2013/12/21/785

Data:
21/12/2013
Secretaria:
GABINETE DO PREFEITO
Orgão:
GABINETE DO PREFEITO
Tipo de Conteúdo:
CÂMARA MUNICIPAL
Texto:
SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR
SECRETARIA DE REGISTRO PARLAMENTAR E REVISÃO - SGP-4

89ª SESSÃO ORDINÁRIA

27/11/2013


- Presidência do Sr. José Américo.

- Secretaria do Sr. Claudinho de Souza.

- À hora regimental, com o Sr. José Américo na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Abou Anni, Alfredinho, Andrea Matarazzo, Ari Friedenbach, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Calvo, Claudinho de Souza, Conte Lopes, Coronel Camilo, Coronel Telhada, Dalton Silvano, David Soares, Donato, Pastor Edemilson Chaves, Edir Sales, Eduardo Tuma, Floriano Pesaro, George Hato, Gilson Barreto, Goulart, Jair Tatto, Jean Madeira, Juliana Cardoso, Laércio Benko, Marco Aurélio Cunha, Mario Covas Neto, Marquito, Milton Leite, Nabil Bonduki, Natalini, Nelo Rodolfo, Noemi Nonato, Orlando Silva, Ota, Patrícia Bezerra, Paulo Fiorilo, Paulo Frange, Reis, Ricardo Nunes, Ricardo Young, Roberto Tripoli, Sandra Tadeu, Senival Moura, Souza Santos, Toninho Paiva, Toninho Vespoli, Vavá e Wadih Mutran. A Sra. Marta Costa e os Srs. Adilson Amadeu, Aurélio Miguel e José Police Neto encontram-se em licença.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Esta é a 89ª Sessão Ordinária, da 16ª Legislatura, convocada para hoje, dia 27 de novembro de 2013.
As sessões plenárias estão sendo transmitidas ao vivo pela TV Câmara São Paulo, no canal aberto digital 61,4; pela NET, no canal digital 7 no canal analógico 13; pela internet, no portal da Câmara - www.camara.sp.gov.br,((GRIFO)) links TV Câmara, Auditórios On-Line e Web Rádio Câmara; e pelo celular, via aplicativo Câmara São Paulo.
De acordo com entendimento feito no dia de ontem no Colégio de Líderes, passemos ao Pequeno Expediente.

PEQUENO EXPEDIENTE

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Paulo Fiorilo e Paulo Frange.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Tem a palavra o nobre Vereador Reis.

O SR. REIS (PT) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, telespectadores da TV Câmara São Paulo, quero falar um pouco da questão que envolve os quatro auditores fiscais que foram presos e já se encontram em liberdade acusados de dar um prejuízo de mais de 500 milhões de reais para a cidade de São Paulo.
Entendo que o desenrolar de uma investigação séria precisa resguardar os direitos fundamentais dos investigados. É o caso do artigo 20 do Código de Processo Penal, que estabelece: “A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.”
Entendo que deva ser objeto de elogios, de reconhecimento, de engrandecimento por todos nós - e a sociedade deve agradecer - o trabalho da Controladoria, do Ministério Público e da Polícia no desmonte dessa quadrilha de auditores fiscais e proprietários, diretores e gerentes de construtoras, que se apropriavam do sagrado Imposto Sobre Serviços. Digo sagrado, porque com esse dinheiro poderíamos salvar centenas de vidas, melhorar centenas de bairros, construir milhares de moradias populares, reformar centenas de escolas, ou seja, é sagrado porque é do povo. Este é um ponto.
Outro ponto é que ainda não me convenci de que somente e tão somente quatro auditores fiscais subtraíram dos cofres públicos mais de 500 milhões de reais. Apenas quatro. Na minha pequena visão de investigador, não dá para acreditar. Nesse caso, devem existir outros atores, comparsas, partícipes da organização criminosa, que ainda não foram descobertos. Mas, creio que em breve o serão, com certeza.
O terceiro ponto é que, se o desfalque é de 500 milhões de reais - e até o presente descobriu-se que possuem um patrimônio de cerca de 80 milhões de reais -, a pergunta que faço é: onde estão os outros 420 milhões de reais? Não dá para acreditar que um dos investigados tenha gasto todo esse dinheiro com prostitutas, conforme afirmou no programa ((GRIFO))Fantástico. Se isso fosse verdade, usando dado que ele forneceu nessa entrevista de que pagava às garotas de programa até cinco mil reais, dividindo os 420 milhões de reais por cinco mil, cada auditor teria saído com pelo menos 21 mil garotas. Juntando os quatro, seriam 84 mil garotas de programa. Não dá para acreditar nessa história. Pode ser que os 420 milhões de reais estejam com as construtoras e espero que alguns desses diretores de tais empresas sejam presos, porque os quatro auditores estão em liberdade. Se uma pessoa é assaltada e levam 30, 40 ou 50 reais, o réu ficará preso e não em liberdade.
Considerando que esse dinheiro salvaria centenas de milhares de vidas, esses auditores seriam os responsáveis pela morte de centenas de milhares de pessoas. Então, não deveriam estar em liberdade e sim todos presos. O fato é que tem muita gente envolvida e poucos desmascarados pela investigação.
Por fim, quero ressaltar que as investigações devem ser sigilosas. Critico a forma como atuam os agentes envolvidos nas investigações, quer seja a Controladoria Geral do Município, quer seja o Ministério Público. A forma sensacionalista com que usam a mídia para propagar os resultados de suas ações está totalmente equivocada, além de não respeitar as garantias fundamentais das pessoas. Ainda não se tem toda a história montada. É danoso que as informações cheguem a conta-gotas, o que também acaba prejudicando o caminho da investigação.
Uma investigação séria tem de resguardar os direitos fundamentais do investigado. O sigilo está abalado pelo assédio desenfreado da imprensa sensacionalista, que utiliza meios ardilosos e a vaidade de certas autoridades. Consegue informações sobre as investigações criminais e as divulgam de forma irresponsável à população, julgando e criminalizando, acabando com o conceito público, antes mesmo da produção de provas e da defesa dos suspeitos.
Não podemos concordar com isso porque estamos em um Estado Democrático de Direito, em que cada cidadão deve ter seu direito respeitado e as autoridades devem restringir-se a usar exatamente o espaço que a lei lhes permite.
Então, Sr. Presidente, como sou investigador, entendo que uma investigação deve ser divulgada ao seu término, não a conta-gotas como está fazendo o Ministério Público.
Entendo que há pessoas que, ao chegar em casa e abrir a geladeira, já começam a dar entrevista pensando que é um holofote da televisão.
Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Tem a palavra o nobre Vereador Ricardo Nunes.

O SR. RICARDO NUNES (PMDB) -Sr. Presidente, Srs. Vereadores, funcionários da TV Câmara São Paulo, público que nos assiste, estamos acompanhando algumas audiências públicas da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Finanças. A Comissão de Política Urbana, por exemplo, está planejando fazer 45 audiências públicas, presididas pelo nobre Vereador Andrea Matarazzo, com a presença do nobre Vereador Nabil Bonduki e outros Srs. Vereadores da Comissão, o que é de suma importância para discutir os problemas da Cidade.
Domingo passado, acompanhei a audiência pública da região de Cidade Ademar, no distrito de Pedreira, e, saindo da audiência, fui até o Jardim Ingaí, onde a Secretaria de Transportes pretende fazer um terminal de ônibus. Embora este Vereador e a Bancada do PMDB tenham o mais profundo respeito pelo Secretário Jilmar Tatto, um dos grandes Secretários da Prefeitura de São Paulo, que tem desenvolvido um trabalho fantástico, a ideia da Secretaria de Transportes de fazer um terminal de ônibus no Jardim Ingaí nos parece bastante equivocada por ser um bairro onde 80% dos moradores são aposentados e onde já existe toda uma infraestrutura.
Trata-se de um bairro onde há rede de esgoto, saneamento básico, iluminação pública, creche, EMEI, até um Senai ao lado, ou seja, tem toda a infraestrutura que sonhamos para todos os bairros da cidade de São Paulo.
Naquela região da Pedreira, 90% dos bairros são irregulares, por isso, é bastante ilógico fazer um terminal de ônibus em um bairro como o Jardim Ingaí, que já está regularizado, desapropriando uma área para fazer um terminal de ônibus, em que pese a boa intenção da Secretaria de Transportes de fazer os corredores e o terminal. É louvável a iniciativa.
Quero deixar bem claro que a minha posição não é contra o Sr. Secretário, por quem tenho o maior apreço, mas contra essa ação de fazer um terminal num bairro com toda a infraestrutura, já que poderia aproveitar melhor o recurso público se investir num bairro que precisa de infraestrutura. Assim, desapropria naquele bairro irregular e tira as pessoas da moradia irregular e melhora a qualidade de vida delas.
É ilógico construir um terminal de ônibus no Jardim Ingaí, Pedreira, um bairro totalmente urbanizado, com toda infraestrutura, em detrimento de investir noutro local mais carente. Ao atravessar a rua, no Jardim Ingaí, nos deparamos com favelas. Por que não investem, não atendem essas pessoas, que vivem em condições subumanas? Elas poderiam ter uma melhor qualidade de vida. Essa seria uma melhor utilização do dinheiro público.
O Jardim Ingaí é um local plano, é bastante interessante para o projeto, mas faço um apelo ao querido Secretário Jilmar Tatto: reconsidere esse investimento e leve em conta que é um bairro que tem toda infraestrutura e que todo investimento feito nos últimos 43 anos não pode ser perdido. Sugiro que a Secretaria identifique outro local na Pedreira que não possui infraestrutura. O dinheiro público deve bem utilizado.
Esse é o meu pedido, é o meu apelo em relação ao Terminal de Ônibus Jardim Pedreira.
Muito obrigado, Presidente.
Boa tarde a todos, meus amigos e amigas Vereadores e Vereadoras.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência do Sr. Abou Anni.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Tem a palavra o nobre Vereador Ricardo Young.

O SR. RICARDO YOUNG (PPS) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, quero falar sobre a audiência pública, realizada ontem, sobre as questões ambientais do Plano Diretor Estratégico.
A audiência foi presidida pelo nobre Vereador Nabil Bonduki. Contamos com a presença de vários representantes dos movimentos ambientalistas e de sustentabilidade da cidade de São Paulo. O que tem impressionado é que há consenso por parte dos movimentos de que o Plano Diretor não contempla mesmo a questão da sustentabilidade, do meio ambiente. Todas essas ponderações e reflexões nos foram trazidas pela sociedade civil organizada. Há uma sensação de que se está colocando o pé na porta para que ela não feche de vez em relação à questão ambiental.
Um dos aspectos trazidos foi o fato de que o Plano Diretor Estratégico “não conversa” com a Lei das Mudanças Climáticas, e isso é gravíssimo. Sabemos que os objetivos da Lei das Mudanças Climáticas não estão sendo alcançados. E se essas metas não se articularem, podemos ter situação muito desconfortável, uma situação de improbidade administrativa, uma vez que a Prefeitura não está cumprindo a lei. Faz-se urgente, portanto, a articulação do Plano Diretor Estratégico com a Lei das Mudanças Climáticas.
É importante nas audiências públicas que não haja negligência, agora que vamos aprofundar a discussão para o PDE. Estamos vendo uma série de problemas com os parques da Cidade, pois além de o Prefeito Haddad ter aberto mão do Plano de Implantação de Parques da Cidade de São Paulo, percebe-se que um a um dos nossos parques está sendo negligenciado. A começar pelo Parque da Vila Brasilândia. Também houve uma discussão sobre o Parque Cemucam, onde está um dos viveiros mais importantes da Cidade. Agora, a sociedade civil organizada está toda mobilizada em torno do Parque Augusta, e a única resposta do Governo é que não há recursos para desapropriações e que parques não são prioridade.
Perguntem às suas famílias se parques, lazer, ar limpo, qualidade de vida e saúde não são prioridades. Então, estou bastante preocupado com esse banho-maria que o Plano Diretor Estratégico está dando em todos os ambientalistas da Cidade. Daqui a pouco, vamos acordar com um verdadeiro pesadelo.
Hoje de manhã estive em um evento do Paulista Viva, do Rotary da região da Paulista e da OAB, onde discutíamos o papel da Av. Paulista no Plano Diretor Estratégico. Essa avenida talvez seja o espaço de maior identidade do paulistano. Quando o paulistano vai comemorar a vitória dos seus times, ele vai para onde? Vai para a Av. Paulista. Quando há festa de Carnaval de rua, para onde vai o paulistano? Vai para a Av. Paulista. Quando há comemoração de Natal e Ano-Novo? Vai para a Av. Paulista. Quando ele quer se manifestar democraticamente, para onde ele vai? Vai para a Av. Paulista. Portanto, a Av. Paulista é a própria alma da Cidade. Ser uma cidade multicêntrica não pode implicar a anulação, ou negligência, de um dos espaços mais importantes para a Cidade.
Nesse evento de dois dias, foi discutido o futuro da Av. Paulista e ali foi apresentada claramente a necessidade de se tombar a Av. Paulista como patrimônio da cidade de São Paulo, transformando-a num((GRIFO)) boulevard, segundo os princípios mais modernos de urbanismo e sustentabilidade.
Fica uma sugestão e uma provocação para os demais Colegas: vamos trazer a discussão sobre a Av. Paulista para o coração do Plano Diretor Estratégico, além da questão ambiental e da sustentabilidade, que lamentavelmente vem sendo desprezada.
Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Tem a palavra o nobre Vereador Roberto Tripoli.

O SR. ROBERTO TRIPOLI (PV) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, em nome da Comissão de Finanças da Câmara Municipal de São Paulo, aproveito o Pequeno Expediente para informar a todos os meus Pares que a referida Comissão está analisando o Orçamento da cidade de São Paulo e pretendemos votar o respectivo relatório, a ser apresentado pelo nobre Vereador Paulo Fiorilo, na próxima segunda-feira. E caso a deliberação ocorra na próxima segunda-feira, entregaremos a Peça Orçamentária ao Presidente na próxima terça-feira, nobre Líder do Governo, Vereador Arselino Tatto. Se o Plenário da Câmara Municipal votar esse projeto em primeira discussão, teremos duas sessões ordinárias para receber emendas das Sras. e dos Srs. Vereadores. Então, este é o alerta que queria fazer a todos: se a Comissão de Finanças e Orçamento votar o relatório do nobre Vereador Paulo Fiorilo na próxima segunda-feira, e se votarmos o projeto na próxima terça-feira, as Sras. e os Srs. Vereadores terão duas sessões ordinárias, quarta e quinta-feira, até o fim do expediente, para apresentar emendas. Em seguida, a douta Comissão se reunirá para apresentar o Relatório ao Plenário em segunda discussão.
Volto a informar: o Relator, nobre Vereador Paulo Fiorilo, pretende apresentar à Comissão de Finanças o Relatório do Orçamento na próxima segunda-feira. Eu, como Presidente, convoquei reunião extraordinária para segunda-feira, às 11h, às 14h, às 15h e às 16h. Peço aos Srs. Vereadores que fiquem atentos. Estaremos à disposição para receber qualquer iniciativa dos Srs. Parlamentares. Esse é um momento muito importante para a Câmara Municipal de São Paulo.
Hoje mesmo, na nossa reunião, recebemos um grupo de pessoas ligadas à questão do transporte de crianças por peruas para reivindicar dinheiro no Orçamento.
Então, quero deixar isso bem claro. Já fizemos mais de 20 audiências públicas, estamos prontos para votar em primeira e em segunda deliberação para encerrarmos as atividades da Câmara no dia 16 de dezembro. Essa é a intenção. Naturalmente, vai depender do Plenário e dos Srs. Líderes.
Aproveito o Pequeno Expediente para informar a todos os nobres Vereadores e Vereadoras em relação à Peça Orçamentária e ao Plano Plurianual da cidade de São Paulo.
Era isso que tinha de informar.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência da Sra. Sandra Tadeu e dos Srs. Senival Moura, Souza Santos e Toninho Paiva.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Tem a palavra o nobre Vereador Toninho Vespoli.

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, telespectadores da TV Câmara São Paulo, hoje falarei sobre a questão do transporte. Imagino que os nobres Vereadores e as nobres Vereadoras desta Casa devem estar recebendo vários telefonemas e((GRIFO)) e-mails, como o meu mandato está recebendo. A Prefeitura de São Paulo vai mexer com 400 linhas de ônibus, dentre as 1.305 que existem. Na região da zona Leste, até outubro, a Prefeitura já mexeu em cerca de 45 linhas. Na região de São Mateus, até outubro, já foram seis linhas modificadas ou extintas. Há uma grande reflexão para se fazer em relação a essas questões.
O MPL e outros movimentos organizados de São Mateus já fizeram três atividades de rua chamando a população para essa discussão. Em sua última atividade, eles reuniram 300 pessoas no Largo de São Mateus para discutir sobre essas linhas.
Outra questão importante da região de São Mateus é com relação à Av. Mateo Bei, onde foi implantado um corredor de ônibus. Os comerciantes da região não são contra esse corredor de ônibus, mas o principal problema é que em todas as ruas transversais foi implantado o sistema Zona Azul. Ou seja, o carro não pode ser estacionado na Av. Mateo Bei por causa do corredor de ônibus e, por ser um bairro de periferia, as pessoas não têm condições de pagar para estacionar nas ruas transversais. Em função disso, o comércio está sentindo uma queda na circulação de pessoas.
Há 10 dias, foi realizado um grande ato que reuniu 500 comerciantes da região, que foram até a Subprefeitura de São Mateus. Para hoje, às 15h, estava marcada uma segunda manifestação no Largo de São Mateus com todos os comerciantes da Av. Mateo Bei.
Por isso, peço sensibilidade à Secretaria dos Transportes para essa situação, porque tanto os comerciantes quanto o pessoal da região são a favor de que os ônibus trafeguem livremente pela Av. Mateo Bei, mas entendem não ser possível cobrar Zona Azul nas ruas transversais num bairro totalmente carente e de periferia.

- O Sr. Toninho Vespoli passa a referir-se às imagens na tela de projeção.

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - Essa imagem mostra a atividade do pessoal em São Mateus. Esse é o pessoal do MPL fazendo uma atividade em São Mateus. A imagem mostra um abraço. Essa mostra os comerciantes reclamando sobre a cobrança da Zona Azul. Deve haver duas ou três imagens da Vila Carrão e de outros lugares.
Também estive em Itaquera, no conjunto habitacional Cohab I, onde havia a Linha 3129. Há 30 anos, houve uma batalha para se conseguir que essa linha circulasse na região. Mas, como a Prefeitura a retirou, as pessoas que moram naquela localidade têm de andar de oito a 10 quarteirões. O que é pior: uma das linhas que elas têm de pegar só as leva até o metrô. Antes elas pagavam uma condução para ir ao centro da Cidade, agora têm que pagar uma, mais meia, para pegar o metrô com o Bilhete Único. Então, além de andarem de oito a 10 quarteirões, agora têm de pagar mais, num bairro totalmente de periferia, a Cohab I. É um absurdo as pessoas pagarem tanto para se locomoverem na cidade de São Paulo.
Há uma discussão a se fazer sobre o porquê de não haver um debate forte com as comunidades na hora de retirar as linhas. Porque, na hora de tirar as linhas, a avaliação sempre é feita sobre questões técnicas, e quem decide é o Executivo, não levando em conta as pessoas que moram na localidade?
Algumas fotos à frente nós veremos senhoras de 70 anos, com andador, protestando porque não conseguem locomover-se nos oito a 10 quarteirões para pegar o ônibus em direção ao metrô.
Não dá para mudar linhas do jeito que estão fazendo, sem um grande debate com a sociedade. Afora isso, as linhas são mudadas e a população nem fica sabendo, num total desrespeito com a população que fica esperando no ponto até acabar descobrindo que aquela linha não passa mais lá. Essa informação não é dada por um comunicado oficial da Prefeitura, mas por outro popular.
Nessas fotos estão as senhoras que participaram da atividade.
Fui ao Terminal da Cidade Tiradentes quando as linhas foram mudadas. Vi que os cartazes estavam totalmente desorganizados para todos os lados. As pessoas não conseguiam entender onde deveriam pegar os ônibus.
O problema não é um caso isolado de um bairro ou uma linha, mas é o caos que está acontecendo na cidade de São Paulo. Temos recebido, por exemplo, reclamações do Jardim Miriam, na zona Sul, e de outras partes da Cidade. Isso tem de ser debatido e dialogado com a sociedade.
Para terminar, porque o Líder do Governo está dizendo que meu tempo estourou, só espero que não sejam as empresas de ônibus que ditam as mudanças dessa racionalização de transportes, porque elas já estão ganhando mais dinheiro. Até porque, agora com a faixa exclusiva de ônibus, elas gastam menos combustível e operam mais rápido. Somos a favor da faixa exclusiva para ônibus, mas as empresas estão ganhando mais dinheiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Tem a palavra o nobre Vereador Vavá.

O SR. VAVÁ (PT) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela TV Câmara São Paulo, gostaria de entrar num ponto da pauta que foi tema de discussão na Comissão de Trânsito, Transportes, Turismo e Gastronomia.
Estivemos hoje em reunião na referida Comissão, discutindo questões referentes a uma demanda do setor de serviços de táxis da cidade de São Paulo. Estiveram presentes os sindicatos representantes dos taxistas. Do meu ponto de vista, as reivindicações são justas, até porque hoje os taxistas já têm liberação para transitar nos corredores de ônibus. A reivindicação da categoria seria a utilização da faixa exclusiva.
Na avaliação da Comissão, a categoria tem certa razão, porque um táxi transportando passageiro na cidade de São Paulo não tem a mínima condição de ficar na fila de carros de passeio.
O carro que transporta passageiros tem de ter passagem livre. É a reivindicação dos taxistas, e a Comissão de Trânsito e Transporte, avaliando com carinho, vai conduzir essa discussão para essa categoria, porque o táxi é um serviço de utilidade pública, que contribui para locomoção na Cidade: as pessoas deixam seu veículo em casa utilizando-o como meio de transporte.
No sentido de contribuir com a categoria, na próxima audiência pública, com ajuda dos membros da Comissão de Transportes, encaminharemos uma condição que acomode essa discussão. Hoje já são em torno de 240km de faixa exclusiva e uma categoria de profissionais que também transporta a população desta cidade tem de ter preferência. É importante que levemos em consideração, até porque 240km são muitos quilômetros e esses trabalhadores fazem uma reivindicação justa. Já que o transporte coletivo é priorizado, essa categoria também tem de ser levada em consideração.
Sr. Presidente, temos responsabilidade com essa categoria. São pais de família, pessoas que levantam cedo e que ficam cerca de 10 a 15 horas rodando pela cidade de São Paulo. Para se ter uma ideia, hoje um taxista ou motorista de ônibus é enquadrado como um motorista que dirige carro de passeio nos fins de semana, a começar pela pontuação. Para poder dirigir um veículo que transporte passageiro, passa-se por uma série de cursos para colocar na CNH “transporte coletivo”, tal e tal. Um motorista comum, que dirige seu carro só nos finais de semana, tem o mesmo limite de pontuação - 21 pontos - que o motorista profissional que dirige 10 a 15 horas por dia.
Há um conflito de ideias prejudicando diretamente o profissional do volante que depende única e exclusivamente da sua CNH. Imaginem dirigir na cidade de São Paulo por 15 horas, todos os dias. Será que você consegue atingir mais que 21 pontos? Fica no ar a pergunta. Essa é a dificuldade que enfrenta a categoria do transporte nesta cidade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

- Dada a palavra, aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Adilson Amadeu e Alfredinho.

O SR. PRESIDENTE( José Américo - PT) - Tem a palavra o nobre Vereador Andrea Matarazzo.

O SR. ANDREA MATARAZZO (PSDB) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, telespectadores da TV Câmara São Paulo, concordo com o que foi dito pelo nobre Vereador Vavá. Temos visto as faixas de ônibus, durante várias horas do dia, sem o trânsito dos ônibus, completamente vazias. A ideia das faixas dos ônibus sem dúvida nenhuma era necessária e foi muito bem implantada.
O momento é de ajustes. Ao mesmo tempo eu acho que, da mesma forma que os corredores - que são muito mais exclusivos que as faixas - já permitem que os táxis circulem quando cheios, é razoável permitir que os táxis também circulem nas faixas de ônibus. Eventualmente não permitir em horários de pico, horários de rodízio, mas depois se deve permitir que os táxis passem a transitar nas faixas de ônibus. Facilitaria a vida dos motoristas, que não podem ficar presos em engarrafamentos com seu material de trabalho, que são os veículos. Portanto, o nobre Vereador Vavá tem o nosso apoio integral.
Amanhã farei uma explanação mais detalhada sobre a situação da Prefeitura, que todo mundo diz que não consegue fazer o que precisa porque está quebrada, porque está com problemas financeiros. Temos visto na execução do Orçamento que não é bem assim. Se a Prefeitura estivesse quebrada, teria credores fazendo fila, e não é o caso. A Prefeitura tem pagado os seus compromissos em dia. Ao mesmo tempo, as receitas correntes estão acima dos valores estimados no Orçamento de 2013, estão um bilhão de reais acima. Ou seja, a Prefeitura está com dinheiro em caixa. Aliás, o caixa disponível da Prefeitura nunca esteve tão alto. A Prefeitura começou a gestão com 5,6 bilhões em caixa e está agora, no final de outubro, com 8,7 bilhões em caixa.
Existem recursos de seis bilhões para investimentos. Até outubro, foram liquidados somente 1,5 bilhão. Acho importante que os Secretários comecem a gastar, comecem a fazer investimentos. Aliás, estamos vendo bueiros entupidos, falta de operação cata-bagulho, falta de investimentos em manutenção pela Prefeitura, e realmente dá para gastar mais. Precisa haver mais ousadia dos Secretários para atingir as metas que o Prefeito Haddad se comprometeu a cumprir.
Isso não é uma crítica, ou melhor, é uma crítica construtiva. Tem dinheiro, mas depende de a gente priorizar. Amanhã trarei um quadro para detalhar cada uma das contas.
No ano que vem será a primeira vez na história que a Prefeitura vai ter um crescimento de quase 20% a mais no seu Orçamento em relação a este ano. Claro que há também o aumento do IPTU etc., mas existirão recursos como existem neste ano. Temos de cobrar dos Secretários e Subprefeitos para gastarem, mas gastarem direito, nas prioridades corretas.
Na execução orçamentária deste ano, fica muito claro que as receitas correntes superaram em um bilhão o que estava previsto. Isso deve acontecer também no ano que vem, o que é uma boa notícia. Nós, como Vereadores, temos de, cada vez mais, fiscalizar para que as coisas aconteçam. A Prefeitura tem dinheiro, tem capacidade de investimento, tem receita, mas é preciso que tenha capacidade operacional para atender à manutenção de infraestrutura.
Por exemplo, no que diz respeito à limpeza pública, o Orçamento de 2013 foi 14% ou 15% maior do que o de 2012, e não me parece que a Cidade esteja mais limpa. Essas são as situações que nós temos de ver, de ficar em cima e cobrar dos Secretários para que ajudem o Prefeito para que a Cidade seja bem mantida, que faça investimentos, que gaste o dinheiro da sociedade como a sociedade quer ver gasto.
Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Tem a palavra o nobre Vereador Coronel Camilo.

O SR. CORONEL CAMILO (PSD) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, telespectadores da TV Câmara São Paulo, mais uma vez vamos falar sobre um assunto que, felizmente, está sendo bem discutido nesta Câmara Municipal, que é a questão da Segurança, das políticas municipais que influenciam na Segurança.
Todos sabemos que está chegando o Natal, época de compras, e precisamos fazer com que a Cidade esteja preparada para que a população possa ir às compras e se sentir segura para isso.
Nessa linha, participei hoje de um seminário da Paulista Viva, chamado “Pensar a Paulista” e lá tive uma notícia muito importante do Comandante-Geral da Polícia Militar de São Paulo, Coronel Meira, dizendo que a Atividade Delegada, naquela região da Paulista, diminuiu. De 180 policiais por dia, contratados pela Prefeitura para a Atividade Delegada, reduziram para 72 policiais.
Mais uma vez, deixo o registro e faço um apelo ao nosso Secretário Chico Macena, ao nosso Secretário Roberto Porto, para que repensem essa atitude de desmerecer a Operação Delegada. A Atividade Delegada é tão boa como projeto, como programa, que já está sendo implantada em 29 cidades do Estado de São Paulo. Nas cidades onde foi implantada, a criminalidade reduziu 75%. Aqui, na Capital, quando implantada, a redução chegou a 60% em média. Não se trata só de redução dos índices reais, mas, principalmente, de trazer a tão sonhada sensação de segurança. Então, fica o nosso registro.
Ainda dentro dessa linha, deixo aqui o nosso pedido ao Prefeito Haddad para que regulamente mais uma lei que S.Exa. mesmo sancionou dia 29 de maio, a Lei 15.777, “Lei do Pancadão", para que possamos ter braços, para que o Poder Público possa ter ferramentas para coibir esses bailes que excedem limites, onde a música passa a ser alta demais, onde passa a haver crime, envolvimento de drogas, passa a haver aquela desordem nas ruas de São Paulo. Acontecem mais de 300 pancadões nos finais de semana.
Então, deixamos aqui o nosso registro. Para termos melhores compras, com o Natal chegando, precisamos fomentar a Operação Delegada. Na mesma linha, precisamos acabar com essa desordem nas ruas, o que está dependendo de uma ação da Prefeitura, de regulamentar a “Lei do Pancadão”.
Deixo aqui o meu registro de parabéns ao pessoal da Paulista Viva, que promoveu esse seminário.
Ouvi também uma coisa muito interessante, de que me lembrei agora e gostaria de passar a todos os que estão nos assistindo: o Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB frisou que precisamos de ordem e que Direito, se analisarmos bem friamente, é limite, é impor limites. Então, mais uma vez, vemos essas grandes manifestações, ou as pequenas, com meia dúzia de pessoas, às vezes, interrompendo o trânsito. Precisamos de limites. Nessa linha, políticas municipais podem ajudar.
Fica o registro, para que o nosso Prefeito regulamente a Lei 15.777 e para que repense o que está sendo feito com a Operação Delegada, que precisa ser incrementada, para que nós possamos todos, cidadãos de São Paulo, viver melhor e ter uma melhor qualidade de vida.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Encerrado o Pequeno Expediente, passemos ao Grande Expediente.

GRANDE EXPEDIENTE

O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, de acordo com os entendimentos, requeiro, regimentalmente, o adiamento do Grande Expediente.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - É regimental o pedido de V.Exa. A votos o pedido de adiamento do Grande Expediente. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Passemos ao Prolongamento do Expediente.

PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE

O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, que sejam considerados lidos os papéis.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - É regimental o pedido de V.Exa. A votos a leitura dos papéis. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada.
Há sobre a mesa requerimentos que serão lidos.

- É lido o seguinte:

REQUERIMENTO 08-00045/2013
“Requeiro a Douta Mesa, na forma regimental, que seja reservado na sessão plenária, no dia 10/12/2013, do tempo do pequeno e também do grande expediente com o objetivo de explanar e defender o desenvolvimento do tema circense como terapia ocupacional nas Secretarias correspondentes do município de São Paulo.
Requeiro, ainda, seja desconsiderado o requerimento anteriormente protocolizado, cópia anexa.
Sala das Sessões, 29 de outubro de 2013.
RUBENS WAGNER CALVO
Vereador”

REQUERIMENTO 13-02273/2013
“COMUNICADO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Senhor Presidente,
COMUNICO que estarei em licença para tratar de INTERESSES PARTICULARES, por prazo determinado, nos termos do art. 20, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e do art. 112, inciso IV, do Regimento Interno, a partir de 27 de novembro de 2013, pelo período de 1 dia(s).
Declaro estar ciente que:
1) O comunicado de licença só pode ser apresentado antes ou durante o período de licença;
2) O prazo da licença não poderá ser superior a 120 (cento e vinte) dias por Sessão Legislativa, conforme art. 20, IV, da L.O.M., e art. 112, § 3º, alínea “b”, do Regimento Interno;
3) Observado o limite do item “2” acima, é facultada a prorrogação de prazo do tempo de licença por meio de um novo pedido, conforme art. 114 do Regimento Interno;
4) É vedada a reassunção antes do término do período de licença, conforme art. 20, IV, da L.O.M., e art. 112, § 3º, alínea “d”, do Regimento Interno;
5) O período de licença será com prejuízo da remuneração, conforme art. 20, IV, da L.O.M.
Sala das Sessões, 27 de novembro de 2013
Vereador Aurélio Miguel”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Arselino Tatto.

O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, o adiamento dos demais itens que constam do Prolongamento do Expediente.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - É regimental o pedido de V.Exa. A votos o adiamento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, o encerramento da sessão.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - É regimental o pedido de V.Exa. A votos o pedido de encerramento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

O SR. PAULO FRANGE (PTB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro registro de minha presença.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Registre-se a presença do nobre Vereador Paulo Frange.
Convoco os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária e para uma sessão extraordinária que terá início logo após a ordinária, ambas com a Ordem do Dia a ser publicada.
Estão encerrados os nossos trabalhos.

EXPEDIENTE - 89ª SO

Requerimentos


VEREADOR ARSELINO TATTO (PT)
13-2272/2013 - Requer a retirada do substitutivo, de autoria da Liderança do Governo, ao PL 503/2011, de autoria do Vereador David Soares.

VEREADOR AURÉLIO NOMURA (PSDB)
13-2290/2013 - Voto de júbilo e congratulações ao cartunista Maurício de Sousa.
13-2294/2013 - Voto de júbilo e congratulações com a Associação Cultural e Desportiva Nipo-brasileira de Vila Formosa.
13-2295/2013 - Voto de júbilo e congratulações ao Sr. Seiti Sacay.

VEREADOR AURÉLIO MIGUEL (PR)
13-2273/2013 - Comunica licença.

VEREADOR CALVO (PMDB)
08-0045/2013 - Requer que sejam reservados na Sessão Plenária do dia 10/12/2013 os tempos do pequeno e do grande expediente.
13-2284/2013 - Voto de júbilo ou congratulações com Beatriz de Paula Souza.
13-2285/2013 - Voto de júbilo ou congratulações com Carla Biancha Angelucci.
13-2286/2013 - Voto de júbilo ou congratulações com Cecília Azevedo Lima Collares.
13-2287/2013 - Voto de júbilo ou congratulações com Maria Aparecida Affonso Moyses.
13-2288/2013 - Voto de júbilo ou congratulações com Maria Teresa Pereira Cavalheiro.
13-2289/2013 - Voto de júbilo ou congratulações com Marilene Proença Rebello de Souza.

VEREADOR CORONEL CAMILO (PSD)
13-2281/2013 - Comunica licença.

VEREADORA EDIR SALES (PSD)
13-2291/2013 - Voto de pesar pelo falecimento do Sr. Alvarindo Loucatelli.

VEREADOR GILSON BARRETO (PSDB)
13-2277/2013 - Requer a concessão da coautoria do PL 19/2013 aos vereadores da Comissão Extraordinária Permanente do Idoso e de Assistência Social.
13-2278/2013 - Requer a concessão da coautoria ao PL 62/2013, para os vereadores Pastor Edemilson e Vavá.

VEREADOR GOULART (PSD)
13-2274/2013 - Requer a coautoria no PL 451/2013, de iniciativa dos Vereadores Nabil Bonduki, Natalini e Ricardo Young.

VEREADOR JAIR TATTO (PT)
13-2293/2013 - Voto de pesar pelo falecimento do Sr. José Borges.

VEREADOR JOSÉ AMÉRICO (PT)
13-2275/2013 - Requer a coautoria no PR 33/2013.

VEREADOR NABIL BONDUKI (PT)
13-2306/2013 - Comunica licença.

VEREADOR NATALINI (PV)
13-2296/2013 - Voto de júbilo e congratulações ao Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia.
13-2297/2013 - Voto de júbilo e congratulações ao Jornal Chinês Americano.
13-2298/2013 - Voto de júbilo e congratulações a Associação Paulista de Cirurgiões Dentistas.

VEREADOR NELO RODOLFO (PMDB)
13-2292/2013 - Voto de pesar pelo falecimento do Dr. Alberto Calvo.

VEREADORA NOEMI NONATO (PROS)
13-2282/2013 - Requer a coautoria no PL 284/93, de autoria do Vereador Alberto Calvo.

VEREADORES RICARDO NUNES (PMDB) E RICARDO YOUNG (PPS)
13-2283/2013 - Requer a coautoria no PL 345/2006.

VEREADOR TONINHO PAIVA (PR)
13-2299/2013 - Voto de júbilo ou congratulações com a Associação Amigos de Vila Nova York.
13-2300/2013 - Voto de júbilo ou congratulações com a Conferência São Francisco de Assis.
13-2301/2013 - Voto de júbilo ou congratulações com a Conferência São Francisco de Assis.
13-2302/2013 - Voto de júbilo ou congratulações com a Loja MJR - São Carlos.
13-2303/2013 - Voto de júbilo ou congratulações com a Associação Comercial de São Paulo - Distrital Penha.
13-2304/2013 - Voto de júbilo ou congratulações com a Comunidade Kolping do Cruzeiro.
13-2305/2013 - Voto de júbilo ou congratulações com a Conferência Nossa Senhora de Fátima.

65ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

27/11/2013


- Presidência dos Srs. José Américo, Claudinho de Sousa, Gilson Barreto e Marco Aurélio Cunha.

- Secretaria dos Srs. Claudinho de Souza e Gilson Barreto.

- Às 16h20, com o Sr. José Américo na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Abou Anni, Alfredinho, Andrea Matarazzo, Ari Friedenbach, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Calvo, Claudinho de Souza, Conte Lopes, Coronel Camilo, Coronel Telhada, Dalton Silvano, David Soares, Donato, Pastor Edemilson Chaves, Edir Sales, Floriano Pesaro, George Hato, Gilson Barreto, Goulart, Jair Tatto, Jean Madeira, Juliana Cardoso, Laércio Benko, Marco Aurélio Cunha, Mario Covas Neto, Marquito, Milton Leite, Nabil Bonduki, Natalini, Nelo Rodolfo, Noemi Nonato, Orlando Silva, Ota, Patrícia Bezerra, Paulo Fiorilo, Paulo Frange, Reis, Ricardo Nunes, Ricardo Young, Roberto Tripoli, Sandra Tadeu, Senival Moura, Souza Santos, Toninho Paiva, Vavá e Wadih Mutran. A Sra. Marta Costa e os Srs. Adilson Amadeu, Aurélio Miguel e José Police Neto encontram-se em licença.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Esta é a 65ª Sessão Extraordinária, da 16ª Legislatura, convocada para hoje, dia 27 de novembro de 2013.
As sessões plenárias estão sendo transmitidas ao vivo pela TV Câmara São Paulo, no canal aberto digital 61,4; pela NET, no canal digital 7 no canal analógico 13; pela internet, no portal da Câmara - www.camara.sp.gov.br,((GRIFO)) links TV Câmara, Auditórios On-Line e Web Rádio Câmara; e pelo celular, via aplicativo Câmara São Paulo.
Tem a palavra, para um comunicado de liderança, o nobre Vereador Floriano Pesaro.

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, em nome da Bancada do PSDB, ocupo este microfone para homenagear o dia 20 de novembro, em que se comemora o Dia Nacional do Biomédico.
A data faz referência a uma das principais conquistas da categoria, que foi o dia da vitória no Supremo Tribunal Federal, que lhe deu ganho de causa para que a profissão fosse regulamentada. Não sei quantos dentre V.Exas. sabem, mas a profissão de biomédico só foi legitimamente reconhecida em 1979, por meio da Lei 6.686, 13 anos após o Professor José Leal Prado ministrar a aula inaugural do curso de Ciências Biológicas - Modalidade Médica, na antiga Escola Paulista de Medicina, hoje Unifesp. Luta árdua de mais de uma década para que essa profissão tão importante e atual fosse, enfim, reconhecida.
Notem que o não reconhecimento não significa apenas um entrave burocrático. Ter a profissão reconhecida é poder legitimar ações e organizar deveres e direitos; é possibilitar que avanços possam ocorrer de forma contínua e sistemática.
O profissional biomédico tem uma formação generalista, humanista, crítica e reflexiva para atuar em todos os níveis de atenção à saúde. Acredito que a maior dificuldade desses profissionais seja a falta do conhecimento público da profissão citada. Por isso, estamos fazendo esta justa homenagem a esse profissional que, entre tantas atividades, atua de maneira fundamental nos diagnósticos médicos e, por consequência, no tratamento dos pacientes.
Análises clínicas e ambientais, virologia, microbiologia, parasitologia, imunologia, bioquímica, hematologia, toxicologia, citologia oncótica: a melhora em qualquer uma das inúmeras áreas que compõem a gama de atuação do profissional biomédico é de extrema importância para a sociedade como um todo. Mas, para que isso aconteça, precisamos de duas coisas: reconhecimento e verbas. Precisamos, sim, garantir mais incentivo à pesquisa e à inovação, seja por meio de bolsas de especialização e pesquisa, seja por agências de fomento.
Mas vai além: devemos garantir o direito de cada cidadão de ter biomédicos de qualidade em órgãos públicos competentes, e isso só acontece por meio de concurso público. Reconhecemos nos biomédicos pessoas dotadas das capacidades técnicas fundamentais para o avanço da ciência médica e, por consequência, em prol da saúde pública e do bem comum.
Como cidadão, impossível não me solidarizar e esperar que esses benefícios da biomedicina de ponta estejam cada vez mais acessíveis a cada um de nós. Como membro da Bancada do PSDB, eu não poderia deixar de me juntar a esses profissionais e atuar para que o profissional biomédico possa prestar concurso público, ingressar em carreira nas forças armadas e, ainda, agir para que tantos outros desafios que se apresentam hoje possam ser superados - tal qual foi a sua luta pela aprovação da lei que regulamentou a profissão.
Impossível, neste momento, Sr. Presidente, caros Colegas, Bancada do PSDB, não parabenizar também o SINBIESP - Sindicato dos Biomédicos Profissionais do Estado de São Paulo - pelo efetivo e eficiente trabalho que vem desenvolvendo ao longo desses anos.
Parabéns aos profissionais biomédicos. Vamos, juntos, enfrentar os desafios. Contem com a Bancada do PSDB nesta Casa e nas demais Casas Parlamentares.
Sr. Presidente, agradeço, solicitando a V.Exa. que defira esse discurso para que possa ser encaminhado ao SINBIESP. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Deferido. Gostaria de orientar nossos responsáveis pela ata da reunião, bem como nosso setor de Taquigrafia para encaminharem o texto à revisão do autor para, em seguida, enviar ao Sindicato dos Biomédicos.
Passemos à Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Peço ao Sr. Secretário que faça a leitura do item nº 1.

- “PL 569/2013, DO EXECUTIVO. Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivos Fiscais para prestadores de serviços em região da Zona Leste do Município de São Paulo, nos termos que especifica. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Em discussão. Tem a palavra, para discutir a favor, o nobre Vereador Nabil Bonduki.

- Assume a presidência o Sr. Claudinho de Souza.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, inicio o debate sobre o Projeto de Lei 569/13, que trata do Programa de Incentivos Fiscais para prestadores de serviços em região da zona Leste do Município de São Paulo, ressaltando, em primeiro lugar, a importância desse projeto dos pontos de vista urbano, econômico e social. Não é um projeto isolado. Ele faz parte de uma estratégia mais ampla do Governo Municipal, do Governo Fernando Haddad, que busca reverter um processo histórico da Cidade, que é o processo de extrema concentração do emprego no Centro expandido de São Paulo.
Muitos têm afirmado, equivocadamente, que o Governo Haddad abandonou uma proposta de campanha que acabou sendo denominada Arco do Futuro. Essa proposta Arco do Futuro - desenvolvida ao longo do Programa de Governo do Prefeito Fernando Haddad - nasceu exatamente da busca de se gerar e de se estimular a criação de novas centralidades econômicas no Município de São Paulo, entre as quais,a zona Leste aparecia com destaque.
Mas não era apenas a zona Leste. Originalmente, a proposta que acabou recebendo o nome de Arco do Futuro, repito, significava a criação de polos de desenvolvimento econômico na área periférica da Cidade, com foco na zona Leste, na região da Jacu-Pêssego, na zona Norte e na zona Sul. Posteriormente, essa ideia evoluiu do polo de desenvolvimento, para a ideia do arco do desenvolvimento. Finalmente, acabou tomando a forma, a denominação de Arco do Futuro. Portanto, tratava-se de uma proposta estratégica da cidade de São Paulo; e essa proposta estratégica chamada Arco do Futuro, que estava presente na campanha do Sr. Prefeito Fernando Haddad, hoje se transforma na proposta do Plano Diretor da Cidade, onde se prevê a criação de uma macroárea, chamada Macroárea de Estruturação Metropolitana. A Macroárea de Estruturação Metropolitana, por sua vez, é um desenvolvimento da proposta do Arco do Futuro. Por quê? Porque, na verdade, aquela proposta, que era ainda embrionária, estrutura-se agora com uma maior sofisticação e vai ganhando um conjunto de instrumentos fundamentais para que ela se concretize.
Portanto, esse programa de desenvolvimento da zona Leste articula-se com um programa estratégico da cidade de São Paulo. Aliás, não é uma proposta de agora. É importante dizer que, desde os anos 80, debate-se, na cidade de São Paulo, a necessidade da criação de novas centralidades e, em particular, uma nova centralidade na zona Leste. Baseado nisso, foi criado, por exemplo, o distrito industrial de Itaquera, já de décadas passadas. Foi com base nisso que, no Plano Diretor de 2002, foi criado o Programa de Desenvolvimento Econômico da Zona Leste e a Operação Urbana Rio Verde-Jacu. Foi com base nisso que se gerou a Lei 13.833/2004, que criou o programa de incentivos econômicos para a zona Leste, e posteriormente a Lei 14.654/2007, no Governo do ex-Prefeito Gilberto Kassab e também a Lei 14.888/2009, que reformulou a lei de incentivo fiscal. Essa é uma proposta antiga e, até agora, não gerou os frutos esperados das iniciativas passadas; mas agora ganha um novo vigor, estruturando-se no âmbito de uma proposta estratégica, sob o ponto de vista do desenvolvimento urbano.
Dou apenas alguns dados importantes para que possamos refletir sobre isso. Hoje, em apenas seis das 32 Subprefeituras no Município de São Paulo - da Sé, da Lapa, de Pinheiros, da Vila Mariana, de Santo Amaro e da Mooca -, concentram-se 70% dos empregos na Cidade, e lá mora apenas 14% da população. Já a zona Leste da cidade de São Paulo, concentra 32% da população da Cidade, um número muito expressivo, 1/3 da população do Município de São Paulo, e há apenas 9% dos empregos.
Posso apresentar outro dado importante, que mostra a desigualdade existente na cidade de São Paulo, em termos de emprego e moradia. No distrito da Sé, há quatro empregos para cada morador, enquanto que, na zona Leste, há 0,3 emprego para cada morador. Portanto, aí está uma situação de evidente desigualdade. Se queremos reduzir as desigualdades da Cidade - como é o objetivo da cidade de São Paulo, e vemos que ela busca derrubar o muro da vergonha, que separa as áreas mais privilegiadas da Cidade das áreas mais excluídas -, temos de tomar iniciativas para reduzir a desigualdade.
Sob esse ponto de vista, é absolutamente fundamental que se introduzam instrumentos com esse caráter. Então, essa é uma proposta que está plenamente articulada com o Plano Diretor da cidade de São Paulo, que tem um conjunto de elementos que precisam ser destacados.
Desse ponto de vista, a cidade de São Paulo não tem cumprido de maneira adequada a necessária descentralização das suas atividades. Na Região Metropolitana de São Paulo, fora do centro expandido, há algumas centralidades importantes: um grande polo econômico no ABC, um na região de Guarulhos e um na região de Barueri e Osasco; portanto, nas regiões Sudeste, Noroeste e Oeste, que estão aproximadamente de 12 a 20 quilômetros do entorno de São Paulo.
Já nas regiões do Município de São Paulo que englobam o quadrante Sul, o quadrante Leste e o quadrante Noroeste, não se desenvolveu um polo econômico importante.
Nos anos 50, início dos anos 60, houve vários movimentos autonomistas no Município de São Paulo que visavam, exatamente, separar do Município regiões, como o de Santo Amaro, que chegou a ser um município autônomo de São Paulo, o de Pirituba, o de São Miguel e o de Osasco, o único movimento que ganhou força e conseguiu a separação de São Paulo. O Município de São Paulo, portanto, não conseguiu gerar as condições para que se desenvolvesse uma centralidade importante do ponto de vista econômico nessas áreas distantes do centro, que acabaram tendo um desenvolvimento periférico.
É absolutamente fundamental - e essa é a proposta que está sendo debatida no Plano Diretor - que se criem centralidades nos quadrantes Leste, Noroeste e Sul da Cidade, de modo que possamos ter um desenvolvimento mais harmonioso e menos desequilibrado da Região Metropolitana de São Paulo, incluindo o Município de São Paulo. Daí a necessidade de projetos de desenvolvimento econômico nessas regiões.
Faço coro às manifestações de muitos Srs. Vereadores de que não deve haver programas de desenvolvimento econômico apenas para a zona Leste. Certamente, no futuro, teremos de aperfeiçoar e desenvolver instrumentos para o desenvolvimento econômico das regiões Noroeste e Sul, como está acontecendo agora com a zona Leste.
Temos de levar isso adiante a partir da estratégia de identificação de setores econômicos que possam ser adequados à implantação de atividades econômicas nessas regiões, para que o que venha a ser feito gere de fato os resultados esperados. Não adianta, por exemplo, desenvolver uma política de incentivos fiscais numa região como a zona Leste, com a criação de empresas de fachada, que não funcionam na região, que têm como único objetivo a garantia de isenção fiscal. Existem municípios da região de São Paulo que funcionam dessa maneira, as empresas implantam-se de fachada com o objetivo de arrecadação adicional, por exemplo, de ICMS. A empresa que não se implanta na região não gera nenhum emprego naquela localidade.
Portanto, quando se prevê uma política de incentivos fiscais é absolutamente fundamental que existam formas de controle para as empresas que venham a se instalar na região se beneficiarem da isenção fiscal, como aquela que é garantida nesse projeto. Esse projeto garante isenção por 20 anos de IPTU, redução de ISS de 5% para 2%, isenção do ITBI. Garante também, não nesse projeto, mas no Plano Diretor, para essa mesma região, a isenção da outorga onerosa para edificações não residenciais.
Essas vantagens têm de ser usufruídas por empresas que efetivamente gerarão empregos na região e não empresas fantasmas. Temos de garantir que as empresas que venham a ser implantadas na região gerem empregos. Por isso, o projeto estabelece quatro categorias de empresas; há discussão de alguns Srs. Vereadores para acrescentar outros itens, mas essa é a diretriz. Trariam benefícios como serviços de informática; educação, ensino e orientação pedagógica, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza; hospedagens em hotéis,((GRIFO)) aparts, serviços condominiais,((GRIFO)) flats, apart hotéis, hotéis residências, ((GRIFO))residence services, suíte((GRIFO)) service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres e resposta audível, centrais de ((GRIFO))call center e ((GRIFO))telemarketing.
São atividades que efetivamente serão implantadas na região e poderão ser controladas pelo Poder Público e não serviços que serão implantados apenas de fachada.
Antes de conceder aparte aos nobres Vereadores Orlando Silva e Andrea Matarazzo, para finalizar essa primeira manifestação minha, quero dizer que não bastam simplesmente isenções fiscais. São importantes os mecanismos propostos por esse projeto de lei, pois reduziu-se brutalmente a burocracia existente nas leis anteriores, que eram muito mais complexas para que as pessoas pudessem adotar ou aderir ao programa de incentivos fiscais da região, mas, ao mesmo tempo, sabemos que isso é insuficiente.
Quero ressaltar dois pontos importantes. O primeiro é a lei de incentivos fiscais para realizar intervenções, obras, que garantam melhor acessibilidade, condições de infraestrutura adequada, inclusive de fibra ótica para uma melhor comunicação. Condições que efetivamente gerem atração dessas empresas, porque hoje, naquela região, existem dificuldades, por exemplo, de acesso à internet quanto à velocidade. É fundamental que se acrescentem intervenções urbanísticas e de infraestrutura ao incentivo fiscal.
Em segundo lugar, é muito importante que uma política casada, como essa, possa ser desenvolvida, também, pelos Governos do Estado e da União. O que está, digamos, sob a capacidade de intervenção do Município é, fundamentalmente, a área de serviços. Mas, na região da zona Leste poderemos ter outras atividades, por exemplo, o setor industrial.
Existem alguns setores industriais com vocação para implantar na região indústrias modernas, contemporâneas. Mas para tal, precisaríamos de incentivos federais e incentivos do Estado na forma de ICMS e de IPI, que seriam fundamentais para atrair outro tipo de empresa para aquela região.
Outra questão, também muito importante e que, obviamente, o Município de São Paulo poderia capitanear junto ao Estado, é a criação de linhas de créditos específicas para as áreas prioritárias de implantação e geração de emprego no Município de São Paulo, por meio do BNDES.
Seria um programa que não beneficiaria apenas o Município de São Paulo, porque o que acontece em São Paulo, na verdade, reflete em outros municípios do País, em regiões de baixíssima densidade econômica, de grande vulnerabilidade social, como é o caso da zona Leste e da zona Noroeste de São Paulo, da Baixada Fluminense, no Rio de Janeiro, e de outras regiões periféricas das áreas metropolitanas no Brasil.
Essa política, que se faz agora no Município de São Paulo, poderia ser parte de uma política nacional e estadual de estímulos econômicos, dentro de uma perspectiva fundamental de se reduzir a necessidade de deslocamento da população, como ocorre na zona Leste de São Paulo, sobrecarregando o sistema de transportes e exigindo cada vez mais investimentos em transportes.
Por isso, é um assunto metropolitano, estadual e nacional, e, se não tivermos cidades mais equilibradas, haverá problemas cada vez maiores nas cidades brasileiras, como já temos visto ao longo desse ano, nas manifestações da população que expressa o problema urbano na sua gravidade em todo o País.
Concedo aparte ao nobre Vereador Orlando Silva.

O Sr. Orlando Silva (PC do B) - Obrigado, nobre Vereador Nabil Bonduki. Quero cumprimentá-lo pelo pronunciamento muito claro, tal a dimensão dessa iniciativa do Prefeito Haddad e, por isso, espero concluirmos a votação desse projeto nesta tarde.
Considero que esse projeto é em defesa da cidade de São Paulo, do emprego na cidade de São Paulo. Infelizmente o Brasil assiste a muitas iniciativas da chamada guerra fiscal que, através de incentivos, de isenções de um ou outro tributo, tenta atrair determinado empreendimento para uma localidade.
Evidentemente que seria necessária uma estratégia nacional, pensada, articulada, para evitar essa guerra que, muitas vezes, gera mais derrotados do que vitoriosos.
Quando digo que é um projeto em defesa da cidade de São Paulo é porque várias atividades no campo de serviços serão beneficiadas diretamente com essa iniciativa, protegendo postos de trabalho nesta Cidade.
Visitei uma empresa de ((GRIFO))call center na zona Leste da Cidade, que está na iminência de sair da cidade de São Paulo por concorrência de outras cidades, outros Estados, que oferecem infraestrutura, isenção de determinados tributos, cobrança mínima do ISS; e, com isso, a competitividade dessa empresa e a capacidade de manter seus clientes ficam ameaçadas, o que faz com que se sinta obrigada a se retirar da cidade de São Paulo, como muitas já saíram.
Essa iniciativa é mais que oportuna, pois causará impacto urbano importante na qualidade de vida de milhões de trabalhadores, que poderão se fixar no seu ponto de trabalho próximo ao seu local de moradia. Portanto, esta Casa deve votar favoravelmente, espero que por unanimidade, pela importância da matéria.
Fiquei feliz porque apresentei uma emenda que amplia o perímetro de atendimento dessa iniciativa, e foi acolhida pelo Governo. Dessa maneira, mais empreendimentos e mais cidadãos paulistanos serão beneficiados com a aprovação dessa lei de incentivos para a zona Leste, que se fosse uma cidade seria, talvez, a terceira maior do Brasil pelo número de moradores. Daí a importância do olhar que deve ter a Administração Municipal e esta Câmara no sentido de reforçar as oportunidades de emprego e de desenvolvimento na zona Leste da nossa cidade.
Obrigado.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) - Concedo aparte ao nobre Vereador Andrea Matarazzo.

O Sr. Andrea Matarazzo (PSDB) - Nobre Vereador Nabil Bonduki, inicialmente, quero parabenizá-lo pelo conhecimento dos problemas da nossa Cidade, pelo conhecimento da região Leste, que não é só teórico, é concreto, é de quem se faz presente nos lugares.
Queria então perguntar sobre um dos aspectos abordados. Não entendi por que se extinguiram os incentivos fiscais já existentes para essa região. De todo modo, foi ótimo ter tido acréscimo de incentivo fiscal para empresas prestadoras de serviço. Nesse sentido, sugiro por meio de emenda, que se estendam tais incentivos às empresas industriais e comerciais, que acabarão sendo para o IPTU e para o ITBI, os dois impostos a cargo do Município. Minha sugestão é que, no caso das empresas comerciais, o Executivo defina, por decreto ou por regulamentação, quais empresas comerciais poderão fazer jus aos incentivos, até porque não é incentivo para o pequeno comércio, mas sim para estimular a ida de grandes magazines, de grandes lojas para a região, com a redução do IPTU e eventual futura redução de ITBI.
Vejo a ampliação do perímetro como uma iniciativa positiva, já que precisamos desse tipo de incentivo também para a zona Sul. Aliás, para a zona Sul há projeto de incentivo fiscal muito interessante, de iniciativa dos Vereadores Reis, Ricardo Nunes, Alfredinho e de outros Vereadores que trabalham na zona Sul, de extensão desses incentivos para a zona Sul, que, a meu ver, ainda é a zona da cidade com mais problemas na geração de emprego em função da questão dos mananciais. Nesse aspecto, também há problemas nas zonas Oeste e Norte, porém o mais grave é na zona Sul. De qualquer forma, para a zona Leste, fica a sugestão de que os mesmos incentivos sejam estendidos às empresas industriais e comerciais, e saliento que apresentarei emenda nesse sentido.
Muito obrigado.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) - Concedo aparte ao nobre Vereador Ricardo Young.

O Sr. Ricardo Young (PPS) - Muito obrigado pelo aparte. Mais uma vez, parabéns pela sua exposição em defesa da legislação. Na verdade, quero fazer duas perguntas.
A primeira é que a lei pretendida modifica a Lei 13.833/04 e a Lei 14.888/09, as quais já eram de incentivo à zona Leste da cidade. Mas não nos permite saber quais foram os efeitos das leis anteriores naquela região. Ou seja, se efetivamente surtiram efeito e, se surtiram, qual foi? Quais são as expectativas com a nova lei no sentido de uma maior expansão na atividade econômica? Trata-se, portanto, de saber sobre a eficácia desse tipo de lei.
A segunda. Estamos discutindo vários aspectos do Plano Diretor quanto à questão de uma cidade multicêntrica, isto é, levando suas atividades econômicas para os locais em que as pessoas moram. Pois bem, a zona Leste tem sido a região que mais incentivo tem recebido, seja por causa do Itaquerão, seja devido aos projetos viários - agora, com os novos corredores planejados para a região -, seja quanto ao adensamento ao longo da Avenida Jacu-Pêssego. Enfim, é uma região que tem grande prioridade de políticas públicas da Prefeitura. Pergunto: por que não estender essas prioridades também para a zona Sul? Nela, temos uma situação análoga à da zona Leste. Há um contingente populacional enorme. É uma região que tem sido pouco servida pelo sistema de transporte público. Precisamos criar para a zona Sul mais oportunidades.
Então ficam essas duas perguntas. E gostaria que o nobre Vereador Orlando Silva defendesse a zona Sul com a mesma veemência com que defende a zona Leste.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) - Deixem-me, então, responder às questões, e também finalizar, porque tenho pouco tempo. O nobre Vereador Paulo Frange, que irá se pronunciar depois, poderá enfocar outras questões.
Em primeiro lugar, sabemos que os efeitos, até esse momento, foram ruins, foram baixos, e é por isso que está sendo feita uma revisão da lei. Na verdade, não é que esta lei cancele aspectos da lei anterior; ela está sendo revista, porque a Secretaria de Finanças buscou - e essa foi a intenção do Sr. Prefeito, ao formulá-la - que ela pudesse estressar ao máximo as condições para gerar os efeitos.
Sei que apenas cinco empresas se instalaram na região beneficiando-se da lei de 2004. E da lei de 2007, depois revisada em 2009, o único benefício econômico gerado foi o Itaquerão. Avaliou-se que havia uma série de entraves burocráticos: a empresa precisava primeiro se instalar, para então receber o benefício. Esta lei, por sua vez, está dando de saída os benefícios. Por isso, supõe-se que ela irá gerar os efeitos. Também, não vou afirmar peremptoriamente que a lei irá gerar os efeitos que se espera - teremos de fazer uma avaliação daqui a alguns anos.
Quanto a estender para comércio e indústria, posso dizer que fui o primeiro a debater essa questão. Agora, o que foi colocado pelo Secretário de Finanças, e também pelo setor industrial, é que, na verdade, o incentivo do ITBI e do IPTU é quase insignificante em termos de se atrair uma empresa industrial para a região. Por isso, há a necessidade de se fazer um acordo com os governos federal e estadual.
Finalmente, quero falar do perímetro. Falamos muito da Jacu-Pêssego, e vou até pedir à nossa assessoria para que faça um mapa do incentivo, inclusive com as modificações que parece que já foram introduzidas no substitutivo. O projeto, na verdade, pega o eixo da Jacu-Pêssego, mas pega as ligações - que chamamos “feixes em direção aos centros de bairro” -, e dessa maneira teríamos não apenas o eixo da Jacu-Pêssego, mas também os centros de São Miguel, Itaim, Guaianases.
Em relação à zona Sul, creio que temos de pensar um programa de desenvolvimento, mas considerando as especificidades. Então, vamos aprovar esse da zona Leste para, depois, elaborar outro projeto. Como disse anteriormente, são três polos de desenvolvimento que devem existir na Cidade para dar conta daquilo que chamamos Arco de Desenvolvimento Econômico na cidade de São Paulo - zona Leste, zona Sul e zona Noroeste -, para descentralizar o emprego e, assim, melhorar as condições nessas regiões periféricas.
Encerro a minha fala posicionando-me a favor da aprovação desse projeto de lei de incentivo à zona Leste.
Obrigado a todos. Agradeço também os apartes.

- Assume a presidência o Sr. Marco Aurélio Cunha.

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Tem a palavra, para discutir contrariamente ao projeto, o nobre Vereador Gilson Barreto.

O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - Sr. Presidente, nobres Vereadores, público que nos acompanha nesta tarde, como eu gostaria de ter ouvido do Sr. Presidente que este Vereador iria falar a favor do projeto! Mas, infelizmente, não tive esse privilégio. Não tive esse privilégio por acreditar - inclusive votando na primeira discussão a favor do projeto - que haveria sensibilidade do Governo, do Executivo, quanto a algumas mudanças necessárias para melhorá-lo.
Tenho certeza de que até o final dessas discussões, talvez tenhamos alguma novidade.
Ouvimos dizer que esse projeto é um presente para a zona Leste. É o popularmente chamado presente de grego. Por quê? Na época de Marta Suplicy foi apresentado um projeto de lei, aprovado por esta Casa, para o desenvolvimento da zona Leste. Posteriormente, no Governo Serra, houve uma ampliação desse projeto. Na época de Kassab, também houve andamento. O empresariado de Itaquera, por meio da Associação das Indústrias de Itaquera e região, acreditou naquele projeto e numa continuidade da Administração Pública.
Pasmem, senhores! Os senhores sabem o que consta nesse projeto? Revoga toda aquela lei aprovada que beneficiava as indústrias e o comércio daquela região. Esse era o projeto que daria emprego àquela população, moradora de um bairro considerado dormitório. O que temos nesse projeto de hoje? É a revogação dessa lei.
Como ficam os empresários que acreditaram e adquiriram terras para construção de suas indústrias, achando que o Poder Público iria, de forma responsável, cumprir seu papel e sua obrigação? Como é que o empresário pode acreditar na máquina pública? Como? Nessa região há centenas de indústrias, funcionando. Então, agora aparece o PL 569/2013 como salvador da pátria.
Os senhores sabem do que trata esse projeto? Como os senhores acabaram de ouvir, esse projeto é sobre a prestação de serviços. Para justificá-lo, foram acrescentadas algumas regiões como São Miguel e Itaim. É o miolo dos bairros que está inserido no projeto. Claro! Ótimo. Está bom. Mas o que há a mais? O que vem de novo dentro do miolo de cada bairro? Não é isso que se quer. Não é isso.
É um projeto que está beneficiando hotéis, motéis e((GRIFO)) call centers. Existe um ((GRIFO))call center em Itaquera, que não sei de quem é. Não conheço o proprietário, mas ele acreditou nesse projeto. Ele deveria ter certeza de que esse projeto seria aprovado. Não sei quem é o proprietário, mas ele está com o((GRIFO)) call center esperando, exatamente, a aprovação do projeto para ser beneficiado.
Agora, como revogar a instalação de indústria e comércio, alegando que o projeto está no início e que virá o Plano Diretor? Inclusive, um Plano Diretor confiscatório! Leiam o Plano Diretor. A máquina pública não pode chegar em qualquer local, solicitar um imóvel para determinada função e entregar um título público para a pessoa se virar para receber. É um projeto confiscatório! Esse Plano Diretor precisa mudar.
Outra questão, há um conselho em cima do outro. Cria-se conselho para tomar conta de outros conselhos. Então, é conselho, mais conselho, mais conselho e mais conselho. Isso é o Arco do Futuro de 3000, cria conselho, vai fazendo escada e vai chegar ao Arco. Esse é o Arco do Futuro que eu vejo.
Infelizmente, contra a minha vontade, falo mal de um projeto que diz que é desenvolvimento, mas o é apenas para alguns setores, direcionado para alguns segmentos. Fico triste com isso.
Ouvimos de alguns amigos, de Srs. Vereadores inclusive, que a zona Leste está recebendo tudo. Vamos, então, levar isso para a zona Sul. Tiremos da zona Leste, porque a zona Leste não quer.
Liguem agora para a OAB de Itaquera, a Associação das Indústrias de Itaquera e procurem saber; para a Associação Cristã de Moços, Casa do Cristo e outros segmentos da sociedade instalados que acompanham o dia a dia desse desenvolvimento; liguem agora para qualquer um, peçam o telefone e liguem para ver se eles querem. Vejam a revolta que está naquela região.
Na hora da eleição, para deputado principalmente, muita gente foi lá defender o projeto, inclusive da época da Marta Suplicy, e em nome daquilo angariou muitos votos na região. Tudo bem, não quer dizer nada.
Agora, os partidos que colocaram isso como ficam? O que vamos fazer? Srs. Vereadores, se hoje esse projeto for a votos e se votarmos favoravelmente, estaremos cometendo um grande erro para a cidade de São Paulo. Falo isso para V.Exas. com conhecimento de causa. Milito desde a década de 1960 naquela região, acompanhei a regularização mecânica das primeiras ruas, o asfalto das ruas, o primeiro posto de saúde, a primeira delegacia de polícia, os primeiros equipamentos públicos, as primeiras escolas. Conheço a região como a palma da mão, assim como muitos dos Srs. Vereadores, que também acompanharam e acompanham.
Nós não podemos, eu não posso admitir que, um partido, hoje, no Governo, que defendia com unhas e dentes o projeto e a manutenção das indústrias, do comércio, da prestação de serviços também, se proponha a apresentar um projeto como esse, para que esta Câmara assuma a responsabilidade de aprovar, em detrimento do pensamento, da defesa e da condição daquela região. Que mão de obra estamos criando com isso? Estamos tirando!
Restringiram o perímetro onde havia um desenvolvimento maior, como estava no projeto anterior. Não cito número de lei porque não quero cometer erros, mas da Lei 1465/2004 foi restringido o perímetro, reduzido. É um absurdo. Estou aqui contra a minha vontade falando mal, porque realmente o projeto não serve. Se o Prefeito quer o desenvolvimento da zona Leste, quer realmente que as coisas avancem, retire esse projeto.
Por favor, retire o projeto de pauta, retire da Câmara Municipal de São Paulo, coloque para a zona Sul ou faça também para zona Sul, que não é só zona Leste. Zona Leste sempre foi considerada como cesto de lixo. Todo projeto de desenvolvimento que vinha para esta Câmara, para o Executivo, era para regiões onde já existia desenvolvimento. Nunca defenderam a zona Leste. Quando veio a primeira para a região considerada cesto de lixo, onde hoje está sendo instalado o campo do Corinthians, ninguém nem queria passar perto. Hoje, como foi o desenvolvimento e estão chegando investimentos, falam: “Não. Precisa levar tudo para a zona Sul”. Depois, quando o pessoal sai da zona Leste para frequentar os clubes da zona Sul, falam: “Chegou o pessoal da pobreza para vir usar nossos equipamentos. Não pode. Tem de dar um jeito lá. Tira esse pessoal daqui”. É assim que funciona. Vai um coitado da periferia frequentar um clube nos Jardins, para ver se o pessoal não reclama.
Cadê a condição que se dá para essa população? Equipamentos públicos caindo os pedaços. Parece que a Prefeitura só pensa em fazer maldade, não acerta uma. Um exemplo: agora mesmo a Conselheiro Carrão, Rio das Pedras, Mateo Bei estão paradas, fecharam as avenidas. Estão lá agora. Inclusive eu ia para lá. Quando tiver um movimento eu vou sim. Ora senhores, uma avenida onde sempre o poder público centralizou tudo e disse: “Olhe, aqui é para vocês fazerem desenvolvimento e ter um local de compras para vocês”. E não são grandes empresários, não. São pequenos empresários que adquiriram seu imóvel, construíram com dificuldade e hoje estão instalados, muitos até em garagens.
Ninguém é contra corredor, em absoluto, sou favorável. Agora, no horário das 6 às 22h não pode parar veículo, não pode fazer carga e descarga. E o pior é que tem local para fazer baias de parada de veículos. Coloca uma placa, acabou. Um cidadão, pau mandado, para ficar lá com a canetinha. É furor arrecadatório desta cidade. Por que não conversar, resolver, fazer as baias de parada? Quem tem coragem de, depois das 20h, ficar fazendo carga e descarga nesta Cidade, neste Estado ou neste País? Quem tem? Ninguém faz porque não vai dar certo. Todos sabem.
Agora já mete um IPTU em cima dos coitados. Vereador podia reduzir o IPTU; onde passar o corredor reduz o IPTU do pessoal, porque o comércio dele, coitadinho, ou ele coloca uma sacola no ombro e sai vendendo, ou está ferrado. Ele vai fazer isso. A lojinha dele é pequena, vende bolsas para não ficar de marreteiro, aí não para ninguém porque não pode parar um carro para carga e descarga, ou descer alguém, o cara vai meter na sacola e sair vendendo no meio da rua. Será mais um muambeiro vendendo pelas ruas.
Concedo aparte ao nobre Vereador Floriano Pesaro, Líder do PSDB.

O Sr. Floriano Pesaro (PSDB) - Nobre Vereador Gilson Barreto, neste debate o Líder é V.Exa. V.Exa que estudou o assunto, junto com o nobre Vereador Andrea Matarazzo, assim como a nobre Vereadora Patrícia, ontem, havia estudado profundamente o assunto dos conselheiros tutelares, V.Exa traz para a Bancada do PSDB a realidade dos fatos e o que está escondido neste projeto do Executivo.
No pronunciamento anterior do nobre Vereador Andrea Matarazzo, acerca do pronunciamento do nobre Vereador Nabil, o Vereador identificou o principal problema, que é o fato de parecer que sempre estamos reinventando a roda. Damos incentivos, mas não existe um controle sobre eles. V.Exa. tem razão quando diz que o Governo Haddad - aliás é uma tradição dos governos petistas - dá com uma mão e tira com a outra. Muitas vezes se utiliza de um discurso falso, de falsidade ideológica, para dizer que está tirando dos ricos para dar aos pobres, o que é mentira.
Há muita gente que vai ter aumento de IPTU na região de Itaquera e nas regiões também consideradas franjas da Cidade. O aumento do IPTU não tem a ver com a bondade ou maldade do Prefeito, mas tem a ver com a valorização do imóvel. Fala-se de isenções fiscais, mas todas elas já haviam sido previstas nas legislações anteriores, em relação inclusive aos aposentados.
É uma mentira atrás da outra. Este projeto, da forma como foi apresentado aqui pelo nobre Vereador Gilson, mostra claramente mais uma mentira do Governo. Mentira, não há outra palavra para usar. É falso. Dá com uma mão, tira com a outra, restringe, repete o que já foi feito no passado, sem nenhum controle ou avaliação.
Então, nobre Vereador Gilson Barreto, quero parabenizá-lo e à sua equipe pelo estudo profundo deste projeto; e dizer que a Bancada do PSDB se sente absolutamente confortável em acompanhar a sua liderança nesse assunto.
Muito obrigado e parabéns.

O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - Agradeço o aparte de V.Exa., que falou com propriedade. O PSDB está apresentando várias propostas, e há oportunidade de a Prefeitura, por meio de seus Secretários, retificar. O que nós queremos? O que a população quer? O que os interessados querem? O que as organizações de classe querem? Que se mantenham o comércio e a indústria, conforme a Lei 14.654/04 - que é da época do PT, depois veio a mudança do Serra que a melhorou, porque ela estava um pouco complexa. Então o que queremos? Que se mantenham a indústria, o comércio e a prestação de serviços; e que - são doze regiões - a região quatro volte a ter o perímetro que estava previsto na Lei 14.654. É só isso que nós precisamos para resolver esse problema e amenizar a situação, porque, se assim não acontecer, será um engodo.
Quero ver amanhã, qualquer um de nós que votar essa lei ir à região, conversar com qualquer um dos segmentos, e vamos ver se seremos recebidos? Por educação, sim, mas no íntimo de cada um vai estar o ressentimento por termos votado um projeto como este, que temos oportunidade, por meio de substitutivo e emendas, de consertar.
Eu ainda acredito, e só vou perder a esperança se nós formos derrotados nessas emendas ou nesse substitutivo. Mas, tenho certeza de que até os Srs. Vereadores do Governo, do Partido dos Trabalhadores, não irão votar um projeto como esse. Não vão votar.
E eu faço um apelo aos Srs. Vereadores: aqueles que ainda não se ativeram - porque o projeto é extenso, às vezes leram por alto - a essas duas questões, apenas a essas duas questões, vão prestar um desserviço muito grande para aquela região.
Eu não acredito que os Srs. Vereadores, se não tiveram ainda... Não quero que acreditem no que estou falando. Quero, primeiro, que os Srs. Vereadores peguem esses dois pontos e analisem. Não votem hoje. Vamos deixar. É só não dar número hoje. Vamos deixar para amanhã, para termos tempo de analisar, discutir, verificar. E até, se eu estiver errado a respeito do que estou falando, vou dar a mão à palmatória - se eu estiver errado -; não pode: “ah, não, porque o projeto nós começamos e amanhã temos o Plano Diretor que vai resolver”.
Quero repetir: Plano Diretor confiscatório na cidade de São Paulo, engessado. Não quero que aconteça como aconteceu há 10 anos, quando foi aprovado no calar da noite, no Governo do PT, no calar da noite: zero hora e vinte minutos. Votamos contra, e contra a nossa vontade também, porque votar contra um Plano Diretor é difícil, mas votamos contra. E graças a Deus que votamos contra, porque temos a nossa consciência tranquila, não contribuímos para engessar uma cidade como São Paulo, que hoje está engessada.
Os senhores sabem que toda essa região aqui ainda é área rural, ZEPAG? Rural, extração mineral. Eta, minério que tem lá! Cada minério que é preciso pôr a mão no nariz para poder suportar!
Então, infelizmente, aquelas regiões que pensávamos que resolveriam o problema de nossa mão de obra na zona Leste... Haja corredor na cidade de São Paulo para atender à demanda das pessoas que moram naquela região, porque vão precisar, realmente, vir trabalhar em outras regiões de São Paulo, como a maioria hoje vai para a zona Sul. Vai tudo para a zona Sul. Se é mão de obra, se é indústria, se é comércio, pouco importa. Tem de atravessar a Cidade, levar três, quatro horas de condução. Por quê? O que estavam fazendo? O que o Executivo está fazendo?
Agora, por pretexto, por não dizer que está ajudando um projeto que foi aprovado anteriormente, que inclusive foi da época do PT? Chegar hoje e dizer: “Olha, tudo o que vocês fizeram até hoje, esqueçam, não vale nada; vou apresentar um outro projeto, porque eu sou o salvador da pátria”. E, ainda, ouvimos: “Não, porque daqui a pouco sai um da indústria e do comércio”. Se já existe, por que tirar? O que há de errado? O que há de errado no outro projeto? Não há nada de errado no outro projeto. Nada. Deixem o outro projeto. Façam esse. Ótimo. Mantenham esse.
Se mantiverem indústria e comércio e se voltar ao perímetro original, eu voto a favor e vou pedir, inclusive, para meus Pares, principalmente os do PSDB, votarem a favor já e paro a discussão agora.
Infelizmente é triste vermos projetos nesta Casa como esse. E não é dizer que foi apresentado por um vereador, por engano, não; é projeto do Executivo. Sr. Prefeito, V.Exa. é inquilino. V.Exa. tem data marcada, início e fim. Não trate esta cidade como sua.
V.Exa. faz o que quer, afeta a vida dos cidadãos... Isso é igual pecado: amanhã vai prestar contas a Deus. Aqui na Terra vamos prestar contas aos homens. Vamos, sim, prestar contas do que fizermos de errado, porque vamos ser avaliados no nosso posicionamento, na nossa condição. Estaremos engessando uma região em que o desenvolvimento já estava começando. Isso é um desserviço para Itaquera e para a zona Leste.
Não dá para entender. Já vi vários projetos nesta Casa. Mas, agora, engodo? Claro que quem defende o Governo tem de defender o projeto, mas, Srs. Vereadores, tenho certeza de que V.Exas. vão fazer uma autoanálise. V.Exas. vão pedir o adiamento do projeto para que dê tempo de pedir ao Sr. Prefeito que retire esse malfeito, essa maldade para a cidade de São Paulo.
Infelizmente, se esse projeto for aprovado, lamentavelmente vai ser muito triste. Estou cumprindo minha parte e tenho certeza de que meus companheiros do PSDB vão me acompanhar. Tenho certeza de que quando atravessarmos o Parque Dom Pedro vamos estar de cabeça erguida, porque não vamos prestar desserviço nem para a zona Leste, que hoje está em pauta, nem para qualquer região de São Paulo.
Tenho certeza de que o Líder do Governo está consultando o Executivo e essas duas emendas serão acatadas. Se forem acatadas vou entender como engano do Executivo e até retiro tudo o que falei, mas se não forem acatadas, aí é maldade mesmo. É coisa feia. É para ferrar mesmo. Como hoje não deixar os pequenos comerciantes? Porque empresário parece aquela pessoa que toma conta de tudo e manda o carro forte ir buscar o dinheiro dele, mas o pequeno comerciante leva na algibeira, para pôr no banco, o dinheiro do que ele vende nessas avenidas de bairros. É isso o que existe.
Nobres Vereadores, meu tempo está se extinguindo. Sr. Presidente, só faço um apelo aos Srs. Vereadores, que não votem esse projeto na condição em que está; peço voto contrário.
Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Tem a palavra, para discutir a favor, o nobre Vereador Paulo Frange.

