2013/12/21/686

Data:
21/12/2013
Secretaria:
COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:
DESPACHO DO PRESIDENTE
((TEXTO) Processo TC nº: 72.002.645/08-07
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Objeto: Encerramento de Obrigações do Termo de Convênio 1/2008
DESPACHO:
À vista das informações constantes dos autos e nos termos das manifestações da Assessoria Jurídica de Controle Externo, da Subsecretaria Administrativa e da Secretaria Geral, AUTORIZO, nos termos da legislação aplicável à espécie, nos termos do artigo 79, inciso I da Lei 8.666/93, a lavratura do Termo de Encerramento de Obrigações do Termo de Convênio 1/2008, conforme a minuta à fl. 82, observadas as formalidades legais e as cautelas de estilo.