2013/12/19/653

Data:
19/12/2013
Secretaria:
SERVIÇOS
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:
PUBLICAÇÃO DE DECISÕES PROLATADAS EM PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR (ART. 136 § 4º DO REGIMENTO INTERNO, CONFORME ARTIGO 80, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 51.714/2010, QUE REGULAMENTA A DEVOLUÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ENCERRADOS E ARQUIVADOS)
R E L A Ç Ã O 1 1 3 / 2 0 1 3
PRESTAÇÃO DE CONTAS: APROVADAS AS CONTAS E QUITADOS OS RESPONSÁVEIS:
CONSELHEIRO DOMINGOS DISSEI
1)TC 208.12-08 – Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – Sempla e Elaine Cristina Morini R$ 16.294,98 (PA nº 2009-0.300.311-9)
RELATÓRIO: “Trata o presente da prestação de contas de adiantamento em nome da SRA. ELAINE CRISTINA MORINI, referente ao período de 20 de abril a 22 de maio de 2010, no valor de R$ 16.294,98, para fazer face a despesas com inscrição de servidor em cursos ou congressos necessários ao desempenho de suas atribuições e despesas com viagens temporárias de servidores no interesse da administração previstas nos incisos V e VI do art. 2º da Lei nº 10.513/88. A Coordenadoria III concluiu pela irregularidade parcial das despesas no montante de R$ 7.984,98, por infringência do disposto no parágrafo único do art. 60 da Lei Federal nº 8.666/93, posto que foram realizadas com um único fornecedor em valor acima do limite permitido, evidenciando a celebração de um contrato verbal, nulo e de nenhum efeito. Após Intimação, os responsáveis pelo adiantamento, pela análise das contas e pela aprovação das contas apresentaram suas defesas. Sustentaram que a Lei Federal nº 4.320/64 e a Lei Municipal nº 10.513/88 não limitam a aplicação do regime de adiantamento a determinada quantia, mas a submetem a hipóteses expressamente previstas em lei. Já o Decreto Municipal nº 48.592/07 impõe a aplicação de limites somente para as despesas previstas nos incisos I, II, III, VII e VIII do art. 2º da Lei nº 10.513/88. Afirmaram, em apertada síntese, que o índice percentual limitativo de 5%, estabelecido no art. 23, inciso II, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93, limitando o valor a R$ 4.000,00, aplicar-se-ia apenas às “pequenas compras de pronto pagamento”, não devendo trazer essas mesmas restrições a prestações de serviços. Alegaram, ainda, que, em casos análogos, este Tribunal vem, de forma sistemática, aprovando as prestações de contas apresentadas, ainda que com valores superiores à quantia de R$ 4.000,00 e, por fim, que as despesas enquadradas no inciso V e VI do art. 2º da Lei Municipal nº 10.513/88 (com inscrição de servidor em cursos ou congressos e despesas com viagens temporárias de servidores no interesse da administração) não estariam adstritas ao limite do valor aplicável às despesas de pequeno vulto, entendimento esse baseado na Ementa nº 11.580 produzida pela Secretaria de Negócios Jurídicos – Procuradoria Geral do Município. Por fim, a responsável pelo adiantamento alega a sua isenção de culpa no ocorrido, uma vez que apenas exerceu a função para a qual foi designada, ou seja a de pagar as inscrições dos servidores envolvidos, não tendo cabido a ela, e sim ao ordenador da despesa, a escolha da forma de realização da referida despesa. A C-III, após analisar as defesas e os documentos apresentados pela Origem, ratificou as conclusões alcançadas anteriormente. A propósito das alegações de que outras prestações de contas, nas mesmas condições, eram, via de regra, aprovadas por este Tribunal, informou que, dado o elevado acréscimo da incidência de despesas realizadas por adiantamento com apenas um fornecedor/prestador, cujos valores envolvidos ultrapassavam os R$ 4.000,00, a equipe técnica passou a considerá-las irregulares, com fundamento no art. 60 da Lei Federal nº 8.666/93. Com a edição do Decreto Municipal n° 52.756/11, porém, que alterou o Decreto n° 48.592/07, estabelecendo a não aplicação do dispositivo mencionado às despesas realizadas sob o regime de adiantamento, informou a Coordenadoria III haver deixado de imputar tal irregularidade. A Procuradoria da Fazenda Municipal, entendendo que as impropriedades meramente formais apontadas restaram justificadas pelas defesas apresentadas, requereu, à medida que os autos não dão noticia de prejuízo ao Erário e tampouco se antolha má-fé, o acolhimento das contas prestadas, de maneira integral, ainda que mediante a convalidação dos atos inquinados. É o relatório. DECIDO: Conforme bem assinalado pelos responsáveis em suas defesas, a legislação sobre o regime de adiantamento não restringe sua aplicabilidade unicamente a despesas de pequeno vulto, facultando-a a outras hipóteses expressamente previstas em lei. É o caso das despesas com inscrição de servidores em cursos ou congressos necessários ao desempenho de suas atribuições previstas nos incisos V do art.2º da Lei 10.513/88, cuja realização não sofre qualquer limitação de valor nos termos da regulamentação pertinente (Decreto n° 48.592/07 e alterações posteriores). A necessidade de pronto pagamento, reconhecida por lei para determinadas situações, leva, por sua vez, à inviabilidade prática do cumprimento das disposições constantes do art. 60 da Lei Federal n° 8.666/93, donde o reconhecimento de sua inaplicabilidade relativamente às despesas feitas sob o regime de adiantamento, conforme, aliás, acabou fazendo a Administração por meio do Decreto n° 52.756/11. Em face de todo o exposto, ACOLHO a prestação de contas sob exame, quitando o seu responsável.”

CONSELHEIRO EURÍPEDES SALES (Corregedor à época)
1)TC 723.13-05 – Secretaria Municipal de Transportes – SMT e Marcio Rodrigues Alves Schettino R$ 1.316,26 (PA nº 2011-0.029.041-5)
RELATÓRIO: “Instruídos os autos que cuidam da Prestação de Contas acima referenciada, manifestaram-se favoravelmente à aprovação os Órgãos Técnicos desta Corte e a Procuradoria da Fazenda Municipal, manifestações essas que faço como integrantes deste Relatório. Relatados os autos, passo a proferir a seguinte DECISÃO: Com base nas manifestações exaradas, aprovo a prestação de contas e quito o responsável no montante de R$ 1.316,26.”

