2014/01/03/107

Data:
03/01/2014
Secretaria:
CULTURA
Orgão:
EDUCAÇÃO
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Do Processo 2011-0.051.550-6
CONTRATADA: TB Serviços, Transporte, Limpeza, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda
CNPJ: 60.924.040/0001-51
ASSUNTO: Aplicação de penalidade de multa – janeiro/2011
VALOR: R$ 11.623,32
CONTRATO: Termo de Contrato 98/SME/2006
OBJETO: conservação e limpeza de instalações prediais das unidades escolares
D E S P A C H O:
I. Com base na competência delegada pela Portaria SME 3.588/99 e à vista dos elementos que instruem o presente, notadamente os atestados sobre a prestação de serviços das unidades escolares onde o serviço é prestado, as manifestações de CONAE/Gestão de Contratos e da Assessoria Jurídica desta Pasta, que acolho e adoto como razões de decidir, APLICO à contratada, com fulcro no artigo 87, II, da Lei Federal 8.666/93, e nos arts. 54 e ss. do Decreto Municipal 44.279/03, a penalidade de MULTA no valor de R$ 11.623,32 (onze mil, seiscentos e vinte e três reais e trinta e dois centavos), com amparo na(s) cláusula(s) do contrato em epígrafe indicadas nos cálculos de fl. 329.
II. Fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a eventual interposição de recurso administrativo, sendo já franqueada a vista e a extração de cópias dos autos, nos termos dos artigos 41 e seguintes da Lei Municipal nº 14.141, de 27 de março de 2006, em igual prazo.