2013/12/21/474

Data:
21/12/2013
Secretaria:
GABINETE DO PREFEITO
Orgão:
TITULOS DE NOMEAÇÃO
Tipo de Conteúdo:
CÂMARA MUNICIPAL
Texto:
SECRETARIA DAS COMISSÕES – SGP – 1

EQUIPE DA SECRETARIA DAS COMISSÕES DO PROCESSO LEGISLATIVO – SGP - 12

PARECER CONJUNTO N° 2868/2013 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE DECRETO DE LEGISLATIVO n° 86/2013.
O Projeto de decreto legislativo, de autoria do Vereador Mario Covas Neto, dispõe sobre a concessão de Medalha Anchieta e Diploma de Gratidão ao Senhor Manuel Rocha Alves "Mane da 15", e dá outras providências.
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em sua análise, emitiu parecer de legalidade na forma de substitutivo.
A Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no mérito que deve se ater, entende que a proposição é meritória e deve prosperar na medida em que rende justa homenagem a uma figura insigne no cenário histórico da Cidade de São Paulo. Imigrante lusitano, sempre foi um fiel defensor da identidade paulistana em seu núcleo mais profundo.
Pelo exposto, favorável é o nosso parecer na forma de substitutivo de CCJLP.
Quanto ao aspecto financeiro nada temos a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está continente aos referendos legais de conduta fiscal.
Favorável, portanto, é o nosso parecer na forma de substitutivo de CCJLP.
Sala das Comissões reunidas, 17/12/2013
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
REIS - PT
EDIR SALES - PSD
OTA - PROS
JEAN MADEIRA - PRB
TONINHO VESPOLI - PSOL
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ROBERTO TRIPOLI - PV
ADILSON AMADEU - PTB
JAIR TATTO - PT
MARTA COSTA - PSD
PAULO FIORILO - PT
RICARDO NUNES - PMDB
WADIH MUTRAN – PP

PARECER CONJUNTO Nº 2869/2013 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O SUBSTITUTIVO Nº AO PROJETO DE LEI Nº 0235/12.
Trata-se de substitutivo nº apresentado em Plenário, ao projeto de lei nº 0235/12, de autoria do Nobre Vereador Dalton Silvano, que visa que dispõe sobre a “Política Municipal de Educação Ambiental”.
O Substitutivo apresentado visa, entre outras alterações: (i) alterar a redação do art. 1º da proposta, para instituir a Política Municipal de Educação Ambiental de São Paulo, a ser executada em conformidade com os princípios, objetivos e determinações da Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA), do Programa Nacional de Educação Ambiental (ProNEA), da Política Estadual do Meio Ambiente e da Política Estadual de Educação Ambiental, do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental, respeitando-se as demais legislações pertinentes nos âmbitos federal, estadual e municipal, adequando-se ainda às especificidades de cada realidade local, do Plano Diretor Estratégico e demais instrumentos que o integram; (ii) alterar o art. 2º, de forma a ampliar o conceito pelo que se entende a Educação Ambiental, dentre outras alterações
Sob o aspecto jurídico, o Substitutivo reúne condições para prosseguir em tramitação.
Versa a propositura sobre nítido interesse local, concernente à proteção ao meio ambiente.
No que tange ao aspecto formal, a propositura encontra fundamento no artigo 37, caput, da Lei Orgânica Paulistana, segundo o qual a iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou Comissão Permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos Cidadãos.
Ademais, consoante o disposto no artigo 30, I, da Constituição Federal compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, dispositivo com idêntica redação no artigo 13, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.
Por interesse local, segundo Dirley da Cunha Junior, entende-se, não aquele interesse exclusivo do Município, mas seu interesse predominante, que o afete de modo mais direto e imediato (in Curso de Direito Constitucional, 2ª edição, Salvador: Juspodivm, 2008, p. 841).
No que se refere à proteção do meio ambiente, é cediço que o Município detém competência legislativa suplementar para legislar sobre o tema, com respaldo no artigo 30, II, da Constituição Federal.
Não bastasse, o artigo 23, VI, da Constituição Federal determina que “é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas”.
Atenta a tal panorama, a Lei Orgânica do Município de São Paulo também prevê o poder-dever do Município de zelar pelo meio ambiente:
“Art. 7º. É dever do Poder Municipal, em cooperação com a União, o Estado e com outros Municípios, assegurar a todos o exercício dos direitos individuais, coletivos, difusos e sociais estabelecidos pela Constituição da República e pela Constituição Estadual, e daqueles inerentes às condições de vida na cidade, inseridos nas competências municipais específicas, em especial no que respeita a:
I – meio ambiente humanizado, sadio e ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, para as presentes e futuras gerações;”
Já no artigo 181 da Lei Maior Local vislumbra-se a diretriz traçada ao Poder Público para que elabore uma política de cunho participativo de proteção ao meio ambiente, em especial com a necessária conscientização e educação ambiental, bem como divulgação das informações a respeito da sustentabilidade:
“Art. 181. O Município, mediante lei, organizará, assegurada a participação da sociedade, sistema de administração da qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais, para coordenar, fiscalizar e integrar as ações de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, no que respeita a:
I - formulação de política municipal de proteção ao meio ambiente;
...
IV – conscientização e educação ambiental e divulgação obrigatória de todas as informações disponíveis sobre o controle do meio ambiente;” (destacamos).
Destarte, o projeto está em estrita sintonia com a Constituição Federal (art. 23, VI, e 30, I e II) e, ainda, com a Lei Orgânica Municipal (art. 7º e 181, I e IV).
A aprovação da proposta depende do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, conforme disposto no art. 40, § 3º, XII, da Lei Orgânica Paulistana, e dependerá da convocação de ao menos duas audiências públicas, nos termos do art. 41, VIII, do mesmo diploma legal.
Pelo exposto, somos pela LEGALIDADE.
Quanto ao mérito, as Comissões de Política Urbana, Metropolitana; Administração Pública; Educação, Cultura e Esportes entendem inegável o interesse público do Substitutivo proposto, razão pela qual manifesta-se
FAVORAVELMENTE ao Substitutivo.
Quanto aos aspectos financeiros a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, vez que as despesas com a execução do Substitutivo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
FAVORÁVEL, portanto, o parecer.
Sala das Comissões Reunidas,17/12/2013
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Conte Lopes –PTB
Donato – PT
Eduardo Tuma- PSDB
Goulart – PSD
Laercio Benko – PHS
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Dalton Silvano – PV
José Police Neto – PSD
Nabil Bonduki – PT
Toninho Paiva – PR
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Atilio Francisco – PRB
Coronel Camilo – PSD
Gilson Barreto – PSDB
Marquito – PTB
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Edir Sales – PSD
Jean Madeira – PRB
Ota – PROS
Reis – PT
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Jair Tatto – PT
Marta Costa – PSD
Milton Leite – DEM
Paulo Fiorilo – PT
Wadih Mutran – PP