O SR. PAULO FRANGE (PTB) - Sr. Presidente, nobres Vereadores, farei uma apresentação sobre este projeto embasada em números, porque nem a aritmética nem a matemática têm mudado nos últimos anos. Todos aqui já sabem disso, mas é para quem está nos acompanhando entender o que é a lei de incentivos.
Concedo aparte ao nobre Vereador Paulo Fiorilo.

O Sr. Paulo Fiorilo (PT) - Obrigado, Vereador Paulo Frange.
Antes de V.Exa. fazer a apresentação, que conheço, pois tive a oportunidade de acompanhar na audiência pública, eu queria fazer duas observações para que possamos restabelecer a verdade.
Em primeiro lugar, o projeto de desenvolvimento da zona Leste começou no Governo Marta Suplicy, foi aprovado nesta Casa e propunha incentivos fiscais. Em seguida, no Governo José Serra, o projeto foi tratado como trololó de petista e disseram que não havia projeto de desenvolvimento para a zona Leste. Posteriormente, o então Prefeito Gilberto Kassab apresentou projetos nesta Casa inclusive pensando no Itaquerão e na Copa. Importantíssimo.
Qual é o problema? É que, infelizmente, nenhum dos prefeitos Serra e Kassab - o Serra por divisão política e o Kassab não, porque fez projeto - investiu no desenvolvimento da zona Leste. É triste dizer isso. Pior, é triste dizer isso para o Vereador Gilson Barreto, Vereador que conheço e respeito, mas que infelizmente joga a história dele no lixo se não votar favoravelmente a este projeto, pois este projeto foi dialogado com a comunidade da região. Fizemos debate na OAB de Itaquera com os comerciantes, que fizeram sugestões e sentaram com o Governo. É triste. É triste ter de ouvir de um Vereador que tem uma importância muito grande para a zona Leste a proposta de votar contra, de falar que não vai votar e que obstruirá a votação.
Você, morador da zona Leste e, em especial, de Itaquera, sabe a importância que tem o desenvolvimento da região, sabe a importância que tem levar emprego para você, que mora lá, trabalhar mais perto de casa.
Além da proposta que será votada hoje, o Governo abriu um espaço de debate com as indústrias químicas, plásticas, para levar incentivo à região. Por último, criamos uma frente parlamentar para discutir a zona Sul e a zona Norte.
Muito obrigado.

- Orador passa a se referir às imagens exibidas em tela de projeção.

O SR. PAULO FRANGE (PTB) - A cidade de São Paulo tem, em média, 2,20 empregos por habitante. Na zona Leste, temos apenas 0,20 - ou seja, para cada cinco pessoas que moram lá apenas uma pessoa tem emprego. Portanto, temos, sim, de trabalhar para levar emprego à zona Leste, assim como à região Norte, que tem apenas 0,23.
O próximo passo é tratar dessas regiões que têm números menores. A zona Sul tem 0,42, quase o dobro. Prioritariamente, a região que mais carece de emprego, hoje, é a zona Leste, que concentra 35% da população da Cidade e 16% dos empregos.
Esse é o mapa no qual podemos bater o olho e entender que quanto mais vermelho mais emprego na área industrial e observar que na zona Leste, realmente, a área industrial é quase branca. Nesse mapa podemos ver que a zona Leste está muito abaixo do nível de emprego industrial da cidade de São Paulo.
Na região Central vemos a cor vermelho escuro, assim como nas regiões ao longo do eixo da Marginal Tietê e Pinheiros, mostrando o adensamento de emprego na indústria.
Na área de serviços, de novo, quanto mais vermelho mais emprego. Vejam a importância do Centro da Cidade. A região que mais gera emprego na cidade de São Paulo, um em cada cinco empregos da Capital concentra-se no entorno da Câmara Municipal até a região do Brás. Essa é uma região que gera muitos empregos.
De novo, vejam a imagem e percebam como na zona Leste consta um espaço em branco, assim como na zona Norte. Vejam como há poucos empregos no setor de serviços. Portanto, temos de trabalhar para levar empregos para lá e aproximar, do local de trabalho, a residência do trabalhador.
Depois desse diagnóstico, vem o programa de incentivos para a zona Leste, lei de 2004. Em 2007, uma nova lei cria a situação dos incentivos fiscais e concede redução de impostos municipais por 10 anos. Depois dessas mudanças, temos lei de 2004, de 2007 e de 2009, e apenas cinco projetos aprovados para a área industrial. Por quê?
Vejamos. Qual imposto sobrecarrega a indústria? Seria o ISS? A indústria não tem nada a ver com a discussão de ISS. Seria o IPTU do prédio que fomenta a atividade industrial? Claro que não. Temos de trabalhar o ICMS, aí sim conseguiremos levar empresas para a região.
Portanto, se o projeto tivesse sido tratado em parceria com o Estado; se nós tivéssemos uma composição de incentivos fiscais dos impostos do Município e, concomitantemente, incentivos na área estadual no caso do ICMS, não tenho a menor dúvida de que aquela mancha vermelha que se concentra nas áreas centrais teria caminhado para a zona Leste. Acho que ninguém duvida disso, pois o empresário da área industrial e da área de serviços tende a caminhar para onde sua atividade pagará menos.
Na verdade, toda essa discussão sobre lei de incentivos fiscais foi uma grande frustração. Ouvimos, ao longo desses anos todos, inúmeras reclamações. Quantas vezes o Vereador Gilson Barreto disse desta tribuna: “O projeto não sai”, “O certificado não sai”!
A insegurança e a burocracia eram os grandes entraves. A burocracia sempre foi muito grande. O Brasil tem essa mania. Vejam o exemplo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF. Temos de levar dinheiro aos produtores de leite, pois o Brasil produz quase 30 bilhões de litros de leite por ano, 80% dos quais vêm da agricultura familiar. Mas, para esse agricultor, são pedidos 50 documentos, que ele tem de levar ao Banco do Brasil para financiar sua produção. Ou ele tira leite ou leva os documentos ao banco, que fica do lado contrário de sua residência. Assim, ele acaba não fazendo nem uma coisa nem outra. Portanto, não há como se colocar dinheiro na agricultura familiar, não há como se colocar dinheiro no banco enquanto estivermos pedindo tudo o que é pedido a essas pessoas.
A mesma coisa acontece com empresários de médio porte. Já exerci essa atividade e não consegui arrumar dinheiro nem para agricultura nem para pecuária porque tantos documentos são pedidos, são tantas as exigências que quando você vai entregar a última certidão já venceu a primeira. Ouvi a frase: “Banco do Brasil detesta pobre”, e é verdade. A mesma coisa, a Caixa Econômica Federal. É impressionante a quantidade de papel que é exigida!
Quantas vezes ouvimos, caminhando lá na Zona Leste: “Vereador, parece que agora vai sair”, e o certificado não chegava, e não se aprovava o projeto, e não conseguimos. E, mesmo que houvéssemos aprovado, na verdade seria uma frustração, porque o benefício é muito pouco.
O que se propõe agora é o fomento à atividade de serviços. Já que não há como se fazer na indústria, que o Município faça o que pode: 100% de isenção do IPTU por 20 anos; reduzir a 2% todos os ISSs acima desse percentual à atividade que migrar para lá; além disso, 100% de isenção do ISS na construção daquela atividade empresarial de serviços que for para lá e também a isenção do ITBI. Ora, para a atividade de serviços, isso aí é atrativo. E, quando se fala numa duração de 20 anos, e quando se tem pelo menos 5 anos para o empresário se habilitar, começa a ficar atrativo.
Esse projeto que o Governo mandou a esta Casa fala, primeiro, das atividades de ((GRIFO))call Center. Não tenho dúvida de que grande parte dos funcionários dessa atividade em São Paulo parte da zona Leste e vem para o centro. É uma movimentação enorme de jovens o dia todo para cá.
A atividade, com certeza, vai gerar empregos demais na zona Leste e é lá que estão os jovens que buscam essa primeira atividade que, muitas vezes, é o primeiro emprego.
Serviços de informática e congêneres como, por exemplo,((GRIFO)) Data Center e desenvolvimento de((GRIFO)) software. Lá não tem e é importante. É muito importante. Gera muito emprego? Gera muito emprego.
As atividades que estão sendo levadas como serviço são aquelas que geram muito emprego e não as que levam um único emprego.
Então serviços de educação, ensino, instituições de treinamento, essas também geram muito emprego. A escola gera muito emprego. Não ensinamos, hoje, só, afinal, temos de ter muitos funcionários para manter a instituição em plena atividade.
E setor de hotelaria e hospedagem. Todos eles, indiscriminadamente, qualquer um, apart-hotel,((GRIFO)) flat, hotel, motel, tudo o que for serviço de hospedagem pode ser instalado nessa região com os incentivos fiscais.
Como trabalhadores da área de Saúde, buscamos incluir esse quinto item, que é serviço de saúde, assistência médica e congêneres. Por quê? São quase 4 milhões de pessoas que moram na zona Leste e têm seus planos de saúde, os mais simples: Unimed, Intermédica e tantos outros, que são mais baratos por serem empresariais.
Oitenta e cinco por cento dos planos de saúde da zona Leste são empresariais, não são planos individuais. É a empresa que dá ao funcionário. E aí quando a pessoa está doente, ela procura o hospital, aonde ela vai? Em nenhum, pois não há nenhum que atende.
Esse “nenhum” chega a ser exagerado, existem clínicas que atendem, mas onde está o hospital dos grandes convênios da cidade de São Paulo? Não estão lá. Estão todos para o lado de cá, aqui perto.
Aqui onde estamos, mais uma vez, há 51 leitos por mil habitantes. Bela Vista é a maior concentração de leito do planeta, numa área só. E isso aqui, na região da Bela Vista. Não temos precedentes na América, nem no mundo, de tantos leitos concentrados num único distrito como há aqui na região da Bela Vista. Basta pegar o espigão da Paulista e fazer um raio no seu entorno.
Portanto, essa área gera muitos leitos? Sim. Um hospital, para cada leito aberto, gera, diretamente, no mínimo, 10 empregos. Dez empregos! Então um hospital, para essa região, mínimo - que é o hospital chamado de 200 leitos, hospital de porte médio -, gera basicamente, 2 mil empregos diretos. E isso para cada hospital que abrir naquela região. E nós não temos.
O que acontece com todas as pessoas que têm planos de saúde - e chega a quase 800 mil planos de saúde naquela região - quando elas precisam, na hora da urgência e emergência, ou quando precisam ser tratadas? Elas vão à unidade de saúde pública, procuram o Santa Marcelina. Lá estão nossas Marcelinas, mais uma vez, prontas para atender na Cidade Tiradentes, no Itaim Paulista, no Itaquera. São todos atendidos pelas irmãs Marcelinas - quando não nos hospitais públicos da região que, hoje, também, devem muito em termos de atendimento. A única inovação que temos na região, hoje, é o Hora Certa Móvel, que conseguiu um grande avanço, fazendo exames na região de Ermelino Matarazzo, dando uma desafogada na fila de exames que jamais seriam feitos, como por exemplo: eletroneuromiografia; ((GRIFO))Doppler venoso de membros inferior para diagnóstico de trombose venosa, para diagnóstico de varizes.
E, mais recentemente, esse mesmo equipamento, uma vez tendo aspirado, resolvido, os problemas da fila de Ermelino Matarazzo, migrou para São Mateus - está lá na região do Vereador Gilson Barreto. Começou ali e agora está lá elaborando esses exames que não há na rede pública até pela complexidade dos mesmos.
Portanto, essas atividades vão, com certeza, agregar muito.
Estamos acompanhando a discussão de um substitutivo, no qual outras atividades entrarão. Que bom! Todas elas geram muito emprego, nada que seja automatizado. Não é para ninguém faturar com esse processo. É para levar emprego para lá. E que se ganhe muito dinheiro. Deus permita e que seja feliz. E que compre uma casa, com uma grande piscina, uma grande churrasqueira e nos convide no final de semana para que possamos estar por lá também.
Então, não temos problema algum de as pessoas irem para lá, gerarem empregos e renda, ficarem ricos, até porque o País é capitalista. Temos de trabalhar agora, de tal forma, a migrar esse empresariado para lá.
Próxima imagem.
Aqui está o que nós ainda não conseguimos passar para muitas pessoas que têm discutido o assunto. Não é zona Leste inteira. São 14 manchas na zona Leste. São 14 espaços da zona Leste e que estão aí, marcados, boa parte no eixo da Jacu-Pêssego e boa parte - toda ela - com muita acessibilidade, onde vai ser contemplada essa atividade.
Vamos lá. Próxima.
Aqui está uma delas, área onde está Itaquera.
No meio, essa é a área onde está o polo institucional. Aí há uma boa parte das atividades. O metrô está exatamente no meio. Essa é a área nº 3.
Próximo mapa. Essa segunda área também pertence a Itaquera, mas é o eixo da Jacu-Pêssego. É muito fácil compreender essa situação. Aqui há mais uma situação nova. O Plano Diretor vem sendo discutido. Lá há uma discussão: no eixo da Jacu-Pêssego - e o desenho é exatamente esse -, vai poder se construir, para atividades comerciais, até quatro vezes, sem que seja paga a outorga onerosa. Essa região e a Avenida Cupecê são as duas únicas exceções, na cidade de São Paulo, onde vão poder construir até quatro vezes a área do terreno, sem que seja paga a outorga onerosa, se a atividade for comercial. Por quê? Porque a Avenida Cupecê, no extremo Sul de São Paulo, também tem uma situação de injustiça como essa, mas está no Plano Diretor. Portanto aqui, eles serão mais do que contemplados, primeiro, pela Lei de Incentivos e, em segundo lugar, pela oportunidade única de se poder construir, numa região com o eixo da Jacu-Pêssego no meio, até quatro vezes, sem que seja paga a outorga onerosa. É importante? É. Esse é o eixo que liga o Aeroporto de Cumbica ao Porto de Santos. Ele corta a zona Leste, no sentido Norte-Sul.
Próximo mapa. A outra área de Itaquera vai pela Avenida Pinheiro Borges, rumo a Guaianases. É também uma área com bastante acessibilidade, mas hoje está bastante vazia e pode ser muito estimulada e muito incrementada no sentido de geração de empregos.
Próximo mapa. Aí está outro pedaço que pertence a Itaquera também, exatamente no meio da região de José Bonifácio. Bem no meio, está o Carrefour. Mas também essa região só tem moradores. Lá não há nenhuma outra atividade. Há um pequeno comércio local, mais nada. Nessa região, há cerca de 150 a 180 mil habitantes.
Próximo mapa. Aí está outra região, em São Mateus. Ela é muito importante, para que possa receber essa Lei de Incentivos. Em cima, onde está a letra A, temos a Ragueb Chohfi. Para baixo dela, toda essa área vai ser contemplada com a Lei de Incentivos.
Próximo mapa. Ermelino Matarazzo, essa área é bastante interessante. Há uma densidade populacional interessante, e ela corta transversalmente o eixo da Jacu-Pêssego.
Próximo mapa. Aqui está a área de São Miguel, que pega parte da Avenida São Miguel, aquela em amarelinho, que cruza ao meio onde está a letra C, que cruza a área de incentivo fiscal de São Miguel.
Próximo mapa. Ainda aí está a outra área de São Miguel, passando também a Avenida São Miguel junto, embaixo, por essa região, também de densidade populacional grande, com atividade comercial muito pequena.
Próximo mapa. Todos conhecem o Jardim Helena, onde está a Nitro Química.
Próximo mapa. Essa região de Guaianases é interessante. Ela pega o centro de Guaianases. Bem no meio, está a Estação de Guaianases, onde há a Igreja de Santo Antônio. Portanto, essa região vai ter um benefício muito grande, porque, além de haver uma acessibilidade muito grande, já há a estação de trem e toda essa região vai ter, com certeza, a verticalização e vai mudar completamente de figura. Para quem trabalha muito na região de Guaianases - lá temos muitos companheiros nossos -, no local haverá um avanço muito grande, por causa da densidade populacional, que é altíssima, com um comércio pequeno, local. Geralmente, são comércios bastante ativos, com muito trabalho, mas não há incentivo algum. Essa Lei de Incentivos é para atividades novas e também para as que estão instaladas. Portanto, ganha também quem está instalado.
Próximo mapa. Aí está a Tiradentes, que é cortada pela Avenida dos Metalúrgicos. Isso é importante, já que no meio dela está localizado o hospital da Cidade Tiradentes. Além disso, estão próximos o correio e a escola.
Falando em ordenamento urbano, uma curiosidade: na Avenida dos Metalúrgicos, uma das mais movimentadas da região, que conta com meio milhão de habitantes, estão as escolas e um hospital, com todo aquele ruído; já a delegacia está bem escondida dentro do bairro. É curioso isso. A Cidade Tiradentes é um dos exemplos mais curiosos de ordenamento urbano do planeta.
Próximo mapa. São Rafael. Outra região também bem interessante, que tem muita proximidade com as cidades do entorno, cortada lateralmente pela Avenida Jacu-Pêssego. Essa região também terá muitos benefícios.
Próximo mapa. Sapopemba. Região da recém-criada subprefeitura e que também será contemplada.
Próximo mapa. O mais interessante é observar que todo esse eixo tem como entorno as cidades lindeiras de Mauá, Poá, Ferraz de Vasconcelos e Guarulhos, a norte, na parte de cima de Ermelino Matarazzo e de São Miguel Paulista. Com certeza, então, aspiraremos a empregos não só para a região, mas para a região metropolitana que fica no entorno da zona Leste. Empresas irão para a região. Não se trata de guerra fiscal, mas de um benefício que muitas vezes faz com que o empresário migre para esses espaços.
Esse é o mapa que mostra as regiões específicas que receberão o incentivo fiscal, porque apenas uma parte da zona Leste será contemplada.
Como nas discussões do Plano Diretor já ficou claro que a Operação Urbana Rio Verde/Jacu-Pêssego não mais existirá, apenas um trecho da Avenida Jacu-Pêssego terá potencial construtivo de quatro vezes. Isso até que se pense em outra operação urbana que seja atrativa para a região, já que a outra, apesar de lei aprovada, virou letra morta, pois não foi regulamentada e jamais saiu do papel.
Essas são as sugestões de alterações das 14 áreas prioritárias que o Governo mandou para esta Casa. É importante entender que essas regiões foram analisadas e foi feito um estudo econômico sobre a atividade econômica da região, do poder de compra da população da região. Como esse projeto vem sendo estudado há mais de dez anos, com certeza esses mapas não são fruto de uma decisão irresponsável, não surgiram do acaso. Se não houver a implantação de nenhum atrativo para a região, naturalmente ela se tornará degradada e será invadida e ocupada por pessoas que, além de não gerarem renda para a região, continuarão vindo à cidade de São Paulo para trabalhar.
Como 35% das pessoas que moram na cidade de São Paulo estão fixadas na zona Leste, temos de fixar esse trabalhador na região, pois essa movimentação incomoda mais a cada dia. Está cada dia mais difícil acessar a Radial Leste para chegar à zona Leste de carro. De metrô, são mais ou menos 15 minutos. É necessário, então, mais metrô para movimentar toda essa força de trabalho que tem a cidade de São Paulo, que, na maioria das vezes, se concentra no centro.
Do ponto de vista do projeto e de todos os debates que realizamos com a sociedade, há muito interesse na aprovação desse projeto. Tenho certeza absoluta de que o Governo vai dar continuidade a essa discussão do papel da indústria na zona Leste. E essa discussão terá de trazer um atrativo para a indústria. Não abandonaremos a discussão sobre a questão da indústria, pois não poderemos também frustrar aqueles que continuaram morando por dez anos na região com suas indústrias no aguardo dessa lei. Agora, teremos de avisar que a lei que está sendo votada não é para a indústria. Isso nos causa muita tristeza, porque conhecemos muitas pessoas que trabalham na região e ficaram imaginando os incentivos que poderiam vir para suas indústrias, mas, não virão.
Trata-se de uma discussão que envolve os Parlamentos Municipal e Estadual. É hora de conversarmos com o Parlamento do Estado de São Paulo, a Assembleia Legislativa, para sensibilizarmos o Estado no sentido de nos trazer a oportunidade de, numa lei em conjunto, oferecer incentivos municipais e incentivos do Estado e, por que não, quem sabe, até federais para levarmos emprego para a região.
Do ponto de vista do Governo Federal, não acredito que haja hoje a oportunidade de desenhar isenção, por exemplo, de IPI apenas para quem produz naquele local. Fica difícil demais controlar e fiscalizar tudo. Com certeza, seria muito mais fácil burlar tudo isso. Com relação à cota patronal, em hipótese nenhuma, exceto as instituições filantrópicas que tenham o certificado do Cebas.
Portanto, a partir de agora, fica muito fácil trabalharmos o segundo momento, que é buscar incluir a indústria nesse processo. É realmente uma injustiça deixar a indústria de fora, ela que ao longo dos anos esperou por essas melhorias.
Sr. Presidente, encerro minha fala antes do término do tempo, pois não tenho mais nada a acrescentar. Agradeço a apreciação dos nobres Vereadores que acompanharam nossa apresentação.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Paulo Fiorilo, que desiste.
Não há mais oradores inscritos; encerrada a discussão.
Há sobre a mesa quatro substitutivos, que serão lidos.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Floriano Pesaro.

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, antes da leitura, gostaria de saber as origens dos substitutivos.

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Nobre Vereador, são três substitutivos dos Vereadores Floriano Pesaro, Gilson Barreto e Patrícia Bezerra, do PSDB, e um da Liderança do Governo.

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, esse substitutivo da Liderança do Governo foi apresentado agora?

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Nobre Vereador, foi protocolado agora e será lido.
Peço ao Sr. Secretário que proceda à leitura dos Substitutivos.

- Inicia-se a leitura do Substitutivo nº 1.

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, peço a retirada do substitutivo de minha autoria, pois há um compromisso dos líderes de aprovarmos quase 30 projetos de Vereadores, do interesse de várias bancadas. Então, essa é uma matéria que votaremos contrariamente se o Governo não aceitar um substitutivo do PSDB. Portanto, cabe permanecer o substitutivo do nobre Vereador Gilson Barreto, que recebeu o apoio de toda a bancada.

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - É regimental. Está retirado o substitutivo do nobre Vereador Floriano Pesaro ao PL 569/13. Então não há necessidade de leitura.
Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Patrícia Bezerra.

A SRA. PATRICIA BEZERRA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, solicito a retirada do meu substitutivo.

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - É regimental. Está retirado o substitutivo da nobre Vereadora Patrícia Bezerra.
Peço ao Sr. Secretário que faça a leitura dos dois substitutivos, que estão sobre a mesa.

- É lido o seguinte:

“SUBSTITUTIVO N.º 02 AO PROJETO DE LEI N.º 569/2013
“Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivos Fiscais para prestadores de serviços, indústrias e comércio na região da Zona Leste do Município de São Paulo, nos termos que especifica.”
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
DO PROGRAMA
Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivos Fiscais para prestadores de serviços, indústrias e comércios estabelecidos ou que vierem a se estabelecer na região da Zona Leste do Município de São Paulo compreendida pelos perímetros constantes do Anexo Único desta lei - Região Incentivada, com o objetivo de promover e fomentar o desenvolvimento adequado dessa área, incentivando a instalação de empresas intensivas em mão de obra e propiciando a geração de empregos, nos termos das disposições desta lei.
§ 1º O Programa de Incentivos Fiscais terá a duração de 25 (vinte e cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do mês seguinte à data da publicação do decreto regulamentar desta lei.
§ 2º A adesão ao Programa deverá ser efetivada no prazo de 5 (cinco) anos contados a partir do primeiro dia do mês seguinte à data da publicação do decreto regulamentar desta lei.
DOS SERVIÇOS INCENTIVADOS
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais aos prestadores dos seguintes serviços constantes da lista do “caput” do artigo l da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, estabelecidos ou que vierem a se estabelecer na Região Incentivada:
I - serviços de informática e congêneres, descritos em seu item 1;
II - serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza, descritos em seu item 8;
III - hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flats, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço, descrito, em seu subitem 9.01;
IV - resposta audível (centrais de “call center” e telemarketing), descritos em seu subitem 17.02.
V - Todas as indústrias, regularmente instaladas nas áreas abrangidas nessa lei;
VI - Todas as atividades regulares de comércio instaladas nas áreas abrangidas nessa lei;
DOS INCENTIVOS FISCAIS
Art. 3º Os incentivos fiscais referidos no artigo 2º desta lei serão os seguintes:
I - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU referente ao imóvel ocupado pelo contribuinte incentivado, a partir do ano seguinte ao da data da homologação da declaração a que se refere o artigo 4º, pelo prazo de 20 (vinte) anos ou até o final do período de que trata o § 1º do artigo 1º desta lei, o que ocorrer primeiro;
II - isenção do Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis - ITBI-IV na aquisição de imóvel pelo contribuinte incentivado, ocorrida após a homologação da declaração a que se refere o artigo 4º desta lei;
III - isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre os serviços de construção civil, descritos nos subitens 7.02, 7.04, 7.05 e 7.15 da lista do “caput” do artigo 1º da Lei nº 13.701, de 2003, quando vinculados à execução da construção ou reforma de imóvel de propriedade do contribuinte incentivado, para obras iniciadas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da homologação da declaração a que se refere o artigo 4º desta lei;
IV - isenção de 60% (sessenta por cento) do ISS incidente sobre os serviços incentivados referidos no artigo 2º desta lei, observado o § 4º deste artigo, a partir da data da homologação da declaração a que se refere o artigo 4º desta lei, pelo prazo de 20 (vinte) anos ou até o final do período de que trata o § 1º do artigo 1º desta lei, o que ocorrer primeiro.
§ 1º O incentivo fiscal de que trata o inciso I do “caput” deste artigo somente será concedido quando:
I - o total da receita com a prestação dos serviços incentivados representar, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da receita bruta do estabelecimento incentivado;
II - a atividade de prestação dos serviços incentivados ocupar, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da área construída do imóvel incentivado.
§ 2º O incentivo fiscal de que trata o inciso I do “caput” deste artigo não se aplicará sobre o excesso de área conforme definido na legislação tributária em vigor.
§ 3º Os incentivos fiscais tratados nos incisos I, II e III do “caput” deste artigo serão concedidos para os imóveis efetivamente utilizados no desenvolvimento das atividades de prestação dos serviços incentivados.
§ 4º O incentivo fiscal de que trata o inciso IV do “caput” deste artigo não poderá resultar, direta ou indiretamente, na redução, em cada período de competência, da alíquota mínima de 2% (dois por cento), conforme disposto no artigo 88, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
§ 5º Para fins do disposto no inciso I do § 1º deste artigo, considera-se receita bruta a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte incentivado, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ele exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, conforme dispuser o regulamento.
DA CONCESSÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS
Art. 4º A inclusão no Programa de Incentivos Fiscais dar-se-á por opção do contribuinte incentivado mediante declaração, observado o prazo de adesão de que trata o § 2º do artigo 1º desta lei, cabendo à autoridade administrativa competente a sua homologação, desde que atendidas as condições desta lei, conforme dispuser o regulamento.
§ 1º Deverá a Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico exigir do interessado declaração periódica, acompanhada de outros dados e documentos a critério da autoridade administrativa, comprobatórios do cumprimento das condições estabelecidas para a permanência no Programa.
§ 2º A falta de cumprimento da exigência a que se refere o § 1º deste artigo acarretará:
I - a suspensão dos benefícios até que regularizada a exigência, observado o inciso II deste parágrafo;
II - a exclusão do Programa quando o contribuinte incentivado deixar de entregar a declaração por duas vezes, consecutivas ou não.
§ 3º Considerar-se-ão liminarmente homologadas as declarações a que se refere este artigo quando, passados 15 (quinze) dias de sua transmissão, não houver decisão definitiva a respeito da matéria.
§ 4º As declarações que impliquem a inclusão ou ampliação dos incentivos de que cuida esta lei somente poderão ser apresentadas durante o prazo de que trata o § 2º do artigo 1º desta lei.
§ 5º Na hipótese de ser solicitada a comprovação documental dos dados informados nas declarações a que se refere este artigo, o prazo estabelecido no § 3º deste artigo será contado a partir da data da entrega da documentação.
§ 6º A entrega fora do prazo ou a ausência da declaração prevista no § 1º deste artigo sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - multa de R$ 600,00 (seiscentos reais), por declaração, aos que a apresentarem fora do prazo estabelecido em regulamento;
II - multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), por declaração, aos que deixarem de apresentá-la ou o fizerem com dolo, fraude, simulação ou dados inexatos, com a finalidade de ingressar ou permanecer no Programa, conforme dispuser o regulamento. § 7º Os valores das multas previstas no § 6º deste artigo serão corrigidos monetariamente na forma do disposto no artigo 2º da Lei nº 13.105, de 29 de dezembro de 2000.
Art. 5º A concessão dos incentivos fiscais a que se refere o artigo 3º desta lei fica condicionada ao início da prestação dos serviços incentivados em até 3 (três) anos a partir da data da homologação das declaração a que se refere o “caput” do artigo 4º desta lei.
Art. 6º O incentivo fiscal a que se refere o inciso IV do “caput” do artigo 3º desta lei não poderá ser usufruído:
I - com o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional de que trata o Capítulo IV da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
II - pelas sociedades constituídas na forma do inciso II do artigo 15 da Lei nº 13.701, de 2003, sujeitas a regime especial de recolhimento do ISS;
III - com outro programa de incentivo fiscal do Município.
Art. 7º Nos termos da Lei nº 14.094, de 6 de dezembro de 2005, não serão concedidos incentivos fiscais aos contribuintes ou aos imóveis com registro no Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL, conforme dispuser o regulamento.
§ 1º A regularidade no CADIN MUNICIPAL deverá ser verificada por ocasião da concessão do incentivo e a cada declaração periódica, nos termos do “caput” e do § 1º do artigo 4º desta lei.
§ 2º O registro de pendências no CADIN MUNICIPAL, verificada em 3 (três) declarações consecutivas, acarretará a exclusão do Programa, observados os §§ 1º e 2º do artigo 8º desta lei.
DA EXCLUSÃO DO PROGRAMA
Art. 8º O contribuinte incentivado será excluído do Programa diante da inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei, conforme dispuser o regulamento.
§ 1º A exclusão do contribuinte incentivado do Programa implica a perda de todos os benefícios desta lei, acarretando a exigibilidade dos tributos a que se refere o artigo 3º desta lei, com os acréscimos legais previstos na legislação municipal, Inclusive multa moratória, desde a data em que a condição deixou de ser atendida.
§ 2º Caso seja verificada hipótese de dolo, fraude, simulação ou informações inexatas, com o intuito de ingressar ou permanecer no Programa, o tributo deverá ser recolhido com os devidos acréscimos legais previstos na legislação municipal, como se o benefício nunca tivesse sido concedido.
§ 3º Na hipótese a que se refere o § 2º deste artigo, independentemente das medidas administrativas e judiciais cabíveis, iniciado o procedimento fiscal, a falta ou o recolhimento a menor do imposto sujeitará o infrator à multa fixada em 100% (cem por cento) do valor do imposto devido e não recolhido ou pago a menor.
§ 4º Nas hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo quando o pagamento do ISS for de responsabilidade dos tomadores ou intermediários dos serviços incentivados, não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços no período compreendido entre a data em que a condição deixou de ser atendida e a data da exclusão do Programa, relativamente ao valor do incentivo fiscal usufruído.
§ 5º Ressalvado o disposto no § 6º deste artigo, o contribuinte excluído do Programa na forma do “caput” deste artigo poderá nele reingressar apenas uma vez, observado o prazo de adesão de que trata o § 2º do artigo 1º desta lei.
§ 6º É vedado o reingresso do contribuinte excluído do Programa quando verificadas as hipóteses de dolo, fraude, simulação ou informações inexatas, com o intuito de ingressar ou permanecer no Programa.
§ 7º No caso de reingresso no Programa, será computado na contagem dos prazos a que se referem os incisos I e IV do caput do artigo 3º desta lei o período em que o contribuinte usufruiu os incentivos fiscais anteriormente à sua exclusão.
§ 8º O contribuinte incentivado deverá, mediante declaração, comunicar à Administração Tributária qualquer fato que implique desatendimento das condições para permanência no Programa.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º A Administração Tributária poderá utilizar comunicação eletrônica para, no âmbito do Programa, dentre outras finalidades:
I - cientificar o contribuinte incentivado de quaisquer tipos de atos administrativos;
II - encaminhar notificações e intimações,
III - expedir avisos em geral.
Art. 10. A pessoa que adquirir do contribuinte incentivado, a qualquer título, estabelecimento empresarial participante do Programa, e continuar a exploração da mesma atividade, sob a mesma ou outra razão social, continuará a gozar dos incentivos anteriormente concedidos, desde que atendidas as condições desta lei.
Art. 11. O Programa de Incentivos Fiscais será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico.
Art.12. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.
Art. 13. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte à data da publicação do seu decreto regulamentar, revogadas a Lei nº 14.654, de 20 de dezembro de 2007, e a Lei nº 14.888, de 19 de janeiro de 2009, exceto o § 1º do artigo 1º e artigo 2º da Lei nº 14.654, de 2007, com a redação conferida pela Lei nº 14.888, de 2009, mantidos os efeitos dos atos já praticados e a validade dos Certificados de Incentivo ao Desenvolvimento emitidos e em vigor.
Gilson Barreto
Vereador PSDB”
“Anexo único integrante da Lei nº, de de de
REGIÃO INCENTIVADA
ÁREA 1: Começa no cruzamento da Avenida José Pinheiro Borges com a Rua Itagimirim, segue pela Rua Itagimirim, Rua Flores do Piauí, Rua Gregório Ramalho, Rua Inácio Alves de Matos, Rua Américo Salvador Novelli, Rua Paulo de Tarso Rodrigues, Praça Agostinho Rodrigues Marques, Rua Acotipa, Rua Barra de Guabiraba, Rua José Manuel Martins, Travessa Eugênia Fiacre, Rua Pinheiro Preto, Rua Castelo do Piauí, Avenida Itaquera, Rua Serrana, Avenida Itaquera, Rua Cesar Diaz, Avenida Waldemar Tietz, Avenida Padre Estanislau de Campos, acesso à Rua Doutor Luiz Ayres e seu prolongamento natural até a Avenida José Pinheiro Borges, seguindo por esta até o ponto inicial.
ÁREA 2: Começa no cruzamento da Rua Flor de Caboclo com a Estrada do Imperador, segue pela Estrada do Imperador, Rua Mapixi, Rua Flor do Japão, Rua Caio Alegre, Rua Padre Gregório Mafra, Rua Virgínia de Miranda, Rua Francisco Alarigo Bergamo, Rua Pires do Rio, Rua Liderança, Rua Crescenzo Albanese, Rua Augusto Carlos Bauman, Rua Professor Brito Machado, Rua Alayde de Souza Costa, Rua Rio Imburana, Rua Guilherme Valença, Avenida Professor João Batista Conti, Rua Andorinha da Mata, Rua Aroeira do Campo, Rua Jardim Tamoio, Rua Adriano Alvarez, Rua Bartolomeu Ferrari, Rua Sabbado D’Angelo, Avenida Jacu Pêssego/Nova Trabalhadores, Rua Pedro Feliciano, Rua Victorio Santim, Rua São Teodoro, Rua Lagoa do Tal Grande, Rua Cariri Velho, Rua Seabra, Rua Arraial de São Bartolomeu, Rua Morro do Clemente, Rua Serra de São Domingos, Rua Pedro Leopoldo, Rua Taques, Rua Campinas do Piauí, Rua Fontoura Xavier, Rua Colonial das Missões, Rua Ken Sugaya, Largo da Matriz, Rua Ken Sugaya, Rua Américo Salvador Novelli, Rua Ignácio Alves de Mattos, Rua Gregório Ramalho, Rua Flores do Piauí, Rua Itagimirim, Rua Padre Viegas de Menezes, Avenida Campanella, Rua Sargento Pedro dos Santos, Rua Rosina Ferraresi Marsura, Rua Bento Ribeiro, Rua Alexandre Dias, Rua João José de Souza, Rua das Boas Noites, Rua Catarina Lopes, Rua André Cavalcanti, Rua Raimundo Gonçalves Ferreira, Rua Manuel dos Reis Souza, Rua Severino Alboleya Imbernon, Rua Monte Sinai, Praça Jandaira,Avenida Ernesto Souza Cruz, Rua Camuengo, Avenida Caititu, Rua Flor de Babado, Rua Flor da Esperança, Rua Pantanais do Mato Grosso, Rua Flor de Contas e Rua Flor do Caboclo até o ponto inicial.
ÁREA 3: Começa na confluência da Rua Liderança com a Avenida Pires do Rio, segue pela Avenida Pires do Rio, Rua São João do Cariri, Rua Calabura, Rua Almino Afonso, Avenida , Pires do Rio, Rua Rio São Francisco do Mogaino, Rua Cecilia Iter, Rua Salvador do Sul, Avenida José Pinheiro Borges, Rua Ribeiro de Andrade, Rua Veiga Bueno, Rua Juvelina, Estrada Itaquera-Guaianases, Avenida Nossa Senhora de Guadalupe, Rua Santa Edith, Avenida Um (Codlog 75.423-4), Estrada Itaquera Guaianases, Rua Nossa Senhora das Candeias, Rua lcouara, Rua Amanari, Rua Antônio Garcia Filho, Rua Senador Amaral Furlan, Rua Renzo Baldini, Rua Frei Jorge Walter Nunes, Rua Jiparaná, Rua Damásio Pinto, Rua João Câmara, Rua Porto Amazonas, Rua Cândido Godoi, Rua Damasio Pinto, Rua Antônio Moura Andrade, Rua Paulo Lopes Leão, Rua Professor Brito Machado, Rua Augusto Carlos Bauman, Rua Crescenzo Albanese e Rua Liderança até o ponto inicial.
ÁREA 4: Começa na confluência da Avenida Jacu-Pêssego/Nova Trabalhadores com a Rua Agrimensor Sugaya, seguindo por esta até o final, deflete a direita no final da Rua Agrimensor Sugaya pelo segmento 1-2 acompanhando a divisa com o Cemitério do Carmo até encontrar a Rua Sugao Suzuki; deflete a direita pela Rua Sugao Suzuki até encontrar a Rua Professor Hasegawa, seguindo por estar até encontrar a Rua Chubei Takagashi, seguindo por esta até encontrar a Rua Hisaji Monta, seguindo por esta até encontrar a Rua Zituo Karasawa, seguindo por esta até a Rua Isa Silveira Leal, seguindo por esta até encontrar a Rua Goo Sugaya, seguindo por esta até encontrar a Rua Ghichi Shigueta, seguindo por esta até encontrar a Av. Jacu Pêssego, deflete a esquerda pela Av. Jacu Pêssego até encontrar o Rio Aricanduva, deflete a direita pelo Rio Aricanduva até encontrar o muro na divisa com a área do Parque do Carmo, seguindo pelo muro segmento 3-4 até encontrar a Rua Malmequer do Campo, seguindo por esta até a Rua John Speers, seguindo por esta até a Rua Shinzaburu Mizutani, deflete a direita até encontrar a Rua Vitória Santin, deflete a esquerda por esta até encontrar a Rua Pedro Feliciano, deflete a direita por esta rua até encontrar a Av. Jacu Pêssego, deflete a esquerda por esta até o ponto inicial na confluência da Ave. Jacu Pêssego com a Rua Agrimensor Sugaya, fechando o perímetro do Pólo Empresarial.
ÁREA 5: Começa na confluência da Avenida Ragueb Chohfi com a Avenida Aricanduva, segue pela Avenida Ragueb Chohfi, Rua Forte de Santos, Rua Forte do Pontal, Rua Forte do Triunfo, Rua das Estrelas, Rua Phobus, Rua Titânia, Avenida Forte do Leme, Rua Umbriel, Rua Touro, Rua Lua, Rua Irineu de Matos, Rua Olavo Faggin e Avenida Ragueb Chohfi até o ponto inicial.
ÁREA 6: Começa na confluência da Rua Araçazal com a Rua Doutor Assis Ribeiro, segue pela Rua Doutor Assis Ribeiro, divisa entre os Setores Fiscais 129 e 130 da Planta Genérica de Valores, Rodovia dos Trabalhadores - Ayrton Senna da Silva, limite com o Município de Guarulhos, divisa entre os Setores Fiscais 111 e 131 da Planta Genérica de Valores, Rua Japichaua, Rua Doutor Assis Ribeiro, Rua Antonio Egas Moniz, Rua Maria Angélica Soares Games, Rua Abel Tavares, Rua José Lopes Rodrigues, Rua Reverendo João Euclides Pereira, Rua São Vicente de Minas, Rua Francisco Barroso Pereira (contornando a quadras 330 do Setor Fiscal 111 da Planta Genérica de Valores), Rua Manoel de Mattos Godinho, Rua Entre-Folhas, Rua das Crianças, Avenida Wenceslau Guimarães, Rua Olavo Egídio de Souza Aranha, Rua Chaval, Rua Ribeira do Amparo, Rua Apaura e Rua Araçazal até o ponto inicial.
ÁREA 7: Começa no ponto onde a Avenida Jacu-Pêssego/Nova Trabalhadores passa sobre a linha férrea da CPTM, segue pela linha férrea, Córrego Itaquera, Rua Ribeiro dos Santos, Rua Abaitinga, Rua Luís Picola, Avenida Marechal Tito, Rua José Alda Piassi, Rua Osvaldo Santini, Rua Mário Rodrigues Fon, Rua Humberto Romani, Avenida São Miguel, Rua João José Rodrigues, Rua Cachoeira Bonita, Rua Humberto Parente, Rua Julião Cosme, Rua Ana Rita de Freitas, Rua José Augusto da Silveira, Avenida São Miguel, Rua Vilma, Rua Tapicua, Rua Parioto, Rua Taiuvinha, Avenida Doutor Ussiel Cirilo, Rua Américo Sugai, Rua Taiuvinha, Rua Santana de Pirapama, Rua Coronel Manuel Feliciano de Souza, Rua Ernesto Bainha Lopes, Rua Tsutomu Henni, Rua Piedade de Ponte Nova, Rua Américo Sugai, Rua Tejuguaçu, Rua Man, Rua José Santana, Rua dos Cálamos, Rua Fruta do Paraíso, Estrada do Imperador, Rua Vitifolia, Rua Lírio da Serra, Rua Pantanais do Mato Grosso, Rua Baiardo Medeiros, Rua Flor de Inverno, Avenida Laranja da China, Rua Arareua, Rua Mirassol d’Oeste, Avenida Laranja da China, Avenida Jacu-Pêssego, Avenida São Miguel, Rua Airi Mirim, Rua Perpétua do Campo, Avenida Antônio Louzada Antunes, Avenida Mimo de Vênus, Rua Cravorana, Rua Saboeiro, Rua Piripiri, Rua Perpétua do Campo, Avenida São Miguel, Travessa Robert Morton, Rua Renato Katsuya Sato, Rua Modesto de Souza, Rua João Martins, Rua Renato Katsuya Sato, Rua André Bernardes, Rua Líbero Ancona Lopez, Rua Serra da Moeda, prolongamento ideal até a Rua Doutor Assis Ribeiro, Rua Doutor Assis Ribeiro, Rua Vilanova de Santa Cruz, Rua Açafrão, Rua Antonio Egas Moniz, Rua Doutor Assis Ribeiro e seguindo, a partir do seu cruzamento com a Rua Serra de Itaqueri, pela linha férrea da CPTM até o ponto inicial.
ÁREA 8: Começa no ponto onde a Avenida Jacu-Pêssego/Nova Trabalhadores passa sobre a linha férrea da CPTM, segue pela Avenida Jacu-Pêssego/ Nova Trabalhadores até o limite do Parque Ecológico do Tietê, segue por este limite até o prolongamento ideal da Avenida Nitro-Química, Avenida Nitro-Química, Avenida Doutor José Artur Nova e linha férrea da CPTM até o ponto inicial.
ÁREA 9: Começa no ponto onde a linha férrea da CPTM passa sobre o Córrego Itaquera, segue pela linha férrea, Avenida Estrela da Noite, Rua Cordão de São Francisco, Rua Chagoteo, Rua Rio Quebra Anzóis, Rua Coaracy, Rua Bernardo de Chaves Cabral, Rua Alhandra, linha férrea da CPTM, Rua Moisés José Pereira, Rua José Cardoso Pimentel, Rua Itapirema, Praça Major Jose Levy Sobrinho, Rua Rafael Correia da Silva, Rua Francisco Vaz Moniz, Avenida Marechal Tito, Rua Luís Picolo, Rua Abaitinga, Rua Ribeiro dos Santos e Córrego Itaquera até o ponto inicial.
ÁREA 10: Começa na confluência da Rua José Cardoso Pimentel com Rua Simão Gonçalves, segue pela Rua Simão Gonçalves, Avenida Marechal Tito, Praça Lions Clube - Itaim Paulista, Rua Pascoal de Miranda, Rua Manuel de Castilho, Rua Santo Antônio da Glória, Rua Tibúrcio de Souza, Rua Rafael Monteiro Valeiro, Rua Alfredo Moreira Pinto, Rua Enseada das Garoupas, Rua Doutor Durval Vilalva, Rua Vereda do Paraíso, Estrada Dom João Nery, Rua Francisco Vaz Moniz, Rua Rafael Correia da Silva, Praça Major José Levy Sobrinho, Rua Itapirema e Rua José Cardoso Pimentel até o ponto inicial.
ÁREA 11 Começa na confluência da Rua Belmiro Valverde com a Rua Gaspar Aranha, segue pela Rua Gaspar Aranha, Rua Capitão Pucci, Travessa das Ondinas, Rua Antônio Thadeo, Rua Professor Cosme Deodato Tadeu, prolongamento ideal da Rua Catarina Cubas ate a Estrada de Poá, Estrada de Poá, Rua Santa Sabina, Rua Saturnino Pereira, Viaduto Deputado Antônio Sylvio Cunha Bueno, Rua Hipólito de Camargo, Rua Professor Francisco Pinheiro, prolongamento ideal até a Rua Bom Jesus da Penha, Rua Bom Jesus da Penha, Rua Getulina e Rua Belmiro Valverde até o ponto inicial.
ÁREA 12: Começa na confluência da Rua Arroio Sarandi com a Rua João Cabral de Melo Neto, seque pela Rua João Cabral de Melo Neto, prolongamento natural da Rua João Cabral de Meio Neto, Estrada do Barro Branco (Codlog 47.612-9), Avenida Souza Ramos, via de contorno do Terminal Tiradentes, Rua Milagre dos Peixes, Rua Ave de Prata, Rua Bandeira do Divino, Rua Brasil Nativo, Travessa Dez Mil Dias, Rua Sara Kubitsheck, Avenida Naylor de Oliveira, Rua Santa Etelvina, Rua São Valfredo, Rua dos Têxteis, Rua Paulo Merkits, Avenida dos Metalúrgicos, Rua Dona Eloá do Valle Quadros, Rua Dom Marcos Barbosa, Rua Três (Codlog 50.531-5), prolongamento natural da Rua Três, Rua Barão Carvalho do Amparo, Rua Arroio Araponga, Rua Arroio Triunfo, Rua Marcio Beck Machado e Rua Arroio Sarandi até o ponto inicial.
ÁREA 13: Começa no ponto (x=349.899; y=7.385.374), segue pela divisa entre as Quadras 023 e 991 do Setor Fiscal 253 da Planta Genérica de Valores, Rua Santo André Avelino, Estrada de Servidão Quatro, Estrada de Servidão Cinco, Rua Ipanhambuçu, Rua Júlio César Moreira, Avenida Rodolfo Pirani, Rua Morro das Pedras, Rua Giuseppe Torelli, prolongamento ideal da Rua Giuseppe Torelli, Avenida Jacu-Pêssego/Nova Trabalhadores e divisa com o Município de Mauá até o ponto inicial.
ÁREA 14: Começa na confluência da Rua Alessandro Giullo Dell’Aringa com a Rua Antonio Previato, segue pela Rua Antonio Previato, Rua Doutor Aureliano da Silva Arruda, Rua Ângelo de Candia, Praça Gilberto Alves, Rua Embaixador Ildefonso Falcão, Rua Doutor Felice Buscaglia, Avenida Mateo Bei, Rua Francisco Cordeili, Avenida Cláudio Augusto Fernandes, Avenida Maria Cursi, Rua Joaquim Gouveia Franco, Rua Professor José Décio Machado Gaia, Rua Osvaldo Nevola e Rua Alessandro Giulio Dell’Aringa até o ponto inicial.”
“JUSTIFICATIVA
Trata-se de substitutivo ao Projeto de Lei n.º 569/2013, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a criação do Programa de Incentivos Fiscais para prestadores de serviços em região da Zona Leste do Município de São Paulo, com o objetivo de alterar o perímetro da área 4.
Da forma como foi apresentado o projeto de lei pelo Executivo haverá tratamento diferenciado entre as empresas já instaladas na região de Itaquera e daquelas que futuramente se instalarem na região.
A correção do perímetro da Área 4, com a inclusão da Rua Chubei Takagashi, visa garantir tratamento igualitário às empresas que já estão instaladas na região e que contribuíram para o desenvolvimento de Itaquera, bem como daquelas que vierem a se instalar na região.
Assim sendo, a alteração no perímetro da Área 4 busca dar o mesmo tratamento às empresas, que poderão ser beneficiadas pelo programa de incentivos fiscais.
Por estas razões, submeto a presente emenda à apreciação desta Câmara Municipal.”

“SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 569/13
Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivos Fiscais para prestadores de serviços em região da Zona Leste do Município de São Paulo, nos termos que especifica.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
DO PROGRAMA
Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivos Fiscais para prestadores de serviços estabelecidos ou que vierem a se estabelecer na região da Zona Leste do Município de São Paulo compreendida pelos perímetros constantes do Anexo Único desta lei - Região Incentivada, com o objetivo de promover e fomentar o desenvolvimento adequado dessa área, incentivando a instalação de empresas intensivas em mão de obra e propiciando a geração de empregos, nos termos das disposições desta lei.
§ 1º O Programa de Incentivos Fiscais terá a duração de 25 (vinte e cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do mês seguinte à data da publicação do decreto regulamentar desta lei.
§ 2º A adesão ao Programa deverá ser efetivada no prazo de 5 (cinco) anos contados a partir do primeiro dia do mês seguinte á data da publicação do decreto regulamentar desta lei.
DOS SERVIÇOS INCENTIVADOS
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais aos prestadores dos seguintes serviços constantes da lista do “caput” do artigo 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, estabelecidos ou que vierem a se estabelecer na Região Incentivada:
I - serviços de informática e congêneres, descontos no item 1;
II - serviços de saúde, assistência médica e congêneres, descritos no item 4;
III - serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres, descritos no item 5;
IV - serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres, descritos no item 6;
V - serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza, descritos no item 8;
VI - hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flats, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço, descritos no subitem 9.01;
VII - distribuição de bens de terceiros, descrito no subitem 10:10;
VIII - exibições cinematográficas, descritos no subitem 12.02;
IX - composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia, descritos no subitem 13.04;
X - lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto, descritos no subitem 14.01;
XI - recauchutagem ou regeneração de pneus, descritos no subitem 14.04;
XII - restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer, descritos no subitem 14.05;
XIII - instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido, descritos no subitem 14.06;
XIV - alfaiataria e costura, descritos no subitem 14.09;
XV - tinturaria e lavanderia, descritos no subitem 14.10;
XVI - carpintaria e serralheria, descritos no subitem 14.13.
XVII - resposta audível (centrais de “call center” e telemarketing), descrito no subitem 17.02.
DOS INCENTIVOS FISCAIS
Art. 3º Os incentivos fiscais referidos no artigo 2º desta lei serão os seguintes:
I - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU referente ao imóvel ocupado pelo contribuinte incentivado, a partir do ano seguinte ao da data da homologação da declaração a que se refere o artigo 4º, pelo prazo de 20 (vinte) anos ou até o final do período de que trata o § 1º do artigo 1º desta lei, o que ocorrer primeiro;
II - isenção do Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis - ITBI-IV na aquisição de imóvel pelo contribuinte incentivado, ocorrida após a homologação da declaração a que se refere o artigo 4º desta lei;
III - isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre os serviços de construção civil, descritos nos subitens 7.02, 7.04, 7.05 e 7.15 da lista do “caput” do artigo 1º da Lei nº 13.701, de 2003, quando vinculados à execução da construção ou reforma de imóvel de propriedade do contribuinte incentivado, para obras iniciadas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da homologação da declaração a que se refere o artigo 4º desta lei;
IV - isenção de 60% (sessenta por cento) do ISS incidente sobre os serviços incentivados referidos no artigo 2º desta lei, observado o § 4º deste artigo, a partir da data da homologação da declaração a que se refere o artigo 4º desta lei, pelo prazo de 20 (vinte) anos ou até o final do período de que trata o § 1º do artigo 1º desta lei, o que ocorrer primeiro.
§ 1º O incentivo fiscal de que trata o inciso 1 do “caput’ deste artigo somente será concedido quando:
I - o total da receita com a prestação dos serviços incentivados representar, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da receita bruta do estabelecimento incentivado;
II - a atividade de prestação dos serviços incentivados ocupar, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da área construída do imóvel incentivado.
§ 2º O incentivo fiscal de que trata o inciso I do “caput” deste artigo não se aplicará sobre o excesso de área conforme definido na legislação tributária em vigor.
§ 3º Os incentivos fiscais tratados nos incisos I, II e III do “caput” deste artigo serão concedidos para os imóveis efetivamente utilizados no desenvolvimento das atividades de prestação dos serviços incentivados.
§ 4º O incentivo fiscal de que trata o inciso IV do “caput” deste artigo não poderá resultar, direta ou indiretamente, na redução, em cada período de competência, da alíquota mínima de 2% (dois por cento), conforme disposto no artigo 88, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
§ 5º Para fins do disposto no inciso I do § 1º deste artigo, considera-se receita bruta a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte incentivado, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ele exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, conforme dispuser o regulamento;
DA CONCESSÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS
Art. 4º A inclusão no Programa de Incentivos Fiscais dar-se-á por opção do contribuinte incentivado mediante declaração, observado o prazo de adesão de que trata o § 2º do artigo 1º desta lei, cabendo à autoridade administrativa competente a sua homologação, desde que atendidas as condições desta lei, conforme dispuser o regulamento.
§ 1º Deverá a Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico exigir do interessado declaração periódica, acompanhada de outros dados e documentos a critério da autoridade administrativa, comprobatórios do cumprimento das condições estabelecidas para a permanência no Programa.
§ 2º A falta de cumprimento da exigência a que se refere o § 1º deste artigo acarretará:
I - a suspensão dos benefícios até que regularizada a exigência, observado o inciso II deste parágrafo;
II - a exclusão do Programa quando o contribuinte incentivado deixar de entregar a declaração por duas vezes, consecutivas ou não.
§ 3º Considerar-se-ão liminarmente homologadas as declarações a que se refere este artigo quando, passados 15 (quinze) dias de sua transmissão, não houver decisão definitiva a respeito da matéria.
§ 4º As declarações que impliquem a inclusão ou ampliação dos incentivos de que cuida esta lei somente poderão ser apresentadas durante o prazo de que trata o § 2º do artigo 1º desta lei.
§ 5º Na hipótese de ser solicitada a comprovação documental dos dados informados nas declarações a que se refere este artigo, o prazo estabelecido no § 3º deste artigo será contado a partir da data da entrega da documentação.
§ 6º A entrega fora do prazo ou a ausência da declaração prevista no § 1º deste artigo sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - multa de R$ 600,00 (seiscentos reais), por declaração, aos que a apresentarem fora do prazo estabelecido em regulamento;
II - multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), por declaração, aos que deixarem de apresentá-la ou o fizerem com dolo, fraude, simulação ou dados inexatos, com a finalidade de ingressar ou permanecer no Programa, conforme dispuser o regulamento.
§ 7º Os valores das multas previstas no § 6º deste artigo serão corrigidos monetariamente na forma do disposto no artigo 2º da Lei nº 13.105, de 29 de dezembro de 2000.
Art. 5º A concessão dos incentivos fiscais a que se refere o artigo 3º desta lei fica condicionada ao início da prestação dos serviços incentivados em até 3 (três) anos a partir da data da homologação das declaração a que se refere o ‘caput’ do artigo 4º desta lei.
Art. 6º O incentivo fiscal a que se refere o inciso IV do “caput” do artigo 3º desta lei não poderá ser usufruído:
I - com o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional de que trata o Capítulo IV da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
II - pelas sociedades constituídas na forma do inciso II do artigo 15 da Lei nº 13.701, de 2003, sujeitas a regime especial de recolhimento do ISS;
III - com outro programa de incentivo fiscal do Município.
Art. 7º Nos termos da Lei no 14.094, de 6 de dezembro de 2005, não serão concedidos incentivos fiscais aos contribuintes ou aos imóveis com registro no Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL, conforme dispuser o regulamento.
§ 1º A regularidade no CADIN MUNICIPAL deverá ser verificada por ocasião da concessão do incentivo e a cada declaração periódica, nos termos do “caput” e do § 1º do artigo 4º desta lei.
§ 2º O registro de pendências no CADIN MUNICIPAL, verificada em 3 (três) declarações consecutivas, acarretará a exclusão do Programa, observados os §§ 1º e 2º do artigo 8º desta. lei.
DA EXCLUSÃO DO PROGRAMA
Art. 8º O contribuinte incentivado será excluído do Programa diante da inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei, conforme dispuser o regulamento.
§ 1º A exclusão do contribuinte incentivado do Programa implica a perda de todos os benefícios desta lei, acarretando a exigibilidade dos tributos a que se refere o artigo 3º desta lei, com os acréscimos legais previstos na legislação municipal, inclusive multa moratória, desde a data em que a condição deixou de ser atendida.
§ 2º Caso seja verificada hipótese de dolo, fraude, simulação ou informações inexatas, com o intuito de ingressar ou permanecer no Programa, o tributo deverá ser recolhido com os devidos acréscimos legais previstos na legislação municipal, como se o benefício nunca tivesse sido concedido.
§ 3º Na hipótese a que se refere o § 2º deste artigo, independentemente das medidas administrativas e judiciais cabíveis, iniciado o procedimento fiscal, a falta ou o recolhimento a menor do imposto sujeitará o infrator à multa fixada em 100% (cem por cento) do valor do imposto devido e não recolhido ou pago a menor.
§ 4º Nas hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo quando o pagamento do ISS for de responsabilidade dos tomadores ou intermediários dos serviços incentivados, não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços no período compreendido entre a data em que a condição deixou de ser atendida e a data da exclusão do Programa, relativamente ao valor do incentivo fiscal usufruído.
§ 5º Ressalvado o disposto no § 6º deste artigo, o contribuinte excluído do Programa na forma do “caput” deste artigo poderá nele reingressar apenas uma vez, observado o prazo de adesão de que trata o § 2º do artigo 1º desta lei.
§ 6º È vedado o reingresso do contribuinte excluído do Programa quando verificadas as hipóteses de dolo, fraude, simulação ou informações inexatas, com o intuito de ingressar ou permanecer no Programa.
§ 7º No caso de reingresso no Programa, será computado na contagem dos prazos a que se referem os incisos I e IV do caput do artigo 3º desta lei o período em que o contribuinte usufruiu os incentivos fiscais anteriormente à sua exclusão.
§ 8º O contribuinte incentivado deverá, mediante declaração, comunicar à Administração Tributária qualquer fato que implique desatendimento das condições para permanência no Programa.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º A Administração Tributária poderá utilizar comunicação eletrônica para, no âmbito do Programa, dentre outras finalidades:
I - cientificar o contribuinte incentivado de quaisquer tipos de atos administrativos;
II - encaminhar notificações e intimações;
III - expedir avisos em geral.
Art. 10. A pessoa que adquirir do contribuinte incentivado, a qualquer título, estabelecimento empresarial participante do Programa, e continuar a exploração da mesma atividade, sob a mesma ou outra razão social, continuará a gozar dos incentivos anteriormente concedidos, desde que atendidas as condições desta lei.
Art. 11. O Programa de Incentivos Fiscais será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.
Art. 13. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte à data da publicação do seu decreto regulamentar, revogadas a Lei nº 14.654, de 20 de dezembro de 2007, e a Lei nº 14.888, de 19 de janeiro de 2009, exceto o § 1º do artigo 1º da Lei nº 14.654, de 2007, com a redação conferida pela Lei nº 14.888, de 2009, mantidos os efeitos dos atos já praticados e a validade dos Certificados de Incentivo ao Desenvolvimento emitidos e em vigor.
Anexo único integrante da Lei nº , de de de
REGIÃO INCENTIVADA
ÁREA 1: Começa no cruzamento da Avenida José Pinheiro Borges com a Rua Itagimirim, segue pela Rua Itagimirim, Rua Flores do Piauí, Rua Gregório Ramalho, Rua Inácio Alves de Matos, Rua Américo Salvador Novelli, Rua Paulo de Tarso Rodrigues, Praça Agostinho Rodrigues Marques, Rua Acotipa, Rua Barra de Guabiraba, Rua José Manuel Martins, Travessa Eugênia Fiacre, Rua Pinheiro Preto, Rua Castelo do Piauí, Avenida Itaquera, Rua Serrana, Avenida Itaquera, Rua Cesar Diaz, Avenida Waldemar Tietz, Avenida Padre Estanislau de Campos, acesso à Rua Doutor Luiz Ayres e seu prolongamento natural até a Avenida José Pinheiro Borges, seguindo por esta até o ponto inicial.
ÁREA 2: Começa no cruzamento da Rua Flor de Caboclo com a Estrada do Imperador, segue pela Estrada do Imperador, Rua Mapixi, Rua Flor do Japão, Rua Caio Alegre, Rua Padre Gregório Mafra, Rua Virgínia de Miranda, Rua Francisco Alarigo Bergamo, Rua Pires do Rio, Rua Liderança, Rua Crescenzo Albanese, Rua Augusto Carlos Bauman, Rua Professor Brito Machado, Rua Alayde de Souza Costa, Rua Rio Imburana, Rua Guilherme Valença, Avenida Professor João Batista Conti, Rua Andorinha da Mata, Rua Jardim Tamoio, Rua Adriano Alvarez, Rua Bartolomeu Ferrari, Rua Sabbado D’Angelo, Avenida Jacu-Pêssego/Nova Trabalhadores, Rua Pedro Feliciano, Rua Victorio Santim, Rua França Velho, Rua Santo Antônio de Itaverava, Rua Alaor, Rua Arraial de São Bartolomeu, Rua Lagoa Feia, Rua Serra de São Domingos, Rua João Dias da Motta, Rua Serra de Santa Marta, Rua Lagoa do Taí Grande, Rua Serra de São Domingos, Rua Pedro Leopoldo, Rua Taques, Rua Campinas do Piauí, Rua Fontoura Xavier, Rua Colonial das Missões, Rua Ken Sugaya, Largo da Matriz, Rua Ken Sugaya, Rua Américo Salvador Novelli, Rua Ignácio Alves de Mattos, Rua Gregório Ramalho, Rua Flores do Piauí, Rua Itagimirim, Rua Padre Viegas de Menezes, Avenida Campanella, Rua Sargento Pedro dos Santos, Rua Rosina Ferraresi Marsura, Rua Bento Ribeiro, Rua Alexandre Dias, Rua João José de Souza, Rua das Boas Noites, Rua Catarina Lopes, Rua André Cavalcanti, Rua Raimundo Gonçalves Ferreira, Rua Manuel dos Reis Souza, Rua Severino Alboleya Imbernon, Rua Monte Sinai, Praça Jandaira, Avenida Ernesto Souza Cruz, Rua Camuengo, Avenida Caititu, Rua Flor de Babado, Rua Flor da Esperança, Rua Pantanais do Mato Grosso, Rua Flor de Contas e Rua Flor do Caboclo até o ponto inicial.
ÁREA 3: Começa na confluência da Ra Liderança com a Avenida Pires do Rio, segue pela Avenida Pires do Rio, Rua São João do Cariri, Rua Calabura, Rua Almino Afonso, Avenida Pires do Rio, Rua Rio São Francisco do Mogaino, Rua Cecília Iter, Rua Salvador do Sul, Avenida José Pinheiro Borges, Rua Ribeiro de Andrade, Rua Veiga Bueno, Rua Juvelina, Estrada Itaquera-Guaianases, Avenida Nossa Senhora de Guadalupe, Rua Santa Edith, Avenida Um (Codlog 75.423-4), Estrada Itaquera-Guaianases, Rua Nossa Senhora das Candeias, Rua lcouara, Rua Amanari, Rua Antônio Garcia Filho Rua Senador Amaral Furlan Rua Renzo Baldini, Rua Frei Jorge Walter Nunes, Rua Jiparaná, Rua Damásio Pinto, Rua João Câmara, Rua Porto Amazonas, Rua Cândido Godoi, Rua Damasio Pinto, Rua Antônio Moura Andrade, Rua Paulo Lopes Leão, Rua Professor Brito Machado, Rua Augusto Carlos Bauman, Rua Crescenzo Albanese e Rua Liderança até o ponto inicial.
ÁREA 4: Começa na confluência da Avenida Jacu-Pêssego/Nova Trabalhadores com a Rua Agrimensor Sugaya, segue pela Rua Agrimensor Sugaya, Rua Matashiro Yamaguishi, Rua Agrimensor Sugaya, Rua Prof. Hasegawa, Rua Hisaji Monta, Rua Zituo Karazawa, Rua Isa Silveira Leal, Rua Go Sugaya, Rua Guichi Shigueta, Avenida Jacu-Pêssego/Nova Trabalhadores, Rua Malmequer do Campo, Rua John Speers, Rua Shinzaburo Mizutani, Rua Victonio Santim, Rua Pedro Feliciano e Avenida Jacu-Pêssego/Nova Trabalhadores até o ponto inicial.
ÁREA 5: Começa na confluência da Avenida Ragueb Chohfi com a Avenida Anicanduva, segue pela Avenida Ragueb Chohfi, Rua Forte de Santos, Rua Forte do Pontal, Rua Forte do Triunfo, Rua das Estrelas, Rua Phobus, Rua Titânia, Avenida Forte do Leme, Rua Umbriel, Rua Touro, Rua Lua, Rua Irineu de Matos, Rua Olavo Faggin e Avenida Ragueb Chohfi até o ponto inicial.
ÁREA 6: Começa na confluência da Rua Araçazal com a Rua Doutor Assis Ribeiro, segue pela Rua Doutor Assis Ribeiro, divisa entre os Setores Fiscais 129 e 130 da Planta Genérica de Valores, Rodovia dos Trabalhadores - Ayrton Senna da Silva, limite com o Município de Guarulhos, divisa entre os Setores Fiscais 111 e 131 da Planta Genérica de Valores, Rua Japichaua, Rua Doutor Assis Ribeiro, Rua Antonio Egas Moniz, Rua Maria Angélica Soares Gomes, Rua Abel Tavares, Rua José Lopes Rodrigues, Rua Reverendo João Euclides Pereira, Rua São Vicente de Minas, Rua Francisco Barroso Pereira (contornando a quadras 330 do Setor Fiscal. 111 da Planta Genérica de Valores) Rua Manoel de Mattos Godinho, Rua Entre-Folhas, Rua das Crianças, Avenida Wenceslau Guimarães, Rua Olavo Egídio de Souza Aranha, Rua Chaval, Rua Ribeira do Amparo Rua Apaura e Rua Araçazal ate o ponto inicial.
AREA 7 Começa no ponto onde a Avenida Jacu-Pêssego/Nova Trabalhadores passa sobre a linha férrea da CPTM, segue pela linha férrea, Córrego Itaquera, Rua Ribeiro dos Santos, Rua Abaitinga, Rua Luís Picolo, Avenida Marechal Tito, Rua José Aldo Piassi, Rua Osvaldo Santini, Rua Mário Rodrigues Fon, Rua Humberto Romani, Avenida São Miguel, Rua João José Rodrigues, Rua Cachoeira Bonita, Rua Humberto Parente, Rua Julião Cosme, Rua Ana Rita de Freitas, Rua José Augusto da Silveira, Avenida São Miguel, Rua Vilma, Rua Tapicua, Rua Parioto, Rua Taiuvinha, Avenida Doutor Ussiel Cirilo, Rua Américo Sugai, Rua Taiuvinha, Rua Santana de Pirapama, Rua Coronel Manuel Feliciano de Souza, Rua Ernesto Bainha Lopes, Rua Tsutomu Henni, Rua Piedade de Ponte Nova, Rua Américo Sugai, Rua Tejuguaçu, Rua Mari, Rua José Santana, Rua dos Cálamos, Rua Fruta do Paraíso, Estrada do Imperador, Rua Vitifolia, Rua Lírio da Serra, Rua Pantanais do Mato Grosso, Rua Baiardo Medeiros, Rua Flor de Inverno, Avenida Laranja da China, Rua Arareua, Rua Mirassol d’Oeste, Avenida Laranja da China, Avenida Jacu-Pêssego, Avenida São Miguel, Rua Atri Mirim Rua Perpetua do Campo Avenida Antônio Louzada Antunes Avenida Mimo de Vênus, Rua Cravorana Rua Saboeiro, Rua Piripiri, Rua Perpetua do Campo, Avenida São Miguel, Travessa Robert Morton, Rua Renato Katsuya Sato, Rua Modesto de Souza, Rua João Martins, Rua Renato Katsuya Sato, Rua André Bernardes, Rua Líbero Ancona Lopez, Rua Serra da Moeda, prolongamento ideal até a Rua Doutor Assis Ribeiro, Rua Doutor Assis Ribeiro, Rua Vilanova de Santa Cruz, Rua Açafrão, Rua Antonio Egas Moniz, Rua Doutor Assis Ribeiro e seguindo, a partir do seu cruzamento com a Rua Serra de Itaqueri, pela linha férrea da CPTM até o ponto inicial.
ÁREA 8: Começa no ponto onde a Avenida Jacu-Pêssego/Nova Trabalhadores passa sobre a linha férrea da CPTM, segue pela Avenida Jacu-Pêssego/Nova Trabalhadores até o limite do Parque Ecológico do Tietê, segue por este limite até o prolongamento ideal da Avenida Nitro-Química, Avenida Nitro-Química, Avenida Doutor José Artur Nova e linha férrea da CPTM até o ponto inicial.
ÁREA 9: Começa no ponto onde a linha férrea da CPTM passa sobre o Córrego Itaquera, segue pela linha férrea, Avenida Estrela da Nofte, Rua Cordão de São Francisco, Rua Chagoteo, Rua Rio Quebra Anzóis, Rua Coaracy, Rua Bernardo de Chaves Cabral, Rua Alhandra, linha férrea da CPTM, Rua Moisés José Pereira, Rua José Cardoso Pimentel, Rua Itapirema, Praça Major Jose Levy Sobrinho, Rua Rafael Correia da Silva, Rua Francisco Vaz Moniz, Avenida Marechal Tito, Rua Luís Picolo, Rua Abaitinga, Rua Ribeiro dos Santos e Córrego Itaquera até o ponto inicial.
ÁREA 10: Começa na confluência da Rua José Cardoso Pimentel com Rua Simão Gonçalves, segue pela Rua Simão Gonçalves, Avenida Marechal Tito, Praça Lions Clube - Itaim Paulista, Rua Pascoal de Miranda, Rua Manuel de Castilho, Rua Santo Antônio da Glória, Rua Tibúrcio de Souza, Rua Rafael Monteiro Valeiro, Rua Alfredo Moreira Pinto, Rua Enseada das Garoupas, Rua Doutor Durval Vilalva, Rua Vereda do Paraíso, Estrada Dom João Nery, Rua Francisco Vaz Moniz, Rua Rafael Correia da Silva, Praça Major José Levy Sobrinho, Rua Itapirema e Rua José Cardoso Pimentel até o ponto inicial.
ÁREA 11: Começa na confluência da Rua Belmiro Valverde com a Rua Gaspar Aranha, segue pela Rua Gaspar Aranha, Rua Capitão Pucci, Travessa das Ondinas, Rua Antônio Thadeo, Rua Professor Cosme Deodato Tadeu, prolongamento ideal da Rua Catarina Cubas até a Estrada de Poá, Estrada de Poá, Rua Santa Sabina, Rua Saturnino Pereira, Viaduto Deputado Antônio Sylvio Cunha Bueno, Rua Hipólito de Camargo, Rua Professor Francisco Pinheiro, prolongamento ideal até a Rua Bom Jesus da Penha, Rua Bom Jesus da Penha, Rua Getulina e Rua Belmiro Valverde até o ponto inicial.
ÁREA 12: Começa na confluência da Rua Arroio Sarandi com a Rua João Cabral de Melo Neto, seque pela Rua João Cabral de Meio Neto, prolongamento natural da Rua João Cabral de Melo Neto, Estrada do Barro Branco (Codlog 47.612-9), Avenida Souza Ramos, via de contorno do Terminal Tiradentes, Rua Milagre dos Peixes, Rua Ave de Prata, Rua Bandeira do Divino, Rua Brasil Nativo, Travessa Dez Mil Dias, Rua Sara Kubitsheck, Avenida Naylor de Oliveira, Rua Santa Etelvina, Rua São Valfredo, Rua dos Têxteis, Rua Paulo Merkits, Avenida dos Metalúrgicos, Rua Dona Eloá do Valle Quadros, Rua Dom Marcos Barbosa, Rua Três (Codlog 50.531-5), prolongamento natural da Rua Três, Rua Barão Carvalho do Amparo, Rua Arroio Araponga, Rua Arroio Triunfo, Rua Marcio Beck Machado e Rua Arroio Sarandi até o ponto inicial.
ÁREA 13: Começa no ponto (x=349.899; y=7.385.374), segue pela divisa entre as Quadras 023 e 991 do Setor Fiscal 253 da Planta Genérica de Valores, Rua Santo André Avelino, Estrada de Servidão Quatro, Estrada de Servidão Cinco, Rua Ipanhambuçu, Rua Júlio César Moreira, Avenida Rodolfo Pirani, Rua Morro das Pedras, Rua Giuseppe Torelli, prolongamento ideal da Rua Giuseppe Torelli, Avenida Jacu-Pêssego/Nova Trabalhadores e divisa com o Município de Mauá até o ponto inicial.
ÁREA 14: Começa na confluência da Rua Alessandro Giulio Dell’Aringa com a Rua Antonio Previato, segue pela Rua Antonio Previato, Rua Doutor Aureliano da Silva Arruda, Rua Ângelo de Candia, Praça Gilberto Alves, Rua Embaixador lldefonso Falcão, Rua Doutor Felice Buscaglia, Avenida Mateo Bei, Rua Francisco Cordelli, Avenida Cláudio Augusto Femandes, Avenida Mana Cursi, Rua Joaquim Gouveia Franco, Rua Professor José Décio Machado Gaia, Rua Osvaldo Nevola e Rua Alessandro Giulio DelI’Aringa até o ponto inicial.”

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Lidos os substitutivos, suspenderemos a sessão para realizar o Congresso de Comissões.
Os substitutivos - do Líder do Governo e do nobre Vereador Gilson Barreto - serão analisados pelas Comissões de Constituição, Justiça e Legislação Participativa; Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; Administração Pública; Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia; Educação, Cultura e Esportes; Finanças e Orçamento.
Estão suspensos os trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. José Américo.

