2013/12/21/38

Data:
21/12/2013
Secretaria:
VERDE E MEIO AMBIENTE
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:
DESPACHO DO EXMO. SR. CONSELHEIRO ROBERTO BRAGUIM
Interessada: Centurion Segurança e Vigilância Ltda – Protocolo nº 062483.
Objeto: Representação s/nº oposta contra o Pregão Eletrônico nº 30/SME/2013, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, visando à contração de empresa especializada para prestação de serviços de vigilância/segurança patrimonial armada.
1. A Representação em apreço foi protocolizada junto a esta Corte de Contas às 16h:51m de 18 de dezembro pp., ou seja, a pouco mais de 24 (vinte e quatro) horas do início dos trabalhos relativos ao certame questionado, que tem sua a abertura aprazada para as 9:00h do dia 20 de dezembro próximo.
2. Tal motivo já se revela bastante para inviabilizar o acolhimento da pretensão da Representante, pois o lapso temporal mencionado não é suficiente para a adequada apreciação do pedido, com a cautela devida, não só no que diz respeito ao seu exame propriamente dito, como também para a execução de todas as medidas burocráticas que envolvem a suspensão cautelar de dado certame, pois, como já ressaltei em oportunidade quase idêntica à presente, tal conduta pode induzir esta Casa de Controle em erro, ao ser premida a decidir de afogadilho matéria de relevância para a Cidade , merecedora a Representação, apenas por essa razão de ser indeferida, “in limine”.
3. Ademais, consta da documentação encaminhada pela Representante cópia de protocolo de Impugnação por ela oposta na esfera administrativa, aos termos do Edital, o que quer dizer que as questões ora suscitadas ainda estavam, à data de oposição da presente, sob apreciação pela Administração e, portanto, pendente de decisão, e assim, não se explica o porquê desta Representação se a própria Licitante ainda não proferiu juízo definitivo a respeito.
4. Desse modo, diante da ausência de apreciação definitiva da Administração, depois de legalmente provocada para tanto, foge à lógica a necessidade de instar o Tribunal sem que estejam plenamente caracterizadas e decididas as razões do inconformismo da Representante.
5. Considerando, por outro lado, que o Edital guerreado foi publicado em 7 de dezembro pp., causa estranheza, ainda, que a Representante tenha levado 10 (dez) dias para impugná-lo perante a Administração e 11 (onze) dias para opor a Representação em foco.
6. Desta feita, tendo em conta o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão cautelar do Pregão Eletrônico nº 30/SME/2013 sem que isso, obviamente, signifique que a matéria deixará de ser examinada por esta Corte, ficando deslocada para momento futuro.
7. Oficiar à Secretaria Municipal de Educação para conhecimento e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, a respeito da Representação em apreço, cuja cópia, além da reprodução deste Despacho, deve acompanhar o competente ofício.