2014/01/03/85

Data:
03/01/2014
Secretaria:
CULTURA
Orgão:
EDUCAÇÃO
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
DEPARTAMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Do Processo nº 2011-0.215.652-0
Interessado:
SME/DAE
Assunto: Inscrição no CADIN

DESPACHO
I.
Com fundamento no art. 2º, inciso I, e art. 4º, inciso I, da Lei Municipal nº 14.094/2006, bem como no art. 2º, inciso II, e artigos 4º e 5º do Decreto Municipal nº 47.096/2006, DETERMINO seja feito o registro preliminar, no sistema de gestão do CADIN municipal, da multa aplicada à empresa “Denjud Refeições Coletivas, Administração e Serviços Ltda.” - CNPJ nº 05.951.758/0001-29, no montante de R$ 45.450,88 (quarenta e cinco mil quatrocentos e cinquenta reais e oitenta e oito centavos).
II. Na mesma data do registro, seja expedida comunicação à referida empresa, nos termos do art. 5º inciso II do Decreto 47.096/2006.
III. Ato contínuo, decorridos 30 dias, caso não haja manifestação, que seja a pendência efetivamente incluída no CADIN municipal.