O SR. PRESIDENTE (José Américo- PT) - Reaberta a sessão, peço ao Sr. Secretário que faça a leitura do parecer conjunto das Comissões ao substitutivo do PL 569/13.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES; COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, ATIVIDADE ECONÔMICA, TURISMO, LAZER E GASTRONOMIA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O SOBRE O SUBSTITUTIVO Nº AO PROJETO DE LEI Nº 0569/13.
Trata-se de substitutivo nº apresentado em Plenário pelo nobre Vereador Gilson Barreto ao projeto de lei nº 569/13, de iniciativa do Excelentíssimo Senhor Prefeito, que dispõe sobre a criação do Programa de Incentivos Fiscais para prestadores de serviços em região da Zona Leste do Município.
O substitutivo aprimora a proposta original alterando a redação do art. 13 para excetuar da cláusula revogatória o art. 2º da Lei nº 14.654, de 2007.
Sob o aspecto formal, nada obsta a tramitação do projeto, eis que a propositura foi apresentada no regular exercício da competência legislativa desta Casa, com fulcro nos artigos 13, inciso I e II, e 37, caput, ambos da Lei Orgânica do Município.
Com efeito, cuida o projeto de norma de predominante interesse local da Comuna, estando amparado no artigo 30, I da Constituição Federal e nos artigos 13, I e 37, caput, da Lei Orgânica do Município, os quais conferem à Câmara competência para legislar sobre assuntos de interesse local.
Como observa Celso Bastos a respeito do tema:
Cairá, pois, na competência municipal tudo aquilo que for de seu interesse local. É evidente que não se trata de um interesse exclusivo, visto que qualquer matéria que afete uma dada comuna findará de qualquer maneira, mais ou menos direta, por repercutir nos interesses da comuna nacional. Interesse exclusivamente municipal é inconcebível, inclusive por razões de ordem lógica: sendo o Município parte de uma coletividade maior, o benefício trazido a uma parte do todo acresce a este próprio todo. Os interesses locais dos Municípios são os que entendem imediatamente com as suas necessidades imediatas, e, indiretamente, em maior ou menor repercussão, com as necessidades gerais (in “Competências na Constituição de 1988”, Fernanda Dias Menezes de Almeida, Ed. Atlas, 1991, pág. 124, grifamos).
Quanto ao aspecto de fundo, verifica-se que a intenção da proposta é estimular a geração de empregos, promovendo e fomentando o desenvolvimento da Zona Leste.
O projeto cuida de matéria tributária sobre a qual compete ao Município legislar, nos termos dos artigos 30, inciso III e 156, inciso I e III, da Constituição Federal, os quais dispõem caber ao Município instituir e arrecadar os tributos de sua competência.
O artigo 13, inciso III da Lei Orgânica do Município, por sua vez, reforça a competência tributária do Município, ao dispor que cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas.
Saliente-se que não existe óbice relativo à iniciativa legislativa, sendo que tanto o Executivo quanto o Legislativo podem dar o impulso inicial ao processo legislativo de leis tributárias e assim o é porque a Constituição Federal, fonte primeira das normas sobre processo legislativo, contemplando inclusive normas de repetição obrigatória, não contém qualquer restrição à iniciativa legislativa.
Para a sua aprovação, o projeto dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, nos termos do art. 40, § 3º, incisos I e XVII, da Lei Orgânica do Município.
Pelo exposto, somos pela LEGALIDADE.
Quanto ao mérito, as Comissões de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, de Administração Pública; de Educação, Cultura e Esportes e de Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia entendem inegável o interesse público da proposta, razão pela qual se manifestam FAVORAVELMENTE ao projeto.
Quanto aos aspectos financeiros a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, vez que as despesas com a execução do projeto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
FAVORÁVEL, portanto, o parecer.
Sala das Comissões Reunidas,
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA:
Arselino Tatto - PT
Conte Lopes - PTB
George Hato - PMDB
Laércio Benko - PHS
Sandra Tadeu - DEM
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Alfredinho - PT
Atílio Francisco - PRB
Coronel Camilo - PSD
David Soares - PSD
Marquito - PTB
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Andrea Matarazzo - PSDB
Toninho Paiva - PR
Paulo Frange - PTB
Dalton Silvano - PV
COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, ATIVIDADE ECONÔMICA, TURISMO, LAZER E GASTRONOMIA
Senival Moura - PT
Vavá - PT
Claudinho de Souza - PSDB
Ricardo Young - PPS
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Reis - PT
Ota - PROS
Edir Sales - PSD
Jean Madeira - PRB
Orlando Silva - PC do B
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Jair Tatto - PT
Paulo Fiorilo - PT
Ricardo Nunes - PMDB
Wadih Mutran - PP”

O SR. DALTON SILVANO (PV) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, em que fase da sessão estamos?

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Estamos na leitura dos pareceres.
Pode prosseguir a leitura, Sr. Secretário.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES; COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, ATIVIDADE ECONÔMICA, TURISMO, LAZER E GASTRONOMIA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O SOBRE O SUBSTITUTIVO Nº AO PROJETO DE LEI Nº 0569/13.
Trata-se de substitutivo nº apresentado em Plenário ao projeto de lei nº 569/13, de iniciativa do Excelentíssimo Senhor Prefeito, que dispõe sobre a criação do Programa de Incentivos Fiscais para prestadores de serviços em região da Zona Leste do Município.
O substitutivo efetua as seguintes alterações em relação à proposta original inserindo diversos incisos no art. 2º do projeto original.
Sob o aspecto formal, nada obsta a tramitação do projeto, eis que a propositura foi apresentada no regular exercício da competência legislativa desta Casa, com fulcro nos artigos 13, inciso I e II, e 37, caput, ambos da Lei Orgânica do Município.
Com efeito, cuida o projeto de norma de predominante interesse local da Comuna, estando amparado no artigo 30, I da Constituição Federal e nos artigos 13, I e 37, caput, da Lei Orgânica do Município, os quais conferem à Câmara competência para legislar sobre assuntos de interesse local.
Como observa Celso Bastos a respeito do tema:
Cairá, pois, na competência municipal tudo aquilo que for de seu interesse local. É evidente que não se trata de um interesse exclusivo, visto que qualquer matéria que afete uma dada comuna findará de qualquer maneira, mais ou menos direta, por repercutir nos interesses da comuna nacional. Interesse exclusivamente municipal é inconcebível, inclusive por razões de ordem lógica: sendo o Município parte de uma coletividade maior, o benefício trazido a uma parte do todo acresce a este próprio todo. Os interesses locais dos Municípios são os que entendem imediatamente com as suas necessidades imediatas, e, indiretamente, em maior ou menor repercussão, com as necessidades gerais (in “Competências na Constituição de 1988”, Fernanda Dias Menezes de Almeida, Ed. Atlas, 1991, pág. 124, grifamos).
Quanto ao aspecto de fundo, verifica-se que a intenção da proposta é estimular a geração de empregos, promovendo e fomentando o desenvolvimento da Zona Leste.
O projeto cuida de matéria tributária sobre a qual compete ao Município legislar, nos termos dos artigos 30, inciso III e 156, inciso I e III, da Constituição Federal, os quais dispõem caber ao Município instituir e arrecadar os tributos de sua competência.
O artigo 13, inciso III da Lei Orgânica do Município, por sua vez, reforça a competência tributária do Município, ao dispor que cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas.
Saliente-se que não existe óbice relativo à iniciativa legislativa, sendo que tanto o Executivo quanto o Legislativo podem dar o impulso inicial ao processo legislativo de leis tributárias e assim o é porque a Constituição Federal, fonte primeira das normas sobre processo legislativo, contemplando inclusive normas de repetição obrigatória, não contém qualquer restrição à iniciativa legislativa.
Para a sua aprovação, o projeto dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, nos termos do art. 40, § 3º, incisos I e XVII, da Lei Orgânica do Município.
Pelo exposto, somos pela LEGALIDADE.
Quanto ao mérito, as Comissões de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, de Administração Pública; de Educação, Cultura e Esportes e de Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia entendem inegável o interesse público da proposta, razão pela qual se manifestam FAVORAVELMENTE ao projeto.
Quanto aos aspectos financeiros a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, vez que as despesas com a execução do projeto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
FAVORÁVEL, portanto, o parecer.
Sala das Comissões Reunidas,
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA:
Arselino Tatto - PT
Conte Lopes - PTB
George Hato - PMDB
Laércio Benko - PHS
Sandra Tadeu - DEM
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Alfredinho - PT
Atílio Francisco - PRB
Coronel Camilo - PSD
David Soares - PSD
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Andrea Matarazzo - PSDB
Toninho Paiva - PR
Paulo Frange - PTB
Dalton Silvano - PV
COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, ATIVIDADE ECONÔMICA, TURISMO, LAZER E GASTRONOMIA
Senival Moura - PT
Vavá - PT
Claudinho de Souza - PSDB
Ricardo Young - PPS
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Reis - PT
Floriano Pesaro - PSDB
Ota - PROS
Jean Madeira - PRB
Orlando Silva - PC do B
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Jair Tatto - PT
Paulo Fiorilo - PT
Ricardo Nunes - PMDB
Wadih Mutran - PP”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Passemos ao encaminhamento de votação.
Tem a palavra, para encaminhar a votação pela Bancada do PT, o nobre Vereador Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, abro mão do encaminhamento.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Não há mais nenhum inscrito.
Há sobre a mesa um requerimento de preferência, que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO
Senhor Presidente
Requeiro, com fundamento nos arts. 225, V, e 270 § 3º, do Regimento interno, preferência para votação do substitutivo nº 2 de autoria do Gilson Barreto, ao PL nº 569/2013.
Sala das Sessões,
Gilson Barreto
Vereador”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Dalton Silvano.

O SR. DALTON SILVANO (PV) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, votação nominal.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - É regimental o pedido de V.Exa. A votos o requerimento de preferência. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.

- Inicia-se a votação.

O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, oriento voto “não” à Bancada.

O SR. REIS (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. LAÉRCIO BENKO (PHS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. PAULO FIORILO (PT) - (Pela ordem) - Peço que registre o voto “não” deste Vereador.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - A Vereadora Edir Sales vota “não”.

O SR. RICARDO NUNES (PMDB) - (Pela ordem) - O Vereador Ricardo Nunes vota “não”.

O SR. WADIH MUTRAN (PP) - (Pela ordem) - O Vereador Wadih Mutran vota “não”.

O SR. ALFREDINHO (PT) - (Pela ordem) - O Vereador Alfredinho vota “não”.

O SR. CALVO (PMDB) - (Pela ordem) - Voto “não”, Sr. Presidente.

O SR. ATÍLIO FRANCISCO (PRB) - (Pela ordem) - Voto “não”, Sr. Presidente.

O SR. OTA (PROS) - (Pela ordem) - O Vereador Ota vota “não”.

O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Pela ordem) - O Vereador Gilson Barreto vota “sim”.

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - (Pela ordem) - O Vereador Gilson Barreto vota “sim” e, sob a orientação do nobre Vereador Gilson Barreto, pede à Bancada do PSDB que vote “sim”.

O SR. CORONEL TELHADA (PSDB) - (Pela ordem) - Seguindo a orientação do nobre Vereador Gilson Barreto, voto “sim”.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. José Américo, verifica-se que votaram “sim” os Srs. Andrea Matarazzo, Aurélio Nomura, Claudinho de Souza, Coronel Telhada, Floriano Pesaro, Gilson Barreto, Mario Covas Neto e Patrícia Bezerra; “não”, os Srs. Alfredinho, Ari Friedenbach, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Calvo, Conte Lopes, Coronel Camilo, Dalton Silvano, David Soares, Edir Sales, George Hato, Jair Tatto, Jean Madeira, José Américo, Juliana Cardoso, Laércio Benko, Marco Aurélio Cunha, Marquito, Nabil Bonduki, Noemi Nonato, Orlando Silva, Ota, Paulo Fiorilo, Paulo Frange, Pastor Edemilson Chaves, Reis, Ricardo Nunes, Sandra Tadeu, Senival Moura, Toninho Paiva, Vavá e Wadih Mutran.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Votaram “sim” 8 Srs. Vereadores; “não”, 32 Srs. Vereadores. Está rejeitado o requerimento de preferência.
Votaremos conforme o Regimento Interno, o primeiro substitutivo a ser votado é o da Liderança do Governo. Foram retirados os Substitutivos de nºs 1 e 3.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Arselino Tatto.

O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, sei que será aprovado esse projeto da Liderança do Governo, com a colaboração de vários partidos, não só daqueles que dão sustentação à base.
Elogio as atitudes dos nobres Vereadores Gilson Barreto, Patrícia Bezerra, Andrea Matarazzo e Floriano Pesaro, que colaboraram com a apresentação de emendas enriquecendo o debate, valorizando-o.
Não se trata de uma questão de que alguém sairá derrotado. Absolutamente. Não tive condições de atender aos pleitos formulados por esses nobres Vereadores, mas sei que as propostas eram importantes. Poderemos, quem sabe no ano que vem, trabalhar e avançar mais na questão das indústrias.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - A votos o substitutivo da Liderança do Governo ao PL 569/13.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Gilson Barreto.

O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, votação nominal.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - É regimental o pedido de V.Exa. A votos o substitutivo da Liderança do Governo ao PL 569/13. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.

- Inicia-se a votação.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - O meu voto é “sim”.

O SR. RICARDO NUNES (PMDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, declaro o voto “sim” do Vereador Ricardo Nunes com o compromisso do Governo de realizar o incentivo fiscal da zona Sul, conforme conversa com o Prefeito Fernando Haddad.

O SR. WADIH MUTRAN (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Vereador Wadih Mutran vota “sim”.

O SR. DALTON SILVANO (PV) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela zona Leste e pela Cidade Tiradentes, o Vereador Dalton Silvano vota “sim”.

O SR. REIS (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Vereador Reis também vota “sim”.

O SR. VAVÁ (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pelo bem da zona Leste o Vereador Vavá vota “sim”.

O SR. ALFREDINHO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e depois votaremos o da zona Sul.

O SR. LAÉRCIO BENKO (PHS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Vereador Laércio Benko vota “sim”.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Vereador Senival Moura vota “sim”.

O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pelo bem de Itaquera, o Vereador Gilson Barreto vota “não”.

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, o PSDB vota “não” pelo bem de Itaquera e da zona Leste, por considerar o projeto absolutamente insuficiente.

O SR. RICARDO YOUNG (PPS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Vereador Ricardo Young vota “sim”.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. José Américo, verifica-se que votaram “sim” os Srs. Alfredinho, Ari Friedenbach, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Calvo, Conte Lopes, Coronel Camilo, Dalton Silvano, Edir Sales, George Hato, Jair Tatto, Jean Madeira, José Américo, Juliana Cardoso, Laércio Benko, Marco Aurélio Cunha, Marquito, Nabil Bonduki, Noemi Nonato, Orlando Silva, Ota, Paulo Fiorilo, Paulo Frange, Pastor Edemilson Chaves, Reis, Ricardo Nunes, Ricardo Young, Sandra Tadeu, Senival Moura, Toninho Paiva, Vavá e Wadih Mutran; “não”, os Srs. Andrea Matarazzo, Aurélio Nomura, Claudinho de Souza, Coronel Telhada, Floriano Pesaro, Gilson Barreto, Mario Covas Neto e Patrícia Bezerra; absteve-se o Sr. David Soares.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Votaram “sim” 32 Srs. Vereadores; “não”, 08 Srs. Vereadores; absteve-se de votar, 01 Sr. Vereador. Está aprovado o substitutivo da Liderança do Governo ao PL 569/13.
Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura das emendas.

- É lido o seguinte:

“EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 569/2013
Pela presente na forma do disposto do artigo 271 do Regimento Interno desta casa, REQUEIRO, a alteração do artigo 13 do Projeto de Lei nº 569/2013 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte à data da publicação do seu decreto regulamentar, revogadas a Lei nº 14.654, de 20 de dezembro de 2007, e a Lei nº 14.888, de 19 de janeiro de 2009, exceto o § 1º do artigo 1º e artigo 2º da Lei nº 14.654, de 2007, com a redação conferida pela Lei nº 14.888, de 2009, mantidos os efeitos dos atos já praticados e a validade dos Certificados de Incentivo ao Desenvolvimento emitidos e em vigor.
Gilson Barreto
Vereador PSDB”

“EMENDA N.º 02, APRESENTADA EM PLENÁRIO, AO PROJETO DE LEI N.º 569/2013.
Pela presente e na forma do disposto no artigo 271 do Regimento Interno desta Casa, REQUEIRO a alteração do Anexo Único - “Área 4”, do projeto de lei n.º 569/2013, com a seguinte redação:
Art. 1º - O anexo único do projeto de lei nº 569/2013, Área 4 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Anexo único integrante da Lei nº, de de de
REGIÃO INCENTIVADA
ÁREA 4: Começa na confluência da Avenida Jacu-Pêssego/Nova Trabalhadores com a Rua Agrimensor Sugaya, seguindo por esta até o final, deflete a direita no final da Rua Agrimensor Sugaya pelo segmento 1-2 acompanhando a divisa com o Cemitério do Carmo até encontrar a Rua Sugo Suzuki; deflete a direita pela Rua Sugao Suzuki até encontrar a Rua Professor Hasegawa, seguindo por estar até encontrar a Rua Chubei Takagashi, seguindo por esta até encontrar a Rua Hisaji Morita, seguindo por esta até encontra Rua Zituo Karasawa, seguindo por esta até a Rua Isa Silveira Leal, seguindo por esta até encontrar a Rua Goo Sugaya, seguindo por esta até encontrar a Rua Ghichi Shigueta, seguindo por esta até encontrar a Av. Jacu Pêssego, deflete a esquerda pela Av. Jacu Pêssego até encontrar o Rio Aricanduva, deflete a direita pelo Rio Aricanduva até encontrar o muro na divisa com a área do Parque do Carmo, seguindo pelo muro segmento 3-4 até encontrar a Rua Malmequer do Campo, seguindo por esta até a Rua John Speers, seguindo por esta até a Rua Shinzaburu Mizutani, deflete a direita até encontrar a Rua Vitória Santin, deflete a esquerda por esta até encontrar a Rua Pedro Feliciano, deflete a direita por esta rua até encontrar a Av. Jacu Pêssego, deflete a esquerda por esta até o ponto inicial na confluência da Ave. Jacu Pêssego com a Rua Agrimensor Sugaya, fechando o perímetro do Pólo Empresarial.
Art. 2º - Os demais itens constantes do anexo único do projeto de lei n.º 569/2013 permanecem inalterados.
Floriano Pesaro
Líder da Bancada do PSDB”

“EMENDA Nº 03, APRESENTADA EM PLENÁRIO, AO PROJETO DE LEI Nº 569/2013
Pela presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, REQUEIRO alteração dos artigos 1º e 2º do Projeto de Lei nº 569/2013.
Art. 1º - O art. 1º, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica instituído o Programa de Incentivos Fiscais para prestadores de serviços estabelecidos ou que vierem a se estabelecer, e empresas comerciais e industriais que vierem a se estabelecer, na região da Zona Leste do Município de São Paulo, compreendida pelos perímetros constantes do Anexo Único desta lei - Região Incentivada, com o objetivo de promover e fomentar o desenvolvimento adequado dessa área, incentivando a instalação de empresas intensivas em mão de obra e propiciando a geração de empregos, nos termos das disposições desta lei.
§ 1º O Executivo definirá, através de Decreto, os tipos de empresas comerciais que poderão fazer jus aos incentivos fiscais estabelecidos nesta lei.
§ 2º O Programa de Incentivos Fiscais terá a duração de 25(vinte e cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do mês seguinte à data da publicação do decreto regulamentar desta lei.
§ 3º A adesão ao Programa deverá ser efetivada no prazo de 5 (cinco) anos contados a partir do primeiro dia do mês seguinte à data da publicação do decreto regulamentar desta lei.
Art. 2º - Fica acrescentado o inciso V ao art. 2º com a seguinte redação:
“V - serviços de saúde.”
JUSTIFICATIVA
Trata-se de emenda ao Projeto de Lei nº 569/2013, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a criação do Programa de Incentivos Fiscais para prestadores de serviços em região da Zona Leste do Município de São Paulo, com o objetivo - de contemplar, também, as empresas comerciais e industriais que vierem a se estabelecer nos perímetros nele citados.
As empresas comerciais que poderão fazer jus aos incentivos estabelecidos na lei, serão definidas através de Decreto do Executivo.
A emenda, também, acrescenta os “serviços de saúde” no rol dos prestadores de serviços alcançados pelos incentivos fiscais previstos no projeto de lei.
ANDREA MATARAZZO
VEREADOR - PSDB”

“EMENDA 04 apresentada ao PROJETO DE LEI 569/2013
Pelo presente e na forma do Art. 271 do Regimento Interno, requeiro a inclusão do inciso V no art. 2º; alterar o inciso I e II do § 1º do art. 3º; alterar o § 3º do art. 3º; alterar o art. 5º; alterar o § 4º do art. 8º, renumerando os demais, do PL 569/2013 , com a seguinte redação:
..................................................
Art. 2º ..................................................
§1º ..................................................
V - Centros Comerciais;
..................................................
Art. 3º ..................................................
§ 1º ..................................................
I - o total da receita com a prestação dos serviços ou atividades comerciais incentivadas representar, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da receita bruta do estabelecimento incentivado;
II - a atividade de prestação dos serviços ou atividades comerciais incentivados ocupar, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da área construída do imóvel incentivado;
..................................................
Art. 3º ..................................................
§ 3º - Os incentivos fiscais tratados nos incisos I, II e III do “caput” deste artigo serão concedidos para os imóveis efetivamente utilizados no desenvolvimento das atividades de prestação dos serviços ou atividades comerciais incentivados;”
..................................................
Art. 5º - A concessão dos incentivos fiscais a que se refere o artigo 3º desta lei fica condicionada ao início da prestação dos serviços ou atividades comerciais incentivadas em até 3 (três) anos a partir da data da homologação das declaração a que se refere o “caput” do artigo 4º desta lei;
..................................................
Art.8º ..................................................
§4º - Nas hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo quando o pagamento do ISS for de responsabilidade dos tomadores ou intermediários dos serviços incentivados ou atividade comercial, não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços ou atividade comercial no período compreendido entre a data em que a condição deixou de ser atendida e a data da exclusão do Programa, relativamente ao valor do incentivo fiscal usufruído;”
...............................................
São Paulo, 22 de outubro de 2013
David Soares
Proponente”
“JUSTIFICATIVA
O estabelecimento de centros comerciais gera grande volume de empregos diretos e indiretos e estimula a economia local, além de reduzir deslocamentos de consumidores até outras áreas. Neste sentido o objetivo da emenda é consistente com os objetivos buscados pelo projeto de lei, estendendo e ampliando em profundidade sua aplicabilidade e resultados.
Da mesma forma o incentivo aos centros comerciais garante que o desenvolvimento da região pretendido corresponda a um desenvolvimento da estrutura comercial e oferta de bens e serviços a venda correspondente a esta ampliação e capaz de atender ao aumento da demandas.
Também digno de nota que a construção de centros comerciais gera empregos para outras faixas de renda e profissionais não beneficiados pelo projeto original, em especial na área da construção civil.
Como se trata de novos empreendimentos a serem construídos e operados, os incentivos não implicam, em renúncia fiscal, pelo contrário, amplia a receita fiscal através dos empregos gerados e de outros tributos estaduais e federais que passarão a ser recolhidos.”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Lidas as emendas, procederei à leitura e votação de alguns requerimentos.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos regimentais, o destaque das seguintes emendas apresentadas ao PL 569/2013, para a votação em separado.
Emendas nº 1
Sala das Sessões,
Gilson Barreto
Vereador”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - A votos o destaque da emenda nº 1. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Arselino Tatto.

O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, uma verificação nominal de votação.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - É regimental o pedido de V.Exa. A votos o requerimento de destaque da emenda nº 1. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.

- Inicia-se a votação.

O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. VAVÁ (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. ALFREDINHO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. DALTON SILVANO (PV) - (Pela ordem) - Voto “não”.

A SRA. JULIANA CARDOSO (PT) - (Pela ordem) - Voto “não”

O SR. REIS (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. CONTE LOPES (PTB) - (Pela ordem) Sr. Presidente, voto “não”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Voto “não”.

O SR. MARQUITO (PTB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. WADIH MUTRAN (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. LAÉRCIO BENKO (PHS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. DONATO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - (Pela ordem) - Registre-se o voto contrário do nobre Vereador Milton Leite.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. José Américo, verifica-se que votaram “não” os Srs. Alfredinho, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Calvo, Conte Lopes, Dalton Silvano, Donato, Jair Tatto, Jean Madeira, José Américo, Juliana Cardoso, Laércio Benko, Marquito, Milton Leite, Noemi Nonato, Orlando Silva, Ota, Paulo Fiorilo, Paulo Frange, Pastor Edemilson Chaves, Reis, Ricardo Nunes, Sandra Tadeu, Senival Moura, Toninho Paiva, Vavá e Wadih Mutran.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Votaram “não” 27 Srs. Vereadores, considerando que a Emenda é do Vereador Gilson Barreto, conta-se a presença dele. Está rejeitado.
Passemos ao próximo requerimento.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos regimentais, o destaque das seguintes emendas apresentadas ao PL 569/2013, para a votação em separado.
Emendas nº 2
Sala das Sessões,
Gilson Barreto
Vereador”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - A votos o requerimento.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Arselino Tatto.

O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, votação nominal.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - É regimental o pedido de V.Exa. A votos o requerimento de destaque da emenda nº 2. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.

- Inicia-se a votação.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Voto “não”.

O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. WADIH MUTRAN (PP) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. VAVÁ (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. CONTE LOPES (PTB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. DALTON SILVANO (PV) - (Pela ordem) - Voto “não”.

A SRA. JULIANA CARDOSO (PT) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. MARQUITO (PTB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. RICARDO NUNES (PMDB) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. REIS (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. PAULO FRANGE (PTB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. CALVO (PMDB) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. MILTON LEITE (DEM) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. ALFREDINHO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. LAÉRCIO BENKO (PHS) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - (Pela ordem) - Sim.

O SR. ANDREA MATARAZZO (PSDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.
Sr. Presidente, o Regimento Interno diz que todos os Srs. Vereadores precisam usar paletó e gravata no plenário. Não sei se ainda há essa exigência. Gostaria de consultar V.Exa. a esse respeito; inclusive, esses Vereadores estão votando.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Os nobres Vereadores que estiverem sem paletó e gravata, por favor, os coloquem.

O SR. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, lembro que S.Exas. assim não poderiam estar no Plenário para votar.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Peço ao Vereador que não estiver usando paletó e gravata para que saia do Plenário.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. José Américo, verifica-se que votaram “sim” os Srs. Andrea Matarazzo, Aurélio Nomura, Claudinho de Souza, David Soares, Floriano Pesaro, Gilson Barreto e Mario Covas Neto; “não”, os Srs. Alfredinho, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Calvo, Conte Lopes, Coronel Camilo, Dalton Silvano, Donato, Edir Sales, George Hato, Jair Tatto, Jean Madeira, José Américo, Juliana Cardoso, Laércio Benko, Marquito, Milton Leite, Noemi Nonato, Orlando Silva, Ota, Paulo Fiorilo, Paulo Frange, Pastor Edemilson Chaves, Reis, Ricardo Nunes, Sandra Tadeu, Senival Moura, Toninho Paiva, Vavá e Wadih Mutran.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Votaram “sim” 7 Srs. Vereadores; “não”, 30 Srs. Vereadores. Está rejeitado o requerimento.
Nobre Vereador Aurélio Nomura, como se trata de uma votação que não é de fundo, tudo bem. Mas esse ponto levantado por V.Exa. é um problema. Se houvesse recurso, a votação até poderia ser anulada.
Há sobre a mesa um requerimento de destaque, que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos regimentais, o destaque das seguintes emendas apresentadas ao PL 569/2013, para a votação em separado.
Emendas nº 3
Sala das Sessões,
Gilson Barreto
Vereador”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - A votos o requerimento.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Arselino Tatto.

O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, votação nominal.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - É regimental o pedido de V.Exa. A votos. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.

- Inicia-se a votação.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Voto “não”.

O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. DALTON SILVANO (PV) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. WADIH MUTRAN (PP) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. CONTE LOPES (PTB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. PAULO FRANGE (PTB) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. MILTON LEITE (DEM) - (Pela ordem) - Voto “não”.

A SRA. JULIANA CARDOSO (PT) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. LAÉRCIO BENKO (PHS) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. REIS (PT) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. MARQUITO (PTB) - (Pela ordem) - Meu voto é “não”.

O SR. RICARDO NUNES (PMDB) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. CALVO (PMDB) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. ANDREA MATARAZZO (PSDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”. Sr. Presidente, quando da votação havia muitos Vereadores sem gravata.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. José Américo, verifica-se que votaram “sim” os Srs. Andrea Matarazzo, Aurélio Nomura, Claudinho de Souza, David Soares, Floriano Pesaro, Gilson Barreto, Mario Covas Neto e Patrícia Bezerra; “não”, os Srs. Alfredinho, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Calvo, Conte Lopes, Coronel Camilo, Dalton Silvano, Donato, George Hato, Jair Tatto, Jean Madeira, José Américo, Juliana Cardoso, Laércio Benko, Marquito, Milton Leite, Noemi Nonato, Orlando Silva, Ota, Paulo Fiorilo, Paulo Frange, Pastor Edemilson Chaves, Reis, Ricardo Nunes, Sandra Tadeu, Senival Moura, Toninho Paiva, Vavá e Wadih Mutran.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Exatamente. Isso não acontecerá mais, porque é quebra de protocolo, e quebra de protocolo neste caso é falta de decoro, e a pessoa pode ser retirada da sala.
Votaram “sim” 8 Srs. Vereadores; “não”, 29 Srs. Vereadores. Está rejeitado o destaque.
Há sobre a mesa um requerimento que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO
Sr. Presidente,
Requeiro, na forma do artigo 272, parágrafo 1º, do Regimento Interno, a votação em BLOCO das emendas apresentadas ao PL 569/2013, em 2º discussão.
Sala das Sessões, em
Arselino Tatto
Vereador”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa)
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Aurélio Nomura.

O SR. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, uma verificação nominal de votação.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - É regimental o pedido de V.Exa. A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.
Srs. Vereadores, eu odeio usar gravata, mas ela faz parte do protocolo, todos têm de usar. Peço que todos usem gravata, caso contrário não devem permanecer em plenário. Foi levantada uma questão de ordem considerada pertinente. Usem a gravata.

- Inicia se a votação.

O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Oriento a bancada a votar “sim”.

O SR. PAULO FIORILO (PT) - (Pela ordem) - Registre meu voto “sim”.

O SR. WADIH MUTRAN (PP) - (Pela ordem) - Registre meu voto “sim”.

O SR. ALFREDINHO (PT) - (Pela ordem) - Registre meu voto “sim”.

O SR. PAULO FRANGE (PTB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. DALTON SILVANO (PV) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. MILTON LEITE (DEM) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. REIS (PT) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. ATÍLIO FRANCISCO (PRB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. CONTE LOPES (PTB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. MARQUITO (PTB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - José Américo vota “sim”.

O SR. LAÉRCIO BENKO (PHS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Laércio Benko vota “sim”.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, para registrar meu voto “não”.

O SR. CORONEL TELHADA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Coronel Telhada vota “não”.

O SR. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Aurélio Nomura vota “não”.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. José Américo, verifica-se que votaram “sim” os Srs. Alfredinho, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Calvo, Conte Lopes, Donato, George Hato, Jair Tatto, Jean Madeira, José Américo, Juliana Cardoso, Laércio Benko, Marquito, Milton Leite, Noemi Nonato, Orlando Silva, Ota, Paulo Fiorilo, Paulo Frange, Pastor Edemilson Chaves, Reis, Ricardo Nunes, Sandra Tadeu, Senival Moura, Toninho Paiva, Vavá e Wadih Mutran; “não”, os Srs. Aurélio Nomura, Claudinho de Souza, Coronel Camilo, Coronel Telhada, David Soares, Edir Sales, Patrícia Bezerra e Ricardo Young.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Votaram “sim” 27 Srs. Vereadores; “não”, 8 Srs. Vereadores. Está aprovado o requerimento de votação em bloco.
A votos as emendas em bloco, pelo painel eletrônico. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão sim; os contrários, não.

- Inicia-se a votação.

O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Arselino Tatto vota “não” às emendas.

O SR. WADIH MUTRAN (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Wadih Mutran vota “não”.

O SR. PAULO FIORILO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Paulo Fiorilo vota “não”.

O SR. PAULO FRANGE (PTB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Paulo Frange vota “não”.

O SR. CONTE LOPES (PTB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Conte Lopes vota “não”.

O SR. MARQUITO (PTB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Marquito vota “não”.

O SR. REIS (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registro meu voto “não”.

O SR. ALFREDINHO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registro meu voto “não”.

O SR. DALTON SILVANO (PV) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Dalton Silvano vota “não”.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Meu voto é “não".

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sandra Tadeu vota “não”.

O SR. LAÉRCIO BENKO (PHS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Laércio Benko vota “não”.

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Floriano Pesaro vota “sim” e recomenda que o PSDB vote “sim”.

O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Vereador Gilson Barreto vota “sim” e lamenta o “não” dos nobres colegas que deixaram de dar oportunidade ao desenvolvimento da zona Leste.

O SR. ANDREA MATARAZZO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, “sim”.

A SRA. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, “sim”.

O SR. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, “sim”.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. José Américo, verifica-se que votaram “sim” os Srs. Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Claudinho de Souza, Coronel Telhada, David Soares, Floriano Pesaro, Gilson Barreto, Patrícia Bezerra e Ricardo Young; “não”, os Srs. Alfredinho, Arselino Tatto, Calvo, Conte Lopes, Dalton Silvano, Donato, George Hato, Jair Tatto, Jean Madeira, José Américo, Juliana Cardoso, Laércio Benko, Marquito, Milton Leite, Nabil Bonduki, Noemi Nonato, Orlando Silva, Ota, Paulo Fiorilo, Paulo Frange, Pastor Edemilson Chaves, Reis, Ricardo Nunes, Sandra Tadeu, Senival Moura, Toninho Paiva, Vavá e Wadih Mutran; abstiveram-se os Srs. Coronel Camilo, Edir Sales e Mario Covas Neto.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Encerrada a votação, passemos à proclamação do resultado. Votaram “sim” 9 Srs. Vereadores; “não”, 28 Srs. Vereadores; abstiveram-se de votar 3 Srs. Vereadores. Estão rejeitadas em bloco as emendas. O substitutivo aprovado vai à sanção do Sr. Prefeito.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Arselino Tatto.

O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, apenas para agradecer pela votação e a toda a base de sustentação que permitiu a aprovação deste importante projeto para a cidade de São Paulo. Lamentavelmente, foram só 28 votos, mas a zona Leste merecia ter a votação unânime deste projeto; mas tudo bem.
De acordo com os entendimentos, requeiro, regimentalmente, o adiamento de todos os projetos do Executivo que constam da pauta.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - É regimental o pedido de V.Exa. A votos o pedido de adiamento dos projetos do Executivo. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Adio, de ofício, do item 9 da pauta, PL 152/13.
Passemos ao item seguinte.

“PL 294/2013, do Vereador ALFREDINHO (PT). Dispõe sobre a criação do Polo de Ecoturismo nos Distritos de Parelheiros e Marsilac até os limites da Área de Proteção Ambiental Bororé/Colônia, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES.”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Floriano Pesaro.

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, acho que a Casa está um pouco dispersa. Seria interessante V.Exa. comunicar à Casa como será, agora, a tramitação até o final da sessão, porque temos alguns projetos que necessitam de Congresso.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Esse item 10 já necessita de Congresso. Já suspendo aqui.

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, então faríamos o Congresso de uma vez só, porque há acordo de liderança, inclusive com o Líder do Governo e com os demais líderes, para votar tudo hoje.
Requeiro, regimentalmente, a inversão de pauta dos projetos que necessitam de Congresso, porque aí passa o Congresso na frente.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - É isso mesmo. Exatamente. Estamos adiando para o fim da pauta os itens 10, 11 e 12, PLs 294/13, 37/13 e 423/13.
A votos o pedido de adiamento dos PLs 294/13, 37/13 e 423/13. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Passemos ao item de número 13, PL 439/97.

- “PL 439/1997, dos Vereadores JULIANA CARDOSO (PT) E CARLOS NEDER (PT). Dispõe sobre o diagnóstico de gestantes portadoras do Vírus HIV e prevenção da transmissão do mesmo aos fetos e crianças recém-nascidas. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. SUBSTITUTIVO DOS AUTORES JÁ PUBLICADO.”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Peço ao Sr. Secretário que proceda à leitura da pauta da reunião conjunta das Comissões.

O SR. SECRETÁRIO (Claudinho de Souza - PSDB) - Sr. Presidente, passo à leitura da pauta.
PL 439/1997: Comissões de Constituição, Justiça e Legislação Participativa; Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher; Finanças e Orçamento.
PL 542/2009: Comissões de Constituição, Justiça e Legislação Participativa; Administração Pública; Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher; Finanças e Orçamento.
PL 145/2010: Comissões de Constituição, Justiça e Legislação Participativa; Administração Pública; Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher; Finanças e Orçamento.
PL 311/2013: Comissões de Constituição, Justiça e Legislação Participativa; Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; Administração Pública; Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia; Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher; Finanças e Orçamento.
PL 467/2011: Comissões de Constituição, Justiça e Legislação Participativa; Administração Pública; Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia; Finanças e Orçamento.
PDL 90/2013: Comissões de Educação, Cultura e Esportes; Finanças e Orçamento.
PL 197/2012: Comissões de Constituição, Justiça e Legislação Participativa; Educação, Cultura e Esportes; Finanças e Orçamento.
PL 483/2013: Comissões de Constituição, Justiça e Legislação Participativa; Educação, Cultura e Esportes; Finanças e Orçamento.
PL 710/2013: Comissões de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; Administração Pública; Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia; Finanças e Orçamento.
PL 463/2012: Comissões de Educação, Cultura e Esportes; Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher; Finanças e Orçamento.
PL 743/2013: Comissões de Educação, Cultura e Esportes; Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher; Finanças e Orçamento.
PL 657/2013: Comissões de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; Administração Pública; Finanças e Orçamento.
PL 530/2013: Comissões de Administração Pública; Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia; Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher; Finanças e Orçamento.
PL 529/2013: Comissões de Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia; Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher; Finanças e Orçamento.
PL 167/2012: Comissão de Finanças e Orçamento.
PL 375/2013: Comissões de Educação, Cultura e Esportes; Finanças e Orçamento.
PL 551/2013: Comissões de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; Educação, Cultura e Esportes; Finanças e Orçamento.
PL 346/2013: Comissões de Administração Pública; Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher; Finanças e Orçamento.
PL 730/2013: Comissões de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; Administração Pública; Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia; Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher; Finanças e Orçamento.
PL 543/2013: Comissões de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia; Educação, Cultura e Esportes; Finanças e Orçamento.
PL 583/2013: Comissões de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; Administração Pública; Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia; Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher; Finanças e Orçamento.
PL 655/2013: Comissões de Administração Pública; Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher; Finanças e Orçamento.
PL 458/2013: Comissões de Educação, Cultura e Esportes; Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher; Finanças e Orçamento.
PL 19/2013: Comissão de Finanças e Orçamento
PL 435 /2013: Comissão de Finanças e Orçamento

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Há requerimento sobre a mesa, que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO
REQUEIRO, nos termos regimentais, a inclusão do PL 435/2013 na pauta da Ordem do Dia da presente sessão.
Sala das Sessões,
Arselino Tatto
Vereador”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - A votos a inclusão na pauta do dia de hoje, do PL 435/13. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovada a inclusão.
Há outro requerimento sobre a mesa, que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO
REQUEIRO, nos termos regimentais, a inclusão do PL 62/2013 na pauta da Ordem do Dia da presente sessão.
Sala das Sessões,
Gilson Barreto
Vereador”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - A votos a inclusão na pauta do dia de hoje, do PL 62/13. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovada a inclusão.
Há sobre a mesa outro requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO
REQUEIRO, nos termos regimentais, a inclusão do PL 19/2013 na pauta da Ordem do Dia da presente sessão.
Sala das Sessões,
Gilson Barreto
Vereador”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - A votos o requerimento de inclusão. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado.
A sessão será suspensa, para a reunião conjunta das Comissões.
Estão suspensos os trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. José Américo.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Reaberta a sessão. Temos, aproximadamente, 50 minutos para realizar a votação. Depois o tempo é encerrado e, para votar a continuidade, precisa ter quórum. Vamos votar uns 30 projetos.
Passemos ao próximo item da pauta. Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Aurélio Nomura.

O SR. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, regimentalmente, requeiro a inversão dos itens 10, 11, 12, 13, que estavam no final da pauta, peço o retorno ((GRIFO))status quo.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - É regimental o pedido de V.Exa. A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado.
Passemos ao próximo item da pauta.

- “PL 294/2013, do Vereador ALFREDINHO (PT). Dispõe sobre a criação do Polo de Ecoturismo nos Distritos de Parelheiros e Marsilac até os limites da Área de Proteção Ambiental Bororé Colônia, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES.”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 294/13, na forma do Substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Há sobre a mesa emendas ao projeto que serão lidas.

- É lido o seguinte:

“EMENDA 01 AO PROJETO DE LEI Nº 294/2013, DO VEREADOR ALFREDINHO.
Acrescente-se o parágrafo único ao artigo 1º do projeto de lei nº 294/2013, na forma descrita abaixo.
“Art. 1º - .............
Parágrafo único: este Projeto de Lei objetiva disciplinar e normatizar as atividades ecoturísticas desenvolvidas nos territórios administrativos das subprefeituras de Parelheiros e da Capela do Socorro, a fim de dar execução a um projeto gerador de recursos, negócios, renda, empregos e com total compromisso com o meio ambiente e as futuras gerações.”
“JUSTIFICATIVA
Esta emenda tem por objetivo especificar as finalidades da propositura.”
Alfredinho
Vereador Líder do PT”

“EMENDA 02 AO PROJETO DE LEI N.º 294/2013, DO VEREADOR ALFREDINHO.
Altere-se a redação do caput do artigo 3º do projeto de lei nº 294/2013, da seguinte forma:
“Art. 3º - O Poder Executivo envidará esforços para que o Polo possa receber incentivo e benefícios fiscais destinados a estimular o desenvolvimento econômico e social das áreas atingidas, na forma prevista nesta lei, visando em especial às microempresas de hotelaria, pousada, artesanato, comércio, operadoras de turismo, agências receptivas, empresas de eventos, associações de guias e monitores, cooperativas, comércio e serviços voltados ao turismo em geral, instaladas ou que venham a se instalar nas localidades abrangidas por esta lei.”
“JUSTIFICATIVA
Esta emenda tem por objetivo relacionar as principais atividades que poderão receber os incentivos fiscais.”
Alfredinho
Vereador Líder do PT”

“EMENDA 03 AO PROJETO DE LEI N.º 294/2013, DO VEREADOR ALFREDINHO.
Acrescente-se ao artigo 6º do projeto de lei nº 294/2013 a alínea “o”, com a seguinte redação:
“Art. 6º ................................................................................
a) .........;
b)..........;
c)..........;
d)..........;
e)..........;
f)...........;
g)..........;
h)..........;
i)............;
j)...........;
k).........;
l)..........;
m)........;
n).........;
o) Bairro da Chácara Santo Amaro.”
“JUSTIFICATIVA
Esta emenda tem por objetivo relacionar as principais atividades que poderão receber os incentivos fiscais.”
Alfredinho
Vereador Líder do PT”

“EMENDA 04 AO PROJETO DE LEI N.º 294/2013, DO VEREADOR ALFREDINHO.
Altere-se a redação do artigo 9º e acrescente-se o parágrafo único ao mesmo artigo do projeto de lei nº 29/2013, na forma descrita abaixo:
“Art. 9º - As intervenções nas Áreas de Especial Interesse Turístico - AEIT dos bairros mencionado dar-se-á conforme os parâmetros definidos no Plano Diretor da Cidade de São Paulo, Plano Diretor Regional de Parelheiros, Plano de Turismo Municipal, Legislação Estadual de Proteção aos Mananciais, Leis de criação de Zoneamento e Plano de Manejo das Unidades de Conservação Municipais e Estaduais incluindo suas zonas de amortecimento, bem como todos os parâmetros ambientais vigentes.
Parágrafo Único: O Poder Público, através das Subprefeituras que compõem o território do Polo de Ecoturismo, deve propor e incentivar, assim como, facilitar a formação de um Conselho Gestor do Polo Ecoturismo Parelheiros/Marsilac/Ilha do Bororé, de forma participativa e democrática composto por representantes do Pode Público e da Sociedade Civil, que atuará de forma interada e complementar aos demais Conselhos existentes na região.”
“JUSTIFICATIVA
Esta emenda tem por objetivo acrescentar o bairro da Chácara Santo Amaro para integrar o Polo Ecoturismo.
Alfredinho
Vereador Líder do PT”

“EMENDA 05 AO PROJETO DE LEI N.º 294/2013, DO VEREADOR ALFREDINHO.
Altere-se a redação do artigo 2º e acrescente-se o parágrafo único ao mesmo artigo do projeto de lei 294/2013, para que conste da seguinte forma:
“Art. 2º - Integram o Pólo Ecoturístico criado por esta Lei os seguintes distritos: Parelheiros, Marsilac e o território da APA Bororé-Colônia, denominado de Pólo Ecoturismo Parelheiros/Marsilac/Ilha do Bororé.
Parágrafo único: as Áreas de Proteção Ambiental Municipal Capivari-Monos e Bororé-Colônia, criadas pelas leis Municipais 13.136/2001 e 14.162/2006 integram, na totalidade do seu território, o Pólo Ecoturístico.”
JUSTIFICATIVA
Esta emenda tem por objetivo incluir as Áreas de Proteção Ambiental Municipais Capivari-Monos e Bororé-Colônia criadas pelas leis Municipais 13.136/2001 e 14.162/2006 no Pólo Ecoturístico.”
Alfredinho
Vereador Líder do PT”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Há sobre a mesa requerimento de votação em bloco das emendas.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO
Sr. Presidente,
Requeiro, na forma do artigo 272, parágrafo 1º, do Regimento Interno, a votação em BLOCO das emendas apresentadas ao PL 294/2013, em 2ª discussão.
Sala das Sessões, em
Alfredinho
Vereador”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado.
A votos as emendas ao PL 294/13. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado. Vai à redação final.
Passemos ao item seguinte.

“PL 37/2013, do Vereador ARI FRIEDENBACH (PROS). Institui no âmbito do município de São Paulo o ‘Programa de Adoção de Escolas e Creches da Rede Municipal de Ensino’ e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 37/13. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado. Vai à sanção.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 423/2011, do Vereador DAVID SOARES (PSD). Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Museu de História Natural de São Paulo, institui a Semana de História Natural, e fixa outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 423/11. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado. Vai à sanção.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 439/1997, dos Vereadores JULIANA CARDOSO (PT) E CARLOS NEDER (PT). Dispõe sobre o diagnóstico de gestantes portadoras do Vírus HIV e prevenção da transmissão do mesmo aos fetos e crianças recém-nascidas. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. SUBSTITUTIVO DOS AUTORES JÁ PUBLICADO.”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Há sobre a mesa parecer sobre o substitutivo dos autores que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº 2616/2013 DAS COMISSÕES REUNIDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 439/1997.
Trata-se de substitutivo no apresentado em Plenário ao projeto de lei nº 0439/97, que dispõe sobre o diagnóstico de gestantes portadoras do vírus HIV e da prevenção da transmissão do mesmo aos fetos e crianças recém-nascidas.
O substitutivo proposto busca estender a garantia da atenção clínica à gestante, no caso de soro positividade, prevista no inciso III, do art. 1º da proposta, também aos recém-nascidos e, ainda, inclui um § 2º ao mesmo art. 1º, com a finalidade de garantir a parturiente, durante a sua permanência na maternidade, a realização do teste sorológico anti HIV, no caso dela não ter sido submetida a esta sorologia por ocasião do acompanhamento pré-natal.
Sob o aspecto jurídico, o projeto pode prosseguir em tramitação, eis que apresentado no irregular exercício da competência legislativa desta Casa, consoante será demonstrado.
O projeto pode prosperar, eis que de acordo com a Constituição Federal, podem legislar concorrentemente sobre a proteção e a defesa da saúde a União, os Estados, Distrito Federal e também o Município, para suplementar a legislação federal e estadual, dentro dos limites do predominante interesse local (arts. 24, XII c/c art. 30, 1 e 11, da Constituição Federal).
Também o art. 23, II, da Carta Magna, determina que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cuidar da saúde e assistência pública.
Por fim, na órbita municipal, o art. 213, da Lei Orgânica, prevê a atribuição do Município de garantir o direito à saúde mediante políticas que visem ao bem estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade, a busca da eliminação do risco de doenças e outros agravos, abrangendo o ambiente natural, os locais públicos e de trabalho.
O projeto encontra-se em consonância, ainda, com a noção de Estado Social.
De fato, como ensina Clèmerson Merlin Clève, "o Brasil, com a Constituição de 1934, pretendeu assumir a fisionomia de Estado Social. A Constituição de 1988 manteve a opção ( ... ) Hoje, 'governar significa prover de maneira direta ou indireta quase todas as necessidades materiais e culturais, acumuladas por distintos grupos, com distintos interesses, num grau que sem dúvida faria dantes estalar todo o ordenamento liberal, caracterizado por ausências e omissões' ( ... ) O Estado Social 'é um Estado que garante a subsistência e, portanto, é Estado de prestações, de redistribuição de riqueza'. É um Estado de serviços, então" (in "Atividade Legislativa do Poder Executivo no Estado Contemporâneo e na Constituição de 1988", Ed. RT, 1993, págs. 38/39).
Dessa forma, amparada está a iniciativa do Poder Legislativo tendente a prover o cidadão de prestações materiais, ainda mais se considerarmos que o bem jurídico protegido, qual seja a saúde, é reconhecido e amparado constitucionalmente como direito de todos (art. 196, CF), cuja manutenção é necessária para a salvaguarda de outro direito básico do ser humano que é a vida (art. 5º, "caput", CF). Aliás, a essencialidade de tais garantias para o homem faz com que sejam priorizadas mesmo quando em conflito com outros princípios insertos na Carta Magna.
No que se refere à matéria, nada obsta o regular prosseguimento do projeto que encontra fundamento nos artigos 23, II; 24, XII; 30, I e II e 196 da Constituição Federal; artigos 13, I e II; e 213 da Lei Orgânica do Município.
A aprovação do projeto depende do voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, nos termos do art. 40, § 3º, XII, da Lei Orgânica do Município.
Ante o exposto somos,
PELA LEGALIDADE.
Quanto ao mérito, as Comissões de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente e de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher entendem inegável o interesse público do substitutivo proposto, razão pela qual se manifestam
FAVORAVELMENTE ao Substitutivo.
Quanto aos aspectos financeiros a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, vez que as despesas com a execução do Substitutivo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
FAVORÁVEL, portanto, o parecer.
Sala das Comissões Reunidas 27/11/2013
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
ARSELINO TATTO - PT
CONTE LOPES - PTB
GEORGE HATO - PMDB
LAERCIO BENKO - PHS
SANDRA TADEU - DEM
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
ANDREA MATARAZZO - PSDB
NABIL BONDUKI - PT
TONINHO PAIVA - PR
COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER
CALVO - PMDB
PASTOR EDEMILSON CHAVES - PP
JULIANA CARDOSO - PT
NATALINI - PV
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
AURÉLIO NOMURA - PSDB
JAIR TATTO - PT
PAULO FIORILO - PT
RICARDO NUNES - PMDB
WADIH MUTRAN - PP”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 439/97, na forma do substitutivo dos autores. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado. Vai à sanção.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 542/2009, da Vereadora JULIANA CARDOSO (PT). Estabelece diretrizes para criação do programa Centro de Parto Normal-Casa de Parto, para o atendimento à mulher no período gravídico-puerperal, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA LIDO O SUBSTITUTIVO DO LÍDER DE GOVERNO.”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Há sobre a mesa parecer ao substitutivo que será lido.

É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº 2623/2013 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO, IDOSO E MULHER E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0542/09.
Trata-se de Substitutivo apresentado em Plenário pela nobre Vereadora Juliana Cardoso ao projeto de lei nº 542/09, de sua autoria, que visa estabelecer diretrizes para a criação do programa Centro de Parto Normal - Casa de Parto, para atendimento à mulher no período gravídico-puerperal.
O Substitutivo aprimora a proposta original suprimindo o § 1º do artigo 2º e inserindo § 2º ao artigo 4º da proposta original.
O projeto pode prosseguir em tramitação, eis que respaldado na competência legislativa desta Casa, prevista nos artigos 30, l da Constituição Federal e nos artigos 13, l, e 37, caput, ambos da Lei Orgânica do Município de São Paulo.
Com efeito, o artigo 30 da Carta Magna permite que o Município edite leis sempre que a questão social envolva algum interesse local, como é o caso em comento, que trata de tema ligado à proteção e defesa da saúde.
Vale dizer, ademais, que a matéria atinente à proteção e defesa da saúde é de competência legislativa concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e também dos Municípios, estes para “suplementar a legislação federal e estadual no que couber”, dentro dos limites do predominante interesse local (artigos 24, XII, e 30, II, Constituição Federal).
A Lei Orgânica do Município, em seu art. 215, ratifica a competência municipal para regulamentar ações e serviços de saúde.
Pelo exposto, somos pela LEGALIDADE.
Quanto ao mérito, as Comissões pertinentes entendem inegável o interesse público do substitutivo proposto, razão pela qual se manifestam
FAVORAVELMENTE ao Substitutivo.
Quanto aos aspectos financeiros a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, vez que as despesas com a execução do Substitutivo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
FAVORÁVEL, portanto, o parecer.
Sala das Comissões Reunidas 27/11/13
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Arselino Tatto (PT)
George Hato (PMDB)
Laércio Benko (PHS)
Conte Lopes (PTB)
Sandra Tadeu (DEM)
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Gilson Barreto (PSDB)
Alfredinho (PT)
Coronel Camilo (PSD)
David Soares (PSD)
COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER
Calvo (PMDB)
Pastor Edemilson Chaves (PP)
Natalini (PV)
Juliana Cardoso (PT)
Noemi Nonato (PROS)
COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Jair Tatto (PT)
Paulo Fiorilo (PT)
Ricardo Nunes (PMDB)
Wadih Mutran (PP)
Aurélio Nomura (PSDB)”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - A votos o substitutivo do Líder do Governo ao PL 542/09. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à sanção.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Coronel Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, queria fazer uma proposta a V.Exa.: temos um número de vereadores aqui, aguardamos até o presente momento - sei que V.Exa. propôs que votássemos os projetos, mesmo de quem não estivesse -, mas seria possível votar primeiro os nossos projetos, tendo em vista o horário, e, caso dê tempo, votamos os dos que não estão presentes ou marcaremos outra data. Senão, mesmo nós que estamos aqui hoje talvez não tenhamos os nossos projetos contemplados. Queria que V.Exa. pensasse a respeito.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - É que fizemos um acordo.

O SR. CORONEL TELHADA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, vamos votar, mas vamos deixar para o final. Vamos votar os dos que estão aqui primeiro?

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Não tenho nada contra. O que os senhores acham?

O SR. CORONEL TELHADA (PSDB) - (Pela ordem) - Acho que seria o ideal para nós que estamos aqui. Tudo bem?

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Desde que não envolva o do pessoal do PHS. O Pastor Edemilson está aí. Então vamos priorizar os que estão aqui. Depois, a gente vai e volta.
Passemos ao próximo item da pauta.

- “PL 638/2013, do Vereador ORLANDO SILVA (PC DO B). Dispõe sobre a composição mínima de 50% de mulheres nos Conselhos do Controle Social, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 638/13. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à sanção.
Passemos ao próximo item.

- “PL 409/2011, da Vereadora SANDRA TADEU (DEMOCRATAS). Dispõe sobre a proibição de bebidas alcoólicas nas proximidades de estabelecimentos de ensino de nível fundamental e médio da rede pública e privada, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES.”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 409/11. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à sanção.
Passemos ao próximo item.

- “PL 147/2012, da Vereadora SANDRA TADEU (DEMOCRATAS). Proíbe o uso de aparelhos sonoros ou musicais no interior de veículos de transporte coletivo e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES.”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 147/12, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à sanção.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Aurélio Nomura.

O SR. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, o adiamento para o final da pauta do item 18, PL 145/10.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - É regimental o pedido de V.Exa. A votos o adiamento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem- se agora. (Pausa). Está aprovado para o final da pauta.
Passemos ao item 19 da pauta.

- “PL 311/2013, dos Vereadores ANDREA MATARAZZO (PSDB), ARSELINO TATTO (PT), FLORIANO PESARO (PSDB), GOULART (PSD), MARCO AURÉLIO CUNHA (PSD) E RICARDO NUNES (PMDB). Dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em vias e áreas públicas - comida de rua e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. LIDO O SUBSTITUTIVO DOS AUTORES”.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Peço ao Sr. Secretário que faça a leitura do parecer ao Substitutivo.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº 2612/13 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, ATIVIDADE ECONÔMICA, TURISMO, LAZER E GASTRONOMIA; DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO, IDOSO E MULHER E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O SOBRE O SUBSTITUTIVO Nº AO PROJETO DE LEI Nº 311/13.
Trata-se de substitutivo nº apresentado em Plenário pelos nobres Vereadores Andrea Matarazzo, Arselino Tatto, Floriano Pesaro, Marco Aurélio Cunha e Ricardo Nunes ao projeto de lei nº 311/13 que dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em vias e áreas públicas - comida de rua.
O Substitutivo aprimora o projeto original principalmente nos seguintes pontos: i) aumenta em 30 centímetros o comprimento máximo dos veículos automotores utilizados na comercialização dos alimentos; ii) aumenta a participação da sociedade civil na Comissão de Comida de Rua criada no âmbito de cada Subprefeitura; iii) aumenta em 2 (um) ano o prazo de validade do Termo de Permissão de Uso outorgado para permitir a ocupação dos espaços públicos e privados; iv) veda a concessão de Termo de Permissão de Uso às pessoas físicas; v) aumenta o prazo para o permissionário se instalar efetivamente após a publicação do TPU, desde que realizada inspeção junto à Coordenadoria de Vigilância Sanitária e comprovada a regularidade das alterações do veiculo junto ao órgão de trânsito, quando aplicável; vi) e aprimora o procedimento de solicitação do referido TPU.
Sob o aspecto jurídico, inegável a iniciativa legislativa dos membros da Câmara na matéria, na forma do disposto no “caput” do art. 37 da Lei Orgânica. De igual maneira, o projeto encontra respaldo no Poder de Polícia e no art. 160 da Lei Orgânica segundo o qual:
Art. 160. O Poder Municipal disciplinará as atividades econômicas desenvolvidas em seu território, cabendo-lhe, quanto aos estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços e similares, dentre outras, as seguintes atribuições:
I - conceder e renovar licenças para instalação e funcionamento;
II - fixar horários e condições de funcionamento;
III - fiscalizar suas atividades de maneira a garantir que não se tornem prejudiciais ao meio ambiente e ao bem estar da população;
IV - estabelecer penalidades e aplicá-las aos infratores;
...
VI - normatizar o comércio regular, o comércio ambulante por pessoa física ou jurídicanas vias e logradouros públicos e a atividade mercantil transitória em pontos fixos e em locais previamente determinados sem prejuízo das partes envolvidas;
...
VIII - outorgar a permissão de uso em locais apropriados, inclusive nas vias e logradouros públicos, para os serviços de interesse da coletividade, nos termos a serem definidos em lei.
Cabe considerar ainda que a propositura não objetiva dispor concretamente sobre a permissão de uso para o comércio de alimentos em vias e praças públicas, mas apenas estabelecer parâmetros a serem observados pelo Executivo caso ele decida efetivar a permissão concretamente.
Reza a Lei Orgânica, em seu art. 114:
“Art. 114. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso, e o interesse público devidamente justificado, o exigir.
§ 1º A concessão administrativa dos bens públicos depende de autorização legislativa e concorrência e será formalizada mediante contrato, sob pena de nulidade do ato.
(...)
§ 4º A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, independe de licitação e será sempre por tempo indeterminado e formalizada por termo administrativo;
(...)“.
Pelo exposto, somos pela LEGALIDADE.
Quanto ao mérito, as Comissões pertinentes entendem inegável o interesse público do substitutivo proposto, razão pela qual se manifestam
FAVORAVELMENTE ao Substitutivo.
Quanto aos aspectos financeiros a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, vez que as despesas com a execução do Substitutivo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
FAVORÁVEL, portanto, o parecer.
Sala das Comissões Reunidas 27/11/13
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Donato (PT)
Arselino Tatto (PT)
Conte Lopes (PTB)
Laércio Benko (PHS)
Sandra Tadeu (DEM)
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Andrea Matarazzo (PSDB)
Dalton Silvano (PV)
Nabil Bonduki (PT)
Toninho Paiva (PR)
COMISSAO DE ADMINISTRAÇAO PUBLICA
Gilson Barreto (PSDB)
Alfredinho (PT)
David Soares (PSD)
Coronel Camilo (PSD)
COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, ATIVIDADE ECONÔMICA, TURISMO, LAZER E GASTRONOMIA
Claudinho de Souza (PSDB)
Coronel Telhada (PSDB)
Souza Santos (PSD)
Vavá (PT)
COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER
Calvo (PMDB)
Pastor Edemilson Chaves (PP)
Juliana Cardoso (PT)
Noemi Nonato (PROS)
Patrícia Bezerra (PSDB)
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Aurélio Nomura (PSDB)
Jair Tatto (PT)
Ricardo Nunes (PMDB)
Wadih Mutran (PP)”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 311/13, na forma do substitutivo dos autores. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à sanção.
Passemos ao próximo item da pauta.

- “PL 467/2011, do Vereador AURÉLIO NOMURA (PSDB), SENIVAL MOURA (PT), RICARDO NUNES (PMDB), FLORIANO PESARO (PSDB) CEL. TELHADA (PSDB), MÁRIO COVAS NETO (PSDB), PATRÍCIA BEZERRA (PSDB), GILSON BARRETO (PSDB) E ANDREA MATARAZZO (PSDB). Permite a participação das cooperativas de mão de obra em licitações e contratações promovidas pela Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES. LIDO O SUBSTITUTIVO DOS AUTORES”.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Peço ao Sr. Secretário que proceda à leitura do parecer ao substitutivo ao PL 467/11.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº 2619/2013 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; TRÂNSITO, TRANSPORTE, ATIVIDADE ECONÔMICA, TURISMO, LAZER E GASTRONOMIA; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O SUBSTITUTIVO Nº APRESENTANDO EM PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 0467/11.
Trata-se de substitutivo nº apresentado em Plenário pelo Nobre Vereador Aurélio Nomura, Adilson Amadeu e outros ao projeto de lei nº 0467/11, de autoria dos Nobres Vereadores Andrea Matarazzo, Aurélio Nomura, Coronel Telhada e outros, que permite a participação das cooperativas de mão de obra em licitações e contratações promovidas pela Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo,
O substitutivo efetua, dentre outras, as seguintes alterações em relação à proposta original: (i) altera a redação do caput do art. 1º, incluindo a expressão contratações e substituindo a expressão “deste decreto” por “desta Lei”; (ii) altera a redação do §2º do art. 1º e (iii) retira o art. 2º da proposta.
O substitutivo pode prosperar, como veremos a seguir.
O debate em torno da participação de cooperativas em licitações tem origem no possível desvirtuamento da cooperativa, isso é, na utilização da roupagem jurídica de cooperativa com o intuito de burlar normas trabalhistas. A discussão é embasada em decisões recentes dos Tribunais pátrios, bem como na interpretação do ordenamento jurídico vigente.
Em princípio, a Lei Federal nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, não proíbe a participação de cooperativas em licitações: Ao contrário, a participação das cooperativas é, inclusive, incentivada. Confira-se:
“Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, d igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010).
§ 1º É vedado aos agentes públicos:
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5º a 12 deste artigo e no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991; (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)”
Não bastasse, reza a Carta Magna Brasileira, em seu art. 174, § 2º: “A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo”.
O problema é que, algumas vezes, há atuação irregular de cooperativa, caracterizando verdadeira relação de trabalho com os cooperados, porém, sem o devido pagamento dos encargos trabalhistas incidentes.
Nessa hipótese, a fim de evitar prejuízo aos cofres públicos, melhor seria afastar da participação nos certames as cooperativas que se encontrassem nessa situação.
Com vistas à proteção da Administração Pública, foram editados Decretos Municipal e Estadual afastando as cooperativas dos certames, com o objetivo de evitar possível prejuízo ao erário decorrente do pagamento de encargos trabalhistas aos cooperados.
De fato, encontra-se em vigor o Decreto Municipal nº 52.091, de 19 de janeiro de 2011, que veda a participação de cooperativas em licitações e contratações nos casos que especifica.
O referido Decreto é semelhante ao Decreto Estadual nº 55.938, de 21 de junho de 2010, editado no Estado de São Paulo.
Entretanto, ditos Decretos são deveras restritivos e acabam por afastar cooperativas que atuam de acordo com a lei e cuja participação nas licitações e contratações com o Poder Público há de ser incentivada, nos termos da Lei Federal aplicável e, bem assim, da Constituição Federal.
Em razão disso, um ano após a edição do mencionado Decreto Estadual, o Governador do Estado de São Paulo houve por bem dar nova redação ao artigo 1º do Decreto Estadual nº 55.938, de 21 de junho de 2010, permitindo a participação de cooperativas nas licitações, desde que a execução dos serviços não envolva a prestação de trabalho não eventual por pessoas físicas, com relação de subordinação ou dependência, e também exigindo o registro das cooperativas nos seus órgãos competentes.
Destarte, o artigo 1º do Decreto Estadual nº 55.938, de 21 de junho de 2010, passou a ter a seguinte redação:
Artigo 1º - Admitir-se-á a participação de sociedades cooperativas nas licitações promovidas pela Administração Direta e Indireta do Estado de São Paulo, observadas as disposições deste decreto.
§1º - O disposto no “caput” não se aplica aos casos em que a execução do objeto envolva a prestação de trabalho não eventual por pessoas físicas, com relação de subordinação ou dependência, em face da contratante.
§ 2º - Caberá ao órgão jurídico das Secretarias de Estado e Autarquias fazer observar, por ocasião do exame de editais de licitação, o disposto neste decreto, cumprindo-lhe ainda determinar a inclusão das seguintes exigências:
1. registro da sociedade cooperativa perante a entidade estadual da Organização das Cooperativas Brasileiras, nos termos do artigo 107 da Lei federal nº 5.764, de 14 de julho de 1971;
2. indicação, pela sociedade cooperativa, de gestor encarregado de representá-la com exclusividade perante o contratante;
3. rescisão imediata do contrato administrativo na hipótese de caracterização superveniente da prestação de trabalho nas condições a que alude o § 1º deste artigo.
A intenção do presente substitutivo é regulamentar a participação das cooperativas nas licitações, estabelecendo requisitos que devem ser observados com vistas à maior proteção da Administração Pública, sem, contudo, impedir que participem dos certames.
O substitutivo é amparado pela Constituição Federal, art. 30, I, e 174, § 2º, pela Lei Federal nº 8.666/93, pela Lei Orgânica Municipal, art. 13, I, e art. 129.
Por se tratar de matéria sujeita ao quórum de maioria simples para deliberação, para aprovação, é dispensada a votação em Plenário, cabendo tal prerrogativa às Comissões Permanentes, na forma do art. 46, inciso X, do Regimento Interno desta Casa.
Pelo exposto, somos pela LEGALIDADE.
Quanto ao mérito, as Comissões de Administração Pública, Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia entendem inegável o interesse público do substitutivo proposto, razão pela qual se manifestam
FAVORAVELMENTE ao Substitutivo.
Quanto aos aspectos financeiros a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, vez que as despesas com a execução do Substitutivo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
FAVORÁVEL, portanto, o parecer.
Sala das Comissões Reunidas, 27/11/13.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Arselino Tatto (PT)
George Hato (PMDB)
Laércio Benko (PHS)
Conte Lopes (PTB)
Sandra Tadeu (DEM)
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Gilson Barreto (PSDB)
Alfredinho (PT)
Coronel Camilo (PSD)
David Soares (PSD)
COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, ATIVIDADE ECONÔMICA, TURISMO, LAZER E GASTRONOMIA
Coronel Telhada (PSDB)
Vavá (PT)
Souza Santos (PSD)
Claudinho de Souza (PSDB)
Ricardo Young (PPS)
COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Aurélio Nomura (PSDB)
Jair Tatto (PT)
Paulo Fiorilo (PT)
Ricardo Nunes (PMDB)
Wadih Mutran (PP)”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 467/11, na forma do substitutivo dos autores. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à sanção.
Passemos ao próximo item da pauta.

- “PL 86/2010, dos Vereadores FLORIANO PESARO (PSDB), ANDREA MATARAZZO (PSDB), MARA GABRILLI (PSDB) E MARTA COSTA (PSD). Dispõe sobre a proibição das casas de shows, casas de diversões, casas de espetáculos, salas de concerto, estádios, parques, circos e demais estabelecimentos congêneres nas áreas de entretenimento no município de São Paulo, cobrarem mais de uma entrada para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, nas situações que elenca e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES”.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 86/10, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à sanção.
Passemos ao próximo item.

- “PL 340/2012, dos Vereadores ORLANDO SILVA (PC DO B), JAMIL MURAD (PC DO B), RICARDO NUNES (PMDB) E DALTON SILVANO (PV). Suprime inciso II do artigo 3º da lei 13.944 que determina que as bombas de abastecimento deverão estar distantes no mínimo 20 (vinte) metros das demais edificações. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo ao PL 340/2012. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Há sobre a mesa, emenda que será lida.

- É lido o seguinte:

“EMENDA Nº /2011 APRESENTADA EM PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 340/12.
Pela presente e na forma do Regimento desta Casa, REQUEIRO seja ALTERADO o artigo 1º e ACRESCIDO onde melhor couber artigo ao Projeto de Lei nº 340/12 com a seguinte redação:
“Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 13.944, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar acrescido dos incisos XVI ao XXX com a seguinte redação:
Art. 2º ....................
I - ......................
........................
XVI - quitanda;
XVII - padaria;
XVIII - frutaria;
XIX - restaurante;
XX - doceria;
XXI - pastelaria;
XXII - pet shop;
XXIII - bancos;
XXIV - lavanderias;
XXV - auto Center;
XXVI - sala de vendas;
XXVII - showroom;
XXVIII - chaveiro;
XXIX - borracharia;
XXX - salões de beleza e estética.” (NR)
“Art ........ O artigo 3º da Lei nº 13.944, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Para a aprovação de postos de serviço de abastecimento, lubrificação e/ou, lavagem de veículos com os usos previstos nesta lei deverão ser atendidas as exigências estabelecidas pela legislação pertinente para postos de abastecimento de veículos.”
Sala das Sessões, 26 de novembro de 2013
RICARDO NUNES
Vereador
Líder do PMDB”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - A votos a emenda ao PL 340/2012. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à redação final.
Passemos ao item seguinte:

- “PL 223/2013, dos Vereadores REIS (PT), PAULO FIORILO (PT), JAIR TATTO (PT), ARSELINO TATTO (PT), ALESSANDRO GUEDES (PT), JOSÉ AMÉRICO (PT), SENIVAL MOURA (PT), VAVÁ (PT), NABIL BONDUKI (PT), JULIANA CARDOSO (PT) E ALFREDINHO (PT). Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros e negras no serviço público Municipal em cargos efetivos e comissionados. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 223/2013. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à sanção.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Aurélio Nomura.

O SR. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, o adiamento para o final da pauta do PDL 19/2013.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - É regimental o pedido de V.Exa. A votos o pedido de adiamento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Passemos ao item seguinte.

- “PDL 90/2013, do Vereador LAÉRCIO BENKO (PHS). Dispõe sobre a outorga de Salva de Prata ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF 3ª Região, e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº 2607/2013 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 90/2013.
O Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do nobre Vereador Laércio Benko, dispõe sobre a outorga de Salva de Prata ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e dá outras providências.
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em sua análise, emitiu parecer de legalidade.
Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) foram criados a partir da Constituição de 1988 com o objetivo de substituir e regionalizar a jurisdição do extinto Tribunal Federal de Recursos. Constituído por ilustres magistrados, que com profissionalismo, responsabilidade e sobretudo com ética, vêm cumprindo a missão institucional do TRF - a consolidação, da justiça em nossa sociedade e a celeridade aos processos em tramitação.
Em face do exposto, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que a propositura é meritória e deve prosperar, sendo, portanto, favorável o nosso parecer
Quanto ao aspecto financeiro nada temos a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está continente aos referendos legais de conduta fiscal.
Favorável, portanto, é o nosso parecer.
Sala das Comissões reunidas, 27/11/13.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Reis (PT)
Jean Madeira (PRB)
Orlando Silva (PC do B)
Ota (PROS)
COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Aurélio Nomura (PSDB)
Jair Tatto (PT)
Paulo Fiorilo (PT)
Ricardo Nunes (PMDB)
Wadih Mutran (PP)”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PDL 90/2013. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à promulgação.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Coronel Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, conforme entendimento com o Líder do Governo, requeiro, regimentalmente, adiamento do PL 506/2013.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - É regimental o pedido de V.Exa. A votos o pedido de adiamento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 397/2013, do Vereador LAÉRCIO BENKO (PHS). Altera a denominação da Avenida Jacu-Pêssego, Distrito de Itaquera, para Avenida Reynaldo Emygdio de Barros. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 397/2013. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Aurélio Nomura.

O SR. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, peço que registre meu voto contrário.

O SR. TONINHO PAIVA (PR) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, peço que registre minha abstenção.

O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre-se o voto contrário do Vereador Gilson Barreto.

O SR. CORONEL TELHADA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Coronel Telhada, voto contrário.

O SR. ANDREA MATARAZZO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de registrar meu voto contrário.

A SRA. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de registrar meu voto contrário.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Registrem-se os votos contrários dos Srs. Aurélio Nomura, Gilson Barreto, Coronel Telhada, Andrea Matarazzo, Patrícia Bezerra e a abstenção do Sr. Toninho Vespoli. Está aprovado. Vai à sanção.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 434/2013, do Vereador LAÉRCIO BENKO (PHS). Denomina como Joventino Ferreira da Silva, o espaço público inominado situado na travessa da Rua Benfica, altura do nº 1259, no Distrito do Jardim Brasil, CEP 02226-010, Subprefeitura da Vila Maria/Vila Guilherme, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES.”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Em discussão. Não há oradores inscritos. A votos o PL 434/2013, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado. Vai à sanção.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 384/2013, da Vereadora MARTA COSTA (PSD). Denomina Rua Marylandes Grossmann, a atual Travessa Bosque da Saúde e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro o adiamento deste item para o final da pauta.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - É regimental o pedido de V.Exa. A votos o adiamento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado o adiamento.
Passemos ao próximo item.

- “PL 197/2012, do Vereador NATALINI (PV). Altera a denominação da Escola Municipal de Educação Infantil Cidade Ademar I para Escola Municipal de Educação Infantil Professora Dorina Nowill e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES. LIDO O SUBSTITUTIVO DO LÍDER DE GOVERNO”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Peço ao Sr. Secretário que proceda à leitura do parecer.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº 2611/2013 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O SUBSTITUTIVO APRESENTADO EM PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 197/12.
Trata-se de Substitutivo apresentado em Plenário ao Projeto de Lei nº 197/12 que visa denominar Escola Municipal de Educação Infantil Professora Dorina Nowill a escola municipal de educação infantil localizada na Rua Públio Pimentel, nº 500, Distrito de Cidade Ademar.
O Substitutivo aprimora a proposta original aprimorando a descrição da localização do próprio que se pretende denominar.
Dessa forma, nada obsta a sua aprovação, vez que encontra fundamento no artigo 30, I, da Constituição Federal que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, dispositivo com idêntica redação no artigo 13, inciso I da Lei Orgânica Municipal razão pela qual somos,
PELA LEGALIDADE.
Quanto ao mérito, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes entende ser inegável o interesse público do Substitutivo proposto, razão pela qual se manifesta
FAVORAVELMENTE ao Substitutivo.
Quanto aos aspectos financeiros a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, vez que as despesas com a execução do Substitutivo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
FAVORÁVEL, portanto, o parecer.
Sala das Comissões Reunidas 27/11/13.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Donato (PT)
Arselino Tatto (PT)
George Hato (PMDB)
Laércio Benko (PHS)
Sandra Tadeu (DEM)
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Reis (PT)
Floriano Pesaro (PSDB)
Ota (PROS)
Edir Sales (PSD)
Jean Madeira (PRB)
Orlando Silva (PC do B)
COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Aurélio Nomura (PSDB)
Jair Tatto (PT)
Paulo Fiorilo (PT)
Ricardo Nunes (PMDB)
Wadih Mutran (PP)”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Em discussão. Não há oradores inscritos. A votos o PL 197/2012, na forma do substitutivo do Líder do Governo. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado. Vai à sanção.
Há pedido do autor para o adiamento dos PLs 111/2012 e 220/2013.
A votos o adiamento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado.
Passemos ao próximo item.

- “PL 22/2012, do Vereador TONINHO PAIVA (PR). Denomina o Centro de Especialidades Odontológicas - CEO - Doutor Wilson Ferreira do Valle, localizado à Rua Doutor Edgard Garcia Vieira nº 130, Bairro/Distrito de Vila Matilde, Subprefeitura da Penha. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES.”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Em discussão. Não há oradores inscritos. A votos o PL 22/2012, na forma do substitutivo da Comissão de Finanças e Orçamento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado. Vai à sanção.
Passemos ao próximo item.

