2013/12/20/685

Data:
20/12/2013
Secretaria:
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Orgão:
GABINETE DO PRESIDENTE
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
APLICAÇÃO DE PENALIDADE
A EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – PRODAM-SP S/A através do seu Diretor Presidente em conjunto com o Diretor de Administração e Finanças, no uso das atribuições que lhes confere o Estatuto Social, e acolhendo o parecer GPJ n.º 166/2013, torna pública a decisão penalizar a empresa ITAUTEC S/A, inscrita no CNPJ sob nº 54.526.082/0001-31, através de multa no valor correspondente 20% sobre a nota de empenho acostada no processo administrativo n. 2013-0.212.662-4, com previsão na alínea “a”, do item 8.2, da Cláusula VIII da Ata de Registro de Preços ARP 09.02/12, totalizando R$ 431,12 (quatrocentos e trinta e um reais e doze centavos), por motivo de atraso na entrega do equipamento adquirido, com fulcro no artigo 87, inciso II, da Lei Federal n. 8.666/93 e suas atualizações, e artigo 54, inciso II do Decreto Municipal n. 44.329/03, em conformidade com o Processo Administrativo indigitado, valendo esclarecer que foi assegurado à empresa apenada o direito de exercer a mais ampla defesa e o contraditório. Fica concedido o prazo de recurso de 5 (cinco) dias úteis à apenada, na forma da lei, a contar do dia seguinte à data da publicação deste no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.