2013/12/19/195

Data:
19/12/2013
Secretaria:
SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Orgão:
GABINETE DO SUPERINTENDENTE
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:

ATA DA 2.720ª SESSÃO (EXTRAORDINÁRIA)
Aos onze dias do mês de dezembro de 2013, às 14h45, no Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, realizou-se a 2.720ª sessão (extraordinária) do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, sob a presidência do Conselheiro Edson Simões, presentes os Conselheiros Roberto Braguim, Vice-Presidente, Eurípedes Sales, Corregedor, Maurício Faria e Domingos Dissei, o Secretário Geral Murilo Magalhães Castro, a Subsecretária Geral Roseli de Morais Chaves, a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia, a Procuradora Claudia Adri de Vasconcellos. A Presidência: "Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Conforme publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo de 7 de dezembro do corrente ano, esta sessão destina-se ao julgamento das Contas da Câmara Municipal de São Paulo, exercício de 2012." Prosseguindo, o Presidente concedeu a palavra ao Conselheiro Vice-Presidente Roberto Braguim, que passou a relatar o processo TC 933.13-40 (Acomp. TCs 1.224.12-91, 1.754.12-85, 1.940.12-60, 2.033.12-29, 214.13-83, 374.13-50, 429.13-40, 602.13-82, 635.13-31 e 865.13-91), concernentes às referidas Contas, com relatório e voto a serem publicados, na íntegra, em apartado. Discutida e votada a matéria, o Plenário exarou o seguinte ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Roberto Braguim, relativos às Contas do exercício de 2012, apresentadas pela Mesa da Egrégia Câmara Municipal de São Paulo – CMSP. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em aprovar as Contas da Câmara Municipal de São Paulo, referentes ao exercício financeiro de 2012, adotando idêntica posição em relação ao seu Fundo Especial de Despesas. Acordam, ademais, à unanimidade, em exarar as seguintes determinações à CMSP: a) Elaborar o Orçamento de forma a compatibilizá-lo com o efetivo nível de gastos. b) Não receber serviços sem a devida cobertura contratual. c) Apresentar, de forma transparente e detalhada, no Portal da Câmara Municipal, os gastos totais com Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete. d) Efetuar a tempestiva migração de dados entre os sistemas GIAP e SOF, tendo em vista que os demonstrativos consolidados da Lei de Responsabilidade Fiscal publicados pela Municipalidade, durante o exercício 2012, não contemplaram, como deveriam, os valores das despesas empenhadas pela Câmara e pelo Fundo Especial de Despesas – Fecam. e) Observar a regularidade dos valores inscritos em Restos a Pagar do exercício, evitando inscrição indevida. f) Elaborar o inventário físico anual dos materiais estocados no Almoxarifado, conforme dispõe o inciso III do artigo 1º da Instrução Normativa SGA 01/2007. g) Compatibilizar o saldo contábil da conta Bens Móveis com o Cadastro de Registro dos Bens Móveis. h) Elaborar o inventário anual dos Bens Móveis, conforme dispõe a letra "e" do artigo 2º do Ato 157/1984 da Mesa da Câmara. i) Providenciar o registro contábil das baixas dos Bens Móveis inservíveis ou que já foram doados. j) Não dispensar a ratificação de despesas por parte da Mesa, nos casos em que ela seja necessária. k) Proceder às correções necessárias nas contas "Depósitos Vinculados de Vereadores", referentes aos registros de 2011 e 2012, com a devolução dos valores retidos à Municipalidade. l) Registrar as receitas do Fundo como Transferências Financeiras – Repasses Recebidos. m) Observar, para a realização de despesas com recursos do Fundo, as condições previstas nos artigos 2º da Lei Municipal 13.548/2003 e 6º do Ato 847/2004. n) Atentar para a subutilização da expressiva disponibilidade de caixa acumulada pelo Fundo, que permaneceu praticamente estável no exercício de 2012. Acordam, também, à unanimidade, em reiterar as seguintes determinações de exercícios anteriores remanescentes não atendidas pela CMSP: a) Providenciar o registro contábil das baixas dos bens móveis inservíveis ou que já foram doados, bem como daqueles substituídos a partir de 2008. b) Elaborar o inventário anual dos Bens Móveis, conforme dispõe a letra "e" do artigo 2º do Ato 157/1984 da Mesa da Câmara. c) Compatibilizar o cadastro de registro dos bens móveis com o respectivo saldo contábil. d) Compatibilizar o saldo contábil da conta Bens Móveis com o cadastro de registro dos bens móveis. e) Atentar para que a utilização dos recursos financeiros do Fecam, inclusive dos exercícios anteriores, atenda às disposições contidas no Decreto Municipal 44.463/04. f) Atentar para a elaboração da proposta orçamentária de forma a compatibilizá-la com o efetivo nível de gastos. g) Utilizar o sistema de execução orçamentária da PMSP. h) Segregar, para fins de transparência, no Balanço Patrimonial, as obrigações de curto prazo sintetizadas na conta Depósitos de Diversas Origens. i) Atentar para a regular inscrição de Restos a Pagar do exercício. j) Atentar, quando da execução orçamentária dos valores referentes à diferença de remuneração dos vereadores, se o direito do credor é líquido e certo, visando à não repetição do ocorrido nas contas "Depósito Vinculado de Vereadores" e Retenção IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte. k) Devolver, à PMSP, o valor referente aos rendimentos de aplicação financeira que permaneceram indevidamente na conta bancária "Depósito Vinculado de Vereadores". l) Atentar para a subutilização da expressiva disponibilidade de caixa acumulada pelo Fundo, que permaneceu praticamente estável no exercício de 2011. Acordam, ademais, à unanimidade, em recomendar à CMSP que proceda às correções das determinações aqui formuladas tão logo tenha conhecimento do presente julgamento. Acordam, ainda, à unanimidade, em sugerir à CMSP as seguintes propostas de melhoria: a) Demonstrar a Depreciação Acumulada como conta retificadora de Bens Móveis na elaboração do Balanço Patrimonial. b) Aperfeiçoar os controles a fim de averiguar se o acúmulo de função pública declarado por servidores em prontuário está respaldado pelo disposto no inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal. c) Manter atualizada a base de cálculo previdenciário dos servidores oriundos de outras esferas de governo. Acordam, afinal, à unanimidade, após as comunicações de praxe, em determinar o arquivamento dos autos. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 11 de dezembro de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Roberto Braguim – Relator; a) Eurípedes Sales – Revisor; a) Maurício Faria – Conselheiro; a) Domingos Dissei – Conselheiro." Nada mais havendo a tratar, às 14h55, o Presidente encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que vai subscrita por mim, Murilo Magalhães Castro, Secretário Geral, e assinada pelo Presidente, pelos Conselheiros, pela Procuradora Chefe da Fazenda e pela Procuradora.