- “PL 483/2013, do Vereador CALVO (PMDB). Dispõe sobre alteração da Lei 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade da inclusão do evento beneficente típico francês em homenagem a Allan Kardec, realizado pela Federação Espírita do Estado de São Paulo no terceiro domingo do mês de outubro, denominado de “FESTA KARDEC”, nas condições que especifica e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES. LIDO O SUBSTITUTIVO DO LÍDER DE GOVERNO”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Peço ao Sr. Secretário que proceda à leitura do parecer.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº 2620/2013 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O SUBSTITUTIVO APRESENTADO EM PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 483/13.
Trata-se de Substitutivo apresentado em Plenário pelo nobre Vereador Dr. Calvo ao Projeto de Lei nº 483/13 que dispõe sobre a instituição da Festa Kardec.
O Substitutivo aprimora a proposta original inserindo ao comando normativo que o Executivo envidará esforços para concretizar as providências solicitadas pela Comissão Organizadora na festa beneficente em homenagem a Allan Kardec.
O Substitutivo reúne condições para ser aprovado, encontrando fundamento no artigo 30, I, da Constituição Federal que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, dispositivo com idêntica redação no artigo 13, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, razão pela qual somos,
PELA LEGALIDADE.
Quanto ao mérito, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes entende ser inegável o interesse público do Substitutivo proposto, razão pela qual se manifesta
FAVORAVELMENTE ao Substitutivo.
Quanto aos aspectos financeiros a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, vez que as despesas com a execução do Substitutivo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
FAVORÁVEL, portanto, o parecer.
Sala das Comissões Reunidas, 27/11/13.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Donato - PT
Arselino Tatto - PT
Conte Lopes - PTB
George Hato - PMDB
Laércio Benko - PHS
Sandra Tadeu - DEM
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Reis - PT
Floriano Pesaro - PSDB
Ota - PROS
Edir Sales - PSD
Jean Madeira - PRB
Orlando Silva - PC do B
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Aurélio Nomura - PR
Jair Tatto - PT
Paulo Fiorilo - PT
Ricardo Nunes - PMDB
Wadih Mutran - PP.”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 483/2013, na forma do Substitutivo do Líder de Governo. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado. Vai à sanção.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Aurélio Nomura.

O SR. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, o adiamento dos itens 35, 36 e 37.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - É regimental o pedido de V.Exa. A votos o adiamento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 710/2013, do Vereador ANDREA MATARAZZO (PSDB). Institui o Cadastro Técnico do Profissional Habilitado - CTEPH, altera dispositivos da Lei nº 11.228, de 04 de junho de 1992 - Código de Obras e Edificações, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Proceda o Sr. Secretário à leitura do parecer.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº 2629/2013 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, ATIVIDADE ECONÔMICA, TURISMO, LAZER E GASTRONOMIA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 710/13
Trata-se do Projeto de Lei nº 710/13, de autoria do nobre Vereador Andrea Matarazzo, que institui o Cadastro Técnico do Profissional Habilitado - CTEPH, altera dispositivos da Lei n. 11.228, de 4 de junho de 1992- Código de Obras e Edificações, e dá outras providências.
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade do projeto.
A propositura tem como finalidade preencher as lacunas existentes no atual sistema de responsabilização de profissionais, previsto pelo Código de Obras e Edificações, por meio da criação do cadastro proposto, de modo a evitar que aqueles que tenham incorrido em alguma irregularidade no exercício de sua atividade não continuem a submeter projetos para aprovação pelo Poder Público. Abre, ainda, a possibilidade para que qualquer pessoa que constate algum tipo de irregularidade, no que diz respeito ao ordenamento urbano ou às posturas municipais, encaminhe representação às autoridades competentes.
Tendo em vista que a propositura contribui para a melhoria das condições de segurança das edificações na cidade, a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente manifesta-se favoravelmente ao projeto de lei.
A Comissão de Administração Pública, considerando a relevância da iniciativa, no que se refere ao aperfeiçoamento dos procedimentos adotados pelo Poder Público Municipal, manifesta-se de maneira favorável ao projeto de lei em questão.
Considerando que a questão da segurança das edificações é fundamental para o desenvolvimento adequado das atividades econômicas na cidade, a Comissão de Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia também se posiciona favoravelmente ao projeto de lei.
Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor nos aspectos que lhe cabe avaliar, posicionando-se com parecer favorável à propositura.
Sala das Comissões Reunidas, em 27/11/2013
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
ANDREA MATARAZZO - PSDB
DALTON SILVANO - PV
NABIL BONDUKI - PT
TONINHO PAIVA - PR
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
GILSON BARRETO - PSDB
ALFREDINHO - PT
CORONEL CAMILO - PSD
DAVID SOARES - PSD
COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, ATIVIDADE ECONÔMICA, TURISMO, LAZER E GASTRONOMIA
CLAUDINHO DE SOUZA - PSDB
CORONEL TELHADA - PSDB
SOUZA SANTOS - PSD
VAVÁ - PT
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
AURÉLIO NOMURA - PSDB
JAIR TATTO - PT
PAULO FIORILO - PT
RICARDO NUNES - PMDB
WADIH MUTRAN - PP”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 710/2013. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Aurélio Nomura.

O SR. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, o adiamento dos itens 39 e 40.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - É regimental o pedido de V.Exa. A votos o adiamento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 657/2013, dos Vereadores CONTE LOPES (PTB) E LAÉRCIO BENKO (PHS). Dispõe sobre a proibição do uso de máscaras e capuzes nas manifestações em próprios municipais. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Peço ao Sr. Secretário que proceda à leitura do parecer.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº 2628/2013 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 657/2013.
De autoria dos nobres Vereadores Conte Lopes e Laércio Benko, o presente projeto de lei dispõe sobre a proibição do uso de máscaras e capuzes nas manifestações em próprios municipais.
Segundo a justificativa apresentada, as máscaras e capuzes permitem que pessoas mal-intencionadas se infiltrem em manifestações pacíficas, sem ser identificados, com o único intuito de provocar desordem e promover quebradeira em bens públicos e particulares.
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade do projeto. Contudo, aprovou substitutivo, visando retirar a disposição estabelecida no art. 2º da proposta, vez que impõe a prática de ato concreto ao Poder Executivo, o que esbarra na competência precípua daquele Poder, o que por consequência afronta os artigos 37, § 2º, inciso IV, 69, inciso II e 70, inciso XIV, todos da Lei Orgânica Municipal, bem como para retirar o art. 3º, tendo em vista que seu conteúdo já está contemplado no art. 1º da proposta.
Quanto ao mérito, a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, considerando os aspectos que lhe compete analisar, posiciona-se favoravelmente à aprovação do projeto, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.
A Comissão de Administração Pública, considerando o elevado interesse público de que se reveste a iniciativa, consigna voto favorável ao projeto, nos termos do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.
Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, posicionando-se com parecer favorável à proposição, nos termos do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.
Sala das Comissões Reunidas, em 27/11/2013
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
ANDREA MATARAZZO - PSDB
DALTON SILVANO - PV
NABIL BONDUKI - PT
TONINHO PAIVA - PR
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
GILSON BARRETO - PSDB
ALFREDINHO - PT
CORONEL CAMILO - PSD
DAVID SOARES - PSD
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
AURÉLIO NOMURA - PSDB
JAIR TATTO - PT
PAULO FIORILO - PT
RICARDO NUNES - PMDB
WADIH MUTRAN - PP”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o Substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 657/2013. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 530/2013, do Vereador CORONEL TELHADA (PSDB). Dispõe sobre a proibição de retenção de macas das ambulâncias do SAMU e de outras unidades móveis de atendimento pré-hospitalar e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Proceda o Sr. Secretário à leitura do parecer.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº 2622/2013 DAS COMISSÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, ATIVIDADE ECONÔMICA, TURISMO, LAZER E GASTRONOMIA; DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 530/13
O projeto de Lei, de autoria do nobre vereador Coronel Telhada, “dispõe sobre a proibição de retenção de macas das ambulâncias do SAMU e de outras unidades móveis de atendimento pré-hospitalar” por parte dos hospitais, clínicas ou congêneres, para os quais os pacientes socorridos forem encaminhados.
Justifica o autor que a retenção de maca, que geralmente ocorre sob o pretexto da “vaga zero”, além de colocar em risco a vida dos pacientes que utilizam o serviço, prejudica o trabalho de todos os profissionais envolvidos no atendimento pré-hospitalar, que ficam por horas a espera da liberação da ambulância e que, por vezes, acaba sendo recolhida ao pátio por falta de equipamento primordial a remoção.
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa emitiu parecer pela legalidade porém apresentou substitutivo, que pretende não apenas adequar o projeto ao princípio da separação de Poderes, em especial ao art. 69, XVI, da Lei Orgânica Municipal, mas também inclui a previsão de multa aos particulares na hipótese de descumprimento, garantindo, assim, a efetividade da norma.
A Comissão de Administração Pública, considerando a iniciativa apresenta-se adequada e oportuna no que diz respeito ao interesse público, consigna voto favorável ao projeto, nos termos do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.
A Comissão de Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia, quanto aos aspectos de sua competência, anota que a proposição em pauta é oportuna e de elevado interesse para a sociedade paulistana e, desse modo, é de parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto, nos termos do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.
A Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, considerando que a medida protege a saúde da população, manifesta-se FAVORAVELMENTE ao projeto, nos termos do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.
A Comissão de Finanças e Orçamento, quanto ao aspecto financeiro, nada tem a opor, nos termos do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, visto que as despesas com a sua execução serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Sala das Comissões Reunidas, em 27/11/13.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Gilson Barreto - PSDB
Alfredinho - PT
Coronel Camilo - PSD
David Soares - PSD
COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, ATIVIDADE ECONÔMICA, TURISMO, LAZER E GASTRONOMIA
Claudinho de Souza - PSDB
Coronel Telhada - PSDB
Ricardo Young - PPS
Souza Santos - PSD
Vavá - PT
COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER
Calvo - PMDB
Pastor Edemilson Chaves - PP
Juliana Cardoso - PT
Natalini - PV
Noemi Nonato - PROS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Aurélio Nomura - PR
Jair Tatto - PT
Paulo Fiorilo - PT
Ricardo Nunes - PMDB
Wadih Mutran - PP.”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o Substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa sobre ao PL 530/2013. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 529/2013, do Vereador CORONEL TELHADA (PSDB). Dispõe sobre a atividade de Motorista ‘Concierge’ no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES.”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Proceda o Sr. Secretário à leitura do parecer.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº 2621/2013 DAS COMISSÕES DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, ATIVIDADE ECONÔMICA, TURISMO, LAZER E GASTRONOMIA; SAUDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 529/13
O presente projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Coronel Telhada, regulamenta a atividade de “motorista concierge” no Município.
A propositura considera como atividade de “motorista concierge” a condução, de um ou mais passageiros, de forma exclusiva durante o período da prestação do serviço, previamente contratada por preço fechado, cobrado por período de tempo ou por percurso.
Consideram-se abrangidas pela propositura as atividades exercidas da seguinte forma, e sem prejuízo de outras funções:
I - preparação do trabalho:
a) estabelecer contatos com passageiros a fim de divulgar e/ou negociar serviços de motoristas de luxo;
b) fixar os termos da prestação dos serviços, que pode se resumir no simples transporte, ou até na sugestão de roteiros de visitação compatíveis ao serviço ofertado.
II - para caracterizar-se como pertencente à categoria “motorista concierge” a execução do serviço deve respeitar os seguintes preceitos:
a) o serviço deve ser ajustado previamente, sendo vedada a contratação diretamente nas vias de circulação,
b) o carro utilizado para a prestação dos serviços deve ser classificado como sedan médio ou grande de luxo, utilitário esportivo, de luxo ou Minivan, sendo dotado de, no mínimo, 04 (quatro) portas, ar condicionado, airbag, e deter capacidade ao menos para 04 (quatro) passageiros;
c) os serviços executados se caracterizam pela locomoção com orientações genéricas sobre a cidade; apresentação dos pontos turísticos; e auxilio de forma ampla e abrangente tendo como objetivo a segurança, o conforto e bem-estar dos visitantes;
d) o motorista concierge deverá portar uma ordem de serviço que individualize a prestação do serviço em andamento identificando o passageiro,
III - conclusão do trabalho deve ser precedida de relatórios, quando solicitado, e o prestador deverá fornecer o respectivo recibo.
De acordo com a justificativa, objetiva-se propiciar uma alternativa aos serviços de transporte já oferecidos, para atender à demanda de consulados, organismos internacionais e agências cuja clientela necessita de uma mão de obra diferenciada, com motoristas treinados ou bilíngues, pois 90% dos passageiros não falam português.
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa apresentou parecer pela legalidade da iniciativa.
Tendo em vista que o projeto se reveste de elevado interesse público, a Comissão de Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia manifesta-se FAVORAVELMENTE à aprovação da propositura.
A Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, em relação à análise que lhe cabe, apresenta parecer FAVORÁVEL ao projeto.
A Comissão de Finanças e Orçamento, quanto ao aspecto financeiro, nada tem a opor, visto que as despesas com a sua execução serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Sala das Comissões Reunidas, em 27/11/13.
COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, ATIVIDADE ECONÔMICA, TURISMO, LAZER E GASTRONOMIA.
Claudinho de Souza - PSDB
Coronel Telhada - PSDB
Ricardo Young - PPS
Vavá - PT
COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER
Calvo - PMDB
Juliana Cardoso - PT
Natalini - PV
Noemi Nonato - PROS
Patrícia Bezerra - PSDB
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Aurélio Nomura - PR
Jair Tatto - PT
Paulo Fiorilo - PT
Ricardo Nunes - PMDB
Wadih Mutran - PP”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 529/2013. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Aurélio Nomura.

O SR. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - (Pela ordem) - Requeiro o adiamento do item 44.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - É regimental. Os Srs. Vereadores favoráveis ao adiamento do item 44, PL 167/2012, permaneçam como estão; os contrários manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 375/2013, do Vereador DALTON SILVANO (PV). Institui diretrizes para a inclusão da capacitação em “noções de primeiros socorros” como atividade pedagógica de complementação curricular na rede escolar municipal da cidade de São Paulo e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Há parecer sobre a mesa. Peço ao Sr. Secretário que faça a leitura do parecer.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº 2614/2013 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 375/2013.
O Projeto de Lei, de autoria do nobre Vereador Dalton Silvano, institui diretrizes para a inclusão da capacitação em “NOÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS” como atividade pedagógica de complementação curricular na Rede Escolar Municipal da Cidade de São Paulo, e dá outras providências.
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em sua análise, emitiu parecer de legalidade.
O objetivo da propositura é instituir nas escolas do ensino fundamental, no âmbito do município de São Paulo, diretrizes para a capacitação em noções de primeiros socorros enquanto atividade pedagógica complementar, a ser administrado por profissionais do quadro da Prefeitura ou por voluntariado. A proposta é voltada aos alunos, professores e funcionários, com o intuito de proporcionar subsídios para uma ação mais correta e segura em situações de emergências que exijam intervenções rápidas, permitindo-lhes identificar e exercer os procedimentos mais adequados em caso de qualquer acidente que exija um atendimento adequado.
A Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que a propositura é meritória e deve prosperar, eis que a inclusão de “Noções de Primeiros Socorros” nas escolas do nosso Município, tem como principal objetivo a preservação de vidas, sendo, portanto, favorável o nosso parecer.
Quanto ao aspecto financeiro nada temos a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está continente aos referendos legais de conduta fiscal.
Favorável, portanto, é o nosso parecer.
Sala das Comissões reunidas, 27/11/13
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Jean Madeira (PRB)
Orlando Silva (PC do B)
Ota (PROS)
Reis (PT)
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Aurélio Nomura (PSDB)
Jair Tatto (PT)
Paulo Fiorilo (PT)
Ricardo Nunes (PMDB)
Wadih Mutran (PP)”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 375/2013. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 551/2013, do Vereador DALTON SILVANO (PV). Dispõe sobre a desapropriação, convênio, parceria ou doação de terreno para fins de implantação de Equipamentos de Esporte, Lazer, Recreação e atividades culturais, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Há parecer sobre a mesa. Peço ao Sr. Secretário que faça a leitura do parecer.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº 2625/2013 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 551/13.
De autoria do nobre Vereador Dalton Silvano, o presente projeto de lei dispõe sobre a desapropriação, convênio, parceria ou doação de terreno para fins de implantação de Equipamentos de Esporte, Lazer, Recreação e atividades culturais e dá outras providências.
Segundo a justificativa, a iniciativa objetiva com a medida, a destinação de dois imóveis, hoje de propriedade da União, para a implantação de equipamentos de esporte, lazer e recreação bem como atividades culturais, respectivamente. Destaca, ainda, que na região não existem áreas de lazer e cultura.
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela Legalidade do Projeto.
Considerando a relevância da presente iniciativa, no sentido de contribuir para a oferta de equipamentos urbanos e comunitários, a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, posiciona-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 551/13.
A Comissão de Educação, Cultura e Esportes, reconhecendo o mérito da proposta, manifesta-se Favoravelmente à sua aprovação.
Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, posicionando-se com parecer favorável à propositura.
Sala das Comissões Reunidas, em 27/11/13
COMISSÃO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Andrea Matarazzo (PSDB)
Dalton Silvano (PV)
Nabil Bonduki (PT)
Toninho Paiva (PR)
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Reis (PT)
Edir Sales (PSD)
Orlando Silva (PC do B)
Ota (PROS)
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Aurélio Nomura (PSDB)
Jair Tatto (PT)
Paulo Fiorilo (PT)
Ricardo Nunes (PMDB)
Wadih Mutran (PP)”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 551/2013. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 125/2013, do Vereador PASTOR EDEMILSON CHAVES (PP). Criação de Núcleos de Assistência e Convivência da Terceira Idade, e de outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 125/2013. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 346 /2013, do Vereador PASTOR EDEMILSON CHAVES (PP). Dispõe sobre a utilização do Serviço de Atendimento Especial (ATENDE) por participantes do Programa de Proteção da Saúde da Gestante e do Recém-Nascido (Programa Mãe Paulistana) no Município de São Paulo e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Há parecer para leitura. Peço ao Sr. Secretário que faça a leitura.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº 2613/2013 DAS COMISSÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 346/13.
O projeto de lei de autoria do nobre vereador Edemilson Chaves "dispõe sobre a utilização do Serviço de Atendimento Especial (ATENDE) por participantes do Programa de Proteção da Saúde da Gestante e do Recém-Nascido (Programa Mãe Paulistana) no Município de São Paulo". O referido serviço seria destinado apenas para o transporte dai gestante de sua residência para o local dos exames pré-natal. A propositura estabelece, também, as condições para benefício desse serviço.
Justifica o autor que o objetivo da propositura é garantir e facilitar o acesso das gestantes ao serviço público de saúde, mediante o porte da Carteira de Identificação da Gestante, e da obrigatoriedade de comparecer a todas as consultas e cumprir as normas médicas.
Justifica ainda que o presente Programa pretende mudar o comportamento das gestantes, que em sua maioria iniciam, mas não terminam os tratamentos, possuindo dessa forma, um caráter educativo, que não passa somente por facilitar o acesso aos serviços de saúde, mas visa também mudar a cultura da população quanto a valorização do pré-natal.
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa emitiu parecer pela legalidade porém apresentou substitutivo para adequar a proposta à melhor técnica de elaboração legislativa.
Considerando a importância do projeto, revestido de inegável interesse público, a Comissão de Administração Pública posiciona-se favoravelmente ao projeto, nos termos do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.
A Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, tendo em vista a importância da presente iniciativa, consigna voto favorável. Ao Projeto, nos termos do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.
A Comissão de Finanças e Orçamento, quanto ao aspecto financeiro, nada tem a opor à propositura, nos termos do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, visto que as despesas de sua execução serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Sala das Comissões Reunidas, em 27/11/2013
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
GILSON BARRETO - PSDB
ALFREDINHO - PT
CORONEL CAMILO - PSD
DAVID SOARES - PSD
COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER
CALVO - PMDB
PASTOR EDEMILSON CHAVES - PP
JULIANA CARDOSO - PT
NOEMI NONATO - PROS
NATALINI - PV
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
AURÉLIO NOMURA - PSDB
JAIR TATTO - PT
RICARDO NUNES - PMDB
WADIH MUTRAN - PP”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 346/2013, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 730 /2013, do Vereador FLORIANO PESARO (PSDB). Altera a Lei Municipal nº 10.205 de 04 de dezembro de 1986, para dispor sobre Licença de Funcionamento Específica para estabelecimentos que comercializam bebida alcoólica, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Há parecer sobre a mesa para leitura Peço ao Sr. Secretário que faça a leitura.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº 2630/2013 DAS COMISSÔES REUNIDAS DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, ATIVIDADE ECONÔMICA, TURISMO, LAZER E GASTRONOMIA; DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 730/2013.
Trata-se do de projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Floriano Pesaro, que altera a Lei Municipal nº 10.205 de 04 de dezembro de 1986, para dispor sobre Licença de Funcionamento Especifica para estabelecimentos que comercializem bebida alcoólica, e dá outras providências.
A propositura condiciona a licença de funcionamento para os citados estabelecimentos ao cumprimento de medidas que evitem o consumo de bebidas alcoólicas por menores de 18 anos, tais como, afixar a proibição de venda, oferta, oferecimento, entrega e permissão de consumo de bebida a menor de 18 anos, bem como zelar para que menores de 18 anos não consumam bebida alcoólica nas dependências dos estabelecimentos.
De acordo com a justificativa apresentada, a presente medida visa desestimular o consumo de bebidas alcoólicas, que está diretamente associada à violência nos grandes centros urbanos.
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade do projeto. Aprovou, contudo, substitutivo, a fim de adequar a redação do projeto.
Em face do exposto, a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente considera a proposta meritória, razão pela qual se manifesta favoravelmente a sua aprovação, nos termos do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.
A Comissão de Administração Pública, considerando o elevado interesse público de que se reveste a iniciativa, consigna voto favorável ao projeto, nos termos do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.
Considerando que a proposição apresenta medidas importantes para o funcionamento e a segurança da cidade, a Comissão de Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia, manifesta-se favoravelmente a sua aprovação, nos termos do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.
A Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher entende que a propositura apresenta relevante caráter social e de saúde pública, manifestando-se de maneira favorável ao projeto de lei, conforme o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.
Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças é Orçamento nada tem a opor, posicionando-se com parecer favorável à proposição, nos termos do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.
Sala das Comissões Reunidas, em 27/11/2013
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
ANDREA MATARAZZO - PSDB
DALTON SILVANO - PV
NABIL BONDUKI - PT
TONINHO PAIVA - PR
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
GILSON BARRETO - PSDB
ALFREDINHO - PT
CORONEL CAMILO - PSD
DAVID SOARES - PSD
COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, ATIVIDADE ECONÔMICA, TURISMO, LAZER E GASTRONOMIA
SENIVAL MOURA - PT
CORONEL TELHADA - PSDB
RICARDO YOUNG - PPS
VAVÁ - PT
COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER
CALVO - PMDB
PASTOR EDEMILSON CHAVES - PP
JULIANA CARDOSO - PT
NATALINI - PV
PATRICIA BEZERRA - PSDB
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
AURÉLIO NOMURA - PSDB
JAIR TATTO - PT
PAULO FIORILO - PT
RICARDO NUNES - PMDB
WADIH MUTRAN - PP”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 730/13. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 543/2013, do Vereador GEORGE HATO (PMDB). Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público instalar câmeras de monitoramento e vigilância em pistas municipais de Skate no âmbito do Município de São Paulo. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA”.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura do parecer ao PL 543/13.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº 2624/2013 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE TRANSITO, TRANSPORTE, ATIVIDADE ECONÔMICA, TURISMO, LAZER E GASTRONOMIA; DE EDUCAÇAO, CULTURA E ESPORTES; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 543/13
Trata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Vereador George Hato, que dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público instalar câmeras de monitoramento e vigilância em pistas municipais de Skate no âmbito do Município de São Paulo.
De acordo com a justificativa apresentada, a medida tem como objetivo conferir maior segurança à população, além de facilitar a resolução de ocorrências policiais.
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela Legalidade do projeto de lei, aprovando, contudo, um Substitutivo, a fim de adequar a presente propositura à melhor técnica de elaboração legislativa.
A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, considerando que a iniciativa contribui para a melhor utilização de equipamentos esportivos nos espaços públicos do município, posiciona-se Favoravelmente à aprovação do projeto, nos termos do Substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.
Considerando a relevância da proposição, a Comissão de Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia, manifesta-se favoravelmente à aprovação do presente projeto de lei, nos termos do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.
A Comissão de Educação, Cultura e Esportes reconhecendo a importância das medidas propostas nos aspectos que lhe compete analisar, também se manifesta favoravelmente ao projeto de lei, nos termos do Substitutivo da Comissão de Constituição,Justiça e Legislação Participativa. Participativa.
Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento não encontra nada a opor, uma vez que as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, posicionando-se, portanto, favoravelmente ao presente projeto de lei, na forma do Substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.
Sala das Comissões Reunidas, em 27/11/2013
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
ANDREA MATARAZZO - PSDB
DALTON SILVANO - PV
NABIL BONDUKI - PT
TONINHO PAIVA - PR
COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, ATIVIDADE ECONÔMICA, TURISMO, LAZER E GASTRONOMIA
CLAUDINHO DE SOUZA - PSDB
CORONEL TELHADA - PSDB
RICARDO YOUNG - PPS
VAVÁ - PT
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
REIS - PT
EDIR SALES - PSD
ORLANDO SILVA - PC do B
OTA - PROS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
AURÉLIO NOMURA - PSDB
JAIR TATTO - PT
PAULO FIORILO - PT
RICARDO NUNES - PMDB
WADIH MUTRAN - PP”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 543/13. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 583/2013, do Vereador JAIR TATTO (PT). Dispõe aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando resíduos sólidos ou lixo de qualquer substância ou objeto nos logradouros públicos fora dos equipamentos destinados para este fim e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES”.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura do parecer ao PL 583/13.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº 2626/2013 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, ATIVIDADE ECONÔMICA, TURISMO, LAZER E GASTRONOMIA; DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 583/13
Trata-se do Projeto de Lei nº 583/13, de autoria do nobre Vereador Jair Tatto, que dispõe aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando resíduos sólidos ou lixo de qualquer substância ou objeto nos logradouros públicos fora dos equipamentos destinados para este fim e dá outras providências.
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade do projeto.
De acordo com a justificativa apresentada, a propositura tem como objetivo "conscientizar os cidadãos que jogam lixo nas ruas da cidade de São Paulo, incentivando os a depositar o lixo em local designado para tal e, assim, visando um avanço significativo na questão do lixo e do meio ambiente".
A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente considera que os propósitos contidos no projeto de lei em questão são meritórios no sentido de melhorar as condições ambientais da cidade, razão pela qual se posiciona favoravelmente à sua aprovação.
A Comissão de Administração Pública, considerando a importância da propositura no que diz respeito aos aspectos da gestão dos serviços públicos, também se manifesta de maneira favorável ao projeto de lei.
Tendo em vista a relevância da iniciativa para promover melhorias nas condições de conforto aos moradores e demais usuários da cidade, a Comissão de Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia manifesta-se favoravelmente à propositura.
Considerando a necessidade de se manter condições adequadas de higiene e saúde na cidade, a Comissão de Saúde, Promoção Soci1 I, Trabalho e Mulher manifesta-se favoravelmente ao projeto de lei.
Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, uma vez que as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, posicionando-se parecer favorável à propositura.
Sala das Comissões Reunidas, em 27/11/2013
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
ANDREA MATARAZZO - PSDB
DALTON SILVANO - PV
NABIL BONDUKI - PT
TONINHO PAIVA - PR
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
GILSON BARRETO - PSDB
ALFREDINHO - PT
CORONEL CAMILO - PSD
DAVID SOARES - PSD
COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, ATIVIDADE ECONÔMICA, TURISMO, LAZER E GASTRONOMIA
CORONEL TELHADA - PSDB
RICARDO YOUNG - PPS
VAVÁ - PT
COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER
CALVO - PMDB
PASTOR EDEMILSON CHAVES - PP
JULIANA CARDOSO - PT
NOEMI NONATO - PROS
NATALINI - PV
PATRICIA BEZERRA - PSDB
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
AURÉLIO NOMURA - PSDB
JAIR TATTO - PT
PAULO FIORILO - PT
RICARDO NUNES - PMDB
WADIH MUTRAN - PP”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 583/13. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

- Assume a presidência o Sr. Gilson Barreto

O SR. PRESIDENTE (Gilson Barreto - PSDB) - Passemos ao item seguinte.

- “PL 346/2012, do Vereador JOSÉ AMÉRICO (PT). Dispõe sobre a obrigatoriedade na concessão pelo Poder Executivo Municipal de Kit de Higiene Bucal dentro da Farmácia Municipal, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVOS DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”.

O SR. PRESIDENTE (Gilson Barreto - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Administração Pública ao PL 346/12. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

- Assume a presidência o Sr. José Américo.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Proponho o adiamento ao PL 295/13. A votos o adiamento ao PL 295/13. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado.
Passemos ao próximo item.

- “PL 655 /2013, do Vereador REIS (PT). Institui a Unidade Móvel Hora Certa. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA”.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Peço ao Sr. Secretário que faça a leitura do parecer.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº 2627/2013 DAS COMISSÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 655/13.
O projeto de lei do nobre vereador Reis “institui a Unidade Móvel Rede Hora Certa” para atendimento de consultas básicas, consultas de especialidades médicas, exames e procedimentos de saúde de baixa e média complexidade instalada em veículos adaptados, que permite o seu deslocamento pelo território, com equipamentos de tecnologia avançada que tem como finalidade o oferecimento da assistência, prevenção e promoção à saúde, assegurando a eficácia e eficiência no atendimento aos cidadãos usuários do Sistema Único de Saúde do Município.
Justifica o autor que segundo a Central de Regulação Municipal existe grande demanda reprimida de exames. Para alcançar a meta de ofertar exames em quantidade suficiente para atendimento à demanda, a Prefeitura de São Paulo precisará superar dificuldades, como a falta de profissionais qualificados, os elevados custos e prazos de aquisição de insumos e de contratação de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos e a oferta de serviços nas regiões mais carentes do Município. Assim, faz-se necessário a instituição de programa com a finalidade de executar exames que visem assegurar a prestação e o atendimento das demandas dos locais com pouca ou nenhuma oferta de serviços públicos.
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa emitiu parecer pela legalidade porém apresentou substitutivo para adequar o projeto à melhor técnica de elaboração legislativa.
Considerando a importância do projeto, revestido de inegável interesse público, a Comissão de Administração Pública posiciona-se favoravelmente ao projeto, nos termos do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
A Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, tendo em vista a importância da presente iniciativa, consigna voto favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.
A Comissão de Finanças e Orçamento, quanto ao aspecto financeiro, nada tem a opor à propositura, nos termos do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, visto que as despesas de sua execução serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Sala das Comissões Reunidas, em 27/11/13.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Gilson Barreto - PSDB
Alfredinho - PT
Coronel Camilo - PSD
David Soares - PSD
COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER
Calvo - PMDB
Pastor Edemilson Chaves - PP
Juliana Cardoso - PT
Natalini - PV
Noemi Nonato - PROS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Aurélio Nomura - PSDB
Jair Tatto - PT
Paulo Fiorilo - PT
Ricardo Nunes - PMDB
Wadih Mutran - PP”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 655/13, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 458/2013, dos Vereadores GEORGE HATO (PMDB), PAULO FRANGE (PTB), CALVO (PMDB) E ORLANDO SILVA (PC DO B). Institui e define diretrizes para o Programa de Promoção, Proteção e Educação em Saúde no âmbito do Município de São Paulo. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Há parecer sobre a mesa. Peço ao Sr. Secretário que proceda à leitura do parecer.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº 2617/2013 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES; SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 458/2013.
O Projeto de Lei, de autoria dos nobres Vereadores George Hato (PMDB), Paulo Frange (PTB), Calvo (PMDB) e Orlando Silva (PC do B) institui e define diretrizes para o Programa de Promoção, Proteção e Educação em Saúde no âmbito do Município de São Paulo.
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em sua análise, emitiu parecer de legalidade com substitutivo.
A Comissão de Administração Pública manifestou-se favoravelmente à propositura, nos termos do substitutivo da CCJLP.
O presente projeto de lei prevê o Programa de Promoção, Proteção e Educação em Saúde como parte integrante do SUS, junto à Atenção Básica do Sistema Municipal ide Saúde, em conformidade com o Plano Nacional de Promoção da Saúde destinado aos cidadãos; usuários dos equipamentos públicos municipais de saúde, dos centros esportivos municipais, parques, praças públicas, e demais congêneres.
A Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que a propositura é meritória e deve prosperar, eis que a educação em saúde promove a prevenção de doenças, a promoção da saúde e a autonomia dos sujeitos envolvidos, tornando-os sujeitos ativos e transformadores de sua própria vida ou até mesmo da sua sociedade.
Pelo exposto, favorável é o nosso parecer, nos termos do substitutivo da CCJLP.
A Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, quanto ao mérito que deve analisar, entende que a propositura deve prosperar, visto que propõe atividades dirigidas à transformação dos comportamentos dos indivíduos, focando nos seus estilos de vida e promovendo uma modificação na sua maneira de pensar e agir em seu ambiente de maneira mais saudável.
Favorável, é o nosso parecer nos termos do substitutivo da CCJLP.
Quanto ao aspecto financeiro nada temos a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está continente aos referendos legais de conduta fiscal.
Favorável, portanto, é o nosso parecer, nos termos do substitutivo da CCJLP.
Sala das comissões reunidas, 27/11/2013
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
REIS - PT
EDIR SALES - PSD
ORLANDO SILVA - PC do B
FLORIANO PESARO - PSDB
OTA - PROS
COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER
CALVO - PMDB
PASTOR EDEMILSON CHAVES - PP
JULIANA CARDOSO - PT
NOEMI NONATO - PROS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
AURÉLIO NOMURA - PSDB
JAIR TATTO - PT
PAULO FIORILO - PT
RICARDO NUNES - PMDB
DONATO - PT
WADIH MUTRAN - PP”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 458/13, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 345/2006, dos Vereadores AURÉLIO NOMURA (PSDB), CEL. CAMILO (PSD), JUSCELINO GADELHA (PSB), RICARDO NUNES (PMDB), FLORIANO PESARO (PSDB) CEL. TELHADA (PSDB), MARIO COVAS NETO (PSDB), PATRÍCIA BEZERRA (PSDB), GILSON BARRETO (PSDB), E TONINHO VESPOLI (PSOL). Dispõe sobre a Criação do Parque Municipal Augusta, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 345/06. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado. Vai à sanção.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 199/2008, da Vereadora MARTA COSTA (PSD), FLORIANO PESARO (PSDB), MARA GABRILLI (PSDB) E AURÉLIO NOMURA (PSDB). Altera o artigo 2º da Lei nº 11.345, de 14 de abril de 1993, que dispõe sobre a adequação das edificações às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 199/08, na forma do substitutivo de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado. Vai à sanção.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 435/2013, do Vereador ARSELINO TATTO. Institui na Cidade de São Paulo a Fórmula Truck, a ser realizada no mês de julho de cada ano. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Peço ao Sr. Secretário que proceda à leitura do parecer.

- É lido o seguinte:

“PARECER Nº 2615/2013 DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 435/2013
O presente projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Arselino Tatto, visa instituir, no Calendário Oficial da Cidade de São Paulo, a Fórmula Truck, evento a ser realizado no Autódromo de Interlagos no mês de julho de cada ano, devendo a Prefeitura criar todas as condições para a sua realização.
Em seu parecer, a douta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa apresentou substitutivo adaptando a propositura a melhor técnica de elaboração legislativa.
Quanto ao aspecto financeiro, nada há a opor à propositura, visto que as despesas de sua execução serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Favorável ao substitutivo da Comissão de Constituição! Justiça e Legislação Participativa, portanto, é o parecer
Sala da Comissão de Finanças e Orçamento, em 27/11/2013
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
AURÉLIO NOMURA - PSDB
JAIR TATTO - PT
PAULO FIORILO - PT
RICARDO NUNES - PMDB
WADIH MUTRAN - PP”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 435/13. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 19/2013, dos Vereadores GILSON BARRETO (PSDB), MARIO COVAS NETO (PSDB), NOEMI NONATO (PROS), DALTON SILVANO (PV), CALVO (PMDB), TONINHO PAIVA (PR) E GOULART (PSD). Fica criada a Secretaria Municipal dos Direitos do Idoso na Cidade de São Paulo, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Peço ao Sr. Secretário que proceda à leitura do parecer.

- É lido o seguinte:

“PARECER Nº 2608/2013 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 19/2013
O presente projeto de lei, de autoria dos nobres Vereadores Gilson Barreto, Mário Covas Neto, Noemi Nonato, Dalton Silvano, Calvo, Toninho Paiva e Goulart, visa criar a Secretaria Municipal dos Direitos do Idoso, com a finalidade de promover, implantar, manter e desenvolver políticas públicas, programas e ações dirigidas ao idoso.
Dispõe ainda a propositura que o Fundo Municipal do Idoso, instituído pela Lei Municipal nº 15.679, de 21 de dezembro de 2012, bem como sua gestão administrativa, passará a integrar a referida Secretaria, ouvido previamente o Conselho de Orientação e Administração Técnica, observado o disposto no art. 7º da lei acima mencionada. Dentre outros dispositivos, determina o projeto que as políticas públicas afetas ao campo da assistência social, na forma definida pela Lei Federal nº 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, que contam com recursos próprios e do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, continuarão vinculadas ao FMAS.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade, com apresentação de substitutivo, visando adaptar o projeto à melhor técnica de elaboração legislativa.
Quanto ao aspecto financeiro, nada há a opor, por quanto as despesas para sua execução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Favorável, portanto, é o parecer, nos termos do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.
Sala da Comissão de Finanças e Orçamento, em 27/11/2013
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
AURÉLIO NOMURA - PSDB
JAIR TATTO - PT
PAULO FIORILO - PT
RICARDO NUNES - PMDB
WADIH MUTRAN - PP”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o Substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 19/13. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 62/2013 DOS VEREADORES GILSON BARRETO (PSDB), MARQUITO (PTB), PASTOR EDEMILSON CHAVES (PP) E VAVÁ (PT). Institui o ônibus “Circular Noturno” na Cidade de São Paulo e dá outras providencias. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 62/13, na forma do Substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado. Vai à sanção.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 145/2010, do Vereador SOUZA SANTOS (PSD). Institui a realização dos exames de urina tipo I e creatinina sanguínea para a prevenção da Doença Renal Crônica na Rede Pública de Saúde do município de São Paulo e, dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. LIDO O SUBSTITUTIVO DO LÍDER DE GOVERNO.”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Peço ao Sr. Secretário que proceda à leitura do Parecer do Substitutivo da Liderança do Governo.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº 2609/2013 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O SUBSTITUTIVO APRESENTADO EM PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 145/10.
Trata-se de Substitutivo apresentado em Plenário pelo nobre Vereador Souza Santos, ao Projeto de Lei nº 145/10, que visa instituir, na rede pública municipal de saúde, a realização de exames de urina I e creatinina para a prevenção e controle da doença renal crônica.
O Substitutivo aprimora a proposta original, conferindo nova redação ao artigo 1º que passa a vigorar como segue:
Art. 1º Fica instituído, na rede pública municipal de saúde, a realização dos exames de urina I e creatinina para a prevenção e o controle da doença renal crônica.
Parágrafo único. Os exames serão realizados de acordo com os protocolos clínicos vigentes na Secretaria Municipal da Saúde e em consonância com o disposto na Lei nº 15.426, de 26 de agosto de 2011, em especial, no seu artigo 2º, inciso IV.
O Substitutivo reúne condições para ser aprovado encontrando fundamento no artigo 30 I, da Constituição Federal que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, dispositivo com idêntica redação no artigo 13, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.
Versa a propositura sobre serviços públicos, especificamente sobre o serviço de educação e saúde, matéria sobre a qual compete a esta Casa legislar, observando-se que a Lei Orgânica do Município não mais prevê a iniciativa privativa ao Prefeito para apresentação de projetos de lei que versem sobre serviços públicos, haja vista a edição da Emenda nº 28/06, que alterou a redação do inciso IV, do § 2º, do art. 37, razão pela qual somos
PELA LEGALIDADE.
Quanto ao mérito, as Comissões pertinentes entendem inegável o interesse público do substitutivo proposto, razão pela qual se manifestam
FAVORAVELMENTE ao Substitutivo.
Quanto aos aspectos financeiros a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, vez que as despesas com a execução do Substitutivo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
FAVORÁVEL, portanto, o parecer.
Sala das Comissões Reunidas, 27/11/13.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLATIVA PARTICIPATIVA
Arselino Tatto - PT
Conte Lopes - PTB
George Hato - PMDB
Laércio Benko - PHS
Sandra Tadeu - DEM
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Gilson Barreto - PSDB
Alfredinho - PT
Coronel Camilo - PSD
David Soares - PSD
COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER
Calvo - PMDB
Juliana Cardoso - PT
Natalini - PV
Pastor Edemilson Chaves - PP
Noemi Nonato - PROS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Aurélio Nomura - PSDB
Jair Tatto - PT
Paulo Fiorilo - PT
Ricardo Nunes - PMDB
Wadih Mutran - PP”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o Substitutivo da Liderança do Governo ao PL 145/10. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado. Vai à sanção.
Passemos ao item seguinte.

- “PDL 19/2013, do Vereador AURÉLIO MIGUEL (PR). Dispõe sobre a outorga do Titulo de Cidadão Paulistano ao General de Exército Adhemar da Costa Machado Filho, Exmº Comandante Militar do Sudeste e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PDL 19/13. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado. Vai à promulgação.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 384/2013, da Vereadora MARTA COSTA (PSD). Denomina Rua Marylandes Grossmann, a atual Travessa Bosque da Saúde e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 384/13, na forma do Substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado.
Há sobre a mesa emenda, que será lida.

- É lido o seguinte:

“EMENDA AO PL 384/13
Pelo presente e na forma do artigo 271 do Regimento interno, requeiro seja alterada a redação da EMENTA do Projeto de Lei nº 384/13 nos seguintes termos:
Denomina Rua Marylandes Grossmann, codlog 31.473-0, a travessa conhecida por Bosque da Saúde, que começa na Avenida Bosque da Saúde e termina na Rua Manoel Carneiro da Silva (setor 46 - quadras 207 e 248), situada no Distrito do Cursino, Subprefeitura do Ipiranga.
Liderança do Governo”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - A votos a emenda ao PL 384/13. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado. Vai à redação final.
Há sobre a mesa dois requerimentos, que serão lidos.

- É lido o seguinte:

"REQUERIMENTO 13-02281/2013
COMUNICADO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Senhor Presidente,
COMUNICO que estarei em licença para tratar de INTERESSES PARTICULARES, por prazo determinado, nos termos do art. 20, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e do art. 112, inciso IV, do Regimento Interno, a partir de 28 de novembro de 2013, pelo período de 1 dia(s), consubstanciado na participação, como palestrante, no 1ª Seminário Municipal de Segurança Pública de Valparaíso de Goiás, promovido pela Prefeitura Municipal de Valparaíso de Goiás - GO, nos termos da mensagem anexa.
Declaro estar ciente que:
1) O comunicado de licença só pode ser apresentado antes ou durante o período de licença;
2) O prazo da licença não poderá ser superior a 120 (cento e vinte) dias por Sessão Legislativa, conforme art. 20, IV, da L.O.M., e art. 112, § 3º, alínea “b”, do Regimento Interno;
3) Observado o limite do item “2” acima, é facultada a prorrogação de prazo do tempo de licença por meio de um novo pedido, conforme art. 114 do Regimento Interno;
4) É vedada a reassunção antes do término do período de licença, conforme art. 20, IV, da L.O.M., e art. 112, § 3º, alínea “d”, do Regimento Interno;
5) O período de licença será com prejuízo da remuneração, conforme art. 20, IV, da L.O.M.
Sala das Sessões, 27 de novembro de 2013.
Vereador Coronel Camilo”

"REQUERIMENTO 13-02306/2013
COMUNICADO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Senhor Presidente,
COMUNICO que estarei em licença para tratar de INTERESSES PARTICULARES, por prazo determinado, nos termos do art. 20, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e do art. 112, inciso IV, do Regimento Interno, a partir de 28 de novembro de 2013, pelo período de 2 dia(s).
Declaro estar ciente que:
1) O comunicado de licença só pode ser apresentado antes ou durante o período de licença;
2) O prazo da licença não poderá ser superior a 120 (cento e vinte) dias por Sessão Legislativa, conforme art. 20, IV, da L.O.M., e art. 112, § 3º, alínea “b”, do Regimento Interno;
3) Observado o limite do item “2” acima, é facultada a prorrogação de prazo do tempo de licença por meio de um novo pedido, conforme art. 114 do Regimento Interno;
4) É vedada a reassunção antes do término do período de licença, conforme art. 20, IV, da L.O.M., e art. 112, § 3º, alínea “d”, do Regimento Interno;
5) O período de licença será com prejuízo da remuneração, conforme art. 20, IV, da L.O.M.
Sala das Sessões, 27 de novembro de 2013.
Vereador Nabil Bonduki”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Não há mais nada a ser tratado no dia de hoje. Desconvoco todas as sessões extraordinárias previstas para hoje e a sessão extraordinária convocada para amanhã.
Relembro a convocação dos Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária, com a Ordem do Dia a ser publicada.
Estão encerrados os nossos trabalhos.
90ª SESSÃO ORDINÁRIA

28/11/2013


- Presidência dos Srs. José Américo e Marco Aurélio Cunha.

- Secretaria do Sr. Claudinho de Souza.

- À hora regimental, com o Sr. José Américo na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Abou Anni, Alfredinho, Andrea Matarazzo, Ari Friedenbach, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Claudinho de Souza, Conte Lopes, Coronel Telhada, Dalton Silvano, David Soares, Donato, Pastor Edemilson Chaves, Edir Sales, Eduardo Tuma, Floriano Pesaro, George Hato, Gilson Barreto, Goulart, Jair Tatto, Jean Madeira, Juliana Cardoso, Laércio Benko, Marco Aurélio Cunha, Mario Covas Neto, Marquito, Milton Leite, Natalini, Nelo Rodolfo, Noemi Nonato, Orlando Silva, Ota, Patrícia Bezerra, Paulo Fiorilo, Paulo Frange, Reis, Ricardo Nunes, Sandra Tadeu, Senival Moura, Souza Santos, Toninho Paiva, Toninho Vespoli, Vavá e Wadih Mutran. A Sra. Marta Costa e os Srs. Adilson Amadeu, Aurélio Miguel, Coronel Camilo, José Police Neto, Nabil Bonduki e Ricardo Young encontram-se em licença.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Esta é a 90ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura, convocada para hoje, dia 28 de novembro de 2013.
As sessões plenárias estão sendo transmitidas ao vivo pela TV Câmara São Paulo, no canal aberto digital 61,4; pela NET, no canal digital 7 e no canal analógico 13; pela internet, no portal da Câmara - www.camara.sp.gov.br, ((GRIFO))links TV Câmara, Auditórios On-Line e Web Rádio Câmara; e pelo celular, via aplicativo Câmara São Paulo.
Comunico ao Plenário que há, sobre a mesa, parecer de redação final exarado pela Comissão de Constituição e Justiça ao PL 43/2013, de autoria do Vereador Andrea Matarazzo, que institui o Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais - PROMAC.
Conforme previsto no artigo 261 do Regimento Interno, os pareceres permanecerão sobre a mesa durante esta sessão ordinária para recebimento de eventuais emendas de redação.
Há sobre a mesa requerimentos, que serão lidos.

- É lido o seguinte:

REQUERIMENTO 13-02276/2013
“COMUNICADO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Senhor Presidente,
COMUNICO que estarei em licença para tratar de INTERESSES PARTICULARES, por prazo determinado, nos termos do art. 20, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e do art. 112, inciso IV, do Regimento Interno, a partir de 28 de novembro de 2013, pelo período de 1 dia(s).
Declaro estar ciente que:
1) O comunicado de licença só pode ser apresentado antes ou durante o período de licença;
2) O prazo da licença não poderá ser superior a 120 (cento e vinte) dias por Sessão Legislativa, conforme art. 20, IV, da L.O.M., e art. 112, § 3º, alínea “b”, do Regimento Interno;
3) Observado o limite do item “2” acima, é facultada a prorrogação de prazo do tempo de licença por meio de um novo pedido, conforme art. 114 do Regimento Interno;
4) É vedada a reassunção antes do término do período de licença, conforme art. 20, IV, da L.O.M., e art. 112, § 3º, alínea “d”, do Regimento Interno;
5) O período de licença será com prejuízo da remuneração, conforme art. 20, IV, da L.O.M.
Sala das Sessões, 27 de novembro de 2013.
Vereador Ricardo Young”

REQUERIMENTO 13-02309/2013
“COMUNICADO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Senhor Presidente,
COMUNICO que estarei em licença para tratar de INTERESSES PARTICULARES, por prazo determinado, nos termos do art. 20, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e do art. 112, inciso IV, do Regimento Interno, a partir de 3 de dezembro de 2013, pelo período de 2 dia(s).
Declaro estar ciente que:
1) O comunicado de licença só pode ser apresentado antes ou durante o período de licença;
2) O prazo da licença não poderá ser superior a 120 (cento e vinte) dias por Sessão Legislativa, conforme art. 20, IV, da L.O.M., e art. 112, § 3º, alínea “b”, do Regimento Interno;
3) Observado o limite do item “2” acima, é facultada a prorrogação de prazo do tempo de licença por meio de um novo pedido, conforme art. 114 do Regimento Interno;
4) É vedada a reassunção antes do término do período de licença, conforme art. 20, IV, da L.O.M., e art. 112, § 3º, alínea “d”, do Regimento Interno;
5) O período de licença será com prejuízo da remuneração, conforme art. 20, IV, da L.O.M.
Sala das Sessões, 28 de novembro de 2013.
Vereadora Patrícia Bezerra”

REQUERIMENTO 13-02307/2013
“COMUNICADO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Senhor Presidente,
COMUNICO que estarei em licença para tratar de INTERESSES PARTICULARES, por prazo determinado, nos termos do art. 20, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e do art. 112, inciso IV, do Regimento Interno, a partir de 3 de dezembro de 2013, pelo período de 3 dia(s).
Declaro estar ciente que:
1) O comunicado de licença só pode ser apresentado antes ou durante o período de licença;
2) O prazo da licença não poderá ser superior a 120 (cento e vinte) dias por Sessão Legislativa, conforme art. 20, IV, da L.O.M., e art. 112, § 3º, alínea “b”, do Regimento Interno;
3) Observado o limite do item “2” acima, é facultada a prorrogação de prazo do tempo de licença por meio de um novo pedido, conforme art. 114 do Regimento Interno;
4) É vedada a reassunção antes do término do período de licença, conforme art. 20, IV, da L.O.M., e art. 112, § 3º, alínea “d”, do Regimento Interno;
5) O período de licença será com prejuízo da remuneração, conforme art. 20, IV, da L.O.M.
Sala das Sessões, 27 de novembro de 2013.
Vereadora Sandra Tadeu”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, com a intenção de acelerar o processo, a ideia é que agora retomemos os trabalhos da CPI e, dentro de uma hora, quando encerrarmos a oitiva, voltemos à sessão?

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - É isso mesmo, nobre Vereador.

O SR. PAULO FIORILO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, assim sendo, peço a suspensão dos trabalhos por uma hora.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - É regimental. A votos. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado.
Srs. Vereadores, durante o tempo destinado ao Pequeno Expediente, haverá a continuidade da CPI e depois daremos início ao Grande Expediente.

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero saber o seguinte: dentro de uma hora voltaremos à sessão e daremos início ao Grande Expediente?

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Exatamente. Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Dalton Silvano.

O SR. DALTON SILVANO (PV) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, creio seja melhor votarmos o adiamento do Pequeno Expediente, e não a suspensão por uma hora.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Srs. Vereadores, eu também acho.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Mario Covas Neto.

O SR. MARIO COVAS NETO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, temos as segundas, as sextas, as manhãs de terças, quartas e quintas. Por que temos de utilizar exatamente o horário do plenário para tratar dos assuntos da CPI? Pelo amor de Deus! Toda quinta-feira acontece a mesma coisa. Não é possível que a CPI não consiga um horário que seja compatível com o nosso!

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Nobre Vereador, vamos observar esse procedimento na próxima reunião da CPI. Hoje, não dá. Há uma pessoa esperando para ser ouvida pela CPI.

O SR. MARIO COVAS NETO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, na quinta passada foi assim, na outra também, e na outra e na outra... Meu Deus do céu!
Temos telespectadores nos observando, e eles observam que nós não trabalhamos aqui no plenário.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Não é verdade. Trabalhamos, sim; e a CPI é um trabalho muito importante.
Gostaria de submeter ao Plenário o adiamento do Pequeno Expediente.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Dalton Silvano.

O SR. DALTON SILVANO (PV) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, se tiver algum problema, também peço uma verificação de presença, sem problema nenhum, e isso já resolve o problema regimental.

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - (Pela ordem) - É o contrário.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Pelo amor de Deus, gente.

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - (Pela ordem) - Vamos ficar aqui hoje até mais tarde, porque vamos fazer o Grande...

O SR. DALTON SILVANO (PV) - (Pela ordem) - Sim, vou respeitar o entendimento.
Pediu a suspensão...

- Manifestação fora do microfone.

O SR. DALTON SILVANO (PV) - (Pela ordem) - Eu estou sendo provocado. Tudo que eu fizer aqui é regimental.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Nobre Vereador, por favor.

O SR. DALTON SILVANO (PV) - (Pela ordem) - Peço a suspensão por uma hora, e depois se pede o adiamento. Então tanto faz, regimentalmente falando, não é?

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - É preferível fazer o adiamento do Pequeno Expediente...

O SR. DALTON SILVANO (PV) - (Pela ordem) - É já se pede o adiamento do Pequeno Expediente.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - A votos o adiamento do Pequeno Expediente. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Está suspensa a sessão.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. José Américo.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Passemos ao Grande Expediente.

GRANDE EXPEDIENTE

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre o Vereador Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para registrar que o acordo foi cumprido com quatro minutos de antecedência.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Obrigado, nobre Vereador Paulo Fiorilo. Agradeço o estrito cumprimento do horário.
Por cessão de tempo do nobre Vereador Ota, tem a palavra o nobre Vereador Reis.

O SR. REIS (PT) - (Sem revisão do Orador) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, público presente e telespectadores da TV Câmara São Paulo - e desejo uma boa tarde ao Prefeito Fernando Haddad -, venho à tribuna para falar um pouco sobre um projeto aprovado ontem nesta Casa. É o PL 223/2013, de minha autoria e co-autoria de toda a Bancada do PT, que trata das cotas raciais. Temos a Secretaria da Igualdade Racial tanto em São Paulo quanto em Brasília, lá com((GRIFO)) status de Ministério. Essa questão vem sendo tratada com simbologia. Vejamos o exemplo de São Paulo. Temos 26 Secretarias, uma delas é a da Igualdade Racial; dos 26 Secretários, 25 são brancos e um é negro. A busca pela igualdade tem de estar nos nossos atos do dia a dia, para que realmente haja maior participação de negros e de negras, de afrodescendentes, em cargos de comando, e não só na base da pirâmide como em toda a sua estrutura; não só na Administração Pública, mas na sociedade como um todo.
Com a aprovação desse importante projeto, São Paulo se tornará uma das cidades brasileiras com obrigatoriedade de reservar cotas raciais para negros e negras ingressarem no serviço público, em cargos efetivos e comissionados. Isso será um marco na luta pela igualdade racial, servindo de exemplo para outras regiões do País.
O PL 223/2013 segue agora para a sanção do Sr. Prefeito e, junto com ele, vão as nossas esperanças de que políticas afirmativas e reparativas sejam estabelecidas e propagadas.
Como idealizador da proposta, tenho imenso orgulho em dividir a coautoria com todos os Srs. Vereadores do Partido dos Trabalhadores desta Casa. O projeto foi aprovado em primeira votação no dia 13 e a Bancada do PT fez um esforço valoroso para que fosse aprovado em segunda votação ainda neste mês de novembro. É que, no período da passagem do Dia da Consciência Negra, intensificam-se as reflexões sobre a luta pelo fim da discriminação e pela igualdade racial no País.
Quero agradecer, também, a todas as Sras. e Srs. Vereadores que contribuíram, nesta Casa, para a aprovação desse tão esperado e tão importante projeto. Hoje, contamos com o apoio de diversos representantes do Movimento Negro, de nossa cidade e de nosso país, porque eles sabem da importância e do peso de São Paulo para o avanço das políticas afirmativas.
Ao retroagirmos na história do Brasil, veremos que uma grande parcela da população - os escravos - foi privada de direitos como liberdade e igualdade. E, mesmo depois de abolida a escravatura no País, não se adotaram medidas que pudessem absorver social e economicamente o contingente de ex-escravos - situação perpetuada também em relação aos seus descendentes.
Como todos sabem, quando foi promulgada a Lei Áurea, ela tinha apenas dois artigos: um que proibia a escravidão no Brasil e o outro que dizia que se revogavam as disposições em contrário.
Na realidade, os negros foram vítimas, inclusive de uma lei que tínhamos nesse período, que era a Lei da Vadiagem. Quer dizer, como não se deram condições sociais, como não se incluíram os negros nesse período. Para eles havia a Lei da Vadiagem: como eles não tinham emprego, milhares de negros e negras eram colocados nas cadeias e abandonados em seu((GRIFO)) habitat.
Todos os levantamentos e censos realizados no Brasil, nos últimos anos, confirmam a situação de exclusão e diferenciação social sofrida pelos negros e pelos chamados afrodescendentes.
É exatamente por isso que ações compensatórias e de proteção social passaram a ser praticadas pioneiramente no ano de 2003, com a instituição de cotas para o ingresso nas universidades públicas do Estado do Rio de Janeiro.
Anos mais tarde, após muita luta e polêmicas, o sistema de cotas também foi adotado nas universidades federais.
Em Cubatão, cidade do Estado de São Paulo, existem cotas para negros e negras desde 2002. Então, lá nós já temos o instituto das cotas na Administração Pública para negros e negras.
O mesmo ocorre em Estados como o Paraná. Em 2003, foi aprovada uma lei que incluía, então, as cotas para negros. E no Mato Grosso do Sul, em 2008 para negros e em 2010 para índios.
Depois disso, outras universidades também adotaram a mesma medida.
No dia 5 de novembro, a Presidenta Dilma encaminhou, ao Congresso Nacional, projeto de lei que reserva a negros 20% das vagas oferecidas em concursos públicos da Administração Federal. O Governo Federal estudava o envio do projeto há mais de um ano, mas aguardou o parecer positivo da Advocacia Geral da União e do Ministério do Planejamento para enviar, então, esse projeto à Câmara Federal. Esperamos que lá também seja aprovado e, aí, tenhamos, na Administração Pública Federal como um todo, a reserva de, ao menos, 20% em concursos públicos. Não se trata de contratar negros, negras e afrodescendentes sem concurso público. Haverá o instituto do concurso público, mas essas vagas serão reservadas a eles, como o projeto aqui que foi aprovado na data de ontem, que reserva ao menos 20% das vagas para concurso público na Administração para negros, negras e afrodescendentes, também para os cargos de livre provimento.
Então, os cargos de confiança da Prefeitura também terão de ter 20% reservado a negros, negras e afrodescendentes.
E, também, as empresas que prestam serviços à Prefeitura, que contratam pessoas para prestar serviços, terão de incluir ao menos 20% de negros, negras e afrodescendentes em seus quadros buscando fazer justiça.
Para o avanço das políticas públicas afirmativas, é de suma importância que o Prefeito Fernando Haddad sancione o PL 223/2013, tornando as cotas para negros e negras uma realidade na cidade de São Paulo, que é referência em várias áreas e pode influir para que essa política afirmativa seja implantada em todo o País.
Então novembro é o mês em que comemoramos e fazemos a reflexão sobre a questão da consciência negra. E a Câmara Municipal, tendo aprovado um projeto tão importante como esse, só vem brindar o trabalho dos Srs. Vereadores. É um exemplo a ser seguido por outras cidades e estados.
Estamos conversando com os representantes do Movimento Negro porque queremos fazer uma campanha de tal forma que realmente não haja dúvida e o projeto seja de fato sancionado, que é a campanha “Sanciona Haddad”. Essa campanha começou desde ontem na internet e nós, já em contato com vários representantes do Movimento Negro, vamos, a partir de encontros, plenárias e seminários, envolver toda a população negra, buscando que se confirme a sanção por parte do Prefeito Fernando Haddad nesse importante projeto que foi aprovado nesta Casa.
São inúmeros os fatores que validam esse projeto. Um número tão grande quanto as mazelas sofridas por esse povo. Como Vereador atuante na luta social e racial, agradeço aos meus caros colegas por compartilharem comigo desse mesmo desejo de fazer justiça aos negros e negras desta cidade.
Quero ressaltar que nesta Casa vários Vereadores apresentaram projetos semelhantes: a Vereadora Claudete, os Vereadores José Américo e Alfredinho. Então, vários projetos que tratam das cotas para negros e negras tramitaram nesta Casa e conseguimos, nesse período, que este projeto fosse aprovado. E já sentimos a repercussão da aprovação dele no Movimento Negro, no Movimento de Combate ao Racismo e no Movimento de Igualdade Racial.
E é importante que a Administração respeite a cota, inclusive nos quadros de confiança, no secretariado do próprio Prefeito, e a Presidente Dilma, quando aprovar em Brasília, tenha mais negros participando desses cargos de confiança. Não podemos ter apenas um negro e falar que estamos buscando a igualdade racial. Tem de haver mais negros, não precisa ser 20%, pode até ser mais.
No Partido dos Trabalhadores nós aprovamos, inclusive, que haja paridade de gênero nos cargos de direção, 50% de homens e 50% de mulheres. Não só isso que aprovamos no nosso Congresso. Aprovamos, também, a inclusão de jovens nas direções, ou seja, que ao menos 14% dos cargos sejam destinados aos jovens. Aprovamos também que ao menos 20% sejam destinados a negros, negras, afrodescendentes e também índios para participarem da direção do Partido.
Então, se dentro de nossas concepções queremos que haja a busca por essa igualdade, não podemos ter só o discurso. Temos, também, que ter a ação. Por isso, conclamo os nossos dirigentes, o Prefeito da cidade de São Paulo, já que a convicção se espelha nos atos. É importante ter uma Secretaria de Igualdade Racial? É de suma importância. Agora, não basta ter só na simbologia, nós queremos que haja mais negros ocupando os cargos de mando, secretarias, diretorias, gerências, e não só lá embaixo, carregando o piano, mas também participando, tocando nesse piano.
Cabe, agora, ao nosso Prefeito atestar a importância dessas políticas afirmativas para o desenvolvimento de nossa cidade, de nossa gestão, sancionando e fazendo valer o que foi aprovado nesta Casa.
Conclamo todas as Sras. e Srs. Vereadores, funcionários e aqueles que participam do funcionamento desta Casa para que nos ajudem nesta campanha buscando sensibilizar o Sr. Prefeito para que realmente possamos implantar, na cidade de São Paulo, a política de cotas. E que o negro não seja apenas usado como uma simbologia, usado apenas para carregar o fardo pesado que nos é imposto no dia a dia, mas também que ele possa participar da gestão, do mando e ter o seu espaço. Dessa forma, faz-se justiça e resolve-se a questão da negligência, do descaso e da dívida que o Estado Brasileiro, que o Estado de São Paulo e a cidade de São Paulo têm com os negros que muito trabalharam para construir toda essa riqueza e toda essa grandeza.
Muito obrigado. Boa tarde a todos. Vamos trabalhar juntos na campanha “Sanciona Haddad”.

- Assume a presidência o Sr. Marco Aurélio Cunha.

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Por cessão do tempo da nobre Vereadora Patrícia Bezerra, tem a palavra o nobre Vereador Andrea Matarazzo.

O SR. ANDREA MATARAZZO (PSDB) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, boa tarde.

- O orador passa a se referir a imagens na tela de projeção.

O SR. ANDREA MATARAZZO (PSDB) - Hoje farei uma apresentação, principalmente, para aqueles que estão em casa. Tenho ouvido muito falar que a Cidade não consegue fazer tal coisa ou não dá para fazer tal serviço, ou, a limpeza não está boa porque falta dinheiro.
Queria mostrar as peças orçamentárias da Prefeitura, mostrar o momento atual. O exercício de 2013 começou com 6,6 bilhões em caixa. Muito diferente de quando o PSDB recebeu a Prefeitura em 2005, quando havia fila de credores em volta do Edifício Matarazzo tentando receber a conta. Mas não vem ao caso, porque é passado. De qualquer forma, 2013 começou com 6,6 bilhões em caixa. No final de outubro de 2013, esse saldo foi para 8,7 bilhões de reais. Esse é o dinheiro que a Prefeitura tem, hoje, em caixa.
O recurso previsto na execução orçamentária de receitas correntes líquidas em 2013 é de 33,8 bilhões de reais. A previsão de arrecadação que foi apurada, até outubro de 2013, de receita corrente líquida é de 34,8 bilhões. Portanto, 1 bilhão a mais de receita líquida corrente, que entrou no caixa da Prefeitura. Ou seja, comparando-se o período de janeiro a outubro de 2012 ao de janeiro a outubro de 2013, arrecadou-se neste ano, em igual período, 2,3 bilhões de reais a mais.
Na execução orçamentária, nos investimentos, os recursos disponibilizados para 2013 foram de 6,2 bilhões de reais. Os recursos liquidados foram de apenas 1,6 bilhões, ou seja, a diferença entre o valor que tinha para ser investido e o que foi investido é de 4,6 bilhões. Logo, a Prefeitura só conseguiu executar 27,5% daquele dinheiro que ela tinha para fazer investimentos no ano. Isso porque, ainda, ao longo do ano, foram anulados, isto é, cancelados, 300 milhões de reais em investimentos, 5% a menos até do que o previsto em lei.
O que nós estamos vendo é a pouca capacidade de execução da Prefeitura, execução de investimentos importantes nas subprefeituras, na prevenção de enchentes, em urbanização de favelas, enfim, é uma série de coisas que estamos vendo e, por isso, estamos sentindo, de certa forma, a Prefeitura imobilizada.
Os investimentos estão excessivamente conservadores. Olhem um exemplo: investimentos no Programa Mananciais. O orçamento inicial era de 263 milhões de reais. Foram cancelados, ao longo do ano, 18 milhões de reais, e estão congelados, até agora, 221 milhões, restando 24 milhões de reais disponíveis para o programa, dos quais foram empenhados, isto é, reservados para gastar, só 11 milhões. Portanto, dos 263 bilhões que foram postos pelo Prefeito à disposição da Prefeitura para investimento no Programa Mananciais só 4% foram aplicados. Isso essencialmente na zona Sul, Vereador Reis, na sua região, o que é uma pena. Precisa de implantação de parques, de parques lineares, saneamento e uma série de coisas que estão paralisadas. Precisamos ver o que está acontecendo com a Prefeitura, que não consegue executar.
Um outro caso, um segundo exemplo - o Vereador Milton Leite, que conhece bem esse assunto, vai concordar comigo - é o investimento no Programa de Urbanização de Favelas, um programa tão importante para a Cidade, que foi tão importante na nossa gestão que imaginei fosse ser importante para o PT também, afinal é habitação para aqueles que mais precisam. O Programa de Urbanização de Favelas teve um orçamento aprovado pela Câmara de 319 milhões de reais. Foram cancelados, ao longo do ano, 17 milhões; congelados por determinação do Prefeito, até agora, 246 milhões, restando 56 milhões disponíveis para o programa, dos quais foram empenhados somente 48 milhões.
Portanto, Vereador Ricardo Nunes, também da zona Sul, ou Vereador Claudinho de Souza, da região da Brasilândia, ou Vereador Gilson Barreto, de São Mateus, somente 15% do Programa de Urbanização de Favelas foi aplicado neste ano, praticamente nada. No Programa de Mananciais, Vereador Floriano Pesaro, esse programa da zona Sul ao qual dávamos uma prioridade imensa, só 4% dos 200 e tantos milhões foram aplicados.
Vamos fazer um comparativo na próxima tela, por favor, sobre o orçamento dos últimos anos.
O crescimento médio dos últimos sete anos teve um incremento de 14,2%. Nos últimos dois anos, o Orçamento cresceu 9% ao ano. O crescimento de 2013 para 2014 - ano que vem - foi de 21%; ou seja, o Governo terá 8,5 bilhões de reais a mais para gastar em relação a este ano em que não conseguiu fazê-lo.
É importante alertarmos o Prefeito Fernando Haddad de que dinheiro há. Pode ser que às vezes não o informem, mas há. Os Secretários têm de ser cobrados para que gastem e executem os programas de suas pastas. É inadmissível um programa como o de urbanização de favelas ter somente 15% de seu orçamento executado; ou, ainda, um programa da importância que tem o Programa Mananciais ter ficado com apenas 5% do orçamento executado.
Com esse crescimento, o Orçamento terá, no ano que vem, 21% a mais, obviamente muito em função do bárbaro aumento que o IPTU teve neste ano. Para se ter uma ideia, o IPTU estimado na lei orçamentária de 2013 era de 5,3 bilhões de reais; e o IPTU estimado na proposta orçamentária de 2014, de 6,8 bilhões. Então, fica claro que houve um acréscimo de 1,5 bilhão de reais no Orçamento do IPTU, ou de 28,3%. Esse é o aumento médio de IPTU que o Secretário Marcos Cruz, a Secretária Leda Paulani - aquela que se diz protossocialista - e o Prefeito Haddad estão impondo aos contribuintes paulistanos. Você, que assiste a esta sessão: tenho certeza de que sua remuneração não subiu esse percentual, mas seu IPTU, em média, sim.
São Paulo tem dinheiro, e entendemos que é preciso haver caixa. Todos nós Vereadores olhamos isso com responsabilidade. Então, faço um apelo ao Líder do Governo e ao Vereador Reis, da Bancada do PT, que sabem como a periferia de São Paulo está carente de investimentos. Todos sabemos como a zeladoria da Cidade está carente. A Cidade está suja. A despeito de o contrato de limpeza pública ter subido no ano passado, a limpeza não está bem feita. É preciso mais fiscalização, é preciso que fiquemos em cima dessas empresas, cobrando-lhes eficiência 24 horas por dia, pois estamos falando de dinheiro público em um serviço que precisa melhorar.
A previsão de incremento do ISS no orçamento de 2014 é de 1 bilhão de reais, ou seja, 11% a mais do que neste ano.
A ampliação dos recursos federais é da ordem de 122%, comparando-se com o ano passado. Isso porque, como no ano passado não tínhamos uma gestão do PT, o Governo Federal tratava a cidade de São Paulo a pão e água. Agora, com uma gestão petista, a Presidente Dilma está tratando São Paulo melhor. Que bom. Assim, o valor nominal do incremento orçamentário, através de recursos federais, é de 4,5 bilhões de reais.
O telespectador pode perceber que dinheiro há, mas a Prefeitura não conseguiu executar. No ano que vem, haverá ainda mais dinheiro. Então, os paulistanos têm de cobrar a melhoria da qualidade dos serviços públicos.
Ao Vereador Alfredinho, que é da zona Sul, apelo para que leve esses dados ao Prefeito. Nobre Vereador, mostrei anteriormente que o Programa Mananciais teve executado somente 4% até agora. No Programa de Urbanização de Favelas, somente 15% de todo o dinheiro que o Prefeito pôs à disposição para a Secretaria foi executado até agora. Precisa dar um puxão de orelha no Secretário de Finanças e também na Secretária Leda Paulani, a protossocialista - que está sendo socialista ao contrário: ela está arrecadando IPTU e, em vez de fazer casa popular, em vez de fazer habitação e urbanização de favela, está entesourando esse dinheiro e deixando as zonas Leste e Sul a pão e água.
Só o aumento do subsídio para o transporte - estou olhando no Orçamento - sem contrapartida na melhora da qualidade - temos de melhorar a qualidade dos ônibus - são R$ 660 milhões, ou seja, o subsídio, no ano que vem, tem um aumento de 150% em relação ao que era. Quer dizer, e cadê a melhora no transporte público? Cadê a melhora dos ônibus? Cadê o ar condicionado dos ônibus? Cadê o câmbio hidramático para os ônibus? Cadê mais ônibus para que as pessoas tenham de esperar menos tempo amontoadas nos pontos e terminais? Temos de melhorar a qualidade do serviço público.
E o que ouvi também - e aí, Vereador Ricardo Nunes, vamos nos unir ao Vereador Alfredinho e ao Líder do Governo - é que a Secretária do Planejamento Leda Paulani, acho que com o Prefeito Fernando Haddad - acredito que S.Exa. não tenha visto isso -, reduziram o orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Social em 42%.
Estamos vendo o quanto a Cidade está, hoje, abandonada, o quanto há de gente morando nas ruas, precisando de assistência social. E a Secretária Leda Paulani reduziu o orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Social de 338 milhões para 196 milhões. É uma redução drástica, de 42%, na área social. Mas o PT não é o partido que investe no social, Vereador Alfredinho? Eu sei que é. Pelo menos a sua prioridade sempre foi essa. A prioridade do Vereador Reis, pelo que vejo no trabalho que faz, sempre foi essa.
Acho que as Secretarias que estão cuidando do Orçamento ainda não entenderam que São Paulo não é Nova York, que São Paulo é uma cidade pobre. Que São Paulo precisa de dinheiro para urbanização de favelas, para limpeza de córregos e todos os serviços de infraestrutura, como pavimentação de ruas. Aliás, só quem mora em rua de terra é que sabe a tragédia que é. Quando chove, você não chega, e nem sai. Quando está seco é um poeirão danado que deixa toda a criançada com bronquite. Quer dizer, pavimentação é essencial. Cadê o dinheiro, Secretária Leda Paulani? Cadê o dinheiro, Secretário Marcos Cruz? O Prefeito tem de dar um puxão de orelha neles.
Eu vejo o Vereador Arselino Tatto cobrando isso, e também o Vereador José Américo toda hora vendo isso. Agora, cortar 42% do orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Social, é um absurdo. O Vereador Floriano Pesaro, que foi o melhor Secretário de Assistência Social que já tivemos aqui em São Paulo, sabe o quanto é difícil. É que não estão querendo deixar a “Secretária Temer” superar o Vereador Floriano. Só se não estão prestigiando a Secretaria de que o PMDB toma conta, o que é um absurdo.
Enfim, vou concluir. Aqui tem tanta gente que fala do verde, da tal da sustentabilidade. Para mim, pelo menos, sustentabilidade é feita de ações e não de discurso, mas a Secretaria do Verde e do Meio Ambiente teve redução do orçamento também, e foi de 15% para o ano que vem.
Senhores, vamos acertar esse Orçamento, está em tempo ainda. Temos discussões aqui na Câmara, e tenho certeza de que o Vereador Alfredinho não concorda com isso. A Bancada do PT não concorda com isso, Secretário João Antonio - está nos assistindo, tenho certeza, porque S.Exa. assiste sempre. Portanto, vamos mexer nesse Orçamento, devolver dinheiro para a assistência social. E o Chefe da Casa Civil, Secretário de Governo, deve apertar os Srs. Secretários que não estão deixando a Prefeitura andar. E o Prefeito tem de ficar em cima disso.
Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Obrigado, nobre Vereador Andrea Matarazzo.
Dando sequência ao Grande Expediente, por cessão do tempo do nobre Vereador Alfredinho do PT, tem a palavra o Vereador Ricardo Nunes.

O SR. RICARDO NUNES (PMDB) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, funcionários da Câmara - cumprimento, na pessoa do Dr. Raimundo, todos os funcionários da Casa e cumprimento, na pessoa do Vereador Eduardo Tuma, todos os Vereadores do PSDB - foi uma aula o discurso do nobre Vereador Andrea Matarazzo. Às vezes, queremos falar alguma coisa e não podemos, mas o Vereador Andrea Matarazzo fala por nós; então, até agradeço a V.Exa. e quero aproveitar para comentar.
Tirarem 42% da Assistência Social é triste e preocupante, até porque há na Cidade regiões onde é preciso ampliar os serviços de Assistência Social. Marsilac, em Parelheiros, por exemplo, possui o pior IDH na cidade de São Paulo, e lá não há o SASF - Serviço de Atendimento Social à Família, que o nobre Vereador Floriano Pesaro conhece, pois já foi Secretário. O SASF seria um serviço importante para aquela região.
Mas é inegável, também, que o Governo Fernando Haddad tem tido vários acertos. Sejamos justos e coerentes. Existe um grande trabalho feito na Comissão de Política Urbana para que o Plano Diretor traga bastante mobilidade para a cidade de São Paulo. Evidentemente, temos divergências em alguns pontos, mas há de se concordar que, no geral, há uma boa intenção de melhorar a mobilidade na cidade de São Paulo. Há a Rede Hora Certa, que tem funcionado na Cidade. Cito o projeto de autoria do Vereador Reis, que foi votado ontem em primeira, criando a Rede Hora Certa Móvel, projeto muito importante. Inclusive, com isso já se acelerou em 80% o atendimento, com diminuição da fila de espera. Isso é muito importante.
Aproveito a oportunidade para fazer alguns agradecimentos. Agradeço imensamente ao Sr. Dirceu, Subprefeito de Jabaquara. Liguei para ele na sexta-feira e hoje a secretária dele já me retornou o contato. Então, faço aqui um agradecimento, do fundo do meu coração, a um subprefeito que não retorna as ligações de um Vereador. Liguei na sexta-feira e a sua Secretária retornou-me a ligação hoje, quinta-feira, quase uma semana depois. É evidente que há outros subprefeitos que são da mais alta qualidade, inegavelmente, como o Sr. Adailson, de Parelheiros, que está andando para todos os lados com o nobre Vereador Alfredinho tentando resolver os problemas da população. Acompanho o Vereador Alfredinho nos bairros, tentando resolver problemas e dar melhor qualidade de vida para aquelas pessoas.
Tenho realmente plena convicção de que algumas coisas precisam ser corrigidas. Talvez seja pelo fato de estarmos no primeiro ano de Governo. Estamos aqui para ajudar o Governo. Fazemos parte da base de apoio e queremos que este Governo acerte e faça um bom mandato.
Tem aparte o nobre Vereador Reis.

