou a interpretação do Código Ético Mundial para o Turismo a um terceiro órgão imparcial, denominado Comitê de Ética do Turismo para fins de conciliação.
II - Infância e adolescência no Brasil segundo a UNICEF:
(Texto transcrito do site da Brasil Unicef)

“O Brasil possui uma população de 190 milhões de pessoas, dos quais 60 milhões têm menos de 18 anos de idade, o que equivale a quase um terço de toda a população de crianças e adolescentes da América Latina e do Caribe. São dezenas de milhões de pessoas que possuem direitos e deveres e necessitam de condições para se desenvolverem com plenitude todo o seu potencial.
“Contudo, as crianças são especialmente vulneráveis às violações de direitos, à pobreza e à iniquidade no País. Por exemplo, 29% da população vivem em famílias pobres, mas, entre as crianças, esse número chega a 45,6%. As crianças negras, por exemplo, têm quase 70% mais chance de viver na pobreza do que as brancas; o mesmo pode ser observado para as crianças que vivem em áreas rurais. Na região do Semiárido, onde vivem 13 milhões de crianças, mais de 70% das crianças e dos adolescentes são classificados como pobres. Essas iniquidades são o maior obstáculo para o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) por parte do País.
“O Brasil está no rumo de alcançar o ODM 4, que trata da redução da mortalidade infantil. O País fez grandes avanços – a taxa de mortalidade infantil caiu de 47,1/1000, em 1990, para 19/1000, em 2008. Contudo, as disparidades continuam: as crianças pobres têm mais do que o dobro de chance de morrer, em comparação às ricas, e as negras, 50% a mais, em relação às brancas.
“A taxa de sub-registro de nascimento caiu – de 30,3% (1995) para 8,9% (2008) – mais ainda continua alta nas regiões Norte (15%) e Nordeste (20%).
“Aproximadamente uma em cada quatro crianças de 4 a 6 anos estão fora da escola. 64% das crianças pobres não vão à escola durante a primeira infância. A desnutrição entre crianças menores de 1 ano diminuiu em mais de 60% nos últimos cinco anos, mas ainda cerca de 60 mil crianças com menos de 1 ano são desnutridas.
“Com 98% das crianças de 7 a 14 anos na escola, o Brasil ainda tem 535 mil crianças nessa idade fora da escola, das quais 330 mil são negras. Nas regiões mais pobres, como o Norte e o Nordeste, somente 40% das crianças terminam a educação fundamental. Nas regiões mais desenvolvidas, como o Sul e o Sudeste, essa proporção é de 70%. Esse quadro ameaça o cumprimento pelo País do ODM 2 – que diz respeito à conclusão de ciclo no ensino fundamental.
“O Brasil tem 21 milhões de adolescentes com idade entre 12 e 17 anos. De cada 100 estudantes que entram no ensino fundamental, apenas 59 terminam a 8ª série e apenas 40, o ensino médio. A evasão escolar e a falta às aulas ocorrem por diferentes razões, incluindo violência e gravidez na adolescência. O país registra anualmente o nascimento de 300 mil crianças que são filhos e filhas de mães adolescentes.
“Na área do HIV/aids, a resposta brasileira é reconhecida globalmente como uma das melhores, mas permanecem grandes desafios que deverão ser enfrentados para assegurar acesso universal à prevenção, tratamento e cuidados para as crianças e os adolescentes brasileiros. A taxa nacional de transmissão do HIV da mãe para o bebê caiu mais da metade entre 1993 e 2005 (de 16% para 8%), mas continuam a existir diferenças regionais significativas: 12% no Nordeste e 15% no Norte. O número de casos de aids entre os negros e entre as mulheres continua a crescer num ritmo muito mais acelerado do que entre os brancos e entre os homens. Além disso, a epidemia afeta cada vez mais os jovens.
“As crianças e os adolescentes são especialmente afetados pela violência. Mesmo com os esforços do governo brasileiro e da sociedade em geral para enfrentar o problema, as estatísticas ainda apontam um cenário desolador em relação à violência contra crianças e adolescentes. A cada dia, 129 casos de violência psicológica e física, incluindo a sexual, e negligência contra crianças e adolescentes são reportados, em média, ao Disque Denúncia 100. Isso quer dizer que, a cada hora, cinco casos de violência contra meninas e meninos são registrados no País. Esse quadro pode ser ainda mais grave se levarmos em consideração que muitos desses crimes nunca chegam a ser denunciados.
“O País tem ainda o desafio de superar o uso excessivo de medidas de abrigo e de privação de liberdade para adolescentes em conflito com a lei. Em ambos os casos, cerca de dois terços dos internos são negros. Cerca de 30 mil adolescentes recebem medidas de privação de liberdade a cada ano, apesar de apenas 30% terem sido condenados por crimes violentos, para os quais a penalidade é amparada na lei.”

CONVIDADOS PARTICIPANTES DESTA CPI
Primeira sessão ordinária – (12/03/2013)

Teresinha Colaneri Reis – coordenadora do CAS norte;
Iria Nazaré Campos Palhau – supervisora – assistente social SMADS;
Margarida Y.I.Yuba – SMADS;
Fabiana Gouveia Pereira – SMADS;
Solange Agda Cruz Paula Pinto – Presidente do CMDCA.
Segunda sessão ordinária (18/042013)
Tatiana Amêndola Barbosa Lima Didon – Instituto Sou da Paz – coordenadora do projeto Criança Esperança, Vila Brasilandia;
Vinicius Sousa Anechine – Gerente Geral do Instituto Santa Lucia;
Vanessa Ramos Henrique – coordenadora de projetos Instituto Santa Lucia.
Terceira sessão ordinária (16/05/2013)
Denise Maria Cesário – gerente executiva da Fundação Abrinq
Andréia Lovelli – programa Nossas Crianças – Fundação Abrinq
José Roberto Bellintani e Mario Royo – Instituto São Paulo Contra a Violência
Quarta sessão ordinária (06/06/2013)
Coronel PM Sergio Sousa Merlo – Polícia Militar;
Cesar Camargo – Titular da 1ª Delegacia de Tráfico de Humanos e Trabalho Escravo – DHPP;
Genário Nascimento Cruz – Instituto Santa Lucia;
José Carlos – coordenador de projetos SEAS/Itaquera;
Claudiney – gerente Instituto Santa Lucia.
Quinta sessão ordinária (20/06/2013)
Luciana Temer – Secretária Municipal da Assistência e Desenvolvimento Social;
Larissa Beltramin – Secretária Adjunta da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania;
André Cintra – Assessor da SPCOPA;
Maria Auxiliadora Cusinato – assessora técnica da área da saúde da criança e do adolescente – Secretaria Municipal da Saúde;
Jonas Melman – coordenador da área técnica de cultura de paz, saúde e cidadania – Secretaria Municipal da Saúde.
Primeira sessão extraordinária (14/06/2013)
Juliana Marques Petroceli – coordenadora do programa nacional de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos Humanos, da Presidência da República;
Fabiana Gouveia Pereira – SMADS;
Elaine Cristina da Cruz – coordenadora da Central de Atendimento de Emergência – CAPE;
Sétima sessão ordinária (29/08/2013)
Dalka Chaves de Almeida – Instituto Sedes Sapientae (Centro de Referência a vítimas de violência) e CMESCA – Comissão Municipal de enfrentamento, abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes – SMADS;
Itamar Batista Gonçalves – Organização Childhood Brasil.
Oitava sessão ordinária (12/09/2013)
Lucila Nunes da Silva– Secretaria Municipal da Saúde, Coordenação de Vigilância em Saúde.
Fernando Rodrigo Prata – Conselho Tutelar de Vila Mariana;
Rudneia Alves Arantes – Conselho Tutelar Santo Amaro.
Nona sessão ordinária (10/10/2013)
Expedito Marques de Sousa – Guarda Civil Metropolitana
Décima sessão ordinária (24/10/2013)
Thais Romuli Tavares, da Secretaria Municipal da Educação
Athenê Maria de Marco França Mauro - Secretaria Municipal da Saúde
Reunião de Trabalho (21/11/2013)
Sr. Alan de Carvalho e Senhora Rosana Grant - SINTHORESP
Senhora Elisiane dos Santos - Procuradora do Trabalho do Ministério Público do Trabalho em São Paulo
Doutora Juliana Felicidade Armede – Coordenadora do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de S. Paulo
Senhor Vamberto Martinez – Gerente Executivo com o Mercado e Senhor Vitor Hugo do SESI/SP

Excertos dos relatórios das reuniões e sessões da Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar a exploração sexual infantil no âmbito do Município de São Paulo, com prazo de 120 dias. (PROCESSO RDP Nº 08-017/2013)
SESSÃO DE INSTALAÇÃO 12/03/2013

