2014/02/04/293

Data:
04/02/2014
Secretaria:
TRIBUNAL DE CONTAS
Orgão:
ATA EXTRATO DE SESSÃO PLENÁRIA
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:

ATA DA 2.716ª SESSÃO (ORDINÁRIA)
Aos quatro dias do mês de dezembro de 2013, às 10h10, no Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, realizou-se a 2.716ª sessão (ordinária) do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, sob a presidência do Conselheiro Edson Simões, presentes os Conselheiros Roberto Braguim, Vice-Presidente, Eurípedes Sales, Corregedor, Maurício Faria e Domingos Dissei, o Secretário Geral Murilo Magalhães Castro, a Subsecretária Geral Roseli de Morais Chaves, a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia, a Procuradora Claudia Adri de Vasconcellos. A Presidência: "Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos." Dispensada a leitura e entregues cópias, previamente, aos Conselheiros, foram postas em discussão as atas das Sessões Ordinárias 2.710ª, 2.711ª, 2.713ª e 2.715ª, bem como da Sessão Extraordinária 2.714ª, as quais foram aprovadas, assinadas e encaminhadas à publicação. Preliminarmente, a Corte registrou as seguintes presenças em Plenário: Doutora Luiza G. Jungmann, advogada do escritório Rubens Naves; Senhora Pamela Flagon do Nascimento, estagiária do escritório Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados; Senhor Anselmo Nogueira Júnior, estagiário do curso de direito da Universidade Paulista – Unip. A seguir, o Conselheiro Presidente Edson Simões deu conhecimento ao Egrégio Plenário do Relatório Oficial de Atividades da Presidência, no período de 25 a 29 de novembro de 2013: dia 25, às 8 horas, promoveu reunião de pauta com Assessores de seu Gabinete e realizou despachos administrativos. No período da tarde, analisou processos. Dia 26, às 10 horas, presidiu a 281ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara. Em seguida, às 10h30, presidiu a 2.715ª Sessão Plenária Ordinária. No período da tarde, reuniu-se com Assessores de várias áreas para tratar de assuntos técnico-administrativos. Dia 27, às 8h30, recebeu a visita de cortesia do Conselheiro Dimas Ramalho, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. No período da tarde, assinou documentos. Dia 28, às 8h30, recebeu, acompanhado do Conselheiro Dirigente da Escola de Contas do TCM, Eurípedes Sales, a visita do titular da mais alta patente do Estado de São Paulo, General de Exército Adhemar da Costa Machado Filho, Comandante Militar do Sudeste, que esteve acompanhado dos coronéis Álvaro Porto e Paulo Bolívar da Silva Neto; do Tenente-Coronel Ronald Rodrigues Jakobovski; e da Tenente Clara Martinolli Freire da Silva. Durante o encontro, o Comandante Adhemar e seus oficiais conheceram as dependências da Escola de Contas e, na oportunidade, foi discutida a viabilidade de uma futura parceria com o Tribunal para troca de conhecimentos por meio de cursos ministrados por esse Centro de Ensino. Sobre esse assunto, foi publicada a seguinte reportagem na intranet e internet: "Presidente Edson Simões recebe visita do Comandante Militar do Sudeste. O Presidente Edson Simões, acompanhado do Conselheiro Dirigente da Escola de Contas do TCM, Eurípedes Sales, recebeu, no dia 28 de novembro, a visita do titular da mais alta patente do Estado de São Paulo, General de Exército Adhemar da Costa Machado Filho, Comandante Militar do Sudeste, que esteve acompanhado dos Coronéis Álvaro Porto e Paulo Bolívar da Silva Neto; do Tenente-Coronel Ronald Rodrigues Jakobovski, e da Tenente Clara Martinolli Freire da Silva. Durante o encontro, o Comandante Adhemar e seus oficiais conheceram as dependências da Escola de Contas e, na oportunidade, foi discutida a viabilidade de uma futura parceria com o Tribunal para troca de conhecimentos por meio de cursos ministrados por esse Centro de Ensino. Simões agradeceu a presença de todos no TCM, 'ressaltando a relevância dos serviços que o Exército brasileiro presta à Nação'. O Presidente Simões e o Comandante Adhemar já estiveram juntos, na sede do Comando Militar Sudeste, por ocasião da entrega do Diploma de Colaborador Emérito do Exército, honraria concedida ao Presidente no dia 22 de novembro. O Comandante Adhemar ressaltou o 'contagiante entusiasmo do Presidente Edson Simões, um brasileiro singular que dispõe da sua inteligência, do seu conhecimento e da sua devoção em favor da causa nacional'. Durante a sua visita, o General Adhemar deixou registrada a seguinte mensagem ao Tribunal de Contas: 'Eu e meus oficiais agradecemos ao Presidente Edson Simões a fidalguia e o carinho com que fomos recebidos na manhã de hoje. O Dr. Simões é um intelectual que nos deixa orgulhosos por identificar nele um brasileiro devotado ao bem do País. Precisamos de mais cidadãos desse quilate. Um abraço fraterno.' Também participou do encontro, o Conselheiro Antônio Nominando Diniz Filho, do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, que esteve em visita ao TCM." No período da tarde, reuniu-se com o Chefe de Gabinete da Presidência, Miguel Kirsten, para realizar despachos administrativos. Dia 29, às 9 horas, participou da abertura do encontro 'Diálogo Público, para a melhoria da governança pública', projeto de iniciativa conjunta do Tribunal de Contas da União (TCU), do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP), voltado para gestores públicos federais, estaduais e municipais. Realizado na sede da Federação do Comércio do Estado de São Paulo, o evento reuniu o Presidente do TCU, João Augusto Ribeiro Nardes; o Governador do Estado, Geraldo Alckmin; o Prefeito da Cidade, Fernando Haddad, além de outras autoridades. Sobre esse assunto, foi publicada a seguinte reportagem na intranet e internet: "Presidente Edson Simões participa da edição paulista do Diálogo Público. O Presidente do TCM, Edson Simões participou, no dia 29 de novembro, da edição paulista do 'Diálogo Público', um evento realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com apoio dos Tribunais de Contas locais, para promover parcerias e troca de experiências, de informações e de tecnologia, com o objetivo de ampliar conhecimentos e ações em favor da melhoria na transparência e acompanhamento das contas públicas por parte dos órgãos responsáveis e da sociedade civil. Desde a sua criação, em janeiro de 2013, o 'Diálogo Público' já aconteceu em 13 estados. Participaram da mesa de abertura, o Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, o Prefeito Fernando Haddad, o Presidente do TCU, João Augusto Ribeiro Nardes, o Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), Antônio Roque Citadini, o Presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP), Edson Simões, o Vice-Presidente da Associação dos Tribunais de Contas (Atricon), Thiers Montebello, representando a entidade, o Ministro do TCU Benjamin Zymler, e o Desembargador decano do Tribunal de Justiça de São Paulo, Walter Guilherme, representando o Presidente Ivan Sartori. Também esteve presente, o Conselheiro do TCM Domingos Dissei. Durante a abertura, o Presidente do TCU, Augusto Nardes, agradeceu a presença de todos, ressaltando a importância do 'Diálogo Público', 'um trabalho de aproximação com os Tribunais de Contas do Brasil para avaliarmos as políticas públicas do País, auxiliando os governos a identificarem os gargalos da Administração Pública, sobretudo nas áreas prioritárias como saúde e educação'. Nardes falou sobre o papel dos Tribunais de Contas, chamando a atenção para o papel pedagógico das atividades dos órgãos de controle externo 'que não observam somente os aspectos relacionados à conformidade e legalidade dos atos auditados, mas têm avançado na avaliação da efetividade, eficiência e eficácia das políticas publicas, dando orientações alertas preventivos para que os gestores públicos aprimorem os seus trabalhos e evitem erros'. E concluiu que 'os Tribunais de Contas, junto com os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, podem construir um projeto de futuro para a Nação e esse evento Diálogo Público tem por objetivo contribuir para isso'. Na sequência, o Prefeito Fernando Haddad cumprimentou o TCU, o TCE e o TCM pela iniciativa conjunta no caminho do aprimoramento da gestão pública. Segundo Haddad, 'os controles externo, interno e social – complementares e interdependentes, são necessários no combate à corrupção, na lisura dos processos administrativos dentro da máquina pública e na transparência dos gastos e dos serviços prestados à população. A interação entre TCU e os Tribunais locais é muito importante, sobretudo porque estados e municípios recebem recursos orçamentários e extraorçamentários do Governo Federal e, se não houver diálogo, dificilmente vão ser estabelecidos protocolos e expedientes conjuntos para que os gestores recebam uma única orientação e para que a burocracia que envolve convênios, contratos e parcerias seja vencida'. Agradeceu a presença de todos e, como representante do Executivo Municipal Paulistano, manifestou que 'está inteiramente aberto para ações conjuntas que, assim como o "Diálogo Público", busquem práticas de boa governança'. Em seguida, o Presidente do TCM, Edson Simões, considerou 'valiosa a ideia da realização do "Diálogo Público"', lembrando 'que o País vive uma democracia recente, de 25 anos, e ainda enfrenta dificuldades para o fortalecimento das instituições'. Referindo-se particularmente às Cortes de Contas, traçou um histórico da criação e atuação dessas instituições de controle externo que, segundo a sua avaliação, 'ainda são pouco conhecidas nas suas atribuições', vislumbrando no 'Diálogo Público' 'uma oportunidade de ampliação do conhecimento do trabalho realizado pelos Tribunais de Contas'. Segundo Simões, a origem desses órgãos de controle externo remonta à Idade Antiga e surgiu da necessidade da fiscalização do orçamento público. Entretanto, é na Idade Moderna e Contemporânea, com a Revolução Francesa, em 1789, que se organizam definitivamente os Tribunais de Contas dentro de um processo democrático-burguês, na área ocidental. Ao se referir ao Brasil, o Presidente analisou a luta pela criação dos Tribunais de Contas no contexto das diversas constituições brasileiras: 1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967, 1969 e 1988. Simões informou que durante a Monarquia ocorreram diversas tentativas de criação de um Tribunal de Contas. 'Mas foi no governo Provisório Republicano, em 1890, por meio do Decreto 966-A, de Rui Barbosa, que foi criado o Tribunal de Contas da União, TCU, consolidado em 1891, com a promulgação da primeira Constituição Republicana, que, em seu artigo 89, atribuía ao órgão a liquidação das contas da receita e despesa da União e a verificação da sua legalidade, antes de serem prestadas as informações ao Congresso Nacional.' Dando continuidade, Simões refere-se ao período de 1899 a 1930, em que os Tribunais de Contas dos estados começam a ser discutidos e criados. 'Em 1930, após a revolução do Presidente Getúlio Vargas, tivemos a Constituinte de 1934, que deu mais poderes para o TCU. Mas com a eleição indireta para o governo provisório, a ditadura implantada por Vargas (1937-1945) e a Constituição de 1937, os Tribunais de Contas tiveram os seus poderes limitados'. Segundo Simões, com a Constituição de 1946, foram fortalecidos os trabalhos do Tribunal de Contas da União e dos Estados, mantendo-os como órgãos administrativos de auxílio dos Poderes Legislativos, em detrimento da corrente que defendia a inserção do referido órgão fiscalizador no âmbito do Poder Judiciário, almejando conferir aos mesmos um caráter judicante. Além disso, Simões ressaltou que a Constituição de 1946 tratou da questão da autonomia dos municípios, que até então eram colocados em segundo plano, esquecendo-se que 'o cidadão não mora na Federação e nem no Estado, mas no Município, e que o Município surgiu antes do Estado.' No entendimento do Presidente Edson Simões, a Constituição de 1967, apesar de autoritária, em seu artigo 179, viabilizava a possibilidade de autonomia dos municípios e criação de um Tribunal de Contas do Município, dizendo que aquelas localidades municipais que tivessem mais de 500 mil habitantes e renda tributária superior a 100 milhões de cruzeiros novos poderiam ter um Tribunal de Contas. 