2013/12/21/306

Data:
21/12/2013
Secretaria:
VERDE E MEIO AMBIENTE
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:
DESPACHO DO EXMO. SR. CONSELHEIRO DOMINGOS DISSEI
Processo TC nº 72.004.015.13-07
Interessada: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão
1 – Em face das irregularidades apontadas no Relatório de Acompanhamento do Edital (fls. 146/150), bem como da manifestação da Assessoria Jurídica de Controle Externo, às fls. 151/152, DETERMINO “ad cautelam”, nos termos do art. 101, §1º, letra “d”, do Regimento Interno desta Corte, a suspensão “sine die” do Pregão Eletrônico nº 031/2013/COBES, da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, tendo por objeto o Registro de Preços para o fornecimento de detergente em pó biodegradável.
2 – Intimem-se por fax e por ofício a Senhora Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, e o Sr. Pregoeiro, para ciência, cumprimento deste despacho e adequações pertinentes.
3 – Os ofícios deverão ser instruídos com cópias das fls. 146/150 e 151/152.