Dia 12 de março de 2013, no Plenário 1º de Maio, 1° andar da Câmara Municipal de São Paulo, com a presença do Presidente Vereador Laercio Benko e dos vereadores Alessandro Nunes, Ary Friedenbach, Coronel Camilo, Marquito, Otta, Patricia Bezerra e Ricardo Nunes.
Eleita a Vereadora Patrícia Bezerra como Relatora e o Vereador Ricardo Nunes como vice-presidente.
Definidos os procedimentos administrativos:
* Todos os requerimentos devem ser encaminhados por escrito pela assessoria do vereador solicitante e submetido a votação no final de cada reunião;
* Todos os requerimentos que solicitem documentos e informações, convite, convocação ou intimação devem ser devidamente instruídos com o nome, o endereço físico, o endereço eletrônico, o telefone do destinatário e outros dados que tornem possível seu encaminhamento pela Secretaria da Comissão;
* Os Vereadores membros devem indicar à Secretaria o nome do assessor de seu gabinete responsável pelos assuntos da CPI, bem como endereço eletrônico (e-mail) para convocações de reuniões e demais comunicações;
* As intimações, convocações, convites e outros encaminhamentos relevantes devem ser, obrigatoriamente, assinados pela Presidência e, entregues, pessoalmente, por estafeta designado pela Guarda Civil Metropolitana, que deve registrar formalmente o cumprimento do mandado e certificar eventuais ocorrências e incidentes;
* Para agilização dos trabalhos, a Secretaria fica autorizada a firmar os demais encaminhamentos da CPI, cuja remessa pode ser feita por e-mail ou por via postal;
* Considera-se como atas das reuniões as notas taquigráficas em sua íntegra, que devem ser disponibilizadas aos membros da CPI em meio eletrônico; ficando dispensada sua leitura em reunião.
Periodicidade das reuniões: quinzenais para oitivas e presença dos Senhores Vereadores, às quintas feiras, às 13 horas, no Plenário Primeiro de Maio. Na semana seguinte devem ser realizadas as reuniões das assessorias dos Membros da presente CPI.
PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA – 04/04/2013
Contou com a presença dos Srs. Vereadores Marquito, Alessandro Guedes, Patrícia Bezerra, Ari, Friedenbach, Ricardo Nunes e Laércio Benko, que ouviu a
SRA. TERESINHA COLANERI DOS REIS, Coordenadora do CAS Norte que relatou:
Que têm um trabalho na região Norte, especificamente na área da região da Vila Maria sobre o Terminal de Cargas que temos - Fernão Dias - onde são estacionados os caminhões que vêm para a cidade de São Paulo no sentido de descarregar e aguardar novas cargas. Especificamente sobre esse trabalho, que é realizado pela supervisão regional da Assistência Social – SAS Vila Maria/Vila Guilherme, informou que também estava presente a supervisora regional, a Sra. Iria de Campos Palhau Pinto, que é a Supervisora que faz diretamente o trabalho com a equipe técnica nesse local.
Em termos do trabalho do CAS Norte, sobre o assunto enfocado no Terminal de Cargas declara que o local é apontado como uma situação bastante crítica pelos moradores da região, que seria uma questão de violência sexual com crianças e adolescentes. Declara que já existe trabalho, iniciado em 2011 pela equipe técnica da assistência social. Esse trabalho foi composto por muitas ações com o referido grupo de técnicos juntamente com o Conselho Tutelar, com ações ligadas à Secretaria da Saúde, em algumas oportunidades. E em algumas oportunidades com a Polícia Militar, com a Guarda Civil Metropolitana e também com Organizações Sociais, com as quais têm um trabalho conveniado na região, e com as quais já desenvolvem trabalhos com crianças e adolescentes na região. Também com o Núcleo de Convivência de Idosos, que têm na região e que ali também fazem trabalhos sociais intersetoriais e que apontam como um local para desenvolver trabalhos com a comunidade.
Que desde 2011 vêm levantando a questão e podem apontar todas as situações que foram levantadas pela comunidade, problemas de violência sexual e, por isso, começaram a desenvolver essa ação. A ação ocorreu principalmente com reuniões e com a ideia de discutirem e debaterem qual seria a forma de saber onde estava acontecendo essa questão da violência sexual, que foi a forma de conseguirem trabalhar com o tema. Relatou que têm uma ação que se chama Atenção Urbana, é um trabalho, um convênio, que a Secretaria da Assistência Social executa, onde os monitores fazem um trabalho na região e vão no período noturno para fazer um atendimento a nossa área, porque na verdade essa questão não pode ser focada e nem vista durante o dia. Refere que durante o dia não se verificou nenhum tipo de problema na região. O pessoal de Atenção Urbana começou a fazer vários levantamentos durante o período noturno. Apresentou um relatório, elaborado pelo grupo de Atenção Urbana Macro Norte, onde colocam que, das ações que desenvolveram dos horários alternados em vários dias, dos horários entre as 19 e as 22 horas, eles percorreram a pé todo o Terminal de Cargas em seu entorno. E não identificaram situação de violência, tampouco encontraram crianças e adolescentes. O cenário foi o mesmo em todos os dias. O local tem pouco movimento e é extremamente escuro, alguns seguranças cuidando dos caminhões estacionados, muitos cachorros abandonados, alguns motoristas permanecem dentro dos caminhões. Próximo ao Terminal, nas quadras e pistas de skate, eles avistaram crianças brincando. Na parte de fora do Terminal, em uma das entradas, avistaram um barzinho improvisado e também um local que parecia um alojamento, mas os educadores não sentiram segurança de adentrar. O que perceberam em todas essas ações foi que, durante o dia, os assistentes sociais, o grupo que permanece lá, não consegue verificar nada. A comunidade diz que existe essa violência, essa exploração sexual. Isso deve acontecer à noite. Mas refere que é alguma coisa muito velada, não está exposta. O grupo do “Atenção Urbana”, que são os monitores que vão ao local, que fazem toda essa inspeção no local, que estiveram por diversas vezes, não conseguiram detectar nem uma situação suspeita. Por outro lado, também são pessoas que não têm nenhum poder policial para adentrarem qualquer local que, entre aspas, pudesse ser dito como suspeito. Nesse sentido, o trabalho fica muito prejudicado se tiver que fazer uma abordagem dentro de um caminhão.
SENHORA IRIA DE NAZARÉ CAMPOS PALHAU CAMPOS PINTO, Supervisora de Assistência Social de SMADS, que trabalha na Praça Santo Eduardo, 162, Parque Vila Maria, no Terminal. Quando assumiu no início da gestão anterior, todas as Secretarias foram chamadas na Subprefeitura de Vila Maria-Vila Guilherme para discutir exatamente o problema do Terminal de Cargas. No Terminal de Cargas, além da exploração sexual de crianças e adolescentes, tem a questão das drogas, a questão da prostituição de mulheres adultas, a questão da violação de direitos e também a questão de roubos dos próprios caminhões que ficam no local, a escuridão no local e uma série de problemas detectados lá. Então, fizeram várias reuniões na própria Subprefeitura, na própria sede de Supervisão de Assistência Social, no Centro de Referência de Assistência Social, que é um trabalho ligado à assistência que trabalha exatamente com a violação de direitos, seja de adolescente, criança ou idoso. Na ocasião, teve o prazer de conhecer o Leotides, que é o Conselheiro Tutelar. Refere que, nas reuniões quem mais participava era o Cláudio, Conselheiro Tutelar. Então, vários órgãos foram envolvidos, inclusive a Polícia Militar que participou de várias reuniões, no sentido de discutir o que cada Secretaria poderia fazer, qual seria a atuação de cada Secretaria para combater a problemática que existia na região. Fez, também, alguns contatos com a liderança comunitária, que é bastante presente lá e conseguiu identificar realmente o que é verbalizado por toda a comunidade que existe a exploração sexual de crianças e adolescentes, que hoje é o foco principal aqui. Refere que só conseguiu identificar uma vez, e não tem certeza se realmente era uma criança ou um adolescente. Tinha aparência de criança e adolescente, mas eles já estavam em tratativas. Na verdade, a que aparentava ter uns 16 anos já estava indo com um caminhoneiro bem mais velho. Insiste que a questão é muito velada, que não consegue se identificar visualmente e que, inclusive a própria Polícia Militar chamou algumas reuniões para saber o que cada um poderia dar de contribuição. Na ocasião, foi solicitado à Subprefeitura que desse uma melhorada no espaço colocando luz, já que é muito escuro o local. Entendiam eles que isso também permitia, favorecia a questão da exploração, e a limpeza do local, porque tinha uma praça com bastante mato. Também a questão de que uma parte do terminal não é legalizada. Então, ficam muitos caminhões, e atrás dos caminhões existem muitos contêineres abandonados, em termos, que não estão com box, como a parte do terminal que está legalizada. Isso pode favorecer realmente. Há cabanas e contêineres velhos, e ela credita que possa haver algum tipo de exploração nesses locais. Mas, também, é muito difícil o acesso. Já foi lá várias vezes, vários dias, inclusive com o policial militar, porque existe uma base policial militar no próprio terminal, mas não conseguiu identificar. Acha que SMADS deveria trabalhar de forma preventiva.
Refere que SMADS vem desenvolvendo algumas ações junto com a Saúde e com a Educação refletindo sobre a exploração sexual, sobre a violência contra a criança e o adolescente. Houve algumas ações de cidadania bem próximas ao local. Nessas ações de cidadania, foram distribuídos panfletos sobre a problemática da exploração sexual, trouxeram palestrantes. Existe o Núcleo de Convivência de Idoso, quase de frente para onde ocorre o problema, bem em frente ao terminal. Então, fazem algumas palestras de apresentação do Projeto VIRAVIDA, que é um projeto que trabalha exatamente para tirar crianças da exploração sexual. Então, basicamente, o trabalho hoje é preventivo, no sentido de prevenir a situação, porque é muito difícil atuar no foco, porque é muito velado. O Terminal de Cargas Fernão Dias é uma área municipal, pertencente à SPURBANISMO e o restante é da Subprefeitura.
A Atenção Urbana ficou uma semana no local no mês de março, à noite, e não conseguiu identificar nenhum problema. Duas outras vezes fizeram diligências à noite através da Atenção Urbana, só uma vez conseguiram identificar a questão da exploração sexual de crianças. Mesmo assim, achou que a adolescente era menor, ao conversar com a adolescente ela afirmou ter 18 anos; outro caso, que aparentava uma menina de 16 anos, mas talvez já tivesse acertado o programa e já estava se dirigindo para um caminhão junto com um senhor, que acredita que fosse um caminhoneiro. Refere que a subprefeitura fez limpeza na área, na frente dos caminhões, onde antes era uma praça abandonada, que foi reformulada, inclusive hoje tem um eco ponto de reciclagem. Do outro lado, a praça,onde ficam os caminhões há containers, porque é a parte não legalizada. É comum montarem comércios ilegais, a subprefeitura retira os ambulantes, mas eles retornam. Então é um local de difícil acesso. Entram durante o dia e veem esses containers, veem pessoal vendendo frutas, alguns comércios ilegais. O grande problema é o tempo que esses caminhoneiros permanecem estacionados no local aguardando outra carga para levarem. Então eles vêm, trazem uma carga, para não voltarem com o caminhão vazio ficam lá parados. Nesse tempo eles dormem no caminhão, praticamente ficam ociosos. Então é esse momento que a situação fica bastante complicada. Então esse parque fica ali aberto. Acha que tudo isso merece verificar se existe uma fiscalização adequada. Acha que realmente a questão é ter um policiamento, principalmente no horário noturno, e trabalho social. Talvez se tivesse uma atuação frequente, a Polícia Militar passando frequentemente, talvez pudesse coibir a situação.
SENHORA MARGARIDA YOSHIE IWAKURA YUBA, da Secretaria Municipal de Assistência Social, que explica que a Secretaria está dividida em várias coordenadorias e cada coordenadoria tem as suas supervisões de assistência social, que é o caso dela, que é a supervisão que fica lá no território da abrangência do trabalho. E o trabalho, hoje, é formado por uma rede sócio-assistencial conveniada para o atendimento a todas as demandas encontradas, tanto em relação às crianças, aos adolescentes e jovens, adultos, população de rua, crianças em situação de rua etc. Todas as pessoas que estão em situação de vulnerabilidade social ou pessoal, teoricamente, todas deverão ser atendidas pela Assistência Social, que, a partir da Constituição de 88, determina que isso é dever, primazia do Estado e o direito de todo cidadão a esse atendimento, em situação de vulnerabilidade, risco social ou pessoal. E para atendimento a essas situações todas, tanto de vulnerabilidade, quanto de risco social, pessoal e social, existem as unidades estatais que são os CRASs – Centro de Referência e Assistência Social – e os CREASs – Centros de Referência Especializados de Assistência Social. E esta unidade estatal articula toda uma rede social conveniada para o atendimento a essas situações específicas. O serviço é executado em parceria com Organizações Sociais, como o Atenção Urbana, a partir das diretrizes da política municipal de Assistência Social. E essa rede tem tanto serviços de atenção básica, que são os serviços que fazem o trabalho mais preventivo. Há uma rede imensa para atendimento a essas famílias em situação de vulnerabilidade social, que são: os CCAs – Centro de Criança e Adolescente; Centro para Juventude; Núcleo de Convivência para os Idosos; Trabalho com famílias;
Existe outra rede que são os serviços direcionados às pessoas que já estão em uma situação de risco pessoal e social. São aquelas que o vínculo já está se rompendo ou se rompeu totalmente, que são: as crianças em situação de rua; homens adultos em situação de ruas; crianças em situação de exploração sexual infantil; idosos negligenciados.
O Atenção Urbana é um serviço de abordagem específico para atendimento tanto de criança quanto de adulto em situação de rua, dependendo da situação. Para que possamos atender de uma forma mais integral a essas demandas, com certeza, é necessário que realizemos trabalhos inter secretarias. Para resolver, tentar encaminhar questões, no caso da exploração sexual infantil, é necessário, obrigatoriamente, ações intersecretariais. A questão social é sempre uma questão muito complexa. É impossível dar conta, ou poder encaminhar, da melhor forma possível, apenas com uma Secretaria.
O serviço de abordagem de rua é um serviço que faz todo o perímetro do território com o olhar direcionado para a questão do risco em relação à criança e ao adolescente, no caso específico aqui. Temos de adulto também. Nas imediações do Fórum João Mendes foi realizado o monitoramento dessa situação desde o começo do ano. E, no mês de março, mês passado, foi intensificado um pouco esse monitoramento do território. Uma vez de carro, depois andando, em vários períodos do dia, da noite, da tarde, tal, até dez horas da noite, onze horas da noite, e tentando sentir o movimento e tentando ver que dinâmica é essa. De fato, nesse local, há um ponto de prostituição, porém, não tem envolvimento nem de criança, nem de adolescente. A maioria das meninas que ficam lá tem em torno, de 20 anos, 19 anos. Inclusive, foram feitas algumas abordagens com algumas pessoas que estão lá. Há dois hoteizinhos – um na Avenida Liberdade, e outro na Quintino Bocaiúva, que são pontos e têm a ver com a prostituição, mas não tem envolvimento nem de criança, nem de adolescente. Porém, na sua área de abrangência, que é a região Centro-Oeste, há um tempo, fizeram um trabalho no Ceasa, que tem a ver muito com o terminal de cargas, porque a dinâmica de terminal de cargas é muito parecida com a dinâmica do Ceasa.
Toda questão da investigação, do diagnóstico, do território, em relação à prostituição infantil, e de adolescente, no caso infantil, mas também foi pensado no adolescente, na época, foi realizado em 2007, 2008 nessa área da Lapa. Em 2009 profissionais adentraram o Ceasa, em vários períodos, ficaram direto alguns meses, para entender que dinâmica que é essa da questão da prostituição. A partir desse olhar, desse diagnóstico, saiu um relatório. Depois, a equipe que estava lá teve de se retirar porque foram ameaçados de morte. O delegado, na época, envolvido, achou melhor se retirarem do local, então, a equipe inteira teve de sair do local. Porém, fizeram um relatório, em 2009 , que foi entregue, inclusive, para o Ministério Público do Trabalho,
Foi implantado um CCA – Centro de Criança e Adolescente, onde as crianças, na faixa etária de sete a 14 anos e onze meses passam a outro turno, ficam um período na escola e outro período nesse local. Tinha capacidade para o atendimento de 120 crianças e adolescentes, bem lá, perto, na Imperatriz Leopoldina, Rua Blumenau, que é bem na boca do Ceasa. Abrimos para as crianças, pensando no trabalho preventivo. É que de alguma forma essas crianças, estando meio período na escola, outro meio período num CCA, elas estariam, de alguma forma, contempladas e se afastando dessas outras questões indevidas.
Outra questão que adotamos, no território, na época, foi também a implantação do serviço de abordagem para criança e adolescente que também não existia, na época. Então esse perímetro todo, do Ceasa, é coberto por orientadores sócio-educativos; educadores que fazem a abordagem desse território. Em alguma suspeita de questões ligadas à exploração sexual, certamente, as crianças são encaminhadas. Temos dois serviços também de acompanhamento das crianças e famílias que passam por situações de violação de direitos, principalmente, da questão da exploração sexual e violência doméstica. Temos um serviço na Lapa e outro no Butantã. Falo da abrangência Centro-Oeste porque é a área que eu domino, que eu faço a coordenação.
SRA. FABIANA DE GOUVEIA PEREIRA da Secretaria Municipal de Assistência Social, Especialista em Assistência e Desenvolvimento Social – Psicóloga. Referiu que a Prefeitura tem esse atendimento, 11 na cidade de São Paulo, que são serviços de proteção à criança e adolescente vítimas da violência, englobando violência doméstica, psicológica, física e sexual. Toda a cidade é coberta pelo serviço especializado de abordagem social, tanto de criança, como de adulto, e existe na rede aproximadamente 1.300 serviços, e quem chega a esses 11 serviços e também aos serviços de fortalecimento de vínculos, que são os CCAs, o serviço de acolhimento, são crianças vítimas de abuso. A exploração sexual não é coberta. Essa criança e esse adolescente não chegam à rede da assistência. Ela é muito difícil. De um percentual de 60% de atendidas por conta de abuso, de 1%, 2%, 1,5% é de exploração. A exploração é muito difícil de identificar e quando identificada o adolescente na cidade de São Paulo não se vê como vítima de exploração. Ele tem todo um sofrimento, seja por conta de abuso, não necessariamente ele sofreu abuso sexual para entrar na exploração. Hoje há um número muito grande de adolescentes homossexuais, meninos homossexuais envolvidos na exploração por conta da droga, por conta de rejeição nos seus lares por conta da sua opção sexual e meninas de 13, 14, 12 anos entrando na exploração sexual, que não sofreram abuso, mas foram vítimas da violência doméstica dentro de casa, acabaram nas ruas e por conta das drogas, o que levou à exploração foi, porque foi um dinheiro mais fácil. Então é muito difícil pedir números. O que existe formalmente são os pontos principais na cidade de São Paulo, que já há alguns anos são evidentes com relação à exploração. Em 2007-2008 houve uma ação muito grande no autódromo que fica dentro do Parque do Ibirapuera, pois havia crianças de oito, nove anos vítimas de exploração ali, e foi feito durante uns dois anos uma cobertura junto com o pessoal da Cultura, do Verde, Conselho Tutelar, Subprefeituras, Saúde e hoje, sabe-se, que é um espaço de jovens, inclusive adolescentes, que vão com carro, vão beber, mas que não existe a exploração nem com criança e nem com adolescente, porque ela está bem coberta. Outros pontos na zona Leste, Parque São Mateus, Parque do Carmo, que fica lá em São Mateus. Lá a iluminação é muito complicada. A exploração ocorre a qualquer hora do dia e da noite, mas também é muito difícil atingir, pois não se sentem vítimas, não querem ser atendidas pela rede de proteção, seja da Saúde, seja da Assistência. Em Itaquera agora está se montando trabalho preventivo, mesmo porque, por conta do estádio, estão chegando vários casos. Já houve várias ações junto com a CAS Leste, o Crea de lá, o Conselho Tutelar e a subprefeitura no entorno mesmo do estádio com meninas de 15, 16 anos na exploração nos terrenos vazios usados para tráfico de drogas, prostituição e exploração sexual de adolescentes. Teve já ação da subprefeitura com limpeza de terreno, iluminação, mas está se percebendo que o número de exploração sexual está aumentando na região de Itaquera.
No Ceasa o problema também é o Trabalho infantil. Crianças de 10, 11 anos montando caixotes diariamente, isso é visível, à luz do dia. Estão com parentes ou não ou moram nas comunidades do entorno. Mas, durante a noite, o tráfico de drogas é presente: as pessoas estão em barracas, nos muros externos do mercado, entre muros e caminhões, onde montam barracas de camping mesmo. O tráfico de drogas é muito grande, e a exploração sexual tem aumentado muito. Inclusive porque são pessoas que se deslocaram da região central e estão fixadas nesse local.
A SRA. TERESINHA COLANERI DOS REIS – Está sendo feito um trabalho com a Dersa na região Norte - Rodoanel Norte - em função da vinda das empreiteiras que montam os seus canteiros de obras. Já houve reuniões com a Dersa e os assistentes sociais do Centro de Referência da Assistência Social nesses territórios por onde passará o Rodoanel Norte. Já se iniciou o trabalho com o intuito de preservar aquela comunidade e também com os jovens, adolescentes e crianças para um eventual problema dessa série de exploração sexual.
SRA. IRIA DE NAZARÉ CAMPOS PALHAU PINTO - A questão do pertencimento é bastante importante e os técnicos fizeram um questionamento para as lideranças comunitárias se o problema realmente existia. Por quê? Porque ele realmente ocorre muito veladamente. As lideranças comunitárias informam: a gente sabe que existe, mas tudo é velado. Não quer dizer que o poder público, mesmo porque o poder público não é só a Assistência Social. Não é? Temos o poder público ali, o Conselho Tutelar, temos a Polícia Militar, temos as subprefeituras. Não é? É que o local não permite a visualização e a abordagem fica difícil. A entidade Santa Lúcia, responsável pelo Programa Atenção Urbana é solicitada porque não há técnicos que trabalham à noite; é solicitada para tentar verificar e criar estratégias de atendimento. A parte dos terrenos onde ficam os caminhões, os caminhões escondem. Então você tem de adentrar ao espaço que é muito escuro, mas não que o poder público não veja. Todo o trabalho de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes é realmente numa linha de intersetorialidade. Porque não tem como só a Assistência atuar na situação e conseguir uma efetividade de trabalho.
SRA. FABIANA DE GOUVEIA PEREIRA – A Entidade Santa Lúcia, responsável pelo serviço de Atenção Urbana da região Norte atende a região Norte como um todo. Desde a Subprefeitura de Perus até a Subprefeitura da Vila Maria. São sete áreas regionais. Nesse atendimento que foi realizado a pedido do Poder Público,na região da Vila Maria, no terminal de cargas, eles estiveram presentes. O último relatório que eles fizeram, que foi de 18 a 22-3, que a SMADS faz as vistorias, essas idas deste grupo, algumas vezes em alguns períodos, para se saber como está sendo feito esse acompanhamento. Não foi uma única vez que eles fizeram esse acompanhamento. Por várias vezes, eles fizeram esses acompanhamentos e relataram. Os orientadores sociais fazem abordagens e a abordagem que é feita se refere à população de rua, encaminhamento para os centros de acolhidas adultos, os albergues. Toda a população que está em situação de rua é encaminhada para os atendimentos sociais. Então, esse é o trabalho do pessoal de Atenção Urbana. Na região do CEASA foram implantados dois CCAs. Além dos dois CCAs, existe também o Núcleo de Convivência de Idosos, que foi implantado no antigo Centro de Convivência, onde se faz também atividades com crianças a adolescentes. OK.
SRA. IRIA DE NAZARÉ CAMPOS PALHAU PINTO – O serviço não tem a responsabilidade de acionar a polícia. A ideia é identificar a problemática e existe um posto policial ali no local. A atuação tem de ser estendida para as outras secretarias. Todos têm que pensar, cada um na sua responsabilidade. Nós, técnicos, não podemos dar voz de prisão para o caminhoneiro, porque vimos uma menina se dirigir ao local. Na ocasião do fato, a Atenção Urbana ficou para observar, nem sempre você consegue falar. A técnica viu quando a jovem já estava se encaminhando, entendeu? Você não tem tempo de chegar, conversar ... porque neste caso só estava a Atenção Urbana. Não tinha uma ação coletiva. Não tinha a GCM junto, a PM junto nesta ocasião de identificação, no sentido de identificar, porque se a gente consegue identificar, consegue estabelecer estratégias de atuação. Como é que eu vou atuar com uma população que eu realmente nunca identifiquei. É no sentido de estar verificando como ocorre. Porque acho que isso facilita a intervenção da gente. Tanto que a gente acha que é tão difícil um trabalho direto lá, junto à exploração, que a gente optou por fazer um trabalho de prevenção na região, para evitar que outras crianças e adolescentes vão para essa linha ou sejam exploradas. E temos trabalhado numa linha de prevenção, que é a nossa função. Porque senão é caso de polícia. Nem é caso de Assistência, é caso de polícia. Então, vimos vem trabalhando, realmente, numa área de prevenção, para prevenir que isso ocorra.
SRA. FABIANA GOUVEIA PEREIRA - Citei o Autódromo do Ibirapuera, mas não falei da Av. Indianópolis. A Avenida Indianópolis foi acompanhada há anos pelo CREAS Vila Mariana, que encaminhou, no início de 2011, um relatório para o Núcleo de Tráfico de Pessoas da Secretaria de Justiça do Estado, a respeito de adolescentes, travestis que vinham de Belém do Pará, com toda a identificação do nosso pessoal da abordagem e ameaçados de morte de saída dali e não conseguimos tirar nenhum adolescente pelo vínculo. Porque tem uma coisa, é bom deixar claro, o papel da Assistência não é investigativo. Levantamos alguns indícios, depois passamos, tanto para a Delegacia Local, Conselho Tutelar e Ministério Público. Isso foi em março de 2011. Em outubro de 2012 fomos chamados pela Delegacia de Homicídios, o DHPP, que tinha chegado naquela semana para eles esse processo, que nós encaminhamos no início de 2011. Entregamos para o Núcleo de Tráfico, que acionou o MP. Era sair do local e ligar imediatamente para relatar o que estava acontecendo, porque isso é dever de qualquer um independente de estar trabalhando ou não. Nós somos integrantes, tanto titular como suplente, desse Núcleo de Tráfico de Pessoas, a gente sempre leva isso para o Núcleo, ou mesmo para o Ministério Público. Temos também com o Ministério Público do Trabalho, uma parceria por conta de trabalho infantil e tráfico para fins de exploração. Então a gente sempre também encaminha, tanto somos demandados para avaliação no local das abordagens, como também quando identificamos, encaminhamos para o Ministério Público do Trabalho, a respeito do trabalho infantil. E trabalho infantil acontece em Pinheiros, mas são moradores do Campo Limpo. Então tem toda uma ação da equipe de Pinheiros com a equipe de CREAS de Campo Limpo, para atender os moradores dessa família, porque não é só a criança e o adolescente, é toda uma família envolvida.
Voltando para a intersetorialidade, ela é muito bonita no papel. Temos experiência que em alguns locais ocorre e outros locais não. A Assistência é uma experiência que funciona bastante, até mais facilidade com Saúde do que com Educação. Isso na maioria dos territórios da Cidade. Mas temos sim, porque a ação do poder público é essa: é situação de rua, é adolescente em conflito com a lei, em drogadição. A vaga na escola já não é mais problema, mas conseguir que esse menino permaneça na escola e ter uma escola aberta, tanto municipal como estadual, para acolher esse adolescente, esse é o difícil. E cadê a intersetorialidade aí? Tudo sobra para a Assistência. E a Assistência tem que dar conta de uma coisa que ela simplesmente teria de estar junto como parceria e articulando. Com relação a Itaquera, não só Itaquera, mas vários pontos onde há, principalmente, trabalho infantil, adolescente em conflito com a lei, exploração sexual, foram mapeados de três, quatro anos para cá, para a implantação dos serviços. São serviços de CREAS, do Serviço de Proteção à Criança e Adolescente Vítima de Violência, que a gente pode encaminhar. O Serviço de Fortalecimento de Vínculo, temos aproximadamente 500 ou 600 na Cidade, em todas as regiões. Nas principais regiões, os serviços que estão entrando forte são os CREAS, os NPJs, o Serviço de Proteção à Criança Vítima de Violência e o Serviço de Fortalecimento de Vínculo, que é da Básica, CCA ou CJ, que é para a juventude. Os locais principais que foram identificados: trabalho infantil, adolescente em conflito com a lei, exploração sexual, foram abertos e continua, porque temos previsão de abertura de mais cinco só para esse ano. Estão sendo abertos. Foram abertos os CREA, os Núcleos de Proteção Jurídica, Psico Social, CCAS e o Serviço de Proteção à Criança e Adolescente Vítima de Violência. Esses serviços na verdade são todos braços do CREAS e também dos Centros de Defesa para Mulher Vítima de Violência, tanto os Centros de Defesa como Abrigos Sigilosos, mas aí são adultos. E também o Serviço de Idosos, tal, e População de Rua. A Comissão Municipal é coordenada hoje pela Secretaria, e sou Coordenadora dessa Comissão Municipal, que foi lançada em 2007 pela Secretaria de Assistência e tem o Plano Municipal de 2008. De lá para cá, eu assumi em 2010 essa Comissão de lá para cá temos reuniões quinzenais com todos os atores envolvidos, governo, sociedade civil e organizações conveniadas ou não com a Assistência, mas que trabalham na temática da Violência Sexual contra a Criança e Adolescente. Há dois anos estamos direto com grandes eventos, assim, nos preparando, enquanto Secretaria, enquanto Comissão, para os grandes eventos. Vamos a vários encontros em Brasília, porque tem todo um planejamento sobre os grandes eventos. Temos uma amostra do que será a Copa aqui com a Fórmula 1.
Fazemos muitas campanhas e essas campanhas não chegam. Não sei o que acontece. No Carnaval, desde 2005... Em 2005 se reuniram 50 pessoas no Pátio do Colégio. Hoje temos aproximadamente 1.500 crianças e atores da rede conveniada, do Conselho Tutelar, do CMDCA, Condeca, os legislativos participam. Fazemos todo ano o grito de carnaval na semana do Carnaval e aí têm ações regionais, mas ações regionais ficam na escola, nos nossos serviços conveniados, uma coisinha ou outra que sai na mídia e Formula 1, pelo terceiro ano consecutivo, em novembro fazemos ações no entorno. Não conseguimos, assim, falamos de grandes eventos, só que a gente enquanto Poder Público fica no entorno do grande evento. Já falei em Brasília, quero ver essa campanha chegar dentro do Itaquerão, porque dentro do Autódromo de Interlagos a gente não chega, já foi conversando com o Diretor da SPTURIS. Montamos barraca da SPTURIS do lado de fora. Fizemos faixas e campanhas com folders, camisetas e bonés. Há três anos vem acontecendo isso. A gente sempre fica os dois dias de treino e no domingo, o dia inteiro, a partir das 8h até às 16, 17h. Nesse último ano conseguimos uma coisa bem maior. Conseguimos instalar uma barraca, faixas e banners, mas todos no entorno do Interlagos, na frente dos principais portões. Só que assim, carro preto filmado que chega, que não abre, nem abre, nem sabe da campanha, porque não queríamos nem entrar, a gente queria que o material, faixas e banners e os folders entrassem, mas nem o material nós conseguimos.
São contratos internacionais, como vai ser na Copa. Acredito que o País não manda. Já perdemos com relação à bebida, que vai entrar no estádio. Nossa maior preocupação hoje, da Secretaria, não é só exploração na época dos grandes eventos. É trabalho infantil, que já temos muito e vai aumentar, e exploração sexual. E não queremos, enquanto Secretaria, ser só chamados para fazer limpeza de rua com relação à população de rua. Já temos um trabalho com população em situação de rua. No ano passado tínhamos a Secopa, que é a Secretaria da Copa Municipal, para os grandes eventos. Hoje não existe mais a Secopa. Ela é a SPCOPA, é um Comitê da Copa, que a nossa Secretaria hoje não tem mais assento. Então nossa grande preocupação, da Secretaria da Assistência, é não participar de tudo o que está sendo feito com relação a grandes eventos, é ser chamados para limpeza de rua por conta de onde as autoridades vão passar não pode ter morador de rua. Então aí também é uma coisa de intersetorialidade, e que importância vai ter a Secretaria de Assistência Social dentro, com assento na SPCOPA. Assim, não são só grandes eventos. Grandes obras também. Aqui a gente nem tem tanto impacto da Odebrecht, porque temos moradores da cidade de São Paulo, mas, em Altamira e em outros Estados, como é que está nas hidrelétricas e Estados, vem muito profissional e trabalhador de fora. Eles moram, eles residem dentro do local de trabalho.
Aqui em São Paulo, a gente não tem, mas a gente também já teve contato com o pessoal da Odebrecht, porque a Odebrecht também, a construtora que é parceira, na campanha de grandes obras, contra a exploração sexual de criança e adolescente.
Com relação à abordagem noturna, é bom lembrar que todos os serviços se encerram às 22 horas. Após esse período, já fizemos várias abordagens, e fazemos com a CAP. Temos uma Central de Atendimento Permanente e de Emergência para as pessoas em situação de rua – e era de segunda a segunda, 24h. Quando tem alguma coisa que precisa ir de madrugada, a CAP, a gente aciona também nossa Central de Atendimento e vai.
Na madrugada que a CAP esteve no Terminal de Cargas de Vila Maria e não foi identificada exploração com criança e adolescente, mas foi identificado tráfico de drogas. Mas ninguém chega a paisana, chega-se com uma perua identificada como do Poder Público. E acompanhou todo o movimento: vários dias, em vários horários, durante a madrugada, viu todo o movimento, de chegar a perua e, assim, à noite, todos os gatos são pardos. Cada um corria para um canto. E tudo isso também foi notificado para a Delegacia local e para o Ministério Público. Existe ainda o Disque 181. Nós temos, de alguns meses para cá, nos aproximado do Instituto São Paulo Contra a Violência. A sede do Disque 188, inclusive, fica a meio quarteirão da nossa sede, da Secretaria da Assistência. Mesmo porque, assim, em todas as nossas campanhas – Carnaval, F-1, 18 de Maio, que está se aproximando -, nós identificamos: "Procure o Conselho Tutelar ou Disque 100". O Disque 100 é o Disque Denúncia do Governo Federal. Ele manda uma ligação, um fax para o Conselho Tutelar quanto a essa abordagem E a nossa preocupação era a seguinte, no período do Carnaval: eu vejo uma menina, uma adolescente, num bar, junto com um homem, vai e tal, sai e entra num hotel ou nu num motel.E, assim, qual que é? É domingo de Carnaval, terça-feira de Carnaval. Não é o Conselho Tutelar que vai. Aí, onde é que a gente faz isso? Porque ligar para o Disque 100 não seria imediato. Aí, nós pensamos: "É 190". No 190, a pessoa não precisa se identificar. Então, como que você passa para a população isso? O 190 não pega denúncia, se não tiver identificação. Então, é o Disque 181. Então, nós fomos procurar o 181. O 181, eles já fizeram duas apresentações para a gente e, inclusive, a gente vai estar junto numa capacitação com os atendentes deles, porque a única contabilidade deles, se vocês entrarem no site, tem: maus-tratos contra crianças e adolescentes. Então, entra tudo: entra violência física, doméstica, exploração. Não tem a diferença do que seria uma agressão sexual, uma agressão física ou doméstica. Lá, na sede do Disque 181, tem o pessoal que atende ao telefone, uma organização conveniada e, no mesmo andar, existe uma equipe da Polícia Civil e outra da Polícia Militar. Então, a gente queria saber qual que é o fluxo, se chegasse uma denúncia dessas. Trouxeram para nós que, assim, imediatamente, é passado para as Polícias e, aí, eles fazem uma seleção, quem atende o quê. E a maioria é de coisas investigativas também: é para sequestros, tráfico de pessoas, tráfico de drogas. É muito difícil ter uma ação imediata, mas é possível e é isso o que a gente está conversando. Toda ação que chega contra a criança e o adolescente é passada para a Polícia Militar e ela aciona o Conselho Tutelar - que nós falamos: "Está na mesma". Todos os canais a que população vai chegar vão acionar o Conselho Tutelar. Mas qual, a Polícia Militar: "Eu estou vendo para eu acionar o Conselho Tutelar". Não é o Conselho Tutelar que tem de ver a menina que está entrando no motel junto com um adulto. Aí eles falaram: "Não, mas que a gente pode conversar e se aproximar, mesmo para treinar esses atendentes para, na hora em que eles receberem uma ligação, eles saberem selecionar a gravidade do caso, se é para atuar ou não". No Disque 181, você não precisa se identificar. Aí eles falaram: "Mas, quando acontece isso, vai para o 190". Tá, mas a população não vai se identificar quando vê isso. A população conhece, sabe, fala para o Poder Público. Mas ela não vai falar para um policial e não vai se identificar. Então, assim, ele fala; ele fala para nós, da Assistência, tudo por conta disso. A gente não tem um trabalho, existe um trabalho em conjunto com a Polícia, mas não é um trabalho de abordagem conjunta e nem é para ter, porque o nosso trabalho é o outro. Então, assim, não é para ter nem com a GCM, nem com a PM. Às vezes, vem o pessoal do Pessoal do Núcleo de Tráfico falando para nós: "Ah, quando tiver ação, que estiver perigoso, chamar a GCM". Não adianta nada, porque a gente não precisa entrar num mocó, em algum lugar, junto com uma Polícia, porque, aí, não é ação da Assistência mais. Então, a Polícia que vá sozinha e faça o trabalho dela e, depois, acione a Assistência para os atendimentos, tanto para a prevenção como para o atendimento. Com relação à Cmesca, e nas reuniões quinzenais e, agora, atualmente, a gente está construindo um plano, um plano, porque nós temos também o Pair - Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-juvenil no Território Brasileiro. Ele é um programa da Secretaria Federal de Direitos Humanos e nós temos esse programa, na cidade de São Paulo, desde 2011, que ele é coordenado pela Cmesca. Diante disso, temos 16 delegados eleitos, que aprovaram o Plano Operativo Local, tudo em relação a abuso, violência e exploração sexual contra a criança e o adolescente. Temos delegados na Norte e na Centro-Oeste, dentro do Pair - não só os delegados, como assessores também das Coordenadorias, dentro dessa Comissão. Essa Comissão hoje está coordenando esse Pair. E o Projeto Vira Vida também é um projeto do SESI, do Sistema S, que ele existe desde 2006 e estamos... Nós o assumimos agora. Ele foi implantado agora, em dezembro de 2012. É para cem jovens de 16 a 21 anos, é educação para o trabalho esse projeto, recebem uma bolsa. As Secretarias envolvidas são: Assistência Social, Saúde, Educação e Secretaria de Estado da Justiça. Então, todos esses projetos voltados à violência e exploração sexual, eles estão meio que centralizados nessa Comissão Municipal e essa Comissão Municipal faz a interface com a Saúde, com a Educação e com a Assistência.
SRA. SOLANGE AGDA DA CRUZ DE PAULA PINTO – Presidente do CMDCA. Refere que não tem diagnóstico nem relatório números relativos ao tema. A gente tem um comitê que é bancado pelo Itaú Social, que está trabalhando essa questão nos doze municípios em que vai acontecer a Copa no Brasil, e a gente faz parte disso inclusive com esse tema muito forte. Está sendo construída ainda uma proposta de como a gente vai trabalhar, por ser uma coisa que é bem camuflada e tem conivência de várias partes. A gente fica pensando nos hotéis, nos taxistas, em quem vai levar, como é que a gente vai abordar ou falar, se essas pessoas acabam até sendo beneficiadas por esse tipo de exploração. Então nós estamos construindo esse trabalho. No dia 18 de maio, que é o Dia Nacional Contra a Exploração, a gente quer fazer junto com o CMESCA e os CEDECAs, dar visibilidade para isso, porque quem pode medir e quem faz a denúncia é a população, é o cidadão, então é difícil. Não tem uma central. Não são coisas como a falta de creche ou falta de escola; é uma situação que existe, mas que é difícil de ser identificada. Também fizemos em 2012 e estamos repetindo agora um edital temático, com financiamento do Fundo, para essa questão da violência, mas aí abrange todo tipo de violência, inclusive a exploração. Agora incorporamos mais dois temas. Foram cinco temas, na verdade: violência, que engloba todo tipo de violência, "drogadição", também envolve exploração sexual, doméstica, todo tipo de exploração de criança e adolescente, e conflito com a lei agora. Esse edital de 2013 ainda não foi publicado.
SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA 18/04/2013:
SRA. TATIANA AMENDOLA BARBOSA LIMA DIDION – Instituto Sou da Paz.
Cargo: Coordenadora do Projeto Criança Esperança na Brasilandia. Coordeno o Projeto Criança Esperança. Estamos atuando na região Brasilandia zona Norte de São Paulo. Essa é uma temática, logicamente, acontece dentro da Cidade de São Paulo. Sabemos alguns pontos mais específicos de exploração. Na Brasilandia, especificamente, não fazemos esse atendimento direto, mas trabalhamos na rede. E com a rede há um serviço especifico de atendimento a crianças vítimas de abuso e exploração sexual ligada a Secretaria Municipal de Assistência Social e a temática que trabalhamos junto com os jovens que atendemos dentro do espaço Criança Esperança. Quando temos indícios de que está acontecendo exploração ou abuso, acionamos a nossa rede local, que estamos bem articulados, temos vários grupos de fóruns, de debates, um grupo específico que se chama grupo de trabalho intersetorial, onde trabalhamos com diversas pastas do Município e algumas outras de segurança pública estadual no enfrentamento as relações dos direitos da Criança e Adolescentes. Não fazemos atendimento especifico a questão da exploração. É como um todo. Trabalhamos na questão da vulnerabilidade social como um todo dentro dos espaços Criança Esperança.
Esclareço que trabalho específico na exploração sexual não existe. As pessoas trabalham a temática do Instituto Sou da Paz, a segurança pública. Muito mais no empoderamento dos jovens para as questões de valer seus direitos mais na questão de violências em geral, não é especifica da sexual, nem da exploração mas é uma das violações que perpassa as regiões que atuamos, não só na Brasilandia mas também no Jardim Ângela. Trabalhamos algumas outras regiões, na região Sul, trabalhamos muito o empoderamento dos jovens. Podemos dizer que seja um trabalho indireto na questão de prevenção de ponderar esse jovem evitando, na prevenção, que ele entre nesse circulo de exploração. Mas não uma temática específica do Sou da Paz. Quando percebem algo acionam a rede local bem articulada. Temos vários fóruns de debate na região. Esse grupo de trabalho GTI - Grupo de Trabalhos Intersetoriais que funciona o fluxo entre todas as secretarias: Assistência Social, segurança, educação, saúde. Quando é identificado um foco, acionamos a rede para o atendimento e para as outras tratativas, desde a denúncia para os órgãos cabíveis. Mas a rede é acionada. A rede do Poder Público.
Quando falo rede é a Assistência Social, educação, saúde, é o que trabalhamos, muito fortemente, e esse ano estamos redesenhando o Criança Esperança nos fóruns de atuação. Esses pontos de exploração, talvez, vamos saber exatamente onde estão, até agosto temos a previsão de terminar o diagnóstico local para identificar onde estão os grupos dos jovens, os bailes funk que têm muitas denúncias em cima da questão de exploração nesses bailes. Eles não são fixos, acontecem cada dia em um local. Sabemos pelo meio dos jovens que estamos atendendo junto com a rede, nos fóruns de saúde. A área de saúde atende muitos casos e com isso acabamos conhecendo. Mas muitas vezes não sabemos o local e nem como são organizados. Depois desse diagnóstico, que vai começar agora e terminar, provavelmente em agosto, vamos ter um mapeamento de onde estão acontecendo esses bailes. Não temos isso hoje em dia. É uma pesquisa que vai estar sendo feita, provavelmente com o instituto Montenegro. Ficamos sabendo depois que eles acontecem. Onde estão sendo realizados. Cada final de semana, ou a cada 15 dias acontecem em um lugar. Normalmente são na rua mesmo. Um lugar, que às vezes é muito pouco, porque quando acontece a policia é chamada, daí eles acabam com o baile. Não dá para saber quando ele vai acontecer de novo, porque como a polícia chamou, eles fecharam o baile, fecharam e daí não aconteceu. Faz uns três, quatro meses que a gente não tem notícia de ter acontecido outros bailes lá. Mas têm esses que acontecem nas ruas, em vários locais, cada vez: “Óh, aconteceu na semana passada, não sei onde.”. Mas também, por conta dos eventos que têm acontecido na Brasilândia, eles estão mais raros, por medo mesmo da população de estar circulando à noite nas ruas da Brasilândia.
Basicamente a rede de atendimento é do poder público e as entidades conveniadas que estão na região que atendem; que atendem medidas socioeducativas; tem a Amar; tem mais uma que atende a questão de violência sexual e exploração sexual que é ligada ao ex-Programa Sentinela, a Proteção Social às vitimas de violência, abuso e exploração sexual também, que é um serviço que tem na Brasilândia. Também posso estar passando os contatos para vocês. Na verdade, nós temos um convênio, a gente ocupa o espaço da Prefeitura, na verdade. Esse é um convênio assinado com a Prefeitura, a gente ocupa o espaço que é o Clube Oswaldo Brandão, na Brasilândia, na Michisa Murata, é esse o convênio que a gente tem. A gente atende em conjunto a população, é aberto, enfim, ao Clube. A gente ocupa um espaço físico da Prefeitura, e as diretrizes pedagógicas são da UNESCO.
Sr. Vinícius Souza Anechine, Gerente Geral do Instituto Santa Lúcia - O convênio da zona Norte é um convênio de abordagem à população em situação de rua – adultos, crianças, adolescentes – e trabalha também com a detecção da exploração sexual. Todos os casos de exploração sexual, a gente trabalha mais com a parte do diagnóstico. Todos esses casos que são diagnosticados, eles são relatados e encaminhados aos Centros de Referências Especializados de Assistência Social da região. O valor eu não vou saber informar para o senhor. Em relação ao número de funcionários, em torno de 20 funcionários.
SRA. VANESSA RAMOS HENRIQUE Coordenadora de Projetos Sociais do mesmo Instituto. Possuem 11 convênios que trabalham com abordagem de rua. Desses 11 convênios, hoje, em função de algumas mudanças dentro da própria Assistência Social, dentro da própria normatização da Assistência Social, apenas três têm a prerrogativa de fazer o atendimento à exploração sexual infantil no sentido de identificar e notificar os CRASs e CREASs, que são as unidades de supervisão dos serviços. Na ocasião em que houve a denúncia da jovem com o caminhoneiro, o serviço Atenção Urbana Norte foi comunicado pela supervisão técnica sobre uma reportagem que havia acontecido no Fantástico sobre o Terminal de Cargas Fernão Dias, dizendo que havia uma denúncia, e que a Polícia Federal estava envolvida nessa denúncia, pois ali havia exploração sexual infantil e havia a presença da Polícia Federal. Essa foi a única informação que chegou para a gente. Então o que foi pedido para nós: que nós fôssemos ao local e fizéssemos a vigilância socioterritorial para verificar se de fato havia ou não, e se nós identificaríamos ou não essa ocorrência. Antes dessa ação, foi feita uma reunião com o CRAS local, responsável pela região, junto com o Conseg, com o serviço de abordagem, com a Polícia Militar, com o Conselho Tutelar e com algumas outras participações de atores... enfim, órgãos da região, como creches, coisas do tipo. E aí nós fomos orientados da seguinte maneira: a irmos até lá, identificarmos se havia ou não alguma coisa, fazer esse relato ao CRAS, como já era de costume, seguindo um protocolo, e, se fosse o caso, notificar a polícia. Mas, assim, a gente não tinha que fazer um relatório formal à polícia, até porque naquela reunião já estava sendo tirado esse protocolo: de que a gente faria um relatório e encaminharia para o CRAS, e o CRAS tomaria as medidas necessárias, cabíveis enquanto Poder Público.
Os educadores foram até ao local... E assim: a gente precisa deixar claro que o funcionamento do serviço é das oito da manhã às dez da noite; ele não perpassa esse horário de atendimento na rua. Então, no horário em que a gente esteve nesse local, não identificamos a presença da exploração sexual infantil. A única coisa que os educadores, na época, conseguiram visualizar é que havia uma moça que possivelmente, aparentemente, era menor de idade, e que não aceitou a nossa abordagem. E vale lembrar que os serviços têm cunho socioassistencial – nós não temos poder de polícia para fazer qualquer tipo de abordagem; e não trabalhamos em conjunto com nenhum órgão de segurança na ação direta, porque dentro da lógica da Assistência Social a gente entende que de repente chegar com a polícia... a gente nunca sabe qual vai ser a abordagem da polícia. A gente não sabe se eles vão utilizar da força ou não. Nós fomos, identificamos, pedimos para conversar com essa moça; ela recusou a abordagem, não deixou que a gente se aproximasse dela. Saiu correndo. A gente foi ainda atrás e falou: “Mas me fala pelo menos quantos anos você tem, como você se chama”. Ela não deu o nome dela. E saiu para dentro da comunidade. Permanecemos no local. Ela voltou, mas perambulou por ali. Aí, nesse movimento que a gente observou, ela parou para conversar com uma pessoa, única e exclusivamente. Mas em nenhum momento foi visto essa moça entrando na boleia de um caminhão, então a gente não podia simplesmente inferir que ela estava sendo aliciada e que ela entraria no caminhão para fazer um programa, para ser explorada, enfim. Na ocasião em que aconteceu essa situação, esse convênio contemplava, tinha essa prerrogativa; hoje não mais, depois da adequação à Portaria 46, normativa que traz a tipificação dos serviços de Assistência Social na cidade de São Paulo, datada, se não me engano, de 2010 ou 2011.
Essa abordagem, especificamente, aconteceu em 2010. Nessa ocasião, a portaria foi publicada; mas não, necessariamente, todos os convênios se adequaram nessa mesma data – a gente tem um tempo de adequação. Esse convênio, especificamente, foi adequado agora, neste ano. Então à data de 2010, nós tínhamos, sim, a prerrogativa; e continuamos atuando na identificação dos casos. Nosso trabalho é contínuo. Essa vigilância é contínua, porque o serviço de abordagem tem a prerrogativa de estar vigiando territorialmente. Então esse convênio atende toda a zona Norte, com exceção de Santana, que tem outro serviço. Mas esse serviço – Atenção Urbana Casa Verde – atende. Então os educadores estão sempre na vigilância socioterritorial para identificar casos, independente ou não de denúncias que apareçam na TV, no horário entre 8 e 22 horas.
O retorno dos educadores à base acontece às 10 da noite. Então, até nove e meia, eles estão circulando pelas ruas e fazendo o trabalho efetivamente. A gente acredita, inclusive, que após as dez da noite, se houver realmente esse movimento, ele deve acontecer após esse horário. Inclusive, na ocasião, foi mandado um relatório à Coordenadoria de Assistência Social Norte – CAS/Norte –, um documento com fotos do local. Não havia luz na rua, o mato era alto, e uma das sugestões do serviço era que fosse feito, inclusive, um trabalho pela zeladoria urbana, porque isso propiciava, aumentava a propensão, caso acontecesse alguma coisa. Então a gente pediu inclusive que isso acontecesse, para facilitar até a segurança dos nossos próprios educadores. O conselho tutelar estava presente com a Polícia Militar. O que a gente faz é notificar o conselho. Por exemplo, uma vez identificado que aconteceu alguma exploração, que a gente tem alguma suspeita, ou qualquer coisa desse tipo, a gente relata isso ao CREAS, ao CRAS e ao conselho tutelar. A gente notifica o conselho tutelar. Assim, a gente não constatou nada efetivamente – pelo menos não nesse caso, que eu tenha conhecimento.
O convênio Atenção Urbana Norte é de outubro de 2010. Então essas ocorrências muito provavelmente aconteceram no ano de 2011. Considerando que a zona Norte é muito grande, a gente atende no local sempre por volta de duas, três horas de permanência, para que a gente possa cobrir toda a zona Norte. São 12 educadores que efetivamente vão para a rua: seis educadores trabalham no período da manhã; seis trabalham no período da tarde. Desses seis, cada dois desses – que eles trabalham em dupla, por uma questão de segurança – vão para Perus e Pirituba, dois fazem a região da Casa Verde-Brasilândia e Cachoeirinha, e dois fazem Vila Maria-Jaçanã-Tremembé. É dividido dessa forma, para que a gente possa cobrir todo o território que prevê o convênio. Até porque também existe uma periculosidade – existe uma área do Terminal de Cargas onde ficam estacionados vários caminhões. Essa área é bastante fechada e não tem iluminação nenhuma. É como se fosse um terreno baldio – não sei exatamente como que a gente pode dizer. Os caminhões ficam todos estacionados ali. Por ali, não tem alameda, não tem rua, não tem nenhum espaço transitável e iluminação. Porque eu também, na ocasião, não optei por colocar os meus educadores em risco – eu não sabia. E a gente não foi acompanhado de polícia. Nessa área, entre caminhões a gente não atua; a gente só atua nas vias públicas de acesso. Não fizemos a abordagem na ocasião, e informamos à supervisão do convênio que não era possível fazer só com os educadores. Mas nós não deliberamos.
O Instituto não tinha, até então, essa autonomia para deliberar se a polícia viria ou não viria. Então a gente passou o caso para a supervisão técnica, mas a informação não foi feita em caráter oficial. Em caráter oficial foi feito apenas o relatório que eu comentei, que a gente inclusive mandou fotos do local, que era tudo escuro, e que isso poderia ser um facilitador. Nós fomos orientados pela supervisão técnica do serviço, que era da municipalidade. Assim nós fizemos. Apontamos que havia grau de periculosidade. Mas como nós não tínhamos poder de deliberação, nós aguardamos uma colocação da supervisão técnica. Entregamos um relatório de diagnóstico do caso. Não foi documentado, por exemplo, o fato de dizer assim: “Não dá para entrar no meio dos caminhões”. Isso realmente não foi colocado. É difícil mensurar nesse momento, mas em média, por mês, a gente deve fazer em torno de 300, 400 abordagens. Porque assim, para esclarecer, o fato de se ter 400 abordagens não significa que são 400 pessoas. Podemos abordar uma pessoa em situação de rua várias vezes, porque trabalhamos com a questão do convencimento, do estabelecimento de vínculo, então podemos chegar àquela pessoa uma vez, ela não aceitar, vamos abordar novamente e assim sucessivamente. Então, em média, o serviço realiza em torno de 400 abordagens mês na região Norte inteira.
O foco do serviço especificamente, o carro chefe do serviço não é a exploração sexual infantil, é a abordagem de rua. Então quando a gente identifica casos de exploração sexual infantil, como eu disse, a gente segue um protocolo criado por SMADS, que é o protocolo de relatar, etc., mandar para as medidas cabíveis pelo Poder Público. Nós seguimos um plano de trabalho e dentro da proposta social a gente trabalha com o vínculo, com a aproximação, com a escuta, com esse tipo de coisa. A população em situação de rua apresenta certa rejeição aos órgãos de segurança, então o nosso trabalho, via de regra, não é feito com a Polícia, a gente não trabalha em conjunto com a Polícia. Nossas abordagens são completamente diferentes, enfim, a gente vai com a proposta de acolhimento sócio assistencial. Então, via de regra, a gente já não trabalha com a Polícia. Identificados esses casos, a gente sempre contata a supervisão técnica e os órgãos competentes, para que a gente possa pensar numa ação. Nós não agimos sozinhos. Então assim, não temos esse poder de polícia, por exemplo, no caso da exploração sexual infantil, a gente entende que é um ato criminoso, mas é como coloquei, a gente não tinha identificado efetivamente. A gente levantou a possibilidade de que naquele local poderia ter, por isso não fomos entrando de uma só vez. Então existiu isso, não foi uma coisa que a gente negligenciou. A gente primeiro verificou, a gente não sabia se tinha, se não tinha naquele meio, naquele local, por exemplo, e aí a gente foi entrando e vendo o que dava para ser feito dentro da nossa limitação. Então muito dificilmente a gente constitui abordagens com a Polícia. Isso não é via de regra do serviço. De resultado do nosso trabalho, a gente tem, por exemplo, como indicador, não temos mortes no período de baixas temperaturas, ninguém morre de hipotermia, as pessoas são encaminhadas para os equipamentos de acolhimento sócio assistencial. Muitos são levados ao médico, há muitos doentes em situação de rua, que o serviço chega até essas pessoas, porque muitas vezes essas pessoas não têm condições de chegar até o equipamento, então esse serviço é proativo, ele chega nessas pessoas, vê a situação dessas pessoas, leva para o hospital, encaminha para a rede sócio assistencial para banho, para passar por assistente social, para constituir um plano individual de atendimento, para que essas pessoas possam vislumbrar possibilidade de saída das ruas. Ele tem bastante utilidade.
Em relação ao tema a gente não tem um indicador para apontar em relação à questão da exploração sexual infantil, porque é como disse, esse foi um caso em que apenas a gente levantou a hipótese, concretamente não foi visto nada.
São 31 convênios implantados, um em implantação com a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, dois com a Educação, 34, portanto. Com a Prefeitura em geral 34. Dois da Educação, 31 implantados e um em implantação.
A CAPE é uma Coordenadoria de Atendimento Permanente e Emergência. É um órgão municipal vinculado a SMADS, como se fosse um braço da proteção social especial da Secretaria de Assistência Social e tem a prerrogativa de atender os casos de emergência. Ela está em SMADS. Então depois das 22h, o mesmo serviço de abordagem que nós executamos a CAPE também tem uma equipe que faz esse serviço. Via de regra ela trabalha com solicitações, então, por exemplo, o munícipe liga no 156 e diz que tem uma pessoa em situação de rua em determinado endereço. Então uma das funções da CAPE é acolher essa solicitação do munícipe, destacar uma equipe que vá lá atender esse chamado e fazer o acolhimento daquela pessoa. Essa é uma das funções. Então ela funciona também como retaguarda dos serviços de abordagem, porque eles só funcionam até às 22h, e a CAPE funciona sete dias ininterruptos, sem parar. A CAPE tem um número próprio também, não é diretamente 156, é para qualquer abordagem, homem, criança em situação de rua, você liga, qualquer um. Sua divulgação é um pouco falha. Para crianças e adolescentes nós temos dois convênios. Específicos. Os outros trabalham com adultos, crianças e adolescentes. De 31 subprefeituras, a gente não trabalha na Subprefeitura de Campo Limpo, na Subprefeitura da Sé, na região central e Aricanduva. Existem alguns convênios que são dimensionados para somente uma subprefeitura; outros, como esse da zona Norte, trabalham com cinco ou seis subprefeituras.
TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA 16/05/2013:
Sra. Denise Maria Cesário, Gerente Executiva da Fundação Abrinq.
A Fundação Abrinq é uma instituição que trabalha voltada para a promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente. No aspecto da violação dos direitos, os nossos trabalhos se voltam para o enfrentamento da violência doméstica e violência sexual.
Nós não atuamos especificamente com esse foco da exploração sexual, porém, apoiamos organizações da sociedade civil para que realizem ações preventivas voltadas ao combate, tanto da violência doméstica, como o combate da violência sexual.
Nesse aspecto, vimos trabalhando, realizando campanhas de sensibilização e mobilização da sociedade civil, como é o caso agora do dia 18 de maio, onde se celebra o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Esse Dia é um dia nacionalmente importante onde temos, a partir da Comissão Nacional de Enfrentamento à Exploração Sexual, a mobilização de todos os Estados e todas as regiões para o combate do abuso e da exploração sexual de crianças e de adolescentes.
Nesse aspecto, nós vamos realizando ações de formação para as organizações da sociedade civil, as quais fazem parte da nossa rede. Nós temos na nossa rede em torno de 170 organizações da sociedade civil, que estão espalhadas por boa parte dos Estados brasileiros.
Nesse contexto, fazemos ações de mobilizações nesse dia, como também ações de capacitação. No contexto do Programa Nossas Crianças, nós também realizamos, há alguns anos atrás, em parceria com o Centro Nacional de Referência às Vítimas de Violência, a formação para a instituição de polos de prevenção à violência doméstica e sexual, onde essas organizações, no contexto da parceria com um dos nossos programas - que é o Programa Nossas Crianças -, receberam por dois anos um processo de capacitação e apoio também para a instituição, de polos de prevenção à violência doméstica e sexual na cidade de São Paulo.
Nesse contexto, nós tivemos a instituição de alguns polos e hoje nós temos essas organizações atuando localmente nesse processo preventivo e algumas delas chegaram a realizar, inclusive, o convênio com o Município de São Paulo, para o enfrentamento dessa questão.
No que diz respeito às ações de mapeamento e articulação com as ações do Governo Federal, somos parceiros da Secretaria de Direitos Humanos, lócus do Disque 100, que é o Disque Denúncia responsável por receber as denúncias, dentro do módulo criança e adolescente, relativas à violação de direitos. Temos alguns dados que são relevantes e importantes que podem ser citados para contribuir para o enfrentamento dessa questão aqui no Município de São Paulo.
Neste mapeamento, é importante destacar que, ao se analisar as regiões brasileiras por níveis de risco, em relação à exploração sexual comercial de crianças e adolescentes, temos região Sudeste do País que está alocada na quarta posição, apresentando um risco médio em relação à questão da exploração sexual comercial.
Há que se destacar que a questão da exploração sexual aparece notadamente com risco mais elevado nas áreas de tráfego intenso, no transporte de cargas. Nós bem sabemos que São Paulo é a região economicamente mais importante do País.
Posto isso, temos aqui um trânsito muito considerável de caminhões especialmente, por onde transitam esses caminhões e nas regiões de parada desse transporte, temos maior incidência da questão da exploração sexual comercial. Bem como, olhando para o cenário também dos grandes eventos, percebemos que as áreas que serão sedes dos grandes eventos onde atualmente há ocorrência de obras, também temos percebido a maior incidência da exploração sexual comercial no entorno da construção dessas obras.
Olhando um pouco para a região de São Paulo, percebemos que também em relação à questão dos pontos de hospedagem São Paulo também apresenta, no ano de 2012, 57 lócus de risco para hospedagem relacionada ao trânsito de cargas, onde há ocorrência da exploração sexual comercial.
SRA. ANDREIA LAVELLI líder do Programa Nossas Crianças - nós acompanhamos as organizações da sociedade civil que, por meio de processo seletivo e conveniamento, chegam à Fundação Abrinq pelo Programa Nossas Crianças, e que todas essas organizações que acompanham e têm as suas atividades voltadas à questão da violência doméstica e sexual, desenvolvem suas atividades com foco na prevenção e têm um movimento de debate, de discussão com as famílias, com a sociedade, com a comunidade do entorno das suas organizações. Consideramos importante esse acompanhamento, esses convênios a essas organizações e vimos que os polos de prevenção deram resultados positivos durante a sua implantação.
Hoje, de vários polos que, à época, buscaram convênios com outros parceiros, cujas ações foram implementadas, grande parte delas, pela própria organização, por entenderem a importância do debate e do atendimento à questão da violência doméstica e sexual.
Mesmo a partir de recursos próprios, as organizações entendem a necessidade e abarcam a temática, implementando como um programa nas suas organizações. Na verdade, essas organizações – que eu citei – são conveniadas ao programa “Nossas Crianças”, que é um dos programas da Fundação Abrinq. Então, quando eu citei convênio é a forma, a estratégia que nós utilizamos para apoiar essas organizações que chegam até a Fundação.
Porém, independente desse convênio conosco, existem aquelas que mantêm o convênio também com a Prefeitura, que desenvolvem ações nos núcleos socioeducativos enfim. Mas, essas conveniadas conosco, elas permanecem com nosso apoio por dois anos e aí a equipe do programa acompanha as ações desenvolvidas, as ações que elas se colocaram e se comprometeram a desenvolver no âmbito dos seus atendimentos, seja de violência doméstica, violência sexual e outros tipos de atendimento como trabalho infantil, educação infantil. Quando eu citei convênio é em relação ao programa “Nossas crianças”, dentro da Fundação Abrinq.
Sra. Denise - em relação ao ranqueamento, nós acompanhamos os dados de acordo com as notificações da Secretaria Especial de Direitos Humanos, o Disque Denúncia de número 100, e acho que cabe a nós olharmos um pouco para a situação de São Paulo.
Primeiro separando-se por categorias. No que diz respeito à questão do abuso sexual, nós estamos falando de uma ocorrência que, de forma geral, ocorre no próprio contexto familiar, onde o abuso é cometido ou por uma pessoa próxima, ou pelo próprio pai, ou pelo padrasto, tio, irmãos etc. Estamos falando de um contexto onde a violência sexual se dá não por um contexto comercial, mas por outros fatores. E aqui, infelizmente, olhando para o ranking do Disque Denúncia, São Paulo está colocado em primeiro lugar no que diz respeito à questão das notificações realizadas no Disque 100, onde nós temos aqui, no último mapeamento, que foi feito no período de janeiro a abril de 2013, 1.202 denúncias feitas. E aqui nós estamos falando não em relação ao município de São Paulo, mas notadamente em relação ao Estado de São Paulo, posto que o Disque Denúncia não consegue atender aos municípios. Esses dados em relação aos municípios são muito difíceis de a gente conseguir coletar. Então, de forma geral, as análises são feitas por Estado, a não ser que o Município tenha uma capacidade mais efetiva da coleta de dados que ocorre através da notificação, mesmo, dos casos, que é feita através dos Conselhos Tutelares, através do módulo do Sipia, coisa que nós sabemos que não só o município de São Paulo, bem como boa parte dos municípios brasileiros não consegue preencher o módulo relativo à proteção das crianças e dos adolescentes.
Então, em relação ao ranking de abuso sexual, o Estado de São Paulo se encontra em primeiro lugar, representando 12,1% das denúncias relativas ao abuso sexual. O segundo Estado é o Rio de Janeiro; o terceiro Estado, Bahia; quarto, Minas Gerais; quinto, Rio Grande do Sul – aqui é um ranqueamento até o 27º lugar -; sexto, Pernambuco; sétimo, Paraná; oitavo, Maranhão; nono, Goiás; décimo, Ceará; 11º, Pará; 12º, Santa Catarina; 13º, Amazonas; 14º, Distrito Federal; 15º, Paraíba; 16º, Rio Grande do Norte; 17º, Mato Grosso do Sul; posteriormente, Alagoas, Mato Grosso, Espírito, Piauí, Rondônia, Sergipe, Acre, Tocantins, Amapá e Roraima em último lugar.
Escandalosamente, o que observamos, de forma geral, na questão da exploração sexual comercial que, notadamente, ela se dá em regiões litorâneas. Deveríamos aqui, também, acompanhando essa tendência, observar que esses Estados deveriam liderar a questão do abuso sexual, mas vamos ver que esses Estados estão em uma posição muito inferior à posição de outros Estados como São Paulo, Minas, etc.
Já em se tratando da questão da exploração sexual, São Paulo também, vergonhosamente, ocupa o segundo lugar, só sendo superado pelo Estado do Rio de Janeiro que, obviamente, todos conhecemos os motivos, pela própria posição geográfica do Estado: pelo alto índice de turismo que ocorre na região. Temos aqui a questão da exploração sexual bastante elevada.
A diferença dos casos notificados, em relação ao primeiro e ao segundo lugares - o primeiro é o Rio de Janeiro e o segundo é São Paulo – não diferem muito.
Aqui temos 325 denúncias relativas ao Estado do Rio de Janeiro e 302 denúncias relativas ao Estado de são Paulo. Então, o Rio de Janeiro ocupa 11,3% das denúncias ocorridas e São Paulo 10,6%.
Nessa análise observamos aqui que 1.054 municípios brasileiros buscaram o Disque Direitos Humanos para relatar situações de exploração sexual de crianças e adolescentes.
A informação acerca do número de denúncias registradas não é uma informação sobre a incidência da violência nos Estados, pois são contabilizados somente os registros de pessoas que buscaram ajuda por meio do Disque 100.
Portanto, as informações apresentadas não inferem que os Estados com maior número de denúncias são os que apresentam o maior índice de violência contra crianças e adolescentes, assim como também não podemos inferir que os Estados com menor incidência de denúncia são aqueles onde não há violência ou mesmo que os índices de violência são menores.
Há que se relativizar em relação ao próprio fato da iniciativa da realização da denúncia. Então, acho que em relação ao ranqueamento acho que esses são os dados que temos aqui para apontar.
Em relação às rodovias federais com maior número de pontos de risco, olhando aqui para o território brasileiro, vamos observar que temos, no Sudeste, 127 pontos mapeados como pontos de risco na porção Sudeste do país. Então, temos também de nos ater à questão aqui da exploração sexual nas rodovias federais que dão acesso ao Município de São Paulo.
Nós temos aqui no Município de São Paulo algumas organizações especializadas na questão do enfrentamento da exploração sexual comercial. Nós temos a organização Childhood, localizada aqui em São Paulo, organização que trabalha especificamente com a questão da exploração sexual comercial. Tem projetos específicos voltados para a parceria com hotéis, também fazendo um processo de sensibilização aos transportadores de carga e, obviamente também, com as áreas aonde esses caminhões chegam. Acho que é uma organização que, se ainda não foi ouvida, merece ser ouvida, porque tem bastante experiência nessa questão, não só no Município de São Paulo, mas atua por todo o Brasil. Em relação à questão do abuso sexual, nós temos algumas organizações na nossa rede. Temos o Círculo dos Trabalhadores Cristãos da Vila Prudente, que é um dos polos de enfrentamento à violência doméstica e sexual, que tem um trabalho muito significativo e que também pode contribuir com esta Comissão. Temos também outro polo, que é o Projeto Arrastão, localizado na zona Sul de São Paulo, que também tem vasta experiência no assunto. E temos o Centro Nacional de Referência às Vítimas de Violência - CNRVV, que é uma instituição realizadora de pesquisa e de formação para os atingidos por essa questão.
Acho que são organizações que merecem contribuir com o trabalho desta Comissão. Então, exatamente em relação a esse ranqueamento mais detalhado, vamos procurar coletar informações que possam contribuir para esse trabalho e, de acordo com o que nós colocamos aqui, em relação às denúncias de abuso sexual, São Paulo ocupa a primeira posição em relação a denúncias no Disque 100. Em relação à exploração sexual comercial, São Paulo ocupa a segunda posição.
Em relação à questão dos megaeventos, preocupados com a Copa das Confederações, com a Copa do Mundo e também com as Olimpíadas, nós temos trabalhado no sentido de alertar não só a sociedade de forma geral, mas como públicos específicos. Nós realizamos um congresso em Brasília, no ano de 2011, fazendo uma interlocução com o Governo Federal, alertando o Governo para a preparação ao enfrentamento dessa questão durante a realização dos megaeventos. Porque nós bem sabemos que anteriormente à realização desses grandes eventos, a própria preparação da infraestrutura já traz, por si só, a participação masculina no processo das obras o que faz com que haja um aumento significativo da exploração sexual comercial, e nesse contexto tem a participação de adolescentes e muitas vezes até de crianças. Pensando nesse contexto começamos a fazer a sensibilização do governo Federal para essa questão. Hoje o Governo Federal, em parceria com seus ministérios, com a Secretaria de Direitos Humanos, tem discutido a partir da agenda de convergência. Já tivemos duas reuniões por iniciativa da Secretaria de Direitos Humanos em parceria com o Ministério do Turismo, Ministério dos Desportos desenhando um plano de enfrentamento para esses mega eventos. Aqui temos duas questões: o próprio turismo sexual, que durante a realização destes eventos onde a crescer, embora existam pesquisas hoje que dizem que aquele estrangeiro que vem especialmente para os jogos de futebol, tem uma intencionalidade especifica e focada na atividade esportiva e não está muito preocupado com envolvimento com mulheres ou com homens. Porém sabemos que essas são atividades ilegais e que há agencias internacionais de turismo que já preparam o pacote oferecendo o book de forma geral, esse book trás aqui a participação de mulheres adultas, porém aqui bem sabemos que nesse contexto pode ter a inserção de uma atividade ilegal e oferecimento também de adolescentes. Nós não atuamos diretamente na questão da exploração sexual comercial. Nós apoiamos organizações da sociedade civil para esse enfrentamento e nós sabemos de pontos específicos dentro do Município de São Paulo, então, em relação ao terminal de cargas aqui na Rodovia Fernão Dias. Sabemos também de um foco de exploração na região do terminal do Ceasa. Também no entorno de pontos específicos de drogadição, no Centro de São Paulo e, também, em bares noturnos e casas noturnas, de forma geral.
Agora, o nosso foco, ele é um foco específico voltado para uma faixa etária que vai até 17 anos e 11 meses. Nós não trabalhamos com uma população com faixa etária superior a isso. Inclusive, recentemente, fomos procurados para tentar contribuir com a questão da exploração sexual na região do Ceagesp. Acredito que de fato, para que possamos conseguir ter uma realidade fidedigna, acho que a gente deveria ter indicadores para os municípios, estados, até chegarmos à coleta dos indicadores do Estado Brasileiro. O disque 100 é responsável por coletar as denúncias no contexto nacional e ali as denúncias de todos os estados, de todos os municípios são acolhidas, mas não temos condição, na recepção destas denúncias, de saber de qual município efetivamente aquela denúncia ocorre. Não há um detalhamento específico de onde ocorre a denuncia. Conseguimos saber de qual Estado a denúncia é feita. E posteriormente o disque denúncia consegue identificar porque ele faz a ponte com o Conselho Tutelar do respectivo município para fazer o respectivo encaminhamento. Quando observamos esses dados, não temos uma visualização para o Município. Dentro do contexto de cada município, por meio dos conselhos tutelares é que conseguimos de fato coletar os dados. A partir da coleta desses dados pelo Conselho Tutelar conseguiríamos ter dados um pouco mais fidedignos. Mas como coloca o colega, bem sabemos que os conselhos tutelares infelizmente têm uma infraestrutura muito precária e também não temos um preparo adequado dos conselheiros tutelares para o preenchimento da ferramenta que é o CIPIA donde poderíamos coletar os dados efetivos.
Da rede de proteção? Ela é operante ou não?
R – Ela precisa ser fortalecida. Há desde falta de infraestrutura, no caso dos conselhos tutelares, mas sinto que não tem um planejamento nem nacional nem estadual e nem municipal. No Município tem uma secretaria, de Direitos Humanos, que acabou acolhendo por um tempo essa comissão, que apesar de ser estadual, a acolheu. Seria bom um espaço no qual houvesse tanto representantes do Poder Público, como da iniciativa privada e movimentos e organizações sociais para um diálogo.
Nós também, como a Abrinq, não somos especialistas no assunto. Nós tentamos não só encaminhar a informação, mas olhar quanto poderíamos de alguma maneira ajudar. Por exemplo, foi falado que temos as federações empresariais em casa e os sistemas Ss dessas federações também. Federação de Transporte de Cargas está dentro de casa, é fundadora do instituto. Ela tem essa questão da exploração sexual infantil ligada ao transporte de carga e tem o Sest e Senat, que são os Ss desse segmento econômico, a gente tem uma capacidade de ajudar a articular atores para discutir o problema e também fazer uma articulação com os canais de recepção...
A rede hoteleira também. É a área de comércio e serviços. A Fecomércio é fundadora do instituto.
É possível também fazer a articulação nacional. Nós temos assento, por exemplo, no Conselho Nacional de Segurança, então, podemos nos articular – Secretaria Nacional Especial de Direitos Humanos tem assento lá também. Não é difícil, até tentamos ver se pelo menos as denúncias que fossem contra crianças...eu lembro também de ter conversado com a Fundação Orsa, que tinha um serviço de atendimento psicológico quando havia algum tipo de maus-tratos às crianças, não especificamente com esse recorte de exploração sexual, tem a questão da tipificação, que a senhora levantou, tem o estímulo que precisa ser feito para o cidadão, como e onde denunciar para ele não se perder no meio de tantos números.
Eu acho que a sugestão para tentar amarrar tudo isso será essa Comissão, talvez, estimular a criação de um espaço de diálogo. É lógico o Legislativo, que é muito bem-vindo, mas com o Executivo acionar também as organizações e movimentos ligados ao tema da criança e do adolescente, o Ministério Público, a Coordenadoria de Infância e Juventude, o Judiciário, representantes da Fundação Casa, enfim, identificar os atores e reuni-los, fazer uma avaliação da rede de proteção e lógico, descendo aos diversos tipos de crime de violência que têm na área da infância e juventude, inclusive a exploração sexual.
Fazer um recorte só da exploração sexual – não estou minimizando, é um grave crime também mas tentar olhar o quadro todo, inclusive em nível de articulação entre os entes federativos.
Sr. José Roberto Bellintani e Sr. Mário Royo, Gerente de Projetos do Instituto São Paulo contra a Violência: O Instituto São Paulo contra a Violência é uma organização da sociedade civil de interesse público, que foi fundada em 97, logo após uma iniciativa do seminário “São Paulo sem medo”, da Fundação Roberto Marinho, Rede Globo e o Núcleo de Estudos de Violência da USP. Foi fundado por um grupo de empresários, que são os mantenedores do Instituto São Paulo contra a Violência e representam todos os setores empresariais da economia paulista. O Instituto São Paulo atua em quatro eixos: Segurança Pública - stricto sensu -, Justiça Criminal, os sistemas correcionais, inclusive a Fundação Casa, mas, principalmente, enfocados em iniciativas e projetos que sejam focados na prevenção da violência e criminalidade. Esse é o nosso foco principal.
No ano 2000 nasceu o “Disque Denúncia”, ou seja, três anos após a fundação do Instituto, por uma iniciativa do Governo do Estado de São Paulo, nasceu o serviço “Disque Denúncia” telefônico e, a partir daí, o Instituto São Paulo contra a Violência, por ser uma organização da sociedade civil, fez um convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado instituindo esse serviço que prevê que o Gestor do serviço é o Instituto São Paulo contra a Violência, em parceria com o Governo do Estado, Secretaria de Segurança Pública. Não há repasse nenhum de recurso, portanto, o serviço não onera nem o Estado, nem o cidadão. Tudo é financiado pelos mantenedores do Instituto e o serviço envolve cerca de 100 pessoas, sendo metade, funcionários contratados pelo Instituto – que é a Central de Atendimento, são civis, portanto – e, depois, temos uma equipe da Polícia Militar e outra da Polícia Civil que trabalham em conjunto conosco, no “Disque Denúncia”, desde sua fundação, no ano 2000. Esse modelo não mudou.
Em nosso âmbito de atuação, o serviço telefônico, é no território do Estado de São Paulo. Então, o serviço, o “Disque Denúncia – 181” complementa o serviço a nível nacional que é feito pelo “Disque Denúncia”, “Disque 100”.
O Disque Denúncia recebe denúncias de qualquer tipo de crime e de violência, sem exceção, este não menos importante, e estamos aqui, comparecemos nesta Comissão Parlamentar de Inquérito para trazer alguns dados, porque nós fizemos uma pesquisa para colaborar com esta Comissão e, desde já, nos colocarmos à disposição para complementar esses dados, se assim os senhores entenderem necessário. Fizemos um levantamento de 5 anos de 2008 até 2012, acrescentando o quadrimestre de 2013.
Naquele primeiro quadro, como tipificação, a denúncia tipificada como maus-tratos contra menor, com esse recorte de abuso sexual; maus-tratos são denúncias de violência no âmbito familiar, a grande parte, e tem esse recorte, esse agravante do abuso sexual cometido por um parente, um vizinho, alguém do âmbito familiar.
Temos ali na primeira coluna o Estado de São Paulo, denúncias do Estado de São Paulo, do ano de 2008, tem lá 308 denúncias; 314, em 2009; em 2010, 194; em 2011, 204; em 2012, 147. E, na coluna capital, nós procuramos colocar o quanto o Município de São Paulo representa, qual é a participação das denúncias que proveem dos cidadãos paulistanos.
Então, a média nesses 5 anos, acrescentando o quadrimestre, está dando 43,4% das denúncias de todo o Estado de São Paulo proveem aqui do Município.
Ao lado, temos a tipificação do estupro de menor, que também é dentro do âmbito familiar, dentro da residência, portanto, do âmbito da família. Também procuramos quantificar as denúncias. Se no primeiro caso nós temos 1.190 denúncias nesse período; no segundo caso, 2.468, que dá um total de 3.658 denúncias de maus-tratos mais estupros, que nesse total de 3.658 o Município de São Paulo tem a participação de 41,4% das denúncias.
Esse quadro diz o quanto os maus-tratos com esse viés de abuso sexual representam no total de denúncias de maus-tratos, no geral, contra o menor. Das 48.829 denúncias – nesse período – de maus-tratos contra o menor 3.658, portanto, dá um total de 2,5% do total da violência contra o menor e te dá o agravante do abuso sexual.
Depois, ao lado, temos a participação desse tipo de ocorrência no total de denúncias recebidas pelo Disque-Denúncias 181, dá um total, em 5 anos, de 854 mil denúncias, já temos acumuladas. E a participação desse tipo de denúncias de maus-tratos e estupro dá 0,4%, e a capital representa do total 0,4%. Na verdade, a última coluna está errada porque ali 361 capital contra 854 mil deve dar algo em torno de 40%, alguma coisa assim.
Então, esse primeiro quadro mostra de onde proveem as denúncias. E esse segundo quadro já é um recorte, uma pesquisa que nós fizemos dentro daquele universo de denúncias de maus tratos, o quanto tem de prostituição. Pode ir à outra aba, que tem prostituição infantil, porque este, na verdade, é o gráfico. Se quiser subir um pouco, por favor. Os dados a que eu me referi são desse gráfico, de 2008 até hoje. A quantidade de denúncias está caindo, porque o Disque Denúncia é uma ferramenta de cidadania, depende do estímulo que o cidadão tenha em denunciar. Então, através de campanhas, nós poderíamos fortalecer essa participação cidadã; nós teríamos essa curva certamente invertida.
Então, vem decaindo a quantidade de denúncias espontâneas da população. Porque, no âmbito do Disque Denúncia, quase metade das denúncias se refere a tráfico de entorpecentes. Depois, tem toda uma série, num ranking grande que nós temos. Os senhores verificaram que esse tipo de denúncia representa um volume menor. Se não for estimulado, nós não vamos conseguir aumentar isso.
Outra aba, a da prostituição infantil. Nós fizemos um levantamento também, e ele traz denúncias relativas à prostituição mesmo, comercial, no âmbito de estabelecimentos comerciais – por exemplo, boates.
Nós temos esse quadro. Vejam que a quantidade de denúncias de exploração sexual, somada com a prostituição infantil – que vem a ser a mesma coisa –, é de 570 denúncias num período de 5 anos e 4 meses. Isso também é denúncia específica para esse tipo de coisa: a pessoa que está utilizando o menor no âmbito de uma casa comercial; uma boate, um barzinho ou o que for, utilizando menores, colocando-os à disposição.
Por enquanto, esses são os dados que nós conseguimos levantar lá no Disque Denúncia. Evidentemente, como eu disse, nós poderíamos, através de campanhas, conseguir um engajamento maior da população, focando especificamente esse problema.
Mas eu enfatizo que nós temos que aprofundar essa discussão e discutir de onde provém. A causa disso vem lá do âmbito familiar, da desagregação familiar. A criança é abusada sexualmente desde os primeiros anos de idade; e ela, num âmbito desagregado familiar, certamente vai ingressar na prostituição de uma forma até voluntária depois. É isso o que nós temos que atacar.
Como tipificação, o Disque Denúncia tem: maus tratos contra criança, estupro e assim por diante. Agora, não existe uma tipificação própria de prostituição infantil e de exploração sexual. Aqueles dados que, no segundo gráfico, eu acabei apresentando a soma de exploração sexual e prostituição infantil, eu disse que, no nosso entender, é a mesma coisa. Enfim, existe essa discussão; mas são dados que nós tiramos do relato do cidadão stricto sensu; quer dizer, aquilo é como apareceu na denúncia. Então, “Tem uma criança aqui, minha vizinha, que está sendo explorada sexualmente”; outros já dizem: “Olha, naquela boate na rua tal número estão explorando a prostituição infantil”. O nosso atendente do Disque Denúncia escreve exatamente aquilo que ele ouve.
Não existe uma troca de informações e dados entre os dados coletados pelo Disque Cidadania – Disque 100 e pelo Disque Denúncia. O Disque 100 é no âmbito nacional e o Disque Denúncia, no território paulista.
Com relação ao encaminhamento da denúncia, como disse, uma vez registrada, ela fica no âmbito da Polícia Militar e da Polícia Civil, que estão trabalhando dentro do Disque Denúncia. Essas duas equipes são alocadas pela Secretaria de Segurança; cada equipe tem mais ou menos umas 20 pessoas, composta por uma central de análise com sete posições de cada lado, que trabalham 24 horas por dia, no mesmo regime de horário que nós trabalhamos, sete dias por semana. Essas centrais de análise fazem a análise da denúncia e, no que toca a prerrogativa da Polícia Militar, ela vai atuar, vai encaminhar a denúncia para o batalhão correspondente com a informação de ação ou não, porque a denúncia anônima serve para investigação. Evidentemente, existem alguns casos em que a Polícia Militar pode atuar também. A Polícia Civil, que é a maior, digamos, protagonista na investigação, faz a tipificação, encaminha para as delegacias. Por exemplo, a violência contra a mulher, existe delegacia especializada nesse tema. Então, todo encaminhamento é feito pelas polícias.
No caso específico de violência contra o menor, por iniciativa da Polícia Militar, exclusivamente da Polícia Militar, todas as denúncias que chegam ao Disque Denúncia 181, diariamente são enviadas aos conselheiros tutelares que atendem àquele endereço. É um fluxo que nós entendemos que poderia ser melhorado, que é muito frágil no sentido de equipamentos. Existem conselheiros tutelares que nem computador têm; enviam através de fax, por exemplo. O que tem que ser discutido é a consequência, o que eles fazem com os dados. Então, nós temos muito poucas respostas do conselheiro tutelar a denúncias encaminhadas. Algumas complementam o trabalho que eles já estão fazendo: “eu já conheço o problema dessa casa, eu já estive lá”. Em outros casos, o próprio conselheiro tutelar, por iniciativa própria, vai procurar um batalhão da PM para perguntar se ele recebeu denúncia daquela região; ele vai procurar a informação. Então, tem de tudo. O principal é que tem que haver uma ação conjunta e sinérgica de todos os atores envolvidos com a rede de proteção da criança e adolescente, no âmbito do Judiciário, no âmbito do Executivo e das próprias organizações civis de defesa social. Se não houver um trabalho coordenado, esse problema não vai ser atacado de uma forma conjunta.
No caso do retorno da informação que deveria ser dada, seria basicamente a palavra estar com as redes de proteção. Os Conselhos Tutelares, o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente já colocaram essa nossa preocupação de que deve existir um órgão que coordene os Conselhos Tutelares de forma que o ideal seria que pudéssemos encaminhar todas as denúncias nesse âmbito para um único órgão que fizesse responsável pela capilaridade de chegar a essa informação e cobrar resposta de quem tem que atuar na ponta para que essa resposta venha, não para o disque denúncia, mas para a sociedade de um modo geral. A resposta tem de ser dada para a sociedade. O disque denúncia é um meio, uma ferramenta. O distrito de São Paulo não é dono desse serviço. Apenas um agente que procuramos colaborar em conjunto com o Estado. Essa cobrança que o senhor diz, é muita necessária, acredito que tem de partir de própria sociedade organizada, tentar fazer a coisa em conjunto. Fazer campanhas para utilizar, não somente, o disque 100, mas outras formas de chegar essa informação sobre essa barbaridade que está acontecendo com as crianças e adolescentes. Essa é a questão. Um trabalho conjunto que tem de ser feito. Vejo que nosso Código Penal, precisa ser mudado. Tem de ser duro com essas pessoas que maltratam nossas crianças. O Brasil é um País que recebe turistas com o conhecimento de que nossa lei é fraca e com isso eles vêm aqui abusar das nossas crianças que sofrem muito em razão do nosso Código Penal. Já existe um projeto de lei tramitando no Congresso Nacional de unificação dos números de emergência segurança pública ao estilo de 911, dos americanos. Disque denúncia provavelmente estaria dentre esses números e com os grandes eventos deste ano e do ano que vem e 2016, estão sendo construídos centros de operações integradas que também farão a unificação e não sei se pós os eventos permanecerão.
Mas nossa preocupação era ver se a rede de proteção existe ou se ela está funcionando ou não. Em termos de articulação chegamos: o número 100 começou com disque criança, depois tornou disque direitos humanos, se não me falha a memória, ampliou grandemente, tentamos fazer um convênio, porque estando no Estado de São Paulo e não em todo estado, poderíamos, ao receber as chamadas oriundas do Estado de São Paulo para o disque 100 poderia cair, no disque denuncia e o disque denúncia trabalharia com a rede de proteção, conselhos tutelares a Secretaria Estadual e as Municipais de Assistência e defesa Social e os CMDCAs também. Não tem na área da criança. Os sem números de conselhos tutelares, é difícil entregar a informação, um por um, e acompanhar o resultado. Ai já vem outra proposta minha, chegamos a ter no Estado de São Paulo, uma comissão interinstitucional de combate ao trafico de pessoas e órgãos, inclusive para várias explorações, trabalho, exploração sexual. Tem de ter um espaço de debate, de dialogo, reflexão e de ação, com todos esses atores, por exemplo, do Judiciário tem coordenadoria de infância juventude, Ministério Público também. Recomendaram para os conselhos tutelares nos responderem e para que enviássemos uma cópia das denúncias para o Ministério Público que acompanha. O Mário falou que a Policia Militar, por livre espontânea vontade começou a fazer. Inclusive, nos recomendaram – para os conselhos tutelares nos responderem – que a gente mandasse uma cópia das denúncias para o Ministério Público acompanhar. O Mário falou que a Polícia Militar, por livre e espontânea vontade, começou a fazer mas, principalmente, a partir do caso Nardoni, um acompanhamento. Temos de proteger a identidade do denunciante e do denunciado. Porque denúncia é subsídio para início de investigação. Mas sob uma parceria anuída pelo conselho gestor do serviço, a gente conseguiria dar uma informação suficiente para uma ação. Eu recomendaria que a gente procurasse identificar se é possível um interlocutor para não ter vários...como é o caso dos inúmeros conselhos tutelares.
Então, que um órgão do Estado ou não, da sociedade civil recebesse, fosse o conveniado, o parceiro do convênio e aí a gente estudaria no âmbito do próprio serviço tipificação, se tem de fazer outros recortes, se tem de melhorar o script, ou seja, quando o cidadão liga, o nosso atendente poder colher com maior qualidade e quantidade as informações. O instrumento é precioso e precisa de divulgação, precisa de campanhas para elucidar o cidadão como nos trazer as informações que seriam repassadas para organismos e instâncias aptas a fazer a atuação na rede de proteção da infância e juventude.
QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA 06/06/2013:
Coronel PM Sérgio de Souza Merlo.
Em primeiro lugar, gostaria de esclarecer que a exploração sexual infantil é pouco ligada à atividade de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública da Polícia Militar, pelo seguinte: é um crime que se dá, normalmente, na clandestinidade e necessita de investigação para que se chegue aos autores e às vítimas. Tivemos já notícias de que havia pontos em que isso ocorria na cidade de São Paulo, e a Polícia Militar adotou providências preventivas nas áreas em que soube que isso ocorria, em especial nas imediações do novo estádio do Corinthians, o Itaquerão, e na área limítrofe do Ceagesp, porque o Ceagesp, em si, se trata de uma área federal. Então, na área limítrofe, intensificamos o policiamento.
Na área específica do Itaquerão, fizemos uma reunião, no ano passado, com várias ONGs, com a Prefeitura Municipal, representada, no caso, pela Subprefeitura, e por atitudes de prevenção primária, como a reconstrução de um muro, limpeza de terrenos das imediações e a intensificação do policiamento, acabamos por diminuir, e muito, os fatores que propiciavam uma eventual exploração sexual infantil na região. Temos adotado posturas de intensificação do policiamento no Ceagesp, até pela configuração da área por se tratar de uma área de interesse federal, é de competência da Polícia Federal internamente, o que fizemos foi a intensificação do policiamento externamente.
No caso do Ceagesp, não houve a necessidade de participação de outros órgãos, até porque o problema, quando ocorria, ocorria na parte interna. Então, fizemos contato com a Polícia Federal e acreditamos que também está resolvido o problema no Ceagesp.
A Polícia Militar está sempre aberta a conversar com todas as entidades e com todos os organismos sociais que estejam disponíveis a nos ajudar.
Nunca tivemos problema com conselhos tutelares. De pronto estamos sendo bem atendidos, quando há a necessidade. Porque, o que acontece como o senhor citou, a origem da exploração sexual infantil tem muita relação com o tráfico de drogas e com a pobreza extrema.
Nos dois casos, a gente verifica que as crianças são exploradas, normalmente, em troca de dinheiro ou de drogas ou de dinheiro para comprar os bens de consumo básicos, os alimentos.
Sempre que possível utilizamos o contato com as ONGs, com as entidades sociais para melhorar. Mas no caso do Ceagesp, específico, não foi necessário.
Sabemos que a Polícia Federal atuou na área do Itaquerão. Não houve, do lado de fora, onde tínhamos alguns casos de prostituição, exploração sexual infantil, isso acabou. Entendemos que, pela atuação interna da Polícia Federal e externa da Polícia Militar, o fato está resolvido. Sempre que temos uma denúncia, utilizamos o serviço de inteligência e o policiamento ostensivo na região. Costuma ser eficaz e sempre que há necessidade, também nos valemos das organizações sociais. No caso específico do Itaquerão, houve uma colaboração intensa entre as Polícias Civil e Militar, além dos órgãos da sociedade civil. Agora, efetivamente, não existe um órgão que coordene todos esses, nesse caso específico da exploração sexual. Mas, no geral, a Secretaria de Segurança é o órgão adequado para coordenar os esforços das polícias no Estado de São Paulo. Hoje, tem na Secretaria de Segurança, um órgão de inteligência, que foi criado pelo Secretário, que coordena operações. Para isso, gostaria de deixar a importância de se ligar no Disque Denúncia, 181, e no Disque 100, que é o de proteção aos direitos humanos. Havendo denúncias, eu vou levar aos responsáveis por esse órgão de inteligência a necessidade de, se for caso, fazermos uma operação de inteligência e, na sequência, uma operação de policiamento. Mas o que eu digo é que muitas vezes o crime ocorre, nas grandes cidades principalmente, por falta de adoção de providências com relação à desordem urbana. Itaquera era o caso típico. Nós tínhamos um muro que dividia a obra do Anel Viário, que está sendo construído lá e que foi destruído por interesses de pessoas que ali residem. Com ele o local fica escuro, escondido onde, quando a viatura passava, não enxergava nada do que estava acontecendo A simples reconstrução do muro acabou com um dos problemas que nós tínhamos lá. Muitas vezes, esse ambiente de desordem urbana é que favorece o crime. E hoje, realmente, com essa reconstrução do muro, a limpeza do terreno, e acho até que a gente deve investir também na educação das pessoas, até porque, muitas vezes, os próprios pais participam da exploração dos filhos, resolveu-se lá. Nós não temos mais notícia nem denúncias de que isso venha ocorrendo nesse local.
SR. CÉSAR CAMARGO, Delegado de Polícia do DHPP, Titular da 1ª Delegacia de Tráfico de Humanos e Trabalho Escravo. Eu estou nessa delegacia há pouco tempo. Eu acompanho a Dra. Sato, que é a Diretora do DHPP hoje, e até agora nós temos somente um caso envolvendo um adolescente, um caso recente, do mês quatro, agora. Não existem muitos casos de adolescentes e crianças envolvidas em tráfico ou exploração sexual aqui em São Paulo. As que estão são provenientes de outros Estados, que são esses casos que nós temos dos dois meninos, dois adolescentes, sendo os dois travestis. Um voltou para o Estado de origem e o outro permanece num abrigo aqui em São Paulo ainda. Somente temos esse caso, num inquérito que estamos tocando no momento. Isso ocorreu há seis meses. Esse caso foi levado lá pela Dra. Heloisa Helena Cidrin. Foi feito um B.O no 2º D.P e, posteriormente, foi enviado para a gente a cópia desse B.O, e nós fomos seguindo esse inquérito. Conseguimos encontrar um dos meninos, que voltou para a sua terra, e o outro permanece num abrigo aqui em São Paulo ainda. Eles são do Pará, e essa casa de abrigo aqui em São Paulo chama SAICA, que fica na Cidade Tiradentes. Esses casos que são recentes, agora. Mas não temos também muitos casos antigos envolvendo crianças e adolescentes aqui em São Paulo. Pelo menos pela minha delegacia, que puxei coisas mais antigas para ver se tinha alguma coisa, mas não tem.
Agora, estamos tendo muitos problemas em relação à parte que envolve tráfico de humanos, bem diferente do que apareceu na novela. Na novela era tráfico internacional, que é competência da Polícia Federal, não é competência da Polícia Estadual. De mulheres é raro, o que ocorre muito é de travesti. E hoje, a bola da vez, é o Estado do Pará. Às vezes é Amazonas, agora é o Pará que manda muita gente para São Paulo e, às vezes, menores de idade.
Nós temos um trabalho para fazer amanhã, um trabalho muito grande também não posso relevar agora, é um mandado de busca, talvez encontremos menores de idade neste local. Posteriormente poderei prestar outras informações mais valiosas. Porque qual é a intenção deles? É colocar prótese de silicone, se produzir. Então, eles sabem que vêm para essa situação de tráfico, a maioria é consciente disso, a maioria, mas eles vêm. Mesmo sabendo que vão passar por dificuldades aqui em São Paulo, mas eles preferem passar por dificuldades em São Paulo do que passar por dificuldades maiores no estado de origem deles. Às vezes, alguns, depois de produzidos, montados, como eles se dizem, alguns conseguem voltar para o próprio estado e conseguir mais dinheiro lá, porque estão com o cabelo feito, com silicone, estão todos arrumadinhos. Quando conseguem se livrar da dita exploradora.
Nosso procedimento é o mesmo: Vamos acionar os órgãos ligados aos menores, para recambiá-los para a cidade deles, se puderem voltar, ou ficar em algum abrigo, e apurar a conduta daquele que está explorando ou que trouxe para São Paulo. O procedimento normalmente é esse.
SR. SÉRGIO DE SOUZA MERLO – O Doutor já explicou o procedimento padrão operacional da Polícia Militar é esse, com apenas um detalhe que é acionado o Conselho Tutelar também, quando se trata de menor de idade. Porque precisamos arrumar abrigo para essas pessoas, às vezes o Conselho não consegue, quem consegue isso é a Secretaria de Justiça, através da Dra. Juliana que está sempre à frente, é ela que cuida do Núcleo de Enfrentamento do Trabalho Escravo e Tráfico de Humanos, aqui em São Paulo. Acabei de fazer um flagrante no mês passado, numa casa de prostituição. Fiz de tráfico de humanos, porque nós trabalhamos com o artigo 231A, esse artigo tem diversos verbos, não é a pessoa traficar outra pessoa de outro estado apenas, que comete o crime. Ela mantendo um alojamento para essa pessoa, transportar essa pessoa para algum local. Esse rapaz que foi autuado em flagrante tinha uma casa de prostituição e tinha um alojamento onde as meninas moravam, que era dele, e ele tinha uma van que as transportava. Então foi feito tráfico de humanos nele, baseado nesses dois verbos: transportar e dar guarida para elas, dar alojamento. Ele foi autuado em três artigos: tráfico de humanos, casa de prostituição e rufianismo. São penas altíssimas, que variam de três a oito anos de cadeia.
Ainda hoje para ser preso um sujeito que explora sexualmente alguém ou abusa sexualmente de alguém, acho que tem diferença na questão do, você precisa pegar em flagrante, é isso? Não necessariamente. Se tiver uma prova disso aí, você pode pedir a prisão dele. Podemos concluir que os casos de exploração sexual de menor não chegam à polícia. Precisamos ter uma política. Estamos fazendo sempre reuniões com o pessoal de Secretaria de Justiça, exatamente nesse sentido. Para que muita coisa nos chegue, porque não chegam. Vemos que o pessoal que se envolve, principalmente crianças e adolescentes, na prostituição, são ligados ao consumo de drogas. São casos de exploração. Mas você não vê alguém explorando. Quando é exploração, explora-se em troca da droga. E para mim é o mesmo crime. Não importa. Ela está auferindo um lucro. Pra mim é o mesmo caso, não importa. Se chegar ao meu conhecimento vou tomar providência disso. Mas não chega ao nosso conhecimento.
Em relação à Copa do Mundo: Todas as reuniões de planejamento, não nesse aspecto de exploração sexual, mas de planejamento são coordenadas e, algumas delas, nós participamos pela Polícia Militar. Mas, em nenhuma delas, houve um tratamento específico sobre exploração sexual infantil. Desde a semana passada, o Presidente do Tribunal de Justiça reuniu uma série de pessoas. Tem integrantes da Polícia Federal, Polícia Militar, Polícia Civil e outros órgãos e a intenção é que se crie um gabinete para tratar do assunto específico do tráfico de pessoas. Eu acredito que dentro desse gabinete esse assunto será tratado. Inclusive, na reunião que houve, na semana passada, nós citamos o fato de que já existe uma comissão nesse sentido na Secretaria da Justiça. E o Presidente do Tribunal optou por chamar os integrantes dessa comissão. Acredito que amanhã alguns estarão lá. A ideia é juntar esforços. Eu acredito que futuramente nós deveremos tratar desse assunto e, assim que houver essa tratativa, eu darei o retorno.
Nós trabalhamos especificamente com o trabalho escravo e tráfico de humanos. Às vezes, essa parte de crimes relacionados a crianças é a parte de pedofilia, é outra delegacia, ao lado da minha. Nós também trabalhamos em conjunto. Se tiver uma notícia para mim, eu vou informar ao colega que trabalha nessa delegacia. Eu não estou ligado à parte de pedofilia, mas a trabalho escravo, tráfico de humanos e ameaças também via internet; quando há uma ameaça pela internet de autoria desconhecida, é a minha delegacia que toca isso também. Eu gostaria só de agradecer a oportunidade da Polícia Militar se fazer representar aqui e reiterar o nosso compromisso com a sociedade e com o cidadão. E mais uma vez disponibilizar não só o telefone 190 para as coisas que estiverem ocorrendo, mas o telefone 181 para eventuais denúncias, e o Disque 100 também.
SR. GENÁRIO NASCIMENTO DA CRUZ - O Instituto Santa Lúcia é uma ONG conveniada com a Secretaria Municipal de Assistência Social. Atuamos hoje praticamente em toda a Cidade de São Paulo com a população em situação de rua. Essa ONG nasceu no Jardim Ângela, em 2000. Hoje temos uma média de 540 funcionários. Temos 32 convênios diretamente com SMADS – Secretaria Municipal de Assistência Social. Desses 32 convênios, três deles de abordagem de pessoas em situação de rua também inclui exploração sexual de criança e adolescente. Nesse trabalho de abordagem fazemos o diagnóstico do território e se for detectado algum abuso com as crianças e adolescentes, imediatamente encaminhamos para os CRAS/CREAs e o conselho tutelar. Dependendo do caso é encaminhado diretamente para a Vara. Hoje detectamos um caso que já foi solucionado, ocorrido na região de Itaquera. Inclusive o gerente está aqui presente, depois ele pode dar mais detalhes desse caso. Como ele acompanhou diretamente o caso de uma adolescente que nos procurou, conseguimos resolver, inclusive internar essa menina compulsoriamente por meio do juiz. O nosso agente quando sai para a rua, faz um diagnóstico do território. Quando identifica um possível abuso de criança e adolescente, se presenciar - não é o caso de ter presenciado diretamente - imediatamente aciona a polícia 190 para que resolva o caso imediato, para que a polícia venha e prenda a pessoa que está cometendo aquele crime. A orientação é essa, para que chame a policia imediatamente para que a polícia vá lá e consiga prender aquele individuo que está praticando aquele crime. E no caso de não presenciar ou detectar que existem alguns possíveis abusos na região, é feito um relatório, enviado ao Conselho Tutelar, CRAS/CREAS para tomar as devidas providências cabíveis quanto a esses episódios. No caso do terminal Fernão Dias, foram denúncias que chegaram no CRAS, em 2011, nosso serviço foi convocado, foi até a região do terminal de cargas, fizemos algumas abordagens na região, mas não presenciamos nada. Havia alguns indícios de que ali poderia estar acontecendo algum tipo de exploração na região, pelo fato de ser um local com trânsito de muitos caminhoneiros de outros estados. O caminhoneiro vem carregado de outro Estado para cá, para voltar, terá de voltar com outra carga. Então esse tempo que fica em São Paulo, até arrumar outra carga para voltar, porque não volta com o caminhão vazio, ele vai ficar com seu caminhão estacionado naquela região. Como sabemos que a maioria é do sexo masculino, pode ser que aconteçam algumas coisas naquela região, só que é muito difícil de presenciar, porque é um local escuro, iluminação precária, nosso serviço funciona só até às 22h. Estar lá dentro para poder fazer algum tipo de abordagem, até tentamos, mas é muito difícil, fomos convidados, a sair do local. Para algumas pessoas que estavam lá se diziam segurança do local. É muito difícil, até às 22h ter esse tipo de coisa.
Quanto ao episódio da cabine do caminhão, acontece o seguinte: foi convocada para essa CPI uma pessoa do CRAS da Casa Verde, que veio para cá. Essa pessoa, na época coordenava nossos serviços junto com o Santa Lúcia. E em uma fala aqui se equivocou - isso depois em conversa com a própria pessoa - dizendo que viu uma pessoa, talvez sendo conduzida a cabine de um caminhão. Mas nossos agentes nunca presenciaram isso. Nessa mesma época, em 2005, quando detectamos que havia esses possíveis abusos na região, os nossos serviços passaram as informações para o CRAS e o CREAs. Foi convocada uma reunião com toda rede: Conselho Tutelar, Polícia Militar com representante do Batalhão da Fernão Dias, que fica defronte ao terminal, um representante dos Direitos Humanos, relacionado ao tráfico de pessoas, como existem muitos caminhoneiros naquele local, pode ser que existisse algum tráfico de pessoas que vêm de outro estado para cá, então, foram convocadas também pessoas ligadas aos direitos humanos e alguns líderes comunitários, além do Conselho Tutelar.
No caso de presenciarmos algum fato, denunciamos diretamente ligando para a Polícia. Eu não tenho ciência que foi feita nenhuma denúncia este ano diretamente para a Polícia em relação a isso. O Instituto Santa Lúcia não pode se responsabilizar por alguma pessoa que veio aqui e equivocadamente falou que viu alguma coisa. Não existe isso em nenhum relatório, que vimos ninguém entrando numa boleia de caminhão. Que isso fique bem claro. Em nenhum momento, ninguém na Santa Lúcia viu alguém entrar em boleia de caminhão, porque se tivesse visto tinha acionado imediatamente 190, a Polícia Militar. Então isso não aconteceu.
Agora, se alguém veio aqui, se equivocou e falou que viu, aí não é mais problema da Santa Lúcia. Nós fazemos nosso trabalho de abordagem e quando identificamos encaminhamos para a rede. Só essa colocação.
SR. JOSÉ CARLOS, coordenador do projeto SEAS/Itaquera, que é o serviço especializado em abordagem social. Quanto ao atendimento lá em Itaquera, que é a Av. Miguel Inácio Cury, em maio do ano passado, 2012 recebemos uma denúncia, via munícipe, que havia um terreno baldio onde tinham usuários de entorpecentes e havia uma adolescente em conjunto com esses usuários. Foi feita uma busca ativa, a equipe foi até o local, onde presenciou alguns adultos fazendo uso de entorpecentes, mas não encontraram essa adolescente. Logo em seguida foi feita uma comunicação para o Conselho Tutelar de Itaquera, o Conselheiro esteve no local também e a partir daí fizemos uma reunião com diversos órgãos, reiterando a fala do Coronel Sérgio, que a Polícia Militar participou dessa reunião. Participaram a Polícia Militar, a GCM, Subprefeitura, o CREAS/Itaquera, CRAS/Itaquera, CAPs AD de Itaquera e o CDHU por conta do terreno da Av. Miguel Inácio Cury ser de propriedade do CDHU. Após essa reunião, foi feita uma ação que o SEAS/Itaquera com a participação do CDHU, do Conselho Tutelar, do CAPs AD, a GCM e a Polícia Militar. Essa ação aconteceu no dia 18 de maio, que foi o Dia Internacional de Combate à Exploração Sexual. Aconteceu justamente neste dia. Enquanto a segurança, todo o efetivo da Polícia Militar, fazia o levantamento do que tinha naquele terreno os orientadores sócio-educativos do SEAS/Itaquera faziam uma panfletagem falando sobre a questão da exploração sexual.
Houve uma denúncia naquele momento que dentro de um barraco havia dois adultos e uma adolescente fazendo uso de entorpecentes. A Polícia Militar adentrou nesse barraco onde realmente constatou a presença desses dois adultos, mas não de entorpecentes. Isso já dentro da comunidade. Era fora do terreno. Os adultos e a adolescente foram encaminhados para a 65º DP de Artur Alvim, onde teve o acompanhamento do Conselho Tutelar. Os adultos foram revistados, foram notificados, foi lavrado até um boletim de ocorrência por estarem na presença daquela adolescente fazendo uso de entorpecentes. Hoje eu trouxe até aqui um documento dessa ação, eu gostaria até que vocês ficassem com esse documento, que também acho que vai ajudar nessa CPI, onde há a assinatura de todos os participantes e bem minucioso o desfecho dessa ação da Polícia, que foi levado lá na 65ª DP, dos autores que participaram. Foi dessa forma que ocorreu. O CEAs/Itaquera atende Itaquera, São Mateus, Cidade Tiradentes e Guaianazes.
Houve uma incidência, uma suposta incidência em Guaianazes, que era um terreno baldio também, onde havia diversos adultos fazendo uso de entorpecente. Aí, o próprio CEAs, fazendo a busca ativa, ele identificou essa adolescente. Automaticamente foi comunicado ao Conselho Tutelar, o CREAS e o CRAS. Logo em seguida foi encaminhado um relatório para a Vara da Infância e, nesse ínterim, essa adolescente foi encaminhada para o Complexo Prates. Houve uma busca e apreensão por conta dela estar naquele terreno baldio, depois que o CEAs notificou a Vara da Infância, o Conselho Tutelar, o CREAS e o CRAS. Então, foram esses dois casos aí que o CEAS tem atendido. Mas já tomamos as providências sobre a adolescente estar junto com os adultos, e principalmente em caso de drogadição.
SR. CLAUDINEI, gerente também de um dos serviços do Instituto Social Santa Lúcia. Nós temos reuniões de todos esses serviços, onde todos os gerentes e técnicos, toda a equipe está capacitada, ela é orientada, esses agentes de proteção social que estão nas ruas são devidamente capacitados e orientados para os casos de suspeita de exploração sexual, que eles sejam notificados ao Conselho Tutelar junto com o CRAS e são eles que tomam as devidas providências, no caso de suspeita, é bom deixarmos isso bem claro. Suspeita o que é? O educador está lá em campo e ele acredita ou recebeu a informação, ou ele está detectando algum movimento estranho, porque o educador não é um investigador. O educador não pode fazer o trabalho e isso é competência da Polícia, e a Polícia, os senhores que estiveram falando anteriormente, deixaram claro que é uma grande dificuldade de se detectar onde é que há, ou como é que se detecta uma exploração sexual de crianças e adolescentes. Os educadores estão diariamente em campo exatamente para tentar perceber. Aí é um caso de percepção: “eu acho aquele local escuro, é propício a...”. Então, começamos a fazer um trabalho ali diário em vários horários, porque nós trabalhamos no horário da manhã e vai até a noite, até 22 horas. Nesse caso, o que estou querendo exemplificar é exatamente esse caso da zona Norte, que foi um caso onde houve um equívoco. Estamos lá presentes, e, estando lá presente todos os dias e sendo orientado para fazer esse trabalho, não foi percebido nada. E quando é suspeita, é suspeita, é Conselho Tutelar, CRAS, através de relatório. Se vemos uma coisa clara, imediatamente acionamos o 190, chamamos a Polícia. Isso é sabido por todos os serviços do Instituto Social Santa Lúcia.
QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA 20/06/2013:
Sra. Luciana Temer, Secretária Municipal da Assistência e Desenvolvimento Social
. Em relação à questão de exploração sexual infantil, eu cheguei à Secretaria e verifiquei que essa logicamente é uma questão que não é nova, é uma questão bastante antiga e que vem sendo enfrentada, como o Sr. Presidente disse, de forma isolada pelas diversas Secretarias. Todo mundo com muita boa vontade, mas os esforços acabam redundando muito pouco eficazes.
Um histórico que tive em relação, por exemplo, ao terminal da Vila Maria foi que a Secretaria já havia feito há dois, três anos, assim como no CEAGESP, um trabalho muito intenso de diagnosticar essa questão de exploração sexual infantil e, não só diagnosticar, mas enfrentar, inclusive, com denúncias ao Ministério Público e à Polícia Federal e os resultados foram muito pequenos perto do esperado. Então, de fato, esse é um trabalho que tem de ser em conjunto e com esse pensamento eu gostaria de dizer aos Vereadores que esta gestão tem entendido que não há outra maneira de lidar com esta questão de enfrentar esse problema senão de forma conjunta. Já há várias informações levantadas em relação ao terminal de cargas, em relação ao CEAGESP. Estamos aprofundando essas questões, mas qual é a grande novidade desta ação: é que há uma consciência de que esta não é uma ação meramente policial, é lógico que é preciso reprimir criminalmente esta ação, que é criminosa de exploração, mas se nós não colocarmos alternativas para essas crianças, esses adolescentes que são explorados, nós trocaremos os exploradores. Porque se nós simplesmente prendermos as pessoas que hoje exploram essas crianças e esses adolescentes, amanhã essas crianças e adolescentes encontrarão outras pessoas, ou serão encontradas por outras pessoas que perpetuarão essa exploração. Porque, na verdade, nós temos de oferecer políticas públicas consistentes para essas crianças, esses adolescentes e essas famílias. Porque a exploração, no final das contas, é fruto de falta de políticas na área de educação, na área do esporte, da cultura e de uma sustentação, inclusive, na área de assistência social para fortalecimento desses vínculos familiares, dessas famílias, o que leva essas crianças e adolescentes a serem cooptadas para este mundo perverso da exploração sexual. A Secretaria tem algumas ações específicas em relação a isso. Entre elas, no ano passado o Município de São Paulo aderiu ao Projeto Vira Vida, que busca justamente tirar essas crianças e adolescentes da exploração por meio do oferecimento de cursos do Senai, Sesc e Sesi, com o oferecimento de uma bolsa de 500 reais para que eles possam transformar a sua vida. É isso que estamos dizendo: não basta só atacar quem faz a exploração, quem pratica a exploração sexual infantil, mas é preciso dar opção para essas crianças e esses jovens. Teremos uma turma que começa agora no dia 1º de julho, com 68 alunos. Temos 100 vagas para o Vira Vida. Por que temos só 68 alunos? Porque, de fato, não é fácil encontrarmos jovens – no caso do Vira Vida, especialmente adolescentes e jovens – que se declarem explorados e queiram transformar a sua vida espontaneamente.
A verdade é que vivemos em uma sociedade consumista, em uma sociedade de... Não sei se vocês, Vereadores, que estão na Comissão chegaram a ler, mas se não leram, sugiro que leiam um livro chamado As Meninas da Esquina, da jornalista Eliane Trindade. Ela pediu que quatro adolescentes relatassem o seu cotidiano, adolescentes exploradas sexualmente, crianças e adolescentes. Sugiro, realmente, à Comissão que leia esse livro porque é impressionante você verificar como hoje essas meninas e esses meninos, para comprarem uma calça nova para irem ao baile, se submetem a situações terríveis. Isso é um pouco desse nosso sistema de sociedade muito perverso e consumista. Então, acho que não dá para tratar do tema de forma rasa. Temos de nos aprofundar mesmo, entender o que acontece com esses jovens e oferecer caminhos para esses jovens, oferecer opções. Então, acho que o Vira Vida é um projeto muito interessante, uma proposta muito interessante porque justamente oferece esse caminho. Mas não conseguimos preencher as cem vagas. Estamos iniciando com 68 alunos, o que é uma pena. Também em 2011 foi implantado o PAIR, que é o Programa de Ações Integradas e Referências de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto Juvenil. Atualmente, estamos, junto com a Secretaria de Direitos Humanos, elaborando o Plano para a Copa 2012, com recursos do Governo Federal. E existe, na cidade de São Paulo, a Comissão Municipal de Enfrentamento à Violência Abuso e Exploração Sexual Contra Crianças e Adolescentes, que é coordenada pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. Além disso, temos serviços de proteção à criança e ao adolescente vítima de violência. Temos, hoje, 960 vagas na Cidade, na Secretaria, que cuida da criança que foi vítima de exploração e de violência sexual, bem como da família dessa criança.
Mas, vejam que estamos falando de ações que são ações pós-desgraça. Quer dizer, estamos falando de paliativos. Ou seja, como é que nós, depois que aconteceu o problema, tratamos do problema? Acho que a discussão desta CPI, se me permitem uma sugestão, é enfrentar as causas da exploração, a exploração em si tem de ser enfrentada também. Mas o recado que a Cidade tem de dar é: “Não admitimos exploração”, e o segundo recado é: “Vamos evitar que as crianças entrem nessa condição”. Bom, estou aqui à disposição para quaisquer dúvidas e esclarecimentos dos senhores.
Iniciando pela questão da abordagem, de fato, o serviço de abordagem não é voltado para a questão da exploração sexual infantil. Nem para prevenção, nem para repressão. O serviço de abordagem que nós temos na Secretaria é a abordagem das pessoas em situação de rua. Então, o foco, de fato, não é esse. Eu soube do desconforto que causou a declaração aqui, de que uma pessoa teria visto uma situação, não denunciou essa situação no momento para impedir aquela ação. O que, de fato, seria uma obrigação de todo e qualquer cidadão, prestando ou não num serviço público. É uma obrigação moral, não é legal, mas é moral, de todo e qualquer cidadão. Temos conversado com todos os serviços, inclusive o de abordagem, porque muitas mudanças e aprimoramentos precisam ser feitos nesses serviços. Não se trata mesmo de um serviço com o foco na exploração sexual infantil. Nós temos um serviço já na Secretaria, são 960 vagas, não é pouco, mas é pouco para a necessidade de São Paulo. Então, eu queria dizer só que a gente tem repensado todos os serviços da Secretaria, na verdade. Existe, inclusive, uma proposta feita por mim ao Conselho Municipal de Assistência Social, para que nós revíssemos a portaria que trata de todos os serviços, para podermos verificar o quanto eles estão sendo prestados corretamente, o quanto nós podemos responsabilizar as entidades que prestam esses serviços e o quanto é culpa da nossa própria regulamentação. Então, estamos buscando melhorar bastante o serviço de proteção à criança e ao adolescente no aspecto da exploração sexual infantil.
Mas insisto em dizer que a nossa ação só vai ser eficiente se for amarrada com outras políticas públicas, que é o que nós estamos buscando fazer agora. Identificando os locais e criando, na verdade, estamos tentando diagnosticar para levar para este local, serviços que, após uma repressão policial, possam atender essa população de forma eficaz. Estamos construindo isso muito seriamente nesta gestão e tenho certeza que, em breve, vamos ter resultados muito bons desta ação futura. Em relação às vagas do Vira Vida, logicamente é o inicio. Toda a rede está atenta e aberta para o encaminhamento desses jovens. Então, tanto a Saúde, como a Educação, como o Trabalho, como a Secretaria de Assistência Social, eles são portas de entrada para o Programa do Vira Vida. Vai-se fazendo uma cultura -, a dificuldade é a seguinte: é uma adesão voluntária. Os jovens, eles aderem voluntariamente a esse Programa. Essa questão, como eu dizia é muito complexa, e muitas vezes os jovens não têm esse desejo imediato de aderir a esse Programa.
O que nós temos discutido sobre o Programa e que parece que vai haver uma possibilidade de ampliação - aí sim, acho que nós não teremos dificuldade nenhuma de preencher as vagas – é que hoje para entrar nesse Programa é preciso – ou pelo menos a orientação que nós tínhamos até então – era que era preciso que, de fato, se tratasse de um jovem que estivesse em situação de exploração sexual permanente. Não é? Não podemos usar o termo se prostituir, porque criança e adolescente não se prostituem. Mas em uma situação de exploração permanente.
Não se admitia no Programa eventuais vítimas de abuso. E isso parece que nós estamos conseguindo reverter e na medida em que – vocês sabem que as vítimas de abuso, há uma grande chance de crianças e adolescentes vítimas de abuso passarem a ser explorados sexualmente – na medida em que se identificar um abuso – e isso é muito fácil para a Secretaria de Assistência, para a Saúde e para a Educação – nós poderíamos encaminhar esse jovem imediatamente para o Programa, o que seria uma ação preventiva bastante importante.
Em relação ao acolhimento de criança e adolescente, não sei a forma como que a Conselheira Tutelar colocou, mas não há uma exploração sexual infantil de criança e adolescente em acolhimento. De forma alguma. O que há são casos específicos que estão sendo seriamente tratados e analisados pela Secretaria, qualquer denúncia de abuso, não só sexual, mas qualquer tipo de abuso contra criança e adolescente nos acolhimentos conveniados com a Secretaria são imediatamente verificados. Nós fechamos um abrigo na semana passada. Hoje fui verificar outro abrigo, passei a manhã inteira checando outra situação de abrigo. O que acontece é: hoje, nós temos nos acolhimentos de crianças e adolescentes, desde bebês até jovens de 17 anos. E as entidades que acolhem têm se ressentido muito dessa situação e dessa mistura. Jovens que saíram das mais diversas situações e que às vezes acontece, na própria casa. Não se sabe quando é curiosidade sexual, porque a verdade é que tem jovem de 15-16 anos lá, que acabam se relacionando sexualmente, e quando é, de fato, um abuso. Seja uma situação, ou outra, tem de ser tratada com a mesma seriedade. Isso eu posso afirmar com a maior tranquilidade. Toda notícia que chega até nós é tratada com a maior seriedade, assim como pelo Ministério Público e pelo Judiciário, sempre numa parceria.
A Larissa, ela vai falar sobre essa questão da organização para a Copa, da Cidade, porque, na verdade, está sendo tratado com a Secretaria de Direitos Humanos. Então, ela está muito mais inteirada nessa questão e ela ia mesmo falar desse assunto. Então, se me permitem, eu vou deixar para ela responder. Em relação às ações preventivas, temos, na verdade, quase toda ação da chamada proteção básica da Secretaria ela é uma ação preventiva. Então, desde o acompanhamento das famílias, que é algo que eu estou buscando fortalecer bastante na Secretaria, que se dá por meio de ações conveniadas, que são os SASPEs, como pelos Paefis, que são os atendimentos diretos nos CRASs especialmente. Eles são ações preventivas. Depois, nós temos os Centros de Convivência de Crianças e Adolescentes, que são os CCAs: nós atendemos quase 68 mil crianças de adolescentes pela cidade de São Paulo. Depois, nós temos os chamados CJs, que são os Centros de Convivência de Juventude. Então, na verdade, nós temos um rol de possibilidades preventivas para essa questão. Eu posso passar exatamente os números de CJs e de CCAs. O de CCAs, por um acaso, eu tenho na cabeça, agora, fácil; o de CJs não tenho, mas eu passo tudo para a Comissão bem detalhadamente. Nós temos quase 1.200 convênios, a Secretária, com quase 470 entidades. É muita coisa.
Em seis meses, consegui ver um pouco desse quadro, até porque esses serviços, que são serviços importantes, muito importantes para a Cidade, apesar dos números altos, outro dia eu falei que a gente atendia 68 mil crianças em CCAs e alguém falou - aliás, alguém não, o Secretário Callegari falou: "Nossa, é muita gente". É muita gente e é muito pouco, porque nós temos filas imensas ainda para os atendimentos do CCA. Então, todos os números que nós damos de São Paulo são muito grandes, mas são ainda insuficientes, diante da dimensão da Cidade. São 2 milhões de vulneráveis na cidade de São Paulo. De fato, nós precisamos fortalecer muito a proteção básica para que a gente não chegue na situação de necessidade de proteção especial, que é o assunto tratado aqui por esta CPI - não é? -, tantos outros, população de rua e tudo o mais. O que eu verifico é: há uma diversidade muito grande de qualidade entre os atendimentos, não é? Não existe uma uniformidade de atendimentos.
Então, tenho rodado muito a Cidade, visitando os equipamentos e visitando os convênios que nós temos. Hoje de manhã mesmo, eu contei que eu estava numa entidade de acolhimento e nós estávamos falando das possíveis explorações sexuais dentro do acolhimento, mas eu, por um acaso, me sentei do lado de uma menina que tinha 11 anos. Ela veio me trazer uma flor. Aí eu falei: "Como é que você se chama?". "Emily". Eu falei: "Há quanto tempo você está aqui, Emily?". Ela falou: "Ah, eu estou aqui há três meses". Aí, eu falei: "Você sabe por que você está aqui?". "Ah, eu sei". Eu falei: "Por que você está aqui?". "Ah, porque o meu padrasto me estuprou". Eu nem sabia direito o que falar para uma menina de 11 anos que vira e fala: "Meu padrasto de estuprou".
Então, veja, a questão da proteção básica é tão fundamental para evitar esse tipo de situação, inclusive fortalecendo as relações e os vínculos familiares. Eu estava dizendo isso porque eu tenho rodado São Paulo e o que eu tenho visto é que tem trabalhos de excelência, maravilhosos, que você vê que, de fato, essa criança que está naquele CCA, as chances de ela chegar a uma situação como a que a gente está discutindo hoje é ínfima, porque ela, de fato, tem um acompanhamento, é um trabalho efetivo que envolve as famílias. E nós vemos trabalho pro forma, onde meramente bota lá criança, a criança fica lá metade do dia. Ainda assim, por incrível que pareça, é melhor do que ela estar na rua, porque é terrível pensar que aquele trabalho mal prestado ainda é um trabalho pela Cidade, porque, se não estivesse ali, estaria numa situação pior. O exercício da Secretaria tem sido de criar esses serviços e fazer, espero, nesse período, se eu permanecer na Secretaria nesse período de quatro anos, que a gente consiga acabar essa gestão com uma uniformidade maior na prestação dos serviços e, consequentemente, espero uma efetividade maior na prestação desses serviços. Para isso, estamos fortalecendo muito o chamado Espaso, que é a Escola de formação da Secretaria, que estava muito abandonada, e que estamos resgatando com muita força e a ideia é pegar cada um desses serviços diferentes da Secretaria e fazer uma capacitação muito grande das entidades que lidam com cada um desses serviços para a gente buscar, então, um padrão de qualidade e classificação dessas entidades. . Nós temos conversado muito com a Educação e eu até confesso que não tinha esse dado da violência sexual nas escolas, me surpreendeu. Eu não tinha.
A nossa preocupação com a escola, até então, tem sido estreitar o laço entre as diretorias das escolas e os nossos CRAS e CREAS, não é? Referenciar. Nós temos feito um esforço, temos conversado muito com a Secretaria de Educação, um discurso muito afinado, e eu e o Secretário Callegari nos propusemos a fazer uma agenda na qual nós vamos a cada uma das regiões fazer um encontro entre as direções de escola - não as DRADSs mesmo, não, mas as Diretoras de escola e as nossas Coordenadoras de CRAS e CREAS e as Supervisoras da área para aproximar. Porque o que nós vemos é que o professor, a professora, não sabe, muitas vezes, a quem recorrer quando identifica uma criança que, possivelmente, seja abusada sexualmente, ou até mesmo colocar algumas questões para ajudar essa professora a não só ligar, porque, às vezes, o professor não sabe o que fazer com isso, ajudar, fazendo com que esse professor nos comunique, e que possamos ir atrás dessa família, ajudar esse professor a identificar essas situações e, uma vez identificada, que ele ajude no sentido de comunicar para que possamos atuar junto a essa família e junto à rede policial, enfim.
Larissa Beltramin, Secretária Adjunta da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania. A Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania é fruto da reforma administrativa recentemente aprovada. Passa a ser responsável por uma nova coordenação da política municipal da criança e do adolescente. Acho que isso é importante no que se refere à institucionalidade da política da criança e do adolescente no Município de São Paulo. É uma coordenação que vai fazer não só o acompanhamento dos trabalhos junto ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e a gestão administrativa do Fumcad, que já estavam na então Secretaria de Participação e Parceria; como vai ter a incumbência de trabalhar na coordenação e articulação do conjunto do Governo para a política da criança e do adolescente.
Esse é um primeiro passo que é recente e importante porque, dentre os vários temas dentro da política da criança e do adolescente, uma das prioridades é o enfrentamento à exploração sexual contra a criança e o adolescente no Município, além de outros temas que já foram também manifestados pelo nosso Secretário, pelo Prefeito Fernando Haddad, que é o tema da criança e do adolescente em situação de rua, o fortalecimento dos Conselhos Tutelares na nossa Cidade e, também, as ações e políticas públicas relacionadas à primeira infância. Então, em torno desses assuntos que a composição das ações da Secretaria têm se desenvolvido junto com as outras Secretarias no Município.
Como a Secretaria Luciana falou, as Secretarias têm trabalhos de uma forma esparsa e que, agora, vêm sendo articulados no âmbito do Governo. Isso é muito importante porque a gente consegue, a partir da criação da Coordenação da Criança e do Adolescente, colocar no âmbito dos Direitos Humanos, a tratativa desse tema com um propósito que é muito importante para o tema da exploração sexual, do enfrentamento, que é trabalhar o tema da mudança de cultura, de uma cultura de Direitos Humanos na cidade de São Paulo. É um tema que a gente vem, pela experiência do Governo Federal, na construção do disque 100, percebido que é de forte apelo social, mas é um tema que tem a sua especialidade, no sentido de ser um tema que incomoda, um tema que é invisível, principalmente, no que se refere àquela violência que é interna à família.
Nós já aderimos formalmente à campanha do Governo Federal junto com SMADS, que é e tem como lema, que a gente quer reforçar na cidade de São Paulo, o lema “Não desvie o olhar”. Isso passa pela necessidade de não desvie o olhar tanto a sociedade, na proteção dos direitos da criança e do adolescente, quanto o Poder Público. Isso é muito importante. Na semana do 18 de maio, Dia Nacional de Enfrentamento, o Prefeito Fernando Haddad abriu um seminário que teve uma iniciativa de reunir os Guardas Municipais, que estão sendo, prioritariamente, na agenda do Governo com o Secretário Roberto Porto, priorizado a atuação comunitária da Guarda Municipal. Isso é muito importante nos trabalhos de prevenção, mas, também, de repressão, nos casos de violência e abuso sexual contra criança e adolescente. Estamos olhando para esse tema, com prioridade e com o fundamental trabalho de articular o conjunto das Secretarias. É a partir disso que eu trago essas informações de como a gente tem evoluído daquilo que nós já pegamos no início da gestão do Secretário Rogério Sottili. Nós estamos trabalhando, então, no que se refere ao acompanhamento dos trabalhos no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e projetos Fumcad uma necessidade de a gente conseguir, a partir de diretrizes políticas do problema da violência contra a criança e o adolescente na cidade de São Paulo, identificar a necessidade de apoio a projetos complementares e inovadores a partir do território.
Então, nesse tema do enfrentamento à exploração sexual, com o mapeamento de onde estão os casos – e esse mapeamento já está sendo feito e já temos parte dessas informações –, conseguimos, inclusive, direcionar editais, formular editais para trazer projetos específicos para territórios pré-determinados. Isso é possível porque os recursos do Fumcad também permitem isso. Está no nosso escopo tratar isso no âmbito do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente. Já falei então da pauta prioritária que a gente vem trabalhando no âmbito do Governo. O Prefeito Fernando Haddad declarou nesse seminário, que a gente precisa como conjunto do Governo e da sociedade declarar um basta à exploração sexual, quer dizer, São Paulo não pode conviver com nenhum tipo de violência e, principalmente, violência dessa natureza, que ela é às vezes explícita, mas muito mais vezes escondida dentro das próprias residências. Então temos atuado para conseguir traçar essa estratégia junto com as demais secretarias. E o papel fundamental dos conselhos tutelares eu já aproveito também para responder a questão que foi colocada. Já há um entendimento, um compromisso do Secretário Rogério Sottili com a Ministra Maria do Rosário, no que se refere à parceria e os recursos do Governo Federal para o fortalecimento da infraestrutura dos 44 conselhos tutelares da cidade de São Paulo.
Nós já formalizamos a carta de compromisso e agora está na etapa de formalização do convênio via Siconv, o Sistema de Conveniamento do Governo Federal, para que possamos trazer concretamente, e aí não só o fortalecimento dos 44, que são quites do Governo Federal, que vem para infraestrutura, eu tenho aqui o detalhamento do que compõe, como também tendo em vista o planejamento em relação à Copa do Mundo, da cidade de São Paulo ter na região do Itaquera um conselho tutelar modelo.
O Governo Federal está fazendo a articulação das 12 cidades sedes da Copa do Mundo, e em cada uma delas vai ter um conselho tutelar modelo, que vai ser a referência na política de fortalecer os conselhos tutelares do Brasil todo. Vai ser na região de Itaquera e isso está no nosso compromisso na agenda da Copa do Mundo, que o pessoal da equipe da Nádia também vai relatar, que é uma ação já dialogada também com a SPCOPA.
O que vai ser entregue então em relação aos conselhos tutelares? A infraestrutura básica para o funcionamento dos conselhos prevê a estrutura mínima: uma sala para gabinete administrativo, uma sala para reunião, atividades diversas, computador com acesso a Internet, microfone, livros, data show, equipamento de som para palestra, notebook, impressora colorida, móveis para sala de reunião, telefone com aparelho e linha ou ramal, materiais educativos impressos, material de escritório e informática, elaboração de outros materiais didáticos e de divulgação. Dado o trabalho de atendimento e exercício pelos conselhos tutelares, a estrutura também contempla telefone celular para plantão, carro e outros itens que possam ser identificados tendo em vista a especificidade do município. Então esses são os itens do que está vindo para São Paulo na parceria com o Governo Federal.
Além disso, como a política da criança e adolescente está estruturada no âmbito da política de direitos humanos e de participação social, temos outro trabalho que também é de fazer a conexão de São Paulo com a política nacional, que é a estruturação da ouvidoria municipal de direitos humanos, para fazer a conexão com o disque 100. O disque 100 foi estruturado, mas ele só funciona efetivamente na prevenção e no encaminhamento e monitoramento dos casos de violação aos direitos humanos quando ele consegue ter um canal no município.
Hoje o disque 100, pelo Governo Federal, acaba passando as denúncias para o Ministério Público, para a Defensoria Pública e para as secretarias de uma forma mais esparsa. Qual é o objetivo? É fazer a estrutura. E lá também, no Governo Federal, o disque 100 é vinculado à Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos. Então é uma ouvidoria que tem um atendimento presencial para violação dos direito humanos de toda natureza, assim como o disque 100, que é o call center que faz então o encaminhamento a partir da rede de proteção e nesse caso ele tem módulos e o módulo criança e adolescente é o que vai fazer conexão com os casos aqui também no Município. Mas o que a gente vai implantar pela Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania é o Disque Municipal de Direitos Humanos para trazer todos os módulos para recebimento de denúncias de violações aos direitos humanos. Então tem o tema da criança e adolescente, tem o Disque Violência Contra os Idosos, violência contra a mulher é o 180, é paralelo, violência contra a população em situação de rua, contra a população LGBT, então ele funciona por módulos e está no nosso programa de metas da Cidade, a implantação da ouvidoria com a conexão no disque 100.
Quais são alguns dos desafios que estão presentes para nós como conjunto do Governo nessa articulação, para dar conta desse tema que é não só nacional, mas que é uma vergonha a gente ter a situação que tem no país e também na nossa Cidade, que é a exploração sexual. É o fortalecimento do Pair, que já tem a adesão formal do município e que precisamos fortalecer essa adesão em termos de articulação intersetorial, a própria comissão, a Cemesca, a Comissão Municipal de Enfrentamento, para ter ali o conjunto do Governo e também na sociedade civil, porque é uma ação que se desenvolve em parceria com a sociedade civil e a Secretária Luciana já falou do fortalecimento do CRAS como a porta de entrada para esse trabalho. O Pair tem adesão pela SMADS, mas que é o objetivo nessa ação articulada com o conjunto do Governo de fortalecer as ações do Pair, porque as ações como são referenciadas para o município, ela vai ter quais vão ser as ações na área de Educação, de Saúde, de Esportes, de Direitos Humanos, quer dizer é uma agenda articulada, prioritária e integrada. A Cemesca e o Pair estão já com a SMADS, e que como vem agora uma nova coordenação na área de criança e adolescente, na verdade a gente está fazendo a agregação e a articulação do Governo para trabalhar em conjunto, para começar a diminuir, não só um problema de informação, mas atuar nos mesmos territórios.
Dado um caso grave numa situação que a gente sabe que tem na Ceagesp, na Vila Maria, quer dizer, como a gente vai trabalhar a Guarda Civil, Secretário Porto, junto com a SMADS, junto com a Secretaria de Direitos Humanos e depois as ações na área de Educação e de Saúde então numa ação articulada. É assim que está sendo desenvolvido e essa articulação tem ocorrido também no modelo de gestão que o Prefeito Haddad tem desenvolvido com as Secretarias no âmbito dos comitês. O Prefeito coordena. Separou o conjunto do Governo também em comitês de gestão integrada. Nós temos o Comitê Cidadania, então quer dizer as Secretarias de Direitos Humanos, Cidadania, de Políticas para Mulheres, Igualdade Racial, Pessoas com Deficiência fazem parte de um comitê onde as ações também estão sendo definidas e as prioridades de uma atuação conjunta nos temas que se relacionam a todas as secretarias. E aí esses comitês dialogam entre si. Então tem o Comitê de Desenvolvimento Social, que é composto pela Assistência Social, Educação, Saúde, Trabalho e Empreendedorismo, não sei se esqueci de algum deles, e Habitação.
Há um trabalho de pressupor que o funcionamento do Governo tem de conseguir fazer um trabalho de uma gestão da transversalidade e não de ter secretaria por secretaria e isso está em desenvolvimento. Além disso, e o tema do enfrentamento e exploração sexual passa por aí, a prioridade de uma agenda para a primeira infância. O programa de metas eu já falei: os conselhos tutelares estão entre as principais demandas na área de direitos humanos das audiências públicas que foram realizadas. As 35 audiências públicas que a Secretaria de Planejamento realizou para fazer agora a 2ª publicação do programa de metas da Cidade teve uma demanda muito forte em relação aos conselhos tutelares. Vai entrar no programa de metas nessa segunda versão uma meta específica para isso, já garantindo a possibilidade de ter os recursos garantidos e uma ação dirigida a esse tema, além dos investimentos do Funcad, como eu já falei, a possibilidade da gente, ao ter o diagnóstico territorial, também ter a possibilidade de apoiar projetos já dirigidos a esses espaços territoriais em parceria também com a sociedade civil, em interlocução ainda, mas assim como tem o Projeto Siga Bem Criança em âmbito nacional, ele passa também em São Paulo, mas a gente também está em interlocução adicionalmente ao projeto Vira Vida, que está em andamento, com a Petrobrás, e o setor de transporte, de intensificar as ações do Siga Bem Criança na cidade de São Paulo. No projeto é uma ação de ter um itinerância por vários bairros da Cidade para falar sobre a prevenção, para falar de uma forma também a partir da cultura, então, fazer teatro, levar caminhões, que eles viram caminhões-palco para fazer a mobilização da sociedade e da população em torno desse tema, porque sabemos que precisamos começar a tirar da invisibilidade os casos de enfrentamento, os casos de violência e de exploração sexual. Esse Siga Bem Criança já existe. A Petrobrás que é a principal patrocinadora em âmbito federal. Ele roda o país inteiro, principalmente no Nordeste e na Amazônia Legal. Ele passa também por São Paulo, mas a ideia é intensificar, porque como estamos colocando como um tema prioritário é dar visibilidade, não dar visibilidade ao problema, mais dar visibilidade à mobilização da Cidade para acabar com situação, com essa realidade. Ele já atuou na Vila Maria e no Ceagesp, segundo informação que a Fabiana está me passando, mas é uma atividade passada. O que a gente quer? Que eles fiquem e rodem a cidade para que isso ajude na mobilização. Então, são essas as ações que a Secretaria tem desenvolvido nesse tema.
Outra parte do trabalho da Secretaria, em conexão com o tema da criança e do adolescente: Institucionalmente a Secretaria de Direitos Humanos está montada como uma coordenadoria geral de promoção e defesa dos direitos humanos, onde estão os temas de políticas setoriais que nós coordenamos pela Secretaria, seja na área da criança e adolescente, idosos, juventude, população em situação de rua, direito à memória e à verdade, enfrentamento ao trabalho escravo, política para migrantes e tem uma coordenação específica que trata da educação para direitos humanos. Qual é a prioridade nesse tema? É tratar da educação em direitos humanos para mudança de cultura em direitos humanos na Cidade a partir da educação formal. Então o Secretário Rogério Sottili, com o Callegari tem uma agenda específica de como colocar e tratar, na capacitação dos professores, no material didático, o tema da promoção e defesa dos direitos humanos. E numa segunda vertente, como conseguimos mudar a cultura da atuação da Guarda Civil Metropolitana em São Paulo. Essa parceria está rendendo inclusive resultados no que se refere à capacitação. A estratégia é conseguir fazer a capacitação e a requalificação dos guardas atuais assim como incidir já no processo seletivo do edital dos 2.000 novos guardas civis que vão entrar em concurso neste ano. O Secretário Porto já anunciou 2.000 novas vagas. Estamos participando da elaboração do edital no que se refere ao conteúdo para fazer isso já dar entrada. E participar da capacitação permanente.
Então, há um trabalho de caráter estruturante na Guarda Civil. Na semana passada houve um seminário de segurança urbana e direitos humanos, em que estavam presentes cerca de 350 guardas civis metropolitanos. Foi a semana inteira discutindo a atuação da Guarda em relação à garantia dos direitos da criança e do adolescente, à população em situação de rua, à população LGBT, aos migrantes e assim por diante. Então, pegando todo o leque de temas nos quais temos nos debruçado a partir de agora, com essa reorganização administrativa, percebemos que a atuação da Guarda não só é estratégica como também fundamental para a visão de cidadania que se tem na Cidade de São Paulo. Por exemplo, no tema população de rua, estamos tendo resultado prático de todo o trabalho - junto com a Assistência Social, com a Secretaria de Direitos Humanos e com a GCM – de abordagem com atenção nesse olhar, da perspectiva da cidadania e dos direitos humanos. Nesse sentido, essa Coordenação de Educação em Direitos Humanos trabalha com as outras coordenações. Na Coordenadoria de Criança e Adolescente, qual é o conteúdo para trabalhar com a Guarda Civil? E assim por diante. Esse é um trabalho que se iniciou recentemente, e temos muitas expectativas de que renda um resultado muito importante, conseguindo transformar não só o simbólico – o que é uma Guarda Civil comunitária – como a atuação cotidiana. Em relação à Criança e Adolescente, na medida em que o trabalho comunitário da Guarda se aprofunda, ele a coloca mais próxima das escolas e da preservação do patrimônio público, como vimos com os dados que dizem respeito tanto à importância de tratar das denúncias como das ações de prevenção a partir da educação formal, que e o dentro da escola, e daquilo que é a atuação para fora. A Guarda tem papel fundamental nisso. O lema da campanha é muito acertado. Se conseguirmos fazer com que o trabalho do conjunto do Poder Público – Executivo, Câmara de Vereadores, Judiciário, Ministério Público (este tem atuação muito forte na rede de garantias dos direitos da criança e do adolescente) -, vamos conseguir afirmar cada vez mais o “não desvie o olhar” não só em relação a esse tipo de violência, que é vergonhosa, como também em relação a outros tipos de violência, dos quais não podemos desviar o olhar e precisamos de providências bem articuladas e com resultados concretos no que se refere à atuação do Executivo.
Sr. André Cintra, assessor da SP Copa: A SP Copa é o Comitê Especial de Articulação para a Copa do Mundo, órgão coordenado pela Vice-Prefeita Nádia Campeão. Ela é quem foi convidada e estou aqui a representando. O Comitê é composto por 13 Secretarias e uma empresa com a tarefa de dar conta de todas as responsabilidades e compromissos assumidos por São Paulo perante o Governo Federal, a FIFA e o Governo Estadual. Portanto, embora a nossa intenção até a Copa seja ter diálogo com todos os órgãos da gestão municipal, esses 14 órgãos têm prerrogativa legal de corresponder aos compromissos já estabelecidos. Isso é o que a Vice-Prefeita diz serem as coisas que temos de fazer. Mas como a Copa está em São Paulo, há também coisas que queremos fazer para aproveitar a oportunidade, que é histórica. São Paulo é uma cidade de eventos. São 90 mil eventos por ano, só que agora estamos numa era de megaeventos. O tema da CPI desperta uma preocupação permanente e concordo que os megaeventos, se não forem devidamente prevenidos, podem agravar ainda mais esse problema social que está posto. Por que, na gestão municipal - e a Larissa já resumiu bem as iniciativas mais ligadas ao tema -, precisamos observar bem o que fazer nesse quase um ano até a Copa? São Paulo vai ser sede de seis jogos. Será do de abertura da Copa. E também do Congresso da FIFA, de oito exibições públicas de um evento no Anhangabaú, que é o FIFA FANFEST. Só para a abertura, a previsão é de que haja um bilhão de espectadores no mundo todo. Quarenta chefes de Estado devem estar aqui na Capital no dia 12 de junho de 2014 para acompanhar a abertura da Copa. Então, temos uma missão de mostrar a São Paulo real e precisamos trabalhar para melhorar o que há de real. Não esconder o que há de problemas, mas prevenir para que ao chegar na Copa não haja acontecimentos para além do que ocorre. Que a Copa não seja agravante dessas denúncias: diria que não só na área de exploração sexual infantil mas em outras áreas, como prostituição, população de rua, comércio ambulante. Diria que temos quatro áreas de atenção para observar aqui. Um mais elementar é o estádio, é o Arena Corinthians, que fica em Itaquera, a Larissa no diálogo anterior da Comissão de Direitos Humanos com a SPCOPA, nós ficamos muito gratos com essa notícia, de que o conflito de Itaquera ia ser priorizado nesse processo de adequação de toda a rede que está colocada. Nós já temos detectado em Itaquera problemas graves não só de abusos de prostituição infantil, mas também de tráfico de drogas. Então é nossa obrigação fazer com que Itaquera se modernize não apenas para receber eventos, mas para que se ampliem as condições da qualidade de vida razoável para sua população. Outro espaço é o Vale do Anhangabaú, lá vai ter a Fanfest, para 50 mil pessoas, outros são os hotéis principais cadastrados pela FIFA e os outros são os estádios de treinamento, os cotes, que a gente chama.
O Governo Federal e a FIFA já têm os seus temas sociais. A Lei Geral da Copa fala dos temas que vão estar em evidência e eles têm o foco maior na violência, numa perspectiva mais geral, e no racismo, no combate ao racismo e à violência. Só que São Paulo já está preparando um plano de relações públicas para a Copa do Mundo e a proposta que eu deixo aqui é que haja uma interação com esse comitê de cidadania e a gente consiga incluir e dar mais visibilidade ao tema da exploração sexual de criança nessa campanha institucional da Copa do Mundo. Que São Paulo aproveite a Copa do Mundo para massificar uma campanha realmente efetiva como uma forma de aproveitar a visibilidade do evento. Existem, no âmbito do Governo Federal as câmaras temáticas, que se subdividem sobre temas, segurança, direitos humanos e tudo. Houve um foco maior nas sedes da Copa das Confederações, que já tem eventos agora, já estão acontecendo até o dia 30 de junho. Para a Copa do Mundo o nosso compromisso, que nós firmamos com o Governo Federal, é retomar a câmara temática de direitos humanos e dentro dessa câmara temática inclui nove temas. Um deles é criança e adolescente, não apenas no âmbito da exploração sexual, mas também trabalho infantil, todos os temas que possam ser abordados.
Nós temos uma preocupação também de fazer algo integrado com a gestão municipal. A Copa do Mundo não pode ser, digamos assim, uma excelência de exceção, ela não pode destoar excepcionalmente e depois abandonar qualquer programa. Então nessa área de direitos humanos quem está na linha de frente efetivamente é a Secretaria de Direitos Humanos mesmo. Mas eu diria que o Comitê Integrado de Cidadania deve ser o nosso vetor de trabalho na área porque a SP Copa é de articulação, é articular perante as deliberações de cada área da Prefeitura. Então, é um Plano Operacional de Mobilidade, não somos nós que deliberamos, nós vemos quais os atores necessários para preencher o plano. Às vezes, o Governo Estadual também, com o metrô, trem. Mas aqui é a CET, o SPTRANS e construímos o plano em conjunto. A nossa função é a articulação.
No caso do trabalho com crianças e adolescentes, a Vice-Prefeita está com preocupação em vista, reuniu-se com o Secretário, mas a linha de frente é dos Direitos Humanos mesmo. Mas o que podemos fazer, nós, SP Copa, temos de ser autônomos para tocar essa campanha institucional, que durará cerca de seis meses. Creio, não tenho informação a respeito, que é a maior campanha de visibilidade que a campanha pode ter na mídia.
Para a Copa do Mundo são esses quatro pontos aos quais me referi porque o afluxo maior de pessoas na Copa é nos estádios, em Itaquera, e no Vale do Anhangabaú, por causa do evento da Fan Fests, que é todos os dias. Durante 31 dias haverá eventos no Anhangabaú, serão shows, transmissões de jogos. Há alguns hotéis já conveniados com a FIFA. Esses hotéis, digamos, o risco pode ser maior neles porque o afluxo é grande. O que se pode despender, digamos, em termos financeiros é maior, como também nos estádios de treinamento da Copa. Compete a SP Copa trabalhar nessa área. E não só taxista, mas o comerciante, etc. É preciso que essas quatro áreas, assim como a FIFA fala em área de restrição comercial, a Prefeitura precisa ter uma área de diálogo com as comunidades envolvidas para fazer esse trabalho de prevenção, posteriormente, eventualmente também denúncias.
Existem dois órgãos, duas pastas que estão mais envolvidas com a visibilidade do Brasil fora. Um é a Embratur, órgão do Ministério do Turismo que cuida do turismo de fora para cá, que passou a ter uma forte parceria com uma pasta mais ou menos nova, tem dois anos, com a Secretaria Especial de Grandes Eventos ligada ao Ministério da Justiça. É uma Secretaria que tem plano não só para a Copa do Mundo. Teve aqui a Rio + 20 e havia um plano para esse evento. Vai ter a jornada a católica, no Rio de Janeiro. Qualquer megaevento potencializa o risco, a chance de turismo sexual ou qualquer coisa do gênero. É preciso fazer demandas complementares. No caso da Copa do Mundo há um foco que, parece, estar bem... A Interpol, a polícia federal do mundo, ela é acionada para ceder cadastros de áreas criminais de alguns países. Vou pegar um exemplo clássico: torcida de futebol. Temos os Hooligans, ingleses, famosos; os Barra Brava, na Argentina. Essas torcidas têm notificação de vários nomes em cada país. Cada país tem a obrigação de ceder, perante a FIFA, dados à Interpol que passa ao Brasil, que vai trabalhar com a Polícia Federal. Esse é um exemplo no âmbito de coibir violência nos estádios. De qualquer forma, são esses os dois órgãos que serão responsáveis por fazer o mapeamento e o cerco também. Eu sugiro, eu acho que como mudou a Gestão, essa proposta de integração da Gestão Municipal, não só do Governo, mas do Legislativo, do Judiciário, a Vice-Prefeita já foi em quatro, cinco audiências em órgãos judiciais, é necessário que esta Comissão participe de grupo temático comum. Que organizemos uma coisa para que essa demanda venha. Todo dia fazemos reunião na SP Copa com um grupo. A semana passada foi com a população em situação de rua. Estavam presentes e nos disseram ter duas demandas: não queremos apanhar e queremos participar da Copa. Temos que trabalhar em torno das demandas da cidade. Para a Copa do Mundo, o temor aumenta. Nesse caso, acredito que temos de centrar, fazer uma parceria sempre com órgãos de grandes eventos porque ele já ganhou autonomia mínima. Acho que deve ser integrado também à SP Copa e vamos fazer, em julho, um grande evento da Copa do Mundo com o Prefeito Haddad e com a Nádia, dando conta de todos os temas que estão tanto avançados com em risco, para a gente ver quais são as deliberações a serem feitas. Mas assim como Direitos Humanos citou aqui, que trabalha o Governo Federal e Municipal, toda ação de segurança é integrada. Já está sendo feita: Polícia Militar, Polícia Federal, a GCM, todos os órgãos envolvidos se integram. A SP Copa dá o pontapé inicial para articular isso. A SP Copa, hoje, tem nove funcionários, nove pessoas. Não tem condições de monitorar isso. Ela tenta desatar junto ao Prefeito. Então, é essa a condição. É por isso que estamos tentando ver caminhos para aproximar o Legislativo também dessa batalha.
Sra. Maria Auxiliadora Cusinato, Assessora Técnica da Área da Saúde da Criança e do Adolescente, da Secretaria Municipal de Saúde: Vou passar a palavra para o meu colega, porque ele fez parte do processo de implantação de todos os Núcleos de Violência na Cidade e capacitou a área todinha de Atenção Básica para atender e notificar, via a nossa Covisa, os abusos sexuais. Então, acho que o Jonas é a pessoa mais indicada para falar, porque ele viveu todo esse processo. Tá bom? Qualquer coisa, eu estou à disposição também para outros esclarecimentos.
SR. JONAS MELMAN - A Secretaria da Saúde, nos últimos dez anos, tem investido muitos recursos e energia na construção de uma rede de cuidar das pessoas em situação de violência. A Saúde sempre cuidou de pessoas em situação de violência, mas cuidava mais no que diz respeito às suas feridas, não é? Então, cuidava de uma facada, ainda continua cuidando. Cuida do tiro, do soco, de uma fratura. Mas, essa sensibilidade de que é vocação da Saúde cuidar da pessoa em situação de violência como um todo, em todos os seus aspectos, em todas essas múltiplas dimensões que constituem o filão da violência, é algo relativamente recente.
Na história da Secretaria Municipal de Saúde, a construção dessa área técnica, da qual eu coordeno que se chama “Área Técnica de Cultura de Paz, Saúde e Cidadania” existe há dez anos na Secretaria Municipal. Basicamente, a Secretaria desenvolve três grandes estratégias, no que diz respeito à superação da violência e cuidar das pessoas em situação de violência. Então, primeiro, é essa implementação de uma rede de cuidados, não é. Essa rede de cuidados atualmente está disponibilizada em praticamente 94% das Unidades Básicas de Saúde. Então cada Unidade Básica de Saúde da Cidade, incluindo aí também os CAAPs, as AMAS, tem o que o Ministério da Saúde chama de um núcleo de prevenção de violência.
Na verdade, do que se trata o núcleo de prevenção de violência? É uma equipe multiprofissional, com profissionais de várias áreas, com o mínimo de três pessoas em cada unidade de saúde, e essa equipe é responsável pela construção de um projeto de atenção integral às pessoas em situação de violência. Em cada unidade de saúde tem esse núcleo de prevenção de violência e, evidentemente, que dentro de um território, de uma supervisão, de uma coordenadoria de saúde, essas unidades estão interligadas entre si. Então existe um fluxo dentro da saúde, que a gente chama de rede interna da saúde.
Essa rede interna da saúde também procura articulação com outros setores da sociedade, também é evidente que a saúde sozinha não vai dar conta dessa relação de cuidados. Ela tem que trabalhar em parceria com a SMADS, com a Secretaria da Educação, com a Justiça, com a Guarda Municipal, com a Secretaria do Meio Ambiente. Então, em várias regiões da Cidade já existem fóruns onde essa rede está mais organizada, mais estabelecida, existem fóruns intersetoriais que discutem casos, que discutem estratégias no território de como vai se dar essa prevenção da violência.
No âmbito da Secretaria da Saúde o que a gente pode dizer é que esse processo de educação permanente tem se devolvido em vários níveis. Por exemplo, no ano passado a Secretaria publicou o que a gente chama de um documento norteador de cuidado integral às pessoas em situação de violência. Esse documento é uma espécie de protocolo para todos os profissionais da saúde onde ali se definem os princípios, as estratégias fundamentais, como vai se dar o cuidado, o fluxo de atendimento, as ações mínimas básicas. Baseamos esse cuidado basicamente em alguns dispositivos, a questão da humanização do cuidado, a questão da construção de projetos terapêuticos singulares, a clínica ampliada. Vai se discutindo, se esmiuçando esses princípios de como os trabalhadores devem se relacionar com essas pessoas em situação de violência. Dentre essa população em situação de violência, qual é a população mais vulnerável? Os idosos, as mulheres e as crianças... Existe uma Comissão Municipal de Exploração Sexual Contra Crianças e Adolescentes que a Saúde faz parte. A Saúde tem uma representação, junto com SMADES, junto com a Secretaria da Educação e outras secretarias, acredito, que fazem que fazem parte desse comitê. Ali se discutem estratégias que são comuns a todas as secretarias.
Existe uma comissão municipal de enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Quem faz parte, hoje, desta comissão é uma pessoa da Covisa, a Lucila, que é uma das pessoas membro dessa Comissão. Essa Comissão já vem há algum tempo, não sei dizer a data precisa para vocês. Mas a Saúde tem um assento e se discute nessa Comissão. A pessoa que faz parte é a pessoa da Covisa, da Vigilância em Saúde, quando temos uma criança que é abusada ou que é explorada, fazemos uma notificação, há uma ficha ... ...de notificação, que vai para o Conselho Tutelar. Isso é monitorado. Essa criança é encaminhada para um serviço, e é acompanhada por médico, psicólogo, tem uma equipe multiprofissional que dá conta sim, ela é inclusive notificada a esse abuso dessa criança. Essa Comissão chama: Comissão Municipal de Enfrentamento à Violência, Abuso, Exploração Sexual contra Criança e o Adolescente. Tem várias: Saúde, Educação, SMAD. Não é a área técnica da Saúde da Criança, nem a área da Violência, quem faz parte é a Covisa, da Vigilância em Saúde é a que faz parte dessa Comissão.

