2013/12/19/648

Data:
19/12/2013
Secretaria:
GABINETE DO PREFEITO
Orgão:
TITULOS DE NOMEAÇÃO
Tipo de Conteúdo:
CÂMARA MUNICIPAL
Texto:
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

PARECER Nº 2863/2013 DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 487/2012.
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Vereador Oliveira, que dispõe sobre a isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS às empresas de “telemarketing” que se instalarem fora do centro expandido no município de São Paulo, e dá outras providências.
Nos termos da propositura, as instituições supramencionadas terão isenção de 20% (vinte por cento) do valor total do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, salvo isenção mais favorável estabelecida em Lei própria, desde que se instalem fora do centro expandido, bem como estejam quites com suas obrigações tributárias para com o Município de São Paulo.
O projeto é defendido pelo nobre autor porque caso aprovado, possibilitará a “ampliação da oferta de empregos nas regiões mais afastadas do centro de São Paulo e, consequentemente, incrementar a economia e a redistribuição do tráfego pela metrópole”.
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa encaminhou pedido de informações ao Executivo a fim de tomar ciência do impacto de renúncia de receitas contida no projeto, de acordo com a exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. A resposta encaminhada posteriormente foi desfavorável ao projeto, motivada pela ausência de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e pela ausência de previsão para a compensação dos valores referentes às renúncias fiscais. Todavia, a manifestação também indicou ser relevante a questão referente aos estímulos econômicos para a geração de empregos de maneira descentralizada no município, prevendo que futuramente o Poder Executivo poderá abordar esta questão.
Finalmente, a Douta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa apresentou parecer pela legalidade, na forma de substitutivo que busca atender as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, “postergando a inclusão dos reflexos da aprovação da proposta na lei orçamentária, vinculando-se o início da vigência da lei à sua efetiva inclusão”.
A manifestação também aponta a necessidade de se convocar pelo menos 02 (duas) audiências públicas, a fim de atender a exigência quanto a projetos que versam sobre matéria tributária, conforme determina a Lei Orgânica do Município.
Considerando que a iniciativa apresenta relevante interesse público, a Comissão de Administração Pública é FAVORÁVEL ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Douta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.
Sala da Comissão de Administração Pública, 17 de dezembro de 2013.
Gilson Barreto (PSDB) - Presidente
Atílio Francisco (PRB) - Relator
Coronel Camilo (PSD)
David Soares (PSD)
Mario Covas Neto (PSDB)
Marquito (PTB)

PARECER Nº 2864/2013 DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 166/13
O presente projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Calvo “obriga o ensino do hino nacional brasileiro em todas as escolas públicas do Município de São Paulo, nas condições que especifica e dá outras providências.”
De acordo com o projeto, ao aluno que, sabatinado, demonstrar que decorou todo o hino nacional brasileiro, será atribuída pontuação nos exames escolares.
Dispõe que em todo e qualquer evento esportivo, cívico ou cultural promovido pelas escolas do Município de São Paulo, será obrigatória a distribuição, junto aos impressos correspondentes ao evento, folheto com a letra do hino nacional brasileiro.
Em sua justificativa, dentre outros argumentos, alega o autor que desde 1958 o mundo sabe que o Brasil é o país do futebol, mas vergonhosamente é nítido que os jogadores brasileiros desconhecem a letra do hino nacional, poucos ainda esboçam um movimento labial, expressando frases truncadas, que normalmente nada tem a ver com a verbalização correta do nosso hino. Outros disfarçam e sequer tentam esboçar algo parecido com a letra do nosso símbolo nacional, simulam concentração para o jogo, tudo para disfarçar a falta de conhecimento.
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade da proposta.
A iniciativa reveste-se de relevante interesse público, motivo pelo qual esta Comissão manifesta-se favoravelmente à aprovação do presente projeto.
Sala da Comissão de Administração Pública, 17 de dezembro de 2013.
Gilson Barreto (PSDB) - Presidente
Atílio Francisco (PRB) – Relator
Coronel Camilo (PSD)
David Soares (PSD)
Mario Covas Neto (PSDB)
Marquito (PTB)

