2013/12/28/62

Data:
28/12/2013
Secretaria:
Vila Mariana
Orgão:
GABINETE DO SUBPREFEITO
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:
Portaria nº 098/SPVM/GAB/13
LUIZ FERNANDO MACARRÃO, Subprefeito de Vila Mariana, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 9º, XXVI, da Lei nº 13.399/02 e tendo em vista o disposto no artigo 114, § 5º da Lei Orgânica do Município de São Paulo,
R E S O L V E:
Artigo 1º - REVOGAR em todos os termos a Portaria nº 052/SPVM/GAB/2011, que trata da cessão de uso, a título precário e gratuito, da área municipal localizada na esquina da Avenida Dr. Ricardo Jafet com a Rua Padre Machado, ao Consórcio Queiroz Galvão – Galvão Engenharia;
Artigo 2º - Considerando que a Cessionária não utilizou a área, que seria destinada para apoio à obra objeto do Termo de Contrato 054/SIURB/2011, fica desobrigada do encargo previsto na Portaria 052/SPVM/GAB/2011, item VIII;
Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.