2014/01/03/105

Data:
03/01/2014
Secretaria:
CULTURA
Orgão:
EDUCAÇÃO
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
do PA 2013-0.333.718-1
Interessado: SME/CONAE - G
Assunto: Utilização da Ata de Registro de Preços nº 58/2013 do FNDE para aquisição de kits de material escolar.
DESPACHO
I – À vista das informações, notadamente a manifestação de CONAE de fls. 34/37 e 203/204, de DOT em fls. 38, a autorização da gerenciadora da Ata em fls. 97, a concordância da detentora da Ata em fls. 98, a pesquisa de preços de fls. 114 e seguintes, a qual se encontra resumida no quadro de fls. 140, a documentação de regularidade fiscal da detentora da Ata de fls. 142/151, a manifestação do setor contábil desta Pasta em fls. 155 e 183/186 atestando a previsão dos recursos para o orçamento de 2014, bem como a manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta de fls. retro, AUTORIZO com fulcro no artigo 7º da Lei Municipal 13.278/02 e artigo 22 § 9º do Decreto Federal 7.892/13, a utilização da Ata de Registro de Preços nº 58/2013 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE para a contratação da empresa Brink Mobil Equipamentos Educacionais Ltda, CNPJ 79.788.766/0005-66, visando o fornecimento de 210.613 kits de Educação Infantil Pré-Escola, 277.297 kits Ensino Fundamental Anos Iniciais, 190.012 kits Ensino Fundamental Anos Finais e 63.106 kits Ensino Médio (Médio, EJA Fundamental e EJA Médio) pelo valor total de R$ 12.572.739,89 (doze milhões, quinhentos e setenta e dois mil, setecentos e trinta e nove reais e oitenta e nove centavos).
II – A despesas decorrentes da contratação ora autorizada onerarão a dotação orçamentária nº 16.00.16.10.12.368.3010.2815.3.3.90.32.00.00.