2013/12/20/922

Data:
20/12/2013
Secretaria:
São Mateus
Orgão:
GABINETE DO SUBPREFEITO
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:
GABINETE DO SUBPREFEITO
PROCESSO Nº 2010-0.255.376-4
ASSUNTO: Aditamento Contratual
I - À vista dos elementos constantes do presente, do parecer do Senhor Assessor Jurídico às fls. 492, e no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Municipal n.º 13.399/02, AUTORIZO, com fundamento na Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Municipal n.º 13.278/02, Decreto n.º 44.279/03 e a Portaria SF n.º 166/2013, o aditamento pretendido, do Termo de Contrato n.º 009/SP-SM/2011, celebrado com a PAINEIRAS LIMPEZA E SERVIÇOS GERAIS LTDA., CNPJ n.º 55.905.350/0001-99, concedendo o pagamento de reajuste no período de 09/09/2013 a 08/09/2014, no valor total de R$ 21.649,21 (vinte e um mil, seiscentos e quarenta e nove reais e vinte e um centavos), onerando a dotação 70.10.15.122.2610.2365.3390.3900.00 do orçamento vigente.

II – AUTORIZO, em conseqüência, a emissão da Nota de Empenho correspondente.