2013/12/31/124

Data:
31/12/2013
Secretaria:
HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
Orgão:
COMPRAS
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
PROCESSO: 2013-0.174.170-8
DIVISÃO TÉCNICA DE SUPRIMENTOS - SMS.3
DESPACHO DO RESPONSÁVEL
ATA DE REGISTRO DE PREÇO 092/2013-SMS.G (HSPM)
PENALIDADE

I. À vista dos elementos constantes nestes autos, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, que acolho como razão de decidir, APLICO, nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS, à empresa VITAL HOSPITALAR COMERCIAL LTDA. CNPJ 61.610.283/0001-88 detentora da Ata de Registro de Preço nº 092/2013-SMS.G, em razão do atraso injustificado na entrega dos produtos, consubstanciado pela Nota de Empenho n° 1773/2013 referente à Autorização de Fornecimento de nº 729/2013 a penalidade de multa correspondente a 7% sobre o valor da Nota Fiscal de n° 16.100, com fundamento no art. 86 da Lei Federal nº 8.666/93.
II. Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de eventual recurso, mediante o recolhimento das custas de preparo.