PARECER No 2870/2013 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI No 532/2013
O presente projeto de lei, de autoria dos nobres Vereadores Mario Covas Neto, Coronel Telhada e Floriano Pesaro, visa instituir o Programa Casa Paulistana, no qual o Poder Executivo Municipal promoverá convênios com Agentes Financeiros no intuito de subsidiar a aquisição da casa própria por servidores públicos municipais – ativos ou inativos – da administração direta, fundacional e autárquica. Para o servidor ser contemplado pelo Programa Casa Paulistana, sua renda familiar mensal bruta deverá estar dentro do limite a ser estabelecido pelo Poder Executivo, e ainda, atender às condições exigidas pelo Agente Financeiro aos requisitos do Programa Minha Casa Minha Vida e do FGTS no que se refere à condição de não proprietário de imóvel; não ter tido atendimento habitacional pela Secretaria Municipal de Habitação, Companhia Metropolitana de Habitação – COHAB ou outro agente promotor/financeiro e possuir crédito pré-aprovado pelo Agente Financeiro. A fonte de recursos para concessão dos subsídios será o Fundo Municipal de Habitação.
Quanto ao aspecto financeiro, nada há a opor, porquanto as despesas para sua execução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Favorável, portanto, é o parecer.
Sala da Comissão de Finanças e Orçamento, em 17/12/2013
Adilson Amadeu – PTB
Jair Tatto – PT
Marta Costa – PSD
Paulo Fiorilo – PT
Ricardo Nunes – PMDB
Roberto Tripoli – PV
Wadih Mutran – PP

PARECER CONJUNTO Nº 2871/2013 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES; COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, ATIVIDADE ECONÔMICA, TURISMO, LAZER E GASTRONOMIA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O SOBRE O SUBSTITUTIVO Nº 02 AO PROJETO DE LEI Nº 0569/13.

Trata-se de substitutivo nº 02 apresentado em Plenário pelo nobre Vereador Gilson Barreto ao projeto de lei nº 569/13, de iniciativa do Excelentíssimo Senhor Prefeito, que dispõe sobre a criação do Programa de Incentivos Fiscais para prestadores de serviços em região da Zona Leste do Município.
O substitutivo aprimora a proposta original alterando a redação do art. 13 para excetuar da cláusula revogatória o art. 2º da Lei nº 14.654, de 2007.
Sob o aspecto formal, nada obsta a tramitação do projeto, eis que a propositura foi apresentada no regular exercício da competência legislativa desta Casa, com fulcro nos artigos 13, inciso I e II, e 37, caput, ambos da Lei Orgânica do Município.
Com efeito, cuida o projeto de norma de predominante interesse local da Comuna, estando amparado no artigo 30, I da Constituição Federal e nos artigos 13, I e 37, caput, da Lei Orgânica do Município, os quais conferem à Câmara competência para legislar sobre assuntos de interesse local.
Como observa Celso Bastos a respeito do tema:
Cairá, pois, na competência municipal tudo aquilo que for de seu interesse local. É evidente que não se trata de um interesse exclusivo, visto que qualquer matéria que afete uma dada comuna findará de qualquer maneira, mais ou menos direta, por repercutir nos interesses da comuna nacional. Interesse exclusivamente municipal é inconcebível, inclusive por razões de ordem lógica: sendo o Município parte de uma coletividade maior, o benefício trazido a uma parte do todo acresce a este próprio todo. Os interesses locais dos Municípios são os que entendem imediatamente com as suas necessidades imediatas, e, indiretamente, em maior ou menor repercussão, com as necessidades gerais (in "Competências na Constituição de 1988", Fernanda Dias Menezes de Almeida, Ed. Atlas, 1991, pág. 124, grifamos)
Quanto ao aspecto de fundo, verifica-se que a intenção da proposta é estimular a geração de empregos, promovendo e fomentando o desenvolvimento da Zona Leste.
O projeto cuida de matéria tributária sobre a qual compete ao Município legislar, nos termos dos artigos 30, inciso III e 156, inciso I e III, da Constituição Federal, os quais dispõem caber ao Município instituir e arrecadar os tributos de sua competência.
O artigo 13, inciso III da Lei Orgânica do Município, por sua vez, reforça a competência tributária do Município, ao dispor que cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas.
Saliente-se que não existe óbice relativo à iniciativa legislativa, sendo que tanto o Executivo quanto o Legislativo podem dar o impulso inicial ao processo legislativo de leis tributárias e assim o é porque a Constituição Federal, fonte primeira das normas sobre processo legislativo, contemplando inclusive normas de repetição obrigatória, não contém qualquer restrição à iniciativa legislativa.
Para a sua aprovação, o projeto dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, nos termos do art. 40, § 3º, incisos I e XVII, da Lei Orgânica do Município.
Pelo exposto, somos pela LEGALIDADE.
Quanto ao mérito, as Comissões de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, de Administração Pública; de Educação, Cultura e Esportes e de Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia entendem inegável o interesse público da proposta, razão pela qual se manifestam
FAVORAVELMENTE ao projeto.
Quanto aos aspectos financeiros a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, vez que as despesas com a execução do projeto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
FAVORÁVEL, portanto, o parecer.
Sala das Comissões Reunidas, 27/11/2013
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Arselino Tatto – PT
Conte Lopes – PTB
George Hato – PMDB
Laercio Benko – PHS
Sandra Tadeu – DEM
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Alfredinho – PT
Atilio Francisco – PRB
Coronel Camilo – PSD
David Soares – PSD
Marquito – PTB
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Andrea Matarazzo – PSDB
Dalton Silvano – PV
Paulo Frange – PTB
Toninho Paiva – PR
COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, ATIVIDADE ECONÔMICA, TURISMO, LAZER E GASTRONOMIA
Claudinho de Souza – PSDB
Ricardo Young - PPS
Senival Moura – PT
Vavá – PT
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Edir Sales – PSD
Floriano Pesaro – PSDB
Jean Madeira – PRB
Orlando Silva – PCdoB
Ota – PROS
Reis – PT
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Jair Tatto – PT
Paulo Fiorilo – PT
Ricardo Nunes – PMDB
Wadih Mutran – PP