O Sr. Reis (PT) - Nobre Vereador, foi bastante importante o pronunciamento do Vereador Andrea Matarazzo, mas sabemos a situação em que a Prefeitura foi pega. Por exemplo, parte desse dinheiro, que dizem estar no orçamento, é carimbado da Operação Urbana Água Espraiada; só pode ser gasto lá. Não pode ser gasto no Capão Redondo. Gostaria que aquele dinheiro que está reservado para a Operação Urbana Água Espraiada também pudesse ser investido no Capão Redondo, que não é tão longe. Se formos analisar, o Capão Redondo está pertinho, cerca de dez quilômetros da Água Espraiada. Ocorre que é dinheiro carimbado; só pode ser gasto naquela região.
A outra parte também é dinheiro carimbado, da Saúde e da Educação, que só pode ser gasto nesses setores; não pode ser gasto de forma diversa. Então, esse é o dinheiro que está no orçamento. A realidade é essa.
Na questão orçamentária, há previsão de transferência de recursos estaduais para a Prefeitura no montante de 1,25 bilhão de reais, mas só foram transferidos até agora 477 milhões de reais. Do valor transferido, foram liquidados apenas 373 milhões de reais.
Outra informação: para a área da habitação, havia a previsão de transferência de 704 milhões de reais pelo Estado, mas se chegou a apenas um pouco menos da metade desse valor no orçamento.
Nos primeiros meses, até se apropriar do orçamento que está assumindo, o Governo tem de dar uma paradinha para ver o que realmente está recebendo. Acredito que 2014 será um grande ano para esta cidade, pois muita coisa vai acontecer. Muitos projetos serão colocados em prática, principalmente para a zona Sul, com as obras na Av. Dona Belmira Marin - onde V.Exa. tem base -, na Estrada do M´Boi Mirim, no Córrego da Ponte Baixa, no Jardim Capela com a duplicação da ponte, na Estrada da Baronesa, na Av. Agamenon, no prolongamento da Av. Carlos Caldeira até o M’Boi Mirim, no novo terminal de ônibus junto à estação do metrô que chegará até o Jardim Ângela. Então, obras que irão mostrar o avanço deste Governo. Além dessas obras, outros projetos serão realizados na zona Leste de São Paulo, como corredores, terminais, desapropriação de terrenos para a construção de creches, EMEFs e 20 CEUs.
Todos esses projetos desenhados neste ano vão mostrar o real avanço deste Governo.
Não tínhamos recursos de contrapartida para receber, por exemplo, os recursos federais. A Sra. Presidenta Dilma Rousseff esteve em São Paulo para anunciar a liberação de 8,1 bilhões de reais para investimentos em mobilidade urbana, em mananciais e em corredores na Cidade, mas é preciso que haja a contrapartida.
Lembro, a propósito, a Revolta do Vintém, que aconteceu no período imperial. Mesma movimentação voltou a ocorrer agora por conta da tarifa de ônibus. Isso gerou necessidade de mais recursos para se congelar a tarifa de ônibus até 2016.

O SR. RICARDO NUNES (PMDB) - Nobre Vereador Reis, temos plena convicção e confiança de que o Prefeito Fernando Haddad fará uma boa gestão, mas há alguns dados, como os citados pelo nobre Vereador Andrea Matarazzo, que são reais e dos quais não podemos fugir. Por exemplo, diminuir 42% do orçamento da Assistência Social parece algo não muito inteligente.

O Sr. Reis (PT) - Mas diminuiu para o próximo ano, nobre Vereador Ricardo Nunes?

O SR. RICARDO NUNES (PMDB) - Sim, para o ano de 2014.

O Sr. Reis (PT) - Mas o orçamento já foi aprovado?

O SR. RICARDO NUNES (PMDB) - Não, mas estamos discutindo. Vamos votar o relatório na segunda-feira. V.Exa. acha que vai diminuir no relatório final?

O Sr. Reis (PT) - Pode mudar.

O SR. RICARDO NUNES (PMDB) - Pode mudar. Já é bom, já temos um compromisso.
Concedo aparte ao nobre Vereador Andrea Matarazzo.

O Sr. Andrea Matarazzo (PSDB) - É bom que esteja aqui o nobre Vereador Reis, que é muito influente na sua Bancada. Também está presente o Líder do PT. Tenho certeza de que não vão reduzir o percentual do orçamento, porque não podem. Tenho certeza de que os Líderes não viram aquilo, feito pela Secretária protossocialista Leda Paulani. Não sei onde S.Exa. mora, mas deve conhecer São Paulo como conhece o entorno de seu quarteirão ou, eventualmente, a Cidade Universitária, onde trabalhava. Ela acha que São Paulo é só aquilo, nobre Vereador.
É um perigo quando secretários que se dizem muito técnicos resolvem dar palpite na Cidade, pois pode causar um desastre. Quem conhece as bases da Cidade, principalmente a periferia, sabe o quanto é difícil convencer as pessoas do que é necessário para São Paulo. Gostam de comparar São Paulo a Nova York aqueles - como sempre digo - que conhecem São Paulo da Av. Paulista até a Av. Faria Lima e da Av. Nove de Julho até a Av. Rebouças. Essa parte é Nova York, e o resto está mais para Nairóbi ou algum outro município africano.
Lembro ao nobre Vereador Reis, que me contestou em algumas coisas, que não se trata de crítica de oposição por oposição. Ao contrário, é um alerta ao Sr. Prefeito, pois S.Exa. não sai e anda tanto nas ruas quanto deveria.

- Manifestação fora do microfone.

O Sr. Andrea Matarazzo (PSDB) - Não. Digo ao nobre Vereador Floriano Pesaro que o Sr. Prefeito está em São Paulo. Estou dizendo que S.Exa. deveria andar com os Srs. Vereadores. Trabalhei na Prefeitura de São Paulo e sei como é quando alguém está interessado em levar o Sr. Prefeito a alguma região. Preparam o trajeto, o lugar, pintam as guias das calçadas. O Sr. Prefeito não consegue ver a Cidade como realmente é. Consegue conhecer a Cidade real quando sai com os Srs. Vereadores, pois estes sabem onde aperta o calo em cada região.

O Sr. Reis (PT) - Permita-me, nobre Vereador Ricardo Nunes. O que o nobre Vereador Andrea Matarazzo diz é verdadeiro e ocorreu na gestão de todos os Prefeitos que conheci. Toda vez que visitam algum bairro, fazem uma maquiagem e não mostram a realidade. Melhor seria se o Prefeito fosse visitar alguma localidade de surpresa, sem avisar antes para ver realmente o que está acontecendo.

O Sr. Andrea Matarazzo (PSDB) - Nobre Vereador Ricardo Nunes, tanto V.Exa. quanto o nobre Vereador Reis são mais novos do que eu, mas não sei se acompanharam a vinda de um Presidente da República do período militar a São Paulo. Fechava-se o trânsito na Av. Rubem Berta inteira 45 minutos antes da visita. Era algo fantástico aquela comitiva de carros oficiais. E eles imaginavam que São Paulo era uma cidade sem trânsito, porque vinham com seis batedores, a avenida vazia, todas as guias pintadas de branco somente no trajeto até a porta do Palácio dos Bandeirantes. Depois, era um caos. São Paulo ficava parada por 45 minutos e só liberavam a avenida depois de meia hora que a comitiva tivesse passado. É assim que preparam também as visitas oficiais de todos os Prefeitos, infelizmente, nas regiões. Todos!
Então, sugeriria ao Sr. Prefeito que fizesse um giro pela Cidade juntamente com os Srs. Vereadores; e de carro, de preferência.
Muito obrigado.

O SR. RICARDO NUNES (PMDB) - Obrigado, nobre Vereador Andrea Matarazzo. É sempre um prazer contar com o aparte de V.Exa.
Concedo aparte ao nobre Vereador Ari Friedenbach.

O Sr. Ari Friedenbach (PROS) - Nobre Vereador, agradeço a concessão do aparte. Serei breve. Falando em Orçamento, infelizmente temos de fazer algumas cobranças ao Prefeito Haddad. No Orçamento do próximo ano, de 2014, apesar do aumento da arrecadação prevista, teremos também uma redução na aplicação de investimentos na segurança da cidade de São Paulo. Como Vereador, não posso me calar diante desse absurdo. A Cidade precisa urgentemente de investimentos na área de segurança, a qual me qualifiquei para defender nesta Casa. Estou realmente chocado ao ver que teremos tal redução de investimentos nessa área.
Precisamos trabalhar o Orçamento de 2014 para mudar essa visão míope em relação à questão da segurança; não podemos reduzi-lo nem equipará-lo ao de 2013. É preciso que haja aumento no investimento de 2014 para a melhoria da situação na cidade de São Paulo, que carece muito de segurança.
Muito obrigado, nobre Vereador.

O SR. RICARDO NUNES (PMDB) - Obrigado, nobre Vereador Ari Friedenbach.
Estava dizendo ao público que nos assiste pela TV Câmara São Paulo que temos plena convicção de que o Governo atual acertará e fará uma boa gestão. Não tenho nenhuma dúvida de que o Prefeito Fernando Haddad é uma pessoa que possui bastante sensibilidade e as melhores intenções em relação à Cidade. Mas não posso deixar de dar minha contribuição e dizer ao Secretário Chico Macena e ao Sr. Prefeito que, quando um Vereador liga para um Subprefeito, não quer pedir alguma benesse mas sim realizar algum trabalho para o bairro, levar alguma reivindicação da comunidade. Esse é o trabalho de um Vereador: ver a dor das pessoas e conduzir, como representante do povo, as suas reivindicações.
Não dá para entender um Vereador ligar para o Subprefeito do Jabaquara numa sexta-feira e a secretária dele retornar essa ligação uma semana depois. Isso é um absurdo, uma falta de respeito com o Parlamento! Não é só com este Vereador, Sr. Presidente, mas com o Parlamento!
Então, gostaria de solicitar ao Secretário João Antonio - caso realmente estiver assistindo à sessão, conforme disse o nobre Vereador Andrea Matarazzo - para que analise essa situação. O Vereador quer atender a comunidade e não podemos ter um Subprefeito acima do bem e do mal, que não veja os anseios da comunidade e da sociedade.
Era o que tinha a dizer. Muito obrigado a todos.

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Tem a palavra, para um comunicado de liderança, o nobre Vereador Coronel Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA (PSDB) - (Pela ordem) - Boa tarde a todos. Com anuência do Líder do PSDB, quero informar que, ontem, trabalhamos quase até as 22h, e foram votados vários projetos de interesse da Cidade, não só do Executivo, mas também dos Srs. Vereadores.
Todos sabem que uma das nossas preocupações, assim como a de outros Srs. Vereadores que, como eu, são oriundos da Polícia, tem a ver com segurança. Segurança é um tema presente em toda a Cidade, em todo o Estado e em todo o País, que acaba influenciando na vida de todos os cidadãos paulistanos e brasileiros. E segurança não tem a ver somente com prender o bandido e combater o crime organizado. Segurança tem a ver com bem-estar também. E um dos projetos de lei apresentados por este Vereador ontem diz respeito ao SAMU, o serviço de socorro da Prefeitura. É o PL 530/13, que dispõe sobre a proibição de retenção de macas das ambulâncias do SAMU, e dá outras providências.
No seu Artigo 1º, determina: “fica proibida a retenção de macas das ambulâncias do SAMU ou de outras unidades móveis pré-hospitalares - no caso as viaturas do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar de São Paulo -; fica proibida a retenção de macas de atendimento de urgência pública por parte dos hospitais, clínicas ou congêneres para os quais os pacientes socorridos foram encaminhados”.
Qual o motivo disso, Sr. Presidente? V.Exa. é médico e, melhor do que ninguém, pode falar sobre esse assunto. Já não bastasse o problema sério que enfrentamos na Cidade com relação à saúde, da falta de hospitais, de leitos, de profissionais, a Presidência da República teve a ideia mirabolante de trazer profissionais de outros países. Não cabe a mim dizer se competentes ou não, mas é estranho que se tragam pessoas de outros países para atuar aqui, sendo que as faculdades de Medicina poderiam ter um maior empenho da parte governamental e formar mais médicos, valorizando mais essa profissão não só na parte de salário, como na parte de formação.
Mas enfim, o nosso projeto de lei diz respeito a um problema sério, da retenção de macas do SAMU. O que acontece? A viatura do SAMU é chamada para atender uma ocorrência, vai ao local do acidente, socorre aquela pessoa e a leva para o hospital ou pronto-socorro mais próximo. Ao chegar lá, o que acontece? E não é crítica a médico, a enfermeiro, ou a qualquer hospital, porque talvez isso aconteça até pelos problemas de falta de leitos, mas a equipe que atende aquele acidentado acaba retendo a maca da viatura, seja do SAMU ou do Corpo de Bombeiros, por várias horas.
E enquanto a maca está retida, a viatura de resgate não pode sair do pronto-socorro, porque não pode sair sem este equipamento. Daí a viatura é obrigada a ficar horas, às vezes quatro ou cinco horas, aguardando a liberação da maca. Muitas vezes, ocorre até de a maca nem ser liberada, então a viatura é recolhida do serviço de atendimento. Isso representa uma viatura a menos, uma equipe médica a menos, para atender o cidadão paulistano.
Então, o projeto de lei que apresentamos ontem - e foi aprovado em primeira discussão - é no sentido de oferecermos uma garantia ao cidadão paulistano do pronto atendimento médico em caso de emergência, porque da maneira que o cidadão vem sendo tratado - não só na falta de segurança, mas na educação - não pode continuar.
Sou policial militar, e estou tratando da parte médica porque isso tem a ver com a segurança da população. Então, o projeto prevê que qualquer hospital que retiver, indevidamente, uma maca de resgate estará sujeito ao pagamento de uma determinada multa, justamente para que o hospital libere mais rápido. Porque o brasileiro é assim: se não mexer no bolso, ninguém se mexe.
Dentre os inúmeros projetos votados ontem, foi por nós apresentada propositura em prol da população paulistana no sentido de que o atendimento médico seja mais rápido e eficaz. E essa reclamação não é somente da população, mas dos próprios funcionários do SAMU. Eles nos procuraram e disseram que a população está sendo prejudicada em seu atendimento, que as macas ficam retidas nos hospitais e prontos-socorros.
Aproveito para pedir que esse projeto seja votado o mais rapidamente possível pelos Srs. Vereadores, que seja aprovado e sancionado pelo Sr. Prefeito, como também regulamentado. Espero que não aconteça o que ocorreu, por exemplo, com o meu projeto de semáforos no amarelo piscante. Ele foi aprovado há mais de cinco meses, mas não foi regulamentado. Senhores, muitos projetos nesta Casa têm sido leis-mortas, ou seja, são votados, aprovados, mas não regulamentados. Gostaria que o Sr. Prefeito se atentasse para a regulamentação não só dos meus projetos, mas de todos os Vereadores.
Sr. Presidente, gostaria que cópia deste meu discurso fosse encaminhada ao Sr. Prefeito.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Nobre Vereador, como médico, quero lhe dar um esclarecimento, pois ouço reclamações de ambas as partes. O SAMU tem razão quando afirma quanto à retenção das macas. Os hospitais, especialmente os do Centro, como a Santa Casa, recebe a maioria dos pacientes acidentados e, muitas vezes, não há lugar para acolher esse paciente. Portanto, a maca acaba sendo o suporte para o atendimento, pois não há leitos.

O SR. CORONEL TELHADA (PSDB) - (Pela ordem) - Nobre Vereador, sabemos disso. É o famoso cobertor curto.

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Nobre Vereador, na verdade, não há má intenção. É apenas para que o paciente fique acomodado enquanto lhe é prestado o socorro inicial. Ocorre, sim, uma carência absoluta de equipamentos nos hospitais, de macas para os atendimentos na urgência. Portanto, quando o SAMU chega ao Hospital das Clínicas, na Santa Casa e em outros, são obrigados a deixar as macas, pois não há vagas nesses hospitais. Pode acontecer de não ser aceito o paciente por não haver vaga. E a maca virou subterfúgio para o atendimento ser prestado. Caso contrário, não haveria o atendimento!

O SR. CORONEL TELHADA (PSDB) - (Pela ordem)- Nobre Vereador, sei que a maneira é perversa, mas é o famoso cobertor curto. Por isso, encaminhamos proposta ao Sr. Prefeito Fernando Haddad. E tenho grande respeito por S.Exa, sou apartidário neste aspecto, acho que temos de pensar na Cidade. Mas imaginamos que o Sr. Prefeito não saiba do problema, pois tem o Secretário Municipal da Saúde para cuidar disso. A nossa função como Vereador é ouvir a população, ouvir os funcionários que prestam socorro à população e trazer uma solução para o problema.
Aqui vai a nossa proposta. Espero que o Sr. Prefeito se atenha a esse problema, mesmo diante dos milhares de problemas que ele deve ter diariamente. Mas a proposta fala de saúde pública, uma coisa muito complicada e que já está desgastada. Temos de achar uma solução plausível para todos os funcionários, para todos os profissionais do setor para melhorar o atendimento à população paulistana.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Tem a palavra, para um comunicado de liderança, o nobre Vereador Conte Lopes.

O SR. CONTE LOPES (PTB) - (Pela ordem)- Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero agradecer a aprovação do nosso projeto em primeira discussão, no dia de ontem. Como diz o jovem Vereador Telhada - jovem na política -, muitas vezes apresentamos projetos e ninguém dá bola. Mas vale a intenção, pois, no futuro, alguém até poderá pensar naquele projeto. Principalmente no setor Segurança, assunto que nós entendemos, assunto de que sempre falamos.
O meu projeto é impedir que as pessoas usem máscaras pelas ruas quando participam de manifestações na cidade de São Paulo. Apresentei esse projeto porque vi, ao lado desta Casa, a Polícia Militar escoltando homens e mulheres mascarados. Depois esses mascarados voltaram a esta Casa, quebraram, depredaram, desacataram a Presidência, pois, quando foram conversar com o Presidente continuavam mascarados, e isso não é normal.
Nosso projeto prevê que em próprios públicos, incluindo a Câmara Municipal de São Paulo e a Prefeitura, cabe à Guarda Municipal ou à Polícia Militar deter os mascarados e conduzi-los à delegacia para serem tomadas as providências.
O maior problema da Segurança Pública é entendê-la, é difícil entendê-la. Ela é quase igual à Medicina, não se entende muito das macas etc, e com a Segurança Pública é idêntico.
Por exemplo, na Rodovia Fernão Dias, fecharam a via com ônibus e caminhões, e passaram a assaltar todo mundo que estava parado. O Secretário de Segurança Pública de São Paulo, Sr. Fernando Grella, não fez nada, e a Polícia assistia. A mesma coisa aconteceu na Marginal Tietê, na semana passada: pararam a Marginal e começaram a assaltar todo mundo - ladrões assaltando sem armas, arrastões em todos os lugares. Na Riviera, em Bertioga, que era um lugar tranquilo, agora os caras vão lá com não sei quantos carros e assaltam todo mundo. Então assaltam na periferia, assaltam no lugar dos ricos, assaltam no lugar dos pobres.
Enquanto acontece isso, vejo o Secretário de Segurança Pública de São Paulo, do PSDB, do Governo Geraldo Alckmin, que é meu amigo, sair de São Paulo e ir conversar com o Ministro da Justiça, lá em Brasília, para discutir o que deve ser feito. Meu Deus do céu! Ele vai discutir o que fazer, enquanto o bandido está assaltando!? Qualquer soldado ou guarda sabe o que tem de ser feito: prender quem está cometendo crime. Está na lei. Qualquer pessoa do povo pode, e as autoridades((GRIFO)) devem prender quem se encontra cometendo delito. Se o cara está roubando, pondo fogo ou assaltando um caminhão, se está assaltando mulher na rua, cabe a qualquer policial prender. Vai discutir se é na Via Dutra? Eu, sozinho, na Via Dutra, já participei de uns quatrocentos tiroteios, e eu não perguntava para a Polícia Federal se eu poderia entrar na Via Dutra para pegar bandido. Ora, daí o Secretário sai daqui e vai até Brasília se reunir com o Ministro para discutir o que deve ser feito? E o pior de tudo: ninguém faz nada.
De uma forma ou de outra, quando apresentamos um projeto, até sabemos que ele pode ter uma “perna curta”, mas obrigamos as pessoas a pensar.
O primeiro projeto que apresentei nesta Casa foi para acabar com os bailes((GRIFO)) funk, um terror que acontece no Pacaembu e na periferia de São Paulo. A pessoa fica sexta, sábado e domingo sem dormir - crianças, idosos, pessoas doentes sem poder dormir. E o cara com o som, usando droga, vendendo droga, sem que ninguém tome uma atitude. Então, como Vereador, fizemos um projeto para a cidade de São Paulo. Eu não vou esperar ser deputado federal ou governador, porque é nossa obrigação. Até fizemos reunião com o Prefeito, com o próprio Governador, para tratar desse assunto, porque é um absurdo. Então, quando apresentamos um projeto, o intuito é fazer com que as pessoas, pelo menos, raciocinem.
Agora, infelizmente, em termos de segurança pública em São Paulo e no Brasil, nós temos um grande problema, Líder Ari Friedenbach. É preciso criar uma norma: para ser Secretário de Segurança Pública é necessário ser promotor público. Por exemplo, comecei como soldado da Polícia, para depois fazer a Academia do Barro Branco, fazer Direito, e chegar a capitão - saí da Polícia como capitão. Na época, fui encostado no Hospital Militar pelo Montoro: “Ah, você não quer pegar bandido? Fica lá”. E nem médico eu era; mas me enfiaram no Hospital Militar.
É tudo ao contrário. Pegamos uma pessoa que não é do ramo da segurança pública e a colocamos lá. Não adianta. Vai discutir o quê? A pessoa não sabe nada. Não é que a pessoa seja má ou tenha má índole. Mas o que a pessoa vai entender? Ela não sabe nada do que está fazendo. Então sai todo mundo perdendo. E o coitado do soldado está sendo preso em flagrante porque combate o crime. E aí vemos o Governador falar: “Agora caiu 80% dos homicídios”. É só tirar a Polícia da rua que não vai ter nenhum tiroteio.
Aliás, quando entrei na Polícia, em 1967, Sr. Presidente, ficávamos jogando bola o dia inteiro. Eu era goleiro; era bom no gol. Eu era soldado e o oficial me mandava para o gol o dia inteiro. Ficava no quartel, não tinha nenhum tiroteio.

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - É que o goleiro vai buscar a bola quando ela vai longe.

O SR. CONTE LOPES (PTB) - (Pela ordem) - Também. Então acontece isso. Hoje vemos a mesma coisa: tira-se a Polícia da rua, e todo mundo fica num desespero total.
Então, quando apresentamos um projeto é, pelo menos, para alertar as pessoas para o fato de que se pode melhorar alguma coisa. Agora, é difícil que uma pessoa vá entender algo que ela nunca viu, nunca conheceu.
Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Vejo isso acontecer muito no futebol, nobre Vereador Conte Lopes. Tem muita gente que faz futebol sem entender, está lá sem nunca ter visto uma bola.
Concluído o Grande Expediente.
Tem a palavra, para um comunicado de liderança, a nobre Vereadora Edir Sales.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, com muita alegria, quero falar da minha satisfação de ter sido paraninfa da 38ª turma de jovens do programa Sescon Solidário “Desenhando o Futuro”.
Esse é um programa muito importante que transforma o jovem num pré-profissional, ministrando aulas de Escrita Fiscal e Departamento Pessoal. Esses cursos são dados por meio do Sescon, que abrange várias entidades como Espro, Projov, Legião Mirim - também fui madrinha de uma turma dessa entidade há um mês - e Nurap. São várias entidades de associações e((GRIFO)) Rotary Clubs que, reunidos com o Sescon, desenvolvem esse trabalho, assim como com entidades como Ibracon, Fenacon, Fecontesp, Apejesp e Sindicont. Essas entidades unidas desenvolvem vários trabalhos e dentre eles está o “Desenhando o Futuro”, para os jovens.
O jovem precisa, realmente, ter espaço onde possa se qualificar. Sempre falamos das dificuldades que o jovem encontra para arrumar emprego. Se não tiver qualificação, mais difícil será para conseguir se empregar.
Acompanho, há muito tempo, o programa Sescon Solidário “Ação Desenhando o Futuro”, tenho um carinho especial por ele. Senti-me muito feliz quando fui convidada para ser paraninfa e madrinha daquela turma tão maravilhosa.
Posso atestar o engajamento do Sescon juntamente com essas entidades. Posso atestar sem medo a qualidade e a credibilidade dessa instituição e desse trabalho magnífico. E é muito bom poder contar com a iniciativa de uma entidade sindical na construção de uma sociedade mais justa, em que haja oportunidades para todos.
Como educadora e membro da Comissão de Educação, Cultura e Esportes da Câmara Municipal de São Paulo, aproveito a oportunidade para agradecer e declarar todo meu reconhecimento aos alunos dessa turma, que tiveram a iniciativa de me convidar. Como paraninfa, tive a honra de testemunhar para a sociedade que, quanto mais cursos houver, melhores condições os jovens terão para ingressar no trabalho.
Há vários alunos hoje que estão assistindo a esta sessão plenária e esperando meu pronunciamento. Quero transmitir meu abraço e desejar que tenham as melhores condições para crescer, prosperar, tornando-se verdadeiros cidadãos, profissionais e fazendo sua parte para construir uma sociedade melhor.
Parabéns. Continuem sonhando, buscando seus objetivos. Continuem acreditando, porque tudo nós podemos. Desde que tenhamos fé em Deus e condições para alcançar, todos os sonhos podem ser alcançados.
Um grande abraço ao Sr. Sérgio Approbato, Presidente do Sescon; ao Sr. Salvador Strazzeri, Vice-Presidente; a toda Diretoria; aos mestres e professores do curso “Desenhando o Futuro”.
Antes de encerrar, quero aproveitar o momento para pedir um minuto de silêncio em razão da morte dos dois funcionários da obra da Arena Corinthians que, por uma infelicidade muito grande, ontem desabou. Houve um acidente muito grande, isso vai atrasar as obras, mas o mais importante não é isso. O mais importante e triste é que perdemos duas vidas que estavam trabalhando e dando seu melhor para que possamos ter o estádio. Sempre nos lembraremos desses dois trabalhadores que deram suas vidas.
Peço a todos um minuto de silêncio.

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Em homenagem às vítimas de ontem, os dois trabalhadores do futuro estádio do Corinthians, nossa homenagem e mensagem às famílias.
Por favor, um minuto de silêncio.

- Minuto de silêncio.

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Passemos, na forma regimental, ao Prolongamento do Expediente.

PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Alfredinho.

O SR. ALFREDINHO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, que sejam considerados lidos os papéis.

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - É regimental o pedido de V.Exa. Submeto ao Plenário sejam considerados lidos os papéis. A votos. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada a leitura.

O SR. ALFREDINHO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, o adiamento do restante do Prolongamento do Expediente.

. O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - É regimental o pedido de V.Exa. Submeto ao Plenário o adiamento do restante do Prolongamento do Expediente. A votos. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Há sobre a mesa um comunicado de licença que será lido.

- É lido o seguinte:

REQUERIMENTO 13-02311/2013
“COMUNICADO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Senhor Presidente,
COMUNICO que estarei em licença para tratar de INTERESSES PARTICULARES, por prazo determinado, nos termos do art. 20, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e do art. 112, inciso IV, do Regimento Interno, a partir de 28 de novembro de 2013, pelo período de 1 dia(s).
Declaro estar ciente que:
1) O comunicado de licença só pode ser apresentado antes ou durante o período de licença;
2) O prazo da licença não poderá ser superior a 120 (cento e vinte) dias por Sessão Legislativa, conforme art. 20, IV, da L.O.M., e art. 112, § 3º, alínea “b”, do Regimento Interno;
3) Observado o limite do item “2” acima, é facultada a prorrogação de prazo do tempo de licença por meio de um novo pedido, conforme art. 114 do Regimento Interno;
4) É vedada a reassunção antes do término do período de licença, conforme art. 20, IV, da L.O.M., e art. 112, § 3º, alínea “d”, do Regimento Interno;
5) O período de licença será com prejuízo da remuneração, conforme art. 20, IV, da L.O.M.
Sala das Sessões, 28 de novembro de 2013.
Vereador Aurélio Miguel”

O SR. ALFREDINHO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, o adiamento da Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - É regimental o pedido de V.Exa. Submeto ao Plenário o adiamento da Ordem do Dia. A votos. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

O SR. ALFREDINHO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, o encerramento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - É regimental o pedido de V.Exa. Submeto ao Plenário o encerramento da presente sessão. A votos. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Não havendo mais nada a ser tratado, informo que o PL 43/2013, de autoria do nobre Vereador Andrea Matarazzo, do PSDB, não recebeu emendas da redação final. O projeto vai à sanção.
Esta Presidência encerra a presente sessão e convoca a próxima sessão ordinária, e três sessões extraordinárias, com início logo após a ordinária, todas com a Ordem do Dia a ser publicada.
Estão encerrados os nossos trabalhos.

EXPEDIENTE -90ª SO
REQUERIMENTOS


VEREADOR AURÉLIO NOMURA (PSDB)
13-2314/2013 - Voto de pesar pelo falecimento do Sr. Kenichi Yamakawa.
13-2328/2013 - Voto de pesar pelo falecimento do Sr. Hiroshi Yamazaki.

VEREADOR AURÉLIO MIGUEL (PR)
13-2311/2013 - Comunica licença.

VEREADOR CALVO (PMDB)
13-2316/2013 - Voto de júbilo ou congratulações com o 1º Sg. Osvaldo Fernandes Bacelar Filho.
13-2317/2013 - Voto de júbilo ou congratulações com o Pároco Cônego Antonio Aparecido Pereira.
13-2318/2013 - Voto de júbilo ou congratulações com o Sd. Silvino Martins Santos.
13-2319/2013 - Voto de júbilo ou congratulações com a Sd. Claudia Aline Gimenez.
13-2320/2013 - Voto de júbilo ou congratulações com o Sd. Rafael Cervone Vieira.
13-2321/2013 - Voto de júbilo ou congratulações com o Sd. Samuel Soares Ferreira.
13-2322/2013 - Voto de júbilo ou congratulações com o Cb. Rodrigo Cardoso Andreoli.
13-2323/2013 - Voto de júbilo ou congratulações com o Cb. Ronaldo Linhares.
13-2324/2013 - Voto de júbilo ou congratulações com o Cb. Paulo Rogerio Ribeiro Comba.

VEREADOR CORONEL TELHADA (PSDB)
13-2279/2013 - Requer seja juntado documento ao PR 33/2013.

VEREADORA EDIR SALES (PSD)
13-2326/2013 - Voto de júbilo e congratulações ao Instituto do Câncer Dr. Arnaldo.
13-2327/2013 - Voto de júbilo e congratulações à Associação Comercial de São Paulo - Distrital Mooca.

VEREADOR FLORIANO PESARO (PSDB)
13-2330/2013 - Voto de júbilo e congratulações para a Obra Social Dom Bosco em Itaquera.
13-2331/2013 - Voto de júbilo e congratulações para o Clube Atlético São Paulo.
13-2332/2013 - Voto de júbilo e congratulações para o Clube Atlético São Paulo.

VEREADOR GOULART (PSD)
13-2280/2013 - Requer a coautoria no PL 679/2013.

VEREADOR LAÉRCIO BENKO (PHS)
13-2315/2013 - Voto de júbilo e congratulações aos taxistas do ponto de táxi 24 horas da Avenida Jabaquara, 1.244 - Metrô São Judas.
13-2334/2013 - Voto de júbilo e congratulações com o Tenente Coronel Fábio Fantozzi.

VEREADOR NATALINI (PV)
13-2325/2013 - Voto de júbilo e congratulações com a Associação Comercial de São Paulo - Distrital Santo Amaro.
13-2329/2013 -Voto de júbilo e congratulações ao Conselho Regional de Odontologia de São Paulo.

VEREADOR ORLANDO SILVA (PC do B)
13-2310/2013 - Convocação de sessão solene, para entrega de Título de Cidadão Paulistano ao Cantor e compositor Jorge Mautner.

VEREADORA PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
13-2309/2013 - Comunica licença.
13-2313/2013 - Voto de pesar pelo falecimento do Sr. Gustavo Rosa.

VEREADOR RICARDO NUNES (PMDB)
13-2335/2013 - Voto de júbilo e congratulações com o Sr. Leonardo Ugolini .

VEREADOR RICARDO YOUNG (PPS)
13-2276/2013 - Comunica licença.

VEREADORA SANDRA TADEU (DEM)
13-2307/2013 - Comunica licença.

VEREADOR TONINHO PAIVA (PR)
13-2333/2013 - Voto de júbilo ou congratulações com a Sociedade Esportiva Destemidos.

VEREADOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
13-2308/2013 - Requer informações do Secretário Fernando de Melo Franco a respeito do Projeto Piritubão (expo 2020).

VEREADOR WADIH MUTRAN (PP)
13-2312/2013 - Voto de pesar pelo falecimento do Sr. Anselmo Farabulini Junior.

91ª SESSÃO ORDINÁRIA

03/12/2013


- Presidência do Sr. José Américo.

- Secretaria do Sr. Claudinho de Souza.

- À hora regimental, com o Sr. José Américo na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Abou Anni, Adilson Amadeu, Alfredinho, Andrea Matarazzo, Ari Friedenbach, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Miguel, Aurélio Nomura, Calvo, Claudinho de Souza, Conte Lopes, Coronel Camilo, Coronel Telhada, Dalton Silvano, David Soares, Donato, Pastor Edemilson Chaves, Edir Sales, Eduardo Tuma, Floriano Pesaro, George Hato, Gilson Barreto, Goulart, Jair Tatto, Jean Madeira, José Police Neto, Juliana Cardoso, Laércio Benko, Marco Aurélio Cunha, Mario Covas Neto, Marquito, Marta Costa, Milton Leite, Nabil Bonduki, Natalini, Nelo Rodolfo, Noemi Nonato, Orlando Silva, Ota, Paulo Fiorilo, Paulo Frange, Reis, Ricardo Nunes, Ricardo Young, Roberto Tripoli, Senival Moura, Souza Santos, Toninho Paiva, Toninho Vespoli, Vavá e Wadih Mutran. As Sras. Patrícia Bezerra e Sandra Tadeu encontram-se em licença.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Esta é a 91ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura, convocada para hoje, dia 3 de dezembro de 2013.
As sessões plenárias estão sendo transmitidas ao vivo pela TV Câmara São Paulo, no canal aberto digital 61,4; pela NET, no canal digital 7 e no canal analógico 13; pela internet, no portal da Câmara - www.camara.sp.gov.br, ((GRIFO))links TV Câmara, Auditórios On-Line e Web Rádio Câmara; e pelo celular, via aplicativo Câmara São Paulo.
Há sobre a Mesa projetos de lei de competência das Comissões Permanentes nos termos do artigo 46, inciso X, do Regimento Interno. São projetos que precisam de maioria simples, com prazo de recurso de cinco sessões, nos termos do art. 82, § 1º, do Regimento Interno.
Esta é a primeira sessão ordinária para os seguintes projetos: PLs: 585/2011, do Vereador Wadih Mutran; 359/2012, do Vereador Aurélio Nomura; 104/2013, dos Vereadores Floriano Pesaro e George Hato, e 194/2013, do Vereador Eduardo Tuma.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Orlando Silva.

O SR. ORLANDO SILVA (PC do B) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, no dia de ontem o Brasil perdeu um dos grandes políticos, o qual tive o privilégio de conhecer. Importante deputado federal pelo Partido dos Trabalhadores no Estado de Sergipe, prefeito reeleito da cidade de Aracaju e Governador do Estado, reeleito, Marcelo Déda. Nesse sentido, peço um minuto de silêncio, prestando uma singela homenagem ao nosso querido Marcelo Déda.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - É regimental o pedido de V.Exa. Peço a todos para que, de pé, façamos um minuto de silêncio pelo falecimento do Governador de Sergipe, Marcelo Déda Chagas.

- Minuto de silêncio.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Passemos ao Pequeno Expediente.

PEQUENO EXPEDIENTE

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Tem a palavra o nobre Vereador Ari Friedenbach.

O SR. ARI FRIEDENBACH (PROS) - (Sem revisão do orador)- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, telespectadores da TV Câmara São Paulo, quero aproveitar o tempo que tenho para falar de dois temas relativos à segurança, assunto que me vem preocupando sempre no meu trabalho como Vereador.
O primeiro ponto extremamente importante é a questão do investimento previsto para o próximo ano em São Paulo para a segurança. Estamos com praticamente zero por cento de aumento nos valores a serem investidos em segurança. Nós, que apoiamos muitos projetos do Governo, inclusive o projeto de aumento de IPTU, queremos que parte desses valores que vão aumentar a arrecadação do Município seja investida em segurança.
Hoje temos uma Guarda Civil Metropolitana mal equipada, mal remunerada, precisando, urgentemente, de investimentos significativos. Para se ter uma ideia, nós temos guardas municipais hoje usando armas de 1950, ou seja, precisamos urgentemente equipar essa Guarda para que possa fazer o seu trabalho de forma digna e segura. Tenho acompanhado de perto o trabalho da Guarda Civil e vejo que são verdadeiros heróis, que se dedicam por amor à arte e enfrentam dificuldades gigantescas.
Temos agora um concurso - depois de nove anos - para a contratação de novos guardas civis, e para treiná-los temos dificuldade de espaço, equipes, equipamentos. O número de seis mil guardas hoje precisa ser no mínimo duplicado nessa gestão, porque temos sofrido muito em São Paulo pela extrema falta de segurança. Ouvimos falar - uma expressão que acho até esquisita - de “sensação de insegurança” mas, na verdade, o que temos não é uma sensação, é absoluta falta de segurança em São Paulo.
Precisamos de uma Guarda Civil Metropolitana trabalhando melhor, assim como as Polícias Militar e Civil precisam ser mais bem remuneradas. Estamos com um problema gravíssimo de remuneração das polícias, e o Governador Alckmin precisa olhar com muita atenção e assumir o seu papel de Governador na questão da Segurança Pública.
Vimos nas manifestações que aconteceram em São Paulo grupos mascarados destruindo a Cidade, e a Polícia Militar mal orientada para que não reagisse, para que assistisse a esses vândalos destruindo nossa cidade, com reivindicações que sequer sabíamos quais eram.
Deixo essa mensagem para pensarmos com muita atenção, especialmente quando vamos discutir o Orçamento do ano que vem para a Cidade. Temos de aumentar sobremaneira os investimentos em Segurança Pública em São Paulo.
Outro problema, também ligado à questão da segurança, são as obras que têm desabado aqui na Cidade e em municípios vizinhos. A fiscalização é uma questão que tem de ser desempenhada de forma responsável pelo Município, e a fiscalização das obras tem deixado muito a desejar. Temos um problema sério de corrupção na fiscalização dessas obras, que precisa ser combatido com muito rigor. A falta de segurança dos operários também precisa receber muita atenção das autoridades. Não podemos ter operários morrendo nas obras como temos visto nos últimos tempos, com uma frequência um pouco exagerada.
Só para citar alguns casos de problemas de obras que desabaram, temos o caso de São Mateus, onde, em agosto, desabou uma obra resultando em dez mortes de inocentes, trabalhadores que farão muita falta para suas famílias e são vítimas dessa extrema falta de cuidado e de responsabilidade dos órgãos públicos fiscalizadores.
Também, em fevereiro deste ano tivemos uma marquise, de um prédio aqui na Liberdade, que desabou, resultando em uma morte.
Em julho de 2012, houve outro desabamento na Avenida Corifeu de Azevedo Marques, no Butantã.
Ontem - com certeza todos acompanharam nos noticiários - um prédio inteiro desabou em Guarulhos, e a população sempre em risco, o trabalhador absolutamente desprotegido e em risco.
Tivemos, também, no Itaquerão, aquele acidente absurdo de uma peça gigantesca que caiu e que resultou na morte de operários que eram o sustento de suas famílias. Agora, temos famílias que não só perderam seus entes queridos, mas que também perderam a sua fonte de sobrevivência.
Por fim, quero registrar a questão do absurdo do incêndio no Memorial da América Latina, que desde 1989 está pronto e nunca obteve o alvará de funcionamento.
As autoridades, os governos que deveriam dar exemplo na atenção com os alvarás, com a segurança nas obras, têm se mostrado muito relapsos, muito incompetentes e precisamos, aqui, registrar isso de forma veemente.
Não podemos abrir mão de fiscalizações extremamente responsáveis, acabar com a corrupção nas inspeções das obras, nas subprefeituras de São Paulo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Muito obrigado, nobre Vereador Ari.
Registro a presença dos Srs. Vereadores William Eventos e Ricardo de Mattos, de São Lourenço, Minas Gerais.
Peço uma salva de palmas para os nossos colegas da cidade de São Lourenço, e que levem um grande abraço nosso para a população e para a Câmara Municipal daquela cidade.

- Aplausos.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Tem a palavra o nobre Vereador Arselino Tatto.

O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, telespectadores da TV Câmara São Paulo, público que nos visita na galeria, imprensa, queria, como Líder do Governo, fazer uma proposta para o entendimento da votação no dia de hoje.
No Colégio de Líderes, tivemos a oportunidade de fazer uma proposta, mas estou revendo-a no sentido de buscarmos um entendimento mais amplo na tarde de hoje.
Todos os projetos que o Governo quer aprovar hoje são extremamente importantes para a cidade de São Paulo. Temos o projeto - e muitos artistas nos visitam hoje - do SPCine, que está em segunda votação. A ideia é votarmos esse projeto logo que abrirmos a sessão extraordinária, fazendo a inversão de pauta, votando-o em definitivo, para que o Sr. Prefeito possa sancioná-lo ainda nesta semana - e é este o objetivo de S.Exa.
Em segundo lugar, temos um projeto das ADIs, que vem proporcionar que elas tenham a possibilidade de serem enquadradas nos benefícios, como os demais profissionais da Educação. É extremamente importante esse projeto.
Outro projeto é uma homenagem a um homem que muito fez pelo País: uma homenagem ao Arquiteto Oscar Niemeyer, dando-lhe o nome do Auditório do Parque Ibirapuera, Auditório Oscar Niemeyer. Isso em primeira votação, assim como esse das ADIs em primeira votação.
O Orçamento, atendendo a apelo da Oposição, vamos adiar sua primeira votação para amanhã. Defendi no Colégio de Líderes que fizéssemos isso ainda hoje, mas não há nenhum prejuízo. Isso possibilita aos Srs. Vereadores, que ainda não tiveram a possibilidade, analisar com mais tranquilidade o relatório exarado pelo Relator do Orçamento, Vereador Paulo Fiorilo, e apoiado pelos demais Vereadores da Comissão de Finanças e Orçamento, na tarde de ontem. Terão de quinta-feira até segunda-feira para elaborarem as emendas. Assim ninguém terá a desculpa de que não teve tempo de analisar com calma e cuidado para dirimir possíveis dúvidas.
Então votaríamos amanhã em primeiro turno. Abre-se o prazo para que os Srs. Vereadores tenham duas sessões ordinárias, na próxima quinta-feira e terça-feira da semana que vem, para que possamos elaborar, ao final de tudo, um substitutivo e deliberar futuramente a votação em definitivo. Então é essa a proposta que faço. Amanhã votamos o Orçamento e o Plano Plurianual em primeira, para que possamos também deliberar possíveis projetos de interesse dos Srs. Vereadores.
Então a proposta bem clara é esta: após a sessão ordinária, encerram-se os trabalhos, abriremos a sessão extraordinária, inverteremos a pauta e votaremos o SP Cine, o projeto das ADIs e a denominação de Oscar Niemeyer ao Teatro do Ibirapuera. Assim teremos cumprido nossa meta para hoje.
É esse o apelo que faço aos Srs. Vereadores para que possamos, num amplo entendimento, deliberar esses projetos.
Muito obrigado.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência os Srs. Atílio Francisco, Aurélio Miguel e Aurélio Nomura.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Tem a palavra o nobre Vereador Calvo.

O SR. CALVO (PMDB) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, povo de São Paulo, público presente - que vem defender uma causa nobre -, São Paulo é de vanguarda e vai aprovar hoje o SP Cine, se Deus quiser.

- Aplausos na galeria.

O SR. CALVO (PMDB) - É sempre um privilégio ocupar esta tribuna, pena que fizemos isso poucas vezes neste ano. A tribuna está para o Vereador assim como o bisturi está para o cirurgião, o manche para o piloto de avião, o leme para o capitão do navio e assim por diante. O que está acontecendo?
Temos de exercer o mandato na sua plenitude, e a tribuna é fundamental, Vereador Andrea Matarazzo, grande democrata deste país.
Senhoras e senhores, como todos sabem, sou nascido e criado no bairro da Casa Verde. Sou filho da Casa Verde. Dizem que quem bebe da água da Casa Verde não sai jamais e quem sai, volta. É um bairro muito acolhedor e fica a cinco minutos do Centro da Cidade.
Eu moro perto da saída da Ponte do Limão, que é a única alternativa da parte da zona Norte. Que saudades da época em que nós, paulistanos, podíamos brincar nas ruas, sentarmos nas calçadas na porta de casa. Não existia coisa mais saudável. Hoje, isso é raro na cidade de São Paulo.
Hoje, como é? Eu fiz um vídeo pelo meu celular e gostaria de mostrar. É claro que nossos irmãos estão perdidos nas drogas e alienados pelo efeito entorpecente do seu raciocínio e do poder de si mesmo, infelizmente, jogando a alma nas trevas. Vários pastores têm um trabalho muito bonito no sentido de resgatar esses nossos irmãos.
O Governo, por pressão política, por pressão comercial, os debela. Não é que se resolve o problema, apenas se afasta, se espanta aquela aglutinação chamada de Cracolândia. Hoje, existem as Cracolândias. Essa é a realidade.
Eu moro na Casa Verde em uma rua com pouco mais de cem metros. Nessa rua há dois equipamentos importantíssimos da Prefeitura. Há a sede administrativa da Saúde da região - de Cachoeirinha, Casa Verde, Limão, parte da Pedra Branca, Jardim Peri, Casa Verde Alta, Vila Espanhola -, a inteligência da Saúde da região está ali; e temos um Caps.
O que acontece nessa rua? Uma boa fotografia é muito mais do que muitas palavras.

- O orador refere-se a filme na tela de projeção.

O SR. CALVO (PMDB) - Fiz esse filme da janela do meu quarto. Podemos ver um homem. Olhem o tamanho do homem, o perigo, o crime. É isso que quero chamar a atenção. Ele estava ali fumando((GRIFO)) crack.
Eu avisei à Guarda Civil Metropolitana. Todos sabem que sou defensor da Segurança Pública e do carinho que tenho, principalmente, pela Guarda Civil Metropolitana. Porém, a minha região deixa a desejar. A obrigação de S.Sas. é preservar os próprios municipais. Então, a presença da Guarda Civil Metropolitana naquela rua coibiria isso. Isso acontece frequentemente.
As minhas filhas entrando em casa, os senhores acham que um homem desse tamanho, que tem no mínimo 1,80m de altura, na aflição de precisar pagar a sua dívida com o tráfico ou de consumir mais droga, não entrará na minha casa? Como a minha, pode ser na casa de qualquer paulistano bom pagador de seus impostos.
Eu não quero que prendam um consumidor, mas vamos fazer um trabalho preventivo. É para isso que serve aquele comando da minha região, que não presta para nada. Eu tive o compromisso, a palavra do Comando Geral da Guarda Civil Metropolitana. Não gosto que faltem com a palavra comigo porque não falto com a palavra com ninguém. Um homem tem de honrar a sua palavra.
S.Sa. me procurou e disse: “Vereador, eu vou colocar policiamento nas unidades de Saúde de lᔠ- que ninguém aguenta mais. V.Exas. lembram que eu cheguei a esta Casa todo machucado porque eu, pessoalmente, coibi uma invasão do meu lar. Poderia ter havido consequências piores.
Agora, um telefonema meu para esta Casa, a inteligência da Polícia Militar, de pronto, foi socorrer, não só este munícipe, como todos os meus vizinhos e todos os filhos dos meus vizinhos. Parabéns à Polícia Militar! Mas eu não pude contar com a Guarda Civil Metropolitana do meu bairro, e uso esta tribuna porque tentei falar com S.Sa. por celular, por telefone; também meu Líder falou com S.Sa., que não tomou providências nem ligou, não sei por que cargas d’água. Então, vai o recado da tribuna: um homem tem de cumprir a palavra; tem de honrar a palavra. É assim que temos pautado nossa postura e nossa trajetória política em toda nossa existência nesta Casa e em outras Casas Legislativas. Palavra dada é palavra cumprida - não precisa nem assinar -, perdendo ou ganhando. Essa é que é a honra de um bom político. Não é só ganhar. É, simplesmente, honrar a palavra.
Sr. Presidente, quero que seja enviada uma cópia deste meu pronunciamento para o meu amigo Secretário Roberto Porto e para o atual Comandante, Comandante Menezes, para que honrem a palavra.
É só isso o que quero: policiamento da Guarda Civil Metropolitana nas escolas adjacentes, porque não há; na Casa Verde, está ineficiente e, principalmente, nesses dois equipamentos, porque, na medida em que coloco um consumidor desse para fora da minha casa, hoje estou sendo perseguido, estou sendo ameaçado. Tenho cinco filhas para zelar e não quero andar armado para assegurar a integridade das minhas filhas - a minha jamais.
Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Defiro o requerimento de V.Exa.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência do Sr. Marquito.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Tem a palavra o nobre Vereador Claudinho de Souza.

O SR. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, tenho, como é sabido por esta Casa, uma atuação voltada para a região Noroeste da cidade de São Paulo. Obviamente, meus eleitores sabem onde moro e frequentam meu escritório há mais de 20 anos. Quando há problemas, eles vêm nos procurar. E tenho sido, nos mandatos já cumpridos, o interlocutor entre as reivindicações das populações que naqueles bairros vivem e o Poder Público.
A alegria de ser Vereador é quando vemos as realizações do Governo - que não são minhas, são do Executivo. O Legislativo fiscaliza, propõe e sente-se útil quando é ouvido pelo Executivo - que faz as ações que beneficiam as pessoas que moram nos bairros, nas periferias da região Noroeste.
São, às vezes, intervenções pequenas: um corrimão de uma escadaria mal feita, a iluminação de uma viela para os estudantes que chegam tarde da noite, quase já de madrugada, em função da distância; para os trabalhadores que saem pela manhã muito cedo; às vezes, pequenas ações: uma poda de árvore para dar a sensação de segurança às pessoas que por ali transitam, e o munícipe já fica agradecido.
Então, a minha fala sempre tem sido no sentido de chamar a atenção do Poder Executivo, tanto municipal quanto estadual, para essas questões da região Noroeste.
Agora, as reclamações chegam. Amanhã, devo fazer uso da Comissão de Transportes, por conta da minha presença lá como membro, pelo caos que estão os ônibus da cidade de São Paulo.
As pessoas têm ficado no ponto de ônibus por um tempo extremamente maior do que habitualmente ficavam, e há casos que ocorrem dentro da nossa própria casa. Na semana passada, na sexta-feira, minha esposa ficou durante uma hora e meia na Avenida Ministro Petrônio Portela para pegar um ônibus até o Fórum da Barra Funda, onde trabalha. Como o rodízio de seu carro é às sextas-feiras, ela tem de fazer uso de ônibus. Minha filha, que trabalha na Rede Record, demora 1 hora e 40 minutos para ir de Vila Zatt até a Barra Funda.
Qual é o propósito deste meu pronunciamento? Sei que há pessoas do Governo que assistem a esta sessão. Muitas vezes o Prefeito está em seu gabinete com a televisão ligada, ouvindo os pronunciamentos que fazemos nesta Casa. Da mesma forma, os Secretários têm assessores que cuidam de ouvir as manifestações dos Vereadores. Por isso, chamo a atenção do Governo para que reveja suas ações.
Tenho visto reportagens na grande mídia mostrando que o problema não está somente na região Noroeste, em Vila Brasilândia, Cachoeirinha, Freguesia do Ó, Pirituba, mas na Cidade como um todo. Assim, nossa manifestação visa a chamar a atenção do Governo, a sensibilizar os técnicos, porque ninguém toma uma decisão para deliberadamente deixar alguém por uma ou duas horas esperando no ponto de ônibus, muitas vezes à mercê de situações desagradáveis. Ninguém faz isso premeditadamente, por ser mau. Nós da Oposição temos, por brincadeira, chamado o Prefeito Haddad de “Malddad”, mas não acredito nisso. Se uma pessoa é vocacionada para servir à população de sua cidade, não vai fazer determinada ação porque é mau. Muitas vezes, falta competência e sensibilidade, falta ouvir o poder local para tomar decisões que resolvam os problemas.
As pessoas que usam o transporte público - e falo não só pela minha região, mas por toda a Cidade - têm feito reclamações de todas as formas. Por isso, apelamos para que o Governo reavalie suas decisões e as mudanças que está promovendo nessa área.
Antes de encerrar meu pronunciamento, gostaria de deixar registrado que já conversei várias vezes com os Vereadores Coronel Telhada e Coronel Camilo e gostaria que, em suas falas, S.Exas. insistissem no assunto Operação Delegada, principalmente porque estamos no final do ano e há uma circulação maior de pessoas em regiões de comércio. A Operação Delegada, que teve suas atividades diminuídas em São Paulo, tem sido também alvo de muitas reclamações.
Era o que eu tinha dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Tem a palavra o nobre Vereador Conte Lopes.

O SR. CONTE LOPES (PTB) -Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, boa tarde.
O nobre Vereador Claudinho de Souza, que me antecedeu, falou sobre a Operação Delegada, tema muito importante. Também o nobre Vereador Ari Friedenbach e o nobre Vereador Calvo abordaram assuntos relacionados à segurança. Abordarei o assunto segurança e falarei também sobre cinema.
Quando era Deputado Estadual, recebi em meu gabinete na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o cineasta Elias Júnior, que queria fazer um filme sobre a ROTA depois de ter visto o sucesso do filme((GRIFO)) Tropa de Elite, sobre o BOPE. Para quem não sabe, o BOPE foi treinado por nós da ROTA. Apresentei a Elias o livro ((GRIFO))Matar ou Morrer, que escrevi em resposta ao livro((GRIFO)) Rota 66, do Caco Barcellos, da Rede Globo, em que o jornalista me chamou de “deputado matador”. Em meu livro, conto muitas das ocorrências de minha vida profissional, e, para as muitas pessoas que salvei, eu não era considerado matador, mas salvador.
Resolvi ajudar o Elias a tentar fazer um filme sobre a ROTA e vi a dificuldade que existe nessa área. Na verdade, quase não há apoio de ninguém. Fizemos o filme, que se chamou ((GRIFO))ROTA Comando, dentro dos limites do orçamento que havia e sem o apoio com que contou o filme((GRIFO)) Tropa de Elite, muito menos o apoio que teve o filme ((GRIFO))Salve Geral.
O((GRIFO)) Salve Geral é um filme do PCC, do crime organizado, que conseguiu angariar R$ 10 milhões para fazer a divulgação do banditismo, do crime e dos marginais. Da mesma forma o((GRIFO)) 400 contra 1.
Então sou favorável, sim, e espero que aqui em São Paulo, o projeto da((GRIFO)) SPCine venha a ser aprovado e criada a empresa e que também vejam esse outro lado. Acho que o cinema brasileiro tem de ter coisas boas também.
Acho que a ROTA é uma polícia amada pela população de São Paulo. Tanto é que, quando o ex-Governador Montoro quis acabar com a ROTA aqui em São Paulo, 78% da população foi favorável a que a ROTA fosse mantida e agindo como age até hoje, no combate ao crime organizado, apreendendo drogas e, principalmente, apreendendo dinheiro. Às vezes, a ROTA apreende um milhão, dois, três, dinheiro vivo nas mãos dos PCCs da vida. E, às vezes, há pouca divulgação pela própria Imprensa, que não publica nada sobre isso, pelo contrário, vemos uma perseguição contínua à ROTA.
Quando vejo Vereadores aqui cobrando ação em vista da insegurança, fico pensando: cobrar de que forma, se vemos o Secretário de Segurança Pública de São Paulo Fernando Grella, ao assistir os bandidos cercando a Fernão Dias - bandidos do PCC -, parando a rodovia, assaltando todo mundo, roubando caminhões, ônibus, sair daqui, ir até Brasília para discutir com o Ministro da Justiça do PT, o Ministro Cardozo, para ver o que vai fazer? O que tem de fazer é exercer a função de qualquer policial, qualquer um do povo que pode, e as autoridades policiais devem, prender quem se encontre em flagrante delito.
Então qualquer policial pode fazer isso aí, mas, infelizmente, existe uma crise de autoridade. Ninguém quer tomar a autoridade para si. Ninguém quer tomar atitude em São Paulo. Você vê o cara sendo drogado e ele fica lá; a gente vê a Praça da Sé onde moças são estupradas, são levadas para aquelas barraquinhas - agora até tiraram as barraquinhas - e estupradas ao meio-dia, à uma hora, duas da tarde.
Então, hoje, existe uma crise de autoridade. Ninguém quer tomar atitude, pelo contrário. Aliás, estive sexta-feira na ROTA - foi aniversário da ROTA - e soube que estão trocando todo mundo e mandando os policiais para patrulharem Presidente Venceslau, Presidente Prudente. A viatura segue 600 quilômetros. Sai daqui para chegar em Presidente Prudente para fazer policiamento lá e nós sendo sequestrados, assaltados e assassinados aqui em São Paulo. As vítimas são jovens, estudantes, donas de casa.
Ontem, uma senhora de 78 anos foi enforcada e morta num latrocínio aqui em São Paulo, o que é comum. E isso em vez de estarmos usando os bons policiais da ROTA - até vemos alguns sorrisos, pena que não são os familiares dos senhores, pois, quando é, sentem na pele e daí nos procuram, às vezes também nos nossos gabinetes: “Olha, meu filho foi morto, meu outro filho está sendo ameaçado”. Então é bom vermos esse outro lado, daqueles que defendem a sociedade, aqueles que estão na rua no dia a dia arriscando a vida, defendendo a sociedade, sem fazer acordo com bandido, apreendendo armas e drogas. Isso, pelo contrário, ao invés do Governador apoiar, o Governador desaprova e manda os policiais embora. Ainda vem com uma versão: “Olha, a ROTA matou menos”. Matou menos, só que o povo está morrendo mais na mão de bandidos.
Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Tem a palavra o nobre Vereador Coronel Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA (PSDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, todos os assistentes em plenário, na galeria e aqueles que veem a TV Câmara São Paulo, boa tarde.
Dos vários assuntos debatidos aqui hoje, inicio também pelo assunto SPCine. Nós, do PSDB, estamos totalmente de acordo com o projeto. (Palmas) Muito obrigado.
Lembro que essa discussão começou junto ao nosso Vereador Andrea Matarazzo, quando o mesmo era Secretário na cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo, e não há qualquer objeção a esse projeto. Tenho certeza de que tem total apoio nosso e seremos bem sucedidos, hoje, nesse assunto.
Também nos assuntos discutidos, quero me referir quanto ao problema de trânsito na cidade de São Paulo. Estava observando - até da nossa janela, em frente à Câmara Municipal - o trânsito totalmente parado e as faixas de ônibus livres. É muito interessante isso.
É interessante fazermos o transporte público andar mais, dando certa celeridade a ele, mas nós não podemos fazer isso em detrimento do trânsito da cidade de São Paulo. Já enviei vários documentos ao Sr. Secretário Municipal de Transportes, para que essa faixa exclusiva seja mantida das 7 às 10h e das 17 às 20h, diariamente. Por quê? Porque justamente nesse horário de pico os ônibus estão com a maior quantidade de passageiros. Esse é o horário em que a Cidade está com o trânsito pesado, quando todos estão indo e vindo do trabalho. Agora, durante o dia, vemos as faixas exclusivas totalmente livres, às moscas, e os carros travados no trânsito de São Paulo. Nós não temos um número de ônibus suficiente no horário da tarde e nem temos como sair de carro, porque a Cidade está travada. Então, o Sr. Prefeito da Cidade, que tem o nosso apoio quando apresenta alguns projetos, deveria verificar que a Cidade está parada.
O trânsito em São Paulo sempre foi caótico e parado, mas, ultimamente, todos nós aqui, inclusive, temos reclamado de que não estamos mais conseguindo ir, vir e até cumprir os nossos compromissos devido ao trânsito terrível que se formou na cidade de São Paulo.
Aqui vai uma proposta deste Vereador, e creio que muitos Vereadores pensam assim, no sentido de se manter essa faixa exclusiva das 7 às 10h e das 17 às 20h, e nos demais horários do dia que fique livre, para uso dos demais utilitários do trânsito da cidade de São Paulo.
Um dos assuntos que também aqui foi citado é referente à Operação Delegada, que nos preocupa muito. Temos mais de 30 cidades hoje no Estado de São Paulo que têm mantido contato com o Governo e fechado acordo para que haja a Operação Delegada. Infelizmente, na cidade de São Paulo, temos tido uma diminuição no uso da Operação Delegada. Temos um serviço que foi instituído na época em que o Coronel Camilo era o Comandante-Geral da Polícia, que muito ajudou a segurança na Cidade. Onde há um policial, não há crime, porque dois corpos não ocupam o mesmo espaço ao mesmo tempo, mas estamos tirando o policiamento do centro da Cidade, e o que está acontecendo é que o crime está imperando e a desordem urbana está voltando com tudo; e as grandes vítimas somos nós, são nossos familiares e toda a população.
No jornal ((GRIFO))O Estado de S. Paulo, do dia 28 de novembro, foram apresentados alguns números mostrando que na Avenida Paulista, por exemplo, havia 184 homens trabalhando na Operação Delegada e atualmente são 72; ou seja, mais de 60% daquele efetivo foi tirado das ruas. Na Faria Lima - parece-me que já foi corrigido esse assunto, mas vale como informação - o efetivo da Operação Delegada passou de 67 homens para 17 homens, ou seja, foram tirados 50 homens do policiamento. Lembram-se quando, na Rua 25 de Março, havia confrontos diários dos camelôs, marreteiros com a Guarda Civil Metropolitana e a Polícia Militar? Notem que, depois que foi utilizado o serviço da Operação Delegada, não aconteceram mais esses conflitos, esses problemas; mas as pessoas não percebem isso, só percebem quando há um problema. Com a criação da Operação Delegada acabou o problema da 25 de Março. É lógico que há problemas de segurança e roubos. Ninguém vai tapar o sol com a peneira aqui, mas aquele problema diminuiu em muito. Hoje, na 25 de Março, houve uma queda no policiamento da Operação Delegada. De 200 homens que agiam naquela região, passamos para 80 homens. É uma queda muito grande, algo que vai trazer um prejuízo muito grande para a Cidade. As coisas funcionavam, e todo o comércio agradecia a nós, porque havia sempre o policiamento.
A Polícia Militar ajuda-nos em muito. Infelizmente, o nosso salário não é o que queremos e merecemos. Temos levado essa mensagem ao Sr. Governador, mas a Operação Delegada é uma realidade. Tem dado certo e nos preocupa muito quando vemos que não tem sido dada a devida atenção ao assunto Operação Delegada. Isso tem sido colocado em segundo plano, e diminuído o número de policiais nas ruas, sendo que a grande prejudicada será a população paulistana.
Então, aproveitando o momento, Sr. Presidente, solicito que cópia deste meu discurso seja encaminhada ao Sr. Fernando Haddad, Prefeito da cidade de São Paulo, para que seja dada a devida atenção a esse assunto, e que procure não deixar cair por terra o assunto da Operação Delegada.
Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Obrigado, Vereador Coronel Telhada. Deferido o pedido. O pronunciamento de V.Exa. será encaminhado ao Sr. Prefeito.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Dalton Silvano, David Soares, Donato, Pastor Edemilson Chaves, Edir Sales, Eduardo Tuma, Wadih Mutran, Floriano Pesaro e George Hato.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Tem a palavra o nobre Vereador Gilson Barreto.

O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela galeria, telespectadores da TV Câmara São Paulo, como Presidente da Comissão de Administração Pública desta Casa, informo que amanhã, às 13h, haverá audiência pública relativa a três projetos de lei, e, às 14h, reunião ordinária da Comissão para analisar, discutir e votar os projetos de lei da pauta.
Tive o privilégio de suceder o nobre Vereador Coronel Telhada, cujo mandato nos honra pela capacidade, conduta e postura. Parabenizo V.Exa. por seus pronunciamentos e posicionamentos nesta Casa. Também comungo com sua opinião a respeito dos corredores de ônibus. Não somos contra. Pelo contrário, somos favoráveis, apesar de que isso não é corredor, é apenas um “risco” traçado em toda a Cidade e inclusive em ruas sem movimento algum. Até se comenta que a Prefeitura, ao sair riscando as ruas de São Paulo, riscou o banheiro de algumas casas. Não podemos comungar com o fato de as faixas serem feitas em algumas ruas de São Paulo, principalmente na periferia, em cujos bairros mais antigos há centros comerciais, que vendem mais barato. Ao riscar avenidas ou ruas, restringindo o tráfego das 6h às 22h, fez com que as pessoas não possam mais parar o carro para alguém descer para comprar alguma coisa ou para descarregar uma mercadoria, o que é um absurdo.
Queremos que, das 10h às 17h, seja liberada a via não para estacionamento, mas para carga e descarga. Quem, em sã consciência, realizaria carga e descarga nos bairros após as 22h? Ninguém faz isso. Isso não existe. Temos o exemplo da Avenida Celso Garcia. Acabaram com ela, que hoje é uma via pública com seu espaço e seus imóveis totalmente deteriorados. Podem dizer que estou defendendo empresários, mas que empresários?! São comerciantes, microempreendedores. Inclusive, o Governo Federal incentiva as pessoas a se organizar e a sair da informalidade. Então, eles são comerciantes! Não são lojas de departamentos, que não trazem nenhum benefício para o bairro e região. Até o dinheiro que circula no bairro é o carro-forte que vai buscar e trazer para o centro da Cidade. Então, é preciso coerência. As pessoas não podem parar para carga e descarga na Av. Itaquera, que vai de Vila Formosa até Itaquera. Às vezes, demora meia hora para passar um ônibus, enquanto a via está congestionada. É um absurdo.
É claro que temos de dar preferência ao transporte de massa. Todos os Srs. Vereadores têm colaborado com o Poder Público e apresentado projetos excelentes. Vários Srs. Vereadores assinaram o projeto do ônibus circular noturno. São Paulo é uma cidade que funciona 24 horas e precisamos de ônibus noturno circulando de 20 em 20 minutos.
Precisamos de ação e estamos esperando que o Prefeito de São Paulo, Sr. Fernando Haddad, mostre a que veio.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Concluído o Pequeno Expediente.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Andrea Matarazzo.

O SR. ANDREA MATARAZZO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero fazer um comunicado de liderança. Inicialmente, cumprimento as pessoas do cinema presentes na galeria, que vieram para a aprovação do projeto da SP Cine, que certamente será aprovado, com o apoio dos Governos Estadual, Federal e Municipal. Trata-se de uma belíssima iniciativa da Prefeitura. Mas, para cada iniciativa boa, infelizmente, a Prefeitura pisa na bola em outras. Gostaria de tecer alguns comentários sobre o Orçamento.
O Orçamento da Secretaria de Coordenação das Subprefeituras foi, no ano de 2012, de 1,38 bilhão de reais, o que já era pouco. Para o ano de 2014, caiu para 1,34 bilhão de reais. Ou seja, praticamente 2% do Orçamento total é o Orçamento das Subprefeituras em São Paulo. São as subprefeituras que mantêm a Cidade em ordem, então é por isso que a Cidade está nessa situação, com essa cara de abandono, toda suja. É preciso ter recursos e subprefeitos presentes, subprefeitos que possuam identidade com a região, que consigam ter ligação direta com a empresa de limpeza e de eletricidade de forma a manter iluminada e limpa a região da subprefeitura. É preciso que haja dinheiro para a pavimentação e tudo o que for necessário para o trabalho da subprefeitura.
Para se ter uma ideia, nobre Vereador Alfredinho, só o incremento do IPTU para 2014, em decorrência desse extravagante aumento da Prefeitura, é de 1,3 bilhão de reais; ou seja, o valor que será aplicado nas 32 subprefeituras. O que deram de dinheiro a essas 32 subprefeituras é o equivalente ao aumento do IPTU; portanto, praticamente nada.
Há um crescimento de 20% no Orçamento para o próximo ano, enquanto se reduz o das subprefeituras. Tenha a santa paciência. Depois falam em administração descentralizada. Onde está a descentralização? Onde estão a autonomia e o poder para o subprefeito, para que tenha capacidade operacional, tenha ligação e ouça o que os Srs. Vereadores sugerem? Isso mostra que o Prefeito Fernando Haddad faz promessas de descentralização, mas não se descentraliza realmente.
Sr. Secretário Chico Macena, V.Exa. precisa dar mais dinheiro para as subprefeituras. É preciso brigar pelo Orçamento. E a Secretária protossocialista Leda Paulani, que só anda nos limites da Cidade Universitária, que é seu raio de ação, precisa liberar dinheiro para as subprefeituras.
A população está reclamando, e o reflexo disso está na popularidade do Sr. Prefeito. Cidade feia, cidade suja: a popularidade do Prefeito vai para baixo.
E querem ver um erro que o Sr. Chico Macena está cometendo e que vai comprometer o PT? Para a Capela do Socorro foram destinados 33 milhões de reais, o que dá R$ 56,13 por habitante. No M’Boi Mirim, são R$ 57 por habitante; Itaquera, R$ 60 por habitante, que também é pouco. Para a Mooca, lugar com infraestrutura boa, estão destinando R$ 78,50 por habitante. Para Pinheiros, R$ 87,93. O Sr. Chico Macena quer dar dinheiro para a burguesia e deixar a periferia sem nada. É isso que estou vendo. A Lapa, região bastante arrumada, com bastante infraestrutura, está recebendo R$ 107 por habitante. Acho que todas as regiões deveriam receber mais e deveriam receber igual ao que está sendo destinado à Lapa.
Sr. Secretária Leda Paulani, V.Exa. se diz protossocialista. Peço que dê uma voltinha por São Paulo para tentar fazer uma distribuição mais justa dos recursos e não tirar recursos da zona Sul. Desse jeito, vocês vão acabar com a zona Sul, que hoje é uma região muito carente de investimentos e de manutenção.
Então, peço a atenção do Governo para essa distribuição injusta do Orçamento.
Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Noemi Nonato.

A SRA. NOEMI NONATO (PROS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, amanhã haverá um debate nesta Casa para, novamente, enfocarmos o tema “Violência contra a Mulher”, tema que temos defendido bastante nesta Casa. Quero ressaltar que no dia 25 do mês passado celebramos o Dia Internacional da Não Violência Contra a Mulher. O motivo de termos encaminhado esse debate sobre a violência contra a mulher foram as recentes notícias amplamente divulgadas nos jornais. Embora a Lei Maria da Penha tenha sido um marco muito importante na luta contra a violência, ela não conseguiu, por algum motivo, refletir na diminuição do “feminicídio”, termo que designa o homicídio da mulher por ser mulher, ou seja, num conflito de gênero.
Faço questão de participar dessa luta desde o meu primeiro mandato e tenho envidado esforços para que ela não esmoreça, porque não podemos admitir que esse tipo de crime continue acontecendo em nossa sociedade. Precisamos reforçar a nossa indignação e nos manifestar também para que todos ouçam a voz das mulheres. Já ficou provado, pelas manifestações de junho e julho, que o País não aceita mais certas situações ou comportamentos como normais. Também já está na hora de todos demonstrarem sua indignação e descobrir novos caminhos, novas leis mais severas que possam coibir esse tipo de violência covarde contra a mulher.
As mulheres, a cada dia, cobram mais ação por parte das autoridades, mais políticas que garantam paz e tranquilidade para a mulher e também seus filhos, vítimas de violência doméstica. Precisamos discutir com a sociedade que medidas são mais eficazes e qual é o papel de cada um nesse compromisso por uma sociedade menos preconceituosa e mais harmônica: qual a contribuição de cada um para que esses índices caiam e parem de nos envergonhar.
Queremos cobrar do Governo, da Polícia, do Judiciário e também de nós mesmas, mulheres, para que possamos criar os mecanismos necessários para assegurar a dignidade da mulher paulistana e brasileira. A Presidente Dilma diz que a sociedade brasileira é “sexista e preconceituosa”. Ela lembrou, no Twitter, o Dia Internacional da Não Violência contra a Mulher, comemorado no dia 25, e lamentou também a violência doméstica sofrida por milhares de brasileiros. É uma pena que a Lei Maria da Penha não tenha reduzido o número de mortes de mulheres pela violência. E isso nós queremos cobrar do Governo.
Agradeço, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Tem a palavra, para um comunicado de liderança, o nobre Vereador Calvo.

O SR. CALVO (PMDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, terça-feira que vem reservamos o Pequeno e o Grande Expedientes para comemoração do Dia do Circo. O fato é que o circo tem demonstrado, além da possibilidade de uma ação terapêutica, ser arquivo vivo da nossa cultura, assim como o cinema.
O circo tem ação de terapia ocupacional, com suas tendas itinerantes junto às cracolândias. Atrai aqueles que estão alienados, sob efeito das drogas, como um acalento, a terem tratamento médico, assistência social e também alimentação digna. Se esse projeto der certo na cidade de São Paulo, poderá ser uma vitrine para o resto do mundo.
De outro lado, em nome do PMDB - o Secretário Municipal de Segurança Pública é do PMDB -, afirmo que tenho vários amigos pertencentes à Guarda Civil Metropolitana, e que não estou bravo com a Guarda, não! Quero me referir ao Comandante Metropolitano da Casa Verde, Cachoeirinha e Limão, que só está nas solenidades e não nos locais em que é preciso policiamento preventivo da Guarda, e isso é imperdoável. Até porque o Comandante Geral disse que faria policiamento nas escolas municipais de educação infantil, nos albergues. Infelizmente, nem sequer uma viatura passou pelas ruas em que a segurança anda preocupante.
Sr. Presidente, era isso. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Tem a palavra, para um comunicado de liderança, o nobre Vereador Natalini.

O SR. NATALINI (PV) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, com a anuência do meu Líder, nobre Vereador Dalton Silvano, comunico à Casa, a V.Exa. e aos meus colegas Vereadores fato acontecido no último final de semana, na região Sul da cidade de São Paulo, que considerei grave para a nossa questão urbanística.
Houve uma ocupação organizada de um grande terreno, à beira da Represa Guarapiranga, na região do M’Boi Mirim. Foi de forma muito rápida, com a instalação de três mil barracos. Parte do terreno, pelo que nós levantamos, é municipal; e outra, particular. Parece-me que pertence a proprietário que dele se apropriou há muitos anos. A situação está confusa, mas há uma parte pública e outra particular.
A gravidade da situação é que as pessoas em busca de moradia fizeram essa ocupação em uma área que não pode ser ocupada! Ali não pode haver ocupação. É beira da Represa, é manancial, não dá para construir um novo bairro no local, sob pena de darmos um atestado de óbito à Represa Guarapiranga, que abastece quatro milhões de seres humanos da região Sul da cidade de São Paulo.
Sr. Presidente, estou pedindo então a sua intermediação e eficiência, bem como dos colegas Vereadores, dos líderes das bancadas para que possamos dialogar com o Prefeito Haddad. É preciso dar uma solução pacífica, ordeira e um encaminhamento para que tenham moradia. Mas não dá, não dá para três mil moradias precárias ocuparem uma região de manancial. A ocupação é lindeira ao Parque Estadual do Guarapiranga. Existe ameaça de a ocupação transpassar os limites do Parque, ocupar o Parque, que é área preservada da represa.
É com muita preocupação que trago esse assunto. E não é uma questão de Oposição ou Situação, é uma questão de preservação ambiental, preservação dos mananciais da cidade de São Paulo. As pessoas e também os barracos estão lá até hoje. Aliás, chegam pessoas de caminhão - caminhões e caminhões que transportam gente para ocupar aquele pedaço. Isso é gravíssimo.
Queria até verificar se podemos criar uma comissão de Vereadores para fazer uma visita, dialogar com as lideranças, conversar com eles, conversar com a Prefeitura, com o Governo do Estado, com o Governo Federal, para não deixarmos essa tragédia acontecer.
Repito: a intenção é defender a preservação ambiental, defender os mananciais, sem deixar de lado a defesa do direito das pessoas de morarem nesta cidade. Temos de achar uma solução.
Agora um último informe. Sábado realizamos o II Congresso Municipal sobre Envelhecimento Ativo na cidade de São Paulo, evento que reuniu 700 pessoas - estudiosos, pessoas que trabalham com idosos, idosos da cidade de São Paulo - e cerca de 80 entidades - universidades e uma porção de outras instituições. Foi um dia inteiro, e esta Casa ficou lotada. Oferecemos cursos para cuidadores. Enfim, foi um congresso perfeito. Então, ao tempo em que dou uma notícia ruim, expresso uma preocupação, também dou uma notícia positiva, boa, que foi a realização desse evento.
Nós, juntamente com as 80 entidades, vamos pedir uma audiência ao Prefeito, a quem levaremos uma carta do Congresso, alinhavando opiniões sobre políticas públicas. No evento, contamos com a Profa. Guiomar Silva Lopes, minha colega na Escola Paulista de Medicina, e que é coordenadora de políticas para idosos, e aqui esteve representando a Prefeitura. Queremos, agora, discutir, dialogar sobre políticas públicas voltadas aos idosos, para avançar neste assunto na cidade de São Paulo.
Então são dois assuntos: este que acabo mencionar, e a ocupação, que me deixa muito preocupado. Por isso faço um apelo ao Prefeito Haddad: use a sua influência, o seu poder, a sua autoridade e a sua capacidade de mediação para salvar a beira da Represa de Guarapiranga, um manancial da zona Sul de São Paulo.
Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Tem a palavra, para uma questão de ordem, o nobre Vereador Calvo.