Outras formas que usamos são as articulações no território. Cada coordenadoria de Saúde, umas mais, outras menos, têm seus engajamentos. É óbvio que a Cidade é muito heterogênea.
Tem coordenadorias de Saúde, que têm fórum da criança e do adolescente, há uma comunicação melhor entre a Saúde e a Educação, mais do que algumas outras áreas da Cidade. Mas existem sim esses fóruns e as pessoas discutem os casos e se comprometem com esses casos. Quando notificados, quando ficamos sabendo de um abuso na escola, a Unidade Básica de Saúde é notificada pelo agente comunitário de saúde, ou por algum professor que tem algum intercâmbio ou que vá a alguma reunião desses fóruns que são intersetoriais a gente tem um dispositivo de trabalhar em rede sim. Essa é a proposta deste Governo. Quando existe alguma situação nas UBs e nas AMAS vocês tem um formulário de Notificação. Avisamos que foi um abuso. Avisamos para a Vigilância em Saúde que entra em contato com o Conselho Tutelar fazemos um trabalho em conjunto. Quando isso é comunicado à polícia? Saúde tem uma delicadeza nesse assunto. A Saúde não faz um trabalho de polícia. A criança deve ser preservada. Então, temos muito cuidado de preservar essa criança. Passamos isso para o Conselho Tutelar. A Saúde não faz notificação para a polícia. As estatísticas dessas notificações: Existe um sistema que chama Sistema de Informação de Violência e Acidentes na Cidade de São Paulo, chama-se SIVA. Ele é exclusivo da cidade de São Paulo. Atualmente, é o maior banco de dados. Da Secretaria de Saúde corresponde ao SIVA, é o maior número de notificações, que diz respeito à questão da violência e acidentes na cidade de São Paulo.
Responsável pela organização e implementação do SIVA é Covisa, que é a Vigilância em Saúde. Na verdade, como o tema da violência é um tema transversal também dentro do campo da Saúde, então têm várias áreas da Secretaria da Saúde que se ocupam e se responsabilizam pela questão da violência. Por exemplo, se vocês querem saber mais dados desse sistema de informação, que diz respeito à questão da violência sexual, era importante chamar um representante do Covisa.
PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 14/06/2013:
JULIANA MARQUES PETROCELI, Coordenadora do Programa Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos Humanos da Presidência da República

