2013/12/21/106

Data:
21/12/2013
Secretaria:
VERDE E MEIO AMBIENTE
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:
DESPACHO DO EXMO. SR. CONSELHEIRO DOMINGOS DISSEI
Processo TC nº 72.004.098.13-26
Interessada: Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras
1 – Em face das irregularidades apontadas no Relatório de Acompanhamento do Edital (fls. 259/279), cuja conclusão foi no sentido de que “...a presente Concorrência não reúne condições de prosseguimento”, corroborados pela manifestação da Assessoria Jurídica de Controle Externo (fls. 281/282), que opinou pela suspensão cautelar do procedimento licitatório, DETERMINO “ad cautelam”, nos termos do art. 101, §1º, letra “d”, do Regimento Interno desta Corte, a suspensão “sine die” da Concorrência nº 03/SMSP/COGEL/2013, da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras, tendo por objeto o Registro de Preços para prestação de serviços de manutenção, recuperação, conservação e melhorias nas obras de arte na Cidade de São Paulo.
2 – Intimem-se por fax e por ofício o Senhor Secretário Municipal de Coordenação das Subprefeituras e a Sra Pregoeira, para ciência, cumprimento deste despacho e adequações pertinentes.
3 – Os ofícios deverão ser instruídos com cópias das fls. 259/ 279 e 281/282