2013/12/27/493

Data:
27/12/2013
Secretaria:
HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
Orgão:
COMPRAS
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
DESPACHO

A Superintendente do Hospital do Servidor Público Municipal, no uso das atribuições conferidas pela lei 13.766/04, resolve:

(NG))Processo nº 2013.0.362.949-2 I – À vista dos elementos constantes no procedimento administrativo em tela, considerando a manifestação da Procuradoria desta Superintendência que acolho, com fundamento no inciso I do artigo 25, da Lei Federal n.º 8666/93 e no artigo 12 do Decreto Municipal n.º 44.279/03, AUTORIZO a contratação da empresa TOSHIBA MEDICAL DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 46.563.938/0013-54, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para aquisição de peças para conserto de 01 (um) aparelho de ultrasson marca Toshiba, no valor total global de R$ 5.885,00 (cinco mil, oitocentos e oitenta e cinco reais), haja vista a exclusividade atestada pela ABIMED-ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE ALTA TECNOLOGIA DE EQUIPAMENTOS, PRODUTOS E SUPRIMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES às fls. 12 e conforme Proposta da Empresa às fls. 04/07, onerando-se a dotação 02.10.302.1111.4.103.3.3.90.30.00, pela nota de Reserva nº 1918/2013.
II – Autorizo, ainda, a emissão da Nota de Empenho no respectivo valor.