2014/01/03/119

Data:
03/01/2014
Secretaria:
CULTURA
Orgão:
EDUCAÇÃO
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
DEPARTAMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Do Processo nº 2011-0.124.503-0
Interessado:
Denjud Refeições Coletivas, Administração e Serviços Ltda (CNPJ 05.951.758/0001-29)
Assunto: Multa – Inscrição no CADIN Municipal

DESPACHO
I.
À vista dos elementos que instruem o presente, notadamente a manifestação do Departamento Financeiro do DAE à fl. 935 e da Assessoria Jurídica desta Pasta, às fls. 937/938, com fundamento no art. 2º, inciso I, e no art. 4º, inciso I, da Lei Municipal 14.094/2006, DETERMINO seja feito o registro preliminar, no sistema de gestão do CADIN Municipal, da pendência pecuniária vencida e não paga consubstanciada no DAMSP nº 2013000348 (fl. 930), emitido em nome da interessada em epígrafe.
II. Na mesma data do registro, seja expedida comunicação à referida empresa, nos termos do art. 5º, inciso II, do Decreto Municipal 47.096/2006.
III. Decorridos 30 dias sem manifestação da sociedade, que seja a pendência efetivamente incluída no CADIN Municipal.