PARECER CONJUNTO Nº 2872/2013 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES; COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, ATIVIDADE ECONÔMICA, TURISMO, LAZER E GASTRONOMIA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O SOBRE O SUBSTITUTIVO Nº 04 AO PROJETO DE LEI Nº 0569/13.
Trata-se de substitutivo nº 04 apresentado em Plenário ao projeto de lei nº 569/13, de iniciativa do Excelentíssimo Senhor Prefeito, que dispõe sobre a criação do Programa de Incentivos Fiscais para prestadores de serviços em região da Zona Leste do Município.
O substitutivo efetua as seguintes alterações em relação à proposta original inserindo diversos incisos no art. 2º do projeto original.
Sob o aspecto formal, nada obsta a tramitação do projeto, eis que a propositura foi apresentada no regular exercício da competência legislativa desta Casa, com fulcro nos artigos 13, inciso I e II, e 37, caput, ambos da Lei Orgânica do Município.
Com efeito, cuida o projeto de norma de predominante interesse local da Comuna, estando amparado no artigo 30, I da Constituição Federal e nos artigos 13, I e 37, caput, da Lei Orgânica do Município, os quais conferem à Câmara competência para legislar sobre assuntos de interesse local.
Como observa Celso Bastos a respeito do tema:
Cairá, pois, na competência municipal tudo aquilo que for de seu interesse local. É evidente que não se trata de um interesse exclusivo, visto que qualquer matéria que afete uma dada comuna findará de qualquer maneira, mais ou menos direta, por repercutir nos interesses da comuna nacional. Interesse exclusivamente municipal é inconcebível, inclusive por razões de ordem lógica: sendo o Município parte de uma coletividade maior, o benefício trazido a uma parte do todo acresce a este próprio todo. Os interesses locais dos Municípios são os que entendem imediatamente com as suas necessidades imediatas, e, indiretamente, em maior ou menor repercussão, com as necessidades gerais (in "Competências na Constituição de 1988", Fernanda Dias Menezes de Almeida, Ed. Atlas, 1991, pág. 124, grifamos)
Quanto ao aspecto de fundo, verifica-se que a intenção da proposta é estimular a geração de empregos, promovendo e fomentando o desenvolvimento da Zona Leste.
O projeto cuida de matéria tributária sobre a qual compete ao Município legislar, nos termos dos artigos 30, inciso III e 156, inciso I e III, da Constituição Federal, os quais dispõem caber ao Município instituir e arrecadar os tributos de sua competência.
O artigo 13, inciso III da Lei Orgânica do Município, por sua vez, reforça a competência tributária do Município, ao dispor que cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas.
Saliente-se que não existe óbice relativo à iniciativa legislativa, sendo que tanto o Executivo quanto o Legislativo podem dar o impulso inicial ao processo legislativo de leis tributárias e assim o é porque a Constituição Federal, fonte primeira das normas sobre processo legislativo, contemplando inclusive normas de repetição obrigatória, não contém qualquer restrição à iniciativa legislativa.
Para a sua aprovação, o projeto dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, nos termos do art. 40, § 3º, incisos I e XVII, da Lei Orgânica do Município.
Pelo exposto, somos pela LEGALIDADE.
Quanto ao mérito, as Comissões de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, de Administração Pública; de Educação, Cultura e Esportes e de Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia entendem inegável o interesse público da proposta, razão pela qual se manifestam
FAVORAVELMENTE ao projeto.
Quanto aos aspectos financeiros a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, vez que as despesas com a execução do projeto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
FAVORÁVEL, portanto, o parecer.
Sala das Comissões Reunidas,27/11/2013
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Arselino Tatto – PT
Conte Lopes – PTB
George Hato – PMDB
Laercio Benko – PHS
Sandra Tadeu – DEM
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Alfredinho – PT
Atilio Francisco – PRB
Coronel Camilo – PSD
David Soares – PSD
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Andrea Matarazzo – PSDB
Dalton Silvano – PV
Paulo Frange – PTB
Toninho Paiva – PR
COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, ATIVIDADE ECONÔMICA, TURISMO, LAZER E GASTRONOMIA
Claudinho de Souza – PSDB
Ricardo Young - PPS
Senival Moura – PT
Vavá – PT
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Floriano Pesaro – PSDB
Jean Madeira – PRB
Orlando Silva – PCdoB
Ota – PROS
Reis – PT
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Jair Tatto – PT
Paulo Fiorilo – PT
Ricardo Nunes – PMDB
Wadih Mutran – PP