Trago a saudação da nossa Ministra Maria do Rosário; da nossa Secretária Nacional Angélica Goulart. Todos que conhecem a Ministra e a Secretária sabem do grande empenho que se tem com relação a esse tema, para que a gente possa estar reservando um futuro diferente às nossas crianças e adolescentes. Então, espero que a gente tenha uma boa manhã e que a gente possa sair daqui com decisões, com encaminhamentos importantes para enfrentar essa problemática. A nossa fala aqui é uma fala mais de sensibilização sobre o tema e também de estar divulgando um pouquinho o que a Secretaria de Direitos Humanos vem fazendo sobre a temática.
Trazendo um pouquinho do contexto, só para a gente afinar os conceitos sobre a questão da violência sexual, a prática sexual é entendida como uma prática forçada, ou seja, o emprego de violência, de grave ameaça ou fraude que é considerado crime e ato violento, seja ele exercido contra uma criança, um adolescente ou um adulto. Aqui a gente tem uma breve reflexão, porque infelizmente a gente sabe que a exploração sexual é uma realidade mundial, de São Vicente, na Colômbia, onde, na entrada de um bordel, um adolescente aguarda o próximo cliente. Dados divulgados pela Unicef revelam que milhões de crianças são vítimas da exploração sexual em todo o mundo. A cada ano, 1 milhão e 200 mil crianças são vítimas de tráfico e venda. Mais de 100 mil meninas são vítimas de exploração sexual no Brasil, conforme dados da OIT.
O filme Anjos do Sol aborda a cruel realidade que cerca o tema. Conforme relatos da equipe de produção, a exploração sexual de crianças e adolescentes no país ocorre em duas frentes: nas cidades litorâneas, estando ligada ao turismo sexual, e nas cidades do interior das regiões Norte e Nordeste, onde a necessidade desesperada de renda criada pela pobreza leva os pais a venderem suas filhas. O filme expõe algumas das práticas que envolvem a exploração sexual infanto-juvenil, como leilão de meninas virgens, e os personagens que lucram com esse mercado: aliciadores que compram as meninas de suas famílias, donos de boates, cafetões, coronéis e políticos. Dentre as tantas histórias tristes que inspiram o roteiro do filme está a da pequena menina apelidada de Cinquenta Centavos, por ser este o preço que ela cobrava pelo programa.
E aí é importante a gente refletir, aqui, qual é a concepção que a gente tem de criança e adolescente. Por quê? Porque as nossas crianças e os nossos adolescentes não têm sido considerados sujeitos, mas objetos da dominação dos adultos. Se eu me relaciono com uma criança como um objeto, então eu posso fazer uso dela para ter uma relação de exploração, tanto do seu corpo, quanto do seu trabalho, fazendo a relação sexual em um sentido de submissão.
Segundo Jobim Souza, faz-se necessário uma ruptura com essa representação que desqualifica a visão que a gente tem da criança e do adolescente como se fosse um ser incompleto. Como alguém que vai ser alguma coisa. Não; a criança já é. Ela é um ser que está em formação, mas que se relaciona conosco. E a criança, muitas vezes, nos surpreende com seus modos criativos e diferentes de abordar as questões. Só que a gente, ao se relacionar com as crianças, as considera como seres ingênuos, incompletos; enfim, diferentes dos nossos padrões de adultos. E dessa forma, a gente faz da criança algo como se fosse um “ainda não”, ou seja, as formas de expressões das crianças não são consideradas. E é esse tipo de paradigma que a gente precisa quebrar tratando a criança como um sujeito com seus direitos e que apenas está numa fase peculiar de desenvolvimento. E quais as consequências que a gente tem da violência sexual? Nós temos sequelas físicas; a criança fica exposta a várias situações de seu corpo; ela fica com uma dificuldade de ligação afetiva e amorosa; o seu desenvolvimento de sexualidade não se desenvolve de forma saudável; ela pode ter uma tendência a sexualizar os demais relacionamentos. Enfim, a sua autoestima fica totalmente abalada. Ela pode estar fazendo uso de substâncias lícitas e ilícitas. E também a gente pode ter uma tendência no engajamento da prostituição.
A gente tem uma pesquisa, realizada pela Polícia Rodoviária Federal em 2011, que é a pesquisa Mapear, que identificou em torno de 1.780 pontos vulneráveis à exploração sexual de crianças e adolescentes no nosso país. Essa matriz ainda aponta que 2.798 municípios brasileiros registraram essas denúncias de exploração sexual, onde 34% estão presentes no Nordeste; 30% no Sudeste; 18% no Sul; 10% no Centro-Oeste e 8% na região Norte. Se a matriz aponta um número significativo de situações, de denúncia de pontos vulneráveis de exploração sexual, ela também está apontando um crescimento dos programas sociais, porque, claro, o governo, o Estado, diante dessa situação precisa se manifestar. Então a gente observa também uma expansão dos serviços oferecidos pelo governo, em cerca de 86% dos municípios brasileiros. E aí foram identificadas três ações que mais se relacionam com a questão da exploração sexual, que é o programa de erradicação do trabalho infantil; o antigo Sentinela e o PAIR, que hoje são os CREAs, envolvendo o MDS e a Secretaria de Direitos Humanos. Já em 2011, a gente passa para 13 programas que já envolvem 7 Ministérios. E a gente vai percebendo que diante de um tema complexo o governo tem que estar se envolvendo da mesma forma. Aqui são alguns dados do Disk-100 de 2011, onde a gente observa que São Paulo se configura no 2º lugar do ranking de denúncias de violência sexual contra a criança e o adolescente, num percentual de 10,81%.
Então, diante dessa situação, o que a gente tem feito? Primeiro, a constituição de um plano nacional que recentemente foi revisitado e revisado. Ele vai estar nos apontando linhas de ação com relação à exploração sexual, a violência sexual de crianças e adolescentes. Então, a necessidade de linhas de estudos e pesquisas; mobilização e comunicação social; defesa e responsabilização; oportunidades de protagonismo e participação de crianças e adolescentes; uma linha de prevenção, e também, claro, uma linha de atenção a essas situações que surgem na nossa realidade.
E aí, a gente também tem uma linha de intervenção através de uma Comissão Intersetorial, ou seja, a importância de se estar envolvendo diversos órgãos, diversas áreas que estariam interconectadas, interligadas para pensar conjuntamente estratégias de enfrentamento da exploração sexual. Então, aqui os senhores vejam uma gama de áreas, de políticas que podem estar contribuindo para o enfrentamento desse tema.
A nossa Secretaria Nacional da Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente na Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, ainda recentemente tem conduzido duas linhas de ação com relação à violação de direitos de crianças e adolescentes, entre elas a exploração sexual.
Uma ação se refere à Agenda de Convergência, que é uma ação mais pontual, mas que busca deixar um legado com relação a se ter um olhar atento à questão dos grandes eventos. E São Paulo se enquadra perfeitamente como sede de grandes eventos, em que a gente observa uma tendência de aumentar a violação de direitos de crianças e adolescentes e a necessidade de estarmos preparados para medidas de prevenção e de enfrentamento quando não for possível. E a segunda ação que a gente vem desenvolvendo, recente, se refere à Carta de Constituição de Estratégia em Defesa da Proteção Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente, que é um grande esforço do Executivo e do Judiciário para a gente também estar avançando nos direitos da criança e do adolescente.
Com relação à Agenda de Convergência, ela realmente tem essa intenção de ser um marco de proteção integral nos grandes eventos, onde ela promove uma ação integrada de parceria, de proteção, de se ter uma visão sistêmica, de prevenção das várias violações que podem ocorrer num grande evento, como uma tendência do aumento da violência sexual, do trabalho infantil, do consumo de álcool e drogas, ato infracional, violência letal, desaparecimento de crianças, negligência e outros tipos que o Estado tem que estar preparado para enfrentar.
Assim, se pensou na necessidade de se ter um conjunto de ações preparatórias com relação a esses grandes eventos; ações durante o evento, que se configuram através de plantões integrados e espaços temporários de convivência; ações de fortalecimento da rede, e também ações após o evento, no sentido de se avaliar e disseminar as experiências que aconteceram.
Com relação ao segundo esforço nacional da Secretaria de Direitos Humanos nós temos a Carta de Constituição de Estratégia, onde celebram CNJ, CNP, Condej, Ministério da Justiça, MEC, Ministério do Trabalho e Desenvolvimento Social, Saúde e Secretaria de Direitos Humanos.
Na Carta de Constituição Estratégica, como eu já falei para os senhores, é um grande esforço do Executivo, do sistema de Justiça e aí ele vai se materializar em quatro grandes linhas de enfrentamento para se garantir os direitos das crianças e adolescentes. Uma estratégia de defesa da convivência familiar e comunitária de crianças, uma estratégia para erradicação do trabalho infantil, do aperfeiçoamento do sistema socioeducativo e o enfrentamento da violência sexual.
No que se refere ao enfrentamento da violência sexual, esse grupo, esse comitê nacional estabeleceu algumas ações prioritárias, que acho importante estar refletindo aqui porque se configura em estratégias que também são importantes para se enfrentar a exploração sexual. Então a necessidade de se ter um fluxo de notificação integrada. Quer dizer, quando eu observo uma situação de exploração sexual quando chega às várias portas de entrada, que fluxo que vai se ter para notificar isso. É importante que cada município tenha isso bem delineado. Que ações podem ser desenvolvidas para a gente aumentar a celeridade no que se refere às investigações e ações penais quando a gente constata esses crimes da dignidade da criança e do adolescente. Infelizmente, quando a situação se configura, quando chega até nós uma criança e adolescente que foi explorada sexualmente, qual é o fluxo de atendimento para essa criança? Um fluxo que seja continuado, que seja efetivo, que funcione. Existe esse fluxo, digamos, no Município de São Paulo bem delineado para que essa criança possa ser atendida por nossas políticas públicas.
Também é um estímulo que essa carta para estar reforçando para todos nós, da utilização de meios de provas que evitem a revitimização da criança, ou seja, a criança passou por uma situação de exploração sexual e agora ela vai ter que esta repetindo tudo que aconteceu com ela em várias instâncias para que se configure a responsabilização. Certo. Mas como podemos fazer para que isso não se torne uma medida de revitimização dessa criança e não de proteção? Então, também o sistema de justiça preocupado da gente pode estar estimulando a especialização das unidades no âmbito do sistema de justiça, oitivas em espaço de depoimento especial para essas crianças e de uma forma mais acolhedora para que isso possa acontecer. Também que se fomente a prevenção e persecução penal no caso de tráfico de crianças e de turismo para fim de exploração sexual, que de fato se tenha uma ação efetiva do nosso sistema de justiça.
Ações de capacitação, que a gente sabe que é sempre importante a nossa rede estar capacitada, estar devidamente preparada, qualificada para atender essas situações que são complexas. E também as nossas grandes campanhas, porque a gente sabe que como a violência sexual é um tema complexo, a gente não pode achar que é só o estado que vai dar conta. Tem que ter a sociedade, é dever da família, é dever de todos. Então uma importante linha de ação são as campanhas de divulgação, de sensibilização da sociedade e nós recentemente lançamos a campanha Não Desvie o Olhar, que é justamente isso, para que a sociedade também se envolva, porque de uma forma ou de outra, há espaços que o estado vai chegar, mas há espaços que o estado não vai chegar, vai ser a sociedade que vai estar lá. Então ela que precisa dar esse conhecimento para a gente, tão importante que é sociedade, a família, entidades da sociedade civil, enfim, todos os envolvidos nessa questão.
Outra linha de ação que os senhores podem contar e divulgar em seus municípios é o Disque-100, da Secretaria de Direitos Humanos, serviço de utilidade pública destinado a receber denúncias de toda ordem de violação de direitos humanos. Ele funciona 24 horas, a ligação é gratuita e atende a todo o território nacional. Também recebemos denúncias de violência contra crianças e adolescentes.
No que se refere aos dados do Disque-100, de 2011 para 2012 vemos um aumento no que se refere às denúncias sobre criança e adolescente. Em 2011 tínhamos cerca de 82 mil denúncias de violação de direitos de criança e adolescente e em 2012 houve uma elevação de 28,40%, chegando a 130 mil registros de violação de direitos de criança e de adolescente. Isso é interessante, pois é um serviço que vem sendo divulgado. Ainda bem que as pessoas estão se sentindo mais confortáveis para registrar e denunciar essas situações para que elas, de fato, saiam do âmbito da privacidade e da impunidade e sejam enfrentadas.
Na Secretaria de Direitos Humanos também temos o Programa Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual, que tem várias linhas de ação. Há uma articulação institucional. Há uma Comissão Intersetorial que se reúne mensalmente; uma mobilização nacional. Temos o PAIR, que vem como uma linha importante de ação para dar respostas a essa problemática. Há linhas de financiamento de pesquisas e de disseminação de metodologias inovadoras. Também há uma linha de incorporação do setor corporativo para que ele possa, dentro de suas linhas de responsabilidade social, dar suas contribuições. E há um grande apoio aos comitês locais, também. No que se refere ao PAIR, trata-se de metodologia de articulação que propomos para dar grande fôlego para a rede: uma estruturação, uma capacidade de operar. Então, nos locais onde tem o PAIR vemos uma grande diferença, porque ele parte de uma articulação político-institucional, que é feita no território. Ele busca intervir a partir de um diagnóstico, ou seja, a partir de dados concretos e reais da realidade. Ele também formaliza um plano operativo local; capacita a rede. Tem uma linha de assessoria técnica. E tem um olhar sempre de monitoramento no que vai acontecendo no decorrer de sua execução. Então, realmente é uma ação, uma metodologia que faz a diferença para qualificar a rede de enfrentamento à exploração sexual de criança e de adolescente.
Quanto ao Estado de São Paulo, temos alguns dados de 2012 do Disque que achei importante trazer. O primeiro deles vem do número de notificações de situação de exploração sexual de acordo com os meses do ano. Vemos, por exemplo, janeiro com 149 registros; fevereiro, 127; março, 140; e assim por diante. Então, em alguns meses vemos uma concentração maior de registro de exploração sexual; em outras, menos. Isso é importante para identificar localmente os períodos de maior incidência para que haja uma ação mais proativa no período.
Se formos falar de dados de 2011 para 2012, do Disque, em relação à exploração sexual, vemos que houve um aumento de denúncias da ordem de 71,94%. Como eu estou falando do Disque, ele não retrata a realidade total, porque a gente sabe que muitas pessoas não registram, não denunciam as situações. Mas, como a gente tem uma ausência de dados com relação a esse tema, como é tão difícil trazer isso à tona, então o Disque ele já... Ele é um instrumento importantíssimo para a gente ter um termômetro de como que o fenômeno está se organizando.
Então, se a gente percebe que está tendo um aumento de registro, é um dado importante para que as localidades se organizem melhor, porque a gente está vendo que, pelo menos, as pessoas estão se manifestando mais - não necessariamente a violência ela pode estar aumentando ou diminuindo, porque ainda nem todos são registrados, mas a denúncia, ela está aumentando e isso exige uma resposta maior de nós, porque estamos sabendo que as situações estão aí registradas.
Com relação à questão de gênero, a gente vê que a incidência maior é do sexo feminino, no que se refere à exploração sexual. As pesquisas já vêm apontando isso. Então, 2.543 crianças do sexo feminino foram declaradas como vítimas de exploração sexual - 750 do sexo feminino e 737 não informaram.
A questão da faixa etária também. Em que faixa etária ocorre esse fenômeno? Em 2012, foram registrados 104 casos na faixa etária de zero a três anos; 259 na faixa etária de quatro a sete; 688 na faixa etária de oito a 11; e uma concentração maior na faixa etária de 12 a 14 anos. Também ocorrências na faixa etária de 15 a 17 anos: de 911 casos. Temos ocorrências, sim, de casos de nascituro, dois casos; 20 casos de recém-nascidos; e 93 não informados.
Com relação ao suspeito, que panorama que a gente tem? Que relação que esse suspeito de ter realizado a prática da violência tem com a criança? Então, a gente vê que, no Estado de São Paulo, 574 suspeitos são classificados como a própria mãe; 163 como pai; 2.089 são desconhecidos, ou seja, a gente tem aí uma porcentagem alta de incidência de pessoas que não são da família que estão cometendo essa violência sexual contra a criança: 66, o padrasto; 260, não se aplica e assim por diante.
Qual o local em que se realiza essa violação de direitos? 945 casos falaram que é na casa da própria vítima que acontece a situação; 1.363 casos falaram que é na casa do suspeito; 321, casa; 538, na rua - a importância também de a gente ter uma política social nas ruas, porque a gente sabe que existem situações lá.
E um dado que me chamou muito a atenção foi que 794 casos são na escola. É muito sério isso, muito sério esse dado da realidade de São Paulo. Por quê? Porque um local que tradicionalmente a gente vê como um local de proteção, de desenvolvimento para a criança e para o adolescente, de segurança, a gente se depara com esse dado de violência contra a criança e o adolescente.
Quais os desafios que a gente tem frente a essa problemática? É a importância de a gente fortalecer os temas transversais, questões de raça, de etnia, de crianças com deficiência, de gênero e orientação sexual, tudo está ligado à problemática da violência sexual. A importância de se ter parâmetros técnicos e metodológicos para lidar adequadamente com a questão. O fortalecimento do atendimento da criança, do adolescente e da sua família. Essa criança não pode ficar sem atendimento. É dever nosso garantir que tenha uma rede especializada, pronta para atender e acolher essa criança e sua família.
A gente precisa ter um atendimento ao agressor, principalmente se o agressor estiver na família. A gente não pode apartar ele como se fosse algo fora do processo, como se só a linha da repressão fosse suficiente para resolver o problema, porque a gente sabe que não é, então tem de ser pensado também o atendimento ao agressor, até porque a gente não quer que ele repita esse ato com outras crianças. Então faz parte do enfrentamento e do nosso grande desafio também ter políticas de atendimento ao agressor.
Processos de humanização, da participação da vítima no processo de responsabilização, ou seja, como essa vítima transita na rede, se é um atendimento humanizado, se ela está sendo bem acolhida. Uma criança que sofreu violência sexual ter que ficar mais de 24 horas para fazer um exame de corpo de delito, enfim, isso é uma revitimização. A questão psicológica também, como que a gente vai estar atendendo adequadamente?
A inclusão sócio-produtiva ainda é um desafio. A incorporação de novos segmentos. A internacionalização das redes, ou seja, quando esse fenômeno ultrapassa o território nacional. A gente vê ainda tem muita dificuldade de estar lidando quando isso acontece. O fortalecimento das redes. Agora, com esses grandes eventos, a gente sabe que o turista vem também, infelizmente, com esse sentido do turismo sexual, da exploração sexual de criança e adolescente, e a gente tem que estar aqui prontos para poder estar barrando esse tipo de situação no nosso país, então a gente tem que estar preparado para isso. E a questão de impactos também nas grandes obras, onde se tem uma grande concentração de pessoas, de trabalhadores, e que podem estar utilizando da exploração sexual.
Então são mais essas informações que a gente trouxe, apenas para estar contribuindo com o debate. A gente está muito feliz de estar aqui e de poder estar junto com vocês. É nosso desejo que de fato nenhuma das nossas crianças possa passar por essa questão, porque a gente sabe que a infância realmente fica totalmente comprometida com situações de violência contra a dignidade sexual das nossas crianças e adolescentes.
Sobre o coordenador, o nosso coordenador geral, José Heleno, realmente fez a fala da disponibilização de recursos do Governo Federal, por coincidência a primeira pessoa, pela manhã, com quem fui conversar foi a Fabiana e nós tratamos justamente sobre esse assunto, rapidamente. Depois daqui, vamos conversar mais um pouco. Mas é justamente porque já estamos com o recurso disponibilizado. Houve um encontro, este ano, em que chamamos os Estados que vão receber a Copa do Mundo, colocando o recurso, explicando o que é, etc. Mas aqui nem precisa explicar muito para São Paulo porque o PAIR acontece aqui. E ela estava me retornando porque, na verdade, estamos fechando a questão burocrática agora, neste momento. E por conta do dia 18 de maio, eles ainda não conseguiram concluir o projeto para nos enviar, mas agora... Fabiana, você quer falar um pouquinho? (Pausa)
SRA. FABIANA DE GOUVEIA PEREIRA - Eu sou da Secretaria de Assistência Social. Nós temos o PAIR implantado na cidade desde 2011. Felizmente, para nós, caminhou muita coisa, mas infelizmente ainda a Secretaria de Assistência, que é o corpo maior da articulação, está 80% das pessoas envolvidas, tanto da Secretaria diretamente quanto dos servidores conveniados, têm muito poucos atores do Conselho Tutelar, Saúde e Educação, mas estamos caminhando. Estamos agora terminando de escrever o projeto, que é o PAIR Copa, que seria de julho de 2013 a julho de 2014. E qual é o desenho do projeto? Para a implantação do PAIR, em 2011, foi realizado um rápido diagnóstico participativo, que foi uma análise da situação e apresentação de um seminário sobre o diagnóstico de São Paulo, da rede de atendimento, dos pontos, dos índices de abusos, exploração e violência. Agora estamos querendo focar na exploração, levantar alguns pontos na cidade de São Paulo, que são emergentes, a gente sabe, para um diagnóstico num período de três meses. Após isso realizar quatro seminários que vão estar divididos entre os delegados regionais do PAIR, que já estão divididos na cidade, são quatro regiões. A partir daí, nesse seminário construir quatro seminários que, dependendo do diagnóstico, da realidade, do território, vai ser de atendimento ou preventivo voltado às crianças, aos adolescentes e aos jovens em situação de exploração sexual visando a Copa. Rapidamente, o PAIR Copa é isso. Assim que estiver pronto o projeto, quando encaminhar para Brasília, a gente encaminha também para a CPI, já estamos também com dois expedientes desta Comissão, estamos respondendo. Um, nós já respondemos. E outro é um processo que chegou agora. Então, vamos deixar a Comissão informada sobre o PAIR Copa, mas assim: a Secretaria aderiu, a Coordenadoria do PAIR é nossa, da Secretaria da Assistência Social ao PAIR Copa. Já fizemos a adesão com a Secretaria de Direitos Humanos, a gente é parceira com tudo que a Juliana falou.
Com rede hoteleira, que ela citou, quem é parceira é a Secretaria de Direitos Humanos, e eles têm unidades no Accor, Mercure, Atlanta, eles participam das nossas campanhas, também o Sindicato dos Taxistas, Sindicato dos Bares, Restaurantes e Similares, eles participam das campanhas. E são três as principais: Carnaval, 18 de maio e Fórmula 1. Por enquanto, só estamos com perna para essas. Gostaríamos de ter participado da Fórmula Indy, mas não conseguimos, mas estamos ampliando, aumentando os responsáveis.
SRA. JULIANA MARQUES PETROCELI
– Então, só para concluir, não tem contingenciamento de recurso. Na verdade, a fase que estamos é estar fechando a questão burocrática. Falta o Município de São Paulo nos enviar o projeto, com as demais documentações para podermos formalizar e repassar o recurso. Mas está tudo tranquilo.
Com relação ao Brasil Que Protege, ele já foi lançado, mas, na verdade, se configurou em outra linha de ação, que apresentei aqui, que é a Carta de Constituição de Estratégias. Ele se desdobrou nessa ação mais..., com o Judiciário. Em qual fase estamos hoje da Carta de Constituição de Estratégias? Estamos finalizando as matrizes. Agora vamos entrar numa fase, em julho, de divulgação da Carta, das ações. Também vamos chamar os Estados e o Distrito Federal para que façam adesão à Carta, que formem seus comitês locais. O Estado de São Paulo vai ser chamado para formar seu comitê do Estado, e também o Município de São Paulo, caso tenha interesse poderá aderir à Carta de Constituição de Estratégias.
Com relação à Copa, de os conselhos tutelares funcionarem 24h, etc. Help Desk, essa linha está configurada dentro da agenda de convergência, que eu também apresentei. O que vai acontecer? A Copa das Confederações vai ser o nosso primeiro teste, digamos assim, que faremos justamente sobre as ações que estão sendo anunciadas, de você ter plantão integrado durante a Copa para poder em prontidão para agir diante de qualquer situação de violação de direitos que possam ocorrer. Inclusive, segunda-feira, eu vou para Belo Horizonte para acompanhar os jogos lá. A Secretaria de Direitos Humanos vai estar com força de recursos humanos, estaremos juntos acompanhando os comitês locais. Na verdade, foram constituídos comitês locais para esse evento, para fazer plantão integrado e um espaço de convivência para criança, ou seja, pais que têm de trabalhar nesses grandes eventos não têm com quem deixar as crianças, vão ter um espaço público, que estamos chamando de Espaço de Convivência, que podemos até chamar de um brinquedoteca, para simplificar. Seria então um espaço seguro para essas crianças ficarem. A Copa das Confederações é o primeiro exercício que faremos.
Nós, da Secretaria de Direitos Humanos, vamos também nos unir aos comitês locais e vamos ver como isso vai acontecer, para aparar arestas. Estaremos com viaturas, com celulares, com computador. Vai ter uma central no Rio de Janeiro, que vai monitorar a gente, a equipe da Secretaria de Direitos Humanos. Realmente, o Governo Federal estará junto, meio que na execução das ações. Não vamos ficar só de fora. Vamos ser monitorados por GPS. Vamos circular. Ao observarmos violação de Direitos Humanos vamos articular com a rede local porque tudo vai ter máquina, vai ser filmado. A central que estará no Rio de Janeiro acompanhando os grandes jogos, se ela identificar alguma coisa, ela vai nos acionar para podermos agir. Teoricamente, está muito legal a organização. Claro, quando acontecer alguma situação é que veremos o que falta afinar. Mas o interessante é que vamos ter uma prévia na Copa das Confederações, para afinar a Copa do Mundo. Está bem bacana a organização, e com a sociedade civil, todos juntos, está bem legal. Realmente os Conselhos Tutelares tem a proposta de 24 horas, de estarem a postos, de prontidão, juiz, enfim, vai ser bem bacana essa intervenção.
Com relação ao Disque 100 e ao Disque 125, eu não tenho essa informação. Aí eu teria que estar prestando para vocês depois, porque realmente essa é uma informação que eu não tenho. Então, prefiro não me pronunciar.
Com relação ao turismo, também essa informação se o Ministério do Turismo está fazendo um convênio com a UnB, também esse nível de detalhamento eu não tenho. A gente pode até fazer um contato com o Ministério do Turismo para poder passar essa informação para vocês depois.
O que eu possa falar é que, na Carta de Estratégia, a gente tem uma aproximação muito forte de reuniões periódicas com o Ministério do Turismo justamente para estar afinando essas questões que a gente sabe que tem e que, na verdade, o Turismo fica um pouco melindroso de tratar, porque eles também não gostariam de dar essa conotação de assumir que é um turismo sexual no Brasil, entendeu? Para eles também é um pouco melindroso o assunto. Por isso que a Secretaria de Direitos Humanos entra para mediar essa questão, para, digamos, não fingir que a situação não existe, mas também para não prejudicar que seja nivelado que todo mundo tenha essa situação, que a gente sabe que também não é o caso.
Com relação ao Sesi também, é uma política deles. A gente não vai ter essa informação aqui se eles já assinaram com a indústria hoteleira. A gente vem tratando, a gente está com um grupo de trabalho com o Sesi com relação ao Vira Vida, que a gente está realmente com uma intenção de estar conhecendo um pouquinho mais a proposta deles para ver o que poderia ajudar nas políticas públicas, que a gente tem entendido que é um programa que tem algum alcance na realidade. Então, é só nesse âmbito que a gente está tratando com eles.
Com relação à reflexão final, qual seria o nosso posicionamento, se a gente sabe que evoluiu na temática ou não, eu penso assim: essas duas articulações recentes, esse grande esforço que está sendo feito, a gente tem reconhecido que realmente está dando um impacto interessante. Por exemplo, você chegar num grande evento e não ter nenhuma estrutura pública para uma violação de direitos, você ver uma criança trabalhando, você ver uma criança sendo assediada sexualmente e você não ter a quem recorrer, esse vazio que existia e que agora, diante dessa mobilização nacional, a gente vê que a gente dá passos concretos para que exista alguém público para que não seja um cidadão que vá lá abordar e falar “vem cá, isso não pode”. Não, a gente vai ter estrutura pública para poder estar agindo nessas situações.
Então, eu acho que isso é um grande avanço. A Bahia é um grande exemplo no Carnaval, que eles vêm avançando nessa questão, dando estrutura mesmo para a gente poder estar agindo. Então, eu acho que isso é uma questão muito importante que está acontecendo na nossa realidade.
Outra questão muito importante é o sistema de justiça, porque eles são tidos como algo muito fundamental para a gente avançar nos direitos, o sistema de justiça está atuando e também, infelizmente, algo como muito distante, muito difícil de acessar o sistema de justiça, enfim. E, de repente, você sentar à mesa com promotor, com juiz, com assistência social, enfim, aproximar todo mundo e falar “vamos lá, vamos reavivar as ações que precisam ainda ser feitas”, também isso é muito interessante. Mas, ao mesmo tempo, a gente não deixa de perceber que, na linha do atendimento, a gente tem muitas dificuldades ainda. Eu colocaria o atendimento como algo assim, porque a violência já aconteceu. Como que a gente vai estar se omitindo? Como que não tem política pública? Como que tem vazio? Como que a criança vai num lugar e pronto, só consegue um atendimento e aí tem uma fila. Então acho que essa parte do atendimento, infelizmente, a gente precisa ainda avançar no Brasil como um todo. A Secretaria de Direitos Humanos, como a gente é um órgão federal, a gente não está na linha da execução, mas qual é o nosso papel nessa questão? Primeiro, é a gente ser um ente muito importante de articulação. Então a Comissão Intersetorial, que é uma mesa onde sentam as várias políticas, onde senta a sociedade civil, a parte das empresas, é um grande esforço para a gente poder estar implementando algumas diretrizes importantes para poder estar se atuando. Alguns projetos também que a gente financia, que a gente dialoga com os parceiros diante da realidade local que tem em cada município, em cada localidade, quais seriam as melhores linhas de atuação, então é mais nesse sentido que vem a nossa atuação. É uma instância de articulação, mas na verdade a execução não está conosco, está com o Município, com o Distrito Federal.
Com relação ao abusado e o abusador, esse é um tema que tem nos incomodado muito porque entendemos que a vítima, a gente até tem um consenso maior para abordar e tratar, mas com relação ao agressor a gente já não consegue avançar muito nas políticas públicas. E a tendência realmente é excluir ele dos processos. Só que ao mesmo tempo como é que você não trabalha, principalmente se ele estiver na família, entendeu? Então essas duas linhas de ação estamos entendendo que elas não podem ser descartadas, que elas têm de ser articuladas, mas que ainda estamos tendo muitos limites com relação a essas intervenções. Qual é então a nossa linha de atuação diante disso? Tanto é que na carta de estratégia, ela tem ações bem específicas para que possamos também estar tratando o abusador. Então é mais nesse sentido de articulação, de negociação, sensibilização e a carta de estratégia já está lançando diretrizes mesmo, ações nessa linha e que vamos conduzir com o passar do tempo. À medida que os estados forem aderindo e criando os seus comitês locais, vamos sentar junto e pensar em estratégias para melhor qualificar essas intervenções.
Esses posicionamentos que tem, do Governo, na verdade não são bem posicionamentos, digamos, da Ministra, da Secretária, ou até mesmo da Secretaria dos Direitos Humanos. A gente trabalha muito em coletivo, muito. Então, são inúmeras comissões que a gente participa, em âmbito federal, e se fecha posicionamentos nacionais em relação a isso. Então, qual um dos posicionamentos que têm sido fechados? Mas, claro, são posicionamentos que estão sempre abertos, enfim, estão sempre em diálogo. E às vezes é importante ter os contrapontos, até mesmo para poder amadurecer melhor. Mas com relação à maioridade laboral, realmente esse é um posicionamento que, no momento, está fechado pela não diminuição. Por quê? Porque a categoria Trabalho, na verdade, é uma categoria que é intrínseca na nossa sociedade; é uma categoria em que a gente não pode estar fugindo dela, mas que ela também tem uma característica história: que ela é um pouco meio que destinada aos pobres, digamos assim.
Então, o que é que está por trás desse conceito de não reduzir a maioridade laboral? Seria uma distinção de olhar, com a criança pobre e o adolescente pobre, e a criança de uma classe média e de uma classe alta; de olhares, abordagens e intervenções diferenciados. Ou seja, para a criança e o adolescente de baixa renda eu ofereço a ela o trabalho como forma de inclusão social, etc., enfim. Para a criança e para o adolescente de classe média e classe alta eu ofereço a educação. E a gente sabe por estudos e por pesquisas que crianças e adolescentes que trabalham têm um prejuízo na questão da formação educacional. Então, por isso que até o momento... Mas tudo isso, gente, é conversado coletivamente, como eu estou falando. São várias manifestações – sociedade civil, governo – em que se constatou esse tipo de olhar e de proposta diferente: para a criança pobre a gente tem a proposta do trabalho, e para a criança rica a gente tem a proposta que ela estude. E a gente sabe que se essa criança pobre estudar, para ela quebrar esse ciclo de vulnerabilidade social, ela fica muito mais atrás. Por quê? Porque uma das chances que ela tem de quebrar esse ciclo da pobreza é a educação. Então, na medida em que eu tiro ela da educação e coloco-a no trabalho... Nós somos trabalhadores, a gente não pode ignorar que uma carga de trabalho não exaure as nossas forças, então a gente sabe que a mesma dedicação que ela teria para os estudos, ela não vai ter se ela estiver trabalhando. Então você interrompe um ciclo da pobreza... À medida que você poderia estar interrompendo o ciclo da pobreza pela educação, você interrompe e predestina essas crianças a serem adultos com baixa participação social. Entendeu? É isso que está por trás dessas concepções, dessas conversas que a gente tem. É que realmente, numa visão imediatista, o trabalho pode incluir socialmente, pode resolver um problema imediato de renda. Mas no futuro maior, numa escala maior, numa intenção de ruptura de ciclo de pobreza, ele não resolve. Ao contrário, ele acirra a desigualdade social e acirra a pobreza. Por isso, não se avança nessa parte.
Eu era do MDS o ano passado, o Ministério do Desenvolvimento Social, e agora estou na Secretaria dos Direitos Humanos. A política de assistência social vem se estruturando, vem se delineando. Porque o histórico da assistência social sempre foi um histórico muito ligado à religião, muito ligado à filantropia. Hoje em dia, a assistência social está fazendo um grande esforço de se afirmar enquanto política pública. Não é um favor para os pobres. É uma política, é um dever, enfim, é um direito a política de assistência social.
Então, eu não vou saber detalhes do por que não está havendo essa renovação das CEPAS, mas a gente sabe do movimento, do grande esforço que a política de assistência social vem fazendo hoje para se reconhecer no campo do direito e para se afirmar, porque também historicamente, tudo vem sendo jogado para a Assistência Social. Então, tudo que ninguém sabe de onde é cai no colo da Assistência Social. Então eu sei, porque eu vim de lá, que hoje há um grande esforço de delimitar o campo de atuação da assistência social. Então talvez seja isso que esteja acontecendo; talvez não necessariamente uma reprovação dessas ações, mas talvez de colocar que isso não estaria no âmbito da assistência social. Estaria no âmbito de outra política pública ou no âmbito da sociedade civil. Ou até mesmo no âmbito da filantropia, etc., que também são ações que têm que acontecer na sociedade. Mas em detalhes, eu não vou saber te responder.
ELAINE CRISTINA DA CRUZ, Coordenadora da Central de Atendimento Permanente de Emergência – CAPE - A CAPE era uma central e a partir de 2011 ela passou a ser uma coordenadoria, com três eixos fundamentais de atuação. A primeira delas, a gente tem um serviço que é a central telefônica para recebimento de solicitação de munícipes e agentes públicos para solicitação de abordagem social à população em situação de rua, adulto e/ou criança e adolescente. Nós temos também outra frente que é a execução também de abordagem social juntamente com os outros serviços que estão instalados na região do Município de São Paulo. Então, nós temos execução direta da própria CAPE através do serviço de abordagem e também acionamos os serviços nas regiões. Ok? Mediante demanda indicamos os Centros de Acolhida para encaminhamento das pessoas que estão solicitando, que estão necessitando de acolhimento, de pernoite, que estão em situação de rua. E mais recentemente, de um ano para cá, desde abril do ano passado, nós também incorporamos, num período de 24h, a Central de Vagas para Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes. Além disso, nós temos também uma atuação, no Município de São Paulo, com relação às emergências e calamidades. Então, nas situações de incêndio, inundação, desmoronamentos, num trabalho conjunto com a Defesa Civil. Também atuamos nessas situações conjuntamente com os CRAS ou, dependendo do horário, inicialmente somos nós que atendemos, porque o CRAS funciona até as 18h. Então, se nós temos um sinistro na Cidade, após as 18h, é atendimento inicial 100% desta Coordenadoria e, posteriormente, as questões mais de segmento, são referenciadas no CRAS para prosseguimento.
Eu estou à frente desde fevereiro nesta Coordenadoria, mas não diretamente neste momento. Houve anteriormente até uma atuação específica nessa temática, mas o que eu posso registrar recentemente que não, neste momento, não.
Nós até, de alguma forma, tomamos conhecimento, mas de uma maneira muito incipiente, de situações que caracterizam exploração sexual comercial, de uma maneira indireta, na medida em que alguns conselhos tutelares nos solicitam vagas para crianças ou adolescentes em acolhimento institucional, alegando questões de exploração sexual. De uma maneira indireta, a gente acaba tendo uma aproximação.
SRA. FABIANA DE GOUVEIA PEREIRA – É, então, não sei se no último encontro eu falei do Projeto Vira Vida. Porque temos o Projeto Vira Vida e a previsão de início da primeira turma é 1º de julho, do Conselho Nacional do Sesi, que ele é voltado para adolescentes e jovens de 16 a 21 anos em situação de exploração sexual. E também o Conselho Nacional do Sesi está numa parceria com os taxistas das 12 cidades sedes, com o recibo do táxi e adesivo contra a exploração sexual de crianças e adolescentes.
Com relação ao Disque 125, só vou dar uma adiantada, porque, assim, especificamente não, mas, há três anos, estamos acompanhando, que é um software disponibilizado pela Secretaria de Direitos Humanos para todos os Conselhos Tutelares de todos os municípios e da cidade. Então, assim, parte, agora, fica para o Município a adesão dessa instalação. O 125 seria o 100 nacional, seria o da Cidade o 125, o nacional que seria um plantão 24 horas, sete dias por semana de Conselhos Tutelares ou dessa equipe terceirizada, mas que é o direto do nosso 125.