O SR. CALVO (PMDB) - (Pela ordem) Sr. Presidente, se não estou enganando, o Orçamento está na pauta, então não deverá haver Grande Expediente.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Mas eu preciso, primeiramente, fazer este anúncio. Temos o Orçamento na pauta, então não teremos Grande Expediente nem Prolongamento.
Passemos à Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Calvo.

O SR. CALVO (PMDB) - (Pela ordem)- Sr. Presidente, gostaria de solicitar o adiamento da Ordem do Dia. Antes, porém, gostaria de fazer uma complementação.
A nobre Vereadora Noemi me pediu para dizer que amanhã, às 13h30, no 8º andar, a Comissão de Saúde se reunirá para abordar questões relativas à violência doméstica e à saúde pública.
Requeiro, regimentalmente, o adiamento da Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - É regimental o pedido de V.Exa. A votos o adiamento da Ordem do Dia. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado.

O SR. CALVO (PMDB) - (Pela ordem) Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, o encerramento da sessão.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - É regimental o pedido de V.Exa. A votos o encerramento da sessão. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado.
Convoco os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária e para três sessões extraordinárias, que terão início logo após a ordinária, todas com a Ordem do Dia a ser publicada.
Estão encerrados os nossos trabalhos.

EXPEDIENTE - 91ª SO

Requerimentos


VEREADOR JOSÉ POLICE NETO (PSD)
13-2336/2013 - Requer a coautoria ao PL 619/1999, de autoria do nobre Vereador Domingos Dissei.

VEREADOR TONINHO PAIVA (PR)
13-2337/2013 - Cancelamento da sessão solene, no dia 02 de dezembro de 2013, solenidade alusiva ao Dia Internacional do Palhaço.

66ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

03/12/2013


- Presidência do Sr. Claudinho de Souza.

- Secretaria do Sr. Reis.

- Às 16h27, com o Sr. Claudinho de Souza na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Abou Anni, Adilson Amadeu, Alfredinho, Andrea Matarazzo, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Calvo, Conte Lopes, Coronel Telhada, Dalton Silvano, David Soares, Donato, Pastor Edemilson Chaves, Edir Sales, Floriano Pesaro, George Hato, Gilson Barreto, Goulart, Jair Tatto, Jean Madeira, José Américo, José Police Neto, Juliana Cardoso, Laércio Benko, Mario Covas Neto, Marquito, Marta Costa, Milton Leite, Nabil Bonduki, Natalini, Noemi Nonato, Orlando Silva, Ota, Paulo Fiorilo, Reis, Ricardo Nunes, Ricardo Young, Roberto Tripoli, Senival Moura, Souza Santos, Toninho Paiva, Toninho Vespoli, Vavá e Wadih Mutran. As Sras. Patrícia Bezerra e Sandra Tadeu encontram-se em licença.

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Esta é a 66ª Sessão Extraordinária, da 16ª Legislatura, convocada para hoje, dia 3 de dezembro de 2013.
As sessões plenárias estão sendo transmitidas ao vivo pela TV Câmara São Paulo, no canal aberto digital 61,4; pela NET, no canal digital 7 e no canal analógico 13; pela internet, no portal da Câmara - www.camara.sp.gov.br,((GRIFO)) links TV Câmara, Auditórios On-Line e Web Rádio Câmara; e pelo celular, via aplicativo Câmara São Paulo.
Passemos à Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Arselino Tatto.

O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro o adiamento dos itens 1 e 2 da pauta para que possamos aprovar imediatamente o projeto que cria a Empresa de Cinema e Audiovisual de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - É regimental o pedido de V.Exa. A votos o adiamento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado.
Há sobre a mesa um requerimento de preferência, que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO
Senhor Presidente,
Requeiro, com base no art. 176, § 5º do Regimento Interno, a preferência e permanência na pauta da Ordem do Dia do PL 772/2013.
Sala das Sessões,
Arselino Tatto
Vereador”

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Arselino Tatto.

O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, como há acordo, retiro o requerimento.

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Está retirado o requerimento.
Passemos próximo item da pauta.

- “PL 772/2013, DO EXECUTIVO. Autoriza a constituição da Empresa de Cinema e Audiovisual de São Paulo. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª (REDAÇÃO DO VENCIDO). APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Em discussão.

O SR. ORLANDO SILVA (PC do B) - (Pela ordem)- Sr. Presidente, retiro a minha inscrição, para que possamos fazer o encaminhamento de votação.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, retiro minha inscrição para discussão.

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Não há mais oradores inscritos. Encerrada a discussão. Passemos ao encaminhamento de votação.

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, solicito inscrever o nobre Vereador Andrea Matarazzo, para encaminhar a votação pelo PSDB.

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - É regimental o pedido de V.Exa.
Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Orlando Silva.

O SR. ORLANDO SILVA (PC do B) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, amigos que nos acompanham pela TV Câmara São Paulo, quero fazer a defesa, em nome do PC do B, do projeto encaminhado pelo Prefeito Fernando Haddad, que esta Casa, na última semana, votou em primeira discussão.
A votação que faremos agora vai encerrar um longo processo de discussão e de construção, realizado sobretudo pelo setor audiovisual da cidade de São Paulo.
A criação da SPCine, Empresa de Cinema e Audiovisual de São Paulo, é um sonho acalentado por décadas pelo setor e, felizmente, conseguiu a acolhida do Prefeito Fernando Haddad; a partir daí, a acolhida do Governador Geraldo Alckmin e, finalmente, uma participação importante do Governo Federal, da Presidenta Dilma, através do Ministério da Cultura.
Por isso, Srs. Vereadores, amigos do setor do audiovisual que participam e acompanham a votação na tarde de hoje - aliás, agradeço e cumprimento todos que lutaram muito pela construção desse projeto -, considero que esta é uma tarde histórica para a cidade de São Paulo. (Palmas)
São Paulo é o principal polo audiovisual real do nosso país: tem o maior parque exibidor, é a sede das principais produtoras, das principais distribuidoras, é cabeça de rede de importantes emissoras de televisão e não possui um instrumento do Poder Público para fomentar e desenvolver a indústria audiovisual da nossa cidade.
Portanto, considero que é uma iniciativa histórica a que o Prefeito Fernando Haddad tomou, e reflete uma construção coletiva. Eu próprio tomei a iniciativa, no primeiro semestre, de, a partir da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, realizar uma audiência pública que contou com a participação de, praticamente, todo o setor. Foi uma voz unânime a necessidade de aparelharmos e estruturamos melhor a Prefeitura para que realize esse fomento e permita que São Paulo tenha um papel não apenas nas grandes produções cinematográficas mas que também possa estimular os curta-metragistas, os documentaristas, pois é o conjunto do setor audiovisual que vai ser beneficiado com essa iniciativa.
Por isso, considero que é uma tarde histórica, vale dizer que é histórica a iniciativa pelo consórcio que foi montado. Poucas vezes eu vi um momento como aquele a que assisti na Praça das Artes. Quem acompanhou, quem estava lá deve ter se impressionado com a presença e o discurso absolutamente unificado dos três níveis de governo. A expectativa que temos é que essa harmonia também tenha um impacto positivo, uma vez que haverá aportes realizados através do Governo do Estado e mesmo do fundo setorial.
A nossa expectativa também é que essa empresa tenha como marca a eficiência. Nos debates que fiz com representantes do setor, sempre percebi uma preocupação com a eficiência, com a agilidade, com a capacidade operacional que essa empresa deve ter. Isso também está plenamente contemplado nesse projeto que ora votaremos e espero que aprovemos.
Por fim, quero dizer que essa é uma iniciativa, mas há uma segunda iniciativa que compete ao Poder Executivo, e a nossa expectativa é que o Prefeito Haddad rapidamente introduza novidades nas normas municipais para facilitar as filmagens, pois o que o setor de audiovisual em uníssono afirma é que é difícil, burocrático e caro filmar na cidade de São Paulo. E o Sr. Prefeito pode, por meio da criação de uma ((GRIFO))film commission - que é uma experiência internacional, ocorre nas principais cidades do Mundo -, fornecer estruturas que possam agilizar procedimentos. Espero que possamos contar com mais essa colaboração do Prefeito Fernando Haddad, fazendo com que a economia criativa seja um polo forte da principal cidade do País. São Paulo é, em todos os planos, uma cidade extraordinária que tem uma grande dimensão. Tem também no audiovisual e vai ampliar essa dimensão com a conquista de hoje, com a criação da SPCine.
Peço o voto de todos os Colegas, para que aprovemos, inclusive por unanimidade, uma iniciativa tão importante para nossa cidade.
Por fim, cumprimento os representantes de todas as associações, sindicatos e dos vários segmentos que compõem o audiovisual da nossa cidade. Essa conquista de hoje se deve ao trabalho de todos vocês. Muito obrigado!

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Para encaminhamento de votação, tem a palavra o nobre Vereador Nabil Bonduki.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, cumprimento todos os representantes do cinema de São Paulo. É um prazer recebê-los em um momento em que a cidade de São Paulo, de certa forma, dá um passo fundamental para que possa assumir aquela vanguarda que ela precisa ter na questão da produção e distribuição de cinema em nosso país.
A cidade de São Paulo tem uma economia criativa pujante, mas não tem contribuído, enquanto Poder Público, para que essa atividade tenha a magnitude que precisa e pode ter. Podemos observar que há 12 anos foi aprovado o SPfilmes em São Paulo, mas não foi colocado em prática; foi vetado e não teve continuidade. Acredito que hoje, com um projeto de lei do próprio Executivo - na época era da Câmara, de autoria do Vereador Vicente Cândido - estamos de certa forma pagando uma dívida já histórica com a área de cinema da cidade de São Paulo.
Destaco que esse não é um projeto elaborado por gabinete, e também não foi feito exclusivamente pela Secretaria de Cultura: é resultado de um amplo processo de debate. Participei, se não me engano em abril, maio, de uma reunião com vários cineastas, com o Sr. Prefeito Haddad, inclusive alguns Vereadores, em que discutimos a importância desse projeto de lei, a importância de que tivéssemos um projeto de amplo consenso, que envolvesse não apenas a Prefeitura do Município de São Paulo mas também o Governo do Estado e o Governo Federal. E foi com grande prazer que participamos daquele ato no Paço das Artes, com uma presença histórica, pois vimos o Município, o Estado e a União, juntos, levando uma proposta que agora vai se concretizar com esse projeto.
É importante dizer que não podemos fazer com que essa empresa sobreviva exclusivamente com recursos públicos. É fundamental que seja uma empresa que dê início a um processo que possa ganhar sustentabilidade ao longo do tempo e consiga sobreviver não à custa do Poder Público, mas da própria capacidade do setor, obtendo o apoio econômico necessário por meio de suas próprias realizações. Não queremos, de maneira nenhuma, um cinema subordinado ao Estado. Queremos um cinema independente, autônomo, que possa crescer com apoio do Estado, mas que tenha condições de gerar suas próprias condições de reprodução e sustentabilidade. Essa empresa foi pensada dessa maneira.
Quero destacar também a importância de facilitarmos a produção do cinema na cidade de São Paulo. O cinema pode ter um papel importante na construção da imagem de uma cidade. Entendo que vivemos numa cidade maravilhosa, que tem um potencial enorme pelas pessoas que a habitam, mas infelizmente temos uma baixa autoestima, porque a imagem da Cidade é negativa. E o cinema pode introduzir não uma imagem falsa, mas uma imagem real da Cidade, e para isso é importante que ela seja palco das produções de cinema.
Há um dado importante: o Rio de Janeiro produziu no ano passado 43 filmes, contra apenas 32 produzidos em São Paulo, o que mostra que o fato de o Rio de Janeiro ter uma política já há mais de uma década voltada para apoiar o cinema repercute concretamente na produção e nas realizações, embora o polo de audiovisual de São Paulo seja mais forte que o do Rio.
Tão importante, ou mais importante que o apoio à produção é apoiar a distribuição. Temos hoje uma distribuição excessivamente concentrada em algumas poucas distribuidoras, que promovem mais o cinema estrangeiro do que o nacional.
Também há a questão das exibições. A Secretaria de Cultura hoje tem algumas salas que já foram desapropriadas e que precisam ser colocadas em funcionamento para que possamos ter toda a cadeia da produção do audiovisual e do cinema em ação.
Portanto, o Partido dos Trabalhadores apoia este projeto e tem efetivamente um papel importante na sua construção.

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Tem a palavra o nobre Vereador Andrea Matarazzo, do PSDB, para fazer o encaminhamento da votação.

O SR. ANDREA MATARAZZO (PSDB) - Boa tarde, senhoras e senhores. Para mim, é um prazer estar aqui encaminhando a votação para este projeto que, desde que eu estava na Secretaria de Cultura, eu tinha como objetivo que acontecesse. E aconteceu de uma forma muito melhor do que o previsto. É a primeira vez que, no Brasil, uma iniciativa envolve os três níveis de governo, unidos no mesmo projeto, o que mostra o quanto a cultura é suprapartidária.
A SPCine, formada pelo Município, Estado e Governo Federal, vem para fomentar o cinema de São Paulo. É o cinema numa cidade que tem hoje um dos maiores parques de produção nacional, uma cidade que por si só é um dos melhores e maiores cenários que poderíamos ter, e, por outro lado, não conseguíamos ter uma grande produção. Falei isso quando defendi o projeto em primeira votação, dizendo que essa era a iniciativa que faltava na nossa cidade e Estado para dar o empurrão de que o cinema paulista precisa.
Agora, a SPCine tem um aporte de 75 milhões. São 25 milhões de cada um dos níveis de governo. O que é fundamental é que a SPCine não se transforme numa agência aparelhada. É importante que nenhum nicho ou grupo se assenhore dela. É importante que seja absolutamente transparente e democrática. Que seus recursos sejam canalizados para a atividade-fim, para o cinema, e não para sustentar a sua máquina administrativa. Ela precisa ter uma estrutura enxuta e capacidade operacional ágil como seria qualquer produtora de cinema privado. Precisa ter o espírito democrático de não discriminar nenhum tipo, tema ou produtor de cinema. É preciso guardar espaço para os pequenos produtores também, e não assistir ao longo do tempo à transformação dessas entidades num guichê em que sempre os mesmos conseguem os patrocínios.
Portanto, é um prazer estar aqui defendendo e encaminhando a votação desse projeto, que me é muito caro. Lembro-me, quando conversava com o meu tio, Francisco Matarazzo Sobrinho - Ciccillo Matarazzo -, ele me dizia que seu grande sonho era ter feito cinema nacional e, daí, a construção da Companhia Vera Cruz de Cinema - um sonho que funcionou por longo período. Mas por que ela terminou? Terminou justamente porque o cinema, no Brasil, somente com os recursos privados e sem o incentivo fiscal, que naquela época não existia, ficou inviável para se levar esse projeto para frente.
Acho que hoje, no ano 2013, com os incentivos fiscais, com essa empresa de fomento, não tem por que o cinema paulista não dar o grande salto e não ter a mesma dimensão e importância que o Estado de São Paulo tem, não só em atividades econômicas, mas que o cinema também tenha a mesma dimensão que toda a indústria de São Paulo sempre teve.
Recomendo que o PSDB vote favoravelmente, com entusiasmo, no projeto da SPCine.
Muito obrigado a todos.
Parabéns a todos os presentes.

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Não há mais Vereadores inscritos para o encaminhamento, então passaremos à votação.
A votos o PL 772/13. Os Srs. Vereadores favoráveis, permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado, na forma da redação do vencido. Vai à sanção.

O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, com voto do Vereador Gilson Barreto.

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, meu voto também não foi registrado. Votei “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Registrem-se as presenças e os votos dos nobres Vereadores Gilson Barreto e Floriano Pesaro.
Só para informação do público que nos acompanha, o PL vai agora à sanção do Sr. Prefeito.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Arselino Tatto.

O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, como Líder do Governo, agradeço a toda a base de sustentação do Governo, a toda a Oposição, aos 55 Srs. Vereadores por esse entendimento. Quem ganha é a Cidade.
Parabenizo todos por essa movimentação, por essa mobilização que fizeram. Acho que a Cidade e a Câmara Municipal estão de parabéns.
Obrigado.
Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, o adiamento dos itens 4, 5, 6, e 7 da pauta.

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - É regimental o pedido de V.Exa. A votos o pedido de adiamento dos itens 4, 5, 6, e 7 da pauta. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Passemos à leitura do próximo item, o PL 795/13.

- “PL 795/2013, DO EXECUTIVO. Dispõe sobre a denominação do Auditório Ibirapuera. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, há discussão.

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Tem a palavra para discutir, o nobre Vereador Andrea Matarazzo.

O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, estava conversando com o nobre Vereador Andrea Matarazzo e me parece que S.Exa. tem alguma dúvida, alguma objeção em relação a isso.
Se V.Exa. não se importar, requeiro, regimentalmente, o adiamento da análise desta matéria, no dia de hoje, para que pudéssemos votar o projeto das ADIs.

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - É regimental o pedido de V.Exa. A votos o adiamento. Os Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado. Está adiado o item 8, PL 719/2013.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 778/2013, DO EXECUTIVO. Dispõe sobre o cômputo do tempo de exercício dos cargos que especifica para os efeitos do disposto no § 5º do artigo 40 da Constituição Federal. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Há sobre a mesa requerimento que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO
Senhor Presidente,
Requeiro, com base no art. 176, § 5º do Regimento Interno, a preferência e permanência na pauta da Ordem do Dia do PL 778/2013.
Sala das Sessões,
Arselino Tatto
Vereador”

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Arselino Tatto.

O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, como há entendimento, peço a retirada desse requerimento.

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Está retirado.
Peço ao Sr. Secretário que proceda à leitura da pauta da reunião conjunta das Comissões.

O SR. SECRETÁRIO (Reis - PT) - Sr. Presidente, passo à leitura da pauta. PL 778/2013: Comissões de Administração Pública; Educação, Cultura e Esportes; Finanças e Orçamento.

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Esta presidência suspende a sessão para realização da reunião conjunta das Comissões.
Estão suspensos os trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Claudinho de Souza.

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Estão reaberto os trabalhos. Peço ao Sr. Secretário que proceda à leitura do parecer.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 778/2013.
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Senhor Prefeito, que “dispõe sobre o cômputo do tempo de exercício dos cargos que especifica para os efeitos do disposto no § 5º do artigo 40 da Constituição Federal”.
A iniciativa em tela assegura no cargo atual, o cômputo do tempo de exercício anterior à transformação dos cargos do Quadro do Magistério Municipal, nos termos do artigo 10 da Lei nº 13.574, de 12 de maio de 2003, ou dos artigos 83 e 84 da Lei nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007.
Desta forma, os cargos de Pajem, Auxiliar de Desenvolvimento Infantil e de Professor de Desenvolvimento Infantil, ficam considerados como de exercício no cargo de Professor de Educação Infantil ou de Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I, de acordo com atual situação do profissional; O cargo de Pedagogo passa a ser considerado como de exercício no cargo de Coordenador Pedagógico; O cargo de Diretor de Equipamento Social passa a ser considerado como de exercício no cargo de Diretor de Escola.
Além disso, conforme o artigo 2º da iniciativa, “as aposentadorias já concedidas poderão ser revistas a critério dos interessados, mediante requerimento dirigido ao Secretário Municipal de Educação”.
De acordo com a exposição de motivos encaminhada pelo nobre autor, a iniciativa é decorrente das inovações estabelecidas pela promulgação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Infantil, que estabeleceu a integração das creches e pré-escolas ao sistema de ensino municipal, posteriormente demandou adequação dos cargos integrantes das estruturas ora vigentes, que não pertenciam ao Quadro do Magistério Municipal. Assim, o projeto estabelece isonomia dos quadros integrantes da estrutura das antigas creches com os demais integrantes do Quadro do Magistério Municipal. O autor também parte do pressuposto que todos os profissionais destas carreiras já possuem a formação requerida pela legislação em vigor, entendendo ser oportuno que “o tempo de serviço por eles prestado anteriormente à transformação de seus respectivos cargos, conforme previsto nas Leis Municipais nº 13.574, de 2003, e nº 14.660, de 2007, seja computado para os efeitos do disposto no § 5º do artigo 40 da Constituição Federal e, pois, para fins de concessão da aposentadoria especial do magistério, desde que atendidos todos os requisitos exigidos para essa modalidade de aposentação”.
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa elaborou parecer pela LEGALIDADE do projeto.
Tendo em vista a relevância social do projeto, quanto ao mérito, a Comissão de Administração Pública consigna voto FAVORÁVEL à aprovação da propositura.
A Comissão de Educação, Cultura e Esportes manifesta-se FAVORAVELMENTE à sua aprovação.
A Comissão de Finanças e Orçamento, quanto ao aspecto financeiro, nada tem a opor à propositura, visto que as despesas de sua execução serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Sala das Comissões Reunidas, em
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Alfredinho - PT
Coronel Camilo - PSD
David Soares - PSD
Marquito - PTB
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Edir Sales - PSD
Floriano Pesaro - PSDB
Jean Madeira - PRB
Reis - PT
Toninho Vespoli - PSOL
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Adilson Amadeu - PTB
Aurélio Nomura - PSDB
Jair Tatto - PT
Marta Costa - PSD
Paulo Fiorilo - PT
Ricardo Nunes - PMDB
Wadih Mutran - PP”

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos, está encerrada a discussão. A votos o PL 778/13. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Arselino Tatto.

O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro o adiamento dos demais itens, projetos de lei do Executivo.

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - É regimental. A votos o adiamento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado o adiamento dos itens do Executivo e também, de ofício, adio o item 14, projeto de lei da Mesa Diretora.
Peço ao Sr. Secretário que faça a leitura do item 15.

O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Tem a palavra, pela ordem, o Vereador Arselino Tatto.

O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, há entendimento de que os projetos dos Srs. Vereadores serão apreciados amanhã. Portanto, requeiro o adiamento dos demais itens da pauta.

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - É regimental o pedido de V.Exa. A votos o adiamento dos demais itens da pauta. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejam verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Está aprovado.
Há requerimento sobre a mesa que será lido.

- É lido o seguinte

REQUERIMENTO 08-00045/2013
“REQUEIRO à Douta Mesa, na forma regimental, que seja reservado na sessão plenária no dia 10/12/2013, do tempo do pequeno e também do grande expediente com o objetivo de explanar e defender o desenvolvimento do tema circense como terapia ocupacional nas Secretarias correspondentes do município de São Paulo.
Requeiro, ainda, seja desconsiderado o requerimento anteriormente protocolizado cópia anexa.
Sala das Sessões, 29 de outubro de 2013.
RUBENS WAGNER CALVO
Vereador”

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza- PSDB) - Não havendo mais nada a ser tratado, esta Presidência encerrará a presente sessão, não sem antes dizer que gostaria de lembrar o pedido do nobre Vereador Orlando Silva no início dos nossos trabalhos. S.Exa. nos pediu que a Casa manifestasse o pesar pelo falecimento do Governador de Sergipe. Eu mesmo faria a manifestação, mas pedi ao nobre Vereador Orlando Silva que o fizesse.
Quero deixar registrado, nesta sessão, que a Câmara Municipal de São Paulo também manifesta seu pesar pelos falecimentos de Nilton Santos e Pedro Rocha, duas personalidades do esporte que tiveram atuação reconhecida não só pela nossa cidade, mas por todo o nosso país.
Então que fique nos Anais dessa Casa a manifestação dos Srs. Vereadores e a solidariedade às famílias desses dois grandes atletas que atuaram no esporte do nosso país.
Desconvoco as demais sessões extraordinárias previstas para hoje.
Esta Presidência encerra a presente sessão, relembrando a convocação da próxima sessão ordinária, e três sessões extraordinárias, logo após a ordinária, todas com a Ordem do Dia a ser publicada.
Estão encerrados os nossos trabalhos.

92ª SESSÃO ORDINÁRIA

04/12/2013


- Presidência dos Srs. José Américo e Claudinho de Souza.

- Secretaria dos Srs. Claudinho de Souza e Adilson Amadeu.

- À hora regimental, com o Sr. José Américo na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Abou Anni, Adilson Amadeu, Alfredinho, Andrea Matarazzo, Ari Friedenbach, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Miguel, Aurélio Nomura, Claudinho de Souza, Conte Lopes, Coronel Camilo, Coronel Telhada, Dalton Silvano, David Soares, Donato, Pastor Edemilson Chaves, Edir Sales, Eduardo Tuma, Floriano Pesaro, George Hato, Gilson Barreto, Goulart, Jair Tatto, Jean Madeira, José Police Neto, Juliana Cardoso, Laércio Benko, Marco Aurélio Cunha, Mario Covas Neto, Marquito, Marta Costa, Milton Leite, Nabil Bonduki, Natalini, Nelo Rodolfo, Noemi Nonato, Orlando Silva, Ota, Paulo Fiorilo, Paulo Frange, Reis, Ricardo Nunes, Ricardo Young, Roberto Tripoli, Senival Moura, Souza Santos, Toninho Paiva, Toninho Vespoli, Vavá e Wadih Mutran. As Sras. Patrícia Bezerra e Sandra Tadeu encontram-se em licença.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Esta é a 92ª Sessão Ordinária, da 16ª Legislatura, convocada para hoje, dia 4 de dezembro de 2013.
As sessões plenárias estão sendo transmitidas ao vivo pela TV Câmara São Paulo, no canal aberto digital 61,4; pela NET, no canal digital 7 e no canal analógico 13; pela internet, no portal da Câmara - www.camara.sp.gov.br,((GRIFO)) links TV Câmara, Auditórios On-Line e Web Rádio Câmara; e pelo celular, via aplicativo Câmara São Paulo.
Passemos ao Pequeno Expediente.

PEQUENO EXPEDIENTE

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Tem a palavra o nobre Vereador Goulart.

O SR. GOULART (PSD) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores e público que visita a Câmara Municipal na tarde de hoje, em primeiro lugar, faço uma prestação de contas da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Hoje apresentamos relatório de atividades deste ano. Até a data de hoje, a Comissão apreciou 760 projetos. Certamente, teremos outros a apreciar. Temos relatório dos projetos apresentados pelos 55 Srs. Vereadores. Todos apresentaram muitas propostas importantes para a cidade de São Paulo. Cumprimento e agradeço os Srs. Vereadores membros da Comissão de Justiça, que foram muito laboriosos, o que nos permitiu analisar 760 projetos.
Sr. Presidente, com muita tristeza, falo de alguns problemas que a cidade de São Paulo e o Estado de São Paulo estão vivendo no que diz respeito à segurança pública. Sou Vereador da Cidade, mas moro no “fundão” da zona Sul, na região de Grajaú, Cidade Ademar e Parelheiros, onde temos atuação muito grande. Por incrível que pareça, as empresas não estão entregando mercadorias na região do Grajaú e do Cantinho do Céu e, todas as vezes em que se aventuram a fazê-lo, a carga e os veículos são roubados. Se forem entregar dez vezes ao dia, os caminhões serão roubados dez vezes por dia.
Via de regra, eles descarregam as mercadorias sempre na frente de uma escola, então não é difícil a Polícia descobrir os autores. Eu tenho feito verdadeira peregrinação, acompanhando comerciantes, para conversar com a Polícia e, às vezes, ouvindo certas coisas, eu me belisco para saber se eu estou acordado. A Polícia fala: “Olha, eu não presto serviço para empresa particular”. Ocorre que as empresas particulares não estão pedindo à segurança pública para prestar serviços a elas. Vejam, uma das empresas, só no Grajaú, emprega 780 funcionários. Por acaso, aquelas pessoas são cidadãs, vivem no Grajaú e estão assustadas. Isso em relação a apenas uma empresa, mas são vários e vários lojistas. Assim, acabo chegando à conclusão de que, se não há policiamento, é evidente que as empresas terão de contratar serviço particular. Mas como o dono de uma loja que tem cinco a dez funcionários pode contratar uma empresa de segurança armada para garantir a entrega?
O que está acontecendo de mais grave é que as empresas se dispõem a entregar as mercadorias no máximo até Cidade Dutra, até Interlagos, no meio da rua, e os lojistas que se virem. Que coloquem as mercadorias em seus carros e levem até suas lojas. Mas, pasmem os senhores, esses veículos pequenos, com as mercadorias, também são roubados.
Gostaria de fazer um apelo ao Governador Geraldo Alckmin para acabar com a mentira que há no Governo do Estado chamada Infocrim. Toda vez que vamos à Polícia Militar, dizem que é com a Infocrim. Se o cidadão vai à delegacia registrar um boletim de ocorrência, ele toma um chá de cadeira. Então, não existe Infocrim! Pelo amor de Deus, Governador Geraldo Alckmin, acabe com essa coisa chamada Infocrim! A Polícia Militar trabalha baseada no Infocrim.
Faço um apelo à inteligência das pessoas. Para se ter uma ideia, na semana passada um amigo meu, que tinha um carro importado, bonito e caro, foi roubado às 21h. Ele só conseguiu fazer o boletim de ocorrência às 6h do dia seguinte. Como esse crime vai entrar na estatística do Infocrim? Para as casas que são roubadas, o dono não faz boletim.
Parece que existe um jogo combinado: a Polícia Civil não registra o boletim de ocorrência, dá canseira no cidadão, e a Polícia Militar não pode fazer nada porque não tem esse dado registrado no Infocrim. As Polícias, então, precisam fazer um acordo, precisam conversar. O cidadão tem de ser respeitado, e o Governador não pode se deixar enganar.
Tenho grandes amigos na Polícia Militar e na Polícia Civil. Hoje, nesta Casa, há colegas que são policiais militares, como o meu querido amigo Vereador Coronel Telhada, o Vereador Conte Lopes e a pessoa que mais entende de segurança no meu partido, o Vereador Coronel Camilo. São pessoas fantásticas e gostaria que S.Exas. me ajudassem a fazer um laboratório. Se essa pessoa que inventou o Infocrim já tiver sido homenageada, precisamos tirar as homenagens.
A Polícia Militar tem de agir em cima de fatos concretos, tem de ir ao Grajaú. Os meus amigos comerciantes de lá não querem o serviço particular da Polícia Militar, querem que haja segurança. Todo mundo sabe onde há roubo, e há roubo todo dia, e sabe onde se deixa a mercadoria. Como não se fez o boletim de ocorrência, não dá para fazer nada porque não está na estatística do Infocrim.
Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Tem a palavra o nobre Vereador Jair Tatto.

O SR. JAIR TATTO (PT) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público que nos assiste, primeiramente, quero registrar que, neste sábado, tive a honra de oferecer o Título de Cidadã Paulistana à Sra. Ivete Moura, mãe do nobre Vereador Senival Moura, uma retirante nordestina que tem uma história de vida muito bonita e que nos emocionou muito. Tenho certeza de que a Sra. Ivete, com essa homenagem, só reafirma o seu compromisso com V.Exa., com o Deputado Estadual Luiz Moura e com seus demais irmãos.
O propósito da minha vinda à tribuna é para falar um pouco sobre o projeto da Bolsa Creche, ou Auxílio Creche, como preferirem. Hoje, li no jornal ((GRIFO))Agora São Paulo que o déficit de vagas em creches no Município de São Paulo já é de 170 mil. A Comissão de Educação, Cultura e Esportes fez audiências públicas, e tive a oportunidade de conversar com várias pessoas, tanto dos movimentos sociais que lutam por creches, quanto dos movimentos ligados à educação. Não vou negar que seja um tema polêmico, mas tenho dito, com muita tranquilidade, que se trata de uma medida paliativa e emergencial.
Segundo levantamento do jornal, há falta de mais de 170 mil vagas. Chama a minha atenção o fato de que os cinco primeiros índices de falta de vagas são exatamente em cinco distritos da zona Sul: Jardim Ângela, em primeiro lugar; Grajaú, em segundo; Capão Redondo, em terceiro; Parelheiros, em quarto, se não me engano; e Cidade Ademar, em quinto. Há um compromisso, que elegeu o Prefeito Haddad, de ofertar 150 mil vagas em creches.
Por ocasião da aprovação em segunda discussão, vamos debater para considerar alguns arranjos que considero pertinentes. Várias instituições e associações, assim como mães e pais de crianças de zero a três anos, que não possuem vagas em creches, nos pedem para realizar um debate mais aprofundado com relação a esse projeto. De acordo com dados do Hospital do Grajaú, ali nasce, por mês, o equivalente em bebês a uma sala de creche. Se cumprirmos o nosso compromisso, do Prefeito Fernando Haddad, de ofertar 150 mil vagas, ao longo dos quatro anos teremos um déficit de mais 20 mil. Então, há outro problema que temos de resolver: a construção de 600 creches para uma média de 250 crianças por creche para atender a essa demanda e esse compromisso de campanha.
Teremos de debater o projeto. Inclusive, ele já foi apresentado nesta Casa no passado. Apesar de aprovado, foi vetado pela Administração anterior. Acredito que, vinculado à matrícula em uma creche privada e sob a supervisão das diretorias regionais de ensino, cada um nas suas regiões, teremos os olhos e o crivo da Administração Pública zelando por um bom ensino.
Faço esse apelo. Estou disposto a aprofundar o debate sobre esse projeto. Quando apresentei esse projeto, falei que o objetivo mais importante é permitir que, ao longo dos tempos, nenhuma criança fique fora das creches na cidade de São Paulo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Tem a palavra o nobre Vereador Jean Madeira.

O SR. JEAN MADEIRA (PRB) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, telespectadores que nos acompanham pela TV Câmara São Paulo e todos os presentes, quero falar sobre um assunto muito interessante. Abordamos muito os temas dependência química e prevenção às drogas. Estive ontem com o Prefeito Haddad e S.Exa. disse que debateu por três horas sobre drogas. Já nos colocamos à disposição para fazer algo. Quem tem dentro de casa um dependente, seja usuário de ((GRIFO))crack, maconha, cocaína ou álcool, sabe a dor que sente uma mãe, aperto no coração de um pai, ao ver o seu filho drogado, ou saindo de casa, pela madrugada, sem saber aonde ele vai e, pior, se voltará.
Mas quando falamos de drogas, não adianta apenas ficarmos debatendo. Sei que muitas pessoas são comprometidas em debater essa causa, mas acredito que a ação vale muito mais do que mil palavras. E, no que diz respeito a drogas, não dá mais para ficarmos debatendo o que pode ser feito e o que será feito, porque já se passou um ano de debates e, a cada dia, surge um novo dependente. Então começam a jogar a culpa das drogas para a Polícia, começam a jogar a culpa do dependente químico para a Segurança Pública, para a Saúde, e aquela batata quente vai passando de mão em mão, e as drogas se proliferando na nossa cidade, invadindo cada vez mais as casas.
Cinquenta Srs. Vereadores já assinaram, são coautores da criação da Secretaria de Prevenção às Drogas, que estamos indicando ao Sr. Prefeito, porque é muito melhor prevenir do que remediar. O problema é que, até agora, nada! Não se sabe o que será feito, nem se será feita alguma coisa.
Quero convidar todos a terminar este ano com ações, indo às ruas. Digo isso por experiência própria, porque os que me conhecem sabem que liderei a juventude da Igreja Universal durante 19 anos. E, no ano de 2011, fui junto com os jovens até a Cracolândia e recolhemos para dentro de uma igreja 1.200 dependentes químicos. Fizemos um trabalho social com aqueles rapazes e moças, e conseguimos tirar das ruas mais de 300 jovens, em um único sábado.
Isso é a prova - e gostaria que isso que estamos falando chegasse ao Sr. Prefeito mais uma vez - de que não se cuida de dependente químico apenas com palavras. Nós precisamos agir, e agora. É preciso que toda a bancada do PT, toda a bancada do PSDB, todos, independentemente da sigla partidária, venhamos abraçar essa causa tão nobre, arregaçar as mangas e tirar a juventude que está se perdendo com as drogas na cidade de São Paulo.
Convido todos para a Caminhada por uma Vida sem Drogas, que sairá da Pinacoteca até o Vale do Anhangabaú, onde haverá((GRIFO)) show de vários artistas no final.
Vou mostrar um vídeo em que vários artistas nos apoiam nessa causa.

- Apresentação de vídeo.

O SR. JEAN MADEIRA (PRB) - Vários Srs. Vereadores estarão presentes nesse evento, como o nobre Vereador Marquito, o nobre Vereador Reis, outros Srs. Vereadores já se comprometeram; o Prefeito Haddad disse que estará conosco e virá de um compromisso na Bahia.
Quero agradecer aos Srs. Yudi Tamashiro; Luciano Faccioli; Geraldo Luís; Bruna Drews; Marcelo Rezende; Percival de Souza; Marcos Oliver; Raul Gazola; André Luiz Marreta - lutador de MMA; Nani Venâncio; Sula Miranda; Grupo Negritude Júnior; Kléber Bambam; Simone Sampaio; Fernanda Comora; Escola de Samba Nenê de Vila Matilde; a todos os artistas da Rede Record de Televisão; todos os parlamentares, autoridades; ao Prefeito Fernando Haddad; e ao Governador Geraldo Alckmin.
Convido todos para a Caminhada Por Uma Vida Sem Drogas, no próximo sábado, às 10h.
Que Deus abençoe a cidade de São Paulo!
Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Obrigado, nobre Vereador Jean Madeira. Desejo boa sorte na Caminhada Por Uma Vida Sem Drogas. É um ato excelente para a cidade de São Paulo.
Tem a palavra o nobre Vereador José Police Neto.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores e aqueles que nos acompanham pela TV Câmara São Paulo, venho à tribuna no dia de hoje neste Pequeno Expediente para tentar iniciar o debate de um projeto de lei que oferecemos a esta Casa em 2010 e que hoje está na pauta da Sessão Extraordinária.
Durante os anos de 2009 e 2010, para interpretar os dados do censo do IBGE que foram oferecidos à sociedade no começo da década passada e os ofertados em 2008, junto com a Fundação Seade, levantamos a relação de imóveis vazios da região central da Cidade. Mais de 290 mil imóveis se encontravam vazios na última pesquisa do IBGE, dos quais 60% na região central. Muitos deles, prédios inteiros. E o aproveitamento do solo da região central chega a 12, 13 e até 17 vezes a fração do terreno. A região central da cidade de São Paulo é aquela que tem o uso mais intensivo do solo. O problema é que os imóveis não estão sendo usados. Grande parte serviu ao comércio e ao serviço, mas hoje não serve mais. O projeto que apresentamos pretende reaproveitar e reutilizar as edificações verticais da região central.
Inicio o debate pedindo uma reflexão aos colegas Vereadores, para que nos permitam votar em primeira discussão. E, quem sabe, possamos inaugurar o próximo ano com intenso debate sobre essa questão.
Muito do que temos debatido no Plano Diretor Estratégico é para um uso mais intenso de áreas lindeiras dos corredores que estruturam o sistema do transporte coletivo da Cidade. Muito pouco foi falado sobre um uso mais intenso da região central, do aproveitamento mais intenso daquilo que já foi edificado e que traria à região pelo menos 40 mil famílias, portanto, mais 200 mil habitantes.
O esforço que fazemos é no sentido de permitir que a legislação acenda uma nova luz para o reaproveitamento das unidades. Durante muito tempo se falou em São Paulo de ((GRIFO))retrofit, mas praticamente nada foi feito.
Tem de haver um esforço para apresentar à região central a alteração do Código de Obras e Edificações, o COE, para que haja benefícios urbanísticos, regras urbanísticas simplificadas, garantindo segurança e “saudabilidade” dos imóveis. Parece-me que não tivemos, nos últimos dez anos, o uso intenso já tido. Não conseguiremos construir, em nenhum lugar da Cidade, na intensidade com que o Centro foi e está construído. Portanto, descartar a utilização do Centro e imaginar uma nova utilização do espaço nos corredores de abastecimento do transporte público não faz sentido. Há de se esgotar o que já está disponível na região central.
A voz do nobre Vereador Jean Madeira, anunciando o abandono completo da região central está intimamente ligada à não capacidade de transformação daquilo que já está construído. Temos mais de 50 prédios inteiros ocupados pelo Movimento Popular por Moradia, o único a dar finalidade social a prédios que estavam há 10, 15, 20, 30 anos desocupados.
Se o Poder Público constitui as regras para essa ocupação organizada, agregando valor a cada um desses imóveis, sem dúvida alguma não precisaremos de nenhum investimento público para recuperar essa área sensível da cidade de São Paulo.
A ausência dessa matéria no Plano Diretor nos rendeu a necessidade de acelerar a discussão e a votação do((GRIFO)) retrofit. E o debate é tão necessário que, no dia de hoje, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano veio à Comissão de Política Urbana anunciar o desejo de participar - um ano após o convite feito por nós.
Então o esforço que fazemos no dia de hoje é para realizar essa votação em primeira e anunciar esse importante debate para a Cidade: a utilização de mais de cinco milhões de metros quadrados já construídos na região central e sem qualquer utilização no momento. As regras para conceder esse benefício só favorecem a Cidade, e vão ao encontro daquilo que todos afirmam: a necessidade de trazer ao Centro uma população residente, aquela que já é trabalhadora da região central.
Hoje não temos nenhuma condição de fazer isso; tampouco por meio dos novos prédios da região central, como anunciado pela PPP da Habitação oferecida pelo Secretário Silvio Torres. Não é retirar da região central o pouco que já tem, mas, sim, reaproveitar cada metro quadrado já edificado.
Por isso, peço de antemão o apoio dos Srs. Parlamentares, a partir de agora e até o momento da votação, para que reflitam sobre a possibilidade de instaurarmos um debate bastante profundo sobre o aproveitamento de mais de cinco milhões de metros quadrados na região central, que podem representar habitação para mais de 30 mil famílias e coroar de 150 a 200 mil novos moradores, trazendo luz ao Centro, fazendo da região central aquilo com que sempre se sonhou.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência da Sra. Juliana Cardoso.

- Assume a presidência o Sr. Claudinho de Souza.

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Tem a palavra o nobre Vereador Laércio Benko.

O SR. LAÉRCIO BENKO (PHS) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, caros Colegas, público que nos acompanha pela TV Câmara São Paulo e da galeria, boa tarde.
Ocuparei este espaço para fazer dois convites para o próximo fim de semana.
O primeiro deles é uma homenagem à nossa mãe na Umbanda, Iemanjá, cujo dia será comemorado neste fim de semana.
Aqueles que duvidam da força da Umbanda, da força das religiões de matriz africana, podem ir até Praia Grande, ou a qualquer cidade litorânea do Estado de São Paulo e do Brasil, neste ou no próximo fim de semana. Vocês verão muita gente de branco, muitas e muitas pessoas trabalhando pelo bem, em louvor a Iemanjá, fazendo um trabalho gratuito de atendimento e limpeza espiritual, um trabalho do bem para todas as pessoas.
Você que nos acompanha e que tem algum problema, quer descarregar, ser ouvido e sentir o bem, vá até Praia Grande, São Vicente ou a qualquer outra praia, que você encontrará centenas e centenas de pais e mães de santo, de terreiros instalados nas cidades litorâneas de São Paulo, dispostos a dar atendimento, sem qualquer distinção de religião ou credo. Estarão todos de portas abertas, sem qualquer obrigação ou cobrança.
No entanto, infelizmente, devo lamentar um fato. Há uma estátua de Iemanjá instalada há décadas na Vila Caiçara, em Praia Grande. E este Vereador, há dois anos, quando ainda nem era vereador, juntamente com dois empresários, fez a doação de uma estátua de Iemanjá para a cidade de São Vicente. Porém, infelizmente, o Prefeito eleito obstruiu e não permitiu a instalação da estátua, ofendendo o princípio constitucional que garante a liberdade de religião.
O Sr. Prefeito, que possui um credo religioso diferente, esqueceu-se de que não é Prefeito desta ou daquela religião. S.Exa., que é prefeito de uma cidade, deveria defender a pluralidade religiosa e os interesses dessa cidade. Sem dúvida alguma, uma imagem de Iemanjá atrai milhares e milhares de turistas. Basta vermos o que acontecerá nas praias do Brasil inteiro neste e no outro final de semana.
Por isso, lamento a atitude do Sr. Prefeito de São Vicente de obstruir a instalação da imagem de Iemanjá na referida cidade. Convidamos todos a estar na Praia Grande e em outros lugares cultuando Iemanjá e fazendo o bem.
Quero fazer outro convite. No próximo sábado de manhã, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o Partido Humanista da Solidariedade, PHS, estará realizando sua plenária estadual em cumprimento aos estatutos. E para quem ainda tem dúvida da força do crescimento do Partido Humanista da Solidariedade e da força do crescimento da verdadeira alternativa ao poder instalado há mais de 30 ou 40 anos no Estado de São Paulo, na Assembleia Legislativa, estarão presentes mais de 100 pré-candidatos a deputado federal e mais de 140 pré-candidatos a deputado estadual dos quatro cantos do Estado de São Paulo. São pessoas que já participaram dos mais diversos partidos políticos ou estão entrando agora na política, mas dispostas a integrar um processo eleitoral tal qual o de 2012, que culminou com a eleição deste humilde Vereador quando ninguém acreditava, quando todo mundo dava risada. E por pouco não fizemos uma segunda cadeira. Hoje ocupamos uma cadeira nesta Câmara Municipal, com muito orgulho.
Certamente iremos ocupar, a partir de 2014, três ou quatro cadeiras na Assembleia Legislativa e mandar para Brasília dois Deputados Federais de São Paulo pelo PHS. Não duvidem disso, porque quem duvidar pode ter de voltar atrás em suas palavras.
A pesquisa do Datafolha, do último domingo, mostrou a Presidente Dilma Rousseff e o Governador Geraldo Alckmin liderando as pesquisas, mas há 66% do eleitorado querendo mudança. E a mudança, em 2014, não tenham dúvidas, será o Partido Humanista da Solidariedade, que é a única nova forma de se fazer política e de ver o Brasil de um jeito diferente.
Encerro meu discurso agradecendo ao Presidente Claudinho de Souza e a todos os demais Colegas.
Muito obrigado.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência do Sr. Marco Aurélio Cunha.

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Tem a palavra o nobre Vereador Mario Covas Neto.

O SR. MARIO COVAS NETO (PSDB) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, telespectadores da TV Câmara São Paulo, a pesquisa Datafolha divulgou, nesta semana, novos dados a respeito dos índices de aprovação do Prefeito Fernando Haddad pela população de São Paulo. Sem causar surpresas, o conjunto de eleitores que julga seu Governo como ruim ou péssimo chegou a 39%. Enquanto isso, apenas 18% dos moradores da Cidade aprovam seu desempenho.
A título de comparação, a reprovação do Sr. Haddad é similar à do Sr. Celso Pitta, um dos prefeitos mais impopulares da história. Para justificar tais números, a Imprensa tem destacado os efeitos das manifestações de junho, época dos reajustes das tarifas de ônibus. Sem dúvida, esse é um fator de peso, mas não é o único, vide o abusivo aumento de IPTU aprovado nesta Casa e sancionado pelo Sr. Prefeito e o sem-fim de promessas deixadas de lado. Para quem não se lembra, durante sua campanha eleitoral para a Prefeitura de São Paulo, o então candidato Fernando Haddad anunciou uma extensa lista de compromissos com a Cidade.
À época, várias promessas chamavam a atenção por serem extremamente genéricas e sem diretrizes claras de execução. Para citar apenas uma: reorganizar a gestão da Saúde Municipal.
Posteriormente, em março, já Prefeito, Haddad apresentou novo Plano de Metas. Ficaram de fora antigas promessas, como a construção de museus e a ampliação do Plano de Proteção ao Pedestre. O Prefeito ainda alertou que, sem a ajuda do Governo Federal, não cumpriria o combinado.
Mesmo assim, em agosto, não titubeou em assumir outras responsabilidades, sem contar aquelas feitas em momentos de crise. Afinal, como se sabe, a forma Haddad de governar consiste em contornar problemas fazendo novas promessas.
Para ajudar a população de São Paulo a acompanhar o andamento de todas elas, foi criado em meu site, www.mariocovasneto.com.br, o Promessômetro. A ferramenta aponta as promessas não cumpridas pelo Prefeito. Entre os itens listados está o cancelamento das obras viárias do Projeto Arco do Futuro, amplamente divulgado em sua campanha, e a reurbanização da Favela Moinho.
Antes de se eleger, Haddad esteve no local comprometendo-se a ajudar os moradores vítimas de um grande incêndio, em 2012, caso fosse eleito. Não só isso não ocorreu como, em setembro, uma nova ocorrência de fogo deu-se no local.
Entre os deveres de um vereador está o de fiscalizar a administração do nosso Prefeito e, em nome dos eleitores, cobrar pela realização do que lhes é prometido.
Com o Promessômetro, ofereço aos moradores de São Paulo uma oportunidade de avaliar o mandato de Fernando Haddad.
Haddad é muito bom em fazer planos e promessas; agora só falta tomar posse.
Aos telespectadores e a todos os presentes, peço que não deixem de acompanhar o Promessômetro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência da Sra. Marta Costa e do Sr. Milton Leite.

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Tem a palavra o nobre Vereador Nabil Bonduki.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela TV Câmara São Paulo, quero aproveitar este momento para falar sobre a política municipal de cultura do Município de São Paulo, assim como sobre o orçamento para essa área.
Tivemos ontem um momento importante, o da aprovação da SPCine, antiga reivindicação de toda a cadeia produtiva do cinema na cidade de São Paulo. Hoje foi divulgado nos jornais o grande avanço que tivemos.
Há algumas semanas, foi aprovado um projeto de lei, de minha autoria, que ampliou o antigo programa VAI, o que implicou a criação de uma segunda modalidade desse Programa.
Temos um conjunto de ações que estão sendo desenvolvidas na Secretaria de Cultura e que são extremamente importantes para a cidade de São Paulo, na perspectiva de potencializar aquilo que é um dos grandes atributos da Cidade.
Aprovamos também o projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Andrea Matarazzo, que reformulou a Lei de Incentivo. Nesse período da administração Fernando Haddad, tivemos uma série de iniciativas importantes, que estão reconfigurando a área cultural da cidade de São Paulo. Destaco, e isso foi assunto de reunião da Frente em Defesa da Cultura com o relator do Orçamento e também com o Presidente da Comissão de Finanças desta Casa, a necessidade de acrescentar recursos para a Secretaria de Cultura, em particular para garantir a cidadania cultural, a atuação cultural que emerge, e é efervescente, da periferia da Cidade.
Temos hoje, por exemplo, um orçamento significativo para o Teatro Municipal - que é, não resta dúvida, considerado um patrimônio importante da Cidade -, algo em torno de 70 milhões de reais, enquanto que programas como o VAI - que atende centenas de grupos jovens da periferia de São Paulo - tem um orçamento previsto de 8 milhões de reais. É certo que esse orçamento cresceu muito do ano passado para este. No entanto, é insuficiente para dar conta da grande procura por projetos de cultura na periferia da Cidade.
Há um desequilíbrio muito grande entre aquilo que se gasta nos grandes equipamentos culturais da Cidade, evidentemente todos com muita importância e magnitude, em relação ao que é destinado para programas como VAI, para programas como Vocacional, que tem um papel fundamental na formação de jovens na periferia da Cidade. Para programas como, por exemplo, o Ônibus Biblioteca, temos apenas um milhão. Esse é um programa importante para difundir, para levar para a periferia da Cidade a possibilidade de acesso à leitura.
Destaco aqui a importância de contemplarmos, no relatório final do Orçamento que será aprovado, algum acréscimo na área da Cultura. Há um compromisso de campanha de alcançar até 2% do Orçamento municipal para a Cultura até 2016. Seria importante se pudéssemos, ao longo destes três anos, gradativamente aumentar o Orçamento, que cresceu. É importante dizer que, do ponto de vista percentual, comparando o orçado com o executado neste ano, não com o Orçamento do ano passado - que era um orçamento fictício -, já tivemos um aumento. No entanto, é importante que se garanta algum acréscimo adicional.
Nesse sentido, deixo uma solicitação aos Srs. Vereadores, principalmente aos que estão envolvidos com a área da Cultura: que possamos, por meio de nossas emendas parlamentares e de um acordo global nesta Casa, conseguir aumentar o orçamento da Cultura. O ideal seria acrescentar 0,25% em Cultura neste ano, porque o orçamento deste ano representa 1,26%. Se acrescentássemos 0,25% a cada ano, chegaríamos em 2% até 2016, significando 75 milhões. É um valor alto, mas algum acréscimo é necessário e importante, e espero que consigamos isso nessas duas semanas de discussão do Orçamento.
Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza- PSDB) - Tem a palavra o nobre Vereador Natalini.

O SR. NATALINI (PV)- (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, telespectadores da TV Câmara São Paulo, peço desculpas a todos por voltar ao assunto de que tratei ontem em comunicado de liderança. Trata-se de uma ocupação irregular na Av. M’Boi Mirim, na altura do número 7.000, lá depois da Cidade, no Jardim Ângela, divisa com o Parque do Lago. Ontem o cálculo era de três mil ocupantes e hoje já são 3,5 mil.
Essa é uma área que possui um decreto de utilidade pública de 2010 do ex-Prefeito Kassab, uma área de dois milhões de metros quadrados que estava sendo reservada por esse decreto para se transformar num parque municipal. É uma área que tem mais de 70% de Mata Atlântica preservada, com dezenas de nascentes. É uma mosca branca dentro do Município. Não podemos deixar que as necessidades básicas daquela população, que é morar, suplante outra necessidade básica de todo o povo de São Paulo, que é ter áreas verdes preservadas no Município.
Não podemos admitir que aconteça lá o que aconteceu no Parque da Brasilândia, não temos esse direito. Mesmo que seja uma necessidade premente daquela gente ter casa para morar, é preciso tomar uma providência imediata para conter a ocupação de uma forma negociada e pacífica, sem dar empurrão em ninguém, para proibir e coibir a destruição daquela área que é, na verdade, uma reserva verde de São Paulo.
A ocupação foi organizada, muito bem organizada. As pessoas chegaram lá em caminhões, ônibus e carros repentinamente para ocupar a área. Não sou contra o movimento popular organizado, até porque participei e participo dele. Mas, num regime democrático, as forças de luta têm de ser diferenciadas. Hoje, as necessidades ambientais são diferentes daquelas quando eu e outros companheiros agíamos, num governo de ditadura em que não existia diálogo entre ele e o povo.
Portanto, o Prefeito Haddad, que é continuador do decreto de utilidade pública de 2010, tem obrigação de pular na frente para defender uma área privada. São dois milhões de metros quadrados, uma mata imensa preservada, que não pode ser transformada naquilo. A área está na beira da represa Guarapiranga, que é a caixa d’água da zona Sul. São quatro milhões de pessoas que dependem daquela água para beber. Não podemos construir mais um bairro num lugar que ia ser uma grande reserva de manancial da Cidade. Isso é um atraso no momento em que se luta contra a devastação no Planeta, que luta pela preservação dos recursos naturais. São Paulo não pode dar esse exemplo para o mundo!
A cidade de São Paulo e nós, Vereadores, de todos os partidos, temos de nos sensibilizar com isso, ou então não estamos representando à altura a Cidade no quesito sustentabilidade, que é, hoje, a principal demanda de São Paulo; entendendo sustentabilidade como um todo para a qualidade de vida.
A necessidade premente daquela população não pode se sobrepor à necessidade coletiva do povo paulistano de preservar aquela área verde como reserva natural.
Enviei ofício ao Governador Alckmin e ao promotor público da área ambiental para que tomem ciência e providências. Precisamos abrir negociações com aquelas pessoas para lhes garantir o direito à moradia. Mas, acima de tudo, devemos garantir o direito do povo paulistano de ter uma qualidade de vida melhor. Não será destruindo uma área como aquela que vamos preservar a qualidade de vida das 11 milhões de pessoas que moram na Cidade.
Estou falando em nome de todos, inclusive dos meus colegas, que sabem da necessidade da preservação ambiental no Município de São Paulo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Concluído o Pequeno Expediente.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Orlando Silva, para um comunicado de liderança.

O SR. ORLANDO SILVA (PC do B) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, farei um comunicado de liderança do PC do B em duas partes. A primeira parte se refere ao debate aberto no Pequeno Expediente acerca do Orçamento que esta Casa deve votar nos próximos dias. A Comissão de Finanças e Orçamento tem feito um trabalho muito criterioso. O nosso relator, nobre Vereador Paulo Fiorilo, tem dedicado tempo enorme para dialogar com toda a Cidade em audiências públicas, em encontros setoriais, em reuniões regulares da Comissão; tem dialogado com os Secretários Municipais. Sou testemunha do esforço de S.Exa. para encontrar a melhor solução para atender ao conjunto de demandas da Cidade.
Entretanto, faço um registro sobre um tema em especial, que é o transporte escolar. Fui procurado por lideranças que atuam no setor e que registraram preocupação quanto à dotação prevista para a assistência ao transporte de nossas crianças no ano de 2014. O orçamento de 2013 foi de cerca de 124 milhões de reais. A previsão para 2014 está em torno do 136 milhões de reais, orçamento que é insuficiente para atender à demanda crescente, para atender a um sistema de transporte escolar eficiente, qualificado, de modo que possamos preservar as nossas crianças.
Sempre digo que os tios e as tias - como são chamados os condutores escolares, são como os pais e mães de nossos filhos entre a nossa casa e a escola. Portanto, ter um equipamento, um automóvel adequado, em boas condições de uso, haver uma adequada remuneração para esses profissionais, é um caminho importante para que nós possamos garantir e assegurar o direito à escola. Portanto, quero registrar essa preocupação.
Protocolei hoje, na Comissão de Finanças e Orçamento, uma sugestão de suplementação orçamentária. Sei que o nobre Vereador Alfredinho, Líder do PT, também se soma a esse esforço de ampliar a dotação para o transporte escolar gratuito. Dessa maneira, vamos cuidar melhor das crianças de nossa cidade.
Na segunda parte do comunicado de liderança do PC do B, falarei sobre o nobre Vereador Celso Jatene, atualmente Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Recreação da cidade de São Paulo. A primeira proposta que apresentei nesta Casa foi um projeto de lei de incentivo ao esporte. O objetivo é ampliar a dotação orçamentária para o esporte e lazer na cidade de São Paulo. Como é de praxe, a área financeira da Prefeitura sempre registra uma série de preocupações, coloca uma série de obstáculos, mas fiquei muito feliz - e grato - quando o Secretário Celso Jatene esteve na audiência pública em que debatemos esse projeto. S.Exa. se comprometeu publicamente a garantir a viabilidade desse projeto - e assim o fez. Hoje, esta Casa terá a oportunidade de conhecer um substitutivo, dialogado com o Governo a partir da liderança de Celso Jatene, que é um exemplo de Secretário que o Prefeito Fernando Haddad tem, Secretário que respeita esta Casa de Leis, a Câmara de Vereadores, e que constrói o diálogo. Esse é um bom exemplo, um ótimo exemplo, para que outros secretários nele se inspirem para reforçar o Governo de nosso Prefeito Fernando Haddad, que também precisa de um fortalecimento, de um apoio.
Essa iniciativa, do Secretário Celso Jatene, viabilizará a ampliação de recursos para o esporte, para o lazer, para a recreação. As nossas crianças e jovens terão mais alternativas para ocupar o seu tempo livre. Os atletas, em fase de formação, terão mais instrumentos para treinar e competir em alta performance. Dessa maneira, São Paulo também será uma cidade com melhor qualidade de vida, porque a atividade física, o esporte, significa produção de saúde. O sentido do projeto de lei de incentivo ao esporte, que apresentamos e em que receberá um substitutivo no momento de sua votação, é ampliar a atividade física na cidade de São Paulo. Toda cidade que ampliou sua atividade física produziu melhor qualidade de vida, maior integração social, sobretudo da população mais vulnerável, e produziu mais saúde.
Por isso, esta Casa pode colaborar com esse tema, com esse setor, aprovando esse projeto, reforçando a ação da Secretaria e do Sr. Secretário Celso Jatene. E quem agradece são os atletas, as crianças, os jovens, os clubes; enfim, o esporte na cidade de São Paulo.
Sr. Presidente, solicito que este meu comunicado seja enviado ao nosso Prefeito Fernando Haddad para registrar a atuação muito positiva do Secretário Celso Jatene.
Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Esta Presidência defere o pedido de V.Exa. Apenas queria dizer que V.Exa. me tirou o prazer de anunciar a presença do Secretário Celso Jatene entre nós. Desejo boas vindas ao nosso Secretário, sempre Vereador, Celso Jatene, pessoa que goza do carinho e da amizade de todos os Vereadores desta Casa.
Seja bem-vindo.
Tem a palavra, para um comunicado de liderança, o nobre Vereador Vavá.

O SR. VAVÁ (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, com a anuência do meu Líder, nobre Vereador Alfredinho, quero fazer um breve convite a todos os Vereadores, Vereadoras e a todos os sindicalistas do ramo de transporte da cidade e do Estado de São Paulo, para o lançamento do Fórum Nacional em Defesa da Lei 12.619/2012, que regulamentou a profissão de motorista.
Foram longos anos de trabalho até chegarmos à regulamentação da profissão de motorista, com o envolvimento de todas as centrais e sindicatos. Amanhã será um dia especial até porque ainda cabem, na lei, alguns ajustes como, por exemplo, a aposentadoria especial.
É uma lei importante para a categoria e para o povo, porque o transporte de cargas e de pessoas na cidade de São Paulo é causador de muitos acidentes devido a longas jornadas de trabalho, sem descanso remunerado. Então, é muito importante que todos os profissionais da categoria se façam presentes nesse lançamento para que juntos possamos encontrar argumentos suficientes para que a lei garanta, de fato, a aposentadoria especial para a categoria que transporta este país.
Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Tem a palavra, para um comunicado de liderança, o nobre Vereador Conte Lopes.

O SR. CONTE LOPES (PTB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero cumprimentar o nosso Secretário Celso Jatene, do PTB, que é um dos melhores ou o melhor Secretário que o Prefeito Fernando Haddad tem. S.Exa. devia tê-lo até como exemplo, porque o Secretário Celso Jatene está constantemente nesta Casa e também em toda a cidade de São Paulo. Onde há problemas com o esporte, S.Exa. comparece pessoalmente, está sempre presente, demonstrando que o político tem de estar unido às pessoas.
Às vezes, as pessoas só querem um técnico, mas o técnico não sabe o que o político quer. É mais ou menos o que acontece na segurança pública. Colocam um especialista em Direito, que conhece tudo de Direito, que já foi Promotor e Procurador, mas que de Polícia não entende nada. Então, ele fica perdido. Por isso ficamos felizes por ter uma pessoa que é técnico e também é um político, porque ele consegue levar a Secretaria. Os Srs. Vereadores que o procuram são muito bem atendidos pelo Secretário, que procura solucionar os problemas. Por diversas vezes vi o próprio Prefeito Fernando Haddad elogiando o nosso representante, o Vereador e Secretário Celso Jatene.
Secretário Celso Jatene, é um prazer tê-lo aqui conosco. Parabéns pelo trabalho que tem feito, representando brilhantemente o PTB no Governo do Município de São Paulo.
Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Só um complemento à fala do nobre Vereador Conte Lopes. Além desses predicados, o Secretário ouve. Na semana passada, nós estivemos juntos e dei uma sugestão ao Sr. Secretário. Prontamente, S.Exa. falou que a ideia era boa e que iria implantá-la na Secretaria.

O SR. CONTE LOPES (PTB) - (Pela ordem) - Esse dom o político pega. Ele aprende a ouvir. Mas o técnico não quer ouvir, acha que só ele é o certo.

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Floriano Pesaro, Líder do PSDB.

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, cumprimento V.Exa. e, em nome da Bancada do PSDB, cumprimento o Sr. Secretário Celso Jatene, um dos mais competentes secretários deste Governo.
Sr. Presidente, no dia 28 de novembro, quinta-feira da semana passada, o jornal ((GRIFO))Folha de S. Paulo publicou um editorial que mostra bem a situação do Prefeito Haddad. Lerei para os colegas: “Atribui-se a Mario Cuomo, governador de Nova York de 1983 a 1994, a ideia de que campanhas se fazem em poesia, mas mandatos são cumpridos em prosa. A lição é valiosa para o Prefeito Fernando Haddad. Na seara retórico-eleitoral, esforça-se por deixar em primeiro plano promessas de investimentos e melhorias no transporte público municipal. No campo prático, contudo, parece esperar que suas promessas se materializem por encanto, tantas são as falhas de gestão nas medidas que tem adotado. Nesta semana, o jornal ((GRIFO))Agora mostrou que um dos projetos da Prefeitura inclui a instalação de um ponto de ônibus provisório em uma rua onde não há circulação de coletivos. Não se trata de um ponto fora da curva deste Governo, mas de exemplo eloquente da inépcia administrativa e de falhas tão frequentes que se tornaram a regra nesta gestão da Prefeitura de São Paulo. Tome-se a implantação das faixas exclusivas de ônibus, até aqui uma das principais marcas do Governo Haddad”.
Diria mais, diria que o Sr. Secretário Tatto é um dos poucos que aparece neste Governo, mas o Secretário Jatene - que em minha opinião não merecia estar neste Governo - é um Secretário que cumpre a missão que lhe foi dada com dignidade, correção e eficiência. Só lamento que S.Exa. esteja neste Governo. S.Exa., sim, é um ponto fora da curva neste Governo. Este é um Governo medíocre e S.Exa. vai bem e ajuda a melhorar.
“Após notar apoio da opinião pública à medida...”
É interessante chamar a atenção para o Secretário Jilmar Tatto. Como disse o Vereador Conte Lopes, é um político também e político escuta os técnicos e também o clamor das ruas. O político não acha que o fato de ter estudado na Universidade de São Paulo ou na Unicamp é suficiente para tomar decisões iluminadas. Eu fui secretário de três governos: da União, do Estado e do Município. Sei muito bem que, quando escutamos mais, erramos menos.
Para a Secretaria de Transporte, o apoio da opinião pública foi decisivo e dessa forma - continuo a leitura - “o Prefeito decidiu ampliar sua proposta inicial, que previa a construção de 150 km de vias para coletivos até 2016, para 300 km até o fim deste ano. Baseada em critérios políticos, e não técnicos, a decisão padece de planejamento”. Isso é óbvio para qualquer um que ande na região do Centro expandido da cidade de São Paulo. “No afã de cumprir a nova meta, a administração municipal se vê impelida a pintar faixas até em trechos de pequena circulação - inócuas, portanto.”
A medida salutar é priorizar o ônibus. O PSDB não é contra priorizar o ônibus, mas tem de fazer com raciocínio, com lógica, com técnica, sabendo exatamente onde é necessário e quais são as linhas que por ali passam.
“Além disso, a criação de espaços de circulação expressa, na maior parte dos casos, não veio acompanhada da necessária reorganização das linhas de ônibus em função da demanda. Mesmo onde isso ocorreu...” - e foi em poucos lugares -, “a pressa da Prefeitura deixou os passageiros mal informados e terminais lotados. Sem que tenha avançado nas prometidas obras de construção dos 150km de corredores - mais caros, mas mais eficientes -, a Prefeitura ainda trata com incúria” - com desleixo e negligência - “aqueles que estão em funcionamento”. Os corredores de ônibus da cidade de São Paulo estão abandonados.
Termino, Sr. Presidente: “Para Haddad, ‘as medidas adotadas sinalizam à população que o dirigente está agindo’”, ainda de forma bastante precária, sem planejamento, e isso explica a baixa popularidade deste Governo.

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Antes de passar a palavra, pela ordem, gostaria de anunciar a presença de alunos da 8ª e 9ª séries do ensino fundamental, da Escola Renata Graziela de Oliveira Prado, na zona Sul, acompanhados pelas Professoras Andreza e Marli. Sejam bem-vindos a esta Casa. (Palmas)
Tem a palavra, para um comunicado de liderança, o Vereador Ricardo Young.

O SR. RICARDO YOUNG (PPS) - (Pela ordem) - Cumprimento os alunos que nos visitam. Espero que vocês vejam esta Casa funcionando ao vivo e em cores. Sejam bem-vindos.
Sr. Presidente, nesta fala da liderança do PPS, venho levantar uma questão que nos preocupa bastante. V.Exa., como eu, é integrante da Comissão de Transportes e hoje, na parte da manhã, tivemos um debate importantíssimo na Comissão. Esse debate tratou de um problema que a Cidade vem vivendo, e que não podemos ignorar. É o problema das faixas de ônibus na periferia, em vias de grande adensamento comercial.
Dizia aos colegas da Comissão que, na última segunda-feira, em São Mateus, pude ver que toda a faixa de ônibus estava ocupada por automóveis estacionados. Inquirindo comerciantes da região, disseram-me que o comércio se tornou impossível, porque não há mais espaço para os clientes estacionarem os automóveis. E que a rapidez dos ônibus na faixa exclusiva ficou seriamente comprometida, porque os ônibus tinham de, literalmente, parar onde os carros estavam estacionados. Também nessas avenidas não foram previstas ciclovias ou qualquer espécie de estacionamento.
O resultado disso é que nós estamos vivendo um paradoxo: enquanto o Plano Diretor propõe uma cidade multicêntrica, que vai criar empregos em várias regiões, vemos os geradores de emprego na periferia tendo seus negócios ameaçados pelos corredores de ônibus e pelas faixas exclusivas.
Não se trata aqui, como disse o Vereador Floriano Pesaro, de questionar a importância das faixas de ônibus, que são prioritários, e o transporte público também é prioritário, mas temos a sensação de que não houve planejamento adequado dessas faixas de ônibus, principalmente nos bairros que geram empregos em função do comércio local. Há necessidade de replanejamento dessas faixas ou de flexibilização provisória para o uso delas por outros veículos.
Gostaríamos de aproveitar e cumprimentar pela visita o Secretário Celso Jatene. São poucos os Secretários que nos visitam e, quando nos visitam, é sempre motivo de muito entusiasmo.
Hoje nós discutimos o PL 41/2011 - proposto pelo então Vereador Celso Jatene e aprovado em primeira votação -, referente à flexibilização das faixas exclusivas principalmente nas avenidas da periferia onde o comércio é intenso. Convido os nobres Vereadores a nos ajudar - junto ao Secretário Celso Jatene, que já se dispôs a abrir esse projeto para adesão de outros Vereadores - a propor a flexibilização das faixas exclusivas nas regiões em que o conflito entre o comércio e as faixas de ônibus é grande. É verdade que essa flexibilização não resolve, mas por ora dá às autoridades públicas o tempo necessário para planejar melhor as faixas de ônibus e resolver essa equação que tanto ameaça o comércio da periferia.
Gostaria de dizer ao nobre Vereador e Líder Arselino Tatto que não podemos estrangular os empregos na periferia. O comércio tradicional da periferia é praticamente a única fonte empregadora na região. No afã de resolver o problema do trânsito, que hoje representa um colapso para a Cidade, poderemos dar um tiro no pé. Em vez de criarmos mais empregos na periferia, estaremos, ao contrário, diminuindo-os e sobrecarregando ainda mais os ônibus e o transporte público para o centro expandido.
Faço um apelo aos Srs. Vereadores para que tenhamos um olhar sistêmico. Estamos vivendo um paradoxo que precisa ser resolvido. Minha fala como Líder é no melhor sentido: de contribuir para que as autoridades ganhem tempo para planejar melhor essas faixas exclusivas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Gostaria de fazer uma retificação. O Vereador Vavá anunciou um evento, mas não informou o local. Trata-se do lançamento do Fórum Nacional de Defesa da Lei 1.269/2012, que regulamentou a profissão de motorista, que irá se realizar no dia 6 de dezembro, às 10h, no CMTC Clube, na Avenida Cruzeiro do Sul, no Pari.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Coronel Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, conversei com o nobre Vereador Ari Friedenbach, que preside nesta Casa a Comissão Extraordinária Permanente de Segurança Pública, e torno público que ontem na Vila Brasilândia, região Norte de São Paulo, o servidor municipal Robson André Gomes, de 36 anos, há 11 anos na Guarda Civil Metropolitana, casado, pai de dois filhos, interveio em um roubo e acabou sendo assassinado. Pelas informações que nos chegaram, ele, que chegou a trocar tiros com os bandidos e a atingir um deles, levou cinco tiros pelas costas. Robson faleceu ontem.
Como é costume nesta Casa lembrarmo-nos de pessoas importantes para a Cidade, requeiro a V.Exa. que determine o cumprimento de um minuto de silêncio pelo falecimento de Robson André Gomes, servidor valioso do Município de São Paulo que já não está mais conosco.

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - É regimental o pedido de V.Exa. Peço a todos os presentes que cumpramos, de pé, um minuto de silêncio.

- Minuto de silêncio.

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Srs. Vereadores, conforme artigo 333, incisos I e II, do Regimento Interno, não haverá o Grande Expediente nem o Prolongamento do Expediente
Passemos à Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Convido o nobre Vereador Dalton Silvano para nos secretariar. (Pausa)
Peço ao Sr. Secretário faça a leitura do primeiro item da pauta, o PL 695/2013.

- “PL 695 /2013, DO EXECUTIVO. Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2014. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO Nº 01 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.”

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Em discussão. Está inscrito o nobre Vereador Natalini para falar contra o projeto, pelo tempo de até 30 minutos.

