2013/12/27/554

Data:
27/12/2013
Secretaria:
HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
Orgão:
COMPRAS
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
PROCESSO: 2013-0.174.090-6
DIVISÃO TÉCNICA DE SUPRIMENTOS - SMS.3
DESPACHO DO RESPONSÁVEL
ATA DE REGISTRO DE PREÇO 016/2012-SMS.G (HSPM)
PENALIDADE

I. À vista dos elementos constantes nestes autos, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, que acolho como razão de decidir, APLICO, nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS, à empresa BIOSANI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA. CNPJ 06.143.681/0001-23 detentora da Ata de Registro de Preço nº 016/2012-SMS.G, em razão do atraso injustificado na entrega dos produtos, consubstanciado pela Nota de Empenho n° 1988/2013 referente à Autorização de Fornecimento de nº 613/2013 a penalidade de multa correspondente a 9% sobre o valor da Nota Fiscal de n° 9111 e multa correspondente a 11% sobre o valor da Nota Fiscal de n° 9140, com fundamento no art. 86 da Lei Federal nº 8.666/93.
II. Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de eventual recurso, mediante o recolhimento das custas de preparo.