2013/12/19/703

Data:
19/12/2013
Secretaria:
HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
Orgão:
DIVISÃO ADMINISTRATIVA
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:

PENALIDADE

DESPACHO DO SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E INFRA-ESTRUTURA
I – À vista do contido no presente, aplico à empresa GFE DO BRASIL LTDA., C.N.P.J.: 55.126.981/0001-00, a penalidade de multa no montante de R$ 552,40 (quinhentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), em virtude de inexecução parcial das obrigações, previsto no subitem 1.2.2, do item 1.2, da Cláusula VII – DAS PENALIDADES, do Termo de Contrato nº 296/2012, por atraso na entrega do objeto pertinente ao supracitado Termo de Contrato, fazendo-o com fundamento nos artigos 86 e 87, Inciso II da Lei Federal nº 8666/93, e 54 do Decreto Municipal 44.279/03, alterado pelo Decreto Municipal 47.014/06, que regulamenta a Lei Municipal 13.278/02, pela competência delegada através da Portaria nº 60/2013 – HSPM, publicada no D.O.C. de 13 de Julho de 2013. II – Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, restando franqueada a vista aos autos. III- Publique-se. IV – Após o decurso do prazo, encaminhe-se à Gerência Técnica Contábil-Financeira para as providências pertinentes.