2013/12/28/75

Data:
28/12/2013
Secretaria:
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
Orgão:
GABINETE DO SUPERINTENDENTE
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:

DESPACHOS

Ação Ordinária, Autos nº 1190/0419455-29.1997.8.26.0053 - 3ª Vara da Fazenda Pública, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994 e o reajuste dos vencimentos recebidos em fevereiro de 1995 (mista).
2008.0.123.262-3 – acompanhante nº 2000-0.082.852-8 - BEATRIZ DE ALMEIDA RAMOS E OUTROS - Nos termos da orientação estabelecida por JUD 2 as fls. 444/447 e 448 do Processo Administrativo nº 2008.0.123.262-3, para cumprimento de execução definitiva nos autos da Ação Ordinária nº 1190/0419455-29.1997.8.26.0053, movida por BEATRIZ DE ALMEIDA RAMOS E OUTROS , em trâmite perante a 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, objetivando o recálculo de seus vencimentos e proventos mediante inclusão de repasses de ICMS efetuados pela Fazenda do Estado para fins de apuração das receitas correntes nos meses de outubro e dezembro de 1994, com declaração de ilegalidade das exclusões efetuadas pelas Portarias Intersecretariais nºs 256/94 e 261/94, objetivando, também o reajuste do mês de fevereiro de 1995, com aplicação de percentual calculado nos termos das Leis Municipais nºs 10688/89 e 10722/89, já revogados pela Lei Municipal nº 11722/95 e os pagamentos daí decorrentes, determino: a) anotar a decisão havida no prontuário dos autores BEATRIZ DE ALMEIDA RAMOS, DENISE MORENO VAZQUEZ FERRO, ESPOLIO DE EDGAR ALBERTO BERLINCK PENTEADO, FLAVIO CESAR DAMASCO, JOÃO SCATAMBURLO, KANAFU YAMASHITA, MARIA LAURA MATOSINHO MACHADO, MARIA JOSE CAMARGO MONTEBELLO, MARIA RITA MACHADO ALVES NETTO, MARIO SALMAN FILHO, MASSAAKI WASSANO, SERGIO MARTINS RSTON, TEREZINHA MARIA DE JESUS DE CARVALHO e ROSANA CECILIA DE CARVALHO ; b) aplicar os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando as compensações determinadas pela Lei Municipal n 12397/1997; c) recalcular o percentual de reajuste referente ao mês de fevereiro/1995, com base nas Leis Municipais nºs. 10.688/1988 e 10.722/1989, descontando-se os percentuais já pagos administrativamente; d) cadastrar o percentual referente fevereiro de 1995 para o mês de novembro de 2013, incluindo-o em folha de pagamento; e) elaborar os demonstrativos dos atrasados, mês a mês, adotando, como termo inicial, o mês de referência de cada reajuste ou a data de inicio da pensão, se posterior; e, como termo final a véspera do cadastramento ou conforme o caso, a data de cessação da pensão; f) para os autores transferidos do IPREM para a Administração direta, elaborar demonstrativos de atrasados em favor dos servidores transferidos à Administração Direta, pelo período em que estiveram vinculados ao Instituto, adotando-se o mês de referência para cada reajuste como termo inicial e a véspera da transferência à Administração Direta como termo final.