'Essa conquista deveu-se à atuação da oposição (MDB) e de líderes como Ulisses Guimarães e Franco Montoro, que eram municipalistas. É por intermédio desse artigo que o Prefeito de São Paulo Faria Lima, eleito diretamente pela população da cidade, criou o Tribunal de Contas do Município de São Paulo, em 1968, que difere dos Tribunais de Contas de Municípios, pertencentes ao Estado', esclareceu Simões. Na oportunidade, Simões lembrou que na atualidade existem somente dois Tribunais de Contas do Município – o originário, de São Paulo, e o do Rio de Janeiro, criado 12 anos mais tarde, em 1980, em consequência da fusão dos estados da Guanabara e Rio Janeiro que tinham cada qual o seu Tribunal. 'Por ocasião da Constituição de 1967, vários Tribunais de Contas do Município foram criados, ainda que sem o potencial econômico exigido constitucionalmente. Mas, em 1968, o Congresso Nacional foi fechado, e, em 1969, o Presidente Costa e Silva adoeceu e assumiu um triunvirato militar que inviabilizou a existência de Tribunais de Contas do Município querendo, inclusive, fechar o Tribunal de Contas do Município de São Paulo, que foi criado no processo de luta pela redemocratização do País. O caso foi parar no Supremo Tribunal Federal e, à época, o Ministro Aliomar Baleeiro, democrata e profundo conhecedor do Direito Financeiro, teve uma posição favorável à manutenção do Tribunal do Município de São Paulo, e os militares capitularam em seus objetivos, levando em consideração o potencial econômico da cidade que já era locomotiva do País', explicou Simões. Edson Simões conclui dizendo que 'A Constituição Federal trouxe avanços significativos aos Tribunais de Contas, especialmente no tocante à ampliação de competências desses órgãos administrativos colegiados de controle externo que, desde então, agem não só de ofício ou por provocação do Poder legislativo, mas também por iniciativa popular. Assim, vislumbra-se o aperfeiçoamento dos sistemas de controles prévios, concomitantes e posteriores, aliado à crescente integração com a sociedade civil, denominado controle social, dentro do contexto institucional brasileiro e das dinâmicas atividades governamentais. É nesse contexto atual que os Tribunais de Contas colaboram com a consolidação da democracia, fiscalizando e auxiliando, com o seu cabedal técnico-administrativo, os poderes Legislativo e o Executivo na busca de caminhos da boa governança, que é justamente o tema que nos reúne aqui hoje'. O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Antônio Roque Citadini, enalteceu a iniciativa do TCU, 'uma vez que é sempre proveitosa a troca de experiências em debates técnicos realizados pelos órgãos de controle. Estou certo que ao final serão muito proveitosos os resultados desse "Diálogo Público", não somente para os órgãos de controle, mas principalmente para a sociedade'. O Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, encerrou as saudações reafirmando a importância dos Tribunais de Contas no processo democrático e do intercâmbio para uniformização de entendimentos e procedimentos, facilitando os trabalhos do gestor público. Durante o encontro de oito horas, seis palestrantes abordaram temas sobre práticas de boa governança e administração pública. O palestrante Adalberto de Vasconcelos, Coordenador-Geral de Controle Externo da Área de Infraestrutura e da região Sudeste do TCU, abordou o tema 'O papel do gestor e do auditor'. Luiz Geraldo Wolmer, auditor do TCU, falou sobre 'Gestão de Riscos'. 'Controle interno Municipal' foi tratado por Sérgio Ciqueira Rossi, Secretário-Diretor Geral do TCESP. Valmir Leôncio da Silva, auditor e professor da Escola de Contas do TCMSP, falou sobre 'As novas normas de contabilidade aplicadas ao setor público como instrumento de governança pública'. O Secretário de Controle Externo de Aquisições Logísticas do TCU, Frederico Goepfert Júnior, ministrou palestra sobre 'Licitações e contratos, riscos e controles'. O tema final foi 'Convênios, riscos e controles', abordado por Remilson Soares Candeia, Secretário-Geral adjunto da Presidência do TCU. Participaram da mesa de encerramento, o Secretário de Controle Externo do TCU no Estado de São Paulo, Hamilton Caputo Delfino, o Secretário-Diretor Geral do TCESP, Sérgio Ciqueira Rossi, e o Coordenador da Escola de Contas do TCMSP, Wagner Dal Medico. A edição paulista do 'Diálogo Público' reuniu representantes e gestores de instituições públicas entidades de classe e integrantes da sociedade civil. No período da tarde, recebeu e avaliou relatórios de atividades das várias áreas técnicas do TCM. Prosseguindo, o Presidente assim se manifestou: "Este Presidente registra a movimentação de processos no seu Gabinete no mês de novembro de 2013, indicando a entrada de 133 e a saída de 117 processos, entre os quais estão incluídos 31 julgamentos. Registra ainda a movimentação de processos do Gabinete do Conselheiro Domingos Dissei no mês de novembro de 2013, indicando a entrada de 504 e a saída de 586 processos, entre os quais estão incluídos 138 julgamentos. A Secretaria Geral providenciará a sua publicação na íntegra." Na sequência, a Presidência submeteu ao Egrégio Plenário os seguintes processos: 1) TC 3.141.13-18 – TCMSP – Prorrogação de Comissionamento – Alexandre Cordeiro "Pela deliberação dos Senhores Conselheiros Roberto Braguim, Vice-Presidente, Eurípedes Sales, Corregedor, Maurício Faria e Domingos Dissei, o Plenário resolveu referendar o ato do Senhor Presidente, no sentido de solicitar a prorrogação do comissionamento do Senhor Alexandre Cordeiro, registro funcional 5.212, servidor do Ministério Público Federal, para, sem prejuízo de vencimentos, direitos e demais vantagens de seu cargo, continuar prestando serviços neste Tribunal, até 26 de fevereiro de 2015." 2) TC 3.411.13-90 – TCMSP – Marcos Roberto Fernandes de Oliveira – Prorrogação de Comissionamentos "Pela deliberação dos Senhores Conselheiros Roberto Braguim, Vice-Presidente, Eurípedes Sales, Corregedor, Maurício Faria e Domingos Dissei, o Plenário resolveu referendar o ato do Senhor Presidente, no sentido de autorizar a prorrogação do comissionamento do Servidor Marcos Roberto Fernandes de Oliveira, registro funcional 726, Auxiliar Técnico de Fiscalização, para, com prejuízo das funções e dos vencimentos, mas sem prejuízo dos direitos e das demais vantagens de seu cargo, continuar prestando serviços no Tribunal de Contas do Estado da Bahia, até 31 de dezembro de 2014." – Maria Arminda Gonçalves Pinto "Pela deliberação dos Senhores Conselheiros Roberto Braguim, Vice-Presidente, Eurípedes Sales, Corregedor, Maurício Faria e Domingos Dissei, o Plenário resolveu referendar o ato do Senhor Presidente, no sentido de autorizar a prorrogação do comissionamento da Servidora Maria Arminda Gonçalves Pinto, registro funcional 738, Auxiliar Técnico de Fiscalização, para, com prejuízo das funções, mas sem prejuízo dos vencimentos, direitos e das demais vantagens de seu cargo, continuar prestando serviços na Câmara Municipal de São Paulo, até 31 de dezembro de 2014." – Nilse Maria Costa Camilo Rehm "Pela deliberação dos Senhores Conselheiros Roberto Braguim, Vice-Presidente, Eurípedes Sales, Corregedor, Maurício Faria e Domingos Dissei, o Plenário resolveu referendar o ato do Senhor Presidente, no sentido de autorizar a prorrogação do comissionamento da Servidora Nilse Maria Costa Camilo Rehm, registro funcional 515, Agente de Fiscalização, para, com prejuízo das funções, mas sem prejuízo dos vencimentos, direitos e das demais vantagens de seu cargo, continuar prestando serviços na Câmara Municipal de São Paulo, até 31 de dezembro de 2014." – Comissionamento – Helga Helena de Carvalho Monteiro Ventura "Pela deliberação dos Senhores Conselheiros Roberto Braguim, Vice-Presidente, Eurípedes Sales, Corregedor, Maurício Faria e Domingos Dissei, o Plenário resolveu referendar o ato do Senhor Presidente, no sentido de autorizar o comissionamento da Servidora Helga Helena de Carvalho Monteiro Ventura, registro funcional 723, Auxiliar Técnico de Fiscalização, a partir de 1º/1/2014, para, com prejuízo das funções, mas sem prejuízo dos vencimentos, direitos e das demais vantagens de seu cargo, prestar serviços na Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras, até 31 de dezembro de 2014." 3) TC 1.726.12-40 – TCMSP – Resolução 4/2013 "Por deliberação dos Senhores Conselheiros Roberto Braguim, Vice-Presidente, Eurípedes Sales, Corregedor, Maurício Faria e Domingos Dissei, o Plenário aprovou a Resolução 4/2013, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), de acordo com a Lei 15.680/2012, à seguinte dotação do orçamento vigente: CRÉDITO SUPLEMENTAR: 10.10.01.032.2810.2050 – ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 3.1.90.94.00.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$ 700.000,00. Para tanto, são oferecidos os recursos, para sua cobertura, provenientes da anulação parcial da seguinte dotação: RECURSOS OFERECIDOS PARA COBERTURA: 10.10.01.032.2810.2050 – ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 3.1.90.11.00.00 – VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 700.000,00. O reforço objetiva o atendimento das despesas com o pagamento de férias em pecúnia de aposentadorias já concedidas e indenizações a serem pagas a servidores aposentados até o final do exercício." Continuando, o Presidente Edson Simões pronunciou-se como segue: "Esta Presidência deixa registrado que no dia 28 de novembro, recebemos a visita do titular da mais alta patente do exército do estado de São Paulo, General Adhemar da Costa Machado Filho, Comandante Militar do Sudeste, que esteve acompanhado dos Coronéis Álvaro Porto e Paulo Bolívar da Silva Neto; do Tenente-Coronel Ronald Rodrigues Jakobovski, e da Tenente Clara Martinolli Freire da Silva, que também visitaram e conheceram a Escola de Contas Conselheiro Eurípedes Sales, com o objetivo de parceria. Também participaram do encontro, o Conselheiro Corregedor do TCM e criador da Escola de Contas, Eurípedes Sales, e o Conselheiro Antônio Nominando Diniz Filho, do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, que na ocasião visitava a Cidade de São Paulo. Durante a sua visita, o General Adhemar da Costa Machado Filho deixou registrada a seguinte mensagem a esta Corte: 'Eu e meus oficiais agradecemos ao Presidente Edson Simões a fidalguia e o carinho com que fomos recebidos na manhã de hoje. O doutor Simões é um intelectual que nos deixa orgulhosos por identificar nele um brasileiro devotado ao bem do País. Precisamos de mais cidadãos desse quilate. Um abraço fraterno.' Agradecemos a visita, destacando a relevância dos serviços que o exército brasileiro presta à Nação. Esta Presidência registra ainda, que entre os dias 27 e 30 de novembro, servidores desta Corte de Contas participaram do 'V Encontro Esportivo dos Tribunais de Contas do Nordeste do Brasil'. O evento ocorreu na Cidade de Maceió, em Alagoas. Competindo em doze modalidades, nossos atletas conquistaram 15 medalhas ficando com a quarta posição no quadro de pontuação geral da competição, dentre 17 delegações. Nossos cumprimentos aos Servidores Cristiane Bonachella, Eloísa Martin, Elizabeth Picoli, Flávio Berto, Giselle Ferreira, Mariana Cury, Mariângela Bueno, Marcelo Vasconcellos, Regina Uehara, Rita Moreira, Rosemary Vieira, Patrícia Franzotti e Vera Carrion pelas medalhas de ouro. Para Antônio Carlos Tenório, José Erivam, Lectícia Maria Berto e Regina Uehara pelas medalhas de prata e para Cristiane Simões pela de bronze. A Presidência informa que está tomando as seguintes medidas administrativas: 1) CONCURSO. Quando em 13/06/2012, na Sessão Ordinária 2.618ª, foi levada à deliberação do Pleno a realização de concurso público, por este Tribunal, para suprir as lacunas existentes no seu quadro de servidores, decorrente, em especial, pelo elevado número de aposentadorias, houve óbice à determinação da pronta execução do concurso, tendo sido acordado a elaboração de maiores estudos, por meio de uma comissão designada para analisar a produtividade do quadro atual de servidores. Esses estudos, todavia, não chegaram a uma conclusão objetiva conforme previsto, estando o processo na Secretaria Geral, tendo sido vinculado ao PAF. Faz-se necessário retomar esta questão, pois, atualmente, conforme levantamento feito por esta presidência, dos 495 cargos efetivos previstos em lei para este Tribunal, 180 encontram-se vagos, ou seja, 36% (trinta e seis por cento) desse quadro, sendo que para o exercício de 2014 são projetadas mais 13 aposentadorias, reduzindo ainda mais a capacidade de produção. Por essa razão, estou encaminhando o caso para o Vice-Presidente, Conselheiro Roberto Braguim, para que sejam adotadas as providências necessárias à viabilização do concurso para 2014. Autorizo, portanto, que seja realizado o concurso. Alguma consideração do colegiado?" Ao ensejo, o Conselheiro Maurício Faria observou: "Senhor Presidente, da minha parte, a única observação é que entendo estarmos atrasados para essa realização." O Presidente continuou: "Perfeitamente, Conselheiro Maurício Faria. Mas devido às questões apontadas pelo Plenário, propondo a realização dos estudos por mim comentados, ocorreu o atraso. Nesse sentido, na qualidade de Presidente, tenho que respeitar os requerimentos feitos pelo Pleno. Conselheiro Roberto Braguim? Então, está com a matéria o Conselheiro Vice-Presidente Roberto Braguim. 