PRESTAÇÃO DE CONTAS: APROVADAS AS CONTAS E QUITADOS OS RESPONSÁVEIS, COM DETERMINAÇÃO:
CONSELHEIRO DOMINGOS DISSEI
1)TC 1.715.11-42 – Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos – SNJ e Celso Augusto Coccaro Filho R$ 8.000,00 (PA nº 2009-0.017.956-9)
RELATÓRIO: “Cuida o presente da prestação de contas do adiantamento em nome do Sr. CELSO AUGUSTO COCCARO FILHO referente ao período de 04 de fevereiro a 31 de março de 2009 no valor de R$ 8.000,00. A Coordenadoria III, concluiu pela regularidade das despesas no valor de R$ 7.791,30 e pela irregularidade de R$ 208,70, por entender que foram realizadas despesas fora do período coberto pelo empenho em infringência ao artigo 60 da Lei Federal nº 4.320/64. Propôs, também, recomendações. Intimados, o Sr. Celso Augusto Coccaro Filho, responsável pelo adiantamento, e a Sra. Márcia Hallege Varella, responsável pela aprovação da prestação de contas à época, apresentaram defesa conjunta. Reconheceram que de fato houve um equívoco na prestação de contas, onde a despesa em tela deveria pertencer ao adiantamento relativo ao mês subsequente, que, aliás, já se encontrava autorizado e inclusive com disponibilidade financeira no banco. Por fim, requereram a relevação da falha pontuada e a aprovação do adiantamento em análise. Em nova manifestação a CIII, após analise da defesa apresentada pela origem, ratifica as conclusões alcançadas anteriormente, bem como mantém as recomendações propostas, posto que, não foram trazidos elementos capazes de sanear a irregularidade apontada. A Procuradoria da Fazenda Municipal entendendo que as impropriedades apontadas são meramente formais, e restaram justificadas pelas defesas apresentadas, requer, à medida que os autos não dão notícia de prejuízo ao erário e tão pouco se antolha má fé, o acolhimento das contas prestadas, ainda que mediante a convalidação dos atos inquinados. Relatados os autos, passo a proferir a seguinte: DECISÃO: A instrução levada a efeito nestes autos evidencia que o responsável pelo adiantamento, ora apreciado, não observou todas as disposições legais vigentes que regulam a realização de despesas através do regime de adiantamento, uma vez que realizou despesas fundamentadas no inciso VI do art. 2º da Lei nº 10.513/88, fora do período ao que alude o art. 60 da Lei Federal 4.320/64. No entanto, considerando que se tratou de uma falha meramente formal, bem como que dessa falha não decorreu prejuízo ao Erário e tampouco há evidencias de dolo ou má fé, e na esteira do quanto manifestou a Procuradoria da Fazenda Municipal, ACOLHO, em caráter excepcional, integralmente, a prestação de contas em apreço, bem como quito a responsável. Determino, no entanto, que em casos futuros os responsáveis pelos adiantamentos, bem como a Unidade de Execução Orçamentária: – O responsável pelo Adiantamento observe os prazos estabelecidos no item 5.1, da Portaria SF nº 151/12.”

2)TC 2.609.12-11 – Secretaria do Governo Municipal – SGM e Carlos Koji Takahashi R$ 6.000,00 – período de 07 a 30 de abril de 2011 (PA nº 2011-0.070.774-0)

3)TC 2.637.13-38 – Secretaria do Governo Municipal – SGM e Sueli Aparecida Monis Sarcinella R$ 6.000,00 – período de 01 a 30 de junho de 2012 (PA nº 2012-0.126.767-2)

4)TC 2.639.13-63 – Secretaria do Governo Municipal – SGM e Sueli Aparecida Monis Sarcinella R$ 6.000,00 – período de 07 a 31 de março de 2012 (PA nº 2012-0.036.902-1)

5)TC 2.640.13-42 – Secretaria do Governo Municipal – SGM e Sueli Aparecida Monis Sarcinella R$ 6.000,00 – período de 07 a 31 de maio de 2012 (PA nº 2012-0.103.138-5)