PARECER nº 2865/2013 DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 514/2013.
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Vereador Pr. Edemilson Chaves, que autoriza a Prefeitura do Município de São Paulo, através do DTP - Departamento de Transporte Público, a utilizar o encosto de cabeça dos bancos dianteiros (parte traseira) dos táxis para veicular propaganda institucional e dá outras providências.
A iniciativa autoriza a Prefeitura do Município de São Paulo, através do DTP - Departamento de Transportes Públicos, que também se encarregará de criar os mecanismos de fiscalização para tal, a exibir nos encostos de cabeça, na parte traseira dos mesmos, propaganda institucional da cidade como campanhas e números de telefones úteis.
Na visão do nobre Autor, a iniciativa se justifica porque permite que se utilize um espaço pouco utilizado atualmente nos táxis de São Paulo de forma a aproveita-lo para que a Prefeitura faça a sua divulgação institucional. O autor entende que poderá ser disponibilizar maior número de informações úteis à população, o que já ocorre em outras cidades pelo Brasil, por exemplo, Brasília (DF).
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa elaborou parecer pela LEGALIDADE do projeto na forma de SUBSTITUTIVO que elaborou, adequando a redação original à melhor técnica legislativa, conforme determina a Lei Complementar Federal N° 95/1998, por meio da supressão de sua característica de norma autorizativa imprópria, além de inserir o que se pretende na propositura no texto da redação da Lei Municipal N° 14.223/2006 (Lei Cidade Limpa).
Considerando o mérito que compete a esta Comissão, a iniciativa reveste-se de relevante interesse público e não foram encontrados óbices a um eventual parecer favorável.
Considerando que a iniciativa apresenta relevante interesse público, a Comissão de Administração Pública é FAVORÁVEL ao projeto nos termos do substitutivo apresentado pela douta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa .
Sala da Comissão de Administração Pública, 17 de dezembro de 2013.
Gilson Barreto (PSDB) - Presidente
Alfredinho (PT)
Atílio Francisco (PRB)
Coronel Camilo (PSD)
David Soares (PSD)
Mario Covas Neto (PSDB)
Marquito (PTB)

PARECER Nº 2866/2013 DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 603/13
O projeto em epígrafe, apresentado pelos nobres Vereadores Rubens Calvo, Nelo Rodolfo, George Hato e Ricardo Nunes, dispõe sobre emenda à Lei 13.167, de 05 de julho de 2001, com o fim de autorizar o exercício da função desconcentrada de OUVIDOR junto às subprefeituras, no âmbito do Município de São Paulo, nas condições que especifica e dá outras providências.
Na justificativa apresentada os autores destacam, entre outros aspectos, que as ouvidoras regionais terão por finalidade estabelecer uma proximidade da administração regional com os munícipes (...). Representarão um instrumento democrático para a participação dos munícipes na condução das atividades municipais.
Tendo em vista atualizar a proposta e atingir o objetivo dos autores através de alteração da Lei 15.764/2013, uma vez que a Lei 13.167/2001 foi revogada (fls. 05), apresentamos o substitutivo a seguir.
SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO PROJETO DE LEI 603/2013
Altera dispositivos da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013 - Dispõe sobre a criação e alteração da estrutura organizacional das Secretarias Municipais que especifica, cria a Subprefeitura de Sapopemba e institui a Gratificação pela Prestação de Serviços de Controladoria.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º Acrescenta Parágrafo único ao artigo 136 da Lei 15764 de 27 de maio de 2013, com a seguinte redação:
“Art. 136[...]
Parágrafo único: Nas subprefeituras do Município de São Paulo haverá Ouvidorias Regionais, denominadas de ‘OUVSUB’, atuando de forma desconcentrada, subordinadas à Ouvidoria Geral referida no caput deste artigo, detendo as mesmas atribuições e competências do Ouvidor Geral, expressas nesta Lei.”
Art. 2º Fica ao talante do Executivo Municipal dispor sobre a forma de indicação e nomeação dos Ouvidores Regionais.
Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º O Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala da Comissão de Administração Pública, 17 de dezembro de 2013.
Gilson Barreto (PSDB) - Presidente
Atílio Francisco (PRB) – Relator
Coronel Camilo (PSD)
David Soares (PSD)
Mario Covas Neto (PSDB)
Marquito (PTB)

VOTO VENCEDOR PARECER Nº 2867/2013 DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO PROJETO DE LEI Nº 592/13.
O presente Projeto de Lei de autoria do Nobre Vereador Laércio Benko “dispõe sobre a opção de troca por computador portátil (notebook) a ser exercida pelas crianças beneficiadas pelo “Plano de Saúde Preventiva do Escolar - Programa Presente”, e dá outras providências.”
Nos termos da propositura, as crianças atendidas pelo “Plano de Saúde Preventiva do Escolar - Programa Presente” poderão optar pela troca dos 24 (vinte e quatro) quilos de leite em pó integral a que fazem jus durante o ano letivo por um computador portátil - notebook. Caso a decisão seja pela troca, a opção deverá ser exercida no inicio do ano letivo, por meio de assinatura do responsável legal da criança, devidamente matriculada na rede municipal de ensino.
De acordo com a exposição de motivos que acompanha a propositura, “a criança e o adolescente têm o direito à integração comunitária e ao acesso aos meios de informação conforme dispõe a legislação protetiva da criança e a Constituição Federal.”
A Digníssima Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela LEGALIDADE do projeto.
Em que se pesem as justificativas apresentadas pelo autor da presente propositura, entendemos que a iniciativa não merece prosperar, pois relaciona ações vinculadas a políticas públicas eminentemente diferentes, com propósitos e alcance totalmente distintos.
Diante do exposto, divergimos da propositura de modo que nosso voto é CONTRÁRIO à aprovação do presente projeto de lei.
Sala da Comissão de Administração Pública, 17 de dezembro de 2013.
Gilson Barreto (PSDB) - Presidente
Atílio Francisco (PRB)
Coronel Camilo (PSD)
David Soares (PSD)
Mario Covas Neto (PSDB) – Relator