2) OUVIDORIA SOCIAL ELETRÔNICA. O Tribunal de Contas do Município de São Paulo segue com atenção as determinações da Lei de Transparência e há muito tempo conta com ferramentas como o 'Fale Conosco', disponível em seu 'site'. A partir desta ferramenta, ampliaremos o nosso trabalho, determinando a criação de uma 'Ouvidoria Social Eletrônica', visando a permitir ainda mais a interatividade do cidadão e a ampliação das apurações de eventuais irregularidades no Município que passam a ser analisadas por este Tribunal de Contas, nos casos em que forem da sua competência e prerrogativas encaminhando os demais. 3) REVITALIZAÇÃO DA BIBLIOTECA. Outro ponto que tem merecido especial atenção desta presidência é a nossa biblioteca que está com o seu acervo desatualizado e defasado. Não há estudos e, portanto, conhecimentos no Brasil, no mundo, no Tribunal, na Cidade sem uma biblioteca bem equipada, ampla e atualizada. A biblioteca tem um papel fundamental para o exercício das atividades do próprio Tribunal, uma vez que fornece fundamentos doutrinários para a elaboração das manifestações feitas no âmbito desta Casa, em especial, nos relatórios realizados pelos servidores e pelo Colegiado. Neste sentido, determino a renovação do acervo que se faz extremamente necessária, motivo pelo qual já determinei à Secretaria Geral a aquisição de novos livros para atualizá-lo. Caso Vossas Excelências tenham sugestões de obras que devam ser adquiridas, além dos pedidos já feitos, poderão encaminhá-las a esta Presidência, para nós atualizarmos a nossa biblioteca." Neste momento, o Conselheiro Maurício Faria indagou: "Senhor Presidente, apenas um esclarecimento, na medida em que o Senhor está passando de um ponto para o outro está sendo entendido que o anterior está aprovado ou não? No caso da Ouvidoria, não entendi." O Presidente esclareceu: "Na Ouvidoria, determinei os estudos para que se faça imediatamente." O Conselheiro Maurício Faria: "Então, o que estamos aprovando são estudos para a implantação de Ouvidoria Eletrônica?" O Presidente: "Exatamente. Alguma consideração Conselheiro?" O Conselheiro Maurício Faria: "É que eu não tinha entendido exatamente." O Presidente: "É porque tem que ver a parte técnica, ou seja, a Ouvidoria já tem autorizado o seu funcionamento, todavia, para viabilizá-la, é necessário verificar se as nossas ferramentas tecnológicas são suficientes. Logo, é forçosa uma posição prévia da área que cuida da informática." O Conselheiro Maurício Faria: "É o funcionamento em especial." O Presidente: "Exatamente, o funcionamento, a operacionalização. Está aprovada, eu estou determinando aqui a Ouvidoria, agora a questão do estudo é que tem tecnologia que eu não conheço, não é Conselheiro? Com a palavra o Conselheiro Domingos Dissei." Concedida a palavra, o Conselheiro Domingos Dissei assim se expressou: "É que Vossa Excelência está citando vários itens. Por exemplo, só vou rememorar os itens, o concurso foi aprovado?" O Presidente: "Sim, porque tinha ocorrido óbice anteriormente." O Conselheiro Domingos Dissei: "Depois a biblioteca, que Vossa Excelência falou." O Presidente: "Eu já determinei, estou informando. Só que na questão da Ouvidoria as dúvidas são no setor de tecnologia." O Conselheiro Domingos Dissei: "Ela está aprovada. A única coisa é o 'modus operandi'." O Presidente: "Exatamente, como vai operacionalizar. E a Biblioteca também é no automático, pois depende apenas da compra de novos livros. Vossas Excelências, inclusive, já mandaram para mim uma relação com vários livros que devem ser incluídos na lista de pedidos." O Conselheiro Maurício Faria: "Apenas para entender, Senhor Presidente. O que está sendo aprovado hoje é a realização dos estudos para a implementação da Ouvidoria." O Presidente: "Para a operacionalização." O Conselheiro Maurício Faria: "Mas isso depois será objeto de deliberação do Colegiado. Não é que estamos decidindo criar a Ouvidoria e o Presidente assume todos os encaminhamentos para a implementação. Porque toda a regulamentação do funcionamento da Auditoria é que vai decidir a efetividade ou não da Ouvidoria. Então, entendo que isto deva ser tratado pelo Pleno no momento devido." O Presidente: "Sim, claro. 4) DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA – OBRAS, SERVIÇOS E MEIO AMBIENTE. Também quanto à estrutura deste Tribunal de Contas e o exercício das suas finalidades, há de se ponderar a carência de um setor de engenharia em seus quadros, conforme existia até o início do século XXI. A eficiência do controle externo pressupõe uma estrutura que proporcione uma forte integração entre as áreas técnicas, jurídica e econômico-financeira. Nesse contexto, levando-se em conta que a Prefeitura do Município de São Paulo tem investido, nos últimos anos, parcela significativa de seu orçamento em obras, quer sejam de infraestrutura, habitacionais ou ambientais, e em serviços de zeladoria e manutenção de equipamentos, torna-se imperativo, no âmbito deste Tribunal de Contas, a estruturação de uma assessoria técnica com foco no acompanhamento e controle das ações relacionadas a obras e serviços. Essa área propiciará uma permanente interligação com o Poder Executivo por meio de tecnologias adequadas para o acompanhamento físico-financeiro integral das grandes intervenções, tendo como principais diretrizes a otimização dos recursos públicos, o aumento da produtividade, a melhoria na qualidade dos serviços e a transparência das informações coletadas. Priorizando a seleção de intervenções a serem auditadas com base em critérios de importância, porte e orçamento, essa área contribuirá, sobremaneira, com o Poder Executivo para a oferta de obras e serviços de qualidade para a população paulistana. Por essa razão, esta Presidência está dedicando esforços no sentido de definir o caminho mais adequado à reintrodução desse departamento especializado em Engenharia, nos quadros deste Tribunal. Proponho, portanto, que seja criada a Assessoria de Engenharia, Obras, Serviços e Meio Ambiente. Para as considerações dos Senhores." O Conselheiro Maurício Faria: "Senhor Presidente, isso também são estudos para ser criada uma Assessoria de Engenharia ou a inserção dessa Assessoria de Engenharia e se ela fará parte da Subsecretaria de Fiscalização e Controle?" O Presidente: "Isso. Permanecerá como está, somente ampliando e dando uma competência mais específica para a área de Engenharia porque ela foi diluída nas medidas anteriores tomadas por intermédio deste próprio Tribunal, sendo incluída agora, dentre outras, a questão ambiental." O Conselheiro Maurício Faria: "Então, seria uma área de Engenharia na área da Subsecretaria de Fiscalização e Controle?" O Presidente: "Exatamente." O Conselheiro Domingos Dissei: "Mas isso já existe, não é?" O Presidente: "Existiu, foi diminuída. Hoje ela continua funcionando, e encontra-se inserida junto à área da Subsecretaria de Fiscalização e Controle. Estamos ampliando e colocando algo mais potente para este trabalho que é direcionado, principalmente, para as obras que estão em andamento na Cidade. Segundo o Executivo, a Cidade vai virar um canteiro de obras e, por isso introduzi a questão ambiental que não era focada anteriormente." O Conselheiro Domingos Dissei: "É importante, até porque há por parte do Executivo também uma vontade muito grande, e nós já discutimos no Plenário, sobre a implantação de câmeras em todas as obras e isso tudo vai dar uma transparência muito grande. Então, isso é muito importante, Senhor Presidente." O Presidente: "5) SISTEMA DE INFORMAÇÃO GEO-OBRAS. Ainda no que se refere à estrutura deste Tribunal de Contas e as ferramentas tecnológicas necessárias à otimização da execução dos seus propósitos, determino ao Secretário Geral que promova os estudos necessários voltados à implantação de sistema de acompanhamento de obras por meio de Sistema de Informação Geo-Obras que, em apertada síntese, permitirá aos técnicos e ao Colegiado ampliar a sua atuação, não mais se limitando às vistorias 'in loco'. A visualização com esta tecnologia será em tempo real observando hora a hora, dia a dia a evolução da obra e facilitando a análise das suas medições e a atuação dos Agentes de Fiscalização e do próprio Colegiado. Com a questão da mão de obra, a diminuição e aposentadoria, além do concurso que temos que atualizar, é necessário uma ferramenta para a gente acompanhar e facilita, com aquele painel lindíssimo e aí liga-se a TV e vê o que está acontecendo em cada obra etc. Eu estou vendo uma coisa assim, tipo 'Admirável mundo novo' do Huxley, juntamente com George Orwell." O Conselheiro Maurício Faria: "Senhor Presidente, entendo que é positiva essa ideia. Agora, ela também vai ser formatada?" O Presidente: "Isso, exatamente. Porque assim facilita, quanto mais tecnologia, menos mão de obra a gente precisa com o crescimento dos problemas da Cidade." O Conselheiro Maurício Faria: "Eu só tenho uma preocupação, que acho que é importante. Ao mesmo tempo que se define a existência de imagens sequenciais, isso não caracteriza por si o exercício do controle externo." O Presidente: "Claro que não" O Conselheiro Maurício Faria: "Para que não possa surgir alguma interpretação de que aquilo que está sendo colhido por imagens significa ato praticado regularmente." O Presidente: "É só uma ferramenta para facilitar o trabalho e a pessoa vai 'in loco'. A imagem não apresenta uma verdade absoluta, tem que haver as duas coisas concomitantes, mas ela serve para facilitar o acompanhamento do trabalho." O Conselheiro Maurício Faria: "Sem dúvida, devidamente formatada a ferramenta, pode ser muito importante mesmo." O Presidente: "6) OS SISTEMAS TECNOLÓGICOS CRIADOS PELO TCM Nos últimos tempos há comentários sobre a capacidade tecnológica do TCM. Questionado o NTI (Núcleo de Tecnologia da Informação) nos informou que: 'A política de Gestão da Informação – fruto de uma longeva parceria entre o Núcleo de Tecnologia da Informação e a Coordenadoria VII da Subsecretaria de Fiscalização e Controle – tem se pautado pela construção de ferramentas que agreguem inteligência às atividades do Tribunal de Contas ou, em termos mais práticos, ferramentas que nos permitam detectar os pontos de risco, analisar suas causas, elaborar relatórios que instruam os processos e a obter estatísticas sobre a atuação do Tribunal de Contas. Além disso, alguns princípios têm norteado nossa ação: primeiro, privilegiar o desenvolvimento de "softwares" pelos próprios servidores do Tribunal, de modo que os sistemas desenvolvidos se adequem totalmente às nossas necessidades; segundo, não onerar o auditado fazendo com que este tenha que gerar informações para atender o TCMSP, mas antes extrair informações ao longo do próprio processo produtivo e terceiro, preservar os dados, o que significa que os dados obtidos devem chegar ao usuário final tal como foram gerados na origem. Dentro deste princípio passamos a elencar os sistemas desenvolvidos e em desenvolvimento a partir de 2008 quando a parceria entre a Coordenadoria VII e o Núcleo de Tecnologia da Informação se tornou mais efetiva. 