PARECER CONJUNTO Nº 2879/2013 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 0646/13.
Trata-se de substitutivo nº 1 apresentado em Plenário, ao projeto de lei nº 0646/13, de autoria do Excelentíssimo Sr. Prefeito, que acrescenta referências à Escala de Padrões de Vencimentos do Quadro do Magistério Municipal, do Quadro dos Profissionais de Educação - QPE.
O Substitutivo apresentado visa: (i) alterar a redação do inciso IX do art. 2º e parágrafo único da Lei nº 13.245, de 26 de dezembro de 2001; (ii) incluir os incisos IX e X ao art. 3º da Lei nº 13.245, de 26 de dezembro de 2001; (iii) alterar a redação do inciso VII do art. 3º da Lei nº 13.245, de 26 de dezembro de 2001; e (iv) incluir um artigo 6º à Lei nº 13.245, de 26 de dezembro de 2001.
Sob o aspecto jurídico, o Substitutivo reúne condições para prosseguir em tramitação.
As normas gerais sobre processo legislativo estão dispostas nos artigos 59 a 69 da Constituição Federal e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A propósito do tema, dispõe o art. 61, § 1º, inciso II, alíneas “a”, “b” e “c”, que são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, organização administrativa, serviços públicos e sobre atribuições e regime jurídico dos servidores públicos da União e Territórios.
Em discussão do tema, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.061, o eminente Ministro Carlos Britto preleciona que o § 1º do art. 61 da Lei Republicana confere ao Chefe do Poder Executivo a privativa competência para iniciar os processos de elaboração de diplomas legislativos que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e Autárquica, o aumento da respectiva remuneração, bem como os referentes a servidores públicos da União e dos Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria (alíneas a e c do inciso II do art. 61). Insistindo nessa linha de opção política, a mesma Lei Maior de 1988 habilitou os presidentes do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça a propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de cargos e remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízes que lhes forem vinculados, tudo nos termos da alínea “b” do inciso II do art. 96. A jurisprudência desta Casa de Justiça sedimentou o entendimento de ser a cláusula de reserva de iniciativa, inserta no § 1º do artigo 61 da Constituição Federal de 1988, corolário do princípio da separação dos Poderes. Por isso mesmo, de compulsória observância pelos estados, inclusive no exercício do poder reformador que lhes assiste. (Voto do Ministro Carlos Britto, no julgamento da Adin nº 3.061, DJ 09.06.2006.)
Nesse passo, nossa Lei Orgânica, veio a estabelecer que são de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional; sobre a fixação ou aumento de remuneração dos servidores; servidores públicos municipais, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, conforme disposto no art. 37, § 2º, incisos I, II, e III, respectivamente. Resta atendida, portanto, a cláusula de reserva de iniciativa conferida ao Chefe do Poder Executivo.
Por outro lado, considerando que o projeto se convertido em lei gerará despesa obrigatória de caráter continuado, deve o mesmo obediência aos requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar Federal nº 101/00, notadamente aos artigos 16, 17 e 20, os quais, segundo a mensagem, já se encontram atendidos.
Instruem o projeto a declaração de adequação orçamentária firmada pela Secretária Municipal de Educação; as estimativas de impacto orçamentário-financeiro e as manifestações favoráveis da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão e da Secretaria Municipal de Finanças.
A aprovação da proposta depende do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara nos termos do art. 40, § 3º, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Atendidos formalmente os requisitos dos arts. 16, 17 e 20, da Lei de Responsabilidade Fiscal, sem prejuízo da análise de seu conteúdo pela Comissão de Mérito competente, inclusive quanto à eventual necessidade de complementação das informações encaminhadas, somos
PELA LEGALIDADE.
Quanto ao mérito, as Comissões de Administração Pública e de Educação, Cultura e Esportes entendem inegável o interesse público do Substitutivo proposto, razão pela qual se manifesta
FAVORAVELMENTE ao Substitutivo.
Quanto aos aspectos financeiros a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, vez que as despesas com a execução do Substitutivo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
FAVORÁVEL, portanto, o parecer.
Sala das Comissões Reunidas, 17/12/2013
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Arselino Tatto – PT
Conte Lopes – PTB
Donato – PT
Eduardo Tuma – PSDB
Goulart – PSD
Laercio Benko – PHS
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Alfredinho –PT
Atilio Francisco – PRB
Coronel Camilo – PSD
Gilson Barreto – PSDB
Marquito – PTB
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Edir Sales – PSD
Jean Madeira – PRB
Ota – PROS
Reis – PT
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Adilson Amadeu – PTB
Jair Tatto – PT
Milton Leite- DEM
Paulo Fiorilo – PT
Wadih Mutran – PP

PARECER CONJUNTO Nº 2873/2013 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O SUBSTITUTIVO Nº 2 AO PROJETO DE LEI Nº 0646/13.
Trata-se de substitutivo nº 2 apresentado em Plenário, ao projeto de lei nº 0646/13, de autoria do Excelentíssimo Sr. Prefeito, que acrescenta referências à Escala de Padrões de Vencimentos do Quadro do Magistério Municipal, do Quadro dos Profissionais de Educação - QPE.
Segundo a justificativa, o Substitutivo apresentado visa incluir parágrafos ao art. 1º da proposta, a fim de estender a todos os aposentados e pensionistas do Quadro do Magistério Municipal o direito às referências que serão criadas, através do enquadramento automático em duas referências superiores às que se encontram atualmente, bem como insere artigo que garante a todos os profissionais integrantes da Carreira do Magistério em atividade o enquadramento na última referência desde que, na data da aprovação desta lei, detenham as exigências para o referido enquadramento.
Sob o aspecto jurídico, o Substitutivo reúne condições para prosseguir em tramitação.
As normas gerais sobre processo legislativo estão dispostas nos artigos 59 a 69 da Constituição Federal e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A propósito do tema, dispõe o art. 61, § 1º, inciso II, alíneas “a”, “b” e “c”, que são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, organização administrativa, serviços públicos e sobre atribuições e regime jurídico dos servidores públicos da União e Territórios.
Em discussão do tema, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.061, o eminente Ministro Carlos Britto preleciona que o § 1º do art. 61 da Lei Republicana confere ao Chefe do Poder Executivo a privativa competência para iniciar os processos de elaboração de diplomas legislativos que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e Autárquica, o aumento da respectiva remuneração, bem como os referentes a servidores públicos da União e dos Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria (alíneas a e c do inciso II do art. 61). Insistindo nessa linha de opção política, a mesma Lei Maior de 1988 habilitou os presidentes do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça a propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de cargos e remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízes que lhes forem vinculados, tudo nos termos da alínea “b” do inciso II do art. 96. A jurisprudência desta Casa de Justiça sedimentou o entendimento de ser a cláusula de reserva de iniciativa, inserta no § 1º do artigo 61 da Constituição Federal de 1988, corolário do princípio da separação dos Poderes. Por isso mesmo, de compulsória observância pelos estados, inclusive no exercício do poder reformador que lhes assiste. (Voto do Ministro Carlos Britto, no julgamento da Adin nº 3.061, DJ 09.06.2006.)
Nesse passo, nossa Lei Orgânica, veio a estabelecer que são de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional; sobre a fixação ou aumento de remuneração dos servidores; servidores públicos municipais, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, conforme disposto no art. 37, § 2º, incisos I, II, e III, respectivamente. Resta atendida, portanto, a cláusula de reserva de iniciativa conferida ao Chefe do Poder Executivo.
Por outro lado, considerando que o projeto se convertido em lei gerará despesa obrigatória de caráter continuado, deve o mesmo obediência aos requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar Federal nº 101/00, notadamente aos artigos 16, 17 e 20, os quais, segundo a mensagem, já se encontram atendidos.
Instruem o projeto a declaração de adequação orçamentária firmada pela Secretária Municipal de Educação; as estimativas de impacto orçamentário-financeiro e as manifestações favoráveis da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão e da Secretaria Municipal de Finanças.
A aprovação da proposta depende do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara nos termos do art. 40, § 3º, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Atendidos formalmente os requisitos dos arts. 16, 17 e 20, da Lei de Responsabilidade Fiscal, sem prejuízo da análise de seu conteúdo pela Comissão de Mérito competente, inclusive quanto à eventual necessidade de complementação das informações encaminhadas, somos
PELA LEGALIDADE.
Quanto ao mérito, as Comissões de Administração Pública e de Educação, Cultura e Esportes entendem inegável o interesse público do Substitutivo proposto, razão pela qual se manifesta
FAVORAVELMENTE ao Substitutivo.
Quanto aos aspectos financeiros a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, vez que as despesas com a execução do Substitutivo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
FAVORÁVEL, portanto, o parecer.
Sala das Comissões Reunidas, 17/12/2013
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Arselino Tatto – PT
Conte Lopes – PTB
Donato – PT
Eduardo Tuma – PSDB
Goulart – PSD
Laercio Benko – PHS
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Alfredinho –PT
Coronel Camilo – PSD
Gilson Barreto – PSDB
Marquito – PTB
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Jean Madeira – PRB
Ota – PROS
Reis – PT
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Adilson Amadeu – PTB
Jair Tatto – PT
Marta Costa – PSD
Milton Leite- DEM
Paulo Fiorilo – PT
Wadih Mutran – PP