VOTO VENCIDO DO RELATOR VEREADOR MARQUITO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0592/2013
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Nobre Vereador Laércio Benko que “dispõe sobre a opção de troca por computador portátil (notebook) a ser exercida pelas crianças beneficiadas pelo “Plano de Saúde Preventiva do Escolar - Programa Presente”, e dá outras providências.”
Nos termos da propositura, as crianças atendidas pelo “Plano de Saúde Preventiva do Escolar - Programa Presente” poderão optar pela troca dos 24 (vinte e quatro) quilos de leite em pó integral a que fazem jus durante o ano letivo por um computador portátil - notebook. Caso a decisão seja pela troca, a opção deverá ser exercida no inicio do ano letivo, por meio de assinatura do responsável legal da criança, devidamente matriculada na rede municipal de ensino.
Há, ainda, regra orientando que a aquisição destes equipamentos pela municipalidade deverá se concretizar mediante procedimento licitatório.
De acordo com a exposição de motivos que acompanha a propositura, “a criança e o adolescente têm o direito à integração comunitária e ao acesso aos meios de informação conforme dispõe a legislação protetiva da criança e a Constituição Federal.”
A Digníssima Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela LEGALIDADE do projeto.
Em vista do exposto, a Comissão de Administração Pública é FAVORÁVEL ao projeto.
Sala da Comissão de Administração Pública, 17 de dezembro de 2013.
Marquito (PTB) - Relator

EXTRATO DA ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA AUDIÊNCIA PUBLICA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.
Aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze, às 13:00 oras, no Plenário de 1º Maio, 1º andar, reuniu-se a Comissão de Administração Pública, para a realização da audiência pública sob a presidência do Vereador Gilson Barreto (PSDB) e com presença do vereador Marquito (PTB). Iniciados os trabalhos, o presidente informou que a audiência pública está sendo transmitida pelo site da Câmara no endereço www.camara.sp.gov.br link auditório online, comunicou que foram convidados o senhor Antonio Cesar Russi Callegari, Secretário Municipal de Educação e o senhor José de Filippi Junior, Secretario Municipal da Saúde. Aberto os trabalhos o presidente agradeceu a presença da senhora Elaine Aparecida Lorenzato que representa o Secretario Municipal de Saúde em seguida fez a leitura do projeto em segunda audiência pública PL 112/2013 de autoria dos vereadores Eduardo Tuma, Gilson Barreto, Jean Madeira, Noemi Nonato e Vavá que “Cria o Programa de “Prevenção ao Câncer de Pele – Sol Amigo da Infância” como atividade extracurricular obrigatória no Ensino de Educação Infantil e Fundamental I e II na Rede de Ensino Municipal, e particular da Cidade de São Paulo”, a seguir passou a palavra a inscrita (Leticia) dentre o publico presente, que fez explanação sobre o tema e o projeto foi amplamente debatido. Ato continuo, passou a primeira audiência pública ao PL 15/2006 de autoria do Vereador Adilson Amadeu que “Dispõe sobre a revogação da Lei nº 12.490 de 03 de outubro de 1997 – Que autoriza o Executivo a implantar programa de restrições ao trânsito de veículos automotores no Município de São Paulo, e dá outras providências”, a seguir passou a palavra a inscrita (Dora Lima) dentre o publico presente, que fez explanação sobre o tema e o projeto foi amplamente debatido. Nada mais havendo a ser tratado foram encerrados os trabalhos. E, para constar, eu Elaine Gonçalves Gavioli RF 100.465 e Maria de Fátima Moreira RF 100.749, lavramos a presente ata, que lida e achada conforme segue, assinada pelos membros e por nos subscrita.

ATA DA TRIGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ANO DE DOIS MIL E TREZE - PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.
Aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze, às 14 horas, no Plenário 1º de Maio, 1º andar, reuniu-se a Comissão de Administração Pública, para a realização da reunião ordinária sob a presidência do vereador Gilson Barreto (PSDB) e, com a presença dos vereadores, Atílio Francisco (PRB), Coronel Camilo (PSD), David Soares (PSD) Mario Covas Neto (PSDB) e Marquito (PTB), iniciaram-se os trabalhos. O presidente informou que a reunião está sendo transmitida pelo site da Câmara no endereço www.camara.sp.gov.br link auditório online. Ato continuo, o presidente passou aos itens da pauta: PLs 487/2012, 166/2013, 514/2013 603/2013 todos com parecer favorável, colocado a votos, aprovado; o vereador Mario Covas Neto solicitou vistas ao PLs 408/2013; o PL 592/2013 que tinha relatório favorável recebeu 4 votos contrario, ficando designado o vereador Mário Covas Neto para relatar o voto vencedor. Nada mais havendo a ser tratado foram encerrados os trabalhos. E, para constar, eu Elaine Gonçalves Gavioli RF 100.465 e Maria de Fátima Moreira RF 100.749, lavramos a presente ata, que lida e achada conforme segue, assinada pelos membros e por nos subscrita.