6)TC 2.641.13-05 – Secretaria do Governo Municipal – SGM e Sueli Aparecida Monis Sarcinella R$ 6.000,00 – período de 02 a 30 de abril de 2012 (PA nº 2012-0.080.021-0)
RELATÓRIO: “Cuida-se do julgamento, de forma englobada de Prestações de Contas de adiantamentos versados nos TCs acima relacionados, concedidos aos interessados indicados e nos períodos especificados, para atendimento de despesas com Representação do Município, previstas no inciso IX, art. 2º da lei Municipal nº 10.513/88. A Coordenadoria III manifestou-se pela irregularidade parcial das Prestações de Contas, por entender que foram realizadas despesas não caracterizadas como de representação, para às quais poderiam ter sido utilizados o processo normal de aplicação. Nessa linha de entendimento, têm que as despesas em exame estão em desacordo com o art. 1º da Lei Municipal 10.513/88 e arts. 1º e 12 do Decreto nº 48.592/07. Diante disso conclui o Órgão Auditor: a) No TC. 72.002.609/12-11, pela regularidade das despesas no valor de R$ 2.768,48 e pela irregularidade no importe de R$ 3.231,52; b) No TC. 72.002.637/13-38, pela regularidade das despesas no valor de R$ 4.504,68 e pela irregularidade no importe de R$ 1.495,32; c) No TC. 72.002.639/13-63, pela regularidade das despesas no valor de R$ 3.061,71 e pela irregularidade no importe de R$ 2.938,29; d) No TC. 72.002.640/13-42, pela regularidade das despesas no valor de R$ 2.225,77 e pela irregularidade no importe de R$ 3.774,23; e e) No TC. 72.002.641/13-05, pela regularidade das despesas no valor de R$ 3.457,75 e pela irregularidade no importe de R$ 2.542,25. Intimados, os responsáveis pelos adiantamentos e os responsáveis pela aprovação das despesas apresentaram suas defesas. Alegaram que o processo de adiantamento cumpriu rigorosamente as regras atinentes às despesas de representação protocolar do Chefe do Poder Executivo Municipal, diferentemente do que alegou a área técnica deste Tribunal, senão vejamos: – O Sr. Prefeito recebia diversas autoridades em visitas oficiais e audiências onde são recepcionadas parlamentares, representantes da sociedade civil e personalidades, visando tratar assuntos de interesse público e relevância para a cidade, sendo que tais audiências possuem como principal característica o fato de a agenda ser dinâmica, variável e inconstante, requerendo ágeis respostas administrativas para o fiel atendimento às necessidades do receptivo em tempo real, que entenderam não serem atendidas pelo processo normal de aplicação; – Os produtos adquiridos, em sua maioria, são produtos perecíveis e, portanto de consumo imediato, o que impossibilita a formação de estoques ou aquisições em grandes quantidades; – Ainda, a necessidade imprescindível de selecionar a qualidade dos produtos adquiridos, pois dela decorria o padrão de recepção da sede do Executivo Municipal; – Acrescente-se, ainda, que existe negativa dos próprios fornecedores de se vincularem, por contrato por prazo determinado e a um preço fixo, ao fornecimento de produtos que não permitem o armazenamento. Assim dada a natureza dos mesmos (verduras, legumes, frutas, carnes, peixes....), a disponibilidade e o preço dependem diretamente das condições climáticas, daí decorrendo a eventual impossibilidade de entrega de bens contratados anteriormente, ou nos parâmetros avençados. Entenderam, enfim, que foram estes os motivos que por si só justificaram a utilização do regime de adiantamento visando à representação desta cidade, em especial para aquisição de alimentos para o receptivo, de natureza evidentemente protocolar, conforme expressa permissão prevista no art. 12, § 1º, incisos I e IV do Decreto 48.592/07. Alegaram ainda que em tempo algum a legislação aplicável exige a informação das autoridades recepcionadas, mas apenas a existência do interesse público e razoabilidade dos gastos. O que se pode deduzir dos eventos realizados pelo cerimonial do Prefeito, nas dependências do seu gabinete, posto que foram feitas no interesse público, enquanto a razoabilidade dos gastos mensais depreende-se dos valores apontados como irregulares. Debatem que as despesas como as realizadas nos autos em análise, ainda que eventualmente não caracterizassem as de representação, o que se admite apenas para fins de debate, estariam inseridas como despesas com adiantamento, na hipótese de pequeno vulto, nos termos do inciso I, do art. 2º da Lei Municipal nº 10.513/88. Ademais, mencionam que em sede de juízo singular, esta Corte nos autos do TC. 72.000.995/07-59 em matéria de igual teor, ponderou quanto à razoabilidade dos gastos, a natureza perecível dos produtos adquiridos, as pequenas quantidades e as grandes variedades de produtos, e por fim, julgou por compatível a natureza dessas despesas, na hipótese de utilização para fins de representação. Ao final, destacaram que a Administração tomou providências de forma que, acolhendo o novel entendimento deste E. Tribunal, os produtos não perecíveis, que permitem estoque, estão sendo, via de regra, adquiridos pelo processo normal de aplicação. A Coordenadoria III em nova manifestação, em razão das defesas apresentadas, ratifica as conclusões apontadas anteriormente, posto que não os argumentos utilizados não tiveram o condão de modificar a irregularidade inicialmente apontada. A Procuradoria da Fazenda Municipal entendeu que as contas sob exame merecem ser aprovadas integralmente, sem qualquer glosa, mormente se consideradas as análises contidas nos administrativos acompanhantes, bem como as defesas encartadas nos autos, pois restou evidente que a conduta dos agentes públicos foi correta, não tendo havido qualquer intenção de burlar a legislação. Assim relatados os autos, passo a proferir a seguinte DECISÃO: Em que pese as manifestações da Coordenadoria III desta E. Corte, entendo que as despesas ora apreciadas, encontram-se regulares. Entendo equivocada a posição de que as despesas consideradas irregulares e passíveis de glosa teriam sido realizadas em desacordo com o art. 1º e o inciso IX do art. 2º da Lei Municipal nº 10.513/88, sendo certo que, justamente, o diploma legal em apreço é que lhes deu suporte. A Lei supramencionada foi promulgada em consonância com a Lei Federal nº 4320/64, que estatui normas gerais de Direito Financeiro, cujo art. 68 dispõe: “O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação”.(grifo nosso) Esta, portanto, é a essência do regime de adiantamento. As hipóteses são definidas em lei, com entrega de numerário ao servidor responsável e a sua realização se faz sem subordinação ao processo normal de aplicação, por que respeitadas as regras impostas pela lei especial de regência. Ora, a redação do mencionado dispositivo da Lei Federal nº 4.320/64 tem levado a uma interpretação simplista quanto às despesas que não se subordinam ao processo normal de aplicação e às que podem ser realizadas pelo regime de adiantamento. A referida norma, se assim interpretada, faz da Lei Municipal letra morta, vez que todas as despesas podem ser efetuadas pelo processo normal de aplicação. A necessidade e a urgência da aquisição são aspectos inseridos na esfera do poder discricionário do agente público. À fiscalização compete apreciar sua compatibilidade com as normas regentes da matéria. O regime de adiantamento é justamente uma exceção à regra da obrigação de licitar, segundo princípio insculpido na Constituição Federal, em seu art. 37, inciso XXI, que assim dispõe: “XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações;”(grifo nosso) A Lei Municipal nº 10.513/88, em seu art. 2º, especifica exatamente, quais são as hipóteses em que poderá ser utilizado o adiantamento para atender despesas, dentre outras, as de pequeno vulto e representação. Art. 2º: Poderá ser utilizado o regime de adiantamento quando for exigido pronto pagamento para atender despesas de: I – pequeno vulto; ...... I X–representação do município No intuito de regulamentar a citada lei o Executivo Municipal editou o Decreto Municipal 48.592/07 que estabelece em seu art.12: Art. 12º.Os adiantamentos para despesas com a representação do Município de que trata o inciso IX do artigo 2º da Lei nº 10.513, de 1988.... § 1º Consideram-se como de representação as despesas de natureza protocolar, decorrentes das relações de ordem social, no exercício das atividades administrativas, quais sejam: (grifo nosso) I – solenidades e recepções, quando a Prefeitura patrocina-las ou delas participar, respeitado o interesse da Municipalidade; (grifo nosso) ... IV – Visitas oficiais de autoridades e audiências realizadas entre o Chefe do Poder Executivo e representantes da sociedade civil ou personalidades convidadas, observados os requisitos de existência de interesse público e razoabilidade dos gastos. (grifo nosso) Assim, se a despesa se enquadra nos permissivos legais e não é atingida pelas proibições, não há que se afastar o regime de adiantamento para os casos concretos, bem como, não há de se perquirir de outras questões como foi feito pela Coordenadoria III do Tribunal. Em razão do exposto e das justificativas trazidas pelas defesas apresentadas, que entendo, encontram amparo na legislação aplicada, e na esteira da manifestação da Procuradoria da Fazenda Municipal, ACOLHO, integralmente, as prestações de contas relacionadas, bem como quito os responsáveis, como segue: a) TC. 72.002.609/12-11 julgo regulares as despesas no montante de R$ 6.000,00; b) TC. 72.002.637/13-38 julgo regulares as despesas no montante de R$ 6.000,00; c) TC. 72.002.639/13-63 julgo regulares as despesas no montante de R$ 6.000,00; d) TC. 72.002.640/13-42 julgo regulares as despesas no montante de R$ 6.000,00, e e) TC. 72.002.641/13-05 julgo regulares as despesas no montante de R$ 6.000,00. Determino, no entanto, que em casos futuros os responsáveis pelos adiantamentos, bem como a Unidade de Execução Orçamentária: – Observem o prazo estabelecido no item 5.1 da Portaria SF. nº 151/12. (TCs. 72.002.640/13-42). – Observem o prazo estabelecido no item 5.3 da Portaria SF. nº 151/12. (TCs. 72.002.637/13-38, 72.002.639/13-63, 72.002.641/13-05)”

