2014/01/03/98

Data:
03/01/2014
Secretaria:
CULTURA
Orgão:
EDUCAÇÃO
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
Do Processo 2013-0.110.346-9
CONTRATADA: Nilcatex Textil Ltda
CNPJ: 95.948.618/0002-75
ASSUNTO: Aplicação de penalidade de multa
VALOR: R$ 22.612,50
CONTRATO: Termo de Contrato 17/SME/2013
OBJETO: fornecimento de conjuntos de jaqueta e calça para o kit de uniforme escolar
D E S P A C H O:
I.Com base na competência delegada pela Portaria SME 3.588/99 e à vista dos elementos que instruem o presente, notadamente as manifestações de CONAE/31 e da Assessoria Jurídica desta Pasta, que acolho e adoto como razões de decidir, APLICO à contratada, com fulcro no artigo 87, II, da Lei Federal 8.666/93, e nos arts. 54 e ss. do Decreto Municipal 44.279/03, a penalidade de MULTA no valor de R$ 22.612,50 (vinte e dois mil, seiscentos e doze reais e cinquenta centavos), com amparo na cláusula quarta do Termo de Contrato n.º 17/SME/2013 e nas cláusulas 8.1.3 e 8.1.4 da Ata de Registro de Preços n.º 04/SME/2013.
II.Fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a eventual interposição de recurso administrativo, sendo já franqueada a vista e a extração de cópias dos autos, nos termos dos artigos 41 e seguintes da Lei Municipal nº 14.141, de 27 de março de 2006, em igual prazo.