2013/12/19/725

Data:
19/12/2013
Secretaria:
VERDE E MEIO AMBIENTE
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:
INTIMAÇÃO nº 1.964/2013
INTIMADO: JERÔNIMO AMANCIO DA SILVA
Processo TC nº: 72.001.666.12-10
Procedência: SP-PI
Interessada: SP-PI
Assunto: Serviços de zeladoria
De ordem do Excelentíssimo Senhor Conselheiro ROBERTO BRAGUIM, em r. despacho exarado à fl. 66 do processo em referência, pela presente fica Vossa Senhoria intimado, para conhecer das conclusões alcançadas pelos Órgãos Técnicos desta Corte e apresentar defesa, se assim o desejar, sobre as irregularidades apontadas, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada desta aos autos, nos termos do disposto na Lei Municipal nº 9.167/80 e no artigo 118, I c.c. o artigo 119, § 2º, ambos do Regimento Interno, assegurada a ampla defesa prevista no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
Fica também Vossa Senhoria ciente de que, na ausência de manifestação tempestiva acerca dos fatos articulados no presente mandado, estes se presumirão verdadeiros, nos termos do artigo 39, § 2°, da Lei Orgânica deste Tribunal Lei nº 9.167 de 03.12.1980 c.c. o disposto nos artigos 302 e 334, IV, do Código de Processo Civil, e os autos poderão ser julgados no estado em que se encontram. (a)ROSELI DE MORAIS CHAVES - Subsecretária Geral.