PARECER CONJUNTO Nº 2874/2013 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 715/13
Trata-se de projeto de lei de autoria do nobre Vereador Mario Covas Neto, que declara de utilidade pública o terreno localizado na Rua Mateo Bei nº 2300, esquina com a Rua Margarida Cardoso dos Santos e dá outras providências.
Segundo a justificativa do projeto, a iniciativa objetiva a criação de um Memorial em defesa da segurança do trabalho e da vida do trabalhador, a ser construído no local em que dez operários morreram e outros 26 ficaram feridos, após o desabamento da construção de dois andares que estava embargada pela Prefeitura. Pretende-se, assim, com a medida preservar a história e a importância da segurança dos trabalhadores.
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela Legalidade do projeto de lei.
A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, considerando os aspectos meritórios contidos na proposta, no sentido de contribuir para a conscientização sobre a necessidade de cumprimento das normas e processos que envolvem a segurança nas edificações e nas obras em geral, posiciona-se favoravelmente à aprovação do projeto.
A Comissão de Administração Pública, considerando a relevância da iniciativa, manifesta-se de maneira favorável ao projeto de lei em questão.
A Comissão de Educação, Cultura e Esportes reconhecendo a importância das medidas propostas nos aspectos que lhe compete analisar, também se manifesta favoravelmente ao projeto de lei.
Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento não encontra nada a opor, uma vez que as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, posicionando-se, portanto, favoravelmente ao presente projeto de lei.
Sala das Comissões Reunidas, em 17/12/2013
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Andrea Matarazzo – PSDB
Dalton Silvano – PV
José Police Neto – PSD
Paulo Frange – PTB
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Alfredinho – PT
Atilio Francisco – PRB
Coronel Camilo – PSD
Marquito – PTB
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Edir Sales – PSD
Jean Madeira – PRB
Ota – PROS
Reis – PT
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Adilson Amadeu – PTB
Jair Tatto – PT
Marta Costa – PSD
Paulo Fiorilo – PT
Ricardo Nunes – PMDB
Roberto Tripoli – PV

PARECER CONJUNTO N° 2875/2013 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 779/2013
O Projeto de Lei, de autoria do nobre Vereador Paulo Fiorilo, institui o Dia de Nelson Mandela a ser celebrado nas unidades escolares do Município de São Paulo e dá outras providências.
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em sua análise, emitiu parecer de legalidade.
A Comissão de Educação, Cultura e Esportes, entende que a proposição é meritória e deve prosperar eis que visa instituir, no âmbito das unidades educacionais do município de São Paulo, um dia de debates, palestras, seminários, fóruns, entre outros eventos congêneres, tendo como pano de fundo a personalidade política e histórica de Nelson Mandela. A história contemporânea reconhece na figura do homenageado a sua importância na luta política pela igualdade social, econômica e racial, tomando a trajetória deste ativista político na África do Sul e o seu papel na derrocada do Apartheid – regime de segregação racial que fora adotado naquele país até 1994. O dia escolhido, a ser marcado anualmente, é o dia do nascimento do homenageado, sendo que tal data também foi utilizada pela Organização das Nações Unidas – ONU como o Dia Internacional Nelson Mandela, como forma de valorizar a luta pela liberdade, justiça e democracia.
Em face do exposto, favorável é o nosso parecer.
Quanto ao aspecto financeiro nada temos a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está continente aos referendos legais de conduta fiscal.
Favorável, portanto, é o nosso parecer.
Sala das Comissões reunidas, 17/12/2013
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
REIS - PT
EDIR SALES - PSD
OTA - PROS
JEAN MADEIRA - PRB
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ROBERTO TRIPOLI - PV
ADILSON AMADEU - PTB
JAIR TATTO - PT
MARTA COSTA - PSD
PAULO FIORILO - PT
RICARDO NUNES - PMDB
ROBERTO TRIPOLI – PV
WADIH MUTRAN – PP