Então o Conselho Tutelar não esperaria uma solicitação do Disque 100, que viria para um dos 44 conselhos. Esse 125 ficaria muito mais fácil para nós, porque, inclusive, o Disque 100, às vezes, liga na Secretaria, perguntando onde fica o bairro dos Pimenta, que temos na zona Leste, na zona Sul e na zona tal; e que o telemarketing lá, que atende, não recebe. Então assim, o 125, não sei como está isso agora na Secretaria de Direitos Humanos aqui, mas que ele seria muito útil e muito qualificado aqui para a Cidade pelo número de conselhos que nós temos.
Acho que só com relação a essa denúncia, a técnica responsável por esse serviço na Secretaria sou eu. Eu acompanho os relatórios mensais, a denúncia dos Herdeiros do Futuro, eu acompanho relatórios mensais de supervisão em que todos os nossos 12 serviços dos Herdeiros do Futuro – há dois serviços conosco - eles têm demanda além dos 80. Então eu gostaria de receber essa denúncia de que o atendimento é para 80, como é que estão atendendo 20, sendo que eles estão sempre atendendo a 90, e até cento e poucos, e com fila de espera. Gostaria que chegasse formalmente. O serviço Herdeiros do Futuro é um serviço de proteção social à criança e adolescente, vítima de violência, que era o antigo Sentinela, que foi citado pela Juliana. Nós temos 12 serviços desses na Cidade, com a previsão de abertura para até, está em projeto de audiência pública, mais dois, totalizando 14. Cada serviço desses é o atendimento de 80 crianças e adolescentes, mais suas famílias e, quando possível, o agressor. Então em todos esses nossos serviços, eles estão atendendo acima da capacidade e com demanda de espera. E houve uma denúncia aqui que esse serviço, que atende 80, está atendendo 20. Gostaria que isso fosse oficializado para nós, porque temos relatórios mensais. Abrimos os serviços, praticamente lotado. Em um mês, dois meses, está com 80, atendendo acima da capacidade. O que precisa verificar na denúncia: que esses atendimentos não 80 dias, são 80 mensais. Você tem de uma a duas vezes por semana pessoa sendo atendida no serviço Inclusive, com relação a abordagem conjunta policial. Assistência, defendemos que a abordagem é social. Fazemos abordagem, inclusive, com o pessoal da saúde e serviço social. Não fazemos com Policia Civil, Militar e nem segurança urbana. Caso seja necessária uma ação de controle e responsabilização é feita anteriormente pela social e depois vai e pós. Não durante. E com relação ao que o Vereador solicitou, de várias denúncias, é assim, acho que isso que é o demorado, a partir do momento que a gente levanta alguma coisa sobre exploração, sobre alguma rede, encaminha para a delegacia local, ou para uma delegacia especializada, a maioria das vezes, a Secretaria não tem retorno, porque o serviço é feito paralelo ao nosso de atendimento, proteção e defesa e responsabilização foi feita uma denúncia. Citei um exemplo, a ultima vez, de que há dois anos caminhamos para o núcleo de tráfico de pessoas, uma rede, na Av. Indianópolis de adolescentes, vindo, principalmente do norte do Pará, homossexuais que eram obrigados a injetar silicones, tal, e eram adolescentes. Participamos e até hoje estamos cobrindo o local com o pessoal da abordagem e não tínhamos retorno. Aproximadamente 20 dias tivemos retorno da delegacia especializada de homicídios e proteção à pessoa, que fizeram investigação e nada constaram com relação a adolescente, só constatou prostituição adulta. Tivemos esse retorno. Esse foi o único que tivemos retorno há quase dois anos e que eles estavam encerrando o processo da investigação, porque não foi constatado adolescente no local, da Indianópolis. Temos doze serviços desses, que na verdade são os braços dos CREAs. Temos 24 CREAs que realizam esse atendimento. Mas o CREAs não é vaga fechada como citado do serviço. Tem CREAs que tem 10, 15, 20.
SRA. FABIANA DE GOUVEIA PEREIRA – Mais do que denúncias temos contato com a coordenadora do Disque 100, que ela falou assim: de 100%, perguntamos quanto retorno você tem? Apenas 10% do que a gente passa, temos de retorno. Temos uma experiência, que não é porque denunciou,constatou. Temos denúncia no disque 100 que é briga de vizinho. E na hora da constatação do próprio conselho tutelar, de defesa não tem. É um caso, sabemos que sub notificação é muita. Cada evento que promovemos o número de denúncias vem aumento. Isso não quer dizer que a violência está aumentando. Não podemos fazer esse link. Sabemos que com a maior divulgação as denúncias vêm aumentando. A violência sempre existiu. Ela está lá parada, a partir do momento que a mobilização, que as informações chegam na sociedade civil, nas famílias, as pessoas estão sendo mais imponderadas, estamos fomentando essas denúncias e assim, mais que a denúncia, é o numero de atendimento e que na rede da assistência é muito baixo o número de crianças e adolescentes em situação de exploração sexual sendo atendida. Abusos, temos entre 50 a 60% nesses serviços citados. Mas exploração sexual é 1%. São adolescentes que se veem vitimas, não se veem explorados sexualmente, não aderem aos serviços de saúde, estão fora da escola, não estão na assistência. Procuram saúde depois de 4 a 5 cincos que aquela injeção não está dando mais, tal. Não para o preventivo. A experiência que temos, levantamos o número, mas são muitos baixos.
SRA. ELAINE CRISTINA DA CRUZ - Complementando minha fala, como o nobre Vereador colocou a questão do Conselho Tutelar, às vezes demora um pouco para se fazer uma leitura da exploração sexual comercial, porque, geralmente, não vem uma única violação. Então, qual é o carro-chefe? Muitas vezes, vem a questão do uso abusivo de substância. Isso acaba mascarando todo o restante da rede, toda a dinâmica que essa criança, esse adolescente, por vezes, está vivenciando no seu cotidiano. É feita, por assim dizer, uma escolha do que é mais emergente naquela atuação pontual do Conselho Tutelar. Então, acho que, muitas vezes, como a Fabiana colocou, a exploração sexual comercial é subnotificada na medida em que não se tem uma leitura do todo da situação vivenciada dessa criança, desse adolescente.
Enquanto CAPE, quando recebemos solicitações de acolhimento institucional... Pela matéria que está aqui hoje, a gente tem recebido situações de adolescentes da região do Pará principalmente, que estão em São Paulo, são trazidos, têm sua vinda facilitada para vivenciar a exploração sexual comercial aqui. Muitas vezes, essa exploração também não está só na adolescência, está na troca da comida, de um arroz, enfim, de algumas benesses que, às vezes, as famílias estão passando alguma precariedade e também acabam não aparecendo.
Eu acho que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança, faz parte das suas atribuições inclusive de se ajudar no pensar, no planejar e executar a questão da capacitação desses profissionais, desses agentes públicos, o Conselho Tutelar, para que qualifique as suas ações cotidianamente.
SRA. JULIANA MARQUES PETROCELI – Bem, é só agradecer mesmo, porque realmente nos interessa muito estar com vocês aqui para fortalecer. E essa grande categoria sexual, que a gente pode ter como uma grande categoria, realmente ainda é mesclada por questões culturais que acabam por deixar violações de direitos sendo permitidas. Então, assim, é como se fosse “não, não tem problema, aconteceu”. Mas, realmente, como o Vereador falou, são questões que maculam, que interferem definitivamente o que vai ser essa pessoa, essa criança enquanto adulto. Então, realmente, é uma questão para a qual gente não pode fechar os olhos, que a gente não pode se omitir e que a gente tem que estar cada vez mais preparado. E estar mais preparados significa cada um sair da sua caixinha, cada um sair do seu âmbito de atuação e a gente conseguir essa intersetorialidade, que é tão difícil de ser efetivada.
Então, assim, na medida em que o tema é complexo, a gente também tem que ter uma resposta complexa e competente frente isso e que realmente a gente não se omita, porque é uma violação que não pode ficar sem resposta. Até tem um livro lá na SDH do depoimento especial que é chocante. Você ver uma criancinha de quatro anos sentada numa cadeira esperando para depor e ela com as mãos nos olhos, assim. Realmente, aquilo retrata o quão impactante pode ser uma situação dessas na vida de uma criança. Então, que realmente a gente consiga preservar que as nossas crianças sejam crianças e que elas realmente tenham um futuro diferente.
Então, é só agradecer mesmo. É um tema que muito nos interessa e enquanto a gente puder estar aqui fortalecendo, a gente vai estar para apoiar, porque realmente a gente precisa mudar essa realidade no nosso país.
SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA 08/08/2013
Aberta pelo Presidente, com a presença dos Vereadores membros Laércio Benko, Ricardo Nunes, Alessandro Guedes, Ari Friedenbach, Patrícia Bezerra, Coronel Camilo e Calvo e Marquito e informou que a reunião estava sendo transmitida através do Portal da Câmara Municipal de São Paulo, no endereço www.camara.sp.gov.br, link “auditórios online”.
A reunião teve por objetivo definir o encaminhamento dos trabalhos da CPI no segundo semestre. Houve duas propostas. Uma: realização de diligência específica em data a ser combinada, com as cautelas de praxe, no Terminal de Cargas Fernão Dias, no Ceagesp, conforme requerimento do Vereador Alessandro Guedes. E mais a realização de duas datas, com diligências, em locais a serem combinados conforme as denúncias que vêm sendo recebidas pela Comissão. Aprovada, com o voto contrário da Vereadora Patrícia Bezerra.
O Vereador Ricardo Nunes sugeriu que fosse elaborado requerimento direcionado ao Diretor do Parque do Ibirapuera e ao Delegado da Seccional, que corresponde à área de abrangência do Parque do Ibirapuera, para que informem se existe o conhecimento de exploração sexual infantil nos limites do Parque. Aprovado por unanimidade.
Aprovado também requerimento para que fossem aprovadas duas datas, a serem combinadas em contato com todos os colegas, para diligências em locais a serem especificados, com o voto contrário da Vereadora Patrícia Bezerra.
Aprovado requerimento da Vereadora Patrícia Bezerra, para que fossem convidados todos os Conselhos Municipais dos Conselhos Tutelares. Em votação.
Aprovado novo convite para representantes da Secretaria Municipal de Educação, de Esportes e SPTURIS, que não puderam ser ouvidos anteriormente, porque o tempo da reunião havia se encerrado. Ficou a opção para que os representantes voltassem à CPI ou enviassem suas manifestações por escrito.
SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA 29/08/2013:
A SRA. DALKA CHAVES DE ALMEIDA
– Instituto Sedes Sapientiae e CMESCA:
Eu acho que esse tema é muito difícil de ser abordado, em todos os Estados, não só em São Paulo. Eu fui pega um pouco de surpresa pela Fabiana, que estava convocada também e me pediu que a substituísse. Eu integro a CEMESCA– Comissão Municipal de Enfrentamento do Abuso e da Exploração Sexual Contra Criança e Adolescente na cidade de São Paulo, que foi instituída por um decreto do Prefeito, em 2007. E a intenção dessa comissão , o objetivo era ter um plano municipal de enfrentamento que fosse oficializado na cidade de São Paulo, desde que as ações sobre o atendimento à criança e ao adolescente foram implantadas em São Paulo, pela questão da implantação do ECA. São Paulo ficou dez anos sem implantar tais ações. E as ações eram todas conveniadas e direcionadas pelo Estado. A partir de2003-2004, foi feita essa implantação. Então todos os serviços que atendiam a questão nas suas ONGs – até os serviços mais distantes da comunidade – passaram a ser supervisionados diretamente pela Prefeitura, pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. E aí, naquela fase, desde que o plano nacional foi oficializado em 2000, no Brasil, São Paulo trabalhou na questão do plano estadual, que foi oficializado em 2002.
A partir do plano estadual, a próxima etapa seria fazer o plano municipal de enfrentamento. Esse plano foi feito com todas as comissões. Todas as regiões se mobilizaram, o plano ficou pronto, só que ele não foi assinado no último momento. O porquê eu não sei, qual o interesse, não havia, talvez, da política. Então ele ficou de 2004 até 2008-2009, sem estar verdadeiramente oficializado. E aí as pessoas que já trabalhavam com essa questão – várias ONGs, inclusive a que eu represento, o Instituto Sedes Sapientiae, CNRVV, que é o Centro de Referência a Vítimas de Violência – já tinham esse trabalho de atendimento, via Programa Sentinela, que atendiam situação de violência, abuso e exploração sexual, supervisionados já pela Prefeitura. E aí essas ONGs que faziam esse atendimento continuaram ligadas à supervisão da Prefeitura, e batalhando para que o plano fosse oficializado. O Sentinela era subsidiado pela Prefeitura. Ele passou do Estado, porque ele não era programa federal. O Estado subsidiava, depois passou para a Prefeitura. Nós tentamos aproveitar o plano que já tinha sido elaborado em 2004. Essa comissão, que tinha essas pessoas, recebeu outras que foram se agregando. Então em função talvez desse movimento, de sempre pedirmos que o plano aparecesse, foi feito esse decreto do Prefeito em 17 de maio de 2007. Foi criada a comissão municipal com um dos objetivos prioritários: fazer valer esse plano municipal, que ainda não estava oficialmente implantado. São Paulo foi uma das últimas Capitais a fazer isso, no Brasil todo; a maioria dos lugares já tinha esse plano municipal implantado. Ele foi oficializado em 2008, só que não foi publicado no Diário Oficial. Então, praticamente, não estava valendo. Foi época da CPI da Pedofilia aqui desta Casa, e os Vereadores estiveram na Secretaria de Assistência Social Municipal, na gestão da então Secretaria Alda Marco Antônio, para exigir, ou para negociar a publicação desse plano. E aí ele foi publicado finalmente no Diário Oficial em 2009.
A CMESCA foi criada em 2007 –quando publicado em 2009 o plano municipal, tornou-se obrigatório que todas as Secretarias que compõem a Prefeitura que trabalham com criança e adolescente façam parte da Comissão. Então temos, hoje, um quadro de representantes da Secretaria da Saúde, da Secretaria de Educação, da Assistência Social, e composto também com as ONGs que atendem essa temática. Ela se reúne uma vez por mês, numa reunião ordinária, e uma reunião extraordinária quinzenal, caso haja necessidade. O foco maior que a CMESCA teve no início foi a oficialização do plano. Na medida em que conseguiu, hoje a gente está numa grande parceria com uma política nacional também, que foi implementada pelo programa Pair – “Programa de Ações Referenciadas”... “Intersecretariais”. O Pair veio se implantando em vários municípios do Brasil, e em São Paulo chegou ano passado... Não, em 2010, ele começou a chegar aqui. Então uma das questões que a CMESCA pleiteou é – e eles também tiveram essa intenção – fazer um trabalho conjunto para não subdividir o que já vinha sendo feito, porque é supercomplicado a articulação da rede. Mas houve uma aproximação muito grande do grupo que fez pesquisa sobre a questão da implantação dessa política pelo Pair. E as pesquisas foram voltadas para as questões do abuso sexual na cidade. Então a pesquisa ficou a cargo da Universidade de São Paulo com a Universidade Mackenzie, com pessoas que estão envolvidas nessa questão. Houve uma aproximação grande com a CMESCA na implantação do Pair. Então desde 2010, ele vem sendo implantado. E foi realmente implantado em 2011. Estamos num trabalho bastante intenso, já mobilizados atualmente para – talvez vocês já até saibam – execução de um novo plano junto ao Pair que é em função da Copa, com a questão da exploração sexual. Há um projeto que está saindo agora, que já foi aprovado, mas agora está na fase das escolhas dos atores – quem vai fazer tal parte do projeto, etc., que é a pesquisa voltada para subsidiar capacitações, uma série de coisas, em função da Copa, para evitar essa questão da exploração sexual nessa fase.
Sentimos que em todas as regiões em que a CMESCA atua, ou nas que vai ou nas que tem circulação ou faz supervisão ou têm notícias, que os casos de abuso sexual chegam muito mais frequentemente do que de exploração sexual. As pessoas são presas a um circuito, quem está envolvido com a exploração, de certa forma, está meio prisioneiro. Ou a família está aliciando o próprio jovem ou a própria jovem ou se envolveu e não consegue sair. Deparamo-nos muito com a questão do crime organizado, e muito organizado é que comanda esse “pedaço”. Então, os casos que chegam aos serviços, que buscam ajuda, são casos esporádicos em todos os serviços. É mínima a procura nessa questão. Então, para enfrentar isso nós discutimos que não é só a questão da oferta, de sair do circuito da exploração, há uma compensação financeira que prende essas jovens e esses jovens, às famílias até. Ao longo de todo esse tempo havia sempre a vontade de se ter um programa mais abrangente, que oferecesse alguma estratégia para tirar as pessoas rapidamente... Uma política pública eficiente.Só que isso está demorando. Ao longo dessa caminhada nos deparamos – e o Itamar vai poder testemunhar – que além do trabalho que a Childhood faz, que é mais ligada ao enfrentamento nas estradas, a parceria com a Polícia Rodoviária, etc. E também outros projetos que também estão encampando. Estamos juntos participando de um trabalho com jovens também para o ano que vem enfrentarem a questão da Copa, iniciativa da Childhood que tem tido muito sucesso, deparamo-nos com um programa muito bom do SESI chamado Vira Vida, não sei se ouviram falar. O Vira Vida tem sido alternativa à política pública, porque é uma questão mais de uma fundação, que roda o Brasil todo. Está em mais de 16 Estados e está em São Paulo este ano, final do ano passado. Oferece uma bolsa, tipo um salário mínimo, quase, para os jovens que entram no programa. E o jovem tem que fazer a opção, tem de ficar todos os dias frequentando o programa, há oficinas ligadas à questão da profissionalização, tem terapia, oferecem um pacote completo. Inclusive, a bolsa financeira, eles tiram cem reais para uma poupança, e quando acabar o programa de um ano, ele ter um montante para aplicar em investimento. Foi feita uma mobilização, o SESI procurou a CMESCA, procurou todas as secretarias e foram feitas tratativas, toda a rede foi envolvida – Secretaria da Saúde, Educação, todas, tanto do Estado quanto do Município. Foi muito difícil ocuparem 100 vagas, e isso pode parecer absurdo porque o programa está oferecendo uma série de coisas, mas não havia preenchimento de 100 vagas. Finalmente, chegaram a um número tal e agora o projeto começou. Está funcionando no SESI Catumbi. Acho que era um parceiro legal para vocês chamarem aqui. Eles estão no Brasil todo. Tive a oportunidade de assistir a uma formatura deles em Aracaju, é uma mudança radical nos jovens quando entram no programa e ficam naquela convivência, aprendem, saem profissionalizados.
Quanto a política pública, para ter uma saída, teria de ter um programa completo como esse. Esse é um modelo bastante viável para o Brasil em termos de oferecimento de atendimento terapêutico, a questão da bolsa-escola, o aprendizado, a profissionalização. E eles realmente fazem um termo de compromisso. Esporadicamente, a família é atendida. Agora, seria preciso criar em nível de política pública uma série de secretarias que participassem.
Houve algumas tentativas há muito tempo, junto ao Ministério do Trabalho, de se conseguir fazer um mapeamento, de se conseguir chegar perto dessas situações em terminais de carga da nossa cidade. E toda vez que havia iniciativa do próprio Ministério junto com a rede articulada, para se fazer uma blitz, alguma informação vazava, chegava lá não tinha nada. Mas havia nos terminais e lá no Ceagesp. Foram feitas várias tentativas. Dos terminais acho que o Itamar vai poder falar alguma coisa, não sei, está ligado aos caminhões, alguma coisa. Então, o que vemos é o projeto novo que o Pair está reforçando que aconteça, que já está para começar. Vai ter uma pesquisa sobre os pontos de exploração, essas casas. Então, isso está designado, acho que três ou quatro meses de pesquisa para esse projeto ser concluído até às vésperas da Copa. Então, assim, uma coisa super urgente. Vamos ver se vai realmente correr contra o tempo. Agora, eu acho que a prevenção, que é importante para esses eventos, tem a ver com todo o entorno, toda a população que se envolve e principalmente a experiência que vemos que as cidades litorâneas têm com os pacotes de turismo, porque muitos quando vêm para o Brasil, já vêm com pacotes incluindo garotas, em geral são adolescentes. E nas cidades litorâneas do Brasil todos eles vivem esse enfrentamento e é uma coisa que é super difícil de eliminar.
Eu acho que a política pública deveria realmente fazer uma investigação mais apurada na chegada dos aeroportos, na questão dos hotéis, porque é assim, todo o compromisso que os hotéis fazem, que vão seguir todo o código de conduta que foi aprovado para que não deixem entrar adolescentes com os turistas, sabemos que têm poucos que são parceiros e que executam. Eu acho que deveria ser uma política ampla nesse sentido, de que é um trabalho muito intenso para poder fazer essa prevenção. Eu acredito que há muito engano quando existe a família, que ela acaba sendo aliciada, a questão das obras em torno dos estádios. Aqui em São Paulo já tivemos notícia que está acontecendo uma situação de exploração em torno do estádio que está sendo construído. Aí tem que entrar Secretaria de Segurança, da polícia mesmo e um trabalho articulado. Não dá para ser um trabalho só da assistência. Eu acho que o início dessa pesquisa que vai fazer esse mapeamento, assim que ela estiver andando, podemos passar notícias para vocês, porque o projeto está saindo agora, tem que ir para a rua.
O SR. ITAMAR BATISTA GONÇALVES – A organização Childhood Brasil é uma organização que tem como tema a violência social contra crianças e adolescentes. Nós temos dois eixos: um, trata o abuso sexual contra crianças, pensando que esse abuso está presente em diversas camadas, então não tem uma condição, ele é muito “facetado”, não está só na pobreza, aquelas relações que comumente se faz se encontra em toda a sociedade, não é uma questão só no Brasil, está pelo mundo. Nós temos escritório também na Suécia. Essa organização foi instituída pela rainha Silvia, da Suécia; e temos escritório nos Estados Unidos e na Alemanha. Nesses países, mas apoiando outros países na Ásia, África, etc. E aqui no Brasil trabalhando então com a temática da violência social. Dos projetos apoiados aqui no Município de São Paulo, nós temos uma ênfase bastante forte, nós ficamos até 2010 aprendendo a fazer, apoiando outras organizações e pensando, de forma mais estratégica, inclusive alguns setores, como o setor privado, como trazer para essa causa que parece tão distante do cotidiano de empresas etc. No Município de São Paulo, nós trabalhamos com a Secretaria de Educação, no período de 2009, se não me engano, 2010, fazendo a formação então dos coordenadores pedagógicos para que pudessem trabalhar a prevenção junto à rede pública de crianças e adolescentes, no sentido de notificar os casos, principalmente os casos de abuso sexual existente. Nós fizemos um trabalho bastante grande, e terminei esse trabalho, ele acabou gerando um material que foi importante, acabamos disseminando esse material para outros Estados, um guia de referência construindo uma cultura de promoção, de prevenção à violência sexual contra crianças e adolescentes e com material de primeiríssima qualidade, envolvendo diversos parceiros na construção desse material. Fizemos um trabalho também junto ao que chamamos de Sistema de Garantia de Direitos da Cidade, no período de 2008 a 2009, trazendo para os profissionais do atendimento - conselheiros tutelares, conselheiros de direitos, o pessoal da saúde, o pessoal da educação, da assistência - fazendo a pauta dessa temática, porque ela estava bastante distante no dia a dia. Imaginamos que um Conselho Tutelar que recebe as denúncias, como ele recebe essa criança? Então hoje, não só em São Paulo, mas em diversos outros municípios, a abordagem ainda acaba sendo pouco qualificada em relação a essa criança que já passou por um processo de violência.
Esse aqui é o relatório nosso de atividades. A ideia é que pudéssemos de fato integrar as ações desses profissionais no sentido de que um fosse complementar ao outro, no sentido também de que a criança não fosse revitimizada durante todo esse processo. Vocês imaginem que uma criança que passa por um processo de exploração ou de abuso sexual, ela acaba tendo que contar essa história diversas vezes. A ideia então era qualificar esse atendimento: o que esse Conselho Tutelar, o que a polícia, o que o órgão de atendimento têm de fato que saber, e como vai fazer esse trabalho nessa rede de atenção? O trabalho foi basicamente esse. Com esse leque de profissionais que atuam no atendimento direto à criança e ao adolescente, ele foi importante porque disparou. Nós fechamos esse trabalho exatamente fazendo a propositura de um plano municipal de enfrentamento à violência sexual contra a criança e o adolescente para o município de São Paulo, sabendo que esse plano não é uma opção: todo município tem que ter, é uma lei federal, está instituída. E a ideia é que ele não fosse um “corte-cola” do Plano Nacional e do Plano Estadual; que ele, de fato, refletisse a realidade do Município.
De que realidade eu estou falando? Por exemplo, quando olhamos para o turismo de São Paulo - e é forte o negócio, em São Paulo nós recebemos a Fashion Week, temos grandes eventos de diversas naturezas, inclusive no âmbito de negócios – a Cidade não se preparou, do ponto de vista de proteção às suas crianças e adolescentes, para receber esses eventos. A gente não precisa ser esperto, não precisa ir muito longe. Um dia desses, estava acontecendo a Fashion Week, eu tomei um taxi, eu estava indo ao médico e, conversando com o motorista, eu falei: “Esse hotel que você atende, você está fazendo só Fashion Week esses dias?”. “É, porque, inclusive, temos uma política de não cobrar o traslado desse hóspede para o evento, para as casas noturnas”. Porque ele já tinha esse acordo com a casa noturna. Ele já tinha um cardápio na mão dele onde ele oferecia as meninas, o programa com valores etc., isso tudo acordado ali na rede. É disso que estou falando, e não é diferente de outros municípios, principalmente daquelas cidades onde temos o turismo de lazer. Nós temos três grandes programas com o setor privado. Nós trabalhamos com turismo, tentando instituir um código de conduta ética no turismo. Se a exploração ocorre nesse espaço, existe uma conivência desse setor que permite que isso ocorra. A ideia é não fazer uma ação... Nosso lema, na verdade, de atuação, é sempre bastante positivo, não negativo. Sabemos que é possível você trazer esse empresário – nesse caso dos meios de hospedagem – para implantar o seu código de conduta ética. Hoje nós temos parcerias. O nosso relatório diz dessas parcerias e como é que fazemos esse trabalho com grandes redes que atuam principalmente nos meios de hospedagem. Outro desafio que temos é em relação aos outros meios de hospedagem, um hotel, por exemplo, que são passagens, mas que acabam por receber também jovens e, muitas vezes, adolescentes acompanhados de adultos, onde ocorre a exploração.
E a ideia é que possamos trazer o que significa isso para aquele estabelecimento e fazer a formação dos profissionais. Então, quando eu estou falando de um plano municipal é que se deve levar em consideração a vocação do município para você poder colocar ações que façam sentido de fato para aquele município. Por exemplo, tem uma cidade lá no Estado de Pernambuco que a vocação é extrair gesso. Então, qual é o problema daquele município? São os caminhões que ficam parados oito, nove dias aguardando, e as crianças e adolescentes são oferecidas ao longo dessa espera para exploração sexual. Enfim, às vezes troca por comida, às vezes troca por um valor não representativo. Mesmo que o fosse, não justifica para aquela comunidade. Então, imagino que aquele prefeito, o Legislativo e a comunidade organizada tenham que olhar para aquela situação que está posta.
Outro programa que temos são grandes obras. Só para entendermos do que estamos falando, a ideia desse programa é traçar diretrizes também para as grandes empresas que atuam nos grandes empreendimentos; muito mais voltado à infraestrutura no sentido de orientar os seus profissionais, o seu público interno – estamos falando de um município que tem 10 mil habitantes e recebe 40 mil trabalhadores. Os impactos sociais são de todas as ordens, e a infância a juventude desses municípios geralmente são as que mais sofrem com essa situação quando ela ocorre. Precisamos ir longe? Não. Temos aqui o Rodoanel. Quando foi construído, nós não tivemos um trabalho preventivo nos municípios. Não sei se vocês lembram, há pouco tempo saiu uma matéria na Folha de S.Paulo falando dos filhos do Rodoanel, que hoje são crianças que não têm pai, são filhos de trabalhadores daquele trecho da obra. As jovens, numa perspectiva de sair daquela condição de miserabilidade, acabaram engravidando como uma forma de ter um compromisso selado com aquele adulto, com aquele trabalhador que estava ali.
Então, o que é a prevenção? É o trabalho, é o compromisso desse setor. Nós temos tratados e acordos internacionais dos quais essas empresas e nós, como Estado e sociedade civil, são signatários. Portanto, é uma pauta que não estamos inventando; isso ocorre em diversos outros países. E precisamos fazer isso acontecer. Por último, outro programa que temos com o setor privado é o de transportes, e aí envolvendo também empresas como Gerdau, como empresas que, de fato, fazem o transporte no sentido de trazer esse caminhoneiro não na perspectiva de que é um cara ruim, mas, assim como os outros setores, com pesquisas vamos entender qual é a realidade desse profissional que passa jornadas extensas dentro de um caminhão, com condições muitas vezes precárias, sem local adequado para estacionar, etc. E quando faz, tem esse serviço embutido. Acaba sendo um serviço a relação sexual também com crianças e adolescentes e em diversas condições: de R$ 1,99 a um prato, um chocolate, uma bala, etc. Qual o trabalho que a gente faz com as empresas? Estamos fazendo a formação dos seus profissionais, fazendo uma articulação junto ao Poder Público. Então, uma das parcerias que temos é com a Polícia Rodoviária Federal, mapeando esses pontos, sei lá, um posto, uma rede de posto grande, onde tem grande parada de caminhoneiros. A ideia é que possamos, então, sensibilizar esse comércio para adotar práticas que sejam protetivas de crianças e adolescentes. Por outro lado, temos a Polícia Rodoviária Federal, que é parceira nessa ação, fazendo um trabalho mais ostensivo de proteção à infância. E as crianças e adolescentes que estão nesses locais geralmente são encaminhadas para um serviço de atendimento. Nós estamos falando de uma dimensão de Brasil, então não são todas as condições que nós temos lá. Em relação a abuso de crianças e adolescentes, também temos diversos... desde o abuso online¸ que hoje é um pouco mais divulgado, mas começamos esse trabalho lá em 2006-2007, falando das relações – o que é ter um equipamento, um computador em casa, e que pode ser uma ferramenta muito bacana, né, enfim, importante na vida de cada um de nós, fundamentalmente na vida de crianças e adolescentes, mas ela pode também trazer situações de riscos. Ou seja, essas imagens que ali aparecem podem ser divulgadas daqui a 30-40 anos, ela pode ter uma duração, um tempo virtual, que a gente não tem controle nenhum, não tem governabilidade. Mas podemos ter ações e práticas no sentido de regular e ajudar a fazer um uso mais adequado e bastante diferenciado desse equipamento. Falou-se aqui de grandes eventos. Temos um projeto especial para a Copa. Nós fizemos uma pauta com o Governo Federal no sentido de criar uma agenda de convergência, como organização, assim, como a Dalka, que representa uma organização aqui. O nosso desespero é que, às vezes, as coisas não saem do papel, e quando saem, às vezes você replica o que o outro está fazendo. Então a nossa proposta foi que todas essas ações pudessem convergir no sentido de a gente não duplicar esforços. Então eu entendo que só o Governo, hoje, não dá conta – o setor privado tem um papel importante aí, e as organizações também. Então vamos formar tudo isso. E como é que definimos? Sendo bem rápido aqui no que é esse projeto?
Nós pensamos em ter cidades protegidas.
São 12 cidades envolvidas – São Paulo é uma delas. Quais são as ações que podemos ter, e o que levamos dessa ação, porque se aprendermos, e tivermos, de fato, ações que de realmente protejam as crianças e adolescentes, nós podemos levar essa prática para o nosso Carnaval, podemos levar essa prática para a Fashion Week, podemos levar essa prática para diversos eventos, inclusive de negócios que ocorrem na Cidade. Pensar um espaço seguro para a criança. O primeiro passo foi orientar o Governo Federal na distribuição de materiais junto aos municípios – carros, equipamentos para conselhos tutelares, pensando um espaço seguro.
Como é que a polícia vai fazer a abordagem, como é que a segurança vai acontecer, no sentido, inclusive, não só do enfrentamento à violência, à exploração sexual, que imaginamos que vai ser um forte motivo de preocupação das cidades em relação a esse tema, mas ao trabalho infantil. Vocês imaginem o que vai ter de criança catando latinha para vender esse alumínio, ou a comida caseira, e etc. E trabalhos preventivos: imaginamos que nos espaços onde acontece a construção das arenas, além de todas as questões sociais que estão postas – deslocamento de comunidades, etc. –, mas tem uma oferta, um número significativo de trabalhadores e isso desencadeia também um processo ali onde pode ocorrer e pode facilitar a exploração sexual, principalmente dos nossos jovens, dos nossos adolescentes. Então, em resumo, não sei se deu um panorama do que vimos fazendo. Outra ação no Projeto Copa que trabalhamos é tentar instituir pelo menos um código de conduta ética na rede hoteleira, para receber, porque se há exploração, ela ocorre em um local, seja dentro de um caminhão, seja num hotel, num motel, pousada, etc. Agora, o grande desafio é criar indicadores. Estamos trabalhando muito nessa lógica, tanto em grandes obras. Então, quando vamos para uma comunidade – nós somos parceiros da Fundação Getúlio Vargas, no sentido de ter indicadores; como é que fazemos um marco do início de uma grande obra e a que resultado nós queremos chegar lá no final.
Mas, para a Copa, não foi diferente. Então nós criamos um grupo de trabalho nacional, com outras organizações, mais governo, pensando que podemos ter um marco lógico das nossas ações. Como é que estamos chegando no município, quais são essas ações que o município vai ter, e como é que medimos, por exemplo, os casos de notificação de exploração sexual de crianças e adolescentes após os jogos. E a ideia é que possamos sistematizar todo esse conhecimento e disponibilizar para esses outros eventos que ocorrem nesses municípios. São todas capitais, portanto, cidades que, na sua natureza, têm grandes eventos.
Eu só queria fazer um comentário. Nós participamos também, mais ou menos em 2009, da questão do CEAGESP. E embora não tenha uma atuação pontual, nosso papel ali é muito mais de escala – pensar essa política, seja do setor privado, seja política pública, no sentido de fortalecer as políticas existentes ou as ações que temos –,mas nos chegou a denúncia do CEAGESP, onde, infelizmente, se baixou a faixa etária. Lá em2008-2009, os relatos que chegavam é que a exploração estava ocorrendo com adolescentes. E agora as denúncias são com crianças, a partir de 10, 11 anos. E assim, quando eu falo de um plano municipal é isso. Quer dizer, os pontos nós sabemos, e tem todo um trabalho preventivo, e aí articulado, desses entes que estão. Se pensarmos CEAGESP, ele não é só um trabalho interno. Eu posso entrar com o conhecimento que eu tenho para fazer um trabalho com os caminhoneiros, porque quem transporta essa matéria-prima e chega lá no ponto, no sentido de sensibilizar isso. Agora, ele tem que estar no plano, ele tem que refletir no orçamento. Eu não lembro o nome agora, mas eu sei que existem entidades já fazendo atuação, mas no atendimento direto de crianças e adolescentes em espaços alternativos ao período de escola. Mas isso não coibiu o trabalho infantil, ou seja, a venda de mercadorias por crianças e adolescentes no local, e, fundamentalmente, a exploração que ocorre. As crianças são oferecidas, seja pela rede organizada, seja pelos próprios familiares, para fazer programa com adultos que estão ali esperando para descarregar ou para abastecer. Então isso... com bastante tristeza. É uma ação que deve ser permanente naquele espaço; assim como outros espaços que os senhores e as senhoras já recebem denúncias.
Nesse programa com a Secretaria de Educação, nós tivemos uma parte dos recursos, ele foi uma contrapartida nossa e outra parte foi custeada pela Secretaria de Educação. Hoje, desde então, nós não temos mais recursos. Mas, naquele momento, nossa ideia é poder receber esse Direitos financiando esse tipo de ação, a ideia é que ele possa olhar, fazer um relatório final e falar: “Bom, eu proponho que essa seja uma política permanente no sentido de proteger crianças e adolescentes no tema da violência para o nosso município”. Hoje, em âmbito nacional, não tem recursos públicos. São todos recursos angariados em eventos da organização. Temos um jantar, que chamamos de Jantar de Gala, vem a Rainha, vendemos mesas, etc. Isso recompõe o fundo da organização. Não vem recurso de fora, ou de outros Países. A arrecadação é feita aqui. E parte do nosso Conselho tem um grupo de empresários bastante significativos e que fazem doações pontuais para o programa. Eles acabam adotando: “Bom, no transporte eu sou mais significativo. Então, eu banco parte das ações no transporte”. Nas grandes obras, a mesma coisa; e no turismo a mesma coisa.
No turismo, temos uma ação que é bastante exemplar. Essa rede - que eu disse - de hotel ela acaba inclusive, fazendo campanhas pontuais junto aos clientes. O que os clientes doam eles acabam dobrando o investimento, como chamam de responsabilidade social, mas com a condição que façamos esse investimento todo na área do próprio turismo. Fizemos isso em Pernambuco em 63 municípios. Fizemos isso no município de Belo Horizonte, no sentido de implantar um código de conduta ECA.
Aí estou falando em envolver o Legislativo: como é que fiscalizamos esses espaços, o que temos de lei que regula esses espaços que recebem pessoas para pernoitar ou por temporada? Isso é tão verdade que nós iniciamos um trabalho aqui com um grupo de flats e, quando fomos conversar com esse empresário do flat, ele disse: “Olha, eu vou adotar o programa, mas por solidariedade. Porque, no meu espaço, isso não ocorre”. Após fazermos toda a formação do grupo, instituir o Código de Conduta Ética etc., ele teve de dispensar um funcionário que fazia o aliciamento de adolescentes para conseguir entrar nesse espaço junto com adultos. É uma questão que não importa se é um flat, se é um motel. Estamos falando de meios de hospedagem e esse espaço é vulnerável. É um espaço que temos de olhar com bastante cuidado.
Eu não me manifestei, mas quero dizer da importância do papel de vocês e a coragem por trabalhar um tema que talvez tenha pouca ou nenhuma visibilidade e talvez, diante de tantas matérias que – não para nós, mas para outros – possam ter mais sentido. Primeiro, é difícil falar de criança e de adolescente. É difícil colocar essa pauta na Ordem do Dia. Então, toda vez que há uma ação como esta, não perdemos a oportunidade também de enaltecer e agradecer inclusive pelo envolvimento das pessoas que se dispõem a fazer esse trabalho.
Eu imagino o seguinte: esse trabalho não deve ter somente uma ação repressiva. Porque imagine que essa matéria tem ainda questões culturais, assim como falar de criança e adolescente tem questões culturais. Então, existe um entendimento no nosso mundo adulto de que criança e adolescente eu disponho da forma que eu quiser. Se eu quiser espancar, eu posso espancar, porque é meu filho. E eu é que vou fazer isso, eu é que vou responder por ele etc.
Com o Estatuto da Criança e do Adolescente, nós sabemos, eles são sujeitos de direitos, principalmente em relação às mulheres. Hoje temos leis que já dão mais visibilidade para esse tema, tipo a Maria da Penha, onde criminaliza esse tipo de situação.
Eu, diferentemente do abuso sexual, eu acho sim que é possível nós zerarmos esses índices. Porque ele está, infelizmente, muito ligado à questão de consumo, seja um consumo da família, seja um consumo individual, pessoal. Nós temos relatos. Há dois anos atrás, fizemos uma pesquisa com jovens da classe média, média alta, que entraram na exploração sexual. E eles entraram para aumentar a mesada, terem bens de consumo. Estou falando de pessoas que estudam no Dante, de pessoas que estudam no São Luiz e que caíram na exploração porque tinham um acordo na família, aquela pensão recebida não possibilitava, sei lá, aquisição do celular de última geração, ou da calça “X”, “Y”, “Z”. Essa foi a forma achada para complementar a renda. Não podemos nos enganar de que isso também... É claro que fortemente tem um viés econômico e relacionado às populações com forte carência econômica, mas não é somente isso.
Eu acho que essas ações dão bastante visibilidade, seja uma ação pontual, no sentido de fiscalizar e saber o que aquela criança está fazendo naquele espaço e quem a acompanha e principalmente dar responsabilização aos adultos, que ainda é muito pequena. Para vocês terem uma ideia, de todos os casos que chegam no Judiciário, numa CPI como esta, se conseguirmos dar flagrante em adultos que estejam com crianças, provavelmente o retorno de vocês será algo em torno de 3% da responsabilização efetiva daquele adulto nesta situação. Falta lei? Não, nós temos vários recursos para isso chegar. A boa notícia é que conseguimos... Nós temos um projeto que chamamos de Depoimento Especial de Criança e de Adolescente. E conseguimos inverter um pouco essa ótica, no momento em que não colocamos a criança e o adulto na mesma sala, na frente do Juiz e do Ministério Público. São salas de depoimento. Isso foi um avanço, porque conseguimos elevar para 70% o grau de responsabilização de adultos.
Mas eu acho que ações pontuais como essas são importantes para despertarmos a sociedade desse sono profundo e trazer esse tema difícil. Falar da sexualidade de cada um é muito difícil, porque até então criança é assexuada, então ela não se envolveria - teoricamente, no mundo ideal -, ela não estaria se envolvendo com essas práticas. Se você vai para as nossas periferias principalmente, sabemos que a verdade não é essa, principalmente com relação ao adulto, que tem o papel de proteger crianças e adolescentes.
Com essas ações, a importância é que vocês colocam em pauta essa questão de que é crime sim você abusar sexualmente de crianças e, por outro lado, acho que traz também o papel de cada um. Se o Legislativo formula, ele tem a sua missão, qual é a missão do setor privado? Uma obra que está sendo construída, se eu não tiver dentro do meu plano, pensando nessa situação, e jogar isso para a comunidade, ser um problema daquela família... Nós estamos falando de centenas de crianças que estão passando por essa situação naquele município. Num município como o de São Paulo, nós podemos imaginar que esse número deve abarcar milhares de crianças nessa situação. Eu penso isso. E olhar e fazer uma revisão da legislação existente. Porque se nós já temos o fechamento de hotéis, pensando nesses espaços onde o ato de fato ocorre, o que mais podemos negociar com o setor privado? Eu falo com a maior tranquilidade: a rede Atlântica com a qual trabalhamos, eles agregaram valor, desenvolvendo um código de conduta ética, fazendo a formação de seus profissionais e vendendo isso inclusive como um valor daquela empresa.
Acho que é essa conversa que devemos fazer. E começar a regular e olhar para esses espaços onde isso acontece. Tem alguns que são mais evidentes e outros que são menos evidentes. Vamos pensar o seguinte: uma menina que participa, que é modelo - nós não trabalhamos com esse tema, eu sempre tive vontade - mas onde é que fica essa criança, que se desloca muitas vezes de outras cidades? Eu moro em Pinheiros e sei que tem um apartamento que recebe crianças, adolescentes de12, 13 anos, não sei como é que o Judiciário, de que forma eles legitimam essa entrada, porque teria de haver alguém que se responsabilize por essa criança, não sei se é o diretor da agência. Mas que espaço que é esse, o que é promovido? E sabemos de que forma essas adolescentes, pelo menos a grande maioria, acaba não indo para a passarela. Isso podemos acompanhar e propor.
Os grandes clubes – e temos aqui grandes clubes – recebem crianças de diversas partes deste país e sequer apresentam programa de atendimento. Quando eu estou olhando para um papel do Conselho de Direitos, junto com o Legislativo, quer dizer, qual é o programa de atendimento? Onde está a saúde, onde está a educação? Qual é a grade de atuação, de formação desses jovens jogadores? E aí não estou falando nenhuma novidade O Sócrates, quando escrevia para a Carta Capital, fez uma denúncia enorme no ano 2000. Desde então, venho acompanhando essa matéria e nunca consegui ter um projeto específico, mas se tem organizações de ex-atletas pela cidadania etc. que podem ajudar inclusive a chegar nesse dia a dia dos clubes.
E quanto às modelos, tenho uma preocupação muito grande, porque sabemos, isso é falado nos quatro cantos, a situação e o número de adolescentes que conseguem, de fato, entrar na carreira de modelo, e não entrar na outra carreira. Mas, acima de tudo, como adulto, cada um toma conta de si. Estou falando de uma faixa etária que tem de ser protegida.
Então, qual é o programa para essa agência que recebe essa criança?
Esta Casa pode ajudar a construir o que seriam códigos de conduta ética nesses espaços,
lembrando que temos hoje bastante sensibilização. Só no programa (ininteligível) são mais de 1.500 empresas, na construção civil, ou dos grandes empreendimentos, tem mineradora, tem empresas de construção, onde conseguimos pautar isso internamente. Então, acredito que em bares, restaurantes e hotéis não é possível que a gente não consiga fazer essa pauta.
Minha dica é um pouco nesse sentido, de escutar os conselheiros tutelares, eles estão fazendo atendimento na ponta. Não sei como seria essa representatividade, mas, para você ter esse mapa da Cidade e trazer o Conselho de Direitos para a sua responsabilidade.
Estou dizendo aqui: é o próprio Plano Municipal que deveria estar no guarda-chuva do Conselho, portanto chamar a assunção tanto da sociedade civil, que participa desse conselho, das organizações de atendimento lá representadas pelos diversos segmentos e do próprio Governo, porque o Conselho é paritário. E ações de prevenção. Eu acho que essa comunicação, assim como na saúde, na escola, acho que é bastante importante.
Temos de resgatar, na origem, qual é o papel de cada um desses órgãos. O conselheiro tutelar, na verdade, ele não tem papel na essência do atendimento. Ele, na verdade, recebe a denúncia e deve fazer o encaminhamento. No entanto, nós imaginamos que são profissionais. Como ele fala com a criança, deveriam ser os profissionais mais bem qualificados. E aí nós temos uma situação de indicação. São pessoas eleitas da comunidade, portanto conhecem a realidade da sua comunidade, para poder fazer esse encaminhamento. Ele deve ter, no quadro do conselho tutelar, exatamente uma equipe técnica que possa ajudá-lo a tomar essa decisão. Minha preocupação toda é exatamente nessa assessoria que esse cidadão que está prestando esse serviço na comunidade tem. Qual é o respaldo que ele tem? Nós sabemos que há conselhos tutelares em que a família acaba falando de violência, de uma situação de exploração sexual ou de abuso sexual na frente de todo mundo, pois não temos espaço adequado para realizar entrevistas. Nós falamos de órgãos que, sequer têm condições de fazer um diagnóstico. Ele acaba não tendo os serviços. Quando ele vai encaminhar, ele não tem pronto o retorno desses serviços. Imagina: um fluxo de atendimento, temos um protocolo de fato, no caso da violência, uma criança passa por um processo de violência, qual é o fluxo desses profissionais.
E ainda estava dizendo: qual é escuta, eu tenho relato de conselho tutelar que levantou a saia da menina para ver se tinha marca. O que está acontecendo afinal? Vejam, não quero com isso... eu prezo o conselho tutelar, acho da maior importância. Agora, são cidadãos prestando um serviço e que, portanto, devem ser qualificados.
Estou imaginando que, na minha temática, quando fizemos o trabalho de Proteção em Rede a ideia era essa, porque estamos falando. Afinal, um ato desses ficará na memória dessa criança e levará isso para a fase adulta. Muitas vezes, a capacidade de nós, seres humanos, sermos resilientes, isso apaga da memória. Mas, eu posso reforçar. Isso acontece no conselho tutelar, na delegacia de Polícia, dentro do Judiciário e também dentro do Ministério Público. E esses são os órgãos de atendimento. E acontece também no médico. Quando vai se fazer o exame de corpo de delito, esse profissional precisa saber se ela gostou ou não gostou, como estava vestida? Precisa saber se teve outras participações?
Estou dizendo isso porque, hoje, temos um processo (ininteligível) do Brasil de pensar qual é a escuta de cada um desses profissionais. Qual é a escuta da Saúde? Qual é a escuta da Educação? Qual é a escuta do Conselho Tutelar? Qual é a escuta da Polícia.
Se não, nós também vamos vitimizando essa criança em todo esse ciclo. Então, aquele processo que seria de ajuda acaba não sendo.Não precisamos ir longe, lembra de um Desembargador, há pouco tempo? Houve uma pessoa do mundo dos esportes envolvida com três adolescentes e a resposta dada, quando ele recorre em segunda instância, foi a seguinte: “Bom, a culpa não foi dele, porque as meninas já tinham sido iniciadas sexualmente”. Ali, ele rasgou a Constituição, o Estatuto, no mínimo.
É preciso entender que a infância e a adolescência têm de ser protegidas, e, assim, garantir que a criança passe pela adolescência e cheque à forma adulta de forma plena na sua vida.
OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA 12/09/2013