7)TC 818.13-01 – Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania – SMDHC – Marcia Valeria Pereira R$ 3.900,00 (PA nº 2011-0.114.684-9)
RELATÓRIO: “Cuida o presente da prestação de contas do adiantamento concedido em nome da SRA. MARCIA VALERIA PEREIRA referente ao período de 11 a 31 de maio de 2011, no valor de R$ 3.900,00, para cobrir despesas previstas nos incisos I, II e III, do art. 2º da Lei Municipal 10.513/88. A Coordenadoria III manifestou-se pela regularidade das despesas no valor de R$ 1.251,53 e pela irregularidade no importe de R$ 2.648,47, por entender que foram realizadas despesas passíveis de realização pelo processo normal de aplicação além de realizar despesas fora do período do adiantamento. Nessa linha de entendimento, entende que as despesas em exame estão em desacordo com o art. 1º da Lei Municipal nº 10.513/88 e do art. 1º do Decreto nº 48.592/07, e fora do período estabelecido pelo item 1.1.2 da Portaria nº 19/11, que determina que as despesas fundamentadas nos incisos I, II e III do art. 2º da Lei nº 10.513/88 serão abrangidas no mesmo processo com período de realização mensal. Propôs, ainda, a recomendação constante de fls. 03 a 06. Intimada, a Sra. Marcia Valeria Pereira, responsável pelo Adiantamento, apresentou defesa, incluindo o comprovante de recolhimento de parte do valor considerado irregular, conforme documentos de fls.18 e 19. Alegou, ainda, que foram seguidos todos os ditames da Portaria SF nº 26/08, em especial os referentes aos despachos autorizatórios, e às correspondentes Notas de Empenho, e que, por um lapso, não foi observada a alteração do período de realização determinado pela Portaria SF nº 19/11, que passou a ser mensal. A Coordenadoria - III, após análise da documentação acrescida, retificou a irregularidade relativa ao subitem 1.1.”a”, e ratificou a irregularidade relativa ao subitem 1.1.”b”, concluindo, nesta fase, pela regularidade da prestação de contas no valor de R$ 1.411,07 e pela permanência da irregularidade no valor de R$ 2.488,93, por infringência ao prazo determinado no item 1.1.2 da Portaria nº 19/11, mantidas as recomendações propostas. A Procuradoria da Fazenda Municipal, entendendo que as impropriedades apontadas caracterizam-se como meramente formais, propugna, à medida que os autos não dão notícias de prejuízo ao Erário e tampouco se antolha má fé, pelo acolhimento das contas em exame com a respectiva quitação do interessado, ainda que mediante a convalidação dos atos inquinados, sem prejuízo se assim for entendido, da expedição de recomendações apropriadas. Assim relatados os autos, passo a proferir a seguinte DECISÃO: A instrução levada a efeito nestes autos evidencia que a responsável pelo adiantamento, ora apreciado, não observou todas as disposições legais vigentes que regulam a realização de despesas através do regime de adiantamento, uma vez que realizou despesas fundamentadas nos incisos I, II e III do art. 2º da Lei nº 10.513/88, fora do período mensal ao que alude o item 1.1.2 do artigo primeiro da Portaria SF nº 19/11. No entanto, considerando que se tratou de uma falha meramente formal, decorrente do fato de ter o responsável deixado de observar que a Portaria SF nº 19/11 reduziu o período de realização de tais despesas de três meses para mensal, bem como que dessa falha não decorreu prejuízo ao Erário e tampouco há evidencias de dolo ou má fé, APROVO, em caráter excepcional, integralmente, a prestação de contas em apreço, bem como quito a responsável. Determino, no entanto, que em casos futuros os responsáveis pelos adiantamentos, bem como a Unidade de Execução Orçamentária: – Atentem para as alterações do regramento legal aplicáveis às despesas realizadas através do regime de adiantamento. – Observem o limite de saques estabelecidos no subitens 3.1.6 e 3.1.6.1 da Portaria SF nº 151/12, atentando que quando houver necessidade de saques superiores solicite autorização do titular da Unidade de Execução Orçamentária e Financeira do Órgão. – Observem que quando houver realização de despesas relacionadas a material permanente, deve ser informado o número da chapa patrimonial ou da Nota de Incorporação de Bens Móveis (NIBPM) correspondente, nos termos do item 4.1, alínea “i”, da Portaria SF nº 151/12. – Façam constar obrigatoriamente no Anexo 2 – Resumo de Despesas, todas as despesas com suas respectivas justificativas, inclusive especificando suas utilizações, bem como as assinaturas sobre os carimbos dos envolvidos com a prestação de contas, conforme dispõe o subitem 4.6, letra “b” da Portaria SF nº 151/12. – Façam constar, obrigatoriamente na prestação de contas, a relação de cheques emitidos referente ao período de realização do adiantamento, conforme dispõe o subitem 4.8, da Portaria SF nº 151/12. – Observem os prazos estabelecidos nos itens 5.1 e 5.2 da Portaria SF nº 151/12. Deixo de acatar as demais recomendações propostas pela equipe técnica, por entendê-las não pertinentes.”

