2013/12/27/96

Data:
27/12/2013
Secretaria:
GABINETE DO PREFEITO
Orgão:
DESPACHOS DO PREFEITO
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:

DESPACHO DO PREFEITO
2013-0.350.372-3 - Prefeitura do Município de São Paulo - Adesão parcelamento lei federal 11.941/09, reaberto pela lei federal 12.865/13. Viabilidade jurídica da inclusão de débitos previdenciários. Pareceres favoráveis SNJ e SF. - À vista dos elementos contidos no presente, em especial as manifestações de FISC, PGM e SNJ, às fls. 169/170 e 204/209, e de SF, às fls. 109/112, 159/166 e 212/216, DETERMINO que a Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Transportes e a Secretaria Municipal de Educação, tomem providências para realizar a adesão ao parcelamento instituído pela Lei Federal 11.941/2009, reaberto pela Lei Federal 12.865/2013, para pagamento em até 180 prestações, relativa aos débitos NFLD´s 37014985-8, 37014986-6, 37062554-4, 37062556-0, 37323337-0, 37323338-8, 37323339-6, 37323340-0, 37323341-8, 37323342-6, 37323343-4, 37323344-2, 37323345-0, 37323346-9, 37323347-7, 37323348-5, 37323349-3, 37323350-7, 37323351-5, 37323352-3 e 37323354-0.