2014/01/18/226

Data:
18/01/2014
Secretaria:
TRIBUNAL DE CONTAS
Orgão:
ATA EXTRATO DE SESSÃO PLENÁRIA
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:

PORTARIA SG/GAB 01/2014

EDSON SIMÕES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE
ATUALIZAR, a partir de 1º de janeiro de 2014, os valores constantes nos artigos 31, inciso XI, 32, inciso I, 33, inciso IV e 87, "caput", do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (Resolução 03/02), nos termos da Lei Municipal 13.105, de 29/12/2000.
1. Juízo Singular (artigo 33, inciso IV), até R$ 60.287,08;
2. Câmaras (artigo 32, inciso I), acima de R$ 60.287,08 e que não ultrapasse R$ 723.193,54;
3. Tribunal Pleno (artigo 31, inciso XI, parágrafo único), acima de R$ 723.193,54; e
4. Multas (artigo 87), de R$ 114,95 a R$ 574,25.
São Paulo, 16 de janeiro de 2014.
a) EDSON SIMÕES – Presidente.