8)TC 2.053.13-17 – Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania – SMDHC – Rosana Aparecida Thomaz da Silva R$ 3.900,00 (PA nº 2011-0.212.743-0)
RELATÓRIO: “Cuida o presente da prestação de contas do adiantamento concedido em nome da SRA. ROSANA APARECIDA THOMAZ DA SILVA referente ao período de 11 a 31 de agosto de 2011, no valor de R$ 3.900,00, para cobrir despesas previstas nos incisos I, II e III, do art. 2º da Lei Municipal 10.513/88. A Coordenadoria III manifestou-se pela regularidade das despesas no valor de R$ 2.895,28 e pela irregularidade no importe de R$ 1.004,72, por entender que foram realizadas despesas passíveis de realização pelo processo normal de aplicação além de realizar despesas fora do período do adiantamento. Nessa linha de entendimento, entende que as despesas em exame estão em desacordo com o art. 1º da Lei Municipal nº 10.513/88 e do art. 1º do Decreto nº 48.592/07, e fora do período estabelecido pelo item 1.1.2 da Portaria nº 19/11, que determina que as despesas fundamentadas nos incisos I, II e III do art. 2º da Lei nº 10.513/88 serão abrangidas no mesmo processo com período de realização mensal. Propôs, ainda, a recomendação constante de fls. 03 a 06. Intimada, a Sra. Rosana Aparecida Thomaz da Silva, responsável pelo Adiantamento, apresentou defesa. Alegou, em resumo, que foram seguidos todos os ditames da Portaria SF nº 26/08, em especial os referentes aos despachos autorizatórios, e às correspondentes Notas de Empenho, e que, por um lapso, não foi observada a alteração do período de realização determinado pela Portaria SF nº 19/11, que passou a ser mensal. Ademais, no que se refere a infringência o art. 1º da Lei Municipal nº 10.513/88 e do art. 1º do Decreto nº 48.592/07, justificou ter adquirido copos reusáveis em razão do grande número de atendimentos a usuários em tratamento psicológico e a funcionários, pois muitas vezes os copos plásticos fornecidos terminam antes do prazo para realização de novos pedidos. A Coordenadoria - III, após análise da defesa apresentada, ratificou as conclusões alcançadas anteriormente, posto que os argumentos apresentados não tiveram o condão sanar as irregularidades apontadas. A Procuradoria da Fazenda Municipal, à medida que os autos não dão notícias de prejuízo ao Erário e tampouco se antolha má fé, requereu o acolhimento das contas em exame com a respectiva quitação do interessado, ainda que mediante a convalidação dos atos inquinados, sem prejuízo se assim for entendido, da expedição de recomendações apropriadas. Assim relatados os autos, passo a proferir a seguinte DECISÃO: Entendo equivocada a posição constante do item 1.1.”a” da manifestação da Coordenadoria –III, de que a despesa considerada irregular e passível de glosa teria sido realizada em desacordo com o art. 1º da Lei Municipal nº 10.513/88, sendo certo que, justamente, o diploma legal em apreço é que lhes deu suporte. A Lei supramencionada foi promulgada em consonância com a Lei Federal nº 4320/64, que estatui normas gerais de Direito Financeiro, cujo art. 68 dispõe: “O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação”.(grifo nosso) Esta, portanto, é a essência do regime de adiantamento. As hipóteses são definidas em lei, com entrega de numerário ao servidor responsável e a sua realização se faz sem subordinação ao processo normal de aplicação, por que respeitadas as regras impostas pela lei especial de regência. Ora, a redação do mencionado dispositivo da Lei Federal nº 4.320/64 tem levado a uma interpretação simplista quanto às despesas que não se subordinam ao processo normal de aplicação e às que podem ser realizadas pelo regime de adiantamento. A referida norma, se assim interpretada, faz da Lei Municipal letra morta, vez que todas as despesas podem ser efetuadas pelo processo normal de aplicação. A necessidade e a urgência da aquisição são aspectos inseridos na esfera do poder discricionário do agente público. À fiscalização compete apreciar sua compatibilidade com as normas regentes da matéria. O regime de adiantamento é justamente uma exceção à regra da obrigação de licitar, segundo princípio insculpido na Constituição Federal, em seu art. 37, inciso XXI, que assim dispõe: “XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações;”(grifo nosso) A Lei Municipal nº 10.513/88, em seu art. 2º, especifica exatamente, quais são as hipóteses em que poderá ser utilizado o adiantamento para atender despesas, dentre outras, as de pequeno vulto e representação. Art. 2º: Poderá ser utilizado o regime de adiantamento quando for exigido pronto pagamento para atender despesas de: I – pequeno vulto; ...... Assim, se a despesa se enquadra nos permissivos legais e não é atingida pelas proibições, não há que se afastar o regime de adiantamento para os casos concretos, bem como, não há de se perquirir de outras questões como foi feito pela Coordenadoria-III do Tribunal. Por outro lado no que se refere ao ítem 1.1.”b” da manifestação da Coordenadoria III, ficou evidente que a responsável pelo adiantamento, ora apreciado, não observou todas as disposições legais vigentes que regulam a realização de despesas através do regime de adiantamento, uma vez que realizou despesas fundamentadas nos incisos I, II e III do art. 2º da Lei nº 10.513/88, fora do período mensal ao que alude o item 1.1.2 do artigo primeiro da Portaria SF nº 19/11. No entanto, considerando que se tratou de uma falha meramente formal, decorrente do fato de ter o responsável deixado de observar que a Portaria SF nº 19/11 reduziu o período de realização de tais despesas de três meses para mensal, bem como que dessa falha não decorreu prejuízo ao Erário e tampouco há evidencias de dolo ou má fé, ACOLHO, em caráter excepcional, integralmente, a prestação de contas em apreço, bem como quito a responsável. Determino, no entanto, que em casos futuros os responsáveis pelos adiantamentos, bem como a Unidade de Execução Orçamentária: – Atentem para as alterações do regramento legal aplicáveis às despesas realizadas através do regime de adiantamento. – Observem o limite de saques estabelecidos no subitens 3.1.6 e 3.1.6.1 da Portaria SF nº 151/12, atentando que quando houver necessidade de saques superiores solicite autorização do titular da Unidade de Execução Orçamentária e Financeira do Órgão. – Façam constar, obrigatoriamente na prestação de contas, a relação de cheques emitidos referente ao período de realização do adiantamento, conforme dispõe o subitem 4.8, da Portaria SF nº 151/12. – Façam constar obrigatoriamente no Anexo 2 – Resumo de Despesas, todas as despesas com suas respectivas justificativas, inclusive especificando suas utilizações, bem como as assinaturas sobre os carimbos dos envolvidos com a prestação de contas, conforme dispõe o subitem 4.6, letra “b” da Portaria SF nº 151/12. – Observem o disposto no item VII – Juntada de Documentos do Manual Sobre Manuseio de Processos, a fim de proceder à forma correta de junção de documentos nos processos de prestação de contas. – Observem os prazos estabelecidos nos itens 5.1 e 5.2 da Portaria SF nº 151/12. Deixo de acatar as demais recomendações propostas pela equipe técnica, por entendê-las não pertinentes.”

