2013/12/28/388

Data:
28/12/2013
Secretaria:
Jaçanã - Tremembé
Orgão:
GABINETE DO SUBPREFEITO
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:
DESPACHO
PA-2013-0.313.066-8. A vista dos elementos de instrução do processado, coligidos pela Comissão de Apuração Preliminar Permanente, desta Subprefeitura de Jaçanã / Tremembé, trazidos ao bojo dos presentes autos, e consubstanciado nas atribuições legais a mim conferidas por intermédio da lei municipal nº 13.399/02, e com fulcro no que dispõem os artigos 101 e 102, inciso III, ambos do decreto municipal nº 43.233/03, determino a remessa dos autos à PROCED, eis que há fortes indícios de ocorrência de responsabilidade funcional, que exigem a complementação das investigações por intermédio de sindicância.