1. PANORAMA (desde 2007). Objetivo: Gerenciamento dos recursos humanos e atividades de fiscalização da SFC. Descrição: O PANORAMA controla a realização de todas as atividades da SFC permitindo que se conheça o tempo necessário à sua execução, a equipe responsável e os documentos gerados, gerando diversas estatísticas sobre o tema e permitindo o controle dos recursos humanos da SFC. Situação atual: O PANORAMA está passando por um processo de atualização para passar a integrar o portal ATOMO, que integrará os principais sistemas da SFC, aumentando sensivelmente o número de informações disponíveis. 2. PRISMA (desde 2008). Objetivo: Elaboração e controle da análise de adiantamentos, das manifestações dela decorrentes e das atividades relacionadas, como a elaboração do voto relator e a publicação da pauta. Descrição: O PRISMA baseia-se na leitura da base de dados de empenhos de adiantamentos da Prefeitura do Município de São Paulo, e suas autarquias. Alguns dos benefícios do PRISMA são a identificação automática dos adiantamentos que oferecem maior risco pelo próprio sistema, a padronização de toda análise e a interligação de todo o processo produtivo que vai da seleção dos processos analisados à elaboração da pauta. Situação atual: o PRISMA deverá ser reformulado para passar a compor o portal ÁTOMO e assim integrar-se aos demais sistemas do TCMSP. 3. SIGMA (desde 2008). Objetivo: Controle da autuação e tramitação de processos. Descrição: Além das informações relativas ao TC e à sua tramitação, o SIGMA reúne também todos os documentos que foram anexados eletronicamente ao processo. Situação atual: O SIGMA deverá integrar o ÁTOMO passando assim a se comunicar com os demais sistemas do TCMSP e permitindo que as informações do TC migrem para os demais sistemas. 4. ÁBACO (desde 2011). Objetivo: Realizar cruzamentos e pesquisas relacionadas às despesas e receitas da PMSP e autarquias. Descrição: O ÁBACO permite ao TCMSP obter cruzamentos e estatísticas relativos tanto a grandes agregados (por exemplo, gastos em determinada função de governo; arrecadação de impostos, etc.) quanto a gastos específicos como medições e pagamentos de um único contrato. Situação atual: O ÁBACO deverá ser complementado para apresentar também informações sobre os créditos adicionais e as guias de arrecadação. 5. RADAR (desde 2009) / ÁTOMO-RADAR (desde 2013). Objetivo: Gerar informações e análises relativas às licitações e contratações da Prefeitura do Município de São Paulo, Autarquias e Empresas Municipais. Descrição: Diariamente o RADAR coloca à disposição do Tribunal de Contas informações relativas a todas as licitações abertas e contratos assinados pelo Município, o que inclui os respectivos editais. Além disso, dispõe de uma série de ferramentas que permitem que se façam cruzamentos de dados e se obtenham estatísticas que indicam a existência de anomalias nas contratações. Recentemente, foi implantada no RADAR a funcionalidade do envio de e-mails que alerta o usuário sempre que ocorrer publicações relativas a licitações de seu interesse. Situação atual: Em 2014 deverá ter início o desempenho de novas funcionalidades como o módulo de empresas e de análise de contratos / convênios e módulo empresas (ver item novos projetos). 6. PORTAL (desde 2012). Objetivo: Controlar o acesso de todos os usuários a todos os sistemas. Descrição: Sistema de grande complexidade, o PORTAL garante que cada usuário acesse apenas os sistemas que deve acessar e execute apenas as funcionalidades para as quais tem autorização. Situação atual: Não são previstas novas versões para o PORTAL Novos projetos. Por sinal, nós quase duplicamos o investimento neste ano, nesta questão de informática. Como a política de desenvolvimento não pode se interromper novos projetos estão em andamento, a saber: 7. MÓDULO DE EMPRESAS NO RADAR (JUCESP) (a partir de 2014). Objetivo: Constituir um banco de dados dos contratados da PMSP que permita ampliar a análise de irregularidades relacionadas às empresas e o cruzamento dessas informações com outros sistemas do TCMSP. Descrição: O estabelecimento desse banco de dados depende da assinatura do convênio com a Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP, com a qual já tivemos reuniões. Tendo dúvida em um CNJ, tanto um funcionário como o colegiado aciona e já sabe se aquilo tem problema ou não tem. Situação atual: A documentação para assinatura do convênio está sendo providenciada pelo TCMSP. 8. MÓDULO DE ANÁLISES NO RADAR (JUCESP) (a partir de 2014). Objetivo: Automatizar a análise de contratos em moldes semelhantes ao que é feito hoje com os adiantamentos. Descrição: Com a automação das análises de contratos e convênios haverá ganhos expressivos de eficiência e padronização das análises, com a possibilidade de gerar estatísticas relativas às irregularidades cometidas por cada órgão e/ou empresa. Situação atual: O início do desenvolvimento desse módulo deve ocorrer após o desenvolvimento dos módulos de empresas. 9. DIÁLOGO (a partir de 2014). Este aqui é importantíssimo e criativo. Objetivo: Estabelecer um contato direto com a Origem que permita um melhor controle do cumprimento de determinações oriundas do Relatório de Contas do Executivo. Neste trabalho há a Participação do Conselheiro Domingos Dissei, junto com a equipe que está fazendo os estudos. Descrição: Por meio do DIÁLOGO, a Origem receberá por meio eletrônico as determinações de sua competência e informará do mesmo modo se as cumpriu ou não, juntando para tanto os documentos comprobatórios. Também por meio eletrônico o TCMSP irá avaliar o seu cumprimento e decidir sobre a necessidade de uma visita ao local. Situação atual: A previsão é que tenhamos uma primeira versão do sistema em abril de 2014.' Considerações finais – Segundo o Dr. Dilson Ferreira da Cruz que, além de técnico competente, é um intelectual que se aperfeiçoou em Machado de Assis, com publicação na França e trabalhos aqui no Brasil, e é responsável pela Coordenadoria VII, diz o seguinte: 'Durante a participação no 19º CONIP – Congresso de Informática e Inovação da Gestão Pública — tive a oportunidade de comprovar que o Tribunal de Contas do Município de São Paulo está bastante à frente dos demais órgãos públicos no que diz respeito a questões relacionadas à Tecnologia da Informação. Isso não apenas pela tecnologia empregada, mas, principalmente, pela inteligência gerada pelos seus sistemas, os quais sem gerar ônus adicionais para o auditado permite a identificação de riscos e a obtenção de ganhos significativos de eficiência.' Algum comentário? Está aberto." O Conselheiro Domingos Dissei: "Eu vou fazer, Senhor Presidente. Ontem eu participei de uma reunião com o Lívio Mário Fornazieri, da Subsecretaria de Fiscalização e Controle, os auditores e o pessoal do Núcleo de Tecnologia da Informação, do Mário Augusto de Toledo Reis, do Dilson Ferreira da Cruz. Só algumas informações. Como o Conselheiro Maurício Faria estava falando, o Geo-Obras nós já temos. Nós já temos o sistema Risk Manager, ao qual é só acoplar o módulo do Geo-Obras. Pode fazer e acoplar, que o Tribunal já tem isso. Agora, até para me situar na parte de informática, eu anotei ontem: o Átomo, o Radar, o Sigma, o Ábaco – no Ábaco, agora eles estão fazendo um estudo para verificar a arrecadação do Município, que é muito importante. O Radar, também, junto à Jucesp, vai verificar se a empresa tem representações ou não, e isso vai dar uma agilidade muito grande. E o Diálogo também é importante; nós vamos fazer esse teste na prestação de contas. Tem 170 recomendações e determinações. Nós vamos conversar com o Executivo de outra forma. Se eles cumpriram ou não, eles enviam eletronicamente para nós. Então, o que está acontecendo? Eu sou novo aqui, fiquei estudando. Tentando estudar, porque isso é muito complexo. Nós temos muita, muita coisa. É muita informação. Eu falo com o pessoal do meu gabinete: se nós tivermos mais informação, nós vamos nos perder. Nós temos que acompanhar essa informação. Por exemplo, ontem foi muito discutido – que nós vamos ter assinatura eletrônica, não é?" O Presidente: "A assinatura eletrônica está sendo providenciada." O Conselheiro Domingos Dissei: "Sim. O processo eletrônico. Como vai ser feito o teste? A sugestão é do Lívio: entra com a representação, nós vamos conversar com o Executivo, ficou de o Senhor Presidente ter uma conversa com o Executivo, no sentido de nós já dialogarmos rapidamente. Quer dizer, vem a resposta deles, nós ficamos sabendo 'on-line', assim como o pessoal da Subsecretaria de Fiscalização e Controle está sabendo, e todo mundo já vê a resposta, para que nós tenhamos um retorno rápido. Não fica isso de 'ele entrou ontem, amanhã essa licitação'... Nós vamos ter online também. Nós vamos 'pular na frente do camarada'. Eu vi isso ontem: todo mundo fica assim. É difícil, essa implantação. Não é que seja difícil: é questão de nós adquirirmos essa cultura. Então todos que eu falei, Átomo, Radar, Ábaco, Diálogo, a minha sugestão é a seguinte. Doutor Eurípedes Sales, a Escola de Contas precisa caminhar conosco nesse sentido, para os nossos gabinetes, senão temos um problema. O pessoal, os funcionários, nós não acompanhamos, porque está muito avançado, mesmo. Temos as ferramentas. Precisamos saber usar essas ferramentas; se não souber, o Tribunal não evolui em questão de custo-benefício, porque nós conseguimos produzir muito mais, e isso depende muito dos nossos gabinetes. Nós temos as ferramentas aqui dentro. É impressionante o que temos de ferramenta aqui dentro. Ele explicou como funciona. Nosso sistema de fibra óptica é demais. Ninguém tem. A Prefeitura também não tem, então nós estamos muito mais avançados do que a Prefeitura. Eu vejo boa vontade. Vou repetir: eu vi boa vontade em todos os Secretários, no sentido de que isso seja implantado. Nós temos dois cabos; rompe um, nós temos o outro, não tem problema nenhum. O nosso sistema é impressionante. Eu até quero visitar ali embaixo, porque eu realmente não conheço. Então tudo isso é no sentido de nós, Conselheiros, termos que nos preparar para isso, porque se puser mais informação, a balança não vai ser igual. Nós precisamos ter essa informação também. Esse processo da informática é irreversível. Não adianta. O Tribunal de Justiça, todos estão fazendo as petições em meio eletrônico. Ontem foi dado um grande passo. Por quê? Era da transparência. A transparência fica total. Quando você tem assinatura eletrônica, todo mundo sabe. Não fica mais aquele negócio do processo debaixo do braço. Todo mundo fica sabendo de tudo, o que é o mais interessante. Foi um grande passo, Senhor Presidente. Ontem eu saí até feliz da reunião. Eu não tinha participado dessas reuniões. Acho que são anuais. Não sei." O Presidente: "São anuais." O Conselheiro Domingos Dissei: "Eu vi também o investimento, e Vossa Excelência também se comprometeu a fazer mais investimentos ainda, e eu fiquei feliz. A minha modesta colaboração, eu falei para todo o pessoal do meu gabinete, é no sentido de que eu possa conhecer isso mais a fundo. Mas isso depende muito das nossas solicitações, em termos de informática. Esse módulo do Geo-Obras também é muito importante. Como nós já possuímos o Risk Manager, que também seja implantado rapidamente. É algo que já temos. Só precisamos adquirir e implantar o módulo do Geo-Obras." Concedida a palavra ao Conselheiro Corregedor Eurípedes Sales, Sua Excelência assim se manifestou: "Seria conveniente que nós tomássemos a iniciativa, porque até agora não existe no mercado, até onde conheço, um jornal