SRA. LUCILIA NUNES DA SILVA– Secretaria Municipal da Saúde, Coordenação de Vigilância em Saúde, especialista em saúde e psicóloga. Rua Santa Isabel, 181 – 4º andar. Sou psicóloga, trabalho na Secretaria Municipal de Saúde, na Coordenação de Vigilância em Saúde, num setor que trata das vigilâncias de violências e acidentes. Nesse setor temos um sistema que faz a notificação das violências e acidentes de pessoas que são atendidas em serviços de saúde. Na verdade, acho que chegaram até mim porque eu participo de uma comissão que é organizada pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, que é a SMESCA, que é a Comissão Municipal de Prevenção a Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
O trabalho específico da Covisa não é um trabalho direcionado à exploração sexual infantil. É direcionado às violências em geral, à organização dos serviços, enfim, e a notificação das violências. O trabalho não é restrito aos casos de exploração sexual. Nós trabalhamos com as violências em geral, as violências que as pessoas sofrem em geral. Violências por agressões a terceiros, autoagressão, tentativa de suicídio e também fazemos notificação de acidentes. Acidentes que são considerados acidentes mesmo e acidentes que às vezes têm-se alguma dúvida, se eles realmente foram acidentes ou não. Dentre as notificações, eu vou explicar como funciona isso. Existe uma lei municipal, que define que os serviços de saúde do Município devem fazer a notificação nesse sistema, no SIVA, com o preenchimento de todas as informações que são solicitadas.
É previsto em lei que se alguém é atendido num serviço de saúde, público ou privado, essa violência ou esse acidente deve ser notificado nesse sistema. A partir daí, por exemplo, no caso das violências, elas são caracterizadas, por agressões de terceiros, você tem dentro de agressões de terceiros tem violência sexual, violência psicológica, negligência, enfim, temos várias coisas.
No sistema não há como discriminar especificamente a questão da exploração, mas nós podemos o quê? Notificar violências sexuais e você pode, entrando no banco, saber por faixa etária, por sexo, por local de atendimento, enfim, tem uma série de possibilidades que se tem entrando no Tabnet, nesse sistema que é aberto à população, qualquer pessoa pode entrar e fazer o levantamento.
Chama, dentro da Secretaria Municipal de Saúde, no site da Secretaria Municipal de Saúde - Tabnet. Na verdade, é o sistema chamado SIVA. Eu posso passar para você depois, porque tem uma série de atalhos para se chegar nele. Ele é aberto, as pessoas podem fazer o levantamento. Inclusive eu trouxe aqui alguns dados mais ou menos, para se levantar. É assim, qual é o objetivo? O objetivo não é a notificação simplesmente, não é juntar esses dados e saber, ah, aconteceram tantos e tantos casos.
Esses dados nos norteiam para ajudar, para junto com os trabalhadores nas regiões poder organizar os serviços. Para que essas pessoas que tenham sofrido, quer sejam violências ou acidentes, sejam acolhidas da melhor forma possível e tenham um segmento de atendimento, tenham um acolhimento. O que é previsto: crianças e adolescentes quando sofrem algum tipo de violência, é previsto em lei, pela lei e pela Portaria, que esses casos devem ser notificados, não denunciados. Notificados para o Conselho Tutelar.
A saúde continua o seu atendimento, chama outros parceiros quando necessários, porque são casos que só a saúde, muitas vezes, ela não dá conta. A Secretaria de Assistência, Educação, enfim, os parceiros que forem necessários e também é notificado ao Conselho Tutelar.
O Conselho Tutelar dá o encaminhamento que for necessário e vai fazendo esse acompanhamento com a família.
Os casos são notificados à Covisa. São os profissionais de saúde da região, organizados nesses serviços, que tomam conhecimento e tomam as providências necessárias. Então, cada caso é estudado e se verifica o que é necessário. É necessário um acompanhamento psicológico, acompanhamento médico.
A maior parte dos nossos notificadores são hospitais. As AMAS também notificam, as Unidades Básicas notificam, mas os hospitais são os que mais recebem notificações. E, a partir daí, é feito esse projeto de atendimento para a pessoa. Nós sabemos que a questão da exploração ela é bastante camuflada. Ela não aparece tão claramente. Como eu falei para os senhores. O que nós temos, inclusive no nosso sistema, nós podemos registrar a violência sexual, mas você não tem como registrar, por exemplo, que seja...
Fiz um levantamento, esse sistema foi implantado no ano de 2008. Nós começamos trabalhando com os serviços de saúde, então, ele vem crescendo, ano a ano, essas notificações. De agressão sexual, na faixa de zero a 17 anos, nós temos, de 2008 a 2012, 3.173 casos. Agressão física, 8.109.
Na mesma faixa etária, de zero a 17 anos. Pensando o quê? Muitas vezes, nesses casos, você pode ter mais do que um tipo de violência, como: física, sexual, psicológica, negligência, maus tratos. Elas podem sobrepor também. Física, 8109 agressões. Os números maiores ocorrem de 06 a 17 anos.
Os dados que temos são da cidade como um todo. Mas não significa que todos os casos que ocorreram e que foram atendidos, tenham sido notificados. Trabalhamos e trabalhamos com os nossos interlocutores, com nossos profissionais para que esses dados sejam cada vez mais registrados. Estamos num momento, de avaliação, de uma busca de melhoria no funcionamento. Quando ele começa a funcionar, você começa a perceber onde ele trabalha com excelência, onde têm algumas dificuldades. As mudanças sociais também vão mudando. Por exemplo, tem certas coisas que não eram conversadas. No começo do ECA ninguém falava em exploração sexual como se fala hoje.
Certas características precisam ser acrescentadas. Estamos no momento de avaliação junto com o Instituto ligado à Universidade São Paulo, Núcleo de Estudos da Violência da Psicologia da USP. Os profissionais de lá estão nos dando assessoria e estão nos ajudando nesse dado.
Quando a criança que sofreu algum tipo de violência dá entrada num hospital, num posto ou no AMA eles avisam o Conselho Tutelar. Registra onde a criança deu entrada. É preenchida uma ficha como essa. Dependendo da situação geralmente a pessoa procura primeiro a Policia e depois a saúde e só depois o Conselho Tutelar.
Primeira instância do sistema de garantias de direitos. Sempre reforçamos. Não trabalhamos com denúncia. Mas com notificação. O serviço que recebe essa criança ou esse adolescente, muitas vezes não trabalha sozinho. Lança mão e busca parcerias com outros serviços, enfim, outros recursos que estejam nas proximidades e que sejam necessários. Esses dados são de 2008 a 2012
O nome dessa CPI fala de Exploração Sexual Infantil. Acredito que seria interessante que fosse da Criança e do Adolescente, porque, Infantil, na verdade acaba se referindo, pelo ECA, até 12 anos incompletos. Então para falar da exploração sexual, nessa faixa, acho interessante que seja da criança e do adolescente.
O SR. FERNANDO RODRIGO PRATA – (Conselho Tutelar de Vila Maria) É de extrema pertinência a instalação desta CPI, porque, como já é sabido, São Paulo tem algumas regiões que de fato ocorrem esse tipo de exploração sexual e sabemos que ela não se limita às questões das explorações no âmbito da sexualidade. Mas São Paulo tem alguns territórios que são áreas demarcadas e onde ocorre esse sistema de exploração. Estou localizado no Conselho Tutelar da Vila Mariana, que abrange como área de atendimento, Saúde, Vila Mariana e Moema. E na região de Moema, que pertence a Jurisdição territorial, temos a região do Parque do Ibirapuera, onde já é sabido que temos dois focos de atendimento e de possível atuação, tanto no que diz respeito às questões de formação ou a questão até mesmo judicial em se tratando de uma exploração e como tal crime. Temos a região do território que é conhecida como Autorama, um ponto de encontro da comunidade GLBT e é um espaço antigo onde o conselho já teve diferentes oportunidades de abordagem desse campo de trabalho onde se reúnem os transexuais na Av. Indianópolis. Acredito que seria interessante uma pequena abordagem de como que se dá a atuação do conselho. O conselho tutelar não é um órgão de poder de força. É um órgão que faz requisições e ele existe, justamente onde essa cidadania, que é baixa, em que essas pessoas têm pouco conhecimento de seus direitos e ai ela passa por esse processo de violência, faz com que essa rede, juntamente, que tanto trabalhamos que é de difícil entendimento fazer com que a rede funcione. Temos a área da saúde, área cultural, todos esses elementos seriam fatores de retro alimentação onde o conselho tutelar atuaria. Como ocorre? Em se tratando de uma situação emergencial onde uma criança, ou um adolescente, por algum motivo foi parar em algum órgão de atendimento, seja ele hospital, uma organização não governamental, ou uma instituição tão bem apropriada para entendimento, isso sim é notificado. Não sei se seria o fato de concordar ou não em primeira instância se é ou não o Conselho Tutelar, mas o fato é que de uma forma preventiva a rede deveria atuar em conjunto, até porque evitaríamos um processo burocrático. Em se tratando de uma criança em situação de exploração violência sexual como recebemos constantemente, o fato é que essa entidade, já deveria dar os encaminhamentos, porque para tanto ela já está normatizada no sistema de atendimento da rede do Município. Então, por exemplo, uma assistente social em um hospital ou em uma entidade, tem essa capacitação, mas isso também não impede que seja de fato encaminhado ao conselho tutelar para que façamos com que essa criança violada seja atendida na rede. Tem sim. É fato é isso. O Conselho Tutelar da Vila Mariana já teve esse enfrentamento. Embora vemos, ainda, talvez acredito ser a importância maior dessa comissão, seria isso, além do levantamento de números, de datas e mais uma vez, constatar de que isso é fato na Cidade de São Paulo, o que de fato, enquanto sociedade, gestores, aqueles que trabalham na defesa da criança e adolescente, temos visto, para que tenhamos o enfrentamento. E também não é só na nossa região que isso ocorre. Como vocês devem saber tem laudos, dossiês, documentos, pesquisas, o próprio Núcleo de Pesquisa tem esses dados, tem a região da Av. Tiradentes, Av. Do Estado, confrontamento da Av. Do Estado com cidades do ABC, Diadema, há uma região também de exploração sexual de criança e adolescente e ainda você tem todo, como esse sistema, acredito ser até mais complexo, do que esse configurado daquele que é retirado da sua região, ou da sua cidade e trazido como um possível enclausurado, para fazer o serviço do sexo, você tem a questão também de difícil enfrentamento que a questão da mendicância, de colocar crianças e adolescentes em faróis.
Eu mesmo em situação de cidadão já vi meninas e meninos sendo abordados na condição de objeto sexual a entrarem no carro, porque ele está ali, é um adolescente, então tem todo apelo da sexualidade infanto-juvenil e se existe essa possibilidade é porque tem a demando, o mercado. Vamos tratar isso com a menor da hipocrisia possível, porque sabemos que existe. Inclusive na região de Indianópolis, onde tem essa situação, é notório e sabido. Nós recebemos documentos. Essa área de atendimento, está sob a minha responsabilidade e outras gestões do conselho tutelar já teve enfrentamento em relação a isso, e de fato, o que se vê aqui, ainda não tem uma atuação efetiva naquele local. Como funciona? Já é sabido. Qual é o processo? Uma rede que existe, eles vão nos lugares mais longínquos, com características econômicas bem pobres, trazem esses garotos, ou adolescentes, em se tratando da questão de gênero, tanto masculino como feminino, eles ficam sob poder dessas pessoas. Eles investem nesses adolescentes. O que seria investir? Se ele, enquanto garoto tem a possibilidade de vir a ser um transexual ou se eles vão coloca-lo na rede, eles vão investir na transformação do seu corpo. Como se dá essa transformação? Seriam as questões cirúrgicas, a transformação do seio, dos hormônios e toda a parte estética que faz como ele seja reconhecido como um transexual, e óbvio que isso tem um preço. Agora o que fica difícil, nós enquanto membro e órgão do conselho tutelar, recebemos essa demanda, não na parte preventiva, infelizmente essa é uma realidade. Temos na ponta final do processo. Quando um adolescente, se em, algum momento foi feita a abordagem, ele foi passado pela rede, chega até o conselho tutelar, ele já foi cotado pela rede da exploração sexual infanto-juvenil. E assim sendo, o processo, ele se torna mais difícil porque não tivemos a oportunidade de trabalhar de uma forma preventiva. Quando ele vem até o conselho, o que o conselho enquanto órgão tem como atribuição e ai nesse ponto, acredito ser muito importante a questão do comprometimento, do que enxergamos de redes, de questões valorativas, independente do moral, e da questão do recorte de gênero é: o que, para aquele adolescente, o conselho enxerga e tem como possibilidade para que seja feito o encaminhamento que respeita aquela dignidade que ele está ali no momento. A priori, não temos condições técnicas de saber se aquele menino optou, se a orientação sexual dele é aquela de fato, ou se ele ou ela, foi imposto sob um sistema de pressão e ai considerado como crime. É importante no tratamento dessa questão o que nós entendemos isso é uma questão de saúde. E assim como em outra mesa que tivemos aqui, onde tratamos da questão do álcool e drogas entre adolescentes também na região do Ibirapuera, isso se conversa, é uma questão que tem de ser tratada como saúde. E ai vale a pena verificar o que se tem em termos de projetos tanto de acolhimento, tantos de encaminhamentos, de entendimento, e de que ultrapasse essas barreiras que estamos vivenciando enquanto educadores, gestores, que ultrapassam a questão da religiosidade, da questão moral, e enquanto valor de recorte de gêneros para enfrentar esse problema, caso contrario, acredito que ai constatamos mais uma vez, porque isso já é constatado. Temos o documento de que essa rede é existente, mas, até então, mesmo..., eu sou da primeira gestão, é uma primeira gestão que estou entrando conselheiro e, de fato, não vejo nenhum projeto efetivo que tenha o enfrentamento dessa situação nessas regiões que eu citei, que não é só da questão do Ibirapuera, da cidade de São Paulo. Você tem a questão do Centro, você tem tantas outras regiões e que não dá para a gente agir, enquanto gestor, de uma forma higienista. O que é? A região de Higienópolis, por ser nobre, quer tirá-los de lá. Tira de lá e transfere para outra área. Por exemplo, essa é até questão valorativa. O garoto que é abordado, garoto ou garota, que é abordado e trabalha na região de Higienópolis ele ou ela tem as possibilidades estéticas de maior beleza, portanto, ele vale mais.
Então, lá o trabalho dele vai ser cobrado a maior. E o que está aqui na região da Tiradentes, ele tem o valor de mercado menor. O que significa isso? Que talvez ele não é – ele ou aquela pessoa ou aquele que foi cooptado pelo crime – não é visto como capacidade total de rendimento do que daria na região de Higienópolis.
Ou seja, os dados já existem. Olhe ou não onde estamos chegando. Estamos tratando essa questão como mercadoria e se não tivermos o enfrentamento disso como uma questão de Segurança, de Saúde... E, aí, seria extremamente importante eles estarem aqui, que é a questão dos representantes dos grupos LGBT. E, aí, a gente vai trabalhar diretamente com o confrontamento dessa questão, de orientação e, aí, enquanto orientação, se ele não está sendo acolhido por uma rede, e aí ele não está sendo acolhido por um processo educacional, ele vai parar nesses lugares, porque a cooptação é forte.
Então, assim, sendo pontual, em termos de atendimento, temos três adolescentes que, constantemente, eles vão parar em nossa linha de atendimento e, aí, desses três atendimentos que foram noturnos e que são atendimentos emergenciais, por eles estarem sob risco dentro do Parque Ibirapuera, na madrugada, fomos acionados via plantão. Esse mesmo garoto, que vou chamar de garoto X, ele passa por abrigos, nós encaminhamos, nós fazemos todas as questões dos procedimentos que são atributos do Conselho Tutelar que faz com que essa rede deveria dar esse atendimento a esse adolescente, e o que ocorrer? Ele vai para esses espaços. Esses espaços não estão minimamente preparados para ter o entendimento do que é essa questão. E, aí, o que ocorre?
Ele não se sente acolhido nem lá nesses abrigos pelos quais ele já passou, ele não é acolhido pela família e nós, enquanto rede, enquanto gestores nos sentimos extremamente incapacitados para lidar com a situação, com a questão.
Tanto que é um adolescente de tamanha dificuldade na abordagem, que ele é desafiador. Por que ele é desafiador? Todo esse conhecimento que ele tem, de estar nesses espaços, ele usa como elemento de agressão. Utilizando isso como elemento de agressão, ele tem dificuldade de entendimento e de inserção nos processos, porque os profissionais não estão capacitados. Aí, ali você tem recorte religioso, você tem recorte moral, você tem recorte de classe, você tem recorte racial, você tem recorte econômico e, ainda, você tem a negligência familiar, porque a família também não sabe lidar com isso. E ele é vítima fácil desse sistema de cooptação e ele é um desses adolescentes que passa por esse processo.
Então, ele é vitimizado. E ele é assim, enquanto, em algum momento, ele se permite que a gente consiga se aproximar e fazer essa abordagem, ele se reconhece. Ele percebe que, na fala deles, ele está perdendo, a casa está caindo. Por quê? Porque, daí, em algum momento, ele não vê perspectiva. Mas quando ele volta e que ele não é tratado e a abordagem não é feita de forma correta, aí ele não encontra outra alternativa. Aí, ele pega e volta para lá.
Quando ele volta, como a gente sabe, é um mercado. Estamos falando aqui de altas somas econômicas. Enquanto mercado, eles ganham muito com isso. Aí ele pega e volta para o mercado.
Então, nós temos isso. É constante. Vai até o Conselho Tutela da Vila Mariana, nós temos a questão do álcool, das drogas e a questão da sexualidade, da exploração. Mas acho que tem de pensar nisso enquanto um todo e como fazer o enfrentamento disso. Nisso, os pontos de pesquisas, também, são extremamente importantes para a gente conseguir gerar uma política pública que dê conta desse assunto. Obrigado.
SRA. LUCÍLIA GOMES DA SILVA – Eu gostaria de acrescentar o seguinte, a cidade de São Paulo tem um plano municipal de enfrentamento ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. Esse plano foi lançado, acho, que em 2008 e 2009. Quem organiza, a Comissão,... Existe uma comissão, na Cidade, que é a Cemesca, que está na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. Então, acho que é importante que a Cemesca venha até aqui. A Cemesca apresentou esse plano novamente, porque não é um plano de uma secretaria apenas. São diversas secretarias que assinaram, porque, para se pensar em uma ação conjunta, precisa se pensar na ação de diversas secretarias e do comprometimento.
E mais o esclarecimento que, na verdade, nós não fazemos encaminhamentos. Nós fazemos notificação. O atendimento...
Aliás, assim, nós primeiro começamos o atendimento. Muitas vezes, precisamos esperar um pouco para notificar por conta da delicadeza da situação.
A cidade de São Paulo tem um plano municipal. Então, acho que é importante retomar esse plano, verificar como ele está nas secretarias que assinaram o comprometimento, na ação para poder fazer o quê? Um combate, uma prevenção a essas questões todas, porque acho que essa questão já existe. É uma política que já existe. Então, acho que a gente precisa retomar e estar em vigor.
É o Plano Municipal de Enfrentamento, Abuso e Exploração Sexual. Esqueci o nome do Sr. Vereador que era secretário da Assistência... Floriano Pesaro. Na gestão dele que foi publicado.
SRA. RUDNEIA ALVES ARANTES – Quando falamos em exploração sexual, temos vários pontos aí. Nós temos aquele que explora o familiar dentro de casa, nós temos aquele que contrata. E, hoje, temos o problema seguinte, nós não temos uma rede de proteção para essas crianças e para esses adolescentes na cidade de São Paulo, principalmente esses em situação de rua. Esse que sofre mais com essa exploração sexual, exploração de tudo quanto é jeito.
A política de assistência social, na cidade de São Paulo, é falha, deixa muitas lacunas, deixa muita coisa. Ela precisa ser revista completamente. Todo esse plano de enfrentamento da exploração sexual. Existe um plano, porém, quando a gente pega uma criança - e o Conselho Tutelar vai deixar muito claro - o Conselho Tutelar é órgão fiscalizador da política (se ela existe, ou se ela não existe) se ela está contemplando ou não. Aquela política, a política que não atende, se existe né, e nós temos um problema muito sério porque quando uma criança é vitimada pela questão da exploração, não é o conselheiro tutelar que tem de fazer essa abordagem até mesmo para essa escuta. É muito delicado porque nós não somos assistentes sociais, não somos psicólogos para tratar dessa questão, que é muito complicada.
Se for assim, nós podemos legitimar essa criança muito mais vezes. O que o Conselho tem de fazer imediatamente: fazer um encaminhamento, requisitar da rede de assistência para que ela faça essa coisa. Justamente porque se um conselheiro chegar lá e ficar: “olha criança, você foi...quem foi que abusou de você?” Isso não pode, isso é uma violação muito maior. Nós precisamos dar atenção a isso e não existe realmente o serviço, nós temos o (sigla ininteligível), que ele tem de cuidar dessas situações, principalmente, das crianças de rua. Nós temos muitas crianças que estão sendo exploradas e estamos tendo abusos dentro dos nossos abrigos. Muitos desses adolescentes que vêm da rua...
Tem abuso dentro dos abrigos na Cidade de São Paulo. Na maioria dos abrigos, inclusive, tem até uma questão da Dra. Luciana que tem tratado sobre isso.
Dra. Luciana Berni (?) do Ministério, dos Difusos e Coletivos. Nós temos problemas seríssimos, que, dentro de abrigo, temos abusos com crianças, com adolescentes. São abrigos conveniados com a Prefeitura de São Paulo, são os SAICAs, nós temos os SAICAs, que hoje é o serviço...Tem o Portal de Entrada, têm os SAICAs regulares e tem o...
O SR. FERNANDO RODRIGO PRATA –A senhora permite...tem um abrigo no Centro, que, dependendo de uma situação, a gente evita de levar essa criança para lá porque com certeza ela será violentada sexualmente.
A SRA. RUDNEIA ALVES ARANTES - Muitas vezes, essa criança é abusada pelos próprios adolescentes que vêm de situação de rua, ou, muitas vezes, até por educadores. A situação é bem complexa.
Tem mais uma coisinha que eu gostaria de falar: hoje nós temos no aeroporto de Congonhas, além de ter a exploração do trabalho infantil, nós também temos a questão da exploração sexual, justamente, porque têm muitos meninos que vêm sustentando as suas famílias, engraxates e tudo o mais, e que vão para o aeroporto onde são abordados por taxistas, tem um levantamento muito bom. Acho assim: é importante essa CPI e nós precisamos, acho, que até se aprofundar mais nessa discussão, trazendo mais essas. A assistência tem de fazer os seus encaminhamentos, ela precisa fazer essa ponte.
O SR. FERNANDO RODRIGO PRATA –Olha, já a região da Av. Tiradentes, ali onde tem aquela área de venda de carros, que começa de madrugada, você pode encontrá-los. Região da Av. Indianópolis é sabido que têm carros que vão levá-los e buscá-los e aí você tem os períodos, os horários de entrada, inclusive, eles têm até segurança para observar que tipo de pessoas estão observando eles. Na região da Av. Indianópolis. E aí você tem a região do confrontamento da Av. do Estado, da região de Diadema.
Eu vou pegar esse documento, que tem esse levantamento, que é uma pesquisa, para vocês saberem em que territórios isso mais efetivamente ocorre. E a questão que é de extrema importância colocar nisso. A Rudneia colocou que essa questão da falsa mendicância, que ocorre nos faróis e que vira o caminho, é exploração sexual. Então, você vê meninas e meninos e a abordagem durante o dia todo e nós não vemos nenhum trabalho específico nessa questão porque é visto como se fosse uma falha na sociedade. Nós temos uma visão caritativa do atendimento, a sociedade dá esmola e aí o que acontece: o ciclo se retroalimenta.
Na minha região, que é uma região de classe média, e um comércio muito ativo, nós recebemos da Cidade inteira todos esses atendimentos de situação de rua, raro ser da nossa região, e o que o nosso palestrante falou é verdade: eles ganham 150, 200 reais por dia. E nós não temos nada, a não ser um serviço de rua, que faça uma abordagem e não tem uma complexidade no atendimento. É extremamente motivador ficar na rua e isso leva a uma das questões seriíssimas que é essa questão de, ou ser cooptado por essa rede, ou por...
Pela configuração do abrigo porque, por exemplo, eu assim, é o Taiguara, todos os conselheiros sabem disso. Então, por exemplo, é uma configuração que você tem lá: eu tenho receio, porque, por exemplo, você tem lá adolescentes em situação de rua, você tem questão de drogadição, você tem todo um histórico que é levado para lá e facilita. E daí o que é que ocorre: eu tive um atendimento de um menino que tinha...
Ele é conveniado, ele está na rede para ser atendido. Eu tive um garoto que foi atendido pelo Conselho, atendimento noturno, via plantão, e aqui é bom que fique claro que nesse momento a gente está falando enquanto uma falta de estrutura ou mesmo até uma organização do serviço, e não aqui nesse momento, nesse caso específico, nós não estamos citando os educadores, ou profissionais.
Eu estou falando de como a estrutura é organizada e ali naquele local você tem drogadição do Centro, você tem da cidade inteira, você tem garotos que passaram (adolescentes que estão no seu direito de defesa) que passaram por ato criminal e não poderia permitir que uma criança de 11 anos fosse naquele momento, sem nenhuma experiência. E como ele tem uma experiência de rua, ele apreende tudo na sua vida, tem o seu histórico, os seus processos se acumulam. Ele não tinha nenhuma experiência de histórico de rua, não poderia levar aquele garoto para lá.
E menina também. Uma menina que se perdeu de uma mãe, sei lá, você está passeando com a sua filha ela se perdeu, não encontrou, no nervosismo, não acha, ou ela é do interior, tal, veio parar no Conselho. Eu jamais colocaria essa menina lá pela complexidade da configuração.
A SRA. RUDNEIA ALVES ARANTES - Nós não temos uma rede de atendimento 24 horas para a criança e adolescente na cidade de São Paulo, a assistência não funciona 24 horas, nós temos só a CAP que faz um serviço meia boca. A CAP, a Central de Atendimento, o que ela faz: ela simplesmente...a gente vai enchendo os abrigos para uma captação de vagas, mas quando existe uma situação dessas na madrugada só tem Conselho Tutelar porque a assistência que deveria, conforme artigo 16 da Constituição, prestar assistência a quem dela necessita - e necessidade não tem hora - ela não está na localidade, ela não existe. Não tem esse serviço na Cidade de São Paulo, que é uma briga muito grande de nós com os Conselhos Tutelares para que a assistência faça o seu papel. Hoje, conselheiro tutelar está fazendo papel de assistência social.
O SR. FERNANDO RODRIGO PRATA –O que é mais importante, isso usando como um ponto, aí agora você tentando entender uma rede da Cidade, é o tamanho, vamos assim entender, da complexidade e é um vespeiro, porque daí nós vamos encontrar onde estão as falhas e o que é mais não crível, não é nem onde estão as falhas, onde não estão acontecendo as políticas públicas voltadas para esse setor.
E aí nós percebemos então que nós temos a Cidade de São Paulo e independentemente de ideologia, eu sempre digo quando estou aqui nessa mesa tanto na questão da exploração, tanto da questão do que é voltado para a criança adolescente no que tange ao álcool, às drogas, ou violação de direitos, acho que é de extrema importância, se é que isso é possível, a gente superar essas questões de que período que foi, de que administração, ou de que linha ideológica porque estamos tratando de um assunto que é do futuro da Cidade, que é da Cidade como um todo.
Daí nós vamos perceber que no âmbito do nosso histórico estamos perpassando isso por períodos e acho que talvez nesse momento agente está chegando numa questão de um esgotamento da estrutura que não dá conta, e isso nós estamos falando, nós estamos nos conselhos que supostamente por estarem em regiões mais privilegiadas da Cidade de São Paulo como se não houvesse esse enfrentamento dessas questões. E eles se dão. Nós temos comunidades, nós temos, vamos ser sinceros e claros, ali tem favela, tem cortiços, submoradias e é uma região que, por ser nobre, ela atrai, é um foco fortíssimo, tanto que se vocês forem passar na região de Indianópolis, vocês vão ter uma percepção de que tipo de cliente esse local tem. É uma coisa que gera lucros e daí que está a deficiência do nosso enfrentamento.
O SR. FERNANDO RODRIGO PRATA – Esse, por exemplo, o abrigo, em específico, ele foi citado pela complexidade que ele trás, então, qual o momento que nós estamos vivenciando na Cidade, se a gente pega uma política de uma administração anterior e o que nós temos de locais para acolhimento e abrigamento dessas crianças, desses adolescentes? Nesse espaço o que nós encontramos: você tem uma questão que foi o quê? O esvaziamento do Centro da Cidade, com a política de enfrentamento da questão da drogadição. E aí é obvio, por estar próximo, é onde tem, embora, o atendimento via CAP, ele não prioriza, não somos nós enquanto conselheiros que falamos: “olha eu quero aquele lugar porque é aquele lugar”, mas isso é uma prevenção e é uma preocupação que existe.
Agora, por exemplo, as outras instituições, aí seria o caso de fazer o levantamento via também com os parceiros e com as redes e com a Smads, que são casos que vêm e nós enquanto conselheiros temos consciência disso. Nesse caso que foi citado, diante da complexidade e a forma de organização dos acolhimentos. Por exemplo, alguém já teve aqui em algum abrigo? Já teve, então, se você verificar o Taiguara, que é aqui próximo de uma travessa da Brigadeiro Luis Antonio, então, ele tem uma configuração e pelo tipo de atendimento, e pelo os acolhidos que chegam é extremamente preocupante. Mas isso não significa que em outros também isso não se reproduza.
Por exemplo, daí só para fechar, nós recebemos denúncias, como ela disse, o Conselho fiscaliza, então, eu recebo denúncias de determinadas entidades e não é só lá, têm outras. Tem denúncia de suposta violência, suposto aliciamento sexual, aí nós enquanto Conselho, a gente tem de ir lá e tomar parte dessa situação, mas isso não se concentra. E é obvio que aqui é interessante não generalizar e pegar isso como se fosse o viés da questão e a gente fazer isso, o pouco serviço que a gente tem, e enviesar a situação e transformar o ponto, mas que existe isso, existe.
Agora, o que é mais importante disso é fazer uma reflexão do serviço e aí a organização que nós temos de atendimento a essa demanda da Cidade e como melhorar isso.
A que papel esses SAICAS e essas instituições têm prestado para a Cidade de São Paulo. E isso tem custo e daí você precisa fazer um levantamento e não é um trabalho barato, tem custo.
O que nós enquanto gestores e que buscamos uma solução para a Cidade, que resultado nós estamos tendo desse atendimento? E essa a questão, o questionamento é nesse sentido.
O que deveria ser feito é fazer um levantamento, enquanto Cidade: onde e como. Aí seria até criar uma possível metodologia, ou uma possível forma de levantar esses dados. A Smads tem esse levantamento.
NONA SESSÃO ORDINÁRIA – 10/10/2013
SR. ESPEDITO MARQUES DE SOUZA – representante da GCM
- As atividades da Guarda Civil estão organizadas em seis programas instituídos: Programa de Proteção Escolar, Programa de Proteção Ambiental, Programa de Controle do Espaço Público, Proteção a Agentes, Programa do Patrimônio Público e o Programa de Proteção às Pessoas em Situação de Risco, que é um programa que acaba entrando esse assunto.
O assunto está disciplinado no procedimento operacional padrão nº 1, até pela relevância do assunto. Foi o primeiro procedimento que foi escrito para haver a série de ações da Guarda Civil quando se deparar com essas situações de pessoas em situação de risco, com enfoque especial para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade que possa comprometer a sua integridade física, sua evolução como ser humano e outros problemas que podem acarretar.
Nesse procedimento tem uma parte que fala especificamente da questão da exploração sexual. Ele orienta os nossos recursos operacionais, ao se depararem com essa situação, como proceder em relação a acionar o conselho tutelar, acompanhamento, encaminhamento para a Polícia Militar, apoio de SMADS, todos os órgãos da Prefeitura que atuam. Esse procedimento prevê isso.
Nessa mesma linha opera a central de telecomunicações, em especial, o videomonitoramento, que são as 123 câmeras da Cidade desses programas e de acordo com as atividades do dia. Quando se deparam com esse tipo de atuação, tomam os procedimentos para proteger essas crianças e adolescentes.
O que a gente observou, até por conta do convite, fomos levantar as informações relacionadas a esse problema, com foco especial no videomonitoramento. Não havia registros desse tipo de crime registrados pelo videomonitoramento.
Pensamos: será que é um problema de processo dos operadores? Temos de ajustar alguns processos? Verificar o que está acontecendo? Nos últimos dias isso foi intensificado e realmente videomonitoramento não visualiza esse tipo de crime. A gente visualiza até com certa frequência crianças e adolescentes sendo empregados pelo tráfico de entorpecentes e sobre isso temos bastantes ações a respeito. Mas a prostituição infantil, a exploração sexual, não.
A área de cobertura das câmeras, temos até câmeras próximas do CEAGESP, duas câmeras lá, elas não visualizam, não tem sido registrado esse tipo de crime. Nas ações da Guarda Civil, pelo menos nos dados que analisei antes de vir a esta CPI, de 1º de janeiro para cá, não há registros. Então, causa-nos estranheza. Não temos nos deparado com esse tipo de problema que caracterize a prostituição infantil.
Eu solicitei a CAPE, que é a Coordenadoria de Análise e Planejamento da Secretaria: pedi alguns relatórios para apurar mais essa situação, principalmente nas áreas de cobertura das câmeras e constatei alguns números no estudo do trabalho feito pelo CAPE: considera as pessoas vulneráveis quando acontece a conjunção carnal com pessoas como um adulto quando faz com uma pessoa de menos de 14 anos, ou um ato libidinoso ou qualquer coisa assim, que é o que tem lá. Esses dados foram extraídos do Infoseg, que são os dados que a Secretaria usa.
A gente verificou também que os números são pequenos. Até pelos registros nos Boletins de Ocorrência, pelo menos nas áreas onde nós temos câmeras, que seria apenas nos Distritos Policiais das áreas centrais. Nós temos aqui o 3º DP, temos 35 câmeras lá, no 1º DP, 27, 36º, 13, o 5º DP, 6, 96 DP, 5 e mais uns 15 DPs com quatro câmeras abaixo. Então apenas nesses DPs que têm bastante câmeras, a incidência desse tipo de crime é baixa pelos registros, pelos dados que foram extraídos do Infocrim. Eu não estou aqui conseguindo localizar o documento, mas os números são pequenos, são quatro num período de três ou quatro meses. E não foram vistos. Esses registros do que estão lá no Infocrim não foram apresentados pela GCM, porque não encontra na nossa base nenhuma condução de ocorrência nesse sentido. Também se configura tráfico de prostituição infantil, não sabemos se isso se configura, podem ser também outros fatores sobre essa questão.
Agora sim, com base nisso a gente verificou que não tem realmente ocorrido uma ação, pelo menos é o que os dados demonstram. Foi fornecido aos senhores a lista com os endereços das câmeras. Na semana passada recebemos dois ofícios, um solicitando a nossa presença e outro o posicionamento das câmeras. A ideia é assim, quais os locais principais onde está incidindo esse tipo de crime para que a gente possa movimentar essas câmeras, remanejá-las. Por quê? O contrato atual permite um remanejamento, um reposicionamento de até 10% das câmeras. Então a gente pode ajustar.
Outra questão é que essas câmeras têm, por força de uma lei municipal, nos locais de instalação, placas de indicação de que aquele é local monitorado. Colocando câmeras no local que tem esse problema e com o aviso de que ali é monitorado, talvez o problema mude de lugar. Então temos que pensar nesse aspecto. Talvez instalar câmera para essa finalidade sem essa informação, se o objetivo é prender as pessoas que praticam esse tipo de crime. Então é isso, posso falar em nome do Secretário ou do comandante, estamos disponíveis para essa Comissão para adequar para o nosso sistema de monitoramento, até nossa atividade na rua, de acordo com a informação que a gente receber, de intensificar a parte operacional em campo, ou o videomonitoramento, adequá-lo, vamos colocar dessa forma, para que a gente possa combater esse crime hediondo, um crime que faz um estrago na questão da personalidade das crianças, às vezes até irrecuperável, estrago que é feito por conta dessa violência aí.
Com relação à lista, já foi encaminhada, tenho uma cópia aqui, passo a cópia para o senhor, com os endereços. Agora, como já citei, a gente não tem visualizado esse crime acontecendo. No caso do tráfico de entorpecente, o operador nosso consegue na sua atividade perceber uma movimentação, uma criança, consegue registrar na imagem, que vai num determinado local, pega algo, passa para um adulto, então a gente consegue identificar com clareza essa questão do tráfico de droga. Na prostituição infantil a gente não tem observado isso. Esse endereço que o senhor passou, esse local, se tiver câmera lá. Como eu já citei, a gente não tem visualizado esse crime nas câmeras. A gente não visualiza. Então, talvez até com a colaboração da Comissão nesse sentido, né, de indicação de locais para que a gente passe a ter um olhar diferente, porque são muitas câmeras e uma quantidade de... Cada operador fica com a quantidade de 10, 12 câmeras. Se existe um local identificado, se tem uma câmera ali, a gente pode até deixar um operador/24 horas só naquela câmera, para que a gente perceba esse crime acontecendo. O nosso principal problema é o efetivo. Isso é...estamos com o edital aberto para dois mil homens. Já publicou a semana passada. Então, já estamos em processo de seleção. Já publicou edital, então isso já está...é um problema para se amenizar com esses dois mil homens.
Quero fazer uma correção no número que eu disse. Eu estava me referindo a alguns distritos que têm câmeras. O primeiro, o terceiro, que tem um número grande de câmeras. Então, o número é pequeno. Mas, se eu trouxer aqui o número do Infocrim, o número é grande, o número justifica uma política pública para isso. Em junho de 2012, 198 casos em todos os distritos da Cidade, nos cento e poucos distritos. Em 2013, 147. Em julho de 2012, 167. Em 2013, 114, conforme os dados extraídos do Infocrim. Em agosto de 2012, 200. Em agosto de 2013, 162 registros. Então, houve até um decréscimo nesses três meses. Essa foi a informação que eu consegui dar cabo. Então, o número ainda é grande, ele justifica uma política. Somente...aqueles números pequenos se referiam aos tais distritos que têm câmeras. Então, praticamente uma grande área do distrito é coberta. Talvez isso que resulte nesses números pequenos. No caso do 3º DP, são 35 câmeras na área. Mais 27 no 1º; 13 no 36º. Então, por isso que os números são pequenos. São esses valores que eu passei para os senhores.
A nossa central está integrada com a Polícia Militar. A Polícia Militar tem um pouco mais de 300 câmeras. Então, as nossas câmeras, as nossas 123 câmeras são espelhadas lá na Polícia Militar, e as deles são espelhadas também na nossa central. Sessenta e cinco por cento elas estão na área central. Eu tenho até um mapa. No Ceagesp nós temos duas câmeras lá. O posicionamento delas, talvez não favoreça muito. Eu teria que analisar e, se for o caso, como eu citei no início, estar reposicionando as câmeras. Poderemos fazer isso. No estádio do Corinthians, está em projeto a colocação de 30 câmeras lá por conta...
Dentro do Município, qualquer local pode ser remanejado em qualquer ponto da Cidade, no limite de 10% do total. Dez por cento do contrato das câmeras hoje, que dão um total de aproximadamente 13 câmeras, podem ser reposicionados pela Cidade.
A questão do Autorama dentro do Parque Ibirapuera! Estão previstas duas câmeras lá. A questão é que o contrato estava sendo renegociado. O Diário Oficial publicou o valor próximo de sete milhões para o contrato das câmeras, para 18 meses. Em torno de 450 mil por ano, 4,5 por mês por cada câmera. Cem câmeras dão 450, não tenho o número exato, em torno de 450 mil por mês. Então cada câmera 4,5. A empresa fornecedora é a Tebis Telefônica. Esse contrato está em renegociação. Está previsto no Ibirapuera manejar quatro câmeras para lá. Mas tinha de esperar o contrato, porque a empresa tinha alguns problemas de documentação o contrato dependia disso. Se não fossem resolvidas essas pendências, o contrato seria cancelado, a Prefeitura do Município de São Paulo não conseguiria prorrogar o contrato. O valor por mês para uma câmera é de quatro mil e quinhentos reais e um GCM início de carreira ganha, não tenho numero exato, uns R$ 1.300.
Quando houve o projeto de instalação das câmeras vários parceiros atuaram. Temos a CET. 60% das câmeras têm interesse viário. A CET utiliza essas câmeras para suas atividades. Foi acordado com a polícia militar de que o sistema se complementaria. Se tirasse as câmeras da GCM do centro, a PM não tem câmera no centro. A ideia é não haver sobreposição. Se tenho uma câmera da PM não coloco câmera da guarda ali. O sistema oferece muita informação para a Polícia Civil, provas de crimes que são observados. Muitas vezes a Policia Civil nos pede uma imagem em um determinado local em dado horário. Olhamos a imagem, para nós não tem nada ali. São pessoas passando. Mas para a Polícia Civil tem alguém ali que talvez esteja passando ali, que seja suspeito de um crime que tem ocorrido. É uma ferramenta de segurança na cidade, que quanto mais órgãos participarem, utilizar essa ferramenta, melhor para nós, melhor para a cidade. Nosso monitoramento, é no sentido da cidade de utilizar essa ferramenta. Estou com uma demanda para comparecer no Cecoi - Centro de Controle Integrado da Prefeitura, da parte de serviços da Prefeitura -, que eles também querem utilizar as câmeras. Então, vamos dizer, as possibilidades são muitas, de utilização da ferramenta, dessa ferramenta, na Cidade. Vão ser colocadas 30 câmeras em Itaquera para o evento Copa. E vai ficar como legado. Até dezembro do ano que vem, os custos serão do Governo Federal, por R$ 150.000,00 reais por mês. Para o evento Copa. Até dezembro do ano que vem, os custos vão ser custeados pelo Governo Federal. Não sei qual o modelo. O modelo lá não vai ser locação, o modelo lá vai ser aquisição. Então, não sei. Mas é que o valor de mercado é em torno disso.
DÉCIMA SESSÃO ORDINÁRIA: 24/10/2013:
Secretaria Municipal da Educação, Sra. Thais Romuli Tavares.