CONSELHEIRO EURÍPEDES SALES (Corregedor à época)
1)TC 3.657.13-80 – Subprefeitura Guaianases – SP-G e
2012-0.067.030-9 ARLETE DA SILVA 2.500,00
2012-0.104.111-9 ARLETE DA SILVA 1.500,00
2012-0.140.616-8 ARLETE DA SILVA 1.500,00
2012-0.275.338-4 ARLETE DA SILVA 800,00
RELATÓRIO: “Instruídos os autos que cuidam da Prestação de Contas acima referenciada, manifestaram-se favoravelmente à aprovação os Órgãos Técnicos desta Corte e a Procuradoria da Fazenda Municipal, manifestações essas que faço como integrantes deste Relatório, conforme relação nº 4716, às fls 15. Relatados os autos, passo a proferir a seguinte DECISÃO: Com base nas manifestações exaradas, aprovo as prestações de contas e quito os responsáveis no montante de R$ 6.300,00. Determino outrossim que em casos futuros: Recomendação: Que o responsável observe o limite de saques estabelecido no item 3.1.7 da Portaria SF nº 26/08, com as alterações posteriores, atentando que quando houver necessidade de saques superiores solicite autorização do Titular da Unidade de Execução Orçamentária e Financeira do Órgão, conforme disposto no item 3.1.7.1 do artigo 1º da Portaria SF nº 59/10, com as alterações posteriores. Aplica-se ao PA: 2012-0.275.338-4. Recomendação: Que o responsável observe o limite de saques estabelecido no item 3.1.7 da Portaria SF nº 26/08, com as alterações posteriores, atentando que quando houver necessidade de saques superiores solicite autorização do Titular da Unidade de Execução Orçamentária e Financeira do Órgão, conforme disposto no item 3.1.7.1 do artigo 1º da Portaria SF nº 59/10, com as alterações posteriores. Aplica-se aos PAs: 2012-0.067.030-9, 2012-0.104.111-9. Recomendação: Que o responsável pelo adiantamento exija do emitente a correta quitação nos documentos de despesas, conforme previsto na letra “a” do item 4.1 da Portaria SF nº 26/08 (atualmente a letra “a” do item 4.1 da Portaria SF nº 151/12). Aplica-se aos PAs: 2012-0.067.030-9, 2012-0.104.111-9, 2012-0.140.616-8, 2012-0.275.338-4. Recomendação: Que o responsável pelo adiantamento observe o disposto no item VII – Juntada de Documentos do Manual sobre Manuseio de Processos da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão. Aplica-se aos PAs: 2012-0.067.030-9, 2012-0.104.111-9, 2012-0.140.616-8, 2012-0.275.338-4. Recomendação: Que o responsável pelo adiantamento faça constar do processo os cheques cancelados, de acordo com a letra “g” do item 4.1 da Portaria SF nº 26/08 (atualmente letra “g” do item 4.1 da Portaria SF nº 151/12). Aplica-se aos PAs: 2012-0.067.030-9, 2012-0.104.111-9, 2012-0.140.616-8, 2012-0.275.338-4. Recomendação: Que a Unidade de Execução Orçamentária e Financeira observe o prazo estabelecido no item 5.4 da Portaria SF nº 19/11, com as alterações posteriores. Aplica-se ao PA: 2012-0.104.111-9. Recomendação: Que o responsável pelo adiantamento observe o prazo estabelecido no item 5.2 da Portaria SF nº 19/11, com as alterações posteriores. Aplica-se aos PAs: 2012-0.104.111-9, 2012-0.140.616-8, 2012-0.275.338-4. Recomendação: Que o responsável pela Unidade de Execução Orçamentária e Financeira exija do responsável pelo adiantamento o cumprimento do prazo estabelecido no item 5.3 da Portaria SF nº 19/11, com as alterações posteriores. Aplica-se ao PA: 2012-0.275.338-4. Recomendação: Que o responsável pelo adiantamento observe o prazo estabelecido no item 5.1 da Portaria SF nº 19/11, com as alterações posteriores. Aplica-se ao PA: 2012-0.275.338-4. Recomendação: Que a Unidade Orçamentária, bem como o responsável pelo adiantamento, observem que despesas previsíveis e usuais devem ser realizadas pelo processo normal de aplicação, nos termos do artigo 1º da Lei Municipal nº 10.513/88 e do artigo 1º do Decreto nº 48.592/2007. Aplica-se aos PAs: 2012-0.067.030-9, 2012-0.104.111-9, 2012-0.140.616-8, 2012-0.275.338-4.”