de tecnologia de contas. Seria um jornal, de início, trimestral, porque as mudanças que nós vemos na Tecnologia da Informação são muito rápidas. Se nós tivéssemos esse jornal de tecnologia de contas, haveria um canal para sugestões. Todos os colegas do Tribunal de Contas tomariam conhecimento de todos os resultados, por exemplo, de uma reunião de ontem; e, além disso, os Tribunais de Contas do País também tomariam conhecimento daquilo que ocorre. Hoje em dia, não existe mais segredo. Hoje em dia, a nossa tecnologia precisa ser divulgada para o Brasil, e nós precisamos receber do Brasil sugestões, para que nós possamos modificar, em tempo, a nossa tecnologia, aperfeiçoando-a, e ajudando, inclusive, o Brasil a ter uma tecnologia avançada. E daríamos já o nome: 'Tecnologia de Contas', uma tecnologia especializada em contas públicas. Poderia ser 'Tecnologia de Contas Públicas' ou 'Tecnologia de Contas'." De posse da palavra, o Conselheiro Maurício Faria pronunciou-se como segue: "Senhor Presidente, eu entendo o seguinte: que esse apanhado que foi feito de ferramentas e sistemas desenvolvidos pela área da Tecnologia da Informação do Tribunal, conjuntamente com a Coordenadoria VII, é, de fato, um dos aspectos positivos na atividade do Tribunal ao longo dos últimos anos. Realmente, no período anterior, em que o Tribunal de Contas do Município de São Paulo participava mais ativamente do processo de intercâmbios nacionais dos Tribunais de Contas, ele sempre foi muito respeitado pela sua área técnica e pela capacidade dos seus técnicos. Então, eu até queria esclarecer o seguinte: determinadas críticas que faço a situações do nosso Tribunal não são críticas à nossa área técnica, porque a nossa área técnica, o setor de TI, a C-VII, elas fornecem as ferramentas. Agora, quem define o manejo das ferramentas, a amplitude de utilização e as diretrizes de emprego das ferramentas é o centro dirigente do Tribunal, que é o Colegiado. Eu entendo, com todo o respeito, Conselheiro Domingos Dissei, que nós teríamos que avançar de uma situação em que o uso dessas ferramentas ainda depende da postura de cada relator, individualmente, para uma nova situação em que houvesse diretrizes uniformes, estratégicas e avançadas, de uso dessas ferramentas, de maneira melhor definida. Que não ficasse, inclusive, na dependência da apropriação pelos gabinetes, porque isso também colocará na dependência das condições internas técnicas dos gabinetes, quando, na verdade, deve haver uma diretriz geral estratégica de utilização e desenvolvimento dessas ferramentas. Isso deve emanar do centro dirigente do Tribunal, que é o Colegiado, e deve ser objeto dessa atuação uniforme, homogeneizada, no âmbito das relatorias e da atividade global do Tribunal. Vou citar um exemplo. Houve aquele estudo feito pela Atricon, usando metodologia de um organismo federal, que adota critérios para avaliação de sites de instituições públicas, e o nosso site foi mal avaliado. Essa avaliação desfavorável do nosso site, pelo que eu soube, acabou sendo objeto de uma dúvida, por exemplo, da área de TI, de que a crítica seria dirigida à área de TI. Não é isso. O caráter amigável, aberto, interativo do site é uma questão de diretriz geral institucional. Implica a superação de uma postura geral do Tribunal, que ainda é um órgão muito fechado na relação com a sociedade, na relação com as demais instituições do Estado. Então, assinalando, de fato: as ferramentas e sistemas desenvolvidos são avançados, mas, a bem da franqueza e da realidade, esses sistemas foram desenvolvidos, em grande medida, por iniciativa autônoma dos nossos técnicos, que, inclusive, são técnicos engajados, como servidores públicos, com alta capacidade, e que foram criando eles próprios os sistemas. As formas pelas quais determinados sistemas foram criados, na realidade foram formas que envolveram a interação dos nossos técnicos com os técnicos do Executivo, sem tomada de decisão, nem na esfera do Executivo, nem na esfera do Tribunal de Contas por parte dos comandos superiores dirigentes. O resultado disso é positivo, é bom. Isso é inerente à atividade envolvendo tecnologia, essa capacidade dos técnicos de se articularem, de interagirem e de produzirem caminhos novos. Só que é muito importante que os comandos e as instâncias dirigentes tenham clareza desse potencial e estabeleçam diretrizes que estimulem a atividade desses técnicos. Quando o Senhor Presidente informa que, nessa área, o nosso Tribunal tem uma condição avançada, eu não tenho dúvida. O problema não está aí. O problema está exatamente no fato de que esse potencial enorme que existe nas nossas áreas técnicas poderia ser melhor aproveitado na medida em que houvesse um comando dirigente administrativo mais dinâmico. Eu vou analisar com atenção essa prestação de contas, vamos chamar assim, do Senhor Presidente. Mas, na verdade, na prestação de contas, com toda a franqueza, Senhor Presidente, passado mais um ano da nossa vida administrativa, o que nós temos, basicamente, são intenções e estudos. É mais um ano que o Tribunal, concretamente, avançou muito pouco, do ponto de vista daquelas ações fundamentais de modernização da sua atividade. Uma das coisas que se fala, e aí é mais amplo, e é sobre o Brasil, é que, no Brasil, falta sentido de urgência. O Brasil precisaria, sobretudo do ponto de vista dos agentes públicos, dessa noção de urgência, de que é preciso avançar com velocidade, porque essa é a realidade do avanço no mundo. Muitos países que estavam em um estágio de desenvolvimento igual ou inferior ao do Brasil hoje estão mais adiantados, porque adotaram essa noção de urgência. No caso do nosso Tribunal, eu entendo que tem faltado esse sentido de urgência para o avanço. Eu vou tratar de uma determinada matéria, logo adiante, ainda na fase do Expediente, em que eu avalio em que exatamente determinadas questões do Tribunal estão postas. É isso que eu queria comentar, sem prejuízo, Senhor Presidente, de uma avaliação. Eu vou ler com atenção esse balanço que o Senhor Presidente apresentou, e vou fazer uma análise. Agora, já ressalto que não tenho dúvida – inclusive, de minha parte, ilustre Conselheiro Domingos Dissei, eu trabalho com as áreas técnicas com muito empenho, com muito aproveitamento do potencial delas. O exercício de minhas relatorias, o trabalho conjunto com a área de TI, com a C-VII, a integração que eu busco imprimir da atividade da C-VII com a atividade da C-IV, que é a Coordenadoria que trata da função saúde, é um esforço que eu tenho feito." O Conselheiro Domingos Dissei: "É o que eu estou dizendo. Eu não entendi o que Vossa Excelência falou, com todo o respeito." O Conselheiro Maurício Faria: "Não, não é cada gabinete. O Senhor acaba estabelecendo um raciocínio..." O Conselheiro Domingos Dissei: "Não, se eu começo a me inteirar eletronicamente com Vossa Excelência, a gente começa a conversar só eletronicamente. Não se implanta do Presidente ou alguém dá a diretriz: 'Ah, agora tudo é tudo eletrônico.'" O Conselheiro Maurício Faria: "Não, não é o Presidente. Somos nós, colegiadamente. Nós temos que estabelecer essas diretrizes." O Conselheiro Domingos Dissei: "Então, se Vossa Excelência está estabelecendo, e eu também, nós estamos puxando..." O Conselheiro Maurício Faria: "Mas isso é fragmentado, Conselheiro." O Conselheiro Domingos Dissei: "Não é fragmentado. Vossa Excelência depende, tecnicamente, de cada gabinete. É lógico que eu estou tentando me aprimorar. Vamos dar curso, vamos fazer. É assim que se faz, é com vontade. Agora, se lá dentro do meu gabinete ninguém quiser e nem eu, que sou Conselheiro, aí não vai existir mesmo. Vai continuar com o processo caminhando para lá e para cá. A minha explanação é da ferramenta que nós temos à mão. Eu, como Conselheiro, acho o seguinte: gastou dinheiro público, eu tenho que fazer funcionar essa ferramenta. Eles puseram na minha cabeça e eu entendi o seguinte: essa ferramenta funciona, então agora eu tenho que trabalhar que nem um louco, ir atrás dessa ferramenta, para colocar dentro no meu gabinete e fazer funcionar. Se eu não fizer isso, eu acredito que não estou sendo um bom conselheiro. Isso na minha concepção. Tenho que trabalhar. O Tribunal está deixando essa ferramenta na minha mão. Eu tenho que trabalhar com esse Radar. Eu tenho que entender. Eu tenho que saber. Eu sou o primeiro a querer saber. É dessa forma que eu trabalho." O Conselheiro Maurício Faria: "Isso é meritório. O que eu estou expondo, o que estou colocando é o seguinte: é que, na minha avaliação, há uma falta de reuniões administrativas do Colegiado, onde, por exemplo, eu, como Conselheiro, possa saber como o Senhor está usando essas ferramentas, que abordagens inovadoras o Senhor faz no seu gabinete, nas suas relatorias sobre essas ferramentas. Eu posso expor, por exemplo, as estratégias de inteligência que eu procuro adotar nas minhas relatorias. Que nós do Colegiado e que a visão de cada Conselheiro, no exercício de suas relatorias, seja processada colegiadamente. Que isso se transforme em diretriz." O Conselheiro Domingos Dissei: "Mas aí é uma sugestão de Vossa Excelência. Senhor Presidente, eu concordo. Vamos marcar, mensalmente, uma reunião dos Conselheiros, para vermos, administrativamente, como funciona cada gabinete." O Presidente: "Perfeitamente. O problema, às vezes, é reunir todos os Conselheiros, mas temos ouvido e atendido as demandas de cada um dos Conselheiros, individualmente, e, também, dos seus gabinetes." O Conselheiro Domingos Dissei: "Aí eu vou falar: 'Minha turma tem dificuldade aqui, no Radar.' De maneira construtiva, nós vamos. Pode ser que Vossa Excelência diga: 'Mas eu tenho Pedrinho que vai falar para vocês. Na próxima reunião ele vem para esclarecer isso.' Nós temos que ter, é lógico. Quando nós fizermos isso, nós estaremos usando o que eu estou discutindo, que eu quero que Vossas Excelências entendam é a ferramenta que nós temos. Nós temos uma ferramenta preciosa. Até já está lapidada. Agora nós precisamos saber usá-la porque, quando eu souber usar, dou transparência total. Vossa Excelência concorda comigo que informática é transparência? É a maior ferramenta que nós temos. Não adianta falar nada: é a informática. O corrupto tem medo da informática. No dia em que sair tudo publicado, aí é uma beleza. Está entendendo? Nós estamos caminhando. Está certo? O que eu faço? Eu já disponibilizo na internet os meus relatórios, disponibilizo para todos os Conselheiros. Eu estou tentando fazer uma cultura. E eu vou explicar para os Senhores, nessa reunião, por que eu faço isso. É isso. Agora, se fizer dessa forma, todo mundo unido... Primeiro, Vossa Excelência tem razão. Se nós, Conselheiros, que estamos dentro dos gabinetes, não tivermos dentro da cabeça que temos que usar essa ferramenta, esquece. Não adianta termos os melhores técnicos possíveis se não sabemos mexer. Não precisamos ser nós os operadores, mas precisamos criar essa cultura dentro dos gabinetes. Ontem eu lhe contei isso, sabe por quê? Porque eles estão estudando a assinatura eletrônica. É o primeiro passo do processo eletrônico. Na reunião mensal, nós precisamos chamar o Mário Augusto de Toledo Reis, o Lívio Mário Fornazieri, porque eles querem fazer o teste nas representações. Achei excelente a sugestão deles. Vai ser um dos nossos primeiros testes. Eu adoto essa reunião mensal de Vossa Excelência, para que nós possamos fazer." O Conselheiro Maurício Faria: "Para passarmos adiante, queria que ficasse registrado como proposta, que aceito e entendo que está sendo aceita a reunião mensal dos Conselheiros para tratar de assuntos administrativos enquanto Colegiado." O Presidente: "Isso é excelente. Essa ideia da reunião dos Conselheiros é excelente porque une o útil ao agradável, e evita-se discussões administrativas neste Plenário, que não é o local adequado para isso, mas sim de julgar os processos. A grande dificuldade, às vezes, é reunir todos os Conselheiros a qualquer momento. Nós temos que nos programar. Da minha parte, eu estou sempre disponível, pois chego no Tribunal às 6 horas da