A Secretaria Municipal de Educação, não só agora, mas ao longo dos últimos anos tem procurado trabalhar de diferentes maneiras essa conscientização, no sentido informativo dos profissionais da educação, focando não só os docentes, mas toda a equipe escolar, toda a equipe de educadores, porque, muitas vezes, o vínculo das crianças se dá mais com um funcionário ou outro do que, necessariamente, especialmente, no fundamental II, os maiores, com os diversos professores.
Então, o nosso trabalho não tem focado especificamente a questão da exploração sexual, mas, enquanto integrantes da própria SMESCA, temos buscado um trabalho abrangente, especialmente, no que diz respeito ao abuso sexual, que é muito, muito frequente.
Além de formações e parcerias com a Childhood, nós tivemos formação em vários CEUS para público diversificado; tivemos a produção de um Guia, feito com a Childhood, nos idos de 2010-2011, e foi a semente da pauta do tema da questão do abuso e exploração sexual na rede de uma forma bastante explícita, especificando os tipos, as situações de abuso, que providências tomar etc. De uma maneira bem didática, cada unidade escolar, de CEI a CEU, recebeu um exemplar desse guia. Temos um folder parecido, similar, que a gente ainda trabalha com ele. A gente fez, no bojo dessa situação, articulação de uma rede de proteção. Nós realizamos – das nossas 13 diretorias de educação – em 12, uma mesa que se chamou: A Escola na Rede de Proteção.
Essa minuta foi sendo submetida à apreciação, assim como dos demais parceiros das diferentes instâncias. Sempre aonde foi possível, a gente levou a minuta para que as pessoas apontassem, sugerissem os ajustes, de tal forma que esse documento atende não apenas a questão propriamente da notificação das questões de abuso, exploração, violência doméstica, negligência, maus-tratos, mas, também, as questões atinentes à educação, que chega a um limite: evasão escolar, faltas reiteradas, especialmente, negligência dos responsáveis ou pais, que a escola diz: que mais posso fazer? Já chamei, já fiz assinar termo de compromisso, etc., etc. e não sei como me dirigir seja ao conselho tutelar, seja à Vara da Infância.
Então esse documento dá conta, também, dessas outras vertentes das nossas necessidades, para atender, quer dizer, garantir a possibilidade de a criança estar bem na escola e garantir o aprendizado.
Isso foi um passo a passo que culminou, em outubro do ano passado finalmente, nessa Portaria, publicada pela SME.
O nosso grande trunfo com essa notificação é que ela preserva a integridade do profissional. O grande temor dos profissionais é delatar, é falar. É dizer: eu vou ser a vítima do agressor, da família ou daquela comunidade, porque às vezes envolve importantes atores das comunidades. Esse receio, a gente conseguiu contornar, porque a notificação não é elaborada pessoalmente pelo funcionário. Ela é elaborada junto com a equipe escolar. Então, seja a merendeira, o inspetor de alunos, o professor, ele vai procurar o CP, diretor e coordenador pedagógico e juntos vão tratar do assunto, às vezes, podem chamar outros professores: “ah, eu percebi; eu também estou sabendo”, e juntos vão elaborar a notificação. O encaminhamento da notificação é feito institucionalmente. É a escola que vai encaminhar com ofício. Não vai constar o nome de nenhum profissional. De tal maneira que o conselheiro ou o Poder Judiciário necessitando conversar para um depoimento etc. há como chegar nas pessoas, mas elas não estão evidenciadas. Esse foi o caminho para a gente conseguir com que as pessoas relatem os problemas, porque esse é o nosso grande desafio.
A notificação é um instrumento de intervenção: o fato consumado. Eu já sei que aconteceu ou está acontecendo tais e tais situações lesivas, mas o que eu, enquanto escola, posso fazer? O nosso papel é preventivo. Ai entraria, especificamente, o enfoque da questão da exploração sexual. A fragilidade, a vulnerabilidade, dos nossos alunos tem que ser atentamente acompanhadas, não só do ponto de vista de um rendimento escolar, de um aproveitamento, mas de mostrar que por esse aproveitamento escolar eu vou estar evitando que os meus alunos busquem outros caminhos para ganhar a vida. Não é verdade?
A nossa abordagem, quando a gente pensa em formação do profissional, é esclarecer, indicar, mas mostrar que o trabalho dele está, sobremaneira, marcado pela prevenção. Qual é a prevenção? É só com aluno? Não. Nas reuniões de pais, com a comunidade, com os responsáveis, para não naturalizar o processo imbuído pelo nosso sistema capitalista do status, do ganhar, do ficar bem, então, o menino, ou a própria mãe, às vezes, por uma ilusão: “ah, vou fazer um book da minha filha, porque ela é muito bonita, e ela vai ser uma Gisele Bundchen, e nós vamos ficar bem”. Tudo isso precisa ser discutido, trabalhado, alertado como funciona o mundo do business, que, de repente, seu filho ou sua filha pode estar envolvido sem que se perceba como tudo isso aconteceu. Então, a gente tem buscado essa questão formativa, mas que também não basta a formação, a prevenção e a notificação. O essencial “é a articulação da rede de proteção”. Por quê? Porque sem ela nós não temos como dar conta, nem na escola nem fora da escola, do resgate dessa criança, se submetida a essas tristes condições para que ela possa retomar uma vida minimamente sadia.
Nesse sentido, o trabalho está sendo feito, em especial, pelas diretorias regionais de educação, com o empenho das equipes, fortalecendo grêmios escolares, mostrando para os meninos o caminho do protagonismo, da participação, da atuação e de acharem seus caminhos, participar dos diferentes projetos extracurriculares, que a gente tem oferecido juntamente da Secretaria da Cultura, enfim, buscar o esporte, mostrar tudo isso, mas, também, articular a rede local, às vezes, com parceria de ONGs e de outras entidades no bairro e fortalecer, de tal maneira que, havendo uma ocorrência, seja possível uma troca de informações entre os interlocutores para, entre aspas, se fazer um plano de atendimento ou um olhar afinado melhor para essas crianças e adolescentes.
Há essa movimentação diferenciada para a criação da rede de proteção, no sentido de os dirigentes pautarem, os diretores de escolas, as equipes da diretoria regional fazerem, porque, na verdade, na escola, em si, é muito difícil, dentro das suas atribuições, salvo a UBS que é pertinho, mas a DRE tem condições de ter essa conversa com SMADS e, realmente, funcionar. Já tenho conhecimento na região do Jabaquara: o CRIADE, uma rede que existe há muito tempo, uma rede que funciona e com discussão de casos, funciona na verdadeira acepção.
Então, pode ser a Educação, a Saúde, enfim, quem for do grupo traz: “olha, estou com um problema assim, como a gente pode ver as diferentes abordagens ou como resolver, porque os problemas são muito individuais”.
Finalmente, o que a gente tem vislumbrado especificamente até para dizer para a nossa rede de funcionários em relação à exploração sexual: se detectada, se percebida, além de, claro, articular e buscar as orientações de como melhor atuar e acompanhar esse aluno e retê-lo na escola, o que é um desafio, a gente está em possibilidade, já em fase de assinatura, daquele projeto do Vira Vida. Essa articulação vai ser essencial, inclusive, com uma abertura, pelo projeto, de recepcionar alunos com uma idade que não é a prevista pelo projeto, que é a partir dos 15 anos.
Mas, de exploração sexual, na nossa rede, nós não temos – não que não exista – relatos, não temos conhecimento, desconhecemos. Abuso é recorrente.
É, enfim, como tomar conhecimento de um caso e dar a devida atenção. A gente está aqui, claro, pensando numa criança, um adolescente que teve como porta de entrada, eventualmente, a UBS, um serviço de saúde ou a SMADS, pelo CRAS ou CREAS, e isso é de desconhecimento da escola. Isso é verdade.
Então, não existe, assim, um canal. Não precisaria ser necessariamente um canal de comunicação. Não existe um fluxo de informação e, mais do que informar, de abordagem de um trabalho conjunto, porque é isso que pesa, porque, se essa criança ou esse jovem está numa exploração sexual, naturalmente, a família tem uma vulnerabilidade econômica; naturalmente, tem que estar sendo cuidada pela SMADS. Se ela está sob um tratamento, enfim, de uma doença sexualmente transmissível, etc. quer dizer, pelo menos a escola ou o educador precisam saber e também a gente, daí, vai ter que se trabalhar de que maneira recepcionar sem distinguir.
Então, eu acho que esse é mais um desafio. Eu colocaria, assim, como um desafio essencial. Para nós, além da rede de proteção social, que, enfim, mais ou menos ocorre, é essencial o Conselho Tutelar. Esse está sendo o nosso desafio hoje, porque, pelo ECA – e temos que seguir o que o ECA dispõe –, você tem que mandar essa notificação da escola para o conselheiro. E aí a escola fica agoniada. Fala: “Mas, eu estou vendo e não acontece nada... o menino, cadê o conselheiro?”. Aquela velha história que vocês já sabem.
A escola não tem - salvo casos específicos, particulares, que têm um relacionamento entre as instituições - estabelecido oficialmente um fluxo de troca de informação, até para dar a devida atenção. E eu faria um parêntese aqui, não só para os casos de abuso e exploração, mas para as crianças em condição de abrigamento também. Então, essa é uma questão que a gente vai ter que enfrentar.
Num primeiro momento, minha sugestão, que é o que a gente tem falado nas nossas escolas: quando você fizer essa notificação, que você mandou para o conselheiro tutelar, mas se você acha que a criança precisa, você faz uma cópia, manda para a UBS, você usa o mesmo e encaminha para os diferentes órgãos para que seja dada atenção. Inclusive para evitar a revitimização: de novo chegar lá e vão perguntar. Não, a pessoa lê. Se não cabe à UBS indagar, quem atender, profundamente certos detalhes, ela já tem o essencial para o atendimento ali.
Nós, na Secretaria da Educação, não temos um apontamento nesse sentido de números estatísticos sobre o tema. Evidentemente, a gente sabe que há, eventualmente, por algum funcionário de algumas das unidades, às vezes até de uma terceirizada, até o próprio Juiz Paulo Fadigas, informalmente mencionou. Há algumas situações, não vamos dizer que estamos incólumes, que não existe. Evidentemente ocorrem, mas não é nada que, estatisticamente, merecesse uma atenção além da que a gente já tem que fazer mesmo no sentido de um trabalho de formação e informação.
Em relação ao período da Copa, o espaço da escola é essencial porque muitas vezes, em algumas comunidades, é o único espaço de caráter coletivo e amplo que eles podem frequentar. Então, normalmente nós temos só 15 dias de período de recesso em julho. Já não é o mês todo. Mas, evidentemente, com a aclamação, que vai ser, dos eventos, aula é que não vai acontecer. Então, eu acho que é possível a gente conversar com a equipe da Secretaria Municipal para que as crianças fossem chamadas e pudessem utilizar o espaço escolar para vivenciarem mesmo o evento Copa, inclusive com discussão – porque acho que a gente sempre quer trabalhar do ponto de vista educacional -; discutir regras sobre os jogos, a questão das faltas, das punições. Enfim, acho que não é só assistir e fazer torcida; acho que permite um trabalho pedagógico, de momento de silêncio, de escutar, o como torcer, trabalhar a questão da torcida, da agressividade, da violência, de equipes adversárias eventualmente, ou quem torce por um jogador, outro por outro. Enfim, acho que dá para fazer um bom trabalho.
E a gente tem normalmente uma edição do chamado Recreio nas Férias. O que poderia se verificar é fazer talvez os polos, talvez do Recreio nas Férias serem direcionados para locais mais estratégicos ou ter mais vagas. Enfim, acho que é possível discutir, porque o Recreio nas Férias inclui espetáculos, oficinas, atividades mil. E onde não der para ter o Recreio, mobilizar a equipe escolar para um trabalho diferenciado. Eu acho que é possível.
Secretaria Municipal da Saúde - Sra. Athenê Maria de Marco França Mauro.
Na saúde a gente está tentando trabalhar, eu sei que é uma coisa que não é fácil porque nós temos 444 unidades básicas no Município. Graças a Deus a gente tem bastante, mas estamos construindo mais este ano e os nossos hospitais. Mas a gente está trabalhando na perspectiva de que os nossos equipamentos de saúde têm de ser equipamentos humanizados, acolhedores.
Então, o profissional de saúde tem de ter uma escuta qualificada para qualquer problema que chegue, mas principalmente qualquer queixa relacionada a algum tipo de violência.
Em todas essas unidades que falei, nas 444 unidades básicas do Município, temos os núcleos de prevenção de violência, que já estão instalados e não foi agora, a partir do Ministério. Já estamos trabalhando nessa perspectiva de prevenção de violência e assistência há algum tempo.
Então isso significa que, em cada unidade básica de saúde, eu tenho uma equipe que pode ser constituída por um médico, um enfermeiro, um psicólogo, uma assistente social, uma auxiliar de enfermagem, que vão acolher esse munícipe, com essa queixa, ou a criança, ou o adolescente, a família no caso.
Ali vai mobilizar o território nas questões relativas aos outros setores, em relação à Secretaria da Assistência Social, à Educação, à Vara da Infância, vai fazer a notificação dessa violência e vai fazer um relatório. A equipe vai pensar num projeto terapêutico singular para essa família, para essa criança, para esse adolescente.
Esses núcleos já estão constituídos em todas as nossas Unidades Básicas de Saúde.
Falando de capacitação, também que acho algo importante, porque, às vezes, o usuário se vincula com o agente comunitário de saúde, que é o mais próximo que está ali, da sua casa, do seu bairro, ou com qualquer outro profissional que ele se sentir à vontade.
Mas já inserimos, no site do Ministério, no sistema de capacitações, uma capacitação para os oito mil agentes comunitários aqui do Município, não só os agentes comunitários, mas os enfermeiros e os profissionais do NASF, voltados para a saúde da criança. E um dos temas será violência doméstica e todos os tipos de violência.
Então acho muito importante, pois o agente comunitário está no dia a dia presente, está junto dessas famílias. Então esse agente vai ser também capacitado nesse sentido. Além de outras questões de aleitamento, bom, mas isso vai ser um braço da capacitação.
Junto com a Secretaria das Mulheres, junto com nosso Secretário, também articulamos uma capacitação em saúde sexual e reprodutiva, voltada para os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres e, dentro dessa capacitação, a questão da violência sexual também vai ser abordada.
Então os nossos profissionais da saúde vão ser recapacitados nessa questão. Na saúde, entraram bastante profissionais novos, pela contratação pelas organizações sociais. Então eles também estão carecendo de capacitação.
Que mais você falou? Do Hospital Menino Jesus. Todos os nossos hospitais estão... se eu chegar no hospital com uma queixa de violência sexual, eu sou acolhida, existe o acolhimento, existe a assistência com notificação e o que deveria acontecer seria que esses hospitais encaminhassem essas vítimas de violência para as unidades básicas, onde, nas unidades, essa terapia, para a gente trabalhar com essa família, essa criança, esse adolescente, a questão do projeto terapêutico singular.
O que acontece, é que muitas vezes a comunicação do hospital com as unidades básicas não acontece como gostaríamos. Por isso precisamos aprender a trabalhar em rede, precisamos nos comunicar dentro da nossa casa que é a Saúde para também nos comunicarmos com as outras Secretarias e outros setores. Esse é o nó que estamos vendo e precisamos arrumar.
Em relação aos eventos internacionais, estava conversando... O Jonas e a Elaine são da área técnica da cultura de paz. Queria também deixar com vocês um documento norteador que foi um documento elaborado para dar subsídios para as equipes – vou deixar aqui na Casa – de Saúde trabalharem as questões da violência. Aí tem todas as violências, mas também a violência sexual. Vou deixar aqui com vocês.
Uma coisa que estamos conversando e que poderíamos fazer, já que mapeamos as regiões – já sabemos onde estão as piores regiões para exploração sexual: Ceagesp, em volta, já temos mapeado isso – e acho que podemos trabalhar enquanto Saúde nas unidades próximas a esses lugares, próxima ao Itaquerão – não sei se vai usar, outro, acho que é só o Itaquerão que vai usar -, mas próximas a esses lugares onde vão acontecer os eventos para fortalecer esses núcleos que já existem.
Não só os núcleos, mas todos os profissionais das unidades, pois os núcleos são algumas pessoas, mas todos os profissionais da unidade estarem com os olhos voltados para essa questão que pode aparecer. Acho que é uma proposta, que podemos fazer aqui, de trabalho.
Eu não tenho dado de notificação de exploração de violência. Eu trabalho com dado. A gente tem dado de violência como um todo, violência sexual, abuso, mas eu não tenho dado de exploração sexual contra crianças e adolescentes.
A exploração sexual é uma questão difícil de tratar, é uma questão ligada à polícia, ao comércio, é uma questão ligada a sexo, então, já tem dificuldade por todas essas peculiaridades. Eu acho que temos de aproveitar todos os atores que possa nos ajudar a trabalhar essa questão.
Eu acho muito importante esta CPI estar acontecendo porque coloca o dedo na ferida e o Poder Público tem de pensar de outra maneira, quer dizer, a gente está fazendo, mas a gente não tem dados sobre exploração. Então, como a gente faz para ter essa informação? O que a gente vai trabalhar para obter? Por que de violência, a questão da violência, não é que está tudo lindo e maravilhoso, mas a gente já vem trabalhando há algum tempo.
Eu acho que a gente precisa afinar essa questão com as outras secretarias, a Secretaria da Educação, SMADS, trabalhar com os conselhos gestores nas próprias unidades básicas, os conselhos tutelares, os conselheiros - capacitá-los também, eles precisam estar mais empoderados dessas questões dentro da sua atuação, trabalhar com a Secretaria de Direitos Humanos, com as organizações que são parceiras com a gente. Tem muitas ONGs no território que são parceiras que atuam nessa questão de violência. A gente não dá conta sozinho mesmo, enquanto Poder Público.
Então, aproveitar todos os atores do território nessa luta, nessa militância contra a violência. Não dá para trabalhar sozinho mesmo, é trabalhar em rede e fortalecer, eu acho que tem de fortalecer o que já está e onde não tem a gente tem de implantar.
A gente, dentro dessa perspectiva do trabalho intersetorial e inter secretarial, de alguns comitês e tem alguns fóruns organizados pela própria Saúde. Então, da mesma forma como a Educação, a gente tem, regionalmente, nas cinco Coordenadorias de Saúde, fóruns que a gente chama Fóruns de Enfrentamento à Violência, Fóruns de Paz. Então, são fóruns que existem na Sudeste, Leste, Centro-Oeste, Norte e Sul. E são fóruns intersetoriais.
Então, eles são abertos e participam desses fóruns as diversas Secretarias. Então, a gente tem participação da Educação, SMADS, Conselho Tutelar, organizações sociais, Polícia Militar, Polícia Civil. Da mesma forma que a Educação, é óbvio, sim, que a gente tem diferentes potenciais dentro desses fóruns. Então, assim, tem fóruns onde a gente tem uma participação maior, numa região, da Educação e da Polícia Civil. Em outras regiões, a gente tem uma participação... Quer dizer, eles são heterogêneos, nesse sentido das participações, mas eles são desencadeados pela Saúde e o objetivo desses espaços é estar podendo fazer a discussão de casos. Então, a colega até citou o CRIADE, que é um fórum que existe na minha região Sudeste, que é intersetorial. Então, o grande objetivo é a discussão de caso e aprofundamento conceitual. Então, eles são espaços abertos, nesse sentido de a gente procurar o fortalecimento da rede de cuidado e atenção às pessoas em situação de violência. Esses fóruns, então, são desencadeados pela própria Saúde.
A gente tem ainda, e a gente participa ainda de alguns projetos intersetoriais, assim como Educação. Então, do Cmesca, a Secretaria Municipal de Saúde faz parte do Cmesca, que é o comitê municipal de enfrentamento às questões sexuais contra a criança e adolescente.
A gente também é parceira no Projeto Vira Vida, inclusive com a disponibilização de vagas para atendimento de jovens que estão no projeto. E a gente, recentemente foi solicitado, a nível de palestras, oficinas para esses jovens também. Então, a gente está disponibilizando, enquanto Secretaria, toda essa participação.
A gente faz parte junto do Plano Juventude Viva, que também é um projeto federal que veio para trabalhar as questões de vulnerabilidade junto aos jovens, especificamente jovens das regiões mais periféricas.
E a gente também, em 2010 e 2011, fez parte do projeto juntamente com a Educação e o Judiciário, no sentido de detecção precoce da violência nas escolas. Foi um projeto que foi superinteressante. Está sendo retomado. E a gente desenvolveu alguns pilotos em algumas regiões.
Então, é nesse sentido de a gente poder articular as diferentes Secretarias, os diferentes setores, no sentido de uma ação de rede mais fortalecida.
PRIMEIRA REUNIÃO DE TRABALHO – 21/11/2013
Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo.

Três programas estaduais: enfrentamento ao tráfico de pessoas, Programa de Erradicação do Trabalho Escravo no Estado de São Paulo e Programa de Refúgio, que está passando por um processo de ampliação e adequação da visibilidade das questões migratórias no Estado de São Paulo.
A Secretaria de Estado da Justiça, ao receber uma demanda, seja diretamente do contato com a vítima, seja através de outras instâncias que nos remetem a informação, sedimenta isso através de um procedimento interno, pelo óbvio tem toda uma chancela do gabinete no sentido de, eventualmente, não expor informações. Construímos esses procedimentos com base na Lei Federal de Transparência que, por si só, garante ao Estado a limitação dos acessos à informação desde que, para isso, se pressuponha a segurança de pessoas, o que é o caso. E aí temos, portanto, uma série de procedimentos, apenas e tão somente que essa CPI tenha compreensão de que são registrados os casos, a sistematização de como isso é feito.
A convenção 182 foi ratificada pelo Brasil e identifica como uma das piores formas de trabalho infantil a exploração sexual de adolescentes. Deixo nas mãos da Relatora o Segundo Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas que tem, na sua construção, diferentemente do primeiro, uma dinâmica muito mais integrativa de iniciativa.
No primeiro, ele estava muito dividido entre o que é prevenção, o que é repressão e o que é atendimento à vítima. Dividia em três setores e não compreendia – e isso tem muito a ver com a infância – que, de repente, o ato da Polícia em ação de repressão, fiscalização no local e prisão de pessoas por exploração de alguém, é um ato essencialmente natural de repressão, mas jamais pode estar descolado do ato de atenção à vítima.
Na Secretaria Estadual de Justiça nós nos deparamos com essa situação, construímos uma necessidade de dar conhecimento, visibilidade, e garantia à articulação para que, num caso desses, conselhos tutelares estejam acionados, porque são eles que são as portas de entrada, pelo menos no Município de São Paulo, para abrigamento eventualmente dessas pessoas em situação de vulnerabilidade, essas crianças e adolescentes. Até mesmo porque não são portas de entrada porque querem. São portas de entrada porque existe um sistema de justiça e garantia de infância e juventude que diz que criança só é abrigada quando da ciência do sistema de justiça - Ministério Público e Juízo da Infância e Juventude – e isso se dá através desses órgãos de articulação dispostos no próprio leque.
Então não dá para pensar repressão no caso de infância sem pensar em atenção social, assistência à vítima. Olhar para a infância e juventude, e para a política da infância e juventude, é olhar para uma colcha de retalhos no bom sentido, ou seja, é uma construção de proteção, construída de pedaço em pedaço, de pessoas ligadas a pessoas e instituições ligadas às instituições. Sob o ponto de vista da nossa experiência, existe uma série de fragilidades, não é só no Município de São Paulo, mas nos municípios em geral. Percebe-se através do programa da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República responsável pela política de infância e juventude no Brasil, na construção das diretrizes dessa política de infância e juventude. Lá, tem um programa que é o Conselho Tutelar referência. Ou seja, está lá, disponível para que municípios identifiquem de que maneira construir espaços de acolhimento, ou seja, conselhos tutelares acolhedores, porque são os espaços onde crianças vão estar em situações das mais variadas, dos mais diversos níveis de vulnerabilidade.
Sabemos que os conselhos tutelares, em São Paulo sofrem de uma carência e de uma insuficiência de pessoas; de uma estrutura funcional (o fax não funciona, o telefone não funciona). Já vi conselheiro tutelar que queria saber o que ele tinha a ver com questão de abrigamento de vítimas de tráfico de pessoa. Eu já ouvi isso de Conselheiro Tutelar aqui em São Paulo. Falei: “Bom, o senhor tem, segundo o ECA, acho que salvo engano Artigo 186, a responsabilidade de acolhimento. Se o senhor não entender dessa forma, não tem problema, vou pedir para constar do Boletim de Ocorrência que o senhor não compreende que o senhor tenha função pública dessa natureza”.
Também uma absoluta incapacidade de conselheiros tutelares. Assim como já encontrei conselheiros tutelares absolutamente sensibilizados.
Existe uma grande vulnerabilidade geográfica no aeroporto de Congonhas, população pobre, alto índice de crianças em trabalho que, inclusive, o próprio Ministério Público do Trabalho já fez termo, justamente, de conduta com a Infraero, para cuidar dessa demanda de trabalho infantil ali na região. Essa CPI precisava olhar para as questões de estruturação municipal a partir dos conselhos. Acho que a CPI tem de olhar para as questões de abrigamento, como o Município executa essas questões de abrigamento. Isso é crítico. Temos um grande problema de abrigamento. Entendimentos equivocados.
De acordo com o ECA não existe o dever de autorização para o adolescente viajar com pai, com mãe,... Eu não preciso de autorização intermunicipal para viajar com pai ou com mãe. Mas havia meninos que não estava viajando nem com o pai e nem com a mãe, e esses meninos embarcaram no ônibus no Terminal do Jabaquara. Então que esta CPI olhe para as questões de transporte.Assim como está sendo executada a atenção de embarque de crianças e adolescentes nas instâncias de trânsito de pessoas, seja rodoviário, seja das empresas privadas ou até mesmo como nas rodovias. Isso demonstra uma grande e absoluta falha da atenção das questões de embarque de crianças e adolescentes no Jabaquara, por exemplo.
De acordo com o artigo 86 e seguintes do Estatuto da Criança e Adolescente a política de infância implica em integração. São muitos órgãos. Penso que a CPI, ainda que residualmente, porém, de forma concorrente, vocês tenham competência legislativa para legislar sobre a infância e a juventude, que a competência é concorrente entre os três entes federativos, isso está escrito no ECA, busca identificar todo esse arcabouço, toda essa colcha de retalhos, toda essa conjuntura múltipla de instituições que atuam na questão da proteção da infância. Dentro do Poder Executivo do Estado de São Paulo temos no núcleo de enfrentamento do tráfico de pessoas, o Condeca nessa atuação de diretrizes estaduais. Temos aqui Defensorias Públicas, Ministérios Públicos, juízes, todos eles responsáveis, direta ou indiretamente, pelas questões de infância, que esses recebam esse relatório, que eles olhem para essa imensidão dinâmica de articulação e de visibilidade do problema, talvez até por sensibilizar.
A exploração sexual é uma das formas de exploração do tráfico de pessoas. O Brasil tem duas referências normativas para tráfico de pessoas. Uma é o protocolo de Palermo, que é um tratado internacional, um protocolo, ou seja, um adendo a um tratado de crime transnacional, de crimes transnacionais. Ratificamos esse tratado. Portanto, faz parte do nosso sistema legislativo. O tratado internacional diz, com toda clareza, no artigo 3º, que, no mínimo, serão formas de tráfico de pessoas, formas de exploração do tráfico, exploração sexual, servidão por dívida, trabalho escravo, uso ilegal de órgãos etc. Então, é isso. É finalidade. A exploração sexual é finalidade do tráfico.
Sobre a existência de um diálogo adequado entre os órgãos públicos e como a Secretaria da Justiça faz isso: Nós buscamos lutar através de um diálogo baseado em procedimentos, e através de ofícios. Todo o ato público tem princípios. Um deles é o da impessoalidade. Todos nós compreendemos que relações interpessoais são necessárias para o desenvolvimento de relações humanas. O Ministério Público, pela Constituição Federal, é uno e indivisível, mas, na prática, não é assim. Ele é absolutamente dividido. Por mais que eu tenha a diretriz internacional, dizendo que a exploração sexual é trabalho infantil etc. e todo um trabalho fortalecido do próprio Ministério Público do Trabalho, na hora de abrigar, na hora de cuidar do que é guarda, na hora de questões de aplicabilidade da infância, a competência é do Ministério do Estado.
Falar de infância e pensar na transformação de um corpo de uma travesti, através da intervenção cirúrgica ou hormonal, não é um diálogo fácil, porém precisa ser feito, e não é um diálogo proibido, porque uma coisa que está escrito, no ECA, e isso é também oriundo de um tratado internacional da OEA(?), que o Brasil também ratificou, sobre o direito da infância e juventude, é que a criança e o adolescente tem direito a ser ouvida. E se vocês ouvirem uma adolescente de 15 anos travesti, ela vai dizer para vocês nessa CPI: “Eu quero construir a minha identidade de gênero” Por que uma menina de quinze anos tem dinheiro, e o pai e a mãe pagam para ela ter um silicone, e eu não tenho? “Eu não tenho essa política pública”. Vamos lá. É o que eu disse. Não é um diálogo fácil, não é um diálogo reto. Ele é altamente difícil. Em diversos níveis que tem que ser feito, mas tem que ser feito. Tem que se pensar em políticas para essa população.
Quando a gente fala de abrigos, abrigos de infância e juventude são abrigos para a infância e juventude. Pude identificar, segundo informações do Ministério Público e do próprio município, que essa CAP, salvo engano, foi... E aí peço que a CPI verifique depois, até mesmo com o próprio Ministério Público do Estado de São Paulo, oriundo de um ajustamento aí de conduta, enfim, de diretriz que precisavam ser criadas, para que se fosse instado um centro de replicação das vagas, onde se entrasse o pedido e os pedidos fossem analisados e encaminhados.
A gente tem uma dificuldade, na medida em que falta abrigo, falta espaço para esses adolescentes. Pelo menos, nos casos que a gente teve, a gente só teve sucesso depois de muita pressão.
É genérico, meninos, abrigo de meninos e meninas. Eu já vi abrigos onde as próprias assistentes sociais reclamavam da existência de uma mistura de menores, de adolescentes infratores com adolescentes em situação de vulnerabilidade, ou, mais grave ainda, às vezes, quando a gente tem a situação de uma travesti adolescente com meninos. Ainda que se tenha a colocação da adolescente, como numa casa ou num quarto de meninas, ainda, você tem ainda um preconceito e, às vezes, dificuldades, pelas instituições que abrigam, de cuidar dessa demanda.
A gente já teve problemas também de instituições nos ligarem, perguntando assim: “Bom, mas ela é travesti e traficada. Como é que eu tenho que tratar ela?” Então, uma assistente social de um município, do município, de uma instituição que está ali contratada pelo município, para abrigar crianças e deveria ter especialização para minimamente saber o que se dá no acolhimento de um adolescente, me liga para saber o que eu posso fazer. Isso, é importante essa ligação. Não acho de todo mal. Ao contrário, eu acho que faz parte do nosso diálogo, na nossa articulação, mas também é um sinal que talvez a gente possa aprimorar os trabalhos desses abrigos, a partir, talvez até dos relatos que a CPI vem aí identificar, através até de uma proposta de um projeto, que possa implicar numa atualização, numa capacitação, numa ampliação dos diálogos das assistentes sociais, que são pessoas incríveis, altamente capacitadas, mas que claro, como todos nós, não conhecem, não sabem de tudo no mundo. Às vezes, têm dificuldade, como todos nós, de lidar com esses problemas, mas o que eu acho que a gente que fazer é trazer à luz essas dificuldades. Não podemos deixá-las de lado, ainda que humanas elas sejam.
Então, os abrigos, pelo que a gente tem informação, eles são gerais. Eles não têm um abrigo, e a gente também não defende isso. No caso de infância e juventude, nós não defendemos uma política segregaria. Então, não vamos criar um abrigo de tráfico de pessoas para adolescentes travestis. Não, a ideia é de integração, a ideia é de acolhimento temporário nesses abrigos, mas acho que a política precisa ser melhor revelada. Eu acho que essa CPI tem condição de buscar essa revelação como fim de melhoria.
A gente já tentou alguns diálogos com a SMADS, nem todos muito fáceis, no caso de respostas, não é, mas nós não temos esse número. E sobre o gargalo, nossa, essa pergunta é muito difícil. Eu diria que o gargalo, eu acho que o gargalo passar por três situações: a primeira é o que o próprio ECA diz que é, uma política integrada de proteção, uma política integrada de proteção integral à infância. Como a gente divide tudo muito, a gente não tem isso no Município. Então, assim, para fazer o Ministério Público dialogar com o Ministério Público, para fazer juiz dialogar com DHPP, dialogar com a Secretaria da Justiça e dialogar com a sociedade civil, isso ainda é uma luta, um gargalo imenso que é integrar pessoas, as pessoas se olharem e se compreenderem como colaboradoras dentro de uma política de proteção integral de infância.
Somado a isso, eu acho que, municipalmente, a gente tem um gargalo muito grande de abrigo, de compreensão de como se desenvolve a questão do abrigamento, como são, efetivamente, aplicados os contratos de abrigo, como essas instituições privadas que executam uma política pública efetivamente a executam, de que maneira o Ministério Público do Estado de São Paulo e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, órgãos que têm atenção com a questão da infância local, buscam também diálogos com essa política municipal do Poder Executivo. Acho que isto é um gargalo: conhecer e saber quantos abrigos, como eles estão estruturados, de que maneira que eles estão desenvolvidos. É um gargalo.
E, por último, eu acho que é o gargalo da repressão, que é a gente conseguir fazer os órgãos de repressão, que são absolutamente importantes dentro da política, Polícia Civil, Polícia Militar, Guarda Civil Metropolitana, fazer com que essas instâncias também se integrem com outros tantos órgãos de assistência social, tenham suas equipes minimamente desprovidas do mínimo. Ninguém deixa de ter preconceito. Eu tenho muitos, e todos temos muitos, mas que nós passemos a reduzi-los através de uma compreensão de visibilidade de que não é natural uma adolescente de 15 anos se prostituindo. Não existe prostituição infantil, existe exploração sexual. “Ah, mas ela já está nessa vida”. O ano passado, eu me recordo de um escândalo que aconteceu na STJ, quando de uma decisão, salvo engano, da 5ª turma, onde houve uma absolvição legitimada pelo argumento de que “imagina, aquelas meninas já estavam corrompidas; não houve estupro de vulnerável”. Falando de uma situação de exploração sexual.
Acho que o gargalo aqui é pensar o quanto esses órgãos de repressão estão com a mão na massa; eles estão, às vezes, muito mais flagrantemente próximos das situações junto com a assistente social. Flagrantemente próximos a situações de exploração, fazer com que eles retirem o máximo mínimo que podem dessas questões de conceito e de preconceito, ainda mais para as questões de identidade de gênero. Travesti, então... Se menina pode, a travesti, então, mais ainda; afinal de contas, ela já é uma deturpada mental. Então, essas construções são necessárias serem desconstruídas.
Eu diria que os três gargalos passam... Eu deixo cada um desses três gargalos, que já seria um passo de gigante solucionar minimamente os três. É isso.
SINTHORESP – O sindicato representa os trabalhadores em gastronomia e hospedagem de São Paulo e região. Então, ele pega toda a Capital e mais 33 municípios da Grande São Paulo. É o maior sindicato hoje da América Latina em números de trabalhadores.
Em 2006, o Brasil assumiu a agenda junto com a OIT sobre o trabalho decente e, de lá para cá, o Sinthoresp vem desenvolvendo ações no sentido de viabilizar melhores condições de trabalho. Dentro da agenda de trabalho decente está a erradicação do trabalho infantil e, sobretudo, a erradicação do trabalho infantil nas suas piores formas que está entre elas, a exploração sexual infantil. O Sinthoresp vem desenvolvendo atuações no sentido de capacitação dos trabalhadores para que esses trabalhadores venham a não utilizar a mão de obra, seus filhos. A Lei 5.577 determina que vários estabelecimentos tenham afixadas mensagens alusivas ao combate do trabalho infantil e, sobretudo, exploração sexual infantil. Nós encaminhamos aos patrões, à classe patronal, um comunicado de que é obrigatória a afixação desses cartazes. Num primeiro momento foi feito de uma forma educativa e agora partiremos para a fiscalização desses estabelecimentos, até porque, como a Dra. Juliana, que bem apontou, isso acontece em hotéis. Participamos do fórum paulista de erradicação de trabalho infantil, bem como também fazemos parte do Coetrae nessa rede de atores no sentido de que estamos à disposição para que sejamos também um desses instrumentos que farão com que essa chaga seja erradicada de nossa Cidade. Num primeiro momento a adesão dos estabelecimentos na cidade de São Paulo ao combate à exploração sexual foi muito positiva no sentido que nós fomos procurados por esses estabelecimentos a fim de conseguirem até mais cartazes. Com relação ao Sindicato Patronal, nós infelizmente temos dificuldade de diálogo com essa parte, porque se me perdoem, eles deveriam estar aqui também. Essa dificuldade há também no fórum de erradicação do trabalho infantil. O local em que são realizadas as reuniões é no Ministério Público do Trabalho aqui no Paraíso o sindicato Patronal também não se sensibiliza, porque esse tipo de controle com relação a crianças e adolescentes entrando nos estabelecimentos só podem ser feitos por parte da empresa. O que nós procuramos fazer é conscientizar que esses trabalhadores, ao se depararem com esse tipo de exploração, que entrem em contato, sim, com o seu sindicato de forma que através dessa rede de articulação com o próprio Coetrae, com o próprio Ministério Público do Trabalho, com o Ministério do Trabalho e Emprego, nós temos essa articulação para levar essas denúncias até esses órgãos, bem como também na questão da exploração sexual infantil existe uma delegacia especializada às questões afetas às questões de trabalho e sem dúvida nenhuma entre elas está a exploração. Até hoje nós não recebemos na cidade de São Paulo uma denúncia com relação ao tema. . A campanha sobre assédio sexual pega desde a pensão, vamos chamar, da Dona Maria, na pensão simples, até um hotel sete estrelas, podemos chamar assim. Então, os trabalhadores que nele trabalham estão embaixo das regras coletivas do Sinthoresp e da gastronomia também, desde o barzinho da esquina até um Fasano, enfim, um restaurante. Em toda a rede de gastronomia que chamamos até a rede hoteleira de hospedagem os cartazes chegaram. Nós abrimos recentemente, e vocês podem entrar no site www.amomeusdireitos.com.br . A rede McDonald’s, por exemplo, é uma das redes que, no mundo inteiro, foi criada para pegar esses jovens que não têm a menor ideia do que é o mundo de trabalho, mas eles incorporam o M de McDonald’s na cabeça deles, e eles é quem fazem essa confusão na cabeça do trabalhador que não tem ideia do que é seu direito de trabalho. E há denúncias, inclusive, porque a rede McDonald’s tem 40 mil trabalhadores no Brasil, no Ministério Público do Trabalho de que eles contratam maiores, mas registram como menores aprendizes. Então, é importante que todos vocês entrem lá. Eles manipulam holerite de trabalhadores jovens, esses jovens que se transformam nessa prostituição que a doutora colocou aqui... é lá que temos mais de 40 mil jovens trabalhando, por um trabalho chamado Mcescravo, ali, tem nascentes, está no mundo corporativo muitas coisas dessas.
Caminhoneiros, por exemplo, é quem fazem o maior tráfico de gente do Nordeste para cá: ou dando uma carona simplesmente, por inocência, vai saber; ou trazendo essas meninas, do Nordeste para cá, dando essa carona. Porque não adianta colocar o cartaz num Pássaro Marrom, numa Itapemirim, nas empresas privadas, e não chegar aos caminhoneiros. Eles trazem essas meninas para cá, e sem conhecimento de que eles estão cometendo um crime. Então a gente teria que chamar Sindicato dos Caminhoneiros, tudo o que trafega por aí que tem os seus sindicatos que podem representá-los.
O estrangeiro tem essa noção, quando a doutora faz alusão a copa, mas uma das coisas que, infelizmente, a gente tem que indicar são estabelecimentos... Mas, no caso, indicamos estabelecimentos que a gente sabe que são dedicados a adultos. Graças a Deus, nunca me deparei com uma solicitação por criança, tão pouco adolescente. Mas existe esse tipo de enlace entre, muitas vezes, não só para drogas, para o sexo; esse mercado é notório, mas ele não tem crescimento de... no que tange à exploração sexual infantil, pelo menos.
Os navios são outro nicho. A questão dos direitos trabalhistas em relação a embarcados, de fato, é um mundo à parte. Também vou confessar que nunca me deparei com nenhum tipo de... com relação a exploração sexual infantil.
Ministério Público do Trabalho em São Paulo - Coordenadoria Nacional de Combate ao Trabalho Infantil do Ministério Público do Trabalho. Há muita confusão, às vezes, sobre o que o Ministério Público do Trabalho faz, o que o Ministério do Trabalho e Emprego faz, ou outros ramos do Ministério Público. o Ministério Público do Trabalho é um dos ramos do Ministério Público da União. Segundo a nossa organização constitucional, nós temos o Ministério Público da União e o Ministério Público dos Estados e, integrando o Ministério Público da União, nós temos o do Trabalho, o Militar e o Federal. Todos somos integrantes do Ministério Público, da instituição como um todo; a instituição não está vinculada a nenhum dos poderes da República, é uma instituição independente, tem autonomia e funciona ao lado dos poderes do Estado defendendo a sociedade do que não é ordem jurídica nem no regime democrático e os interesses sociais indisponíveis. No campo do trabalho, nós combatemos todas as violações trabalhistas de natureza difusa e coletiva. E, no que diz respeito à exploração sexual comercial, essa nossa atuação é, de certa forma, um pouco recente, pela própria dificuldade no olhar. Basta a violação dos direitos humanos, desse crime bárbaro praticado contra crianças e adolescentes, pode ser também em relação a vítimas, e o tema da Comissão é direcionado à exploração sexual infanto-juvenil, mas, apenas por conta da dificuldade de enxergar isso como uma forma de trabalho. Então, a partir de algumas normativas internacionais ratificadas pelo Brasil, e especialmente a convenção 182 da OIT, nós tivemos consagrada esse tipo de exploração como uma das piores formas de trabalho infantil. Nós temos uma divisão entre coordenadorias, com oito focos, oito metas prioritárias de atuação. Então nós atuamos, de forma prioritária, no combate ao trabalho infantil, no combate ao trabalho escravo, na defesa do meio ambiente do trabalho, no combate à discriminação nas relações de trabalho, no combate às fraudes em geral que ocorrem nas relações de trabalho. Inclusive aqui foi falado sobre desvirtuamento de contratos de aprendizagem, que tem um leque amplo no que diz respeito às fraudes. Nós temos desvirtuamento no campo da terceirização, terceirização ilícita, fraudes em documentos, enfim, é uma infinidade de questões que abarcam esse campo de fraudes. Atuamos também no combate às irregularidades trabalhistas, no âmbito da administração pública. Então, ainda, embora passados mais de 20 anos de Constituição Federal, temos municípios ou órgãos da administração pública, direta ou indireta, que ainda não cumprem exigência constitucional de concurso público, ou tentam burlar essa exigência, e nós também temos essa atuação. E ainda atuamos nas questões que dizem respeito a liberdades sindicais e no que diz respeito a trabalho de portos e até viário. Então, é muito amplo o espectro de atuação. E, embora nós tenhamos essas coordenadorias nacionais nessas oito áreas temáticas, todos os Procuradores do Trabalho, ao menos na organização que nós temos aqui em São Paulo atualmente, trabalham com todos esses temas. Então, no caso, eu represento essa coordenação do trabalho infantil, mas nós não ficamos atuando somente nesse caso de trabalho infantil; nós atuamos em todos os casos, e temos oito coordenadorias nacionais que traçam diretrizes gerais para a atuação de todos os colegas em âmbito nacional. Pelo próprio fato de integrar no Ministério Público da União uma situação nacional, nós temos representação em todos os estados da Federação, particularmente no Estado de São Paulo temos duas procuradorias regionais: a da 2ª Região, que abrange aqui o Município de São Paulo; e região metropolitana: temos mais cinco Procuradorias Municipais localizadas nos municípios de Guarulhos, São Bernardo do Campo, Santos, Mogi e Osasco; e no Estado de São Paulo existe a Procuradoria Regional da 15ª Região também, que atua em Campinas e outros municípios do interior do Estado. A divisão é similar à divisão do Poder Judiciário aqui no Estado. Feitas essas considerações e esclarecida qual a nossa atribuição, o foco da nossa atribuição, o que é o combate no que diz respeito às leis, esclareço também já inicialmente que nós não temos atribuição criminal, ou seja, no combate à prática, configuração aqui dos delitos que estão inseridos na exploração sexual comercial. Então, nós atuamos de duas formas: ou em âmbito preventivo ou em âmbito repressivo. Em âmbito preventivo, o Ministério Público do Trabalho sempre teve uma atuação bastante intensa no campo da exploração sexual comercial, através de campanhas, que são realizadas. Nós também temos um material que é distribuído. Mas nós já temos desenvolvido esse trabalho aqui em São Paulo há bastante tempo, em parceria com outros órgãos e instituições, com distribuição nos aeroportos. Não sei se os senhores já observaram nos check-ins nos aeroportos de Guarulhos e Congonhas que há material com a frase bem específica com relação à exploração sexual, “Exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes são crimes. Denuncie já”. Então, temos dois Disque Denúncia, tanto o nacional, que é o Disque 100, quanto o regional, que é 0800. Esses cartazes são produzidos também em inglês e em espanhol e também há folders com todos os números dos órgãos integrantes da lei de proteção, que são distribuídos principalmente em épocas de campanhas, como estamos próximos do dia 08 de maio, o dia de combate à exploração sexual comercial, ou próximo a outros eventos; por exemplo, quando se aproxima o carnaval, também são realizadas ações nas proximidades do sambódromo, nas estradas, então nós também atuamos em parceria com a Polícia Rodoviária Federal, com a Polícia Federal, com a Secretaria de Justiça, Cidadania, com outras entidades que participam do Fórum Paulista de Erradicação e Prevenção ao Trabalho Infantil. E também participamos de fóruns permanentes, como o Fórum Paulista, cujas reuniões ocorrem mensalmente na última segunda-feira do mês na sede do Ministério Público do Trabalho, aqui em São Paulo: Rua Cubatão, 322; e reúne entidades da sociedade civil e organizações governamentais e não governamentais, que discutem ações e diretrizes no tocante ao combate ao trabalho infantil. Voltando, então, mais propriamente ao campo da exploração sexual comercial, além dessa atuação preventiva de esclarecimentos e articulação com os órgãos parceiros, nós temos então a atuação repressiva. Como é que funciona? A partir do recebimento de denúncias. Desde que nós estamos integrando o número de denúncia nacional da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o Disque 100, as denúncias têm aumentado. Então, pode se notar que houve uma elevação no número de denúncias sobre essa temática desde que nós passamos a integrar o Disque 100, recebendo de forma direta as denúncias e a partir também do Comitê de Tráfico de Pessoas, desde que estamos integrando também o Comitê, cuja instalação é recente também. Nós passamos a receber mais denúncias, porque o Comitê recebe muita denúncia de tráfico envolvendo essa situação de adolescentes que eram de outros de Estados e vêm para São Paulo numa situação de exploração sexual comercial nas ruas e com mudança de sexo, enfim, com outra identidade sexual. E isso tem chegado a nós também. Pelo fato de não atuarmos no aspecto criminal, a depender da denúncia, a nossa atuação, muitas vezes, depende da investigação e da conclusão do inquérito policial. Mas qual é o nosso foco? A responsabilização civil no aspecto trabalhista, porque a exploração sexual comercial na forma de trabalho é ilícita e degradante, mas o foco da atuação é a responsabilização dos exploradores. Há situações diferenciadas também, porque se for uma situação associada a tráfico de pessoas, se tratar de tráfico interestadual, a atribuição é da Polícia Federal, e nós podemos, de forma articulada, fazer inspeções conjuntas ou aguardar a instituição policial e o resultado dela para, posteriormente, ingressar com ação judicial em face dos exploradores objetivando uma indenização em dano moral coletivo, que vai ser revertida para a sociedade. De que forma? Através de um fundo previsto na lei de ação civil pública, na lei 7.347/85. E nos casos de exploração de trabalho infantil, nós prioritariamente requeremos que essa reversão seja feita para o Fundo da Infância e Adolescência, e nós temos esse fundo instituído tanto em âmbito municipal quanto estadual. Todos os procuradores têm independência funcional, têm autonomia. Então, nem sempre a dinâmica da investigação é a mesma, depende do colega. Eu, particularmente, faço contato pessoal, acho importante, gosto de agilizar e muitos colegas atuam com essa perspectiva de proximidade. Mas pode haver situações em que é oficiado outro órgão, que detém atribuição criminal e, a partir da resposta, se há ajuização ou mesmo concomitante com a investigação criminal também pode ser feita uma autuação nossa independentemente do resultado, da história penal. Depende muito do caso concreto. Mas, assim, eu não tenho exemplo de uma ação emblemática que tenha resultado, por exemplo, numa ação civil pública com essa matéria, como nós temos no Estado do Pará, por exemplo. Lá há ações com sentenças proferidas, com demandas de exploradores e sentenças proferidas por juízes do trabalho, o que para nós, quando acontecer, será um avanço na perspectiva do trabalho ilícito porque sabemos em razão das discussões, da ação preventiva, dos debates travados que mesmo na comunidade jurídica existe, às vezes, uma resistência, há certa dificuldade em visualizar a exploração sexual comercial como uma forma de trabalho, como uma das piores formas de trabalho infantil.
Então, aqui na 2ª. Região, eu desconheço que haja alguma decisão nesse sentido, condenando.Acredito muito que é em razão de não estarmos sendo tão demandados. Hoje, o número que eu tenho, o número de procedimentos em andamento são 24. São procedimentos investigatórios aqui em São Paulo. A maioria deles tem origem no Disque-100. Às vezes, são situações de exploração sexual comercial em âmbito familiar, são situações menores e não aquelas que envolvem grandes organizações que, eu acho, também deveriam ter uma diretriz de ação coordenada, institucional, como existe hoje para o trabalho escravo mais organizado, direcionado para as grandes práticas produtivas. Acho que seria interessante pensarmos nessa forma de atuação interinstitucional voltada para atacar os grandes grupos, e não os necessariamente ligados ao crime organizado - como aqui foi citado quanto ao tráfico de entorpecentes - mas na questão de hotéis, de bares, principalmente se considerarmos que agora vamos ter a Copa do Mundo, o ano que vem. E existe o comitê da Copa, e eu não sei como está a conversação da comissão com o comitê. E essas são ações que podem ser sugeridas no âmbito do comitê, têm que ser planejadas, pensadas com vistas a um planejamento, à inteligência de ações. As ações dentro das atribuições de cada órgão, nós temos. Estamos conseguindo a atuação conjunta com o Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Estadual. No campo da infância é essencial porque temos o foco na responsabilização do explorador, mas quando nos deparamos com situação de retirada da criança da situação de trabalho infantil, precisamos fazer todo um link com o sistema de assistência social, com os órgãos integrantes do sistema de proteção, para que aquela criança, dentro do possível, se for adolescente com mais de 14 anos, é uma preocupação e agora uma meta, um desafio conseguir fazer esse link para fazer inserção nos programas de aprendizagem, quando possível e previsto pela legislação em situação de retirada. Fica aqui uma sugestão para pensar em âmbito municipal, para que o município tenha programa próprio para situação não necessariamente de exploração sexual, mas para trabalho infantil, como um todo. Quando nós temos a retirada do adolescente da situação de trabalho infantil que ele tenha a possibilidade de ser inserido em programa de aprendizado, quem sabe o próprio município pode desenvolver esse programa em alguns órgãos, secretarias, setores. Fica essa sugestão para que seja levada também ao Estado, não só às secretarias, mas a outros órgãos da administração. Precisamos então efetivamente dessa relação articulada com os demais órgãos integrantes da rede.
Demandamos, temos trabalhado com os conselhos tutelares, sentimos necessidade de uma melhor qualificação dos conselheiros no que diz respeito ao tema trabalho. Não é só quanto à exploração sexual, mas ao tema trabalho Infantil, pois acho que os conselheiros têm uma cultura de atuação junto ao Ministério Público do Estado, que trata da questão familiar, do poder familiar, da perda do poder familiar. Então, a maioria não tem a formação do que é trabalho infantil, quais são as idades mínimas. Temos também projetos de seminário de formação, se os senhores quiserem nos ajudar com a implementação desse seminário, nós precisaremos do apoio. E essa é também uma dificuldade com a qual nos deparamos.
O CRES e o CRAS são imprescindíveis, pois em todas as situações de retirada de crianças e adolescentes do trabalho infantil, nós precisamos do encaminhamento das famílias para os programas de geração de renda, para outros programas sociais.

