2014/01/03/1

Data:
03/01/2014
Secretaria:
CULTURA
Orgão:
EDUCAÇÃO
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
DEPARTAMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Do Processo nº 2011-0.092.205-5
Assunto:
Proposta de inscrição no CADIN

DESPACHO
I.
À vista dos elementos que instruem o presente, notadamente a emissão e envio da guia DAMSP (fls. 1028), e da manifestação da Assessoria Jurídica a respeito, com fundamento no art. 2º, inciso I, e art. 4º, inciso I, da Lei Municipal nº 14.094/2006, bem como no art. 2º, inciso I, art. 4º, inciso I e art. 5º do Decreto Municipal nº 47.096/2006, DETERMINO que seja feito o registro preliminar, no sistema de gestão do CADIN Municipal, da pendência pecuniária vencida e não paga consubstanciada na guia DAMSP emitida em nome da contratada Starbene Refeições Industriais LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.377.855/0001-97, no valor de R$63.746,13 (sessenta e três mil e setecentos e quarenta seis Reais e treze centavos).
II. Na mesma data do registro, seja expedida comunicação ao contratado, nos termos do art. 5º, inciso II, do Decreto Municipal nº 47.096/2006.
III. Ato contínuo, decorridos 30 dias, caso não haja manifestação, que seja a pendência efetivamente incluída no CADIN Municipal.