PARECER CONJUNTO N° 2878/2013 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 801/2013.
O Projeto de Lei, de autoria do nobre Vereador Goulart, altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia do DeMolay (18 de março).
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em sua análise, emitiu parecer de legalidade com substitutivo.
Segundo a justificativa do autor, a Ordem DeMolay é uma organização juvenil, patrocinada pela Maçonaria Universal, que foi fundada no ano de 1919 nos Estados Unidos da América e que chegou ao Brasil no ano de 1980, com a instalação do primeiro capítulo, na cidade do Rio de Janeiro, sob o patrocínio do Supremo Conselho do Grau 33 do R.E.A.A. da Maçonaria Brasileira. Rapidamente, a Ordem DeMolay também chegou ao Estado de São Paulo, onde hoje conta com mais de 90 capítulos em funcionamento, em 85 municípios, tendo iniciado e formado mais de 16.000 jovens entre 14 e 21 anos de idade. Com estes números expressivos, o Estado de São Paulo é a maior jurisdição da Ordem DeMolay no mundo.
Em face do exposto, favorável é o nosso parecer ao substitutivo da CCJLP.
Quanto ao aspecto financeiro nada temos a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está continente aos referendos legais de conduta fiscal.
Favorável, portanto, é o nosso parecer ao substitutivo da CCJLP.
Sala das Comissões reunidas, 17/12/2013
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
REIS - PT
EDIR SALES - PSD
OTA - PROS
JEAN MADEIRA - PRB
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ROBERTO TRIPOLI - PV
ADILSON AMADEU - PTB
JAIR TATTO - PT
MARTA COSTA - PSD
PAULO FIORILO - PT
RICARDO NUNES - PMDB
ROBERTO TRIPOLI – PV
WADIH MUTRAN – PP

PARECER CONJUNTO Nº 2877/2013 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 867/13.
Trata-se de projeto de lei, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo, que altera disposições das Leis nº 13.637, de 04 de setembro de 2003, e nº 13.638, de 04 de setembro de 2003.
O projeto atribui a Gratificação de Nível de Assessoria aos funcionários titulares dos cargos de provimento em comissão nas condições que especifica; cria 2 (dois) cargos de Assistente Legislativo III, QPLC-05, de livre provimento em comissão, mediante nomeação pelo Presidente da Câmara, e 01 (um) cargo de Assistente da Escola do Parlamento, QPLC-05, de livre provimento em comissão pelo Presidente da Câmara, dentre portadores de nível médio; altera o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 13.638/03, estabelecendo a lotação de servidores no Gabinete da Presidência; e altera a Tabela A3 do Anexo IV da Lei nº 13.637/03.
Está consignado na justificativa que o impacto orçamentário da medida proposta é R$ 844.845,09 (oitocentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e nove centavos), representando impacto econômico para o exercício financeiro de 2014 de 0,74% (setenta e quatro centésimos percentuais), estando dentro do limite prudencial de gastos previstos pela Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e representando um impacto de 1,99% (um inteiro e noventa e nove centésimos percentuais) da despesa sobre a receita total do Legislativo.
A Comissão De Constituição, Justiça e Legislação Participativa, apresentou parecer pela LEGALIDADE.
Quanto ao mérito, a Comissão de Administração Pública corrobora o parecer, vez que entende inegável o interesse público da proposta, razão pela qual se manifesta FAVORAVELMENTE.
Quanto aos aspectos financeiros, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, vez que as despesas com a execução do projeto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
FAVORÁVEL, portanto, o parecer.
Sala das Comissões Reunidas, em 17/12/2013
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Alfredinho – PT
Atilio Francisco – PRB
Coronel Camilo – PSD
Gilson Barreto – PSDB
Marquito – PTB
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Adilson Amadeu – PTB
Jair Tatto – PT
Paulo Fiorilo – PT
Roberto Tripoli – PV
Wadih Mutran – PP

PARECER CONJUNTO Nº 2878/2013 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O SOBRE O SUBSTITUTIVO Nº AO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 005/11.
Trata-se de substitutivo nº apresentado em Plenário ao projeto de emenda à Lei Orgânica nº 005/11, de autoria de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, que visa alterar a redação do inciso XI do art. 41 da Lei Orgânica do Município; altera a redação do art. 229, caput; acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 229 e acrescenta os artigos 229-A e 229-B à Lei Orgânica do Município.
O substitutivo altera a proposta original para efetuar modificações também na redação do art. 24, a fim de mudar o prazo estabelecido no referido dispositivo para 02 de janeiro de 2015.
O substitutivo apresentado pode prosperar, como veremos a seguir.
No que tange ao aspecto formal, encontra fundamento no artigo 36, inciso I, da Lei Maior Local, segundo o qual a Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.
Em relação às alterações propostas, salienta-se que elas encontram consonância com o instituído pela Emenda Constitucional nº 65/10 que inseriu os jovens como titulares dos direitos constitucionais voltados às crianças e adolescentes.
Com efeito, a Emenda Constitucional nº 65, de 13 de julho de 2010 alterou o art. 227 para tratar não apenas do interesses de crianças e adolescentes, mas também do interesses da juventude. Nesse passo, o art. 227 passou a ter a seguinte redação:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos:
II – criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação.
III – garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola;
VII – programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.
§ 8º A lei estabelecerá:
I – o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens;
II – o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas.”. (grifo nosso)
Desse modo, afirma-se que as alterações que se intenta operar na Lei Maior Local apenas adaptam seu texto às normas constitucionais de observância obrigatória, revestindo-se, assim, de inegável plausibilidade jurídica.
Igualmente, no que tange à disciplina da matéria de licitações, a proposta encontra respaldo na competência legislativa municipal, para suplementar a legislação federal em relação ao tema, nos termos do art. 30, II, da Constituição Federal.
Para ser aprovada, a proposta deverá ser discutida e votada em 2 (dois) turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, com um intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre um turno e outro obrigatoriamente, nos termos do art. 36, § 2º, da Lei Orgânica Municipal, com a redação dada pela Emenda nº 14, de 1993.
Pelo exposto, somos pela LEGALIDADE.
Quanto ao mérito, a Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher entende inegável o interesse público da proposta, razão pela qual se manifesta
FAVORAVELMENTE ao projeto.
Quanto aos aspectos financeiros a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, vez que as despesas com a execução do projeto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
FAVORÁVEL, portanto, o parecer.
Sala das Comissões Reunidas, em 17/12/2013
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Conte Lopes – PTB
Donato – PT
Eduardo Tuma – PSDB
Goulart – PSD
Laercio Benko – PHS
COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER
Ari Friedenbach – PROS
Calvo – PMDB
Juliana Cardoso – PT
Noemi Nonato - PROS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Adilson Amadeu – PTB
Jair Tatto – PT
Marta Costa – PSD
Milton Leite – DEM
Paulo Fiorilo – PT
Roberto Tripoli – PV