2)TC 3.660.13-95 – Subprefeitura São Mateus – SP-SM e
2012-0.035.924-7 ROSANGELA MOREIRA 3.000,00
2012-0.121.196-0 ROSANGELA MOREIRA 1.500,00
2012-0.195.805-5 ROSANGELA MOREIRA 3.000,00
2012-0.256.652-5 ROSANGELA MOREIRA 3.000,00
2012-0.283.208-0 ROSANGELA MOREIRA 3.000,00
RELATÓRIO: “Instruídos os autos que cuidam da Prestação de Contas acima referenciada, manifestaram-se favoravelmente à aprovação os Órgãos Técnicos desta Corte e a Procuradoria da Fazenda Municipal, manifestações essas que faço como integrantes deste Relatório, conforme relação nº 4717, às fls 17. Relatados os autos, passo a proferir a seguinte DECISÃO: Com base nas manifestações exaradas, aprovo as prestações de contas e quito os responsáveis no montante de R$ 13.500,00. Determino outrossim que em casos futuros: Recomendação: Que o responsável observe o limite de saques estabelecido no item 3.1.7 da Portaria SF nº 26/08, com as alterações posteriores, atentando que quando houver necessidade de saques superiores solicite autorização do Titular da Unidade de Execução Orçamentária e Financeira do Órgão, conforme disposto no item 3.1.7.1 do artigo 1º da Portaria SF nº 59/10, (atualmente itens 3.1.6 e 3.1.6.1 da Portaria SF 151/12). Aplica-se aos PAs: 2012-0.035.924-7, 2012-0.121.196-0, 2012-0.195.805-5, 2012-0.256.652-5, 2012-0.283.208-0. Recomendação: Que a Unidade de Execução Orçamentária e Financeira, de futuro, observe que nos processos de prestação de contas faz-se necessário que todos os atos administrativos estejam devidamente datados e assinados pelos servidores/autoridades competentes, conforme disposto no artigo 21, § 1º da Lei Municipal nº 14.141/06. Aplica-se aos PAs: 2012-0.035.924-7, 2012-0.121.196-0, 2012-0.195.805-5, 2012-0.256.652-5, 2012-0.283.208-0. Recomendação: Que o responsável pelo adiantamento exija do emitente a correta quitação nos documentos de despesas, conforme previsto na letra “a” do item 4.1 da Portaria SF nº 26/08 (atualmente a letra “a” do item 4.1 da Portaria SF nº 151/12). Aplica-se aos PAs: 2012-0.035.924-7, 2012-0.121.196-0, 2012-0.195.805-5, 2012-0.256.652-5, 2012-0.283.208-0. Recomendação: Que o responsável pelo adiantamento observe o disposto no item VII – Juntada de Documentos do Manual sobre Manuseio de Processos da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão. Aplica-se aos PAs: 2012-0.035.924-7, 2012-0.121.196-0, 2012-0.195.805-5, 2012-0.256.652-5, 2012-0.283.208-0. Recomendação: Que a Unidade Orçamentária, bem como o responsável pelo adiantamento, observem que despesas previsíveis e usuais devem ser realizadas pelo processo normal de aplicação, nos termos do artigo 1º da Lei Municipal nº 10.513/88 e do artigo 1º do Decreto nº 48.592/2007. Aplica-se aos PAs: 2012-0.035.924-7, 2012-0.121.196-0, 2012-0.195.805-5, 2012-0.256.652-5, 2012-0.283.208-0.”

FICAM, A PARTIR DESTA DATA, INTIMADOS OS INTERESSADOS ACIMA NOMINADOS, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 117, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RESOLUÇÃO Nº 03/2002).

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES PROLATADAS EM PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR (ART. 136 § 4º DO REGIMENTO INTERNO)
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APOSENTADORIAS: APROVADOS OS ATOS E/OU CONHECIDOS EVENTUAIS APOSTILAMENTOS/PORTARIAS PROCEDIDOS NOS TÍTULOS COMPETENTES:
CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE ROBERTO BRAGUIM
1)TC 167.07-57 – José Antonio (PAs nºs 2006-0.280.888-6 e 2006.0.204.492-4)
2)TC 2.928.07-32 – João Vieira de Albuquerque (PA nº 2006-0.149.289-3)
3)TC 673.08-63 – Maria Sylvia Ferraz de Carvalho (PA nº 2008-0.014.793-2)
4)TC 1.136.08-40 – Maria Suzete Nobre Martins (PA nº 2007-0.334.209-2)
5)TC 1.355.08-83 – Oswaldo Paulino Coelho (PA nº 2007-0.351.106-4)
6)TC 1.518.08-46 – Maria Lea Betini de Souza (PA nº 2006-0.133.003-6)
7)TC 331.11-85 – Alexandre Barçante Costa (PA nº 2010-0.089.104-2)
8)TC 332.11-48 – Candido José dos Santos (PA nº 2010-0.110.398-6)
9)TC 482-11-60 – Policarpo Barreto dos Santos (PA nº 2011-0.008.063-1)
10)TC 855.11-76 – Juracy Aurelio Cruz (PA nº 2011-0.044.956-2)
11)TC 2.448.11-01 – Benedicto dos Santos (PA nº 2011-0.005.097-0)