manhã todos os dias e converso com cada Conselheiro, se necessário, todos os dias. " Fazendo uso da palavra, o Conselheiro Corregedor Eurípedes Sales expressou-se nos seguintes termos: "Antes de Vossa Excelência concluir, deixe-me fazer uma observação. Observo que está faltando informação, intercâmbio. Informação e intercâmbio. Intercâmbio entre os Conselheiros, intercâmbio entre os servidores e intercâmbio nacional. Foi dito e era verdade, que, antes, o Tribunal de Contas do Município de São Paulo mantinha muito intercâmbio internacional, e agora mantém pouco. Agora, mais uma vez, eu me lembro de que, naquele tempo, nós tínhamos o Banco de Ideias. Esse Banco de Ideias congregava todas as ideias interessantes e inteligentes para o funcionamento administrativo do Tribunal. Então, mais uma vez, apenas para concluir a minha participação, faz-se necessário, neste momento, criar o jornal de tecnologia de contas públicas, com espaço para os Conselheiros, inclusive, que poderiam expor a evolução de seu gabinete. Temos observado aqui, e, inclusive, quero colocar minha mão à palmatória, é que as nossas pautas estão muito antigas. Nós estamos observando que existem muitas contas atrasadas, e isto não ocorria antigamente. Então, Senhor Presidente, tudo o que se discute é interessante, como esse jornal de tecnologia. Às vezes, existe o seguinte: um tribunal de contas pega um "software" disponível no mercado e adapta-o. Recordo-me muito bem de que, quando nós fizemos uma grande reestruturação no Tribunal, houve, antes dela, duas tentativas. Uma da Fundação Vanzolini, que é de nomeada; e outra, da Fundação Getúlio Vargas, que é de nomeada. As duas tentativas não levaram a resultado algum porque os nossos servidores diziam o seguinte: 'Eles não entendem de tribunal de contas. O nosso trabalho é diferente que o do comércio, o da indústria, o do mercado.' Então, Senhor Presidente, é necessário nós criarmos, sim, esse jornal de tecnologia de contas públicas, o qual ficaria bem no novo tribunal que existirá a partir de 2014." O Presidente: "Será encaminhada a proposta para o Chefe do Núcleo de Tecnologia da Informação, Mário Augusto de Toledo Reis, que hoje está presente neste Plenário. Ele vai viabilizar. Continuando, só ratificando aqui algumas questões. O concurso: está definido. A Ouvidoria: pendente apenas a sua viabilização eletrônica e mais algumas regras que deverão defini-la. A Assessoria de Engenharia: decidida a sua ampliação. Para viabilizar a reabilitação de seu funcionamento, já que ela tinha sido limitada anteriormente, pendente apenas há apenas a questão de TI/informação. Os sistemas tecnológicos são um fato concreto, pois investimos muito em sua modernização, desde 2008 até o ano de 2013. Agora é só o Colegiado usá-lo. Por sinal, eu mandei, quando houve observações sobre outros tribunais, que a nossa equipe técnica fosse visitar outros estados, para ver o que poderia ser obtido sobre esse assunto. Muitas vezes, dos outros estados, percebia-se o seguinte: o portal... É "portal", Conselheiro Maurício Faria? Ainda estou em fase de aprendizado na terminologia cibernética. O portal dizia uma coisa e, na prática, era outra. Foram 'in loco' em que havia toda essa tecnologia, por exemplo, para acabar com o papel, mas, no final, só tinha papel. Isso aconteceu em Mato Grosso. Por quê? Porque simplesmente não adianta ter só 'input'. Tem que ter 'input' e 'output', e o Executivo não tinha equipamento para acompanhar o trabalho dos tribunais. Essa é uma dificuldade. Por isso que nós vamos discutir com o Executivo e com o Legislativo no sentido dessa integração. Eram essas as observações que eu queria dizer. Não são apenas informes. É execução do proposto aqui. Da minha parte, eu já estou adiantando. Meu voto sempre é favorável a todos esses itens que coloquei e conversei com o pessoal técnico e com os senhores Conselheiros. Todavia quando o Pleno requisita estudos ou os usa depois para implantar algum procedimento, eu tenho que aceitar, pois não sou adepto do centralismo absoluto. Afinal o chamado Centralismo democrático do Leste Europeu arrasou com a administração soviética e dos países socialistas assim como as ditaduras capitalistas Ocidentais. Bom senso é melhor. Tenho que acatar as sugestões como prevenção para se adotar uma medida definitiva para o Tribunal. Além do que é uma questão de bom senso. Para concluir. É com pesar que esta Presidência registra o falecimento do Governador de Sergipe, Marcelo Déda, vítima de um câncer que lhe tirou a vida aos 53 anos de idade. Além de advogado e intelectual, com profundo conhecimento de poesia, cinema e mitologia grega, Déda teve uma trajetória brilhante na política. Iniciou sua militância quando ainda cursava o segundo grau, dando continuidade a essa atividade como estudante de Direito na Universidade Federal de Sergipe. Como representante do povo, foi eleito duas vezes deputado estadual, duas vezes deputado federal, duas vezes Prefeito de Aracaju e duas vezes Governador de Sergipe. Preparadíssimo para a Presidência, se não acontecesse a morte. Era respeitado por líderes dos diversos partidos pelo seu espírito conciliador, pacificador e ponderado, pela sua liberdade de pensamento, pelas suas formulações claras e independentes e pelo entendimento de que o radicalismo e a pressão não apresentam bons resultados na solução dos problemas. Tanto é que, em 2001, esteve neste Plenário, na Câmara Municipal de São Paulo e no Executivo Municipal defendendo a existência deste Tribunal de Contas durante a campanha que tentavam fazer contra esta Instituição querendo fechá-la e esquecendo que a permanência, competência e funcionamento da mesma é cláusula pétrea da Constituição Federal. O Estado de Sergipe e o País perdem um intelectual e um político que pautou a sua trajetória na construção da cidadania e no aprimoramento da gestão pública e que defendia o diálogo como melhor caminho para o crescimento da sociedade e fortalecimento de suas instituições. A Presidência, em nome do Colegiado e de todos os servidores desta Corte, enviou ofício de condolências à família enlutada." Ao ensejo, o Conselheiro Corregedor Eurípedes Sales aparteou: "Senhor Presidente, é interessante que, em 2001, quando ele esteve aqui, eu não estava, porque eu estava tratando do mesmo câncer que o levou. Eu só tive a grande felicidade de descobrir o câncer muito antes da hora, por um achado radiológico. Se não fosse o achado radiológico, ninguém sobrevive ao câncer de pâncreas." Concedida a palavra ao Conselheiro Maurício Faria, Sua Excelência assim se pronunciou: "Eu queria registrar que entendo como justa essa homenagem ao Governador Marcelo Déda. No passado, tive o privilégio e a oportunidade de ter uma determinada convivência com ele que era um político de grande capacidade e uma figura humana muito especial. Inclusive, havia uma circunstância da época em que, nos encontros nacionais do PT, que eram encontros muito tensos, nos intervalos buscava-se práticas de descontração, e nessas ocasiões cantavam o ex-sindicalista e ex-Deputado Federal Djalma Bom e o Marcelo Déda, que eram tidos como bons cantores de música popular brasileira. Isso também é um aspecto que mostra essa dimensão humana realmente especial. Eu estive com o Marcelo Déda há poucos anos atrás, como Governador de Sergipe, em um evento da Atricom em Aracaju. Tive a oportunidade de reencontrá-lo, conversamos e, de fato, é uma daquelas pessoas em que a morte mexe com a gente. Era uma pessoa muito respeitada nos meios políticos, respeitada pelos aliados, pelos adversários, pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, com um bom trânsito inclusive junto a quadros políticos originários de Sergipe que tiveram projeção nacional, como é o caso do Ex-Ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal. Nessa ocasião em Sergipe foi possível verificar que o Marcelo Déda era muito querido e respeitado. Muito querido em todos os círculos da vida institucional do Estado de Sergipe e inclusive nacionalmente. Realmente foi uma perda muito grande. Morre muito jovem, uma pessoa com um potencial enorme, que acaba se frustrando." Solicitando mais uma vez a palavra, o Conselheiro Corregedor Eurípedes Sales manifestou-se como segue: "Comunicado da Escola de Contas. Comunico que a Escola de Contas, no dia 05 de dezembro, a partir das 9 horas, no Auditório da Escola de Contas, promoverá um conjunto de palestras informativas sobre 'A Atuação e o Papel do Tribunal de Contas do Município de São Paulo na Sociedade' para os jornalistas vinculados ao Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo – Sindjor-SP. As palestras terão um caráter multifacetado, com o objetivo de informar aos jornalistas sobre a criação e o funcionamento da Escola de Contas, o papel da fiscalização e os aspectos jurídicos da atuação do Tribunal de Contas do Município de São Paulo. A 1ª Palestra, sob a responsabilidade do Diretor da Escola de Contas, Sr. Abrão Blumen, e do Assessor Jurídico, Alvaro Theodor Caggiano, abordará a criação da Escola de Contas, seu histórico, bem como os principais produtos e atividades de capacitação e formação profissional. A 2ª Palestra, sob a responsabilidade do Subsecretário de Fiscalização e Controle do TCM, Sr. Lívio Mario Fornazieri, abordará o processo de fiscalização pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo. A 3ª Palestra, sob a responsabilidade da Chefe da Assessoria Jurídica de Controle Externo do TCM, Sra. Izabel Camargo Lopes Monteiro, abordará os aspectos jurídicos da atuação do Tribunal de Contas. Ao término de cada palestra, será aberta sessão de perguntas aos participantes. A abertura solene do evento será realizada pelo Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Município Edson Simões." Dando continuidade, "o Conselheiro Eurípedes Sales – Relator deu conhecimento ao Egrégio Plenário da seguinte matéria: 'Trata-se da análise do Edital da Concorrência nº 7/2013, deflagrado pela São Paulo Transporte S/A. O objeto consiste na seleção de empresa para a prestação de serviços de verificação independente dos contratos de concessão e permissão do serviço de transporte público. A Coordenadoria V, da Subsecretaria de Fiscalização e Controle, em seu relatório, entende que a licitação em causa não reúne condições de prosseguimento. Oficiada, a Origem deixa transcorrer, "in albis", o prazo assinalado. Este fato acarretou a suspensão temporária do procedimento licitatório. O ato foi devidamente referendado nos termos regimentais. Prestados os esclarecimentos, a Assessoria Jurídica de Controle Externo, em parecer datado de 03 de dezembro, examina os documentos encaminhados pela Pasta interessada. Conclui que a licitação poderá ter sua retomada autorizada, condicionada às observações e alterações contidas em seu parecer. Isto posto, submeto o presente à decisão dos demais pares, nos termos do art. 31, parágrafo único, inciso XVII, do Regimento Interno deste Tribunal, propondo que seja revogada a medida liminar de suspensão concedida, CONDICIONADA aos ajustes informados pela Assessoria Jurídica de Controle Externo. Oficie-se à Origem da decisão a ser alcançada pelo Plenário, enviando cópia da manifestação jurídica de fls. 285-298 para conhecimento e cumprimento do quanto ali registrado.' Afinal, o Egrégio Plenário, à unanimidade, referendou a medida determinada pelo Conselheiro Eurípedes Sales – Relator." (Certidão – TC 3.337.13-30) Ainda com a palavra, "o Conselheiro Eurípedes Sales – Relator deu conhecimento ao Egrégio Plenário da matéria constante do seguinte despacho: 'Trata-se de representação interposta pela empresa JCN Soluções Ltda. – EPP, em face do Edital do Pregão Presencial 008/SP-SM/2013, formulado pela Subprefeitura São Mateus. O objeto consiste na locação de 13 (treze) veículos leves tipo Gol ou similar, na cor branca, com motorista e combustível. A Assessoria Jurídica de Controle Externo, após análise, opina pelo recebimento da representação e, quanto ao mérito, entende que há necessidade de a Origem justificar a inexistência de elementos que possam configurar estado