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
RELATÓRIO FINAL DA SUBCOMISSÃO CONSTITUÍDA NO ÂMBITO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA PARA AVERIGUAR A LIGAÇÃO ENTRE A EMPRESA ZETRASOFT E O BANCO BONSUCESSO E EVENTUAIS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA MESMA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
1. Apresentação
O mercado de crédito consignado vem crescendo em larga escala no país em virtude do atraente percentual das taxas de juros e dos longos prazos de pagamento oferecidos aos beneficiários, bem como em razão da segurança do recebimento do empréstimo para os bancos.
Com efeito, o número de fraudes envolvendo empréstimo consignado também vem aumentando, por via de consequência, na mesma proporção.
Dentro desta perspectiva, a presente subcomissão foi instaurada com base em denúncias de que a Zetrasoft, que executa a manutenção no software de averbação de empréstimos consignados na folha de pagamento dos servidores municipais, estaria vazando informações privilegiadas para outros bancos.
2. Instalação da Subcomissão
No âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa e da Câmara Municipal dos Vereadores, foi instalada, em 04 de setembro de 2013, a Subcomissão para averiguar a ligação entre a Empresa Zetrasoft e o Banco Bonsucesso e eventuais prejuízos causados pelos mesmos aos servidores públicos municipais, com objetivos de:
a) Primeiramente, verificar a procedência ou não das denúncias mencionadas;
b) Verificar porque a Prodam, que é um gigante, uma empresa muito competente e muito bem estruturada e que já desenvolve softwares muito mais complexos que o próprio software de averbação em folha de pagamento, não faz isso não só para consumo próprio da Prefeitura de São Paulo, como também para fornecer esse serviço para outras prefeituras? Lembrando que a Prodam na condição que tem de pessoa jurídica e de direito público pode fornecer, independentemente de licitação, para outras prefeituras e já presta esse serviço em outras áreas com outros softwares e outras expertises.
3. Atividades Realizadas
A Subcomissão, em 90 (noventa) dias de atividades, promoveu reuniões, nas quais foram realizadas oitivas de representantes da Secretaria Municipal de Gestão, representantes da Empresa Zetrasoft e representantes da Prodam.
Inicialmente, a Subcomissão contou com a presença da Sra. Zilda Aparecida Petrucci, Diretora de Recursos Humanos da Secretaria de Gestão; e da Sra. Carmen Silva Pagotto, Coordenadora de Gestão de Pessoas.
A Sra. Zilda Aparecida Petrucci, questionada quanto aos empréstimos consignados, assim se manifestou:
“Passo a fazer uma explanação rápida sobre a relação de consignação com o Banco Bonsucesso. Ele foi credenciado na Prefeitura em 2002; funcionou como credenciado até 2010, quando foram denunciados todos os convênios em função do contrato de exclusividade com o Banco do Brasil. Ficaram remanescentes algumas consignação em favor desse banco, e que até hoje são recolhidas dos servidores e repassadas mensalmente. Nesse período, de 2010 até agora, ele não operou nova consignação nenhuma; e atualmente ele tem um processo solicitando credenciamento em análise no jurídico da Secretaria. Não temos registro de reclamação de servidor em relação a esse banco, de relação do banco ou da empresa. Não temos registro de nenhuma reclamação por parte dos servidores, nem denúncia, nada. Para nós o assunto foi novo. Ficamos sabendo do assunto por meio dessa convocação. Consignação: atualmente, há um empréstimo consignatário, e o último decreto permite que seja comprometido até 30% da margem consignada do servidor. O acesso à margem se dá por meio de senha individual do servidor – então ele tem a senha, ele pode oferecer a senha ou mostrar a margem, dentro do sistema de consignação. Que mais que eu posso dizer? (Pausa) Em linhas gerais, é isso em relação à consignação.”
Questionada quanto ao trabalho de averbação não ser feito diretamente com os recursos humanos da Prefeitura de São Paulo, Secretaria de Gestão ou Prodam, a Sra. Carmen Silva Pagotto, Coordenadora de Gestão de Pessoas de Sempla disse:
“Então, quando surgiu o empréstimo consignado, a Prefeitura recebeu, por doação da Associação Nacional de Bancos Comerciais, um software para fazer o controle dos empréstimos consignados. Essa doação permitiu receber o Fonte do Sistema, e ele ficou conosco. E nesse período que a consignação era generalizada, permitida a todas as instituições, havia interesse do banco, obviamente, de ter um sistema que controlasse toda essa movimentação. E doaram, através de processo administrativo amplamente regular, e isso já faz algum tempo – o Tribunal de Contas a todo momento faz auditorias, então estamos muito tranquilos com relação a esse sistema, que vem sendo utilizado desde então. Quem operava o sistema era a Zetra. A partir de um determinado momento, acho que com a vinda da exclusividade do Banco do Brasil, a Associação deixou de... Então, é aí que eu quero chegar. Por que a Prodam mantém um contato com a Zetra? Porque quando a Associação Brasileira de Bancos saiu, com a exclusividade do Banco do Brasil, ela deixou, através de seus bancos, de viabilizarem outras consignações. E ficando conosco esse sistema tem a necessidade de atualização, manutenção do sistema. Então a Prodam fez um contrato com a Zetra... porque o Fonte é nosso. Ele está hospedado dentro da Prodam, que é a nossa empresa que cuida de todo o processamento das informações. E aí houve necessidade de a Prodam fazer um contrato, porque ela, nesse processo todo, não tinha internalizado conhecimento da ferramenta. Por isso que ela mantém esse contrato: porque ela não internalizou o conhecimento de operar o sistema. A informação que nós temos é essa.”
De acordo com a explanação da Sra. Zilda Aparecida Petrucci, : “o sistema está dentro da Prodam, internalizado na Prodam, hard e software. Então, a informação não é passada para a empresa, ela transita dentro do sistema que está dentro da Prodam.” A empresa Zetrasoft, neste sentido, apenas faria um suporte de manutenção à Prodam, que, segundo ela, detém a base de dados.
Em reunião posterior estiveram presentes os Srs.: Luiz Carlos Furtado, Diretor Vice-Presidente de Relacionamento e Desenvolvimento e Tecnologia da Prodam; Luiz Cássio Aguiar Becker Filho, Diretor de Relacionamento e Desenvolvimento II da Prodam; Ralf Lincoln de Paiva, Gerente de Relacionamento da Prodam; e Virgílio Marcon Filho, advogado do Chefe de Gabinete.