CONSELHEIRO EURÍPEDES SALES (Corregedor à época)
1)TC 1.749.08-69 – Oswaldo Geronimo de Oliveira (PA nº 2008-0.004.318-5)
2)TC 2.664.08-43 – Maria Regina de Moraes (PA nº 2005-0.174.806-3)
3)TC 878.09-57 – Eunice Aparecida Campos Dias (PA nº 2008-0.377.364-8)
4)TC 2.420.09-60 – Maria Aparecida da Silva (PA nº 2007-0.224.865-3)
5)TC 2.423.09-58 – Marisa Martins da Silva (PA nº 2007-0.128.244-0)
6)TC 2.561.09-91 – Maria Fernandes Fentanes (PA nº 2006-0.200.801-4)
7)TC 2.680.09-80 – Dina Carvalho Pereira (PA nº 2005-0.296.720-6)
8)TC 2.886.09-56 – Carmen Eliza da Silva (PA nº 2007-0.228.691-1)
9)TC 2.909.09-50 – Regina de Jesus Vieira (PA nº 2007-0.087.454-9)
10)TC 1.995.10-90 – Solange Myriam Karaoglan Teixeira Coelho (PA nº 2005-0.058.308-7)
11)TC 2.023.10-03 – Conrado Pereira da Rocha (PA nº 2007-0.141.945-4)
12)TC 2.328.10-60 – Adevik José de Lima (PA nº 2010-0.116.265-6)
13)TC 823.11-80 – Reynaldo Boemer (PA nº 2006-0.282.348-6)
14)TC 2.202.11-03 – Benedito de Arruda (PA nº 2011-0.028.013-4)
15)TC 2.457-11-94 – Sueli Aparecida Torres (PA nº 2011-0.187.130-6)

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES PROLATADAS EM PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR (ART. 136 § 4º DO REGIMENTO INTERNO)
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PENSÕES: APROVADOS OS ATOS ABAIXO RELACIONADOS:
CONSELHEIRO DOMINGOS DISSEI
1)TC 2.273.07-75 – Regiana da Costa Rodrigues Vendramini e Hanna Rodrigues Vendramini 24092-3 (PA nº 2010-0.067.163-8)
2)TC 2.407.07-30 – Maria de Lurdes Medeiros Afonso 24179-2 (PA nº 2010-0.113.780-5)
3)TC 1.970.09-25 – Maria Bernadete de Sousa 25767-2 (PA nº 2008-0.315.181-7)
4)TC 2.014.10-12 – Felipe Mendes Fonseca 26543-8 (PA nº 2009-0.278.710-8)
5)TC 2.729.10-01 – Maria Benedita de Brito 26252-8 (PA nº 2009-0.174.064-7)
6)TC 2.945.10-57 – Maria Stela Mariano Rocha 25682-0 (PA nº 2008-0.335.191-3)
7)TC 2.946.10-10 – Valdete Sarilho de Oliveira 25458-4 (PA nº 2008-0.205.180-0)
8)TC 2.947.10-82 – Vera Lucia da Silva Paz 25208-5 (PA nº 2008-0.115.478-9)
9)TC 616.11-25 – Maria Terezinha Balbino Urquisa 27128-4 (PA nº 2010-0.129.571-0)
10)TC 1.418.11-05 – Dayane Alves Marselha 27396-1 (PA nº 2010-0.208.653-8)
11)TC 1.907.11-03 – Valeria Aparecida Maltauro, Roseli Santana, Lucas Augusto Maltauro de Salles e Higor Augusto Maltauro de Salles 27618-9 (PA nº 2010-0.326.084-1)
12)TC 2.033.11-48 – Cecilia Edilamar dos Santos, Vinicius Santos de Souza e Bruno Santos de Souza 27593-0 (PA nº 2010-0.279.276-9)
13)TC 2.731.11-34 – Maria Cristina Lins da Silva e Maria de Fátima da Silva Santos 24787-1 (PA nº 2008-0.270.703-0)
14)TC 2.732.11-05 – Marcia Cristina da Silva Campos e Hander Augusto Nunes Campos 24922-0 (PA nº 2008-0.271.330-7)
15)TC 2.785.11-63 – Antonio Zanotti 27917-0 (PA nº 2011-0.005.543-2)
16)TC 2.849.11-44 – Assis Albino 26512-8 (PA nº 2009-0.299.127-9)
17)TC 2.952.11-01 – Edson Aguiar 25529-7 (PA nº 2008-0.237.378-6)
18)TC 2.954.11-29 – Vicente Alves de Macedo 25514-9 (PA nº 2008-0.258.526-0)
19)TC 3.026.11-18 – José Vieira da Silva 25763-0 (PA nº 2008-0.381.159-0)
20)TC 3.029.11-06 – Angelo Miguel 27325-2 (PA nº 2010-0.212.604-1)
21)TC 3.030.11-95 – José Cícero Vieira de Macedo 27328-7 (PA nº 2010-0.223.176-7)
22)TC 3.032.11-10 – José Augusto de Lima Oliveira 27019-9 (PA nº 2010-0.122.728-6)
23)TC 3.034.11-46 – Arilda dos Santos Hungria Cecci 24365-5 (PA nº 2008-0.272.607-7)
24)TC 3.027.11-80 – Cleusa Maria de Souza Costa 27241-8 (PA nº 2010-0.192.458-0)
25)TC 3.079.11-84 – Janete Aires Rosa 27916-1 (PA nº 2011-0.026.573-9)
26)TC 334.12-54 – Vitalina dos Santos 25545-9 (PA nº 2008-0.279.723-3)
27)TC 336.12-80 – Maria Izabel Barros, Rafael Barros de Paiva e Isabelle Barros de Paiva 26066-5 (PA nº 2009-0.132.971-8)
28)TC 393.12-13 – Maria do Rocio Aguiar de Souza 27006-7 (PA nº 2010-0.086.696-0)
29)TC 433.12-36 – Adelma Rosa Nascimento 24623-9 (PA nº 2008-0.272.753-7)
30)TC 969.12-06 – Janete Maria de Andrade Soares 24440-6 (PA nº 2008-0.272.610-7)
31)TC 1.016.12-74 – José Sílvio da Silva 27851-3 (PA nº 2011-0.006.666-3)
32)TC 1.068.12-78 – Maria Valderes Queiroz de Aragão Santos 28564-1 (PA nº 2011-0.321.296-2)
33)TC 1.132.12-75 – Jorge Luiz Frasson dos Santos 28121-2 (PA nº 2011-0.139.436-2)
34)TC 1.901.12-08 – Lusinete Pinheiro dos Santos Ramos 28485-8 (PA nº 2011-0.268.065-2)