de subordinação, pessoalidade e habitualidade na execução do futuro contrato. Em razão do exposto, determinei "ad cautelam" a suspensão temporária do Edital do Pregão Presencial 008/SP-SM/2013, com fundamento no artigo 19, inciso VII e VIII, da Lei Municipal 9.167/80, e no artigo 101, § 1º, alínea "d", do Regimento Interno deste Tribunal. Determinei, ainda, a remessa de cópia da representação e do parecer jurídico à Subprefeitura São Mateus, inclusive por fax, para conhecimento e apresentação das justificativas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. Nos termos do art. 196 do Regimento Interno deste Tribunal, submeto a presente decisão aos nobres pares para referendo.' Afinal, o Egrégio Plenário, à unanimidade, referendou a medida determinada pelo Conselheiro Eurípedes Sales – Relator." (Certidão – TC 3.768.13-41) Solicitando a palavra, "o Conselheiro Maurício Faria – Relator deu conhecimento ao Egrégio Plenário da matéria constante do seguinte despacho: 'Trago a referendo deste Egrégio Plenário a determinação de suspensão do Pregão Presencial 158/2013, exarada em 26 de novembro do corrente, no âmbito do processo TC 3.527.13-75, que trata de acompanhamento do mencionado edital. O referido pregão está sendo promovido pelo Hospital do Servidor Público Municipal para a aquisição de Sistema de Angiografia Digital – Hemodinâmica, de acordo com as especificações técnicas constantes no Anexo I que integra o edital. Em Relatório de Acompanhamento, a Subsecretaria de Fiscalização e Controle concluiu pela existência de impropriedades quanto aos seguintes aspectos: a) fragilidade da pesquisa de mercado e; b) prazo de vigência. No tocante à pesquisa de mercado, assinalou que a Origem efetuou diversas adaptações nas especificações do objeto e após a retificação do edital, em 12/12/13, para fazer constar do Anexo I a apresentação do detector de imagem do Sistema de Aquisição de Imagem, como no mínimo 48 cm na diagonal, ou 30x40cm, não elaborou nova pesquisa de mercado. Demais disso, identificou discrepância em relação ao descritivo técnico do objeto licitado, em comparação com alguns itens especificados na cotação apresentada pela empresa Imagem Sistemas Médicos/GE Healthcare do Brasil Com. Serv. Ltda., fragilizando a pesquisa de mercado realizada. Acrescentou, outrossim, que o cálculo da média efetuado pela Origem (média + preço menor ÷ 2) não foi justificado. Quanto ao prazo de vigência, asseverou que o prazo de entrega do objeto em 90 (noventa) dias a partir da emissão da Ordem de Fornecimento difere dos 90 (noventa) dias contados da data de assinatura do contrato, bem como o não estabelecimento, no Anexo I, da contagem do prazo em dias "corridos", conforme previsto na Cláusula III da minuta do contrato. Remetidos os autos à Assessoria Jurídica de Controle Externo, esta endossou o entendimento da Auditoria e sugeriu a intimação da Origem para a apresentação de esclarecimentos e realização das adequações necessárias. Devidamente oficiada, a Autarquia apresentou a manifestação inserta às fls. 232/234. Ato contínuo, a Subsecretaria de Fiscalização e Controle analisou os esclarecimentos prestados pela Origem e ratificou as conclusões. Destarte, apoiado nas manifestações da Subsecretaria de Fiscalização e Controle (fls. 223/225 e 236/237) e no parecer da Assessoria Jurídica de Controle Externo (fls. 227/228), que concluíram pela existência de impropriedades no instrumento convocatório, por visualizar a existência de máculas no edital passíveis de comprometer a higidez da licitação, determinei, com fulcro no poder geral de cautela, a suspensão do procedimento licitatório em apreço, ante a iminência da data designada para sua abertura (27/11/2013), determinando a cientificação da Origem e do Pregoeiro, por ofício e por fax, da decisão. Determinei, outrossim, a publicação da decisão, a qual se encontra publicada no Diário Oficial da Cidade, edição de 27 de novembro de 2012, pág. 112. Diante do exposto, já tendo encaminhado aos meus Pares cópias das principais peças que ora instruem os autos, submeto ao referendo deste Colegiado a decisão de suspensão do Pregão Presencial 158/2013, do Hospital do Servidor Público Municipal, proferida nos autos do processo TC acima referenciado.' Afinal, o Egrégio Plenário, à unanimidade, referendou a medida determinada pelo Conselheiro Maurício Faria – Relator." (Certidão – TC 3.527.13-75) De posse da palavra, "o Conselheiro Domingos Dissei – Relator deu conhecimento ao Egrégio Plenário da seguinte matéria: 'Trago ao referendo do Pleno proposta de retomada do Pregão Presencial 006/SPPA/2012, da Subprefeitura de Parelheiros, que tem por objeto a locação de máquinas pesadas, com operador e combustível (uma retroescavadeira e um rolo compressor). O certame em pauta, cuja abertura estava marcada para o último dia 22.11, foi suspenso por força de despacho por mim exarado em data de 21.11.2013, devidamente referendado por este Egrégio Plenário na Sessão de 26/11, em razão da análise da nova minuta do edital efetuada pela Coordenadoria III desta Corte, que constatou remanescerem algumas impropriedades, além de ter sido juntada aos autos que instruem o certame Planilha de Custos baseada em Tabela de Custos de Serviços desatualizada e com previsão de BDI (35,2%) que não se coaduna com o objeto estabelecido no edital. Após informações e documentos acostados aos autos pela Origem, manifestou-se a Auditoria, no sentido de terem sido sanadas os apontamentos anteriormente registrados, e, notadamente, readequada a Planilha de Custos, que passou a adotar Tabela de Custos atualizada e a prever BDI de 24,1%, alteração que, consequentemente, reduziu o valor orçado de R$ 485.232,00 para R$ 464.688,00, para a prestação do serviço pelo prazo de 12 (doze) meses. Diante do exposto, considerando as providências adotadas pela Origem e desde que observadas as recomendações do Órgão Auditor, no sentido de que conste dos autos da licitação a justificativa apresentada para a escolha dos índices de capacidade econômico-financeira, bem como a nova planilha de custos elaborada, entendo que o certame terá condições de normal prosseguimento. Isto posto, nos termos do artigo 31, parágrafo único, inciso XVII, do Regimento Interno desta corte, elevo ao referendo do pleno proposta de autorizar a retomada do certame.' Afinal, o Egrégio Plenário, à unanimidade, referendou a medida determinada pelo Conselheiro Domingos Dissei – Relator." (Certidão – TC 2.944.12-56) Em seguida, com a palavra, o Conselheiro Maurício Faria expressou-se nos seguintes termos: "Eu estou solicitando que sejam distribuídos os termos de uma declaração que passarei a fazer e também passo às mãos do Senhor Presidente a cópia de uma documentação que é mencionada nesta declaração para que, se for considerado adequado, sejam providenciadas as cópias e distribuídas." Ao ensejo, o Presidente assim se manifestou: "Antes, Conselheiro, eu queria ler aqui um documento enviado pelo Senhor. Eu recebi o seguinte Ofício do Conselheiro Maurício Faria: 'Pelo presente solicito que seja encaminhado à deliberação do Colegiado a arguição de suspensão, na qual sou arguido, na próxima Sessão Plenária, em 11/12/2013, uma vez que os respectivos documentos já foram remetidos aos Senhores Conselheiros com o tempo, em princípio, suficiente para que formem convicção. Nessa expectativa, atenciosamente. Conselheiro Maurício Faria. 04/12/2013.' Está comunicado, então, a preocupação e agilização para os Senhores Conselheiros." O Conselheiro Maurício Faria prosseguiu: "Eu pedi que fosse distribuída esta declaração. Ela diz respeito à inclusão na pauta do TC 5.003.86-00." O Presidente aparteou: "Conselheiro Maurício Faria, como esse processo encontra-se incluído na pauta de julgamentos do Conselheiro Corregedor Eurípedes Sales, eu gostaria que Vossa Excelência se manifestasse quando do julgamento dos processos constantes da pauta do Corregedor, que é o momento/fase processual oportuna para isso." O Conselheiro Maurício Faria respondeu: "Não, eu queria me manifestar agora, Senhor Presidente, e vai ser claro o porquê de eu estar fazendo isso agora. É um direito meu usar da palavra no Expediente." O Presidente esclareceu: "Eu estou só informando que seria oportuno na hora que o Relator estivesse analisando o processo sobre o qual Vossa Excelência deseja antecipadamente se manifestar. É uma questão de procedimento, todos regrados pelo Regimento Interno desta Corte. Por sinal estamos nos manifestando há uma hora antes de iniciarmos a pauta de julgamento desta Sessão. Contudo, já que Vossa Excelência insiste em fazer neste momento, por favor, manifeste-se." Continuando, o Conselheiro Maurício pronunciou-se como segue: "Senhor Presidente. Peço a palavra para me pronunciar, a título de declaração institucional, sobre a inclusão na pauta, para julgamento, do TC 5.003.86-00. Em que pese Acórdão proferido por esta Corte em 30/10/1996 (fls. 1.123/1.130) ter acolhido o Contrato 003/EMURB/87 e os Aditivos 037/90 e 20/94, a análise dos instrumentos contratuais pautados para julgamento, e que abarcam outros aditivos firmados entre os anos de 1988 a 2000, não pode ignorar a evolução dos fatos que referenciaram investigações e providências judiciais por parte do Ministério Público Estadual e Federal, do Poder Judiciário Brasileiro, e de autoridades e instâncias judiciais dos EUA e de Jersey (Reino Unido), com atuação destacada da Procuradoria Geral do Município de S. Paulo, caracterizando indícios veementes de irregularidades na execução contratual da obra de Águas Espraiadas. Nos autos, a instrução do processo teve seu último parecer encartado nos idos de 2003, com manifestação final da Secretaria Geral pela regularidade dos Termos Aditivos. Ou seja, a instrução permaneceu estagnada e alienada por 10 anos, sem que tampouco tenha havido, em paralelo, o acompanhamento da execução contratual em processo apartado, de forma a se verificar a consistência dos preços praticados e das medições realizadas. Tal situação, a toda evidência, torna o pautado julgamento desta Sessão Plenária absolutamente desconectado do fato gritante, já estabelecido, em especial, por decisão judicial da Corte de Jersey, e amplamente noticiado, de que houve desvio de verba pública na execução contratual, cujos instrumentos de formalização constam, exatamente, do TC 5.003.86-00. Inclusive, com o ingresso, já efetivado, nos cofres municipais, de valores retornados por efeito dessa decisão de Jersey. Porém, vejamos mais: No Brasil, existe ação de improbidade sobre a execução desse contrato, promovida em 2001, com tramitação na 14ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo (Proc. 0011950-13.2001.8.26.0053), na qual, inclusive, a própria Municipalidade ingressou no polo ativo da ação. Ademais, outra ação civil pública encontra-se em curso desde 2004, na 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, na qual bens móveis e imóveis dos acusados encontram-se bloqueados, ao fundamento de ato de improbidade administrativa nas obras da Avenida Água Espraiada e do Túnel Ayrton Senna. No âmbito criminal, existe ação penal em tramitação na 2ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, especializada em crimes financeiros, desmembrada de outra ação que tramita no Supremo Tribunal Federal, que versa acerca da acusação de lavagem de dinheiro, formação de quadrilha, evasão de divisas e crime contra a Administração Pública. Nesta, a Justiça Federal de São Paulo aceitou denúncia do Ministério Público contra 11 pessoas por desvio de recursos públicos durante a construção da obra da Avenida Água Espraiada, e se refere à época das gestões de 1993-1996 e de 1997-2000. Integram também o polo passivo da ação altos funcionários das construtoras OAS e Mendes Júnior, que executaram as obras objeto desses Termos Aditivos aqui pautados para julgamento, respondendo pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro. Em ação instaurada perante o Supremo Tribunal Federal, o Plenário do STF, por sete votos a um, recebeu a denúncia por acusação de lavagem de dinheiro feita pelo Ministério Público Federal. De acordo com a acusação, o objeto desta ação também envolve o desvio de dinheiro da construção da Avenida Água Espraiada, concluída em 2000. Segundo a Procuradoria Geral de Justiça, os valores foram remetidos ilegalmente por operadores chamados de doleiros a uma conta no Safra National Bank, de Nova York. Dos Estados Unidos, segundo a denúncia, foram remetidas quantias para contas bancárias em sete fundos de investimentos na Ilha de Jersey, os quais também receberam recursos provenientes da Suíça e da Inglaterra. A lavagem do dinheiro teria acontecido com investimentos tidos por irregulares na empresa Eucatex. Neste julgamento, acompanharam o voto do Relator do inquérito, Ministro Ricardo Lewandowski, os Ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ayres Britto, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e o Presidente, à época, Cezar Peluso, com divergência somente do Ministro Marco Aurélio de Mello por entender pela prescrição dos crimes. Os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes fizeram, inclusive, uma ressalva ao manifestarem preocupação em relação ao chamado crime antecedente, referente ao dinheiro obtido de forma ilícita na década de 90. 