2014/01/03/62

Data:
03/01/2014
Secretaria:
CULTURA
Orgão:
EDUCAÇÃO
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
DEPARTAMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Do Processo nº 2011-0.092.247-0
Interessado:
Denjud Refeições Coletivas, Administração e Serviços Ltda. – CNPJ 05.951.758/0001-29.
Assunto: Aplicação de penalidade – Termo de Contrato nº 06/SME/DME/2011 – Inscrição no CADIN

DESPACHO
I.
Com fundamento no art. 2º inciso I, art. 4º inciso I da Lei Municipal 14.094/2006, bem como no art. 2º, inciso I e artigos 4º e 5º do Decreto Municipal 47096/2006, DETERMINO seja feito o registro preliminar no sistema de gestão do CADIN municipal da pendência referente à DAMSP nº 2013000444 - penalidade de multa imposta à Denjud Refeições Coletivas, Administração e Serviços Ltda. – CNPJ 05.951.758/0001-29, no montante de R$ 119.440,25 (cento e dezenove mil e quatrocentos e quarenta reais e vinte e cinco centavos).
II. Na mesma data do registro, seja expedida comunicação à referida empresa, nos termos do Art. 5º inciso II do Decreto 47.096/2006.
III. Ato contínuo, decorridos 30 dias, caso não haja manifestação da entidade, que seja a pendência efetivamente incluída no CADIN municipal.