O SR. NATALINI (PV) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, gostei desse “até” do Presidente Claudinho de Souza; farei o possível para ser “até” mesmo.
Quero conversar com os Srs. Vereadores, no plenário da Câmara, o qual hoje está com muitas presenças, mas também conversar com você, paulistano, que nos vê pela TV Câmara São Paulo, sobre por que me inscrevi para falar contra o projeto.
Acho que o Orçamento enviado e as modificações feitas pela Comissão de Finanças, na minha opinião, não condizem com a necessidade objetiva e concreta da cidade de São Paulo.
O dinheiro foi distribuído de uma forma que, parcialmente, supre as necessidades, mas, por outro lado, deixa vazios enormes que criarão problemas para a qualidade de vida do povo paulistano.
O que salta aos olhos para nós? Vejam, eu que não sou economista, faço um esforço enorme para entender isso, todo meu gabinete estudou isso aqui, fui procurar pessoas que me deram informações de fora do gabinete, até dentro da própria Casa conversei com colegas para entender melhor e, assim, tirar meu juízo. O que salta à vista? O Orçamento do ano passado foi calculado em 42 bilhões de reais; foi aprovado aqui. O Sr. Prefeito entrou e, no começo do ano, deu uma congelada de 20% do Orçamento, passou um facão de 20% e, depois, no decorrer do ano, foi liberando devagar, liberando e, segundo as nossas previsões, ele vai executar em torno de 38 dos 42 bilhões de reais previstos para este ano. São quatro bilhões a menos.
Se, no ano passado, foram previstos 42 e gastos 38, o Orçamento deste ano é de R$ 50.730.305.030,00. Então, subiu, em relação ao ano passado, 20,67% o Orçamento deste ano.
Esse orçamento tem um aporte de dinheiro federal, para investimento, em torno de 5,5 bilhões de reais; e transferências correntes, ou seja, dinheiro de custeio, em torno de 3 bilhões de reais. No ano passado, as transferências federais correntes foram de 2,4 bilhões de reais. Então, aumentaram-se, em 600 milhões de reais, as transferências federais correntes. As transferências de investimento do ano passado, segundo levantamos, foram de 1,7 bilhão de reais e, nesse ano, serão de 5,5 bilhões de reais. Aumentaram, portanto, quase 4 bilhões de reais, dinheiro prometido de recurso federal, que deverá vir para São Paulo no ano que vem. Isso deixa o Orçamento bastante robusto. Cinquenta bilhões é um orçamento bastante robusto. Nós não sabemos, na verdade, quanto vai entrar de dinheiro para São Paulo para o ano que vem. Cinquenta bilhões de reais é a previsão.
Há aqui uma previsão de 6,8 bilhões de reais de IPTU. No ano passado, o previsto e arrecadado foi de 5 bilhões de reais, aproximadamente. Então, há um aumento considerável de arrecadação de IPTU, fundamentalmente pelo aumento que o Sr. Prefeito aprovou no IPTU, que está batendo e vai bater no bolso do cidadão paulistano.
Gostaria de examinar fundamentalmente duas áreas, com as quais tenho mais relação no meu dia a dia, como Vereador: a área de Saúde e a área ambiental. Na área de Saúde, o orçamento deste ano, de 2013, foi de 6,7 bilhões de reais, somando tudo: o dinheiro do Fundo Municipal de Saúde, a transferência de Brasília e tudo mais, somando o dinheiro da autarquia municipal, os prontos-socorros e os hospitais municipais, e somando o dinheiro do Hospital do Servidor Público Municipal. E aqui já vai uma primeira bordoada. Chamo a atenção dos meus colegas, Vereadores e Vereadoras, inclusive os Srs. Jean Madeira e Edemilson Chaves, muito antenados nessas questões econômicas, nesses detalhes numéricos de orçamento: no ano passado, o dinheiro do Hospital do Servidor Público Municipal foi 255.729,00 reais; neste ano, são 219 milhões de reais. Um hospital que tem por obrigação atender os funcionários públicos municipais na ativa e os aposentados; um hospital que tem por obrigação, além de tudo isso, atender os doentes do SUS, que batem no pronto-socorro, teve uma diminuição de orçamento de 17,7%, do ano passado para este ano.
Dá para ficarmos felizes? Quem visita o Hospital Municipal? Vamos fazer uma comitiva de Vereadores para irmos lá. O tomógrafo de lá é do tempo de Leonardo da Vinci. Foi ele quem desenhou o tomógrafo. O nobre Vereador Claudinho de Souza é testemunha ocular disso. S.Exa. estava lá na hora em que Leonardo da Vinci fez o croqui. S.Exa. saiu de Pirituba para viajar para a Itália e ver o Leonardo da Vinci desenhar o croqui daquele tomógrafo. Eu tenho medo de um dia o doente entrar lá e o aparelho encrencar e ele não poder mais sair.
É isso o que está sendo feito aqui, para mim, para o Hospital do Servidor Público Municipal. Sinceramente, pus emendas para lá por vários anos. Por exemplo, a reforma do auditório do hospital, onde aconteciam cursos para médicos, médicos residentes e profissionais de saúde, foi feita com uma emenda minha, de cem mil reais. Depois de reformado, ficou bonito o auditório. Acho que vários Vereadores fizeram “vaquinha” de emenda para suprir o hospital. Não tem cabimento o Sr. Prefeito diminuir em 17,7% a verba do hospital. Não acho correto isso, porque quem vai pagar é o funcionário público, que, às vezes, espera três meses, noventa dias, para fazer uma consulta de otorrino, de oftalmologia ou mesmo de cirurgia vascular.
Isso é ruim, mas, por outro lado, o Prefeito reservou dinheiro para fazer três hospitais. Não consigo nem ouvir falar nesses tais hospitais. Estive com o Prefeito anterior e com o Secretário em Parelheiros, no local onde iria ser construído o Pronto-Socorro do Balneário São José. Começaram a criticar, falar que seria um puxadinho, mas seria um hospital de 200 leitos, não um puxadinho. Largaram aquele terreno e desapropriaram um terreno no centro de Parelheiros. Dizem que a obra está andando bem, mas não tenho mais detalhes.
Na Vila Brasilândia, também mudaram de terreno. Uma confusão danada, o ano está acabando e nem um tijolinho desse hospital.
O Sr. Prefeito diz que vai entregar esses hospitais em quatro anos. Quero acreditar que sim, mas, com o orçamento disponibilizado de 10,5 milhões, só dará para comprar as pias de cozinha e talvez os vasos sanitários.
Existe um repasse muito generoso do Governo Federal, que finalmente, depois da vitória do PT na Cidade, olhou para São Paulo. Pelos meus cálculos, serão mais de 6 bilhões de reais. Não sou Malba Tahan, longe de mim ser “o homem que calculava”, um astro do cálculo, mas sei que 10,5 milhões não são suficientes para fazer hospital nenhum, no máximo dois quartinhos.
Tomara que o dinheiro do Governo Federal venha de fato para São Paulo, e que o Sr. Prefeito possa usar os recursos da Presidente Dilma, que disse que vai despejar na Cidade uma fortuna incalculável. Ainda mais agora, com o Ministro Padilha como candidato a Governador pelo PT, pode ser que, na esteira dessa campanha, venham borbotões de reais para a construção desses três hospitais.
É uma temeridade dependermos de um dinheiro que ainda está no bolso do colete do Ministro Mantega, que está meio por baixo desde que o PIB do ano passado encolheu e chegou a 1%. Segundo palavras do próprio Ministro, o Brasil foi o país que menos cresceu no mundo. Neste ano, mais uma bordoada: a Presidente Dilma teve de reconhecer que, no último semestre, o PIB foi menor do que o anunciado.
Que Deus ajude a Sra. Presidente a cumprir o repasse de recursos, porque, se depender dos 10,5 milhões do orçamento do Sr. Prefeito, os três hospitais não serão construídos.
Concedo aparte ao nobre Vereador Wadih Mutran.

O Sr. Wadih Mutran (PP) - Nobre Vereador Natalini, respeito V.Exa. e sei do seu conhecimento a respeito dos hospitais, mas V.Exa. mesmo disse agora há pouco que o Sr. Prefeito se comprometeu a entregar os três hospitais até o final do mandato. O Sr. Prefeito não precisa, portanto, disponibilizar 500 milhões de reais agora, mas a cada seis meses ou anualmente. S.Exa. pode até fazer o remanejamento de um valor “x”, desde que lhe demos essa possibilidade. Isso é o que V.Exa. e todos nós esperamos.
O Sr. Prefeito não está dizendo que fará hospital com 10,5 milhões de reais e sim iniciará. Pelo menos, teve e tem boa vontade de terminar os hospitais.
Obrigado.

O SR. NATALINI (PV) - Acredito no que V.Exa. está dizendo. Nobre Vereador, V.Exa. está nesta Casa há mais tempo do que eu. Aliás, V.Exa. fez parte do croqui do Leonardo da Vinci juntamente com o nobre Vereador Claudinho de Souza, quando fez o croqui do tomógrafo do Hospital do Servidor Municipal de São Paulo.

O Sr. Wadih Mutran (PP) - Se eu não tivesse assinado, não sairia de lá e o nobre Vereador Claudinho de Souza é testemunha disso.

O SR. NATALINI (PV) - Está certo, nobre Vereador Wadih Mutran.
A área da Saúde tem esse problema dos hospitais. Há também outra questão importante, a compra de medicamentos.
No ano passado, faltaram medicamentos na Prefeitura de São Paulo. Na UBS do Jardim São Jorge, há aproximadamente um mês, faltavam 140 itens de remédios. Era desesperador e não ocorreu somente nessa UBS. Em muitas UBSs, o abastecimento foi muito aquém do desejado. Na verdade, houve um desabastecimento praticamente o ano todo. Agora, somente no final do ano, esse problema se resolveu.
Eu e os nobres Vereadores - Calvo, Juliana Cardoso, Ari Friedenbach, Noemi Nonato, Edemilson Chaves e Patrícia Bezerra - da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher fizemos um trabalho que não teve oposição da Situação: ajudamos a pedir que resolvessem os problemas.
Em relação à compra de medicamentos, o ano passado, nobre Vereador Mario Covas Neto, foi de insumos, que se chama assistência farmacêutica. Estavam na letra da lei 179 milhões e este ano é de 96 milhões. Caiu quase pela metade. Daí, o nobre Vereador Wadih Mutran diz que o Sr. Prefeito pode remanejar o Orçamento. Mas como fará tal remanejamento, se investirá todo o dinheiro em corredores de ônibus? Para corredores de ônibus, que eram 172 milhões de reais no ano de 2012, este ano é 1,581 bilhão de reais. Aumentou em 10 vezes o dinheiro para investir em corredores de ônibus.
Obviamente, faltou para a compra de medicamentos. Como os diabéticos, os hipertensos, os tireopatas, as pessoas com sofrimento mental, os epiléticos, os que possuem doenças crônicas graves, que precisam tomar medicamentos, ficarão? Com essa quantia não dá para suprir, não dá para abastecer. Não há condições para tal.
Quero ver a ginástica que o Sr. Prefeito fará ou, então, deixará a área da Saúde a ver navios. Ou então está esperando dinheiro do tio Padilha, que será candidato a Governador pelo PT, com um caminhão de dinheiro para ajudar a Prefeitura - inclusive a tocar sua campanha.
De 179 para 96 milhões de reais - por isso estou falando contra. É falta de responsabilidade social. Eu, que sou médico, há 45 anos lutando por um sistema público de saúde de qualidade, fico triste com o Prefeito Haddad quando faz uma proposta como essa. É uma proposta indecorosa. Nós, profissionais da Saúde, ficamos chateados com tal atitude.
Espero que venha, no processo, corrigir essa falha. Mas, só pela proposta, já percebemos que o Sr. Prefeito não tem amor à causa da Saúde, porque senão não colocaria esse número, metade do que orçamos neste ano para serem gastos. E este ano faltou muito remédio.
Há outro dado interessante; de que, no ano passado, para 2013, foram 5,7 bilhões para a Saúde - de dinheiro próprio, foram 4,2 bilhões; e, de dinheiro federal, foi 1,8 bilhões. Neste ano, para a Saúde: de dinheiro próprio, serão 5,6 bilhões; e, de dinheiro federal, serão 2,7 bilhões. Já aumentou 1 bilhão de dinheiro federal.
Concedo aparte ao nobre Vereador Alfredinho.

O Sr. Alfredinho (PT) - Como diz o ditado popular, sou macaco velho nesta Casa. V.Exa. sabe que o mínimo do Orçamento destinado à Saúde deve ser 15%. V.Exa. destoa totalmente a discussão e até desinforma as pessoas com esse discurso, mas V.Exa. sabe que, além dos 15% mínimos para a Saúde, ainda há os recursos de remanejamento, as verbas suplementares.
Na verdade, o Orçamento que está aí, como dizia o nobre Vereador Donato, é uma peça de ficção. Então, fique tranquilo, porque como alguém que prometeu construir três hospitais, cujas obras já estão em andamento, deixará o Orçamento da forma como está? Está sendo feita a Rede Hora Certa - inclusive V.Exa. precisa visitar o caminhão da Rede Hora Certa, que está oferecendo, em média, 300 consultas e realizando aqueles exames que demoravam de seis meses a um ano. E a expectativa é chegar a 500 atendimentos por dia. É uma iniciativa muito interessante.
Tudo isso precisa ser dito, senão transmite a imagem de que não haverá dinheiro para a Saúde no ano que vem porque o Orçamento só está indicando esses valores.
Obrigado.

O SR. NATALINI (PV) - Muito bem. Primeiro, em relação aos caminhões dos mutirões da Rede Hora Certa, houve uma reunião nossa - eu, o Vereador Calvo e a Vereadora Patrícia - com os Conselheiros Gestores da Saúde na segunda-feira pela manhã, em que um dos Conselheiros - deficiente visual, chamado Reginaldo, da zona Norte - falou para mim que foi a esse caminhão e esperou três horas, no sol, para fazer o exame. Ele deu um depoimento grave, porque as condições de espera dos usuários são insalubres.
Sempre fui a favor de mutirão. E o PT era contra os mutirões quando eu era Presidente do Conasems, e zeramos a catarata no Brasil com mutirão. Sou a favor de mutirão - de exame, de cirurgia, de tudo. Agora, fazer mutirão com a população esperando de pé, por três horas, tomando sol na cabeça? Aí sou contra. Tem de oferecer condições de conforto ao paciente fazer os seus exames.
Então, podemos incluir no Orçamento para arrumar uma tenda de verdade...

O Sr. Alfredinho (PT) - Mas já há as tendas.

O SR. NATALINI (PV) - As tendas não seguram o sol, nobre Vereador, e não cabem todas as pessoas dentro da tenda. Se V.Exa. quiser, eu trago aquele cidadão para dar seu depoimento pessoalmente a V.Exa. Ele não mentiu. Veio aqui e contou sua experiência, como cego que ele é.
E V.Exa., como Líder do PT, vir aqui falar ao microfone que o Orçamento é uma peça de ficção é uma confissão de pecado. Então vamos encerrar a sessão e vamos todos embora. Quer dizer que estamos votando uma mentira? Pelo amor de Deus!
Na sua bondade de alma, V.Exa. confessou algo ao microfone e tirou o nosso argumento. Peça de ficção não vale nada, então para que a Comissão de Finanças gastou um tempão com audiências para aprovar uma peça de ficção? Olha o que o Sr. Líder do PT falou aqui. Mesmo sendo peça de ficção, prefiro continuar discutindo a peça de ficção de um governo teatral.

O Sr. Alfredinho (PT) - Nobre Vereador, V.Exa. sabe muito bem que o Orçamento é uma previsão do que vai arrecadar. Se a economia cresce, supera a previsão; se ela cai e há uma crise, não chega à previsão. Dessa forma, não se cumpre o que está no papel. Então, não queira transformar minhas palavras em inverdade, pois o que eu disse foi nesse sentido. V.Exa. sabe o que eu quis dizer, pois está aqui há mais anos do que este Vereador.

O SR. NATALINI (PV) - Está bem. Porém, eu comecei o meu discurso falando que os R$ 50 bilhões eram uma previsão; neste ano foi de R$ 42 bilhões e foram executados R$ 38 bilhões. Diminuíram R$ 4 bilhões. Deus queira que chegue nisso, ou perto.
Deus queira que a Presidente Dilma cumpra com São Paulo o que S.Exa. está colocando: R$ 8 bilhões a mais. Olhou para São Paulo - precisou eleger um Sr. Prefeito que tem uma estrelinha vermelha no peito para o Governo Federal olhar para a cidade de São Paulo.
Para não perder mais tempo e poder passar a palavra a outro Colega - que vai defender o Orçamento -, tratarei agora do Meio Ambiente. E ao ler o Orçamento, eu não tenho como votar a favor! O Orçamento da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente baixou de 229 milhões de reais para 200 milhões de reais, uma redução de 15%.
Sim, houve aumento no dinheiro do Fema - Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, só que metade desse valor é compensação ambiental que deve entrar como recurso, mas só se for feita - se não for feita, não entrará esse dinheiro, não há garantia. E o Fema sustenta projetos, particularmente, de organizações não governamentais, com dinheiro do Tesouro. Isso nos mostra o quanto o Prefeito Haddad não gosta da sustentabilidade, não gosta do meio ambiente.
Houve uma redução de 15% de dinheiro próprio, do Tesouro, na Secretaria do Verde e do Meio Ambiente. E eu como Vereador que defendo - desde o começo - as questões de sustentabilidade na Cidade, fiquei muito chateado. Acho um “tapa na cara” de quem defende uma cidade com mais qualidade de vida, com mais proteção ambiental.
Não é à toa que S.Exa. desistiu do Parque da Brasilândia. Eu tenho um papel assinado pela Secretaria de Governo, com o seguinte teor: “Desisto do Parque da Brasilândia para fazer moradia”. Um mês e meio depois, tenho outro papel, assinado pela mesma Secretaria, dizendo: “De acordo com a Secretaria da Habitação, o lugar não é apropriado para moradia”. Então, não será parque nem moradia. Uma área com 300 mil metros, com Mata Atlântica, com cachoeira, com córrego, com mais de 20 espécies de animais silvestres, com DUP - Decreto de Utilidade Pública, e 12 milhões de reais depositados em juízo para fazer o parque, ficará ao Deus-dará. E hoje no local há 1.500 barracos, os quais têm de sair, pois estão em área de risco. Com as próximas chuvas, vai morrer gente lá, se aquele pessoal não for retirado do local. E não há qualquer medida prática para a implantação do Parque da Brasilândia.
Já falei sobre a invasão do Parque do M’Boi Mirim, que também tem DUP, que é outra tragédia ambiental.
Vejamos agora: para implantação de parque urbano e natural, consta zero no Orçamento. Nobres Vereadores, como posso votar a favor de um Orçamento que tem 4 milhões para parques em geral, zero para parque natural, e zero para parque linear? Tenho de dizer que o Programa dos Parques Lineares em São Paulo estava indo bem, estava recuperando as margens dos córregos, transformando-as em piscinões naturais. Este ano parou, acabou! E não há nada previsto para o ano que vem, zero.
Prefeito Haddad, não dá para ser feliz na cidade de São Paulo se V.Exa. continuar a comandá-la desse jeito! Tome tento, Sr. Prefeito! Caia na real! O ambientalismo, a sustentabilidade, esses serão os discursos do futuro da humanidade. O mundo inteiro está debruçado nisso e V.Exa., Sr. Prefeito, está dando marcha à ré? O que é isso? Um homem inteligente, bem apessoado, bem vestido, educado, fazer uma tragédia como essa? A não ser que corrija - mas não creio; creio no que está escrito, e isso não está.
Outra coisa é quanto à implantação de viveiros. Além de quererem doar o Cemucam - o maior viveiro urbano do Brasil, que fornece de 180 a 200 mil mudas de grandes árvores para São Paulo, com custo de 150 mil reais, quase de graça - para Cotia. E o Sr. Prefeito de Cotia me falou e uns passarinhos me contaram que iam construir uma arena de rodeio naquele local que é um viveiro de árvores! Vejam o atraso social, mentalidade de séc.XII. Não pode. Além disso, S.Exa. colocou o seguinte: “Viveiros - 100 mil reais”. Vai remanejar também? Ou vai deixar de plantar árvore? Quantas árvores plantamos neste ano na cidade de São Paulo? Vínhamos plantando 200 mil. Quantas árvores plantamos neste ano? Não tem nem cálculo. Eu não sei o cálculo; não foi divulgado, pelo menos não para mim.
Tem mais uma coisinha: a recuperação de áreas degradadas, que é fundamental. São Paulo tem um chão podre. São Paulo teve o seu solo destruído pela ocupação industrial desorganizada e predatória que aconteceu aqui há décadas. Vejam, há uma rubrica de mil reais para recuperação de área degradada.
Portanto, caros Colegas, não vou votar contrariamente, vou me abster nesta primeira votação. E estou preparando um calhamaço de emendas para apresentar com aquilo que eu acho que deve ter - nas áreas ambiental, médica, de assistência social, enfim, numa série de coisas. Se não conseguir aprovar razoavelmente as minhas emendas, votarei contrariamente, e com dor no coração, porque não quero votar contra a minha cidade. Mas não posso, em nome das ideias que eu defendo com muita dificuldade, votar um Orçamento dessa forma.
A Conferência de Produção Mais Limpa e Mudanças Climáticas da cidade de São Paulo é o maior evento ambiental do Brasil. Aliás, até chorei, porque pegou fogo o local onde realizamos o evento. Ano que vem, nem sei como vai ser. Neste ano, estiveram presentes no evento 4.100 pessoas. Vou para o Ibirapuera ou então para o Elis Regina. Quem sabe eu consiga. E talvez o Sr. Prefeito, num ato de generosidade política, nos consiga o Anhembi para que possamos realizar a conferência no ano que vem.
Para terminar, nobre Vereador Claudinho de Souza, que ajudou Leonardo da Vinci a fazer o croqui do tomógrafo do Hospital do Servidor Municipal... Estou brincando com coisa séria, mas o tomógrafo lá nos dá medo - treme, o pessoal aperta os parafusos; é terrível. E não é culpa deste Governo, porque já vem de trás. Mas diminuiu a verba do hospital. Ou seja, tomógrafo nunca mais.
Vou me abster. E na próxima, se eu tiver emendas importantes aprovadas, voto favoravelmente; se não, votarei contrariamente.
Sr. Presidente, desculpe-me, mas entre S.Exa e a cidade de São Paulo eu fico com a cidade de São Paulo.
Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Darei dois informes.
Dia 7 de dezembro, no próximo sábado, às 10h, será realizada a Caminhada por uma Vida Sem Drogas, com saída da Estação da Luz, em frente à Pinacoteca do Estado, e chegada no Vale do Anhangabaú. Trata-se de um movimento de entidades do terceiro setor que visa fazer esse chamamento das pessoas para a importância do combate ao uso de drogas.
O gabinete do nobre Vereador Orlando Silva acaba de localizar a esposa do ex-Vereador Benone Simões, a Sra. Sônia Simões. O Sr. Benone Simões, Vereador comunista eleito em 1947, foi impedido de tomar posse por decisão autoritária. Resta localizar 13 dos 42 Srs. Vereadores cassados entre 1939 e 1969.
Na segunda-feira, será realizada uma sessão solene neste plenário para restituir, simbolicamente, o mandato daqueles Vereadores eleitos e cassados ou impedidos de assumir. A solenidade contará com a presença de dois ex-Vereadores, os Srs. Moacir Longo e Armando Pastrelli, que vão compartilhar a presidência da sessão.
É uma iniciativa desta Presidência; da Comissão da Verdade Vladimir Herzog, que tem como presidente o nobre Vereador Natalini; da Comissão de Direitos Urbanos, que tem como presidente a nobre Vereadora Juliana Cardoso; e que contará com a participação dos Srs. Vereadores Orlando Silva, Mario Covas Neto, Ricardo Young, José Police Neto, Laércio Benko e Calvo, que assinaram a Resolução 20/]2013, que propõe a realização de tal solenidade. Esperamos contar com a presença dos senhores.

O SR. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, uma verificação de presença.

O SR. DALTON SILVANO (PV) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, não sei qual é o objetivo, porque estamos fazendo um debate e estou inscrito para falar.

O SR. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, é regimental.

O SR. DALTON SILVANO (PV) - Mas estamos debatendo, nobre Vereador.

- Manifestações simultâneas.

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - É regimental o pedido de verificação de presença do nobre Vereador Aurélio Nomura. Peço à nossa Assessoria que comece a contar o tempo.

- Inicia-se a verificação de presença.

O SR. DALTON SILVANO (PV) - (Pela ordem) - Estou fazendo um apelo, porque quero falar.

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - O tempo regimental já está contando.

O SR. DALTON SILVANO (PV) - (Pela ordem) - O nobre Vereador Natalini se pronunciou e eu queria compartilhar aquilo que S.Exa. mencionou.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. DALTON SILVANO (PV) - (Pela ordem) - Amanhã, não. Se não houver 28 Srs. Vereadores presentes, teremos de abrir outra sessão. Mas para que isso?

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Estamos em processo de verificação de presença.

- Manifestações simultâneas.

O SR. RICARDO YOUNG (PPS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, este Vereador, presente. Faço um apelo para que todos os Srs. Vereadores registrem presença, porque há vários nobres Vereadores inscritos para falar e temos um debate sobre o Orçamento. É o fim da picada esse pedido de verificação de presença.

O SR. DALTON SILVANO (PV) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, este Vereador está presente. Queremos fazer o debate.

O SR. ALFREDINHO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, este Vereador está presente.

O SR. REIS (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, presente.

O SR. RICARDO NUNES (PMDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, por gentileza, registre a presença deste Vereador.

- Manifestação fora do microfone.

- Tumulto.

O SR. PASTOR EDEMILSON CHAVES (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, este Vereador está presente.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. LAÉRCIO BENKO (PHS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, este Vereador, presente.

- Concluída a verificação, sob a presidência do Sr. Claudinho de Souza, constata-se a presença dos Srs. Alfredinho, Andrea Matarazzo, Arselino Tatto, Aurélio Nomura, Claudinho de Souza, Conte Lopes, Dalton Silvano, George Hato, Jair Tatto, Jean Madeira, José Américo, Juliana Cardoso, Laércio Benko, Marquito, Nabil Bonduki, Noemi Nonato, Orlando Silva, Ota, Paulo Fiorilo, Pastor Edemilson Chaves, Reis, Ricardo Nunes, Ricardo Young, Senival Moura, Toninho Vespoli, Vavá e Wadih Mutran.

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Não há quórum para o prosseguimento dos trabalhos.
Esta presidência encerrará a presente sessão.
Convoco os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária e para três sessões extraordinárias, com início logo após a ordinária, todas com a Ordem do Dia a ser publicada.
Estão encerrados os nossos trabalhos.

EXPEDIENTE - 92ª SO

Requerimentos


VEREADORES ALFREDINHO (PT), ANDREA MATARAZZO (PSDB), ARSELINO TATTO (PT), DAVID SOARES (PSD), DONATO (PT), GOULART (PSD), JAIR TATTO (PT), REIS (PT) E RICARDO NUNES (PMDB)
13-2339/2013 - Requer coautoria ao PL 235/2013.

VEREADORES ARSELINO TATTO (PT), CONTE LOPES (PTB), EDUARDO TUMA (PSDB), LAÉRCIO BENKO (PHS) E GOULART (PSD)
13-2369/2013 - Requer coautoria ao PL 216/2013.

VEREADORES CONTE LOPES (PTB), EDUARDO TUMA (PSDB) E LAÉRCIO BENKO (PHS)
13-2368/2013 - Requer coautoria no PL 578/2013, de iniciativa dos Vereadores Arselino Tatto e Goulart.

VEREADORES DAVID SOARES (PSD) E EDIR SALES (PSD)
13-2338/2013 - Requer coautoria ao PL 503/2011.

VEREADORA EDIR SALES (PSD)
13-2357/2013 - Voto de pesar pelo falecimento do Sr. Rubens Jordão.
13-2358/2013 - Voto de pesar pelo falecimento do Dr. Alberto Calvo.
13-2359/2013 - Voto de pesar pelo falecimento do Sr. Severino Faustino Bezerra.

VEREADORES FLORIANO PESARO (PSDB), JOSÉ AMÉRICO (PT), ORLANDO SILVA (PC do B) E REIS (PT)
13-2341/2013 - Requer coautoria ao PL 236/2012.

VEREADOR FLORIANO PESARO (PSDB)
13-2342/2013 - Voto de júbilo e congratulações para o Centro Espírita Urubatan.
13-2343/2013 - Voto de júbilo e congratulações para o Centro Espírita Urubatan.
13-2344/2013 - Voto de júbilo e congratulações para o Centro Espírita Urubatan.
13-2345/2013 - Voto de júbilo e congratulações para o Chabad Brasil.
13-2346/2013 - Voto de júbilo e congratulações para o Chabad Brasil.

VEREADOR GILSON BARRETO (PSDB)
13-2360/2013 - Voto de júbilo e congratulações para o Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo.

VEREADOR NATALINI (PV)
13-2347/2013 - Voto de júbilo e congratulações ao Hospital do Servidor Público Estadual.
13-2348/2013 - Voto de júbilo e congratulações a Associação dos Moradores dos Jardins Petrópolis e dos estados.
13-2349/2013 - Voto de júbilo e congratulações ao Prof. Corintio Mariani Neto.

VEREADOR TONINHO PAIVA (PR)
13-2350/2013 - Voto de júbilo ou congratulações com a Paróquia São Carlos Borromeu do Belenzinho.
13-2351/2013 - Voto de júbilo ou congratulações com a Conferência Nossa Senhora Aparecida.
13-2352/2013 - Voto de júbilo ou congratulações com a Rede Record.
13-2353/2013 - Voto de júbilo ou congratulações com a Conferência Santa Luzia.
13-2354/2013 - Voto de júbilo ou congratulações com a Comunidade Gebelinense de São Paulo.
13-2355/2013 - Voto de júbilo ou congratulações com o Vila Paris Futebol Clube.
13-2356/2013 - Voto de júbilo ou congratulações com a União de Vereadores e Associação de Câmaras do Estado de São Paulo.

VEREADOR WADIH MUTRAN (PP)
13-2361/2013 - Voto de júbilo e congratulações com a Igreja Batista Jardim Brasil.
13-2362/2013 - Voto de júbilo e congratulações com a Associação Paulista de Cirurgiões Dentistas - Regional Vila Maria.
13-2363/2013 - Voto de júbilo e congratulações com o Grêmio Recreativo Cultural Social Escola de Samba Unidos de Vila Maria.
13-2364/2013 - Voto de júbilo e congratulações com o Esporte Clube Benfica.
13-2365/2013 - Voto de júbilo e congratulações com o Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de São Paulo.
13-2366/2013 - Voto de júbilo e congratulações com a Associação dos Contadores Municipais de São Paulo.
13-2367/2013 - Voto de júbilo e congratulações com a Associação Comercial de São Paulo - Santana.

67ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

04/12/2013


- Presidência dos Srs. José Américo, Paulo Frange e Gilson Barreto.

- Secretaria do Sr. Claudinho de Souza.

- Às 17h12, com o Sr. José Américo na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Alfredinho, Andrea Matarazzo, Ari Friedenbach, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Claudinho de Souza, Conte Lopes, Coronel Camilo, Coronel Telhada, Dalton Silvano, David Soares, Donato, Pastor Edemilson Chaves, Edir Sales, Eduardo Tuma, Floriano Pesaro, George Hato, Gilson Barreto, Goulart, Jair Tatto, Jean Madeira, José Police Neto, Juliana Cardoso, Laércio Benko, Marco Aurélio Cunha, Mario Covas Neto, Marquito, Marta Costa, Nabil Bonduki, Natalini, Nelo Rodolfo, Noemi Nonato, Orlando Silva, Ota, Paulo Fiorilo, Paulo Frange, Reis, Ricardo Nunes, Ricardo Young, Senival Moura, Souza Santos, Toninho Paiva, Toninho Vespoli, Vavá e Wadih Mutran. As Sras. Patrícia Bezerra e Sandra Tadeu encontram-se em licença.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Esta é a 67ª Sessão Extraordinária, da 16ª Legislatura, convocada para hoje, dia 4 de dezembro de 2013.
As sessões plenárias estão sendo transmitidas ao vivo pela TV Câmara São Paulo, no canal aberto digital 61,4; pela NET, no canal digital 7 no canal analógico 13; pela internet, no portal da Câmara - www.camara.sp.gov.br,((GRIFO)) links TV Câmara, Auditórios On-Line e Web Rádio Câmara; e pelo celular, via aplicativo Câmara São Paulo.
Passemos à Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura do item nº 1 da pauta.

- “PL 695/2013, do Executivo. Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2014. Fase da discussão: 1ª aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. Há substitutivo nº 01 da Comissão de Finanças e Orçamento.”.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Há sobre a mesa requerimento, que será lido.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Arselino Tatto.

O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, retiro o requerimento.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Retomando a discussão, já há 37 minutos e 49 segundos de tempo de discussão. Tem a palavra o nobre Vereador Paulo Fiorilo, para discutir a favor.

O SR. PAULO FIORILO (PT) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela TV Câmara São Paulo, leitores do((GRIFO)) Diário Oficial, vou ceder um aparte ao nobre Vereador Dalton Silvano, antes de iniciar a defesa da proposta orçamentária.

O Sr. Dalton Silvano (PV) - Srs. Vereadores, meu Colega, o nobre Vereador Natalini, como sempre, fez uma exposição, obviamente, citando a questão de um orçamento sustentável.
Quero dizer, nobre Vereador Paulo Fiorilo, relator do Orçamento, que o nobre Vereador Alfredinho disse que, todas as vezes que um partido está na oposição usa essa expressão “peça de ficção”, isso já da época do Ministro José Eduardo Martins Cardozo, quando cheguei nesta Casa em 97, e outros Vereadores. Já fui Vereador de situação e de oposição.
Nobre Vereador Natalini, o que importa para nós quando vamos votar em primeira votação - aí, é claro, a experiência de V.Exa. é importante para fazermos as devidas correções – mas, eu tive a oportunidade de participar de inúmeras audiências públicas com relação ao Plano de Metas, realizadas na Vila Mariana, Jabaquara, Ipiranga, Cambuci, Aclimação e Sacomã, e qual é a nossa responsabilidade? As pessoas foram nas audiências públicas, manifestaram suas propostas e a inclusão de novas metas. Nossa responsabilidade é que o Orçamento estime, dentro do volume da receita prevista, o Programa de Metas entregue pelo Governo e que, por meio de várias audiências públicas, foi aumentado de 100 para 123 metas, incluindo questões como idoso e sustentabilidade.
Digo ao nobre Vereador Natalini que foi importante o discurso de S.Exa., mas, no meu entendimento, o orçamento deve contemplar todas as metas estabelecidas no Programa de Metas. Isso foi decidido nas audiências públicas realizadas não só na Câmara, como nos bairros, onde as pessoas tiveram a oportunidade de se manifestar.
Esse é um ponto importante: fiscalizarmos o cumprimento do Programa de Metas.

O SR. PAULO FIORILO (PT) - Concedo a palavra ao nobre Vereador Wadih Mutran.

O Sr. Wadih Mutran (PP) - Obrigado pelo aparte, e quero fazer uma observação com referência ao que disse o nobre Vereador Natalini. S.Exa. não falou nenhuma vez que o Prefeito governou com o orçamento do Prefeito anterior. É agora que o Prefeito irá fazer o seu orçamento. Em 2015 é que poderemos criticar o Prefeito caso não faça um orçamento de acordo com o que a Cidade precisa. Diz ainda S.Exa. que, se o Prefeito não fizer aquilo que ele quer, ele não vai votar. Imagine todos os Vereadores dizendo que, se o Prefeito não fizer o que querem, eles não irão votar. Se assim for, não se vota o Orçamento nesta Casa.

O SR. PAULO FIORILO (PT) - Obrigado, Srs. Vereadores Wadih Mutran e Dalton Silvano, pelas contribuições que trouxeram para o debate.
Quero dialogar com você, telespectador da TV Câmara, que acompanha os debates. A primeira questão diz respeito ao debate realizado com relação à peça orçamentária. A Comissão de Finanças e Orçamento organizou debates regionais e temáticos. Tivemos a oportunidade de participar de várias audiências públicas com a presença dos Srs. Vereadores Aurélio Nomura, Jair Tatto, Ricardo Nunes, Alfredinho e Roberto Tripoli, que é Presidente da Comissão. Essa iniciativa tem uma importância muito grande, porque é quando os membros e o relator da Comissão tomam conhecimento das principais preocupações das várias regiões da Cidade.
Posso afirmar, sem medo de errar, que a grande demanda se concentrou, primeiro, na questão das subprefeituras, por conta da necessidade de mais recursos em função daquilo que a Cidade apresenta no momento. A segunda grande demanda não é uma demanda do Município, mas do Estado, e que apareceu em várias audiências: segurança pública. E a terceira questão foram reivindicações pontuais que tivemos a oportunidade de receber nas audiências temáticas: educação e cultura. Na educação foi num segmento muito específico, com a questão do transporte, do TEG; na cultura, para a ampliação de recursos. E também houve questões pontuais apresentadas pelos Srs. Vereadores.
Dito isso, preciso trazer mais uma informação, até porque muita gente participou. A Prefeitura organizou um debate sobre o Programa de Metas, tanto no primeiro semestre, quanto no segundo. Isso é importante porque a Cidade não teve nos últimos oito anos - oito! - a oportunidade de fazer um debate sobre orçamento e metas para as suas regiões, propostas que pudessem ser incluídas na peça orçamentária. Oito anos! Sou testemunha de que várias vezes recebemos a proposta orçamentária dizendo que 300 pessoas tinham participado do debate do Orçamento; 300 pessoas! Possivelmente eram os técnicos que elaboraram a peça de cada Secretaria.
A Cidade viveu uma abstinência de debate público, de debate político, o que é muito ruim para uma cidade como São Paulo, que tem uma demanda represada muito grande. Gostaria de fazer algumas observações, ainda, sobre a peça orçamentária de 2013, antes de apresentar aquilo que este Relator vai trazer para aprovação na tarde de hoje. Primeiro, com relação à questão dos investimentos.
Infelizmente, o Orçamento de São Paulo é engessado, tanto pelas determinações federais legais, como o pagamento de dívidas, bem como pelos encargos do próprio Município. Ao longo dos anos, tivemos poucos recursos para investir em São Paulo, o que fez com que a Cidade tivesse um problema grave de depreciação na sua infraestrutura. Portanto, há necessidade de se buscar parcerias. Gostaria de começar com elas.
Fui olhar o que está sendo executado, de 2013, tanto dos repasses federais quanto dos repasses estaduais. Pasmem! A peça orçamentária aprovada por esta Casa em 2013 estabelecia 1,25 bilhão de reais do Governo do Estado. Vamos concluir este ano com metade desse valor: 525 milhões. Talvez por isso, por essas dificuldades de transferência, a peça orçamentária deste ano também não tenha chegado àquilo que foi aprovado pela Câmara.
Por outro lado, é importante trabalharmos as questões dos recursos federais. Só no ano de 2013 a Cidade de São Paulo já percebeu a importância da transferência federal. Na saúde, no SUS, tivemos crescimento nominal de quase 35% a partir de maio de 2013. Ouvi o nobre Vereador Natalini, e o respeito muito, com um discurso que me parece desrespeitoso ao cidadão desta Cidade, porque é ele que se utiliza do serviço público, tanto do SUS quanto da educação. Por que o Governo Federal tem repassado mais recursos? Simples. Porque o Governo Municipal ajustou os seus programas aos programas federais. O nobre Vereador Orlando Silva foi Ministro e sabe que é impossível fazer um repasse de um programa federal para um município que não tem um programa. Você não consegue! No caso da Saúde foi exatamente isso que aconteceu. São Paulo começa a receber mais recursos do Governo Federal porque faz um alinhamento com os projetos dos programas federais. Isso tem uma importância muito grande.
Ouvi também de S.Exa. a reclamação com relação aos recursos na área da saúde. Então vamos aos números, pois eles às vezes contribuem para que não tenhamos dúvidas. Na questão da saúde, teremos um Orçamento de 25,7% maior que o de 2013. Não estamos falando a menos; estamos falando a mais, de recursos para a saúde: 25,7%! Se considerarmos aquilo que está sendo executado em relação ao que foi proposto, o aumento é de mais de 30%.
Temos, na Secretaria de Educação, mais de 14%. Para Esportes, 64% a mais. No Transporte, 68% a mais. Na Infraestrutura Urbana, que é fundamental, 87% a mais. Na Cultura, 13% a mais. E na Secretaria do Verde e Meio Ambiente, 18% a mais. Portanto, apresentamos um Orçamento, para esta Casa, para o debate, com muito mais recursos para as principais secretarias.
Agora, é óbvio que os recursos são finitos e as necessidades da Cidade são, muitas vezes, intransponíveis. Se não tivermos as parcerias com os governos Estadual e Federal, e alinhadas, não teremos recursos. O Governo Municipal, o Governo Fernando Haddad, tem feito um esforço muito grande nesse sentido.
Se repararmos, na Saúde, em 2012, a média das regiões Sul e Sudeste foi de 266 reais((GRIFO)) per capita. A cidade de São Paulo recebeu 106 reais. Aqui, temos de discutir um problema grave: a opção que se faz para a gestão da Saúde na cidade de São Paulo. Então, aqui estamos fazendo uma inversão: estamos trazendo programas importantes do Governo Federal.
Com relação ao próximo ano, a expectativa é que tenhamos, de transferências de capital da União, mais de 5 bilhões de reais. Já em 2013 tivemos transferência, nominal, de 140% maior que a dos últimos quatro anos. De novo, vou insistir em algo que se diz: “Ah, porque o Governo Municipal é do PT, a Dilma é amiga do Prefeito”. Não podemos ter essa distinção porque, senão, vou ter de me virar para o Governo do Estado e falar: “Bom, estava previsto um bilhão e vai mandar só 500 milhões!” Isso não é republicano. Republicano é: o prefeito que tem interesse, que se alinha aos projetos, tem os recursos. Vale para o Estado e vale para a União. Para o Estado, ainda vale pouco, mas tem de valer mais.
Com relação às expectativas na área de habitação. O Governo Municipal fez uma opção clara por moradia e já tem recurso do PAC. Se fizermos uma comparação de 2009 a 2012, a cidade de São Paulo recebeu 404 milhões para moradia. A expectativa é que tenhamos 716 milhões para o PAC 2, 3,5 milhões para o PAC 2 - já assinado - e mais 3 milhões para o PAC 2. Portanto, só no próximo ano, teremos muito mais do que se teve de 2009 a 2012.
Há outra questão importante, fruto do debate da semana passada. E queria dialogar com o nobre Vereador Andrea Matarazzo, por quem tenho um respeito e uma admiração muito grandes, apesar de estarmos em partidos diferentes, com visões políticas diferentes, em muitos casos, mas com uma afinidade, no debate, muito grande. A Prefeitura de São Paulo tem uma expectativa de concluir, neste ano, com recursos em investimento, 10% maior do que foi 2012. E se compararmos o último ano do Governo com o primeiro ano de um novo Governo, é óbvio que vamos encontrar números interessantes: de 2000 para 2001, menos 24%; de 2004 para 2005, menos 61%; de 2008 para 2009, menos 21%; e agora, de 2012 para 2013, vamos ter um aumento de 10%. Portanto, a Prefeitura de Fernando Haddad termina o ano de 2013 com 10% a mais de investimento do que houve na Prefeitura do ano passado, diferente de todo o histórico desde 2000. Então, de 2000 para cá, vamos ter uma inversão nos recursos investidos no primeiro ano.
Dito isso, queria, agora, entrar na discussão da proposta orçamentária. O que este Relator traz para a aprovação, em primeira votação, na tarde de hoje? Primeiro, a discussão sobre o ajuste necessário, a partir daquilo que foi aprovado por esta Casa, quanto à mudança da Planta e o impacto no IPTU.
Em função de a trava ter sido reduzida, vamos precisar fazer um corte de 167 milhões de reais na proposta orçamentária, e esse corte vai ser feito nas áreas que têm recursos carimbados. Infelizmente é esta a saída que trazemos para a Casa. É impossível reduzir de quem não tem recurso carimbado, até porque tem menos do que as outras secretarias. Então vamos fazer um corte que passa pelas secretarias, mas também passa pelo subsídio do transporte, pela dívida, pelo PASEP e assim por diante.
A partir desse ajuste nós trabalhamos, neste primeiro parecer, apenas o reforço nas subprefeituras. Estamos descentralizando 130 milhões de reais para as subprefeituras. Ouvi o discurso do Vereador Andrea Matarazzo, na tarde de ontem, utilizando o critério de dividir o valor das subprefeituras pelo número de habitantes. Quero propor ao Vereador outro critério, porque, se fizermos com esse, as subprefeituras no Governo Fernando Haddad, na proposta de 2014, terão muito mais recurso não só a partir da emenda que este Vereador fez, mas daquilo que é real. O problema é que não tem só o recurso da subprefeitura para dividir com o morador daquela região, porque tem construção dos equipamentos de educação, de saúde, canalização de córregos, portanto tem muito mais recursos que são destinados para as áreas.
Fazer a divisão do valor da subprefeitura por habitante traz uma distorção, até porque - o Vereador Andrea Matarazzo sabe - uma parte dos recursos que estão nas subprefeituras é destinada ao pagamento dos servidores ou a aluguéis e assim por diante. Então fizemos uma conta em que é possível constatar que todas as subprefeituras, se utilizarmos essa metodologia, terão mais recursos por habitante do que nas anteriores - e posso falar, sem medo de errar - até 2012.
Concedo aparte ao nobre Vereador Andrea Matarazzo.

O Sr. Andrea Matarazzo (PSDB) - Nobre Vereador, apenas estou usando o mesmo critério. Primeiro, obrigado pelos elogios, Vereador Paulo Fiorilo, e é verdadeira minha opinião a seu respeito também, porque sempre mantemos um debate de alto nível e instrutivo para todos nós. Mas o que quero dizer é que o critério que utilizei é exatamente o critério que V.Exa. e seus colegas usavam para criticar o período em que eu era Secretário de Subprefeituras e tinha o orçamento na mão. Aliás, é também o critério que o Sr. Oded Grajew - que era assessor do Lula -, da ONG Nossa São Paulo, sempre usou e estranhamente este ano não abriu a boca para falar rigorosamente nada. A tese era sempre que o orçamento da Subprefeitura do M’Boi Mirim era menor do que o da Subprefeitura de Pinheiros. Continua, e estranhamente eles não estão comentando.
Então é o critério que usei; aliás, já exclui também a mão de obra, não há salários. São apenas os recursos a serem utilizados nas subprefeituras. Vamos dizer que pode até não ser o critério ideal, mas é o critério que dá hegemonia a todas as áreas, mais ou menos. Tirando as subprefeituras de Perus e Parelheiros, em que o critério fica relativamente fraco - especialmente Parelheiros, em que a densidade é muito baixa e as áreas verdes muito grandes e que requerem muita manutenção -, nas outras, mais ou menos, pode-se usar como um parâmetro.
Muito obrigado.

O SR. PAULO FIORILO (PT) - Agradeço o aparte do nobre Vereador Andrea Matarazzo, mas quero insistir que talvez o Movimento Nossa São Paulo não tenha feito a comparação neste ano porque a M’Boi Mirim vai ter mais recursos do que Pinheiros.
Em todo caso, acho necessário que o debate seja feito a partir de todas as intervenções que serão feitas naquela região. Daí é possível fazer uma comparação: quanto foi investido na infraestrutura, na saúde, na educação, e aí fazer a divisão. Quando se faz por subprefeituras acho que se corre um risco grave, mesmo excluindo o pessoal, com as distorções que se tem nesses casos.
Com relação a subprefeituras ainda, quero dizer que o Relator, além de fazer a descentralização de 130 milhões, utilizou o seguinte critério: primeiro, no caso do recape, da pavimentação, fez uma distribuição a partir do número de vias asfaltadas e da quantidade de veículos que circulam por essas vias. Portanto a ideia de que as subprefeituras que têm maior número de veículos transitando ou maior número de vias tivessem mais recursos para fazer o recape e a manutenção. No caso da pavimentação, ao contrário, aquelas subprefeituras que tenham avenidas, ruas ou vielas que necessitem de pavimentação. Então nós dividimos. Esse foi o critério da distribuição de recursos para as subprefeituras. O outro critério, o de melhoria de centro de bairros, utilizamos IDH e número de habitantes. Então trabalhamos com esses dois recursos para fortalecer as subprefeituras, que foi uma demanda que surgiu nos debates feitos por esta Casa.
É importante lembrar que a Prefeitura dá um passo a mais num debate que foi feito nos últimos anos de forma recorrente, mas que não teve eco. Acredito que o Vereador Andrea Matarazzo até concorde comigo neste ponto. A Prefeitura de São Paulo avançou apresentando um orçamento em que o recurso tem destinação. Portanto você, que mora em São Mateus, em Sapopemba, no M'Boi, no Grajaú, na Capela do Socorro, pode olhar o orçamento e o PPA e saber se aquela obra, se aquela rua, se aquela escola será ou não construída e em que ano. Isto é um grande avanço.
Lembro-me que fizemos este debate, quando fui Vereador, cobrando das secretarias que indicassem quais córregos seriam canalizados, quais escolas seriam construídas. Isto é um direito do cidadão que paga o imposto, saber exatamente onde os recursos serão investidos. Então, estamos dando um passo muito grande na transparência e no controle. Talvez por isso a entidade Nossa São Paulo tenha feito uma avaliação positiva, porque também era uma reivindicação dela identificar onde os recursos seriam gastos, o que conseguimos com o debate feito sobre o Programa de Metas, no primeiro e no segundo semestres, e agora com as devolutivas.
Em todas as audiências a que fui, perguntei quem participou do primeiro debate sobre o Programa de Metas, quem participou do segundo e quem participou do terceiro. Este exercício é salutar. Por que digo isto? Porque houve, ao longo dos últimos anos, em especial no Governo Serra, uma mudança de lógica da subprefeitura. Havia subprefeituras com atribuições e recursos no Governo da Marta. Depois entrou o Serra, pegou o livro do Montoro sobre descentralização, rasgou, mandou incinerar e começou a reduzir as prerrogativas das subprefeituras. Elas viraram administrações regionais e depois zeladorias, e aí acabou. Agora fazemos um esforço hercúleo, muito grande, para devolver às subprefeituras suas prerrogativas.
Conversava com o Vereador Vavá e S.Exa. me dizia que em Ermelino Matarazzo a situação era difícil, porque não tinha carro, o subprefeito não tinha as prerrogativas necessárias. Precisamos mudar e tenho certeza de que todos os Srs. Vereadores, independentemente do partido, concordam comigo, porque, aliás, a origem vem do discurso do Montoro, da importância da descentralização, que os vereadores do PSDB conhecem de cabo a rabo. Infelizmente, no Governo do Serra essa lógica foi se invertendo e se concretizou ao longo dos anos seguintes. Precisamos mudar essa lógica e trazer, de novo, poder para as subprefeituras, para que o munícipe se sinta representado. Por exemplo, para que aquele que mora na Lapa, na divisa com o Osasco, não tenha de procurar o Secretário, mas possa ir à Subprefeitura da Lapa tratar dos problemas da região. A mesma coisa na Vila Maria, na Capela do Socorro e assim por diante. Esse esforço feito pela Comissão e por este Relator resultou em um primeiro passo da descentralização dos recursos.
A terceira questão que gostaria de trazer ao debate, até para que os Srs. Vereadores entendam qual foi o movimento: sem medo de errar, desde 1997, com o então Prefeito Pitta, o relator não altera o índice de remanejamento.
Em 1997, na segunda votação, o índice foi reduzido pela Casa. De lá para cá, o índice mandado foi o aprovado - nos últimos anos, 15%. O que estamos propondo? Primeiro, uma redução. Então estamos trazendo para a peça orçamentária a redução para 13%. Eu já ouvi alguém dizer: “Mas isso é muito pouco”. Nós estamos trabalhando numa perspectiva de redução progressiva. Então estamos trazendo 13%; possivelmente no próximo ano vamos reduzir mais um pouco, e assim sucessivamente - mas tomando o pulso do paciente, não podemos deixar que o paciente morra por falta de oxigênio.
É preciso ter muita tranquilidade. Primeiro, dando ao Executivo condições de executar a peça e de realizar as obras necessárias. Segundo, trazendo de volta as prerrogativas do Legislativo, quando for o caso de fazer suplementação e precisar passar por esta Casa. Por isso, queremos continuar com esse processo de redução, e ele é possível, porque vamos ter que dialogar constantemente com o Executivo para verificar se o índice proposto pela Câmara é suficiente para não engessar demais o Executivo e também para não tirar as nossas prerrogativas.
Com certeza, demos um passo muito importante para fortalecer esta Casa. Reduzir de 15% para 13%, em minha opinião, é uma sinalização. Infelizmente, nos últimos anos, desde 1997, nos últimos 12 anos, nós não fizemos aqui esse esforço coletivo de propor a redução. Então nós estamos dando um passo importante para mostrar que é possível, sim, executar o orçamento com um índice menor do que 15%; talvez com 12%, com 11% ou 10%, quem sabe, podendo avançar.
Sou contra a ideia de 1% porque, primeiro, ela é populista; segundo, a Luiza Erundina viveu essa experiência. Portanto precisamos avançar na responsabilidade que tem o Legislador, como tem o Executivo. Lembro-me de que a Luiza Erundina foi uma das Prefeitas que saíram muito bem avaliadas; não fez o sucessor, mas saiu muito bem avaliada.
Concedo aparte ao Vereador Aurélio Nomura.

O Sr. Aurélio Nomura (PSDB) - V.Exa. está falando a respeito do orçamento. Infelizmente, o entendimento da Administração é de que o orçamento é autorizativo. Mas há um grande debate no Supremo Tribunal Federal que fala que o orçamento é impositivo. Mesmo porque já se vota o plano plurianual, já se coloca a meta, então o orçamento tem que ser executado((GRIFO)) in totum, sem mudança. Então esse 1% seria muito bem-vindo.

O SR. PAULO FIORILO (PT) - Vereador, respeito a sua opinião, mas não vi V.Exa. fazer essa defesa vigorosa nos governos passados e naqueles em que esteve aqui.
Vou concluir - mas podemos voltar a esse debate no momento oportuno - só pedindo que os Vereadores tenham em mente a ideia de construir suas emendas, a partir de amanhã, num valor mínimo de 100 mil reais, para que possamos cobrar a execução, mesmo que tenha que juntar mais de uma atividade na mesma emenda.
Segundo, há um compromisso assumido com este Relator de que as emendas deste ano ainda não executadas serão executadas até junho do ano que vem. Portanto há um esforço para que todos tenham suas emendas executadas até o próximo ano.
Quero agradecer, Sr. Presidente. Muito obrigado.
Estou à disposição para o debate.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Registro a presença do Sr. Vereador Dirceu Alves da Silva, do PROS, de Piracicaba. (Palmas)
Tem a palavra, para discutir contra o projeto, o nobre Vereador Andrea Matarazzo.

O SR. ANDREA MATARAZZO (PSDB) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Boa tarde.
Peço que coloquem a primeira tela da apresentação.
Quero parabenizar o nobre Vereador Paulo Fiorilo pela brilhante apresentação, pelo quanto é aplicado não só na defesa do Governo, mas principalmente em fazer contas, em explicar, em procurar justificar.
Queria alertar, Vereador Paulo Fiorilo, que o remanejamento que V.Exa. fez foi na Secretaria de Subprefeituras, da qual V.Exa. tirou o dinheiro, que o Secretário Chico Macena tinha separado para ele fazer as bondades durante o ano e realocou para onde ele deveria estar: exatamente nas subprefeituras, que certamente são o caminho mais curto para beneficiar a sociedade - mais do que se o recurso estivesse na Secretaria. Assim, tirar recursos da Secretaria e transferi-los para as subprefeituras é algo bom.

- O Sr. Andrea Matarazzo passa a referir-se a imagens na tela de projeção.

O SR. ANDREA MATARAZZO (PSDB) - Anteciparei algumas propostas que farei amanhã, visando a corrigir algumas distorções que encontrei no projeto do Orçamento e que, quando fui Secretário de Coordenação das Subprefeituras, percebi o quanto atrapalhavam. O Orçamento proposto para a cidade de São Paulo, em função também do absurdo aumento do IPTU, aprovado este ano, está em torno de 50,5 bilhões - portanto, um crescimento de 8,5 bilhões de 2013 a 2014, ou 20% a mais em relação a 2013.
O orçamento das subprefeituras e da Coordenação de Subprefeituras previsto para 2014 é de 1,34 bilhão, ou seja, 2,5% a menos do que neste ano. Isso certamente é criação da Secretária de Planejamento, a protossocialista Leda Paulani, e, provavelmente, do Secretário de Finanças Marcos Cruz. Este, vindo de uma consultoria de empresas, só deve conhecer bem a região da Berrini; aquela, por sua vez, deve conhecer bem a Cidade Universitária, que é seu horizonte de cidade.
O Orçamento que cresceu 20% para o ano que vem teve uma redução, nas subprefeituras, de 2,5%. O que o PT quer fazer - que é também o que queremos, conforme lembrou bem o nobre Vereador Paulo Fiorilo - é promover a descentralização administrativa, ou seja, dar poder e atividade às subprefeituras, e não retirar.

O Sr. Paulo Fiorilo (PT) - V.Exa. concede aparte?

O SR. ANDREA MATARAZZO (PSDB) - Só um minuto, nobre Vereador.
Nessa tabela, há algumas sugestões que fizemos. Pegamos o orçamento das subprefeituras do ano passado e acrescentamos nele o percentual de crescimento que o Orçamento da Cidade teve, ou seja, 20%. Distribuímos os recursos pelas subprefeituras de forma que nenhuma delas recebesse menos do que 80 reais por habitante, valor que a Secretária de Planejamento, a protossocialista Leda Paulani, havia calculado para as subprefeituras de Pinheiros, Lapa, Moema etc.
Como V.Exas. podem ver, Cidade Ademar, que possuía apenas 22 milhões, passou para 33 milhões. Certamente a Secretária protossocialista Leda Paulani e o Secretário Marcos Cruz não conhecem Cidade Ademar, mas deveriam ir até lá para ver o quanto a região precisa de recursos. A região passou para 81 reais por habitante, ao invés dos antigos 54 reais.
A mesma coisa Campo Limpo, que tinha 32 milhões e que passamos para 48 milhões.
M'Boi Mirim tinha 32 milhões e uma redução de 50% em relação a 2012. Devolvemos essa diferença e aumentamos a dotação para 47 milhões, ou seja, 83 reais por habitante.
Fizemos isso também em Capela do Socorro, onde o Secretário Marcos Cruz tinha reservado 56 reais por habitante. Precisamos convidar o Secretário para visitar Grajaú, Cantinho do Céu e adjacências para que S.Exa. saiba da existência dessas regiões, como são suas calçadas, ruas e praças e como vivem as pessoas. Em vez dos 56 reais por habitante, propusemos 83 reais.
Fizemos isso tudo, Srs. Vereadores, usando o aumento de 20% no orçamento das subprefeituras e distribuindo os recursos entre aquelas que precisam de mais recursos - as quais conheço razoavelmente bem - para que possam fazer investimentos e melhorias para sua população de acordo com o que ela precisa.
O nobre Vereador Paulo Fiorilo disse algo interessante: que algumas áreas precisam ser levadas em consideração, por exemplo, por metro quadrado de rua, porque precisam de mais recape; mas também é necessário levar-se em consideração subprefeituras por metro quadrado de ruas de terra, porque vão ter de fazer mais investimentos em pavimentação.
Na hora de se fazer o Orçamento, é preciso levar em consideração, por exemplo, para equipes de verde, os metros quadrados de áreas verdes da Cidade. Lembro-me, quando cheguei à Secretaria, o Governo anterior havia me deixado, na Sé, o mesmo número de equipes de verde que havia em Parelheiros. Imaginem o verde da Sé, não dá para comparar com Parelheiros.
Então aqui fizemos esse ajuste, que acho que atende bem a todas as subprefeituras, pois sabemos que precisam de recursos para melhorias.
Vou apresentar emenda e pediria aos Srs. Vereadores que, por favor, apoiassem, pois, vejam: a proposta do Executivo é que a Secretaria de Subprefeituras, no ano que vem, fique com 1,35 bilhão, ou seja, 2,5% a menos do que ela teve no ano anterior, e minha proposta - em emenda - é que cresça 20%. Que vá para 1,62 bilhão.
Sr. Secretário Chico Macena: é para tratar bem as subprefeituras; é para atender os pedidos da sociedade local; é para atender o que os Srs. Vereadores falam, problemas como buracos, entulho nos terrenos baldios e mato nas praças. Precisa fazer, Sr. Secretário.
Então essa seria a proposta: passar de 1,34 bilhão para um 1,62 bilhão o orçamento da Secretaria de Subprefeituras, redistribuindo pelas subprefeituras esse orçamento.
Por favor, a próxima tela.
Aqui, nobre Vereador Paulo Fiorilo, Vereador Arselino Tatto, só um segundinho, o que V.Exas. estão vendo na tela não é Bagdá. Não é uma foto nem de Bagdá, nem de Uganda.
Pode passar a próxima. Isso é o centro da cidade de São Paulo.
Nossa Secretária Luciana Temer, da Assistência Social, está com problemas, pois tem de lidar com isso todos os dias.
Pode retornar à tela anterior, por favor.
Vereador Ricardo Young, olhe lá, não é Bagdá.
Vamos à próxima. É com isso que a Secretária Temer tem de lidar todos os dias.
E vejam na próxima tela, por favor, o que a Secretária Leda Paulani - e aí, Vereador Ricardo Young, V.Exa., um dia, vai me explicar o que é protossocialismo -, a Secretária protossocialista fez o Orçamento e para a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social - não sei se ela tem implicância com o PMDB - reduziu 42%. Com aquela situação que vimos na tela anterior!
E o Secretário Marcos Cruz? Vou até pedir ao nobre Vereador Vavá para levá-lo a conhecer Cidade Tiradentes, Ermelino Matarazzo, mas também à Nova Luz, que é perto; e ao Vereador Coronel Telhada, vou pedir que dê uma volta pelo Centro e leve consigo, além do Secretário Marcos Cruz, a Secretária Leda Paulani e, quem sabe, a Vice-Prefeita Nádia Campeão. É uma boa, para que eles conheçam.
Olhem lá. O orçamento para a Secretaria de Desenvolvimento Social foi de 338 milhões em 2013. A proposta do Executivo, nobre Vereador Paulo Fiorilo - e nisso tenho certeza de que V.Exa. dará um jeito -, reduziu 42%. A minha proposta é que, ao contrário, cresça 20% em relação a 2013 e que vá para 406 milhões. Esse é o orçamento que estamos propondo para a Secretaria de Desenvolvimento Social.
Secretaria do Verde. O nobre Vereador Paulo Fiorilo falou que cresceu 18%. Pode ter crescido 18% o Fundo do Verde, mas a Secretaria teve um encolhimento de 14%. Então, para fazer uma gestão sustentável e moderna, sugeriria que façamos um aumento e devolvamos dinheiro para a Secretaria do Verde, mantendo-a com 234 milhões. Acho que isso é bom para todo mundo.
Tenho certeza de que o Prefeito Fernando Haddad - que está nos ouvindo - não tem ciência, nem conhecimento desses absurdos que fizeram no Orçamento desse ano.
Você que nos ouve pela TV Câmara São Paulo, e que votou no Prefeito Fernando Haddad, e também você que não votou, tenho certeza sabem que o Sr. Prefeito é uma pessoa de bem. Ele não é, nem gosta de fazer maldade. Ele não iria cortar 40% do orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, como também não poderia cortar o orçamento da Secretaria Municipal das Subprefeituras.
Nobre Vereador Paulo Fiorilo, tenha certeza de que será devolvido para a Secretaria Municipal do Verde o dinheiro, como também vai ser devolvido para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social o orçamento, deixando com 406 milhões de reais. Isso representa 107% em relação ao que a Sra. Secretária Leda Paulani referiu-se. S.Exa., sim, gosta de fazer maldade com a Sra. Secretária Temer, pois deixou a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social sem condições de trabalhar, sem poder fazer nada.
Todos sabem o quanto as subprefeituras estão precisando de dinheiro e sabem também como a Cidade está, com buracos. Está faltando recapeamento de asfalto, além de a iluminação estar ruim. Aliás, essa questão é do Sr. Simão Pedro, Secretário Municipal de Serviços. Tenho notado que S.Exa. não tem rodado muito pela Cidade. Vamos acabar com a cultura dos sofás, Srs. Secretários. Vamos andar, vamos rodar à noite. Isso é importante, para verem como está a Cidade e a realidade com que os Vereadores vivem no seu dia a dia.
Nobre Vereador Paulo Fiorilo, V.Exa. sabe que a questão não é criticar, mas construir a Cidade. O nosso debate é sempre positivo, por causa disso.
Tem aparte o nobre Vereador Paulo Fiorilo.

O Sr. Paulo Fiorilo (PT) - Nobre Vereador, não tenho dúvida quanto a isso. Venho com esse intuito aqui. Fiquei preocupado com a primeira tela que V.Exa. apresentou. Por isso, quero dialogar sobre ela. O orçamento de 2013 para a Secretaria Municipal das Subprefeituras é de 1,7 bilhão de reais. V.Exa. apresentou 1,34. Nesse ano, há um crescimento de 2,5. Estamos dialogando inclusive em função do que V.Exa. apresentou, repassando da Secretaria...

O SR. ANDREA MATARAZZO (PSDB) - Para as subprefeituras.

O Sr. Paulo Fiorilo (PT) - Para as subprefeituras. V.Exa. mesmo defende isso.

O SR. ANDREA MATARAZZO (PSDB) - Perfeito.

O Sr. Paulo Fiorilo (PT) - Se olharmos a proposta que vamos votar, ela é muito parecida com que a V.Exa. traz aqui para o debate. Fizemos com que as subprefeituras tivessem mais recursos. Se não é próximo dos 20, há subprefeituras que tiveram 13, 16 ou 18.

O SR. ANDREA MATARAZZO (PSDB) - Nobre Vereador, V.Exa. fala com relação ao substitutivo que vai ser votado por V.Exa. e pelos Srs. Vereadores?

O Sr. Paulo Fiorilo (PT) - Sim, que será votado agora.

O SR. ANDREA MATARAZZO (PSDB) - É bom sabermos que os Srs. Vereadores já viram e fizeram alguns ajustes.

O Sr. Paulo Fiorilo (PT) - Por isso, acho que V.Exa., com certeza, votará favorável a essa proposta.

O SR. ANDREA MATARAZZO (PSDB) - Pode ser, nobre Vereador.

O Sr. Paulo Fiorilo (PT) - A segunda observação é ainda sobre os dados que V.Exa. traz. No caso das Secretarias citadas, por exemplo, na Secretaria Municipal do Verde, há o Fundo do Verde. Comparamos as duas coisas. Há um crescimento de 18%, até porque o fundo é utilizado pela própria Secretaria. No caso da Secretaria Municipal de Assistência Social, o índice que há de redução é de 14. Foi apresentado 42. Aqui, nobre Vereador, acho que seria necessário cruzar os números com a peça orçamentária e com a análise, até para que possamos chegar a um denominador comum, para votarmos contra ou a favor.

O SR. ANDREA MATARAZZO (PSDB) - Não há a menor dúvida, nobre Vereador. Pegamos o Orçamento publicado. Então, os dados que estou trabalhando são os que o governo publicou no((GRIFO)) site do ((GRIFO))Diário Oficial da cidade de São Paulo. São os dados que nós temos em mãos. O que temos visto, como resultado, são, infelizmente, aquelas fotos, que mostram a realidade no Centro de São Paulo. Nunca, na história desta cidade, o Centro de São Paulo esteve tão ruim. Acho que os Srs. Secretários não andam por aquela região. Se não gostam de ver aquilo, vou fazer um convite para S.Exas. irem à Sala São Paulo, para assistirem a um concerto. Aí, provavelmente, devem gostar de ir, mas terão necessariamente de passar por lá e verificarem a nossa Cidade. Acontecia na minha época também.

O Sr. Paulo Fiorilo (PT) - É um problema crônico, nobre Vereador.

O SR. ANDREA MATARAZZO (PSDB) - A situação não estava assim, mas os Srs. Secretários também não iam lá.

O Sr. Paulo Fiorilo (PT) - Nobre Vereador, eu passava por lá e era assustador.

O SR. ANDREA MATARAZZO (PSDB) - Nobre Vereador, pegue as fotos dos jornais da minha época. Havia 100, 150 pessoas. Todos os dias eu estava presente lá. Aliás, poderíamos convidar a Sra. Secretária Leda Paulani para sair da Cidade Universitária e dar uma passadinha por lá, antes de chegar no Edifício Matarazzo, onde S.Exa. fica bem instalada, diga-se de passagem, de forma confortável, numa sala grande, ampla, com ar condicionado, sem conhecer a triste realidade que a nossa Cidade está vivendo que a nossa cidade está vivendo, que V.Exa. e que todos os Srs. Vereadores conhecem bem, porque recebem demandas 24 horas por dia.

O Sr. Paulo Fiorilo (PT) - Um último reparo, nobre Vereador Andrea Matarazzo. Na questão abordada por V.Exa. sobre a Secretaria de Assistência Social, é importante ressaltar que houve uma troca de programas, do Renda Mínima pelo Bolsa Família. Isso também fez com que o valor fosse reduzido especificamente nesses programas.

O SR. ANDREA MATARAZZO (PSDB) - Mas acho, nobre Vereador Paulo Fiorilo, que, devido às questões sociais da nossa cidade, temos só de acrescentar valores, pois a situação é trágica e triste, com o((GRIFO)) crack se tornando o grande flagelo e novas cracolândias se formando nos lugares mais abandonados, a exemplo do que se tornou a região central, de onde, infelizmente, a Prefeitura tem se ausentado. Para mim, isso é omissão de socorro.
Hoje, a cidade de São Paulo tem 15 mil moradores de rua. Cerca de 75% apresentam algum tipo de dependência química grave ou transtorno mental grave. Essas pessoas precisam de albergue, de amparo, de tratamento; enfim, precisam ser encaminhadas e tratadas. E não é o que temos visto ultimamente.
Nobre Vereador Paulo Fiorilo, das minhas planilhas, estão excluídos os números com despesa de pessoal - ao contrário das de V.Exa., das quais consta a folha de pagamento.
Ainda sobre a questão social, é fundamental que se volte a fazer investimentos nessa área na cidade de São Paulo, que se retome o controle da situação e principalmente que se cuide da população de rua, uma população carente e doente, que precisa de atenção e de tratamento. Hoje, temos visto essa população à sua própria sorte por toda a Cidade. Não é esse o papel do Poder Público, pois essas pessoas abandonaram suas famílias ou foram abandonadas por elas. É fundamental, portanto, que o Estado, o Poder Público, assuma o cuidado e a responsabilidade em relação a essas pessoas, principalmente em relação aos dependentes químicos e às pessoas com transtornos mentais, sob o risco de ser acusado de omissão de socorro.
Proponho, então, que os Srs. Vereadores observem a nossa proposta de emenda para que façamos esse ajuste nas subprefeituras, para que os subprefeitos tenham condições de trabalhar e atender a população da forma como ela merece, por meio do Tapa Buraco, da limpeza de terrenos baldios, do conserto de calçadas, da poda de árvores e da limpeza de praças.
É muito importante que o Secretário Chico Macena disponibilize quem é o gerente da empresa de manutenção de energia elétrica, para que cada subprefeito possa acioná-lo. Como a Cidade está escura, tem de ser o subprefeito a cobrar a empresa de iluminação com relação à manutenção de energia elétrica. O mesmo deve fazer o Secretário Simão Pedro: disponibilizar quem são os gerentes regionais das empresas de manutenção de limpeza, para que os subprefeitos possam acioná-las quando a população reclamar de entulho e lixo jogados na rua, de caçamba fora do lugar.
Os subprefeitos têm de poder acionar essas empresas. Só assim melhorará a limpeza pública da nossa cidade, que hoje está crítica. Infelizmente estou tendo de falar essas coisas. Pode até parecer pretensioso, mas não é, pois tenho sentido na pele o descaso de algumas subprefeituras e de algumas Secretarias.
O mesmo em relação à iluminação pública, quando a população reclamar de pontos de escuridão em pontos cruciais. O nobre Vereador Conte Lopes sabe que região suja e escura favorece a ocorrência de estupro, é região com criminalidade alta. Portanto, manter as luzes acesas perto de passarelas, em vielas e em pequenas ruas é fundamental. Também é fundamental manter as praças limpas, sem mato.
A Cidade tem de estar em ordem e não tenho sentido empenho do Sr. Secretário das Subprefeituras e seus subprefeitos. No fundo, o culpado é sempre o chefe.
Falamos com o Sr. Secretário, mas é preciso dar uma puxada de orelha em alguns subprefeitos, que estão deixando a Cidade abandonada, mostrando certo descaso com a população, principalmente das zonas Sul e Norte.
Outro dia estive no Jardim Peri, no alto da zona Norte. É uma tragédia o que vimos nessa região. Fui com o nobre Vereador Claudinho de Souza à Vila Brasilândia e constatamos que falta limpeza, assim como na Vila Edith.
O Sr. Prefeito está pagando um preço alto, porque as subprefeituras não estão funcionando. Boa parte da impopularidade do Sr. Prefeito é causada pela má conservação da Cidade. Tenho certeza de que o nobre Vereador Senival Moura sabe disso, pois a população de Ermelino Matarazzo e Cidade Tiradentes cobra a atenção das subprefeituras, o que muitas vezes não acontece.
Na Lapa, tenho visto, por exemplo, a necessidade de poda de árvores, pois estão cobrindo as luminárias, fazendo com que o bairro fique escuro. Enfim, são muitas ações que a Cidade precisa. Para tal, é preciso um orçamento compatível com a grandeza de São Paulo e com a importância da nossa população.
Muito obrigado, Srs. Vereadores. Encaminharei nossas propostas de emendas a todos e peço que endossem esse ajuste do Orçamento para as subprefeituras e principalmente para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que ficou tão esquecida pela Secretária Leda Paulani e pelo Secretário Marcos Cruz.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Tem a palavra, para discutir a favor do projeto, o nobre Vereador Dalton Silvano.

O SR. DALTON SILVANO (PV) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, regimentalmente, cedo meu tempo ao nobre Vereador Orlando Silva, que discutirá a favor.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Gilson Barreto.

O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, em termos regimentais, quando o inscrito para falar desiste, não tem de seguir...

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Nobre Vereador, segundo o nosso Regimento Interno, pode haver cessão de tempo. Segundo o artigo 277, §5º, das Disposições Preliminares, “A cessão de tempo será feita mediante comunicação, obrigatoriamente verbal, pelo Vereador cedente, no momento em que seja chamado para discutir a matéria".
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Dalton Silvano.

O SR. DALTON SILVANO (PV) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, nobre Vereador Gilson Barreto, só para completar, o que o Sr. Presidente quis dizer é que há outros Srs. Vereadores inscritos para discutir após o Sr. Vereador Andrea Matarazzo. Entretanto, o próximo Vereador a falar discutirá favoravelmente. Como eu, Vereador Dalton Silvano, discutiria a favor do projeto, cedi meu tempo ao nobre Vereador Orlando Silva.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Orlando Silva.

O SR. ORLANDO SILVA (PC do B) - Sr. Presidente, é sempre muito estimulante ver a troca de amabilidades entre os nossos colegas Vereadores.
Sr. Presidente, faço a defesa da proposta de Orçamento que o nobre Vereador Paulo Fiorilo fez à relatoria. A primeira observação diz respeito ao processo de elaboração do Orçamento da cidade de São Paulo. Nossos concidadãos, paulistanos que nos acompanham pela TV Câmara São Paulo, é muito importante que estejam presentes, pois trata-se de um processo longo.
Primeiro, há uma série de estudos realizados pelas áreas do Planejamento e das Finanças da cidade de São Paulo. Esses estudos levam em conta o desenvolvimento econômico da Cidade e do plano nacional. A partir desses estudos, das expectativas de crescimento da economia do Brasil e de São Paulo, estima-se a receita de quanto a Cidade arrecadará e se ordena quanto caberá a cada Pasta, a cada setor da Cidade.
É um trabalho muito cuidadoso, criterioso e meticulosamente realizado pela Administração Municipal. Considero que a proposta que chegou a esta Casa, publicada no ((GRIFO))Diário Oficial do Município, que é de conhecimento de todos, é boa. E, evidentemente, pode ser aperfeiçoada, modificada, durante o processo de debate nesta Casa.
Com esse objetivo de aperfeiçoar a proposta de Orçamento, a Comissão de Finanças e Orçamento, presidida pelo nobre Vereador Roberto Tripoli, teve a iniciativa de realizar uma série de audiências públicas. Inicialmente, houve uma audiência pública geral, aberta a toda a Cidade, e todos puderam vir a esta Casa apresentar suas demandas, as suas propostas e reivindicações. Uma audiência geral abriu o processo de discussão. E, no próximo dia 10 de dezembro, uma audiência geral concluirá esse processo.
Entre uma e outra audiência geral, houve audiências temáticas. Foram nove audiências regionais, que agruparam os distritos da cidade de São Paulo, e das quais vários Sr. Vereadores participaram; e cinco audiências temáticas, em que um assunto mais relevante foi objeto de discussão, de aprofundamento e de análise.
Isso sem falar das reuniões regulares da Comissão de Finanças e Orçamento em que vários Srs. Vereadores apresentaram sugestões. Hoje, por exemplo, numa reunião regular da Comissão de Finanças, apresentei uma proposta de suplementação do Orçamento para o Transporte Escolar Gratuito, reforçando inclusive uma proposta do Sr. Líder do PT, nobre Vereador Alfredinho, que já havia sugerido a mesma suplementação.
Portanto, quero valorizar o processo de elaboração dessa Peça e também o valor da Câmara Municipal de São Paulo, onde a cidadania paulistana, expressa através dos mandatos parlamentares, influencia positivamente para conseguirmos um Orçamento mais adequado às aspirações da cidade de São Paulo, na sua complexidade, na sua diversidade.
Por esse motivo, comecei a minha manifestação valorizando o processo inteiro de discussão e de elaboração dessa Peça, que vai muito além dessas duas horas de debate neste plenário: começou há meses, está sendo discutida nesta Casa há semanas. E, ao final, vemos esta Casa construindo um processo de diálogo muito importante entre o Poder Público e a sociedade da cidade de São Paulo.
Concedo aparte ao nobre Vereador Aurélio Nomura.

O Sr. Aurélio Nomura (PSDB) - Agradeço o aparte de V.Exa. para mencionar que, na realidade, a confecção dessa Peça trouxe alguns vícios.
Por exemplo, além de os recursos da Secretaria Municipal de Assistência Social terem sido reduzidos, a proposta não obedeceu ao que reza o § 4º do artigo 16 da Lei 8.742/93, onde está escrito que o Conselho Municipal de Assistência Social tem a atribuição legal de apreciar e aprovar o orçamento da pasta, ou seja, da Secretaria Municipal de Assistência. Informo que recebemos, na tarde de hoje, ofício tratando disso, o que nos mostra o grande vício constante do Orçamento. Apesar de dizerem que há democracia, o próprio Orçamento da cidade fere o que reza a lei maior da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Muito obrigado.