Segundo os representantes da Prodam, esta detém a capacidade técnica para realizar o serviço feito pela Empresa Zetrasoft: “Quando a Administração fez o contrato, o termo de cooperação técnica com a ABBC – não foi com a Zetrasoft -, a Zetrasoft foi a empresa indicada pela ABBC, e a Prodam poderia, naquela época, ter trabalhado em parceria para fazer a absorção da tecnologia. Isso nunca aconteceu durante os cinco anos de existência do termo de cooperação técnica.... A Prodam tem qualificação. Neste momento, nós estamos inclusive conversando com a Secretaria no sentido de a Prodam prover esse sistema para a Secretaria, mas também não é decisão que se toma do dia para a noite. Então, a gente está ainda nas tratativas.”, disse o Sr. Ralf Lincon de Paiva.
Os representantes da Prodam ainda garantiram, em depoimento, que não existe possibilidade de fraude para a realização desse tipo de empréstimo: “Primeiramente, como eu falei, embora eu já tenha ouvido sobre esse vazamento, oficial e formalmente, a Prodam não sabe de nada, nunca foi questionada, arguida pela Secretaria de Planejamento, que é a gestora. Ouvimos dizer sempre que o servidor passa sua senha. O sistema de consignações funciona da seguinte forma: ele tem três partes, uma que é gestão do DRH da Sempla, uma parte que é a gestão do servidor, com informações que somente o servidor, mediante uma senha pode enxergar, e uma terceira parte que os bancos enxergam no sistema, mas não os dados sigilosos. Temos notícia de que vários servidores, não sei se inadvertidamente ou por inocência, acabam cedendo a senha para o servidor do banco, que entra e tem acesso às suas informações.”
Ainda, segundo eles, alguns funcionários revelam sua senha: “Mas temos que deixar bastante claro que não é o sistema. A proposta da Prodam é fazer - e tudo indica que o próximo sistema será desenvolvido pela Prodam -, mas nem o sistema feito por ela terá essa inteligência para não deixar o funcionário se comprometer.”
Na reunião de 30 de outubro, o presidente da Zetrasoft – empresa responsável por fazer o registro dos servidores públicos da Prefeitura -, Renato Araújo, afirmou ter conhecimento de possíveis fraudes para a concessão de empréstimo consignado aos funcionários.
De acordo com ele, a empresa trabalha para 200 instituições públicas e nunca houve nenhum tipo de investigação contra a Zetrasoft. “Não temos conhecimento sobre essas denúncias, nunca chegou nada oficial até a empresa”, garantiu Araújo durante a reunião.
O sistema oferecido pela empresa para a Prodam (Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação de São Paulo) permite o controle de operação de consignatários que fornecem qualquer tipo de serviço para desconto em folha de pagamento.
CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES
Exordialmente, cabe ressaltar que, no transcorrer do tempo desde o início dos estudos, não podemos afirmar, com certeza, de que o vazamento de informações, um dos objetos do presente estudo, se deu por culpa da Empresa Zetrasoft. No entanto, não podemos olvidar de que não existe outra fonte de se obter essas informações.
Urge alinhavar que a empresa Zetrasoft detém a exclusividade daquele softaware e, nesta vereda, foi contratada por inexigibilidade de licitação para a manutenção, suporte e atualização daquele sistema, já que a Prefeitura do Município de São Paul detém apenas a licença de uso.
Consoante se verificou das reuniões realizadas, o software de controle das consignações está instalado em máquinas e/ou equipamentos da Prefeitura de São Paulo, os quais são manuseados por servidores públicos municipais, mediante o uso de senhas pessoais, no entanto, sofrem intervenções da Zetrasoft nas visitas periódicas para suporte e manutenção.
Em que pese a exclusividade da empresa Zetrasoft sobre tal sistema, nada impedia que a Prefeitura do Município de São Paulo promovesse por intermédio da PRODAM a confecção de um sistema próprio, específico e personalizado ao Departamento de Recursos Humanos – DRH.
Conclui-se, desse modo, que a Prodam, como aduziu seus representante nos depoimentos colhidos nesta Subcomissão, como empresa de ponta que é, com funcionários altamente qualificados, uma empresa muito bem estruturada, possui total capacidade para realizar o serviço que a Empresa Zetrasoft realiza hoje, ou seja, o serviço da averbação dos empréstimos consignados na folha de pagamento.
Em que pese seja complexo, não nos parece um serviço cuja complexidade a Prodam não pudesse realizar, como bem asseverado por seus representantes em reunião realizada no dia 02 de outubro de 2013, até porque, além do sistema mantido pela empresa Zetrasoft, existem cerca de outros 05 (produtos) no mercado com as mesmas características.
Nesse sentido, a recomendação dessa Subcomissão é de que a Prefeitura do Município de São Paulo, por intermédio da empresa PRODAM, assuma imediatamente o contrato, hoje gerido pela Empresa Zetrasoft. Desse modo, a Prefeitura traria maior segurança aos seus servidores e segurança no gerenciamento de informações sigilosas, principalmente pela receita que a Prefeitura arrecadará, já que tal sistema poderá ser fornecido para vários outros entes públicos, independentemente de licitação.
Conforme informações constantes dos autos, a Prefeitura opera o sistema e-consig desde 2004, ou seja, por quase 10 (dez) anos, tempo extenso no qual a PRODAM deve ter adquirido conhecimento e capacidade para desenvolver um novo e específico produto.
Ademais, como já mencionado, a Prodam tem capacidade para execução dos serviços, então, por que não faz? Se criaria um mercado muito maior para a Prodam, inclusive.
Observa-se, ainda, que a Prefeitura de São Paulo cobra uma retribuição dos bancos para a averbação dos empréstimos consignados. Desse modo, considerando que os servidores não recebem (porque, se o servidor já está se socorrendo de empréstimo consignado, é em decorrência do salário baixo – que a maioria tem), na maioria das vezes, o que deveriam receber de salário, e que a Prefeitura ainda recebe retribuição, sugerimos a criação de um fundo de melhorias aos servidores, para criação de creches específicas para servidores, distribuição de cestas básicas em períodos natalinos e outros.
Sala das Comissões, 27 de novembro de 2013.
Laércio Benko – PHS – Presidente
Eduardo Tuma – PSDB – Vice-Presidente
Abou Anni – PV – Relator