2013/12/21/912

Data:
21/12/2013
Secretaria:
SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Orgão:
GABINETE DO SUPERINTENDENTE
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
2011-0.273.388-8 – Pregão nº 50/2011 - Aquisição de papel sulfite 90g/m2, papel para off-set 75g/m2 e envelopes - Aplicação de Penalidade. Inexecução total do objeto licitado. Em face dos elementos constantes do presente processo, bem como à vista da manifestação da Assessoria Jurídica deste Gabinete, APLICO à empresa COLATTO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA-EPP, inscrita no C.N.P.J./MF sob nº 13.571.638/0001-24, a penalidade prevista no item 17, “c”, a multa no valor de R$ 1.974,00 (um mil novecentos e setenta e quatro reais) e, cumulativamente, APLICO a penalidade de SUSPENSÃO temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um) ano, em razão da inexecução total do ajuste, decorrente do Pregão 50/2011, com fundamento no artigo 87, incisos II, III e § 2º da Lei Federal nº 8.666/63 c.c. com a Lei Municipal nº 13.278/02 regulamentada pelo Decreto nº 44.279/03. FICA à empresa apenada, intimada a ofertar razões de recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação do presente, nos termos do artigo 109, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93 c.c. com a Lei Municipal nº 13.278/02 regulamentada pelo Decreto nº 44.279/03.