2013/12/19/271

Data:
19/12/2013
Secretaria:
GABINETE DO PREFEITO
Orgão:
DESPACHOS DO PREFEITO
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:

DESPACHOS DO PREFEITO
2010-0.168.362-1 – SMS - Convênio GSSP/ATP 221/10. Operação Delegada. SAMU - Em face dos elementos contidos no presente, em especial as manifestações da Secretaria Municipal da Saúde e da Assessoria Jurídica deste Gabinete, e com fundamento no art. 116 da Lei Federal 8.666/93 c.c. Lei 14.977/09 e o Decreto 50.994/09, AUTORIZO, observadas as formalidades legais e cautelas de estilo, o aditamento do Convênio firmado com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública, objetivando a prorrogação da avença por mais 2 anos a partir de 20 de dezembro de 2013.

2011-0.353.707-1 - Christopher Nicolai Martins, RF 789.620.4 - vínculo 1 (Adv. Marcos Daniel Rovea – OAB/SP 267.912) - Inquérito Administrativo - À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial as manifestações de PROCED (fls. 317/330), de SNJ (fl. 331) e da Assessoria Jurídica deste Gabinete (fls. 332/333), as quais adoto como razão de decidir, aplico, com fundamento no art. 195, inc. I, da Lei 8.989/79, a pena de DEMISSÃO ao servidor Christopher Nicolai Martins – RF 789.620.4 - vínculo 1, nos termos do art. 188, inc. III, da Lei 8.989/79, por violação aos arts. 178, incs. II, III, XI e XII, e 179, caput, todos da mesma norma.

Of. 368/SMADS/CGP/SEF/2013 - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - Pedido de afastamento da Titular da Pasta - AUTORIZO o afastamento da senhora LUCIANA DE TOLEDO TEMER CASTELO BRANCO, Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, com prejuízo de vencimentos, direitos e das demais vantagens do cargo que titulariza, no período de 17 a 20 de dezembro de 2013, para tratar de assuntos particulares.

Of. 369/SMADS/CGP/SEF/2013 - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - Pedido de afastamento da Titular da Pasta - AUTORIZO o afastamento da senhora LUCIANA DE TOLEDO TEMER CASTELO BRANCO, Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, com prejuízo de vencimentos, direitos e das demais vantagens do cargo que titulariza, no período de 26.12.2013 a 3.1.2014, para tratar de assuntos particulares.

2012-0.296.977-8 - Hospital do Servidor Público Municipal - Pedido de autorização para nomeação de 20 candidatos aprovados no concurso público vigente para provimento de empregos públicos de diversas carreiras - À vista dos elementos de convicção que instruem o presente processo, especialmente as justificativas expostas pelo Hospital do Servidor Público Municipal às fls. 16/17, 30 e 49/50, encampadas pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, consoante manifestação de fls. 61/61v, que evidenciam a necessidade de reposição das vagas existentes em decorrência do déficit de profissionais da área médica e assistencial, e considerando, ainda, os pronunciamentos favoráveis da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (fls. 62/65) e da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico (fls. 67/71), no que concerne aos aspectos orçamentário-financeiros, que demonstram estar a solicitação conforme as disposições da Lei Orçamentária 15.680/2012, do Decreto 53.694/2013 e da Lei Complementar 101/2000, AUTORIZO a nomeação de 20 candidatos aprovados no concurso público para provimento de empregos públicos de diversas carreiras, sendo: 2 de Assistente de Suporte Técnico em Saúde – Auxiliar de Gasoterapia, 4 de Professor de Desenvolvimento Infantil, 1 de Analista de Suporte Técnico em Saúde – Biologista, 6 de Analista de Suporte Técnico em Saúde – Nutricionista, 3 de Cirurgião Dentista, 3 de Fisioterapeuta e 1 de Médico.