2013/12/20/89

Data:
20/12/2013
Secretaria:
VERDE E MEIO AMBIENTE
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:
DESPACHO DO EXMO. SR. CONSELHEIRO ROBERTO BRAGUIM
TC nº 72.002.569.13-80
Interessado: Secretaria Municipal de Educação
Objeto: Prestação de serviços de armazenamento de alimentos não perecíveis com solução logística, para entrega nas unidades atendidas pelo Departamento de Merenda Escolar.
I) Pelo despacho de fls. 1024/1026, revoguei a suspensão do Pregão n.º 18/SME/2013, anteriormente determinada, condicionando, no entanto, o prosseguimento do Certame à elaboração, apresentação e juntada aos autos do processo administrativo correspondente da Pesquisa de Preços a ser obtida a partir do Termo de Referência devidamente revisado, bem como à republicação do Edital.
II) Do teor desse despacho foram devidamente intimados o Senhor Secretário Municipal de Educação e a Pregoeira, na forma dos ofícios juntados aos autos sob fls. 1027/1028 e 1030/1031.
III) Ocorre, porém que, no acompanhamento devido, a Coordenadoria II informou que a retomada do Pregão está designada para o dia 20 p.f., sem que a Secretaria tenha dado conta do cumprimento da determinação exarada no referido despacho de revogação da suspensão.
IV) Por esse motivo, considerando que o cumprimento das condicionantes estabelecidas não foi adequadamente comunicado, determino, por cautela, com fundamento no artigo 113 § 2º da Lei n.º 8.666/93 e no artigo 19, inciso VII e VIII da Lei n.º 9.167/80, a suspensão temporária da Licitação.
V) Intimem-se, por fax e por ofício, o Senhor Secretário Municipal de Educação, Antonio Cesar Russi Callegari, e a Pregoeira – CPL/DME 01, Elizabeth Aparecida de Oliveira, para conhecimento e cumprimento deste despacho, devendo, no prazo de 15 (quinze) dias, ser encaminhadas a esta Casa a pesquisa de preços a ser obtida a partir do termo de Referência devidamente revisado e a nova versão do Edital, para exame.
VI) Instruam-se as intimações com cópias de fls. 1024/1026, 1035, 1041 e 1041 verso.