2014/01/03/113

Data:
03/01/2014
Secretaria:
CULTURA
Orgão:
EDUCAÇÃO
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Do PA 2012-0.068.552-7
CONTRATADA: CAPRICÓRNIO S/A
CNPJ: 60.745.411/0013-71
ASSUNTO: Aplicação de Penalidade
PENALIDADE: Multa
VALOR DA PENALIDADE: R$ 668.178,03 (seiscentos e sessenta e oito mil, cento e setenta e oito reais e três centavos).
CONTRATO: Termo de Contrato nº 231/SME/2011
OBJETO: Fornecimento de tênis para uniforme escolar.
D E S P A C H O
I. Considerando a delegação de competência constante na Portaria nº 3.588/99 SME e à vista dos elementos que instruem o presente Processo Administrativo, notadamente a manifestação de CONAE – 31 de fls. 629 e 648, bem como a manifestação da Assessoria Jurídica a respeito, as quais adoto como razão de decidir, APLICO à Contratada, nos termos do artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e artigo 54 do Decreto Municipal nº 44.279/03, a penalidade de MULTA no valor total de R$ 668.178,03 (seiscentos e sessenta e oito mil, cento e setenta e oito reais e três centavos), com amparo nas cláusulas 8.1.3 e 8.1.4 da Ata de Registro de Preços nº 22/SME/2011, e cláusula 4.1 do Termo de Contrato nº 231/SME/2011, conforme cálculo de fls. 651/655.
II. Fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis para eventual interposição de recurso administrativo, sendo já franqueada a vista e a extração de cópias dos autos, nos termos dos artigos 41 e seguintes da Lei Municipal nº 14.141, de 27 de março de 2006, em igual prazo.