2013/12/19/377

Data:
19/12/2013
Secretaria:
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
Orgão:
GABINETE DO SUPERINTENDENTE
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:

DESPACHOS DA SUPERINTENDÊNCIA

CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – HOMOLOGAÇÃO
1675/2013 – CMSP – Sonia Foianesi – RF: 21019 – CTC nº 2724/IPREM/2013 emitida em 05/12/2013.
2013-0.244.704-8 - PMSP - Márcia Jacobucci – RF: 560.368.4-01– CTC nº 2759/IPREM/2013 emitida em 10/12/2013.
HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Contribuição emitida com fundamento nas disposições da Portaria MPS nº 154/2008. Publicada no DOU de 16/05/2008.


MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0012105-35.2009.8.26.0053 – 4ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
2009-0.116.130-2 - ASSOCIAÇÃO DOS PENSIONISTAS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO – APIPREM
ADVOGADO: MARCELO GATTI REIS LOBO OAB/SP 111891 E OUTROS
ASS.: EMISSÃO NOTA DE EMPENHO DE DESPESA COM PRECATÓRIO
– À vista dos elementos constantes do processo nº 2009-0.116.130-2, em especial, o contido na Informação nº 2233/2013-PGM.AJC (fls. 756/757), aprovada pelo Sr. Procurador Geral do Município de São Paulo (fls. 758), informação da Divisão de Finanças e Contabilidade (fls. 759 verso) e recomendação do Sr. Secretário Adjunto de Negócios Jurídicos do Município de São Paulo (fls. 760), bem como da Nota de Reserva nº 665, de 16/12/2013 (fls.763), para cumprimento de determinação judicial exarada nos autos do Mandado de Segurança nº 0012105-35.2009.8.26.0053, movida pela ASSOCIAÇÃO DOS PENSIONISTAS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO – APIPREM, em trâmite perante a 4ª Vara da Fazenda Publica, AUTORIZO a emissão da respectiva Nota de Empenho em favor do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 51.174.001/0001-93, no valor de R$ 193.016.678,00 (cento e noventa e três milhões, dezesseis mil, seiscentos e setenta e oito reais), onerando a dotação orçamentária nº 03.10.28.062.0000.0.037 – despesa 3.3.90.91.00.