Anotei algumas outras questões, mas basicamente há limitações na nossa atuação. Não temos como atuar na esfera criminal, essa é uma atribuição do Ministério Público do Estado. Não temos como atuar também no que se refere ao atendimento das vítimas. Mas atuamos fazendo o encaminhamento e, por isso, é de forma articulada com as secretarias. Também atuamos de forma repressiva em face do poder público, exigindo a efetivação de políticas públicas. Encaminhamos este ano para a Câmara uma notificação recomendatória no sentido da observação dos percentuais mínimos previstos para a efetivação de políticas públicas no combate ao trabalho infantil para que sejam previstas ações, dentro do Orçamento do ano que vem, no que diz respeito à educação em tempo integral. Toda a situação do trabalho infantil está necessariamente articulada com outros campos da política pública, como Assistência Social, Educação e também Trabalho e Renda.
Para complementar a atuação do Ministério Público do Trabalho, nós temos três projetos nacionais, em andamento, que são desenvolvidos aqui em São Paulo. Temos o Projeto Aprendizagem – Políticas Públicas e MPT nas Escolas. O Projeto Aprendizagem tem por objetivo exigir das empresas o cumprimento da cota de aprendizagem. Temos o Projeto Políticas Públicas que tem o objetivo de fazer com que os municípios cumpram nos seus orçamentos, direcionem o orçamento para erradicação do trabalho infantil e também para que atue nessa dificuldade, muitas vezes, de operacionalização de conselhos tutelares, de CRES. Aqui em São Paulo todos estão constituídos, funcionam, mas há municípios do Brasil em que não há conselhos tutelares, não há os aparelhos necessários. Temos então nossa atuação voltada para a exigência, para aplicação dessas políticas públicas.
O Projeto MPT na Escola não foi implementado, estamos uma conversação iniciada com a Secretaria Municipal de Educação e espero seja possível firmar o convênio para iniciarmos o desenvolvimento do projeto no próximo ano. Ele tem por objetivo sensibilizar a comunidade escolar – alunos, professores, diretores, coordenadores – sobre questões afetas ao trabalho infantil, o que ele é, quais os prejuízos, e até mesmo procurando identificar situações que, muitas vezes, não chegam ao nosso conhecimento, mas estão na ponta de quem está ensinando, de quem convive diariamente com crianças e adolescentes, que são submetidas à situação de exploração de trabalho infantil.
Em relação à CEAGESP, houve inquérito, houve procedimento no âmbito de procedimento investigatório do Ministério Público do Trabalho, que até onde eu tenho conhecimento, ele foi finalizado. E segundo constatações e informações, a realidade atual dentro da CEAGESP não está se verificando a continuidade da situação de exploração sexual no interior do CEAGESP. Essa é a informação que eu tenho, posso buscar isso em outros procedimentos investigatórios.
Há agora um procedimento promocional, a meu cargo, para identificar situações gerais no município, onde há algumas informações de que nas adjacências ainda persistiria a situação de exploração sexual comercial. Em razão disso e juntando órgãos parceiros, a Fundação Abrinq está fazendo diagnóstico da situação local da CEAGESP e nós estamos em conversação com a Fundação Abrinq para firmar uma parceria com relação às informações que serão obtidas e às informações que o Ministério Público tem também para subsidiar o trabalho, que será com base na situação atual do Terminal. Do Estádio de Itaquera eu não tenho informação. A informação que tenho da CEAGESP é de que havia problema dentro, na feira, e não existe mais, mas se transferiu para os arredores. Fernão Dias, eu creio que há um ponto de vulnerabilidade apontado pela Secretaria Municipal, agora nesse procedimento geral, onde – segundo informação da Secretaria Municipal de Assistência Social – está sendo estudado plano de ação para atuação nesse terminal, onde nós nos colocamos também como parceiro para realizar a atuação. Estamos aguardando as informações da Secretaria Municipal de Assistência Social.
SESI, Projeto Vira Vida.
O Projeto Vira Vida tem abrangência nacional. Foi instituído pelo conselho nacional do SESI, cujo presidente é o Jair Meneghelli. Na verdade, é uma tecnologia social que propicia ao participante a oportunidade de adquirir conhecimento, desenvolver habilidades e atingir a transformação necessária para que a sua inserção social e no mundo do trabalho, ela seja efetiva. O público com que trabalhamos, que são jovens vítimas, na sua maioria, de exploração sexual, é um público de 16 a 21 anos. Normalmente, esses jovens são indicados pelos organismos dos governos municipais e estaduais, com quem trabalhamos de forma compartilhada. Eles fazem a indicação desses jovens, para que a gente possa proceder a toda a estrutura que nós colocamos à disposição, que é um conjunto de profissionais – professores, psicólogo, assistente social, educadores. Enfim, tem todo um contexto para que esse jovem tenha toda essa atenção necessária e consiga esse resgate. Temos ainda o envolvimento aí de outras instituições, o sistema S – Senai, SENAC, Sesc, Sest –, entre outros, que também contribuem de forma decisiva para que a gente tenha sucesso. Como cada estado tem autonomia para aderir ou não ao processo, praticamente eu acho que temos hoje 20 estados e mais 13 estados que estão em processo de adesão ao projeto Vira Vida. Entre 2008 e 2013, 3.100 matrículas foram realizadas. Temos alunos em processo socioeducativo: 973. Estes dados são do início do ano, não são dados atuais, mas já ultrapassou mais de mil atendimentos em todos os estados. E temos um total de 1.640 jovens que passaram pelo processo e hoje, a maioria deles, já estão trabalhando, estão no mercado de trabalho, voltaram aos estudos. Quer dizer, são pessoas que, de alguma forma, retomaram a sua dignidade, retomara a sua vida num processo muito mais robusto de incorporar, de ter a sua autoestima resgatada e de buscar outros caminhos que sejam mais próprios do ser humano para a vida.
Então basicamente é isso. Eu acredito que a Maria Aparecida pode complementar um pouco mais, assim como o Vitor Hugo: O projeto Vira Vida está articulado na cidade de São Paulo há mais de um ano. Mas nos iniciamos agora, em julho, atendimento a esses jovens.
O projeto Vira Vida inicia no estado do Ceará, em Fortaleza, em 2008, e o projeto parte a partir de uma percepção do nosso presidente, Jair Meneguelli, para a questão da exploração sexual de crianças e adolescentes, e a deficiência de políticas púbicas voltadas para esse atendimento específico. Então a ideia embrionária do projeto é a partir daí: são políticas deficientes voltadas a atendimento desse público. E aí o projeto Vira Vida, quando ele volta com o Sesi, nesse sentido de atendimento a esses jovens, a gente se depara com uma série de dificuldades no caminho. E uma dessas dificuldades é justamente a identificação desses jovens.
Então como que isso aconteceu na cidade de São Paulo?
Antes de iniciarmos o atendimento a esses jovens, nós precisávamos saber onde esses jovens estavam. E para isso a gente conta com a parceria da rede de assistência social, que é a rede que mais conhece, tem a percepção dessas situações de vulnerabilidade, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e das coordenadorias de observação da assistência social.
Só que aí é que está o grande problema: esse é um público que não está referenciado na assistência; esse é um público que não bate à porta da Assistência. Então como que vamos atender esse público se a gente não sabe onde ele está? A gente até pode ter a percepção. Então terminal de cargas, o Ceagesp, nós sabemos que são pontos críticos para a questão da exploração sexual. Só que como fazer com que o Poder Público e que os equipamentos socioassistenciais cheguem e consigam atender essa população? Então essa foi uma grande dificuldade apresentada e que nós articulamos nesse sentido. Hoje, os SAICAs, que são os serviços de atendimento, de acolhimento institucional a criança e adolescente, dentro do convênio para atendimento pela SMADS, podem atender 22 crianças. Pouquíssimos jovens, pouquíssimas crianças e adolescentes dentro desse serviço de acolhimento são jovens em situação de exploração. Porque o jovem em situação de exploração tem uma autonomia tremenda no território onde ele está sendo explorado. Isso é um dado. Não sou eu que estou dizendo, são pesquisas. E faz com que o jovem tenha dificuldade de se vincular ao serviço da assistência. Então é o jovem que não bate à porta e é um jovem que, quando a assistência chega no atendimento a esse jovem, esse jovem não se vincula. Por quê? Porque ele não consegue enxergar isso como um atendimento de proteção. A capilaridade das redes de explorações sexuais são muito grandes. Então o jovem consegue estar sendo explorado aqui em São Paulo hoje, e amanhã ele está sendo explorado em outro estado, porque essa rede de exploração se articula de uma forma muito eficaz no sentido de fazer com que esse jovem permaneça em situação de exploração. E isso dificulta com que nós possamos ter uma rastreabilidade desse jovem. Então hoje esse jovem foi atendido por esse serviço, amanhã ele está em outro. Então esse jovem migra de uma forma muito rápida. Então nesse sentido de autonomia. Essa é uma sensibilidade nossa, do projeto Vira Vida: trabalhar com as questões de exploração sexual. Ou seja, os jovens que já estão em situação de exploração ativa, e os jovens que a rede perceba, a rede de enfrentamento perceba que existe o risco de cair na exploração. Então se eu tenho um jovem hoje que eu percebo que esse jovem está em vias de cair na exploração, seja pela dinâmica de vida, seja pelas situações de vulnerabilidade que esse jovem enfrenta, esse jovem também é acolhido no projeto Vira Vida num caráter preventivo. Essa foi uma sensibilidade nossa, para que o jovem não precise chegar a uma situação de exploração para ser atendido pelo projeto Vira Vida. E isso tem dado muito certo. Tem dado muito certo.
A questão das 100 vagas: o projeto Vira Vida, quando inicia essa articulação em São Paulo, vem com essa perspectiva de atendimento a 100 jovens, com idades entre 16 e 20 anos de idade, que estejam em situação de exploração sexual ou em vias de exploração. Porém, a rede socioassistencial tem muita dificuldade na identificação desses casos. E por isso, hoje, nós estamos com 45 jovens. Esse é o número dos jovens atendidos hoje no projeto Vira Vida. Obviamente, nós sabemos que a demanda na cidade de São Paulo é uma demanda exorbitante, então isso exige que o projeto Vira Vida seja ampliado, e já estamos pensando nesse sentido, de ampliação. Mas hoje o nosso número é esse.
Pesquisas apontam, por exemplo, que o jovem que está em situação de exploração sexual, além de não se perceber em situação de exploração, não consegue perceber as situações de violência pela qual ele passa. Quando a gente diz que o jovem está em situação de exploração sexual. Está havendo uma violação do direito sexual. Porém, uma série de violações de direitos já existe por trás disso: direito à educação, direito à convivência familiar e comunitária. Então ele foi penalizado dentro dessas violações numa série de âmbitos da vida dele. Então hoje o projeto Vira Vida atua em atendimento integral a esse jovem. Não é simplesmente um projeto que vai pegar esse jovem que está em situação de exploração sexual, dar formação profissional e jogar esse jovem no mercado de trabalho, porque isso não dá certo. Você vai ter um jovem minimamente formado para o mercado de trabalho, só que ele apresenta uma série de demandas sociais que precisam ser trabalhadas, inclusive com a família. Nós não fazemos atendimento a agressor, mas a gente precisa fazer atendimento à família desse jovem, que é quem também está em situação de vulnerabilidade, porque se o jovem cai em situação de exploração sexual, isso nos mostra que existe uma série de desestruturas nessa família também que permitiu que isso acontecesse. Não no sentido de criminalizar essa família, mas no sentido de atender essa família e dar mecanismos para que essa família tenha condições de atender as necessidades desse jovem pós-projeto Vira Vida.
A rede de exploração sexual envolve todos os segmentos da sociedade civil, infelizmente. Hoje, quando a gente fala de articular propostas de combate à exploração sexual, a gente tem que ter em mente que a rede de enfrentamento tem que ser uma rede muito fortalecida, tem que ser uma rede que seduz ou não, no bom sentido da palavra, muito mais esse jovem do que a rede de exploração. Porque, num primeiro momento, a gente percebe a fala “ah, o jovem está sendo explorado porque ele quer; o jovem está se prostituindo porque ele quer, e isso é vantajoso para ele”. Não, não é necessário que o jovem tenha o entendimento de ser explorado. A gente não cobra isso do jovem, porque isso parte por um processo de apropriação dos seus direitos, de reconhecimento da sua realidade, e isso é um processo que a gente vai trabalhar, e essa é uma das nossas missões: que o jovem se perceba enquanto explorado, e tentar restituir esses direitos que foram violados. Só que isso é final de um processo. Mas a rede de enfrentamento tem que se articular muito melhor do que a rede de exploração, que é muito bem articulada.
Esse jovem, a partir do momento que é identificado pela rede de enfrentamento, é encaminhado para projeto Vira Vida, nós iniciamos com ele um processo de acolhimento, que é um processo de integração desse jovem a todo sistema S e tudo aquilo que a gente vai exigir. Porque se a gente pretende, ao final do processo de formação do projeto Vira Vida, inserir esse jovem no mercado de trabalho, e dar a esse jovem ferramentas para que consiga ser inserido e disputar uma vaga de trabalho como qualquer outro jovem, a gente tem uma lacuna muito grande para se trabalhar. Então a gente tem todo um processo de integração desse jovem. Depois, esse jovem passa por um processo de formação profissional, e, para isso o Sesi, hoje, conta com a parceria do Sistema Empresa – entidades como Senai, SENAC, SEBRAE. São organizações parceiras do projeto Vira Vida no atendimento e na formação desses jovens, e nós atendemos esse jovem no sentido de formação profissional e de desenvolvimento humano.
Pesquisas apontam que o jovem, quando entra no projeto Vira Vida, tem uma elevação muito grande da autoestima dele. Porém, o jovem que sai do projeto Vira Vida sem ter concluído esse processo de formação sai pior do que quando entrou. Então para que o jovem não seja revitimizado dentro do projeto, a gente tem a ciência de que é necessário o atendimento integral a esse jovem. Então hoje os jovens do projeto Vira Vida estão conosco das oito horas da manhã até às cinco horas da tarde, passando por um processo de formação profissional, atendimento psicológico, desenvolvimento humano no desenvolvimento da autoestima, atividades de lazer, esporte, cultura, justamente no sentido de cobrir todas as necessidades desse jovem. E ainda estendemos esse atendimento às famílias dele também. Durante esse processo de formação, esse jovem conta com a bolsa auxílio no valor de 500 reais, onde 100 deste valor fica retido em poupança, e ele resgata esse valor no final do processo de formação, no sentido de que aquele jovem que querem iniciar o próprio negócio, a autogestão, tenha condições, por meio das parcerias com o SEBRAE. Então o projeto Vira Vida é um projeto que exige muito desse jovem. E a gente sempre fala para a rede encaminhadora o seguinte: identifique o jovem e o encaminhe a nós. Hoje, a Secretaria Municipal de Assistência Social, a SMADS, tem sido a grande porta de entrada. Volto a dizer: é a rede que mais tem o conhecimento das situações de vulnerabilidade. Então os jovens que são atendidos por esses equipamentos socioassistenciais, identificados com o perfil para participação no projeto, são encaminhados para o projeto Vira Vida, e aí a gente inicia todo esse trabalho de formação. O jovem chegou no projeto Vira Vida, ele passe esse um ano de formação, porém a gente diz que o jovem só se desvincula do projeto quando ele já tem autonomia suficiente, protagonismo suficiente para caminhar só. Então depois deste um ano de trabalho, o projeto não para ali para ele. Esse jovem é inserido no mercado de trabalho por meio das nossas parcerias nacionais e locais, nós continuamos o acompanhamento desse jovem no mercado de trabalho, e aqueles jovens que nós percebemos no final do processo que ainda não têm condições de se inserir no mercado de trabalho nós inserimos em turmas de aprendizagem. E aí o que for necessário para a complementação dessa bolsa, o projeto Vira Vida também faz.
O projeto Vira Vida é uma tecnologia social, e o SESI, no sistema, normalmente coloca à disposição essa tecnologia social, essa transferência dessa tecnologia a quem quer que seja – os organismos públicos, outras organizações sociais que tenham interesse em conhecer e aprofundar mais, porque é um projeto exitoso. É lógico que não é um projeto barato, mas é exitoso. O projeto Vira Vida é um projeto muito complexo. Hoje nós já inserimos o projeto Vira Vida como política pública no Distrito Federal – ele foi inserido como política pública lá –, e nós já exportamos essa tecnologia social também para El Salvador. Então nós temos o Cambia tu Vida lá em El Salvador, que é o projeto Vira Vida que também já foi instalado, implantado como política pública.

OFÍCIOS ENVIADOS SOLICITANDO INFORMAÇÕES
São Paulo, 24 de outubro de 2013
OFÍCIO CPI-ESI Nº 063/2013
Prezada Sra.,
Na qualidade de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito da Exploração Sexual Infantil, em cumprimento a requerimento de autoria da Vereadora Patrícia Bezerra aprovado em Reunião Ordinária, SOLICITO as seguintes informações :
Qual o trabalho realizado com a rede de hotéis, de agência de viagens, de transporte aéreo, de transporte rodoviário, de táxis urbanos, visando à Copa do Mundo, para prevenção da violência sexual contra crianças e adolescentes ?
Já existe algum protocolo assinado ? Em caso positivo, enviar cópia a esta CPI.
Agradeço antecipadamente e aproveito a oportunidade para renovar a V.Exª os protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
VEREADOR LAÉRCIO BENKO
Presidente da CPI da Exploração Sexual Infantil
Exma. Sra. Nádia Campeão
Vice-Prefeita da Cidade de São Paulo
Coordenadora Municipal da SPCOPA
Edifício Matarazzo - Viaduto do Chá, 15, Centro

OFÍCIO CPI-ESI Nº 064/2013
São Paulo, 24 de outubro de 2013
Prezado Sr.,
Na qualidade de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito da Exploração Sexual Infantil, em cumprimento a requerimento de autoria da Vereadora Patrícia Bezerra aprovado em Reunião Ordinária, SOLICITO as seguintes informações :
Quantos Guardas Civis Metropolitanos já foram capacitados e requalificados para o atendimento à criança e adolescente vítima de violência sexual ?
Como foi preparado o referido processo ?
SOLICITO também o envio de cópia dos materiais didáticos utilizados a esta CPI.
Agradeço antecipadamente e aproveito a oportunidade para renovar a V.Exª os protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
VEREADOR LAÉRCIO BENKO
Presidente da CPI da Exploração Sexual Infantil
Exmo. Sr. Roberto Porto
Secretário Municipal de Segurança Urbana
R. Augusta, 435 - Consolação - CEP: 01305-000
Tel.: 3124-5100

OFÍCIO CPI-ESI Nº 065/2013
São Paulo, 24 de outubro de 2013
Prezado Sr.,
Na qualidade de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito da Exploração Sexual Infantil, em cumprimento a requerimento de autoria da Vereadora Patrícia Bezerra aprovado em Reunião Ordinária, SOLICITO as seguintes informações :
No dia 20/06/2013, a Secretária Adjunta da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, Larissa Beltramin, afirmou nesta CPI que a Prefeitura já formalizou a carta de compromisso com o Governo Federal para trazer para São Paulo a estrutura básica para o funcionamento dos Conselhos Tutelares : computadores, notebooks, impressoras, móveis, etc. O que já foi recebido ? Quando ? Para quais conselhos ? Qual o cronograma de recebimento do que ainda não foi recebido ?
O Conselho Tutelar modelo já foi instalado ? Onde ? Qual o cronograma do recebimento total de suas instalações ? Qual a data de início de funcionamento ?
Agradeço antecipadamente e aproveito a oportunidade para renovar a V.Exª os protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
VEREADOR LAÉRCIO BENKO
Presidente da CPI da Exploração Sexual Infantil
Exmo. Sr. Rogério Sottili
Secretário Municipal de Direitos Humanos e Cidadania
Rua Libero Badaró, 119 – 5º andar – Centro
Fone: 3113-8000

OFÍCIO CPI-ESI Nº 066/2013
São Paulo, 24 de outubro de 2013
Prezado Sr.,
Na qualidade de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito da Exploração Sexual Infantil, em cumprimento a requerimento de autoria da Vereadora Patrícia Bezerra aprovado em Reunião Ordinária, SOLICITO o endereço e telefone de todos os Conselhos Tutelares da Cidade de São Paulo, com os nomes dos respectivos Conselheiros (por Conselho) e a estrutura disponível hoje em cada Conselho.
Agradeço antecipadamente e aproveito a oportunidade para renovar a V.Exª os protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
VEREADOR LAÉRCIO BENKO
Presidente da CPI da Exploração Sexual Infantil
Exmo. Sr. Rogério Sottili
Secretário Municipal de Direitos Humanos e Cidadania
Rua Libero Badaró, 119 – 5º andar – Centro
Fone: 3113-8000

OFÍCIO CPI-ESI Nº 067/2013
São Paulo, 24 de outubro de 2013
Prezada Sra.,
Na qualidade de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito da Exploração Sexual Infantil, em cumprimento a requerimento de autoria da Vereadora Patrícia Bezerra aprovado em Reunião Ordinária, SOLICITO a listagem de todos os abrigos da Prefeitura Municipal de São Paulo, diretos ou conveniados, de atendimento e abrigo de crianças e adolescentes, com os respectivos endereços, telefones e capacidade de atendimento.
Agradeço antecipadamente e aproveito a oportunidade para renovar a V.Exª os protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
VEREADOR LAÉRCIO BENKO
Presidente da CPI da Exploração Sexual Infantil
Exma. Sra. Luciana Temer
Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
R. Libero Badaró, 561 / 569 - Centro - CEP: 01009-000

OFÍCIO CPI-ESI Nº 068/2013
São Paulo, 24 de outubro de 2013
Prezada Sra.,
Na qualidade de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito da Exploração Sexual Infantil, em cumprimento a requerimento de autoria da Vereadora Patrícia Bezerra aprovado em Reunião Ordinária, SOLICITO a seguinte informação :
No dia 14/06/2013, a Senhora Fabiana de Gouveia Pereira informou a esta CPI que a Secretaria estava terminando de escrever o “Pair Copa”, válido para o período entre julho de 2013 e julho de 2014. Solicito a cópia do referido documento.
Agradeço antecipadamente e aproveito a oportunidade para renovar a V.Exª os protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
VEREADOR LAÉRCIO BENKO
Presidente da CPI da Exploração Sexual Infantil
Exma. Sra. Luciana Temer
Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
R. Libero Badaró, 561 / 569 - Centro - CEP: 01009-000

RESPOSTAS AOS OFÍCIOS ENVIADOS
OFÍCIO CPI-ESI Nº 064/2013
Guarda civil metropolitana:
Questões: quantos GCM já foram capacitados e requalificados para o atendimento à criança e ao adolescente vítimas de violência sexual, como foi preparado o processo e cópia do material didático utilizado.
Resposta do Comandante Regional - Sr. Altair Daniel Dias: informa que o Centro de Formação em Segurança Urbana, por meio de convênio técnico federativo com o Ministério da Justiça, vem realizando a formação de Guardas Civis Metropolitanos na temática da proteção à criança e ao adolescente; que a GCM integra a rede ensino a distancia do Programa Pronasci, desde 09/08/2011 e que o curso é totalmente realizado por meio de educação a distancia. Que 1498 guardas civis metropolitanos participaram do Curso e 1294 foram aprovados, que todo o material didático, bem como a indicação dos Tutores é de competência exclusiva da SENASP do Ministério da Justiça. Íntegra do documento da Secretaria municipal de Segurança Pública na página 272
OFÍCIO CPI-ESI Nº 067/2013
SMADS:
Questão: solicitação de Listagem dos Serviços de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes (SAICA), conveniados ou não.
Resposta da Senhora Carolina Teixeira N. Lanfranchi – coordenadoria do Observatório de Políticas Sociais – COPS: cada equipamento atende, no máximo, 20 usuários, embora em alguns tenhamos encontrado um pouco mais. Os números abaixo se referem ao valor mensal de cada um, tendo como referência o mês de novembro de 2013:
A- Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes:
Subprefeitura do Butantã: três Abrigos, todos de proteção social especial de alta complexidade: 60 vagas, ao custo de R$ 148.154.90; custo per capita R$ 2.469,24
Subprefeitura da Lapa: dois Abrigos, proteção social especial de alta complexidade – 20 vagas, custo de R$ 41.799,61 custo per capita R$ 2,089,98
Subprefeitura de Pinheiros: seis abrigos, proteção social especial de alta complexidade, 120 vagas, custo de R$ 280.220,80; custo per capita R$ 2.335,06
Subprefeitura da Sé: 14 abrigos, proteção social especial de alta complexidade – 243 vagas, custo de R$ 495.432,33; custo per capita R$ 2.038,81
Subprefeitura de Cidade Tiradentes: um abrigo, proteção social especial de alta complexidade, 20 vagas, custo de R$ 51.528,34; custo per capita R$ 2.576,41
Subprefeitura de Ermelino Matarazzo: um abrigo, proteção social especial de alta complexidade, 20 vagas, custo de R$ 52.068,96; custo per capita R$ 2.534.48
Subprefeitura Guaianazes: quatro abrigos, proteção social especial de alta complexidade – 80 vagas, custo de R$ 222.033,65; custo per capita R$ 2.775,42
Subprefeitura do Itaim Paulista: dois abrigos, proteção social especial de alta complexidade – 40 vagas, custo de 107.519,98; custo per capita R$ 2.687,99
Subprefeitura de Itaquera: 10 abrigos, proteção social especial de alta complexidade, 204 vagas, custo de R$ 481.679,78; custo per capita R$ 2.361,17
Subprefeitura de São Mateus: quatro abrigos, proteção social especial de alta complexidade, 90 vagas, custo de R$ 171.699,14; custo per capita R$ 1.907,76
Subprefeitura de São Miguel Paulista: quatro abrigos, proteção social de alta complexidade, 80 vagas, custo de R$ 254.662, 93; custo per capita R$ 3.183,28
Subprefeitura de Casa Verde: um abrigo, proteção social especial de alta complexidade, 22 vagas, valor de R$ 4.802.834,00; custo per capita R$ 218.310,63
Subprefeitura do Jaçanã/Tremembé: dois abrigos, proteção social especial de alta complexidade, 20 vagas, custo de R$ 48.028,34; custo per capita R$ 2.401,41
Subprefeitura de Pirituba: um abrigo, proteção social especial de alta complexidade, 20 vagas, custo de R$ 48.028,34; custo per capita R$ 2.401,41
Subprefeitura de Vila Maria/Guilherme: três abrigos, proteção social especial de alta complexidade, 64 vagas, custo de R$ 146.822,62; custo per capita R$ 2.294,10
Subprefeitura de Aricanduva/Formosa: três abrigos, proteção social especial de alta complexidade, 60 vagas, custo de R$ 46.323,20; custo per capita R$ 772,05
Subprefeitura do Ipiranga: seis abrigos, proteção social especial de alta complexidade, 82 vagas, custo de R$ 181.208,51; custo per capita R$ 2.208,35
Subprefeitura de Jabaquara: três abrigos, proteção social especial de alta complexidade, 60 vagas, custo de R$ 173.839,03; custo per capita R$ 2.897,31
Subprefeitura da Mooca: quatro abrigos, proteção social especial de alta complexidade, 80 vagas, custo de R$ 183. 011,40; custo per capita R$ 2.287,67
Subprefeitura da Penha: três abrigos, proteção social especial de alta complexidade, 60 vagas, custo de R$ 128.578,20; custo per capita R$ 2.142,97
Subprefeitura da Vila Mariana: três abrigos, proteção social especial de alta complexidade, 60 vagas, custo de R$ 157.805,52; custo per capita R$ 2.630,09
Subprefeitura de Vila Prudente: cinco abrigos, proteção social especial de alta complexidade, 102 vagas, custo de R$ 278.794,67; custo per capita R$ 2.733,28
Subprefeitura de Campo Limpo: quatro abrigos, proteção social especial de alta complexidade, 120 vagas, custo de R$ 133.489,78 custo per capita R$ 1.112,41
Subprefeitura de Capela do Socorro: três abrigos, proteção social especial de alta complexidade, 60 vagas, custo de R$ 153.712,38 custo per capita R$ 2.561,87
Subprefeitura de M’boi Mirim: oito abrigos, proteção social especial de alta complexidade, 140 vagas, custo de R$ 361.599,50; custo per capita R$ 2.582,85
Subprefeitura de Parelheiros: dois abrigos, proteção social especial de alta complexidade, 40 vagas,custo de R$ 4.646.149,70; custo per capita R$ 116.153,74
Subprefeitura de Santo Amaro: três abrigos, proteção social especial de alta complexidade, 40 vagas, custo de R$ 109.560,74; custo per capita R$ 2.739,01
B- Serviço de Acolhimento Institucional para crianças de 0 a 6 anos:
Subprefeitura da Lapa: convênio com Serviço de Acolhimento Institucional, sem vagas e sem custos mencionados;
Subprefeitura da Sé: Criança e Brilho, sem vagas e sem custos mencionados;
Subprefeitura de Pirituba: três abrigos, proteção social especial de alta complexidade, 60 vagas, custo de R$ 139.210,16; custo per capita: R$ 2.320,16
Subprefeitura da Mooca: dois abrigos, proteção social especial de alta complexidade, 40 vagas, custo de R$ 122.321,14; custo per capita: R$ 3.080.28
Subprefeitura de Vila Prudente: dois abrigos, sem esclarecimento do tipo de proteção, zero vagas, zero custo mencionados;
Subprefeitura de Santo Amaro: um abrigo, proteção social especial de alta complexidade, 20 vagas, custo de R$ 63.093,83; custo per capita R$ 3.154,69
C- Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes – CASA LAR:
Subprefeitura de Pinheiros: um abrigo, proteção social especial de alta complexidade, zero vagas, zero custo mencionados;
Subprefeitura de Perus: dois abrigos, proteção social especial de alta complexidade, 40 vagas, custo de R$ 103.056,68; custo per capita R$ 2.576,41
Subprefeitura da Mooca: um abrigo, proteção social especial de alta complexidade, zero vagas, zero custo mencionados;
Subprefeitura da Vila Mariana: um abrigo, proteção social especial de alta complexidade, zero vagas e zero custo mencionados;
Subprefeitura de Vila Prudente: cinco abrigos, proteção social especial de alta complexidade, 100 vagas, custo de R$ 208.998,05; custo per capita R$ 2.089,98
Subprefeitura da Capela Do Socorro: um abrigo, proteção social especial de alta complexidade, zero vagas, zero custo mencionados;
Subprefeitura de M’boi Mirim: quatro abrigos, proteção social especial de alta complexidade, 80 vagas, custo de R$ 213.606,94; custo per capita R$ 2.670,08
D- Serviços de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes NÃO CONVENIADOS COM SMADS:
AMHAD, Itaim bibi – 60 vagas;
Projeto Mudar – Tremembé – 20 vagas;
Associação Feminina Vila Alpina – 240 vagas;
Acalanto – jardim São Luis – 40 vagas;
Centro Espírita Irmã Nice – Vila Carrão – 20 vagas;
Associação civil O cantinho que encontrei – Vila Leopoldina – 20 vagas;
Lar Batista de Crianças – Aclimação – 20 vagas;
Casas Taiguara – Bela Vista – 20 vagas;
Casa Lar um sonho de criança – Vila Pirajussara – 25 vagas;
Grossarl – Santo Amaro – 10 vagas;
Funsai – Ipiranga – 32 vagas;
Aldeias infantis SOS Brasil – Vila Mariana e Jardim Colonial – 20 vagas;
Lar Sírio pró-infância – Tatuapé – 20 vagas;
Casa do pequeno cidadão N. Sra. Aparecida – Vila Leopoldina – 1 vaga.
E- Serviço de Proteção À Criança e Adolescente vítimas de violência: também atendem crianças e adolescentes vítimas de exploração sexual.
Amar e Proteger II – Freguesia do Ó;
SPSVV – Butantã;
CNRV – Instituto Sedes Sapientiae – Lapa;
Cuidar – Vila Mariana;
Amar e Proteger – Aricanduva;
CEDECA Interlagos – Capela do Socorro;
SPS Creser – Cidade Ademar;
SPS Herdeiros do futuro – Santo Amaro;
SPS Centro de Atendimento Cuidar – zona sul – Campo Limpo;
Anjos do Sol – Itaquera;
Vítimas do silêncio – São Miguel Paulista;
SPVV Jardim São Luis – Jardim São Luiz;
SPVV Jardim Ângela – Jardim Ângela.
“As entidades deste item “c” operam a referência e a contra referência com a rede de serviços socioassistenciais da proteção social básica e especial e com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselhos Tutelares, outras organizações de Defesa de direitos e demais políticas públicas, no intuito de estruturar uma rede efetiva de proteção social.” Íntegra do documento de SMADS na página 273
Íntegra da Resposta ao Ofício 062
Ministério Público

Íntegra da Resposta ao Ofício 064
Secretaria Municipal de Segurança Pública

Íntegra da Resposta ao Ofício 067
Listagem de Abrigos
SMADS


BIBLIOGRAFIA
Christiane Sanderson - conferencista sobre psicologia na London University, Birkbeck College, e consultora na School of Psychology and Therapeutic Studies (Escola de Psicologia e Estudos Terapêuticos), da Universidade de Surrey, Roehampton. Com 15 anos de experiência de trabalho no campo do abuso sexual em crianças, ela já realizou workshops para pais, professores, assistentes sociais, enfermeiras, terapeutas e conselheiros para aumentar o conhecimento e a conscientização sobre o assunto. Christiane é autora de Counselling Adult Survivors of Child Sexual Abuse.
Lloyd de Mause - pensador social norte americano, conhecido por seu trabalho na área da psico-história, (estudo das motivações psicológicas dos acontecimentos históricos), He did graduate work in political science at Columbia University and later trained as a lay psychoanalyst, which is defined as a psychoanalyst who does not have a medical degree. [ 1 ] He is the founder of The Journal of Psychohistory .Pós-graduado em ciência política na Universidade de Columbia , fundador do The Journal of Psychohistory
Maria Amélia Azevedo - coordenadora do Laboratório de Estudos da Criança do Instituto de Psicologia da USP (LACRI/IPUSP), Viviane N. de Azevedo Guerra - pesquisadora do mesmo Laboratório (LACRI/IPUSP).
Maria Regina Fay de Azambuja, Procuradora de Justiça, Especialista em Violência Doméstica pela USP.
Ana Paulo Tavares Magalhães – Doutora em História Medieval pela USP, docente do Departamento de História da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da USP na disciplina de História Medieval. Membro da Associação Brasileira de Estudos Medievais (ABREM) e do GT de Estudos Medievais da Associação Nacional dos Professores Universitários de História (ANPUH);
POSTMAN, Neil. “Quando não havia crianças”. In: POSTMAN, N. O desaparecimento da Infância. Rio de Janeiro: Grapha, p. 17-33, 1999
KRAMER, Sônia. A infância e sua singularidade. In: Ensino fundamental de nove anos:
Orientações para a inclusão da criança de seis anos de idade/ organização Jeanete
Beauchamp, Sandra Denise Rangel, Aricélia Ribeiro do Nascimento – Brasília:
Ministério da Educação, Secretaria de Educação Básica, 2007
ARIÈS, P. História social da criança e da família. Rio de Janeiro: LTC, 2ª ed., 2006.
Miguel Fontes, PhD – Consultor do Conselho Nacional do SESI;
Cartilha Educativa – Campanha de Prevenção à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes;
Portal da Prefeitura do Município de São Paulo;
Renata Maria Coimbra in “Adolescentes em situação de prostituição: uma análise sobre a exploração comercial na sociedade contemporânea”, Universidade Estadual Paulista, Presidente Prudente;
Childhood – guia de referência – construindo uma cultura de prevenção à violência sexual.
Ana L. Ferreira e Fermin R. Schramm in “implicações éticas da violência doméstica contra a criança para profissionais de saúde”;
Eliete Matias Rodrigues in “desafios no combate à exploração sexual de crianças e adolescentes”;
Eva T. Silveira Faleiros in “violência sexual – a categoria chave na compreensão do abuso sexual contra crianças e adolescentes”;
Declaração e agenda de ação das crianças e adolescentes exploradas (os) sexualmente, março de 1998, Canadá;
Vicente de Paula Faleiros in “exploração e abuso sexual e redes de proteção”;
José Leon Crochik e Aline Mossman Fernandes in “violência sexual contra crianças e adolescentes na cidade de São Paulo: enfrentamento e crítica”.
Donald Woods Winnicott foi um brilhante pediatra, inovador da Psicanálise. Foi médico do Departamento Infantil do Instituto de Psicanálise, onde trabalhou durante 25 anos, presidente da Sociedade Britânica de Psicanálise por duas gestões, membro da UNESCO e do grupo de experts da OMS. Atuou como professor no Instituto de Educação e na London School of Economics, da Universidade de Londres.
Mary Del Priore - Especialista em História do Brasil, concluiu o doutorado em História Social na Universidade de São Paulo e pós-doutorado na Ecole des Hautes Etudes en Sciences Sociales, na França . Lecionou História em várias universidades brasileiras, tais como a Universidade de São Paulo, a Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, e a Universidade Salgado de Oliveira. É colaboradora de periódicos nacionais e internacionais, científicos ou não . Escreveu, organizou ou colaborou em várias publicações, ganhando, com isso, títulos como o Prêmio Casa Grande & Senzala, outorgado pela Fundação Joaquim Nabuco e o Prêmio Jabuti .
Maria Luiza Duarte – Coletivo Mulher Vida: Avenida Ministro Marcos Freire, 4263 – Casa Caiada – Olinda- PE fones: 081- 3431.1196 e 3432.3265 – CEP – 53040-010 email: cmv@coletivomulhervida.org.br
Tiana Sento-Sé – Instituto Brasileiro Inovação em Saúde Social – IBISS RJ – Avenida Marechal Câmara 350 – Centro – RJ – fone: 21 – 2220.8961. Email – tianasentoserj@yahoo.com.br
Ana Lidia Rodrigues – representante da juventude – fone: 85- 8881.1541. Email: lidiace@hotmail.com
Fundação Getúlio Vargas – Escola de administração de empresas de SP - Ana Paula Dantas Ferreira da Rocha - Conselhos Tutelares e Setor Público no Município de SP. - SP 2010 - Dissertação apresentada à Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, como requisito para a obtenção do título de Mestre em Administração Pública e Governo. Orientadora: Profa. Dra. Marta Ferreira Santos Farah.
Assessora Técnica da CPI: Élcita Ravelli, Chefe de Gabinete da Vereadora Patrícia Bezerra

VEREADORA PATRÍCIA BEZERRA – RELATORA DA CPI-ESI