O SR. ORLANDO SILVA (PC do B) - Agradeço o Colega Aurélio Nomura pela manifestação.
Nobres Vereadores, o nosso papel nesta Casa foi também examinar o Orçamento no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça à luz da legalidade, no plano da Carta Magna e das normas infraconstitucionais. O fato é que a CCJ acolheu plenamente a proposta que está em nossas mãos, reafirmando a constitucionalidade e que seguia todas as regras infraconstitucionais. Portanto, permita-me divergir, pois não há qualquer vício legal, não há defeito de iniciativa por parte do Poder Executivo.
Quero considerar uma segunda questão no que diz respeito ao Orçamento, amigos paulistanos que nos acompanham pela TV Câmara São Paulo. Srs. Vereadores, a peça tem de ser um instrumento para o cumprimento do programa de metas. O Prefeito Fernando Haddad cumpriu com o seu compromisso, com a sua responsabilidade legal ao encaminhar a esta Casa o Programa de Metas, o qual foi discutido com a sociedade paulistana e construído de maneira participativa. E a previsão orçamentária serve para organizarmos as ações de Governo, as ações de cada uma das Secretarias Municipais. Dessa maneira, poderemos melhor estruturar o Programa de Metas.
Considero que o esforço do Orçamento persegue a elevação de investimentos na cidade de São Paulo. A Prefeitura Municipal de São Paulo, nos últimos anos, tem tido um investimento per capita que é a metade da cidade do Rio de Janeiro, da nossa cidade-irmã. Portanto, o esforço do Sr. Prefeito é elevar a capacidade de investimento da cidade de São Paulo. Há todo esforço do setor financeiro da Prefeitura para reestruturar, há uma reengenharia que passa pela revisão dos índices da dívida pública da cidade, para que viabilizemos um padrão mais elevado de investimento. Mas insisto, reitero que o Orçamento serve para o cumprimento do Programa de Metas.
Evidentemente, a receita estimada - pouco mais de 50 bilhões de reais - leva em conta o moderado crescimento econômico do País no próximo ano. E o nosso desejo e confiança é que as medidas tomadas pela Presidenta da República elevem a taxa de crescimento da economia brasileira. A elevação dessa taxa, sobretudo se houver incremento no setor industrial, terá importante impacto na cidade de São Paulo, pode, quem sabe, superar a nossa expectativa de receita que, creio, seja um desafio importante, pois uma suplementação que nós votássemos para o ano que vem, sanearia uma série de preocupações manifestadas por Colegas que me antecederam nesta tribuna.
Quero, nesta primeira parte, fazer a defesa do processo de elaboração do Orçamento; a defesa da proposta original; e registrar a minha confiança de que teremos, no ano que se segue, um exercício positivo para a cidade de São Paulo.
Outra observação importante que apareceu neste debate do Orçamento diz respeito à participação das transferências dos Governos Federal e Estadual para o Município de São Paulo. Sinceramente, vivi a experiência de participar da Gestão Federal e percebo que a motivação do governo local, a determinação de busca dos recursos federais, dos recursos estaduais, é decisiva para o sucesso, para que consigamos mobilizar mais recursos para a cidade de São Paulo. Sou daqueles que celebra a ampliação dos investimentos federais, a ampliação das transferências voluntárias, o repasse do Governo Federal para a cidade de São Paulo. Todos deveríamos comemorar o fato de o repasse de recursos federais ter avançado bastante; e em 2014 a expectativa é que ampliemos essa participação do Governo Federal no financiamento das políticas públicas da nossa cidade. E isso simplesmente cumpre com a justiça, já que São Paulo é responsável por 12% do PIB nacional - 12% da produção de riqueza do Brasil se dá a partir desta cidade. Então nada mais razoável que a Cidade tenha uma cota-parte mais relevante da transferência voluntária, do repasse de recursos que a União faz para as cidades do Brasil.
Portanto, ampliar a participação de São Paulo nos recursos federais é nada mais nada menos do que fazer justiça ao povo que trabalha, que produz e que constrói esta Cidade, que por sua vez também tem os seus problemas e desafios - muitos dos quais, aliás, já apareceram no debate que me antecedeu. São Paulo, inclusive, pode reivindicar mais recursos, até porque certos desafios - como a mobilidade urbana e a questão ambiental - são metropolitanos, não são temas para serem resolvidos apenas por uma cidade. A região em que vivemos, a Região Metropolitana da Grande São Paulo, exige cooperação do Estado e do Governo Federal. Só assim teremos condição de enfrentar certos desafios metropolitanos.
Passo a comentar sobre duas áreas que foram objetos de reflexão nesta Casa: educação e saúde.
Observo, nobre Vereador Aurélio Nomura, que houve, nos dois casos, uma expansão da dotação prevista para essas duas áreas sensíveis no atendimento das demandas da população.
Evidentemente, temos o compromisso no Programa de Metas de construir 243 unidades de educação infantil. E a ampliação dos recursos da educação será muito importante para cumprir o compromisso do Sr. Prefeito estabelecido com a população da Cidade, e que nós, de alguma maneira, referendamos nesta Casa, quando o reafirmamos no Programa de Metas. Por isso, a educação terá mais de um bilhão de reais de verba adicional na peça orçamentária de 2014, de forma a criar melhores condições para que o Secretário César Callegari possa gerir, administrar, fazer funcionar o sistema municipal de ensino. E ainda assim há necessidade de fazer ajustes, correções.
O período de emendas ao Orçamento vai permitir, por exemplo, uma correção na rubrica de reformas de escolas, que é muito importante, e cuja dotação é tímida, se levarmos em conta a necessidade que as escolas da rede municipal de São Paulo apresentam. Trata-se, portanto, de um exemplo claro de ajuste que esta Casa pode fazer.
Também já me referi ao transporte escolar, nobre Vereador Senival, que demanda ampliação de recursos para requalificar o serviço.
Portanto, no processo de apresentação de emendas, esta Casa tem a responsabilidade de aperfeiçoar, ajustar, remanejar, de modo que haja, no caso da educação, a justa redistribuição dos recursos para as necessidades prioritárias da Cidade.
O mesmo vale para a saúde.
Há uma expansão de quase 2 bilhões de reais nos recursos disponíveis para a saúde na cidade de São Paulo. Isso é muito importante. Inclusive, considero que aos três hospitais, com cuja construção até 2016 o Prefeito Fernando Haddad já se comprometeu, e que já teve início neste ano, com a seleção de áreas, devem se acrescentadas outras iniciativas. E o nosso Sr. Prefeito tem trabalhado no sentido de qualificar a oferta de leitos de atenção básica à saúde. E me somo à reflexão do nobre Vereador Alfredinho no que diz respeito ao Hora Certa, que tem enfrentando, sim, as filas que aterrorizaram as expectativas da população da nossa cidade. Então devemos comemorar. E que bom que o Ministro Alexandre Padilha está disposto a colaborar ainda mais, seja com repasse de fundo a fundo, seja com intervenção direta na Cidade, de modo que tenhamos mais investimentos e, consequentemente, uma saúde de melhor qualidade. O que está em debate é o que fazer para a saúde da Cidade ter uma melhor qualidade, o que fazer para que as consultas e os exames não demorem tanto tempo, para que haja uma eficiência maior na atenção básica à saúde de São Paulo. E essa proposta contempla tudo isso, na medida em que prevê a expansão do Orçamento, não a diminuição, mas a expansão no conjunto do Orçamento, e caberá à competência do Sr. Secretário de Saúde encontrar os caminhos para que isso se dê de fato.
Há outra questão que considero importante, trazida ao debate nesta Casa, um tema delicado e importante que diz respeito à descentralização, ao fortalecimento das subprefeituras. O Relator, Sr. Vereador Paulo Fiorilo, já mostrou estar atento a essa matéria e ajustes podem ser feitos nessa peça orçamentária. O próprio Sr. Relator já fez algumas correções e aperfeiçoamentos que vão significar o fortalecimento da gestão descentralizada.
Isso vale muito porque diz respeito à zeladoria da Cidade, aos cuidados para com a Cidade. Diz respeito ao asfaltamento, ao calçamento, à poda de árvores, à limpeza. Enfim, todo esse trabalho de zeladoria na cidade de São Paulo tem, na subprefeitura, o seu instrumento fundamental, e esta Casa pode dar um passo adiante no sentido de fortalecer o trabalho das subprefeituras, inclusive, descentralizando mais recursos para que elas possam funcionar em sua plenitude.
Esse é um aprendizado de décadas que São Paulo tem. Uma Cidade-Estado como é São Paulo, com a complexidade de regiões e com a diversidade que possui não pode ter hiperconcentração na sua gestão. Não pode ter hiperconcentração na sua Administração. Muitos já falaram aqui, desde o Sr. Franco Montoro, de quem essa lição foi tirada, que é necessário descentralizar. Às vezes, damos passos adiante e, em outras, a Cidade já deu passos atrás, no processo de descentralização. Mas o fato é que, agora é hora, de uma vez mais darmos passos adiante e, nesse sentido, considero que o nobre Vereador Paulo Fiorilo, Relator, pode aperfeiçoar essa proposta de fortalecer o trabalho das subprefeituras. Esse é um clamor que ouvimos da Cidade, de todos os lados e o próprio Sr. Relator, em seu parecer preliminar, acolheu a sugestão de fortalecer o trabalho das subprefeituras.
Tenho confiança de que esta Casa vai abrir o processo de emendas, vai aprofundar o debate com o nosso Relator, o diálogo com a Comissão de Finanças e Orçamento e vai oferecer, na próxima semana, uma proposta ainda melhor, que reflita as preocupações e os anseios da cidade de São Paulo.
Essa é minha confiança, é meu otimismo. Mesmo esse debate, na tarde de hoje, é revelador de que há um esforço no sentido do entendimento. Quando ouço o nobre Vereador Natalini, que se destaca como oposicionista duro do Prefeito Fernando Haddad, dizer que vai se abster e que confia numa segunda votação, é um bom espírito. É um bom espírito presidindo esta sessão, este debate e é confiando nessa perspectiva de entendimento que aposto, seguramente, que teremos uma peça orçamentária que cumpra com os desígnios da Administração e com as expectativas da população de São Paulo.
Essa é a minha visão e é por isso que faço a defesa da proposta relatada pelo nosso querido Vereador Paulo Fiorilo.
É o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.

- Assume a presidência o Sr. Paulo Frange

O SR. PRESIDENTE (Paulo Frange - PTB) - Tem a palavra, para discutir contra o projeto, o nobre Vereador Aurélio Nomura.

O SR. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, analisando o discurso do nobre Vereador Orlando Silva quando fala desse amplo debate, gostaria de dizer que - nós que acompanhamos essas discussões nas audiências públicas - foi um grande vexame.
Precisamos analisar o que aconteceu e o que está acontecendo com a falta de participação popular. Não sei se pecamos por não fazer uma divulgação mais ampla, mas, dentro dos instrumentos que a Câmara Municipal ofereceu, nós quase não tivemos a participação popular. Um dos lugares onde nós podemos dizer que houve presença de público foi exatamente na zona Sul, penso que com 70 ou 80 pessoas participando. No restante, não tivemos quase nenhuma participação popular.
Inclusive, Ministro Orlando Silva, nós também não tivemos a participação, por incrível que pareça, de secretários e também de subprefeitos. Na última audiência que fiz nesse sábado, na zona Norte, tivemos apenas um subprefeito participando; os demais sequer se manifestaram ou mandaram representantes. Penso que essa observação é extremamente importante.
Mas todos aqueles que compareceram - aí eu gostaria de concordar com V.Exa., mas dar razão ao nobre Vereador Andrea Matarazzo - em quase todas as audiências, onde tivemos algum representante de subprefeituras, todos foram unânimes em dizer que esses recursos, ou seja, o orçamento da subprefeituras, não darão nem para dois meses. É muito pouco. Pela média, teremos mais ou menos o equivalente a 10 milhões.
Estudando detalhadamente o Orçamento de 2013 e, agora, o de 2014, podemos chegar a uma única conclusão: o Executivo, na realidade, é um péssimo administrador de recursos. Isso pode ser visto pelos resultados do Orçamento de 2013, quando o Executivo só conseguiu executar 50% dos R$ 42 bilhões previstos. Enquanto isso, a população continua desprotegida, mal atendida, sofrendo com a falta de creches, de equipamentos de saúde, de lazer, de remédios - generalizada -, de cultura e de parques públicos.
A Prefeitura tinha em mãos um orçamento de mais de R$ 42 bilhões, mas não soube gerir todo esse recurso disponível. Para a população em geral, o trabalho mais visível do Executivo foi o de pintar as faixas de ônibus por toda Cidade, isso sim com bastante eficiência, pois quilômetros delas apareceram da noite para o dia, muitas vezes sem nenhum critério e complicando ainda mais a mobilidade na Cidade.
Têm-se atribuído aos donos de carros todas as mazelas desse caos urbano e do transporte público. A Prefeitura encara o trabalho de pintar faixas como se fosse uma política pública. Uma cidade do tamanho e da importância de São Paulo, a maior da América Latina, a sexta maior do mundo, tem o direito a uma política pública conceituada num conjunto de ações que visa o atendimento da sociedade civil e da maioria da população. Adotar uma política pública significa ter uma visão ampla das ações governamentais diante da enorme complexidade social, política e econômica da nossa Cidade e que, da mesma forma que exige propostas e soluções de alto nível, exige uma administração eficiente que saiba trabalhar com os recursos disponíveis para que eles realmente cheguem à população.
Pela análise dos documentos não foi isso o que aconteceu e os números não mentem. Eles mostram sim um descompasso na gestão dos recursos. Um exemplo é a Autarquia Hospitalar Municipal, responsável pela gestão de todos os hospitais municipais de São Paulo, que terá um Orçamento, em 2014, de 1 bilhão e 50 milhões de reais. Mas sabemos, de antemão, que irão faltar 400 milhões. Ou seja, os hospitais não terão condições de atender a população a partir de setembro do ano que vem, porque não haverá mais recursos.
A Secretaria Municipal de Assistência também teve seus recursos reduzidos. Como bem disse o nobre Vereador Orlando Silva, isso não atende os preceitos legais conforme reza a Lei 8.742/1993 - LOAS, e é algo que deverá ser questionado na Justiça.
Outro exemplo: ao Serviço Funerário de São Paulo o orçamento de 2014 destina 186,5 milhões, um acréscimo de 46%. Mas ao longo de 2013, com um orçamento de mais de 127 milhões de reais, o Serviço Funerário presta um dos piores serviços para a população de São Paulo, constrangendo os munícipes nos momentos mais difíceis. E não foi por falta de recursos. Dos 127 milhões, o Serviço Funerário executou apenas 77 milhões de reais; ou seja, apenas 61%. Sobraram recursos nos cofres do Serviço Funerário, enquanto a população teve de esperar mais de 24 horas para ser atendida. Mais uma vez isso mostra que a Prefeitura tem recursos de sobra e o que falta, na realidade, é competência para gerir esses recursos.
Podemos observar, também, que as Subprefeituras continuam a não merecer a devida atenção da atual Administração e vão continuar sem os recursos necessários para que possam atender, efetivamente, a população em suas mais variadas reivindicações. Nas audiências públicas do Orçamento, essa deficiência de verbas foi relatada como algo de extrema dificuldade para continuar com os serviços de zeladoria do Município.
É lamentável, também, a forma como o Governo vem tratando dos recursos na questão da sustentabilidade e meio ambiente, como o nobre Vereador Gilberto Natalini tão bem detalhou. Houve uma redução do Orçamento para o próximo ano. A Prefeitura simplesmente abandonou, desistiu, dos decretos de utilidade pública baixados no Governo anterior para implantação de parques, sem qualquer tipo de justificativa, mesmo havendo dinheiro depositado no fundo, e assim fez sob a alegação de que não havia mais recursos. Conforme verificamos, entretanto, havia recursos de sobra.
Não bastassem esses descuidos, essa incompetência na administração dos recursos, a proposta de Orçamento de 2014 trás um deslize ainda pior em relação às verbas da educação. O Tribunal de Contas do Município de São Paulo, em recente decisão, determinou que as despesas com os inativos da educação não poderão ser consideradas na soma para atendimento do percentual mínimo de 25% dos gastos com a educação, a que alude o((GRIFO)) caput do artigo 212 da Constituição Federal. O Tribunal de Contas determinou uma regra de transição, com exclusão gradual das despesas com inativos do cômputo dos gastos com educação, ao longo de cinco anos, à razão de um quinto por ano, com início no Orçamento de 2014.
Embora a peça orçamentária apresentada contemple a redução de 20%, esse percentual foi simplesmente realocado, sendo computado, ainda, como gastos com educação, mas agora sobre uma nova rubrica, sobre a rubrica da educação inclusiva.
Ocorre que essa simples reclassificação dos gastos com os inativos demonstra desacordo com a legislação, segundo ainda entendimento do Tribunal de Contas do Município. Para tanto, o Tribunal já determinou a expedição de recomendação ao Executivo, no sentido de agregar às despesas com educação inclusiva, os gastos como os inativos da educação, ainda que seja de forma parcial, justamente como está previsto no Orçamento.
Concedo um aparte ao nobre Vereador Gilson Barreto.

O Sr. Gilson Barreto (PSDB) - Nobre Vereador Aurélio Nomura, V.Exa. é o representante do PSDB na Comissão de Finanças e Orçamento. Com propriedade, com fundamento, votou contrariamente ao relatório final do Orçamento. Agora, aqui, V.Exa expõe os seus motivos. A Bancada do PSDB vai acompanhar V.Exa. no seu voto, nesta primeira votação. V.Exa. é estudioso do assunto e fez, com propriedade, essas e outras colocações conforme já expôs para a Bancada do PSDB. Enfim, com fundamento V.Exa. faz esta exposição, o que, para nós, torna motivo de honra acompanhá-lo nessa votação.

O SR. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - Concedo um aparte ao nobre Vereador Ricardo Young.

O Sr. Ricardo Young (PPS) - Nobre Vereador, gostaria de cumprimentá-lo pelas colocações que vem fazendo e gostaria de levantar alguns aspectos como contribuição. Acho um privilégio o Prefeito poder contar com o que há de melhor da inteligência da Casa na análise da peça orçamentária. Pudemos ver nas exposições da Situação e da Oposição que há um trabalho sério sobre o Orçamento. Peço ao Líder do Governo que verifique com muito carinho as emendas que vão ser propostas porque o espírito é o de tornar a peça orçamentária a melhor possível; e essa é a nossa contribuição.
Gostaria de reforçar também, e isso foi falado pelo nobre Vereador Andrea Matarazzo, que a Cidade vive dois problemas muito graves. Um é o problema social - o do transporte vem sendo enfrentado - e o outro é o ambiental: eles não vêm sendo enfrentados. Mas há aspectos, no Orçamento, que temos obrigação de solicitar e reivindicar junto ao Governo para que sejam considerados. O primeiro passou despercebido pela maior parte dos Vereadores, que é o peso do Poder Legislativo nesse Orçamento. O peso do Legislativo, somando-se os custos da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas, é de 795 milhões de reais. Isso significa que é mais do que várias Secretarias Municipais somadas, é mais do que a Secretaria de Esportes, de Assistência Social, de Cultura, do Verde e do Trabalho somadas. Portanto, o dispositivo constitucional que faz com que tenha de haver uma dotação de 2,5% do Orçamento do Município para o Poder Legislativo, não se aplica em São Paulo. Temos a obrigação de devolver ao Município pelo menos 30% desses recursos, para que a Cidade tenha mais recursos para investimentos nas secretarias.
Além disso, temos uma situação estranha. Temos uma dotação orçamentária de 44 milhões de reais para comunicação da Câmara. Isso é mais do que duas subprefeituras somadas, sendo que a Subprefeitura de Perus tem 25 milhões e a de Cidade Tiradentes tem 22 milhões. É um absurdo que só a verba de comunicação da Câmara supere a de duas subprefeituras que estão tão carentes. Se dobrarmos o orçamento da Subprefeitura de Cidade Tiradentes não vai dar o orçamento de comunicação da Câmara. Este é um aspecto que não tem sido levantado aqui, e que temos obrigação de examinar.
O segundo aspecto que queria levantar é a contradição que esse Orçamento traz. Acho que o nobre Vereador Andrea foi bastante feliz nisso, porque nós tivemos um posicionamento de que o Prefeito iria descentralizar a gestão das subprefeituras; e estamos vendo que as subprefeituras estão com uma dotação de recursos ínfima, quase impossível.
Vamos tomar a Subprefeitura de Perus, tão cara ao nobre Vereador Police Neto. A Subprefeitura de Perus tem 25 milhões de reais previstos, sendo que 22 milhões são para despesas e 2,9 milhões são para investimento; das despesas, 12 milhões são para despesas com o pessoal, e sobra praticamente nada para o restante.
Então, estamos vendo uma desidratação das subprefeituras e nós todos, que visitamos as subprefeituras durante este ano, sabemos que sem investimento elas não poderão cuidar da Cidade, e é exatamente o que está acontecendo. Nós estamos com a Cidade quase abandonada, não porque os subprefeitos não querem se empenhar, mas porque eles não têm recursos para fazer isso.
Queria reforçar a questão dos orçamentos para as áreas social e ambiental. Não vou me estender demais, porque isso já foi dito, mas estou bastante preocupado porque, além de termos tido uma redução orçamentária na Secretaria de Assistência Social, e ela é brutal, ela foi de 337 milhões de reais, em 2013, para 195 milhões em 2014. Quando o nobre Vereador Andrea Matarazzo fala do protossocialismo da Leda Paulani, aqui tem um esclarecimento que eu gostaria que o Relator Paulo Fiorilo fizesse. Como pode uma Prefeitura, que se coloca ao lado do social, reduzir quase pela metade a dotação da Secretaria de Desenvolvimento Social? A mesma coisa se repete para a Cultura.
Queria finalizar dizendo o seguinte: o Prefeito - e eu estive presente nessa solenidade - assinou o compromisso das Cidades Sustentáveis, o que envolve S.Exa. com uma agenda ambiental bastante robusta. Já vínhamos alertando, no decorrer do ano, que o Prefeito não vinha cumprindo esse compromisso. Fomos, em audiência da Frente Parlamentar da Sustentabilidade, em um almoço com o Prefeito, reiterando os compromissos.
Agora os nobres Vereadores Aurélio Nomura e Natalini têm falado o quanto a questão do verde na Cidade está completamente negligenciada. Além disso, o Programa de Mananciais previsto para este ano, cujo orçamento inicial era de 273 milhões de reais, teve congelados 221 milhões, cancelados 18 milhões, e apenas 24 milhões foram empenhados neste ano. A mesma coisa com urbanização das favelas: do orçamento inicial de 319 milhões de reais, foram cancelados 17 milhões, congelados 246 milhões e apenas 56 milhões foram disponíveis. Portanto estamos vendo que a Prefeitura não cumpriu mesmo os programas com que se comprometeu no ano de 2013. Então, além de uma desidratação do orçamento para o meio ambiente e para a sustentabilidade, estamos enfrentando o congelamento dos programas, nobre Vereador Aurélio Nomura. V.Exa., como Presidente da Comissão de Meio Ambiente, e eu, como Presidente da Frente Parlamentar pela Sustentabilidade, não podemos ficar sem reação diante dessa situação. Exigimos que esse orçamento reflita o compromisso do Prefeito com os princípios da Cidade sustentável. Exigimos que o Prefeito dote recursos para os parques da Cidade, que dote recursos - e vamos fazer emendas nesse sentido - para desapropriação das áreas de parque. O Vereador Natalini acabou de fazer um depoimento sobre a situação do Parque Vila Brasilândia, em que a Prefeitura está abrindo mão dos parques porque não dota recursos para a desapropriação. Não podemos permitir isso.
Faço um apelo a V.Exa., que é um homem bastante sensato, Vereador Paulo Fiorilo, que junte-se a nós nesse pleito, que não é outra coisa além da exigência de que o Prefeito cumpra compromissos que ele assumiu com o eleitor e com o conjunto da Cidade.
Agradeço o nobre Vereador Aurélio Nomura pelo aparte e conto com V.Exa., com o Vereador Natalini e com as diversas lideranças para que, além da questão social que está sendo desidratada nesse orçamento, a ambiental não seja negligenciada. O Prefeito não pode virar as costas ao compromisso que assumiu com a comunidade de São Paulo, com seu próprio partido e com os demais aliados. S.Exa. assinou o princípio das cidades sustentáveis e, até agora, nem no plano de metas, nem no orçamento vemos esse compromisso expresso.
Muito obrigado, nobre Vereador Aurélio Nomura.

O Sr. Paulo Fiorilo (PT) - Nobre Vereador Nomura, V.Exa. pode me ceder um minuto só para dialogar com o Vereador Ricardo Young, que é importante.
Nobre Vereador Ricardo Young, quero trazer duas informações necessárias. A primeira: insisto que a redução na Secretaria de Assistência gira em torno de 14% e essa redução se dá porque a Prefeitura troca o programa de Renda Mínima pelo Bolsa Família. E os recursos que a Prefeitura colocava da fonte zero zero, portanto recursos do Tesouro, passarão agora a vir do Governo Federal. E vou dizer mais: vamos aumentar mais 100 mil famílias agora e mais 400 mil no ano que vem, então estamos ampliando. Portanto esse discurso que estamos deixando de olhar para a Assistência é o contrário - de novo Vereador Ricardo Young -, é o ajuste do programa. Se a Prefeitura tivesse feito o ajuste do programa para o Bolsa Família já teria recebido recurso do Governo Federal. Não fez. Estamos fazendo.
Segundo: estamos aumentando os recursos da Secretaria do Verde e meio Ambiente em 18%, portanto a Secretaria terá mais recursos para dialogar com as necessidades. Óbvio, nem tudo é possível fazer no primeiro ano, por isso definimos e pontuamos as questões que serão feitas.
Muito obrigado.

O SR. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - Na realidade, esse grande aparte foi a única alternativa regimental que temos para que o nobre Vereador Ricardo Young fizesse sua manifestação.
Gostaria de encerrar essa questão mostrando como esta Administração cuida do social.

- O Sr. Aurélio Nomura passa a referir-se às imagens na tela de projeção.

O SR. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - Exatamente igual à cracolândia. É essa a imagem com a qual temos de finalizar e porquanto o PSDB deverá votar contrário a esse projeto de lei.
Tem aparte, nobre Vereador.

O Sr. Andrea Matarazzo (PSDB) - Quero lembrar, Vereadores Paulo Fiorilo e Ricardo Young, que estamos esperando que a ONG Nossa São Paulo venha cobrar a administração sustentável, as metas das subprefeituras, o orçamento para as subprefeituras. A Nossa São Paulo tinha um empenho fantástico, diariamente nas rádios criticando a Administração que não fazia os investimentos em determinadas regiões. Estou esperando o Sr. Oded Grajew se manifestar, falar, batalhar, como ele dizia, pelo bem de São Paulo. Já vi muita coisa ruim acontecer pelo bem, quando as pessoas se dizem muito do bem.

O Sr. Dalton Silvano (PV) - Vereador Nomura, por favor, me conceda 30 segundos, porque quero entender se o nobre Vereador Andrea Matarazzo quis insinuar que Nossa São Paulo apoia o PT, é a favor do PT. Só para entender. Foi alguma insinuação ou foi alguma ironia?

O Sr. Ricardo Young (PPS) - Eu gostaria de me manifestar com relação ao Nossa São Paulo, e peço a compreensão do Vereador Andrea.
Eu tenho de concordar, sim, que o Nossa São Paulo foi omisso este ano. Não gostaria de achar que foi omisso porque o Oded está em um programa sabático em Harvard e volta no dia 20, mas sem dúvida tivemos ausência de contribuição do Nossa São Paulo.
Agora, se o Vereador Andrea insinuou que essa ausência foi por alguma tendência partidária, desculpe, mas S.Exa. está errado. Sou fundador do Nossa São Paulo, e posso atestar que o Nossa São Paulo não age por interesse partidário. Foi omisso, sim, mas não pela razão que o Vereador Andrea Matarazzo gostaria de ter insinuado.
Obrigado.

O SR. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - Esperamos que o Nossa São Paulo tenha uma atuação compatível.
Concedo aparte ao nobre Vereador Claudinho de Souza.

O Sr. Claudinho de Souza (PSDB) - Vereador, estava ouvindo seu pronunciamento no meu gabinete e desci para parabenizar V.Exa. A forma como os números foram colocados e a incompetência com que foi executado o orçamento são incontestáveis. O brilhante Vereador Paulo Fiorilo, que sempre é abastecido de informações e de forma educada faz as contradições, ficou praticamente nulo por conta da eficiência que foi a sua manifestação. Parabéns.

O SR. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - Agradeço a V.Exa.
Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, verificação nominal de presença.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Frange - PTB) - É regimental o pedido de V.Exa. Peço aos Srs. Vereadores que registrem presença.

- Inicia-se a verificação. Os Srs. Arselino Tatto, Paulo Frange, Dalton Silvano, Paulo Fiorilo, Alfredinho, Andrea Matarazzo, Aurélio Nomura, Juliana Cardoso, Vavá, Laércio Benko, Ricardo Nunes, Ari Friedenbach, Wadih Mutran e Senival Moura registram presença pelo microfone de apartes.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Frange - PTB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Aurélio Nomura.

O SR. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - (Pela ordem) - Gostaria de retirar meu pedido de verificação.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Frange - PTB) - É regimental. Fica retirado o requerimento de verificação de presença, pelo autor.
Há sobre a mesa requerimento de encerramento de discussão do PL 695/2013, que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO
Senhor Presidente,
Requeremos à Douta Mesa, na forma regimental, o ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO do PL 695/13 devendo o mesmo passar à fase de votação.
Sala das Sessões,
Arselino Tatto
Vereador”

O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, votação nominal.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Frange - PTB) - É regimental o pedido de V.Exa.
A votos o encerramento da discussão do PL 695/13. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão "sim"; os contrários, "não".

- Inicia-se a votação.

O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, oriento a Bancada de sustentação ao Governo a votar “sim”.

O SR. ALFREDINHO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. DALTON SILVANO (PV) - (Pela ordem) - Sim.

O SR. PAULO FRANGE (PTB) - (Pela ordem) - Sim.

O SR. WADIH MUTRAN (PP) - (Pela ordem) - Sim.

O SR. ADILSON AMADEU (PTB) - (Pela ordem) - Sim.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sim.

O SR. RICARDO NUNES (PMDB) - (Pela ordem) - Sim.

O SR. VAVÁ (PT) - (Pela ordem) - Sim.

O SR. PAULO FIORILO (PT) - (Pela ordem) - Sim.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) - (Pela ordem) - Sim.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Sim.

O SR. ARI FRIEDENBACH (PROS) - (Pela ordem) - Sim.

O SR. JOSÉ AMÉRICO (PT) - (Pela ordem) - Sim.

O SR. ATÍLIO FRANCISCO (PRB) - (Pela ordem) - Sim.

O SR. TONINHO PAIVA (PR) - (Pela ordem) - Sim.

O SR. REIS (PT) - (Pela ordem) - Sim.

O SR. OTA (PROS) - (Pela ordem) - Sim.

O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Pela ordem) - Não.

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - (Pela ordem) - Não. E recomendo à Bancada do PSDB que vote “não”, para que possamos continuar discutindo o Orçamento.

- Assume a presidência o Sr. José Américo.

O SR. LAÉRCIO BENKO (PHS) - (Pela ordem) - Sim.

O SR. RICARDO YOUNG (PPS) - (Pela ordem) - Sim.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. José Américo, verifica-se que votaram “sim” os Srs. Adilson Amadeu, Alfredinho, Ari Friedenbach, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Conte Lopes, Dalton Silvano, David Soares, Donato, Edir Sales, Goulart, Jair Tatto, José Américo, José Police Neto, Juliana Cardoso, Laércio Benko, Marco Aurélio Cunha, Marquito, Nabil Bonduki, Nelo Rodolfo, Noemi Nonato, Orlando Silva, Ota, Paulo Fiorilo, Paulo Frange, Pastor Edemilson Chaves, Reis, Ricardo Nunes, Ricardo Young, Senival Moura, Toninho Paiva, Vavá e Wadih Mutran; “não”, os Srs. Coronel Telhada, Eduardo Tuma, Floriano Pesaro e Gilson Barreto.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Votaram “sim” 33 Srs. vereadores; “não”, 4 Srs. Vereadores. Está aprovado o requerimento de encerramento da discussão do PL 695/2013.
Passemos ao encaminhamento de votação.
Tem a palavra o nobre Vereador Paulo Fiorilo, para encaminhar em nome do PT. (Pausa) Sua Exa. desiste.
Tem a palavra o nobre Vereador Floriano Pesaro, para encaminhar em nome do PSDB; depois, o Vereador José Police Neto e Vereador Ricardo Young.

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - Sr. Presidente, não posso desistir de fazer o encaminhamento de votação do PSDB, ainda que o Vereador Aurélio Nomura - um Vereador que nos representa na Comissão de Finanças - tenha deixado muito claros os equívocos existentes no orçamento.
Nós procuramos, nesta semana, sugerir ao Governo uma série de modificações, para que nós possamos restituir os recursos da Assistência Social, especialmente, que foram cortados de forma brutal, e a execução de orçamentos que estão congelados nas Secretarias, como é o caso das Secretarias de Esportes, de Cultura, de Habitação, que não conseguem executar seus orçamentos porque têm parte de seus recursos congelados.
No caso, por exemplo, de políticas para a juventude - este Vereador, o Vereador Nabil, o Vereador Jean Madeira, entre outros, fazemos parte da Comissão de Juventude -, o que o governo fez foi uma antipolítica para a juventude, ao retirar recursos dessa área. Os recursos que esta Casa havia aprovado no ano passado, da ordem 20 milhões de reais, para o orçamento da Coordenadoria de Juventude foram congelados por este governo.
Ainda que consideremos a incompetência e a inépcia desse governo na execução do Orçamento e das políticas públicas, o fato é que sem dinheiro não se faz nada. O que se fez com a juventude neste ano foi uma grande sacanagem. Congelar 20 milhões de reais, prometer para a juventude mundos e fundos, programas de debates, programas de prevenção à violência e ficar tudo no blá-blá-blá - tudo isso é uma grande sacanagem. Desculpem-me, mas realmente o governo agiu no mínimo com má-fé em relação à execução orçamentária para áreas estratégicas como a de juventude, criança e adolescente, habitação e população de rua. No caso dessas duas últimas, a situação é mais grave ainda: houve não só corte de recursos como também congelamento. Não à toa que o cidadão paulistano, ao andar pela cidade de São Paulo, percebe uma quantidade imensa de ocupações e de favelas nascentes. Só neste ano houve mais de 180 espaços públicos da cidade de São Paulo tomados por novas comunidades, novas favelas, como é o caso daquela surgida na Ponte Estaiadinha ou Ponte Orestes Quércia, no final da Avenida do Estado. Aquilo representa a negligência absoluta do Governo Haddad, a permissividade do Governo Haddad em relação à ocupação dos espaços públicos e privados da Cidade.
Estão tirando o nosso espaço, estão tirando o espaço de convivência de todos, privatizando grande parte desses espaços e negligenciando-os. Não à toa, somente neste ano houve um acréscimo de 1.000 novos moradores de rua. Todo mundo está vendo mais gente na rua porque, de fato, há mais gente na rua.
Essa é a política social do PT, do Prefeito Haddad: a política da mentira, da dissimulação e da inação, porque não acontece nada. Por isso, o governo congelou recursos. Por isso, não podemos aprovar esse Orçamento, que é mentiroso, falso, com números e dados errados e, em nossa visão - segundo a visão do nobre Vereador Aurélio Nomura, que é o representante das Finanças de nossa bancada -, com uma série de falsetas, ou seja, recursos são alocados para, em seguida, serem congelados.
Não vamos aprovar esse Orçamento, e nossa orientação para a Bancada do PSDB é que se vote contra o projeto apresentado para que possamos apresentar substitutivo e emendas até a segunda votação visando a sanar essa que é mais uma barbaridade dentre as tantas barbaridades do Governo Haddad.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (José Américo- PT) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSD, o nobre Vereador José Police Neto.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, Líder do Governo nesta Casa, que tão bem conduz os trabalhos na tarde de hoje, ocupo a tribuna para manifestar a opinião de nossa bancada, absolutamente favorável ao Orçamento apresentado pelo Prefeito Fernando Haddad.
Nunca antes nesta cidade foram possíveis tantos recursos advindos do Governo Federal, essa é a verdade. Nunca se conseguiu colocar tantos recursos de fontes que a Cidade não conseguia. Estão anunciados, nesse projeto, 360 milhões de reais advindos de antecipação de receitas da Sabesp, assim como a venda de ativos do PPI. Portanto, o Sr. Prefeito foi absolutamente ousado ao encaminhar a esta Casa essa peça com mais de 50 bilhões de reais. Absolutamente ousado. Mais do que isso: S.Exa. espera da Presidente Dilma que ela faça votar no Congresso - e, aí, faço um apelo aos Srs. Vereadores: não deliberar o PPA enquanto isso não for aprovado no Congresso Federal - a renegociação da dívida. O PPA, que não devemos discutir depois desse, só existe para São Paulo se, de fato, a Presidente olhar para São Paulo com carinho. Se resolver dar a São Paulo o que São Paulo merece, pois foi esse o discurso do atual Prefeito.
Portanto, vamos apoiar, sim, o Orçamento enviado à Casa.
É verdade que temos dúvidas, Srs. Vereadores, da capacidade de execução. Vamos separar as duas coisas. Aprovar o Orçamento é aprovar uma peça que pode ou não ser executada. O Orçamento deste ano tinha recursos vinculados a obras já contratadas, e a Administração não conseguiu fazer nem obra contratada: aquela que você apenas tem de continuar a executar. Cito uma que visito de 15 em 15 dias: Favela do Bamburral, antiga comunidade do Bamburral, 420 famílias que saíram para dar origem a prédios que acomodariam 340. Durante o ano inteiro nada aconteceu.
Portanto, objetivamente, o Orçamento aponta uma evolução e a capacidade de recepção de recursos dos Governos Federal e Estadual. Foi muito competente o Prefeito Haddad ao anunciar, no papel, novos recursos. Muito competente!
Gigantescos corredores serão feitos ano que vem, com recursos do PAC. Muitas casas serão projetadas e realizadas a partir dos investimentos do Minha Casa, Minha Vida. Uma infinidade de recursos virá para as áreas sociais, por diversos programas do Governo Federal que serão aplicados em São Paulo.
É verdade que, neste ano, não conseguimos ver nem a execução dos parcos recursos arrecadados a partir dos tributos municipais. Vamos fechar o ano com uma incapacidade de execução do orçamento próprio do Município: dos recursos arrecadados pelas operações urbanas, dos Cepacs já vendidos, do recurso do FEMA para investir na área ambiental, nenhum foi utilizado.
Estranhamente, os recursos do Fundurb, que tinham de ir para a periferia mais extrema, são investidos no entorno do Itaquerão, inovando em algo que seria a boa gestão: de levar para Parelheiros um investimento que é captado com as outorgas onerosas aqui do entorno da Câmara. Não foi isso que a gestão Haddad conseguiu realizar.
Mas, Srs. Vereadores, o Orçamento é bom. Ele comporta mais de R$ 50 bilhões. Ele tem 5 bilhões de investimentos. Este ano, tínhamos 3 milhões das operações urbanas para serem realizadas. Sabem quanto foi executado? Menos de 150.
Essa questão de atrasar a capacidade de a Cidade melhorar não é a boa sintonia do gestor. Mas nós confiamos no Prefeito que foi escolhido pela população e, por isso, vamos dar mais um voto de confiança ao Prefeito, na certeza de que melhoraremos, sim, o Orçamento dele. Na certeza de que, diante dos R$ 25 mil que ele conseguiu executar das emendas aprovadas por este plenário no ano passado, ele conseguirá uma((GRIFO)) performance um pouco melhor no ano que vem. Na certeza de que o Relator do Orçamento terá, a partir de emenda do Presidente da Câmara José Américo, a possibilidade de construir com a ajuda de nossos Líderes - aí peço ajuda da minha Líder Edir Sales - e que, no primeiro semestre do ano que vem, o Prefeito cumpra as emendas dos Parlamentares. São emendas que se associam ao que a população quer na periferia.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Tem meu apoio.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - Portanto, respeitando minimamente o Parlamento, algo que o Prefeito Haddad não fez este ano. Não respeitou o Parlamento na sua ação forjadora das leis que aprova, ao não executar a Lei Orçamentária, na qual estão explícitas as emendas dos Parlamentares dizendo onde devia ser feito o projeto da escola; qual o plano de bairro que deveria ser executado; qual o modelo que devia ser usado.
É a única oportunidade que os Parlamentares têm, de fato, de importar no resultado que a população impõe aos nossos ombros. O Prefeito Haddad, junto com sua equipe, não teve essa competência. Mas acreditamos que o ano que vem o Prefeito Haddad pode ter e, por isso, daremos um voto de confiança na votação desse orçamento, seguindo orientação da nossa Líder Edir Sales.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Obrigado Vereador José Police Neto.
O próximo é o nobre Vereador Ricardo Young. Tem a palavra, para encaminhar, o nobre Vereador Ricardo Young.

O SR. RICARDO YOUNG (PPS) - Sr. Presidente e Srs. Vereadores, reitero o aparte do Vereador Aurélio Nomura sobre a necessidade de o Governo contemplar, com muita seriedade, as contribuições que estão sendo aqui dadas. A resposta do Vereador Paulo Fiorilo quanto à questão do Verde, como à questão da Secretaria Municipal de Assistência Social, não satisfaz, porque se diminuiu o compromisso relativo do Município com a questão social e se passa a aumentar a dependência do Município em relação aos recursos da União. Se o Sr. Prefeito não conseguiu nem reduzir o serviço da dívida - essa era uma expectativa de muitos eleitores quando o elegeram, por causa da sua relação com a Sra. Presidente da República -, como nós podemos esperar que a União vá assumir a responsabilidade da parcela de responsabilidade com o social que o Sr. Prefeito está abrindo mão?
O correto, nobre Vereador Paulo Fiorilo, seria não subtrair do Orçamento a porção que a União vai contribuir no social, mas somar ao Orçamento, dado que a Cidade está um caos. A questão social, na Cidade, está um caos. Eu nunca vi tantas invasões, eu nunca vi tantos moradores de rua, eu nunca vi uma Guarda Civil Metropolitana tão inativa e eu nunca vi o Estado de Direito sendo desrespeitado por aqueles que deveriam zelar por ele, que seriam a Prefeitura, o Poder Público e esta Casa. Nós precisamos aproveitar o momento da discussão do Orçamento para corrigir isso.
Pergunto outro ponto ao nobre Vereador Paulo Fiorilo: parece-me que, dos 600 milhões de reais destinados ao saneamento, uma parcela substancial depende ainda de um financiamento que esta Casa negou; portanto, estão sendo dotados 600 milhões de reais, quando, na verdade, a Prefeitura só teria condições de dotar 300 milhões de reais, porque o restante está pendente de uma autorização que esta Casa não deu. Como fica essa situação, nobre Vereador? Isso será corrigido? Temos de considerar isso um erro, que será corrigido, ou existem outros erros parecidos com esse, que precisarão ser corrigidos, os quais ainda não sabemos? Então, gostaria que V.Exa. nos esclarecesse sobre isso.
Nesse primeiro momento, posiciono-me contra a Peça Orçamentária como está, porque ela pode ser muito melhor. Ela vai ser emendada, com ótimas emendas. Peço ao nobre Vereador Arselino Tatto que tenha a sensibilidade, o discernimento e a sensatez de incorporar essas contribuições que a Casa e o melhor da inteligência técnica dos gabinetes está dando para a Prefeitura. Nós podemos sair e fechar esse ano com uma chave de ouro, com o Orçamento resultando da construção das melhores inteligências, preocupadas com a Cidade, corrigindo distorções, omissões ou certa tendenciosidade política que eventualmente poderia haver nessa Peça Orçamentária.
Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Eu que agradeço, nobre Vereador.
Não há mais oradores inscritos para encaminhar. Passemos à votação do substitutivo nº 1 da Comissão de Finanças e Orçamento ao PL 695/13, do Executivo, que estima receita e fixa despesa no município de São Paulo, para o exercício de 2014.
A votos. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, verificação nominal de votação.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - É regimental o pedido de V.Exa. A votos o substitutivo nº 1 da Comissão de Finanças e Orçamento ao PL 695/13. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.

- Inicia-se a votação.

O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, oriento a Bancada de sustentação ao Governo a votar “sim”.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Eu voto “sim”.

O SR. ALFREDINHO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registro meu voto “sim”.

O SR. RICARDO NUNES (PMDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Vereador Ricardo Nunes vota “sim”.

O SR. DALTON SILVANO (PV) - (Pela ordem) - O Vereador Dalton Silvano vota “sim”.

O SR. PAULO FRANGE (PTB) - (Pela ordem) - O Vereador Paulo Frange vota “sim”.

O SR. VAVÁ (PT) - (Pela ordem) - Voto “sim”, Sr. Presidente.

O SR. MARQUITO (PTB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu voto “sim”.

O SR. WADIH MUTRAN (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Vereador Wadih Mutran vota “sim”.

O SR. CONTE LOPES (PTB) - (Pela ordem) - O Vereador Conte Lopes vota “sim”.

O SR. ATÍLIO FRANCISCO (PRB) - (Pela ordem) - O Vereador Atílio Francisco vota “sim”.

O SR. PAULO FIORILO (PT) - (Pela ordem) - O Vereador Paulo Fiorilo vota “sim”.

O SR. OTA (PROS) - (Pela ordem) - O Vereador Ota vota “sim”.

O SR. LAÉRCIO BENKO (PHS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, seguindo orientação do meu Líder, Vereador Wadih Mutran, voto “sim”.

O SR. ARI FRIEDENBACH (PROS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. JEAN MADEIRA (PRB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Vereador Jean Madeira vota “sim”.

O SR. ANDREA MATARAZZO (PSDB) - (Pela ordem) - O Vereador Andrea Matarazzo vota “não”.

O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Pela ordem) - O Vereador Gilson Barreto vota “não”.

O SR. RICARDO YOUNG (PPS) - (Pela ordem) - O Vereador Ricardo Young vota “não”.

O SR. EDUARDO TUMA (PSDB) - (Pela ordem) - O Vereador Eduardo Tuma vota “não”.

O SR. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - (Pela ordem) - O Vereador Aurélio Nomura vota “não”.

O SR. MARIO COVAS NETO (PSDB) - (Pela ordem) - Por favor, registre meu voto “não”.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. José Américo, verifica-se que votaram “sim” os Srs. Adilson Amadeu, Alfredinho, Ari Friedenbach, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Conte Lopes, Coronel Camilo, Dalton Silvano, David Soares, Donato, Edir Sales, Goulart, Jair Tatto, Jean Madeira, José Américo, José Police Neto, Juliana Cardoso, Laércio Benko, Marco Aurélio Cunha, Marquito, Marta Costa, Nabil Bonduki, Nelo Rodolfo, Noemi Nonato, Orlando Silva, Ota, Paulo Fiorilo, Paulo Frange, Pastor Edemilson Chaves, Reis, Ricardo Nunes, Senival Moura, Souza Santos, Toninho Paiva, Vavá e Wadih Mutran; “não”, os Srs. Andrea Matarazzo, Aurélio Nomura, Claudinho de Souza, Coronel Telhada, Eduardo Tuma, Floriano Pesaro, Gilson Barreto, Mario Covas Neto, Ricardo Young e Toninho Vespoli.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Votaram “sim” 36 Srs. Vereadores; “não”, 10 Srs. Vereadores. Está aprovado o substitutivo nº 1 da Comissão de Finanças e Orçamento ao PL 695/13, de autoria do Executivo.
Os Srs. Vereadores terão o prazo de duas sessões ordinárias, conforme o artigo 337 do Regimento Interno, para apresentação de emendas diretamente à Comissão de Finanças e Orçamento até as 19h, na sala 213-A, 2º andar, dispensadas as assinaturas de apoiamento, conforme praxe desta Casa.
O regulamento da Comissão de Finanças e Orçamento sobre a apresentação de emendas à Proposta Orçamentária para o exercício de 2014, PL 695/13, foi publicado no((GRIFO)) Diário Oficial da Cidade, na data de 3 de dezembro de 2013.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Reis.

O SR. REIS (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro o adiamento dos demais itens do Executivo, até o item 17.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - É regimental.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Dalton Silvano.

O SR. DALTON SILVANO (PV) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, os projetos do Executivo já foram adiados?

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Não, foi proposto o adiamento.
Os Srs. Vereadores favoráveis ao adiamento...

- Manifestação fora do microfone.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Tem a palavra pela ordem, o nobre Vereador José Police Neto.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, peço que sejam adiados os itens até o item 13, para depois fazermos inversões de pauta.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Perfeito. A proposta é adiar até o item 13. A votos o adiamento dos itens 2 ao 13. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado.
Faremos algumas inversões de pauta para publicar o Substitutivo no((GRIFO)) Diário Oficial da Cidade.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador José Police Neto.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, solicito, regimentalmente, a inversão de pauta da Ordem do Dia e que conste como próximos itens os de nº 18 e 19, permitindo o ingresso de propositura acessória, batizada nesta Casa por substitutivo, de autoria dos proponentes da matéria.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - É regimental o pedido de V.Exa. A votos o pedido de inversão de pauta. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado.
Peço ao Sr. Secretário que proceda à leitura do item 18 da pauta.

- “PL 15/2013, do Vereador ORLANDO SILVA (PC DO B). Dispõe sobre incentivos fiscais para o fomento das atividades esportivas e paradesportivas e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão.
Há um Substitutivo que determino seja publicado no((GRIFO)) Diário Oficial da Cidade para que haja condições de ser votado amanhã.
Esta Presidência adia, de ofício, esse projeto por falta de parecer das Comissões reunidas.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 46/2013, do Vereador REIS (PT). Institui o Fundo Municipal de Cultura de São Paulo, destinado a apoiar e suportar financeiramente projetos. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão.
Há um Substitutivo que determino a publicação no((GRIFO)) Diário Oficial da Cidade, de hoje para amanhã, para que haja condições de ser votado amanhã.
Esta Presidência adia, de ofício, esse projeto por falta de parecer das comissões reunidas.
Há sobre a mesa requerimento de inversão, que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO DE INVERSÃO
Senhor Presidente,
Requeiro na forma regimental, seja invertida a pauta da Ordem do Dia da presente Sessão, considerando-se como item(ns) de n.º(s) 15 o(s) atual(is) item(ns) de n.º(s) 38 (PL 14/2013)
Sala das Sessões,
Vereador Coronel Camilo”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Esta Presidência, de ofício, suspenderá a sessão por um minuto.
Estão suspensos os trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. José Américo.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - A votos o requerimento de inversão. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador José Police Neto.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, estou tentando entender o que acontecerá. Ontem, acompanhei a reunião do Colégio de Líder do começo ao fim pela primeira vez, e foi anunciado que votaríamos ontem projetos do Executivo e, hoje, dos Srs. Vereadores. Participei e contribuí na votação do projeto importante do Governo e estou esperando para votarmos projetos de Srs. Vereadores.
Fiz até um esforço ao deixar passar a frente o meu projeto, que seria o primeiro a ser votado, porque o meu demanda quórum qualificado, e V.Exa. anunciou que não votaremos hoje.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Alguns Srs. Vereadores estavam sugerindo que não seria possível votarmos, pelo menos em grande quantidade, projeto de Srs. Vereadores. Temos compromisso de votar o seu projeto hoje, e podemos votar alguns projetos, inclusive o seu. Não há problema.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 14 /2013, dos Vereadores CORONEL CAMILO (PSD) E MARCO AURELIO CUNHA (PSD) Dispõe sobre a exclusão de profissionais da área de segurança pública, que especifica, do sistema de rodízio municipal de São Paulo e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. Há substitutivo que determino que seja publicado no ((GRIFO))Diário Oficial. Está adiada a votação, de ofício, para amanhã.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 209 /2011, do Vereador JOSÉ POLICE NETO (PSD) Institui as Diretrizes Básicas para a Readequação e Reaproveitamento de Edificações Verticais de Interesse Social no Município de São Paulo e dá outras providências. FASE: 1ª (ENCERRADA A DISCUSSÃO) APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO NOMINAL E FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA”.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - A discussão já está encerrada. A votos o PL 209/11, pelo painel eletrônico. Os Srs. Vereadores favoráveis responderão “sim”; os contrários, “não”.

- Inicia-se a votação.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Vereador Arselino Tatto vota “sim”.

O SR. ALFREDINHO (PT) - (Pela ordem) - Também voto “sim”.

O SR. REIS (PT) - (Pela ordem) - Vereador Reis também vota “sim”.

O SR. ATÍLIO FRANCISCO (PRB) - (Pela ordem) - Vereador Atílio Francisco vota “sim”.

O SR. CONTE LOPES (PTB) - (Pela ordem) - Vereador Conte Lopes vota “sim”.

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - (Pela ordem) - Vereador Floriano Pesaro vota “sim”.

O SR. JEAN MADEIRA (PRB) - (Pela ordem) - Vereador Jean Madeira vota “sim”.

O SR. LAÉRCIO BENKO (PHS) - (Pela ordem) - Vereador Laércio Benko vota “sim”, em homenagem ao projeto meritório do nobre Vereador Police Neto.

O SR. VAVÁ (PT) - (Pela ordem) - Voto “sim”, Sr. Presidente.

O SR. SOUZA SANTOS (PSD) - (Pela ordem) - Voto “sim”, Sr. Presidente.

O SR. ANDREA MATARAZZO (PSDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. RICARDO NUNES (PMDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”, Sr.Presidente.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. MARIO COVAS NETO (PSDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. CORONEL TELHADA (PSDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. EDUARDO TUMA (PSDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. José Américo, verifica-se que votaram “sim” os Srs. Alfredinho, Andrea Matarazzo, Ari Friedenbach, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Claudinho de Souza, Conte Lopes, Coronel Telhada, Edir Sales, Eduardo Tuma, Floriano Pesaro, Gilson Barreto, Goulart, Jean Madeira, José Américo, José Police Neto, Juliana Cardoso, Laércio Benko, Marco Aurélio Cunha, Mario Covas Neto, Marta Costa, Nabil Bonduki, Noemi Nonato, Orlando Silva, Ota, Pastor Edemilson Chaves, Reis, Ricardo Nunes, Ricardo Young, Souza Santos, Toninho Vespoli e Vavá.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Encerrado o tempo destinado à votação, votaram “sim”, 33 Srs. Vereadores. Como o projeto exige quórum qualificado, fica pendente de votação, retomaremos amanhã.

O SR. RICARDO NUNES (PMDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, solicito, regimentalmente, o adiamento dos itens 14 e 15 da pauta.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - É regimental o pedido de V.Exa. A votos o adiamento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Esta Presidência adia, de ofício, o item 16 da pauta.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 598/2013, do Vereador EDIR SALES (PSD). Institui o HOSPITAL GERAL DO IDOSO, e fixa outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 598/13. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à sanção.
Os próximos itens, 18 e 19, adiaremos de ofício, pois necessitam de Congresso de Comissões.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 36/2013, do Vereador OTA (PROS). Institui o SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA AO ESTUDANTE na rede municipal de ensino, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 36/13. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre-se a minha abstenção, por favor.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Considerando a vontade política do nobre Vereador Toninho Vespoli, registre-se a sua abstenção. Está aprovado o PL 36/13, do nobre Vereador Ota.
Há sobre a mesa emenda, que será lida.

- É lido o seguinte:

“EMENDA AO PROJETO DE LEI nº 36/2013
Dê-se aos artigos 2º, 3º e 4º as seguintes redações:
“Art. 2º - O Serviço de Assistência Psicológica ao Estudante visa oferecer acompanhamento psicológico aos alunos da rede municipal de ensino fundamental, mediante a prevenção e tratamento de distúrbios psicológicos que possam comprometer o desempenho escolar e bem estar dos alunos e da sociedade.”
“Art. 3º - O acompanhamento psicológico será realizado pelo corpo de profissionais de psicologia já existentes nos quadros do município e será desenvolvido de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal da Educação, que atuará em parceria com as Secretarias Municipais de Saúde e Assistência Social.”
“Art. 4º - A assistência psicológica de que trata esta Lei será iniciada através de educadores, professores e conselheiros tutelares, que encaminharão os alunos ao local especificado pelo Executivo na regulamentação desta Lei.”
Acrescente-se ao artigo 2º um § único, com a seguinte redação:
“§ único - Os aspectos psicológicos de que trata esta Lei compreendem em especial sintomas e ações dos alunos que denotem tendência à prática de atos de violência que indiquem a necessidade de uma assistência profissional preventiva.”
Sala das Sessões,
MASATAKA OTA
Vereador - PROS”
“JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa adequar o projeto de lei a uma melhor redação e às possibilidades administrativas e logísticas de atendimento aos alunos da rede municipal de ensino.
Foi especificado que o ensino fundamental será o objeto da referida assistência psicológica, definindo-se também que o objetivo da lei é a prevenção à violência, cuja tendência seja eventualmente detectada por palavras ou atos praticados pelos alunos.
Especificou-se que o corpo de psicólogos já existente no Município dará a assistência profissional ora prevista, bem como que o local para encaminhamento dos alunos será definido pelo Executivo através de decreto regulatório da lei.
Neste sentido, peço o apoio de meus nobres pares na aprovação desta emenda ao referido projeto de lei, que certamente em muito contribuirá para o bem das famílias paulistanas e de nossas crianças.”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - A votos a emenda ao PL 36/2013. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovada. Vai à redação final.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 352/2013, do Vereador OTA (PROS). Dispõe sobre a criação, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, do Fundo Municipal de Assistência às vítimas de Violência - FUMDAV, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 352/2013, na forma do substitutivo da Comissão de Administração Pública. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado.
Há sobre a mesa uma emenda, que será lida.

- É lido o seguinte:

“EMENDA AO PROJETO DE LEI nº 352/2013
Dê-se aos artigos 2º e 7º as seguintes redações:
“Art. 2º- O FUMDAV será constituído por:
I. Dotações orçamentárias;
II. Créditos adicionais suplementares;
III. Doações;
IV. Emendas parlamentares;
V. Outras receitas.”
“Art.7º. - Pelo período de um ano, será concedida à vítima ou a seus familiares, em caso de morte daquela, uma bolsa-auxílio de R$ 1.035,00 (um mil e trinta e cinco reais), equivalente ao auxílio-reclusão previsto no art.80 da Lei Federal 8.213/91, sendo este valor reajustado anualmente pelo índice aplicado ao reajuste do salário-mínimo nacional.”
Acrescente-se ao artigo 2º um § único, com a seguinte redação:
“§ único - O município poderá destinar até 5% (cinco por cento) do valor arrecadado por meio da Nota Fiscal Paulistana.”
Sala das Sessões,
MASATAKA OTA
Vereador - PROS”
“JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa adequar o projeto de lei a uma melhor redação e às possibilidades administrativas e logísticas de atendimento às vítimas de violência.
As únicas alterações efetuadas através desta emenda referem-se à discricionariedade que terá o município quanto à destinação de até 5% da arrecadação da Nota Fiscal Paulistana para o FUMDAV (inclusão do § único ao artigo 2º) e à previsão de reajuste anual da bolsa-auxílio concedida pelo Fundo em questão.
Assim, espero a anuência de meus nobres pares para sua aprovação, que certamente será de grande importância para a população paulistana.”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - A votos a emenda ao PL 352/2013. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovada.
Vai à redação final.
Adio de ofício, os itens, 22, 23 e 24 - PLs 463/2012, 743/2013 e 299/2012. Passemos ao item seguinte.

- “PL 304/2012, do Vereador MARCO AURELIO CUNHA (PSD) E FLORIANO PESARO (PSDB). Dispõe sobre a regulamentação da cobrança de taxa de conveniência e custo de entrega pelas empresas prestadoras de serviço de venda de ingressos pela internet ou telefone no município de São Paulo. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES.”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 304/2012. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 503/2011, dos Vereadores DAVID SOARES (PSD), FLORIANO PESARO (PSDB), MARTA COSTA (PSD) E SANDRA TADEU (DEMOCRATAS). Dispõe sobre a criação da Campanha Publicitária Educativa de Conscientização de que álcool é droga, e fixa outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 503/2011. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado. Vai à sanção.
Adio de ofício os itens 27, 28 e 29.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 18/2013, do Vereador ARI FRIEDENBACH (PROS). Autoriza o Poder Executivo a promover, anualmente, o "Sacolão Paulistano do Material Escolar", e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 18/2013. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado. Vai à sanção.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Eduardo Tuma.

O SR. EDUARDO TUMA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, solicito o adiamento do próximo item.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - É regimental. A votos o adiamento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado.
Os itens 32 e 33 estão adiados, de ofício.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 66/2008, do Vereador AURÉLIO NOMURA (PSDB). Dispõe sobre a construção da "edificação sustentável" ou "construção verde" nas condições que estabelece, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 66/2008. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado. Vai à sanção.
Adio de ofício, o próximo seguinte.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 613/2009, do Vereador CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB). Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeira infantil nos estabelecimentos que especifica, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES.”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 613/2009. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado. Vai à sanção.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 474/2010, do Vereador Claudinho de Souza (PSDB). Dispõe sobre a alteração do art. 15, da Lei nº 11.782, de 26 de maio de 1995, que dispõe sobre o armazenamento de botijões de gás liquefeito de petróleo (GLP), e dá outras providências. Fase da discussão: 2ª do substitutivo da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente. Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 474/2010, nos termos do substitutivo da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado. Vai à sanção.
Há sobre a mesa requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO
REQUEIRO, nos termos regimentais, a inclusão do PL 19/2013 na pauta da Ordem do Dia da presente sessão.
Sala das Sessões,
Vereador Gilson Barreto”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - A votos a inclusão na pauta do PL 19/2013. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovada.
Passo a presidência dos trabalhos ao Vereador Gilson Barreto.

- Assume a presidência o Sr. Gilson Barreto.

O SR. PRESIDENTE (Gilson Barreto - PSDB) - Há sobre a mesa requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO
REQUEIRO, nos termos regimentais, a inclusão do PL 236/2012 na pauta da Ordem do Dia da presente sessão.
Sala das Sessões,
Vereador José Américo”

O SR. PRESIDENTE (Gilson Barreto - PSDB) - A votos a inclusão na pauta do PL 236/2012. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovada.
O item 38, já foi encerrada a discussão e enviado ao Diário Oficial o substitutivo ao PL 14/2013, que será publicado.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 2/2013, dos Vereadores Coronel Camilo (PSD) e Conte Lopes (PTB). Proíbe a utilização de vias públicas, praças, parques e jardins e demais logradouros públicos para realização de bailes((GRIFO)) funks, ou de quaisquer eventos musicais não autorizados e dá outras providências. Fase da discussão: 2ª aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.”

O SR. PRESIDENTE (Gilson Barreto - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 2/2013. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, peço que registre meu voto contrário.

O SR. PRESIDENTE (Gilson Barreto - PSDB) - Registre-se o voto contrário do Vereador Toninho Vespoli. Está aprovado. Vai à sanção.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 227/2013, do Vereador Floriano Pesaro (PSDB). Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância, e dá outras providências. Fase da discussão: 2ª aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.”

O SR. PRESIDENTE (Gilson Barreto - PSDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Floriano Pesaro.

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, como não há acordo com o Governo para a aprovação desse projeto, solicito o seu adiamento.

O SR. PRESIDENTE (Gilson Barreto - PSDB) - É regimental o pedido de V.Exa. A votos o adiamento do PL 227/2013. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está adiado.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 372/2012, do Vereadores Goulart (PSD), Arselino Tatto (PT), Laércio Benko (PHS) e Marco Aurélio Cunha (PSD). Disciplina atividades desportivas de bilhar e sinuca e estabelece normas gerais para a sua prática no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências. Fase da discussão: 2ª do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.”

O SR. PRESIDENTE (Gilson Barreto - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 372/12, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e Legislação Participativa. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado. Vai à sanção.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 624 /2006, da Vereadora MARTA COSTA (PSD) Dispõe sobre aviso a ser fixado nos locais que especifica, nas dependências públicas do Município de São Paulo, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (Gilson Barreto - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos PL 624/06. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado, vai à sanção.
Esta presidência, adia de ofício, os seguintes itens: 43, 44, 45 e 46.
Passemos ao item seguinte.

-“PL 54 /2013, do Vereador RICARDO NUNES (PMDB) Dispõe sobre a criação e implantação do Sistema de Transporte Público Hidroviário STPHSP, nas bacias dos rios e represas do Município de São Paulo, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (Gilson Barreto - PSDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Ricardo Nunes.

O SR. RICARDO NUNES (PMDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, regimentalmente, requeiro o adiamento deste item.

O SR. PRESIDENTE (Gilson Barreto - PSDB) - É regimental o pedido de V.Exa. A votos o adiamento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado.
Esta Presidência, adia de ofício, os seguintes itens: 48,49 e 50.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 781 /2003, dos Vereadores ALESSANDRO GUEDES (PT), CALVO (PMDB), DALTON SILVANO (PV), EDIR SALES (PSD), GEORGE HATO (PMDB), GOULART (PSD), LAÉRCIO BENKO (PHS), MÁRIO COVAS NETO (PSDB), NELO RODOLFO (PMDB), NOEMI NONATO (PROS), RICARDO NUNES (PMDB), TONINHO PAIVA (PR) Dispõe sobre a criação de Repúblicas Para a 3ª Idade, para idosos de baixa renda pela Municipalidade de São Paulo. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (Gilson Barreto - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 781/03. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado.Vai à sanção.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 448 /2013, dos Vereadores: CALVO (PMDB), JOSÉ POLICE NETO (PSD), JULIANA CARDOSO (PT), LAÉRCIO BENKO (PHS), MÁRIO COVAS NETO (PSDB), NATALINI (PV) E RICARDO YOUNG (PPS) Dispõe sobre a criação de Banco de Dados de Armazenamento de Perfil Genético de pessoas em situação de rua sem documento de identificação e falecidas em condição de indigente, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (Gilson Barreto - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 448/13. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado. Vai à sanção.
Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Edir Sales.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, apenas para falar a V.Exa. que no item 26, temos uma emenda no PL do nobre Vereador David Soares.

O SR. PRESIDENTE (Gilson Barreto - PSDB) - No final da pauta retomaremos ao assunto.(Pausa)

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, o item 26 já foi votado.

O SR. PRESIDENTE (Gilson Barreto - PSDB) - Quando foi votado, não deu tempo de protocolar a emenda?


A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - É que correu muito rápido e agora já consultamos a Secretaria, falamos com o Presidente José Américo, e S.Exa. já autorizou.

O SR. PRESIDENTE (Gilson Barreto - PSDB) - A votos a reinclusão do item 26 para o final da pauta. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Mario Covas Neto.

O SR. MARIO COVAS NETO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, queria agradecer aos nossos colegas pela aprovação do item 52, pela criação do banco de dados do DNA. Acho que vai ser uma coisa muito importante, pois no futuro vamos ver que as pessoas deixarão de ser enterradas como indigentes e terão uma identificação.

O SR. PRESIDENTE (Gilson Barreto - PSDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Floriano Pesaro.

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, como coautor do item 53, gostaria de consultar o líder do Governo se foi encaminhado para a sanção o PL 609. Faço esse questionamento à liderança do Governo, sob pena de aprovarmos algo que...

O SR. PRESIDENTE (Gilson Barreto - PSDB) - A liderança está ausente no momento, está em reunião fora do plenário.

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, não é possível, são muitos projetos importantes, alguém da liderança, Líder, Vice-Líder, sub-líder...

O SR. PRESIDENTE (Gilson Barreto - PSDB) - Peço a V.Exa. que peça o adiamento.

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, são muitos Vereadores, gostaria de saber se há algum posicionamento do Governo.

O SR. PRESIDENTE (Gilson Barreto - PSDB) - Essa Presidência não pode responder. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura.

“PL 609 /2013, dos Vereadores CEL. TELHADA (PSDB), CONTE LOPES (PTB), F. PESARO (PSDB), P. BEZERRA (PSDB), E. TUMA (PSDB), GOULART (PSD), A. MATARAZZO (PSDB), G. HATO (PMDB), CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB), CEL. CAMILO (PSD), A. NOMURA (PSDB) O. SILVA (PC DO B) E OUTROS SRS. VEREADORES Dispõe sobre a concessão de adicional de periculosidade aos Guardas Civis Metropolitanos do Município de São e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (Gilson Barreto - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 609/13. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado. Vai à sanção.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Floriano Pesaro.

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, queria consultar o líder do Governo se há algum acordo para a sanção do item 54, esse importante projeto que trata dos resíduos sólidos na cidade de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE (Gilson Barreto - PSDB) - Será encaminhado ao líder do Governo na próxima oportunidade.

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Governo não responde, precisa responder a pesquisa que é feita com projetos em segunda votação. Vamos aprovar um projeto dessa envergadura, que tem o PSDB, PT, PSD e PR, sem saber se o Governo é contra ou a favor, se tem posição, se alguém se dignou a ler o projeto.
Solicito, regimentalmente, o adiamento do item 54.

O SR. PRESIDENTE (Gilson Barreto - PSDB) - É regimental o pedido de V.Exa. A votos o adiamento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Eduardo Tuma.

O SR. EDUARDO TUMA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de questionar a V.Exa. se posso falar pelo Governo.

O SR. PRESIDENTE (Gilson Barreto - PSDB) - Gostaria que V.Exa. se encaminhasse a esta Presidência e trouxesse o requerimento para tal.
Passemos ao próximo item.
“PL 265 /2012, dos Vereadores FLORIANO PESARO (PSDB), EDIR SALES (PSD), REIS (PT) E EDUARDO TUMA (PSDB). Estabelece diretrizes para a Política Municipal sobre a utilização da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (Gilson Barreto - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 265/12. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado. Vai à sanção.
O PL 458/13 fica adiado de ofício, porque nenhum dos proponentes encontra-se presente.
Passemos ao próximo item.

“PL 11 /2010, dos Vereadores GOULART (PSD), MARA GABRILI (PSDB), MARTA COSTA (PSD) E FLORIANO PESARO (PSDB). Estabelece diretrizes a serem observadas na implantação de abrigos e pontos de parada que integram o Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros da Cidade de São Paulo. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, está aqui o nobre Vereador Goulart, que é coautor nosso, e queria saber se S.Exa. tem alguma informação sobre a possibilidade de sanção deste importante projeto, de implantação de abrigos acessíveis e paradas de ônibus que integram o sistema de transporte, projeto esse de autoria da ex-Vereadora e hoje Deputada Federal Mara Gabrili, que contou com o apoio da Vereadora marta Costa, Vereadores Goulart e Floriano Pesaro.
Em que pese os três Vereadores estarem aqui presentes, gostaríamos de saber se o Líder do Governo pode se posicionar em relação a este projeto, se há alguma orientação do Governo sobre a sanção deste projeto, se alguém, no Governo, leu este projeto, se alguém, no Governo, pode se manifestar.

O SR. PRESIDENTE (Gilson Barreto - PSDB) - Informo a V.Exa. que os microfones estão abertos ao Líder do Governo, se S.Exa. quiser se manifestar.

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pode ser o Líder, o vice-líder, o vice-vice-líder, o sub-líder. Alguém do Governo. Qualquer pessoa do Governo que possa ter lido.

O SR. EDUARDO TUMA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, posso me manifestar como Líder do Governo?

O SR. PRESIDENTE (Gilson Barreto - PSDB) - Em discussão.

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, o adiamento deste projeto.

O SR. PRESIDENTE (Gilson Barreto - PSDB) - É regimental o pedido de V.Exa.
A votos o pedido de adiamento do PL 11/10. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está adiado.
Passemos ao próximo item.

“PL 459 /2013, dos Vereadores JOSÉ AMÉRICO (PT), FLORIANO PESARO (PSDB) ORLANDO SILVA (PC DO B) E REIS (PT). Institui o Prêmio Zé Renato de apoio à produção e desenvolvimento da atividade teatral para a cidade de São Paulo, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. MARIO COVAS NETO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de saber se há acordo de aprovação do Governo em relação a esse assunto?

O SR. JOSÉ AMÉRICO (PT) - (Pela ordem) - Vou responder. Nós mandamos para o Governo e o Governo não se manifestou. Então, achamos que devemos aprovar, afinal é um projeto altamente meritório, é um fomento intermediário para a área do teatro. Então, não acredito que possa ter qualquer tipo de dificuldade, porque o Governo não se manifestou.

O SR. GOULART (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu votaria duplamente pelo seguinte: sou muito amigo do Zé Renato, que é um grande líder da Maçonaria, que organiza jornadas maçônicas em São Paulo.

O SR. PRESIDENTE (Gilson Barreto - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 459/13. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à sanção.
Passemos ao próximo item.

“PL 485 /2007, dos Vereadores MARA GABRILLI (PSDB), FLORIANO PESARO (PSDB), MARTA COSTA (PSD) E JOSÉ AMÉRICO (PT). Dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência visual de receberem o boleto de pagamento de IPTU, confeccionados em Sistema Braille. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (Gilson Barreto - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos. Encerrada a discussão. A votos o PL 485/07. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à sanção.

O SR. EDUARDO TUMA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, o adiamento dos itens 60 e 61 da pauta.

O SR. PRESIDENTE (Gilson Barreto - PSDB) - É regimental o pedido de V.Exa.
A votos o pedido de adiamento dos itens 60 e 61 da pauta. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Estão adiados.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador José Police Neto.


O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, acompanhei atentamente a inclusão na pauta do item, mas como não foi possível naquele momento solicitar a leitura pelo menos da ementa para que os parlamentares possam saber do que se trata para quem sabe deliberar favorável ou contrariamente, seria adequado e oportuno neste momento fazer a leitura daquilo que pretende a Mesa encaminhar para votação, porque essa matéria ainda não é de conhecimento nem da sociedade, nem dos diversos parlamentares que aqui se encontram.

O SR. PRESIDENTE (Gilson Barreto - PSDB) - Nobre Vereador José Police Neto, só quero informar a V.Exa. que, no momento oportuno, nenhum Vereador solicitou a leitura do referido item. Sendo solicitada por V.Exa. será feita a leitura.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, é que a transparência dos nossos trabalhos não pode ser uma oportunidade ou uma conveniência, tem de ser uma obrigação de quem conduz os trabalhos. Portanto, peço a V.Exa. que faça a leitura imediata do item.

O SR. PRESIDENTE (Gilson Barreto - PSDB) - Passemos ao item seguinte.

- “PL 236/2012, dos Vereadores José Américo (PT), Floriano Pesaro (PSDB), Orlando Silva (PC DO B) e Reis (PT). Altera o artigo 7º, inciso IV, e cria o artigo 7º A da Lei 14.071 de 18 de outubro de 2005, que institui o Programa Municipal de Fomento à Dança para a Cidade de São Paulo e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. Há substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.”

O SR. PRESIDENTE (Gilson Barreto - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 236/2012, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Passo a presidência ao nobre Vereador José Américo.

- Assume a presidência o Sr. José Américo.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Passemos ao item seguinte.

- “PL 19/2013, dos Vereadores Gilson Barreto (PSDB), Mario Covas Neto (PSDB), Noemi Nonato (PROS), Dalton Silvano (PV), Calvo (PMDB), Toninho Paiva (PR) e Goulart (PSD). Fica criada a Secretaria Municipal dos Direitos do Idoso na Cidade de São Paulo, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara”.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 19/2013, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à sanção.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Mario Covas Neto.

O SR. MARIO COVAS NETO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, apenas para cumprimentar os nobres pares, na condição de Presidente da Comissão do Idoso, porque essa é uma reivindicação bastante veemente daquele segmento.
Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Já fui dessa comissão e sei que é um pleito antigo e altamente meritório.
Solicito a anulação da votação do item 26.
A votos a anulação da votação do item 26. Os Srs. Vereadores que concordarem, permaneçam como estão. Está aprovada a anulação.
Passemos ao item 26, PL 503/2011, para que seja votado novamente.

“- PL 503/2011, dos Vereadores DAVID SOARES (PSD), FLORIANO PESARO (PSDB), MARTA COSTA (PSD) E SANDRA TADEU (DEMOCRATAS). Dispõe sobre a criação da Campanha Publicitária Educativa de Conscientização de que álcool é droga, e fixa outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 503/2011. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado.
Há sobre a mesa uma emenda, que será lida.

- É lido o seguinte:

“EMENDA AO PROJETO DE LEI 503/2011
Pela presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno, REQUEIRO seja suprimido o art. 4º do Projeto de Lei nº 0503/2011, do Nobre Vereador David Soares.
Sala das Sessões em
DAVID SOARES
Vereador”
“JUSTIFICATIVA
A presente Emenda aprimora o texto do Projeto de Lei nº 503/2011, suprimindo o art. 4º, com a finalidade deixar ao Executivo a Regulamentação da forma mais adequada, e assim, adaptando-o à melhor técnica legislativa.
Diante disso, conto com a aprovação dos Nobres Pares.”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - A votos a emenda. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovada. Vai à redação final.
Há sobre a mesa um requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

"REQUERIMENTO 13-02340/2013
COMUNICADO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Senhor Presidente,
COMUNICO que estarei em licença para tratar de INTERESSES PARTICULARES, por prazo determinado, nos termos do art. 20, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e do art. 112, inciso IV, do Regimento Interno, a partir de 5 de dezembro de 2013, pelo período de 1 dia(s).
Declaro estar ciente que:
1) O comunicado de licença só pode ser apresentado antes ou durante o período de licença;
2) O prazo da licença não poderá ser superior a 120 (cento e vinte) dias por Sessão Legislativa, conforme art. 20, IV, da L.O.M., e art. 112, § 3º, alínea “b”, do Regimento Interno;
3) Observado o limite do item “2” acima, é facultada a prorrogação de prazo do tempo de licença por meio de um novo pedido, conforme art. 114 do Regimento Interno;
4) É vedada a reassunção antes do término do período de licença, conforme art. 20, IV, da L.O.M., e art. 112, § 3º, alínea “d”, do Regimento Interno;
5) O período de licença será com prejuízo da remuneração, conforme art. 20, IV, da L.O.M.
Sala das Sessões, 4 de dezembro de 2013.
Vereador George Hato”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador José Police Neto.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para que não haja dúvida. Nós teremos que pauta para a sessão extraordinária de amanhã?

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Se houver quórum, pelo acordo, não haverá projetos do Executivo.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, então, não teremos na pauta de amanhã projetos do Executivo.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Não sei se foi publicado, mas se foi, não serão votados projetos do Executivo. Amanhã vamos tratar somente de projetos de Vereadores.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - (Pela ordem) - Para terça-feira da semana que vem deveremos manter a pauta de amanhã?

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Não. Haverá a reserva do Pequeno e do Grande Expediente. Em princípio, votaremos o PPA na terça-feira.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - (Pela ordem) - Então, terça-feira não teremos matérias dos Parlamentares?

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Não vou tornar obrigatório. Podemos ter. Amanhã teremos os projetos dos Parlamentares. Para terça-feira, a única diferença é que o PPA está na Ordem do Dia. Haverá alguns projetos do Governo também na Ordem do Dia, mas podemos votar projetos de Parlamentares.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - (Pela ordem) - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Teremos de votar em segunda discussão alguns projetos que votamos ontem e hoje.
Desconvoco as demais sessões extraordinárias convocadas para hoje.
Relembro a convocação dos Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária e para três sessões extraordinárias com início logo após a ordinária, todas com a Ordem do Dia a ser publicada.
Estão encerrados os nossos trabalhos.