'Os fatos são extremamente relevantes e é a primeira vez, salvo melhor juízo, que a Corte se depara com essa situação: fatos que antecedem a própria lei (de lavagem de dinheiro) e que, tendo em vista a permanência do crime, podem criar uma situação de efetiva retroatividade', disse o Ministro Gilmar Mendes. Em paralelo, existe também em aberto processo instaurado em 2007 na Justiça de Nova York, sendo que ali as acusações envolvem o superfaturamento de obras viárias no período de 1993 a 1996. Em sua decisão, a Juíza Marcy Friedman, da Suprema Corte de Justiça de Nova York, recusou o arquivamento da ação feito a pedido dos interessados, mantendo, inclusive, os 'alertas vermelhos' da Interpol, que podem levar à prisão dos envolvidos, caso deixem o Brasil. Por fim, cabe destaque especial àquela condenação proferida pela Corte da Ilha de Jersey, já em grau recursal, que determinou que quantias que estavam nas contas de duas empresas suspeitas, controladas por pessoas da família do então Prefeito, deveriam ser repatriadas e devolvidas aos cofres municipais de São Paulo. Os valores também são associados a desvios que teriam ocorrido no âmbito da execução da obra de Águas Espraiadas. A Corte de Apelação de Jersey concluiu que o então Prefeito recebeu 15 pagamentos encobertos em contas no Exterior, frutos de propinas, em operação fraudulenta de larga escala. Diante desse relato, que descreve ações em curso no Judiciário do Brasil e de outros Países, as quais versam sobre o dinheiro pago na execução contratual dos Termos Aditivos do TC 5.003.86-00, alerto o Órgão Pleno, incluindo a Procuradoria da Fazenda Municipal, para a possibilidade de incidência de prejudicialidade externa, em especial diante da constatação de desvio de verba pública já decidida pela Justiça de Jersey, com efeitos jurídicos e financeiros internos, abrangendo o reingresso de quantias nos cofres municipais. Aliás, em todo esse contexto, evidencia-se a posição omissa desta Corte de Contas que, ao longo desses últimos 10 anos, diante de todos os fatos ocorridos e noticiados, não buscou atuar conjuntamente em regime de cooperação com os demais órgãos de controle, inclusive com a própria Municipalidade, que participa ativamente, por meio da Procuradoria Geral do Município, nas ações que buscam a recuperação das verbas desviadas e a responsabilização dos envolvidos. E isso, não obstante o ofício nº 2.948/2005, posteriormente acrescido à fl. 3.388, através do qual a Promotoria da Cidadania buscava informações atualizadas sobre o processado. Partindo, assim, da constatação fática e indiscutível de que houve irregularidade na execução contratual, este TCMSP deve cumprir com a sua obrigação institucional de realizar as apurações e as responsabilizações cabíveis. No seu âmbito de competência, cabe averiguar, em especial: a) a aplicação concreta do denominado Fator K, e seus possíveis efeitos nos preços contratuais; b) a alteração do critério de cálculo dos preços contratuais, ao passar a considerar apenas 24 itens de preços tidos como 'mais significativos', ao invés do conjunto de itens das planilhas de serviços/insumos do contrato; c) a mudança no peso específico de ponderação dos componentes de execução da obra, passando a atribuir 6% para mão de obra, 30% para materiais de construção e 64% para equipamentos, frente ao comportamento dos respectivos preços na conjuntura econômica da época; d) outras questões que surjam de uma reavaliação por parte da Subsecretaria de Fiscalização e Controle. Além das questões técnicas, conforme manifestações da Procuradoria do Município e do Ministério Público, deve-se apurar, também, a apontada emissão de notas fiscais ditas frias, por empresas subcontratadas, superfaturando despesas da execução contratual, e cujos valores teriam sido repassados a autoridades municipais da época, e depois transferidos para contas em Nova York, Jersey e Suíça. Também nada consta sobre esses fatos na instrução do TC 5.003.86-00. Diante do exposto, não há como julgar os Termos Aditivos pautados para julgamento nesta Sessão Plenária sem antes retomar e robustecer a instrução do processo, de forma a atualizar, reavaliar e aprofundar as análises a partir das premissas estabelecidas pelos fatos ocorridos a partir de 2003, com as atuações dos outros órgãos estatais de controle, sobre a execução das obras da Av. Água Espraiada, e a comprovação, em especial pela decisão da Corte de Jersey, de desvio de verba pública. Por ter me manifestado, como Presidente da Emurb, na instrução do feito, estou formalmente sujeito a circunstância de impedimento. Todavia, como Conselheiro do Tribunal de Contas, em função do que interpreto como minhas responsabilidades institucionais, não posso me omitir, simplesmente, em razão de uma regra processual que, formalmente, respeitarei no momento procedimental devido, caso a matéria não seja previamente retirada de pauta. Senhor Presidente, Senhores Conselheiros, esta declaração, que entendo como declaração de princípios, fica desde logo registrada. Obrigado." Retomando a palavra, o Conselheiro Presidente Edson Simões finalizou: "Alguma manifestação do Colegiado? Com a palavra o Conselheiro Vice-Presidente Roberto Braguim para relatar os processos de sua pauta, tendo como Revisor o Conselheiro Corregedor Eurípedes Sales." – JULGAMENTOS REALIZADOS – PROCESSOS RELATADOS PELO CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE ROBERTO BRAGUIM – 1) TC 3.770.07-45 – Secretaria Municipal de Habitação – Sehab – Acompanhamento – Verificar se o Edital da Concorrência Pública 014/2007 – Sehab, cujo objeto é a execução de serviços e obras do Lote 1 do Programa de Urbanização de Favela e Regularização de Loteamentos Irregulares Precários da Coordenadoria de Habitação da Secretaria, foi elaborado de acordo com os dispositivos legais pertinentes ACÓRDÃO: "Vistos, relatados englobadamente com os TCs 2.350.08-03 e 1.733.08-29 e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Roberto Braguim. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em julgar regular o Edital da Concorrência Pública 014/2007. Relatório e voto englobados: v. TC 1.733.08-29. Participaram do julgamento os Conselheiros Eurípedes Sales – Revisor, Maurício Faria e Domingos Dissei. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 4 de dezembro de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Roberto Braguim – Relator." 2) TC 2.350.08-03 – Secretaria Municipal de Habitação – Sehab e Construtora OAS Ltda. – Concorrência Pública 014/2007-Sehab – Contrato 010/2008/Sehab R$ 24.890.483,42 – Execução de serviços e obras do Lote 1 do Programa de Urbanização de Favela e Regularização de Loteamentos Irregulares Precários da Coordenadoria de Habitação da Secretaria ACÓRDÃO: "Vistos, relatados englobadamente com os TCs 3.770.07-45 e 1.733.08-29 e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Roberto Braguim. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer da Concorrência Pública 014/2007-Sehab, assim como julgar regular o Contrato 010/2008/Sehab. Relatório e voto englobados: v. TC 1.733.08-29. Participaram do julgamento os Conselheiros Eurípedes Sales – Revisor, Maurício Faria e Domingos Dissei. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 4 de dezembro de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Roberto Braguim – Relator." 3) TC 1.733.08-29 – Secretaria Municipal de Habitação – Sehab e Construtora OAS Ltda. – Acompanhamento – Execução Contratual – Verificar se o Contrato 010/2008/Sehab (R$ 24.890.483,42), cujo objeto é a execução de serviços e obras do Lote 1 do Programa de Urbanização de Favela e Regularização de Loteamentos Irregulares Precários da Coordenadoria de Habitação da Secretaria, está sendo prestado de acordo com o pactuado e se a medição corresponde aos serviços realizados ACÓRDÃO: "Vistos, relatados englobadamente com os TCs 3.770.07-45 e 2.350.08-03 e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Roberto Braguim. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em julgar regular, excepcionalmente, a execução do Contrato 010/2008/Sehab, relativamente ao período de 1 a 26 de agosto de 2008. Relatório englobado: O TC 3.770.07-45 (item I) tem como objeto o Acompanhamento do Edital da Concorrência nº 014/2007-SEHAB, direcionada à execução de serviços e obras do Lote 1, composto por 18 loteamentos, do Programa de Urbanização de Favelas e Regularização de Loteamentos Irregulares Precários, no valor referência de R$ 25.161.557,58 (vinte e cinco milhões, cento e sessenta e um mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e oito centavos). No alentado relatório de fls. 153/177, a Subsecretaria de Fiscalização e Controle concluiu que o Edital apresentava as seguintes infringências e impropriedades, a reclamar a devida revisão: 1. Ausência no processo administrativo da portaria de delegação permitindo ao Chefe de Gabinete assinar a autorização para abertura da Licitação e da cópia da divulgação do aviso dela na internet; 2. Falta de rubrica da autoridade competente nos anexos do Edital, à exceção daquele referente à minuta do contrato; 3. O instrumento convocatório não atende ao disposto nos Decretos nos 46.380/05 (nota 1), 48.075/06 (nota 2) e 48.184/07 (nota 3); 4. A documentação exigida para a qualificação econômico-financeira, para não haver incongruência entre os subitens 6.2.2 e 10.4.2 do Edital e de forma a promover uma leitura atualizada do artigo 31, inciso II, da Lei n.º 8.666/93, deve incluir a certidão negativa de recuperação extrajudicial; 5. Os subitens 10.3.1 e 10.5.5 do Edital merecem ser revistos pois o primeiro menciona o Decreto n.º 44.281/03, já revogado, e o outro deve aceitar que o vínculo com a licitante possa ser comprovado nos termos previstos na pré-qualificação, incluindo o contrato de prestação de serviços; 6. Devem ser corrigidas as impropriedades verificadas na planilha orçamentária de referência, quanto às unidades de medição empregadas e à previsão real de quantidades e quanto à existência de itens que remuneram o mesmo serviço por preços diferentes; 7. Merece correção o item "39.79 Auxílio Moradia" quanto ao valor fixado em desacordo com a Portaria nº 138/SEHAB.G/2006, quanto à falta de clareza nos critérios de pagamento e medição e quanto à incidência de taxa de BDI de 35%, que parece excessiva e injustificada; 8. É irregular o subitem 11.3.6 do Edital por estabelecer preços fixos para os itens "Equipe de Apoio" e "Remoção de Interferências", que juntos totalizam R$ 868.263,92, sendo que para este último está prevista verba única, sem previsão detalhada de quantidades e serviços, em afronta ao artigo 7º, § 4º, da Lei nº 8.666/93 (nota 4); 9. Do subitem 13.4 do Edital deve constar que o desempate obedecerá ao artigo 45, § 3º, da Lei nº 8.666/93 (nota 5), e não como constou; 10. O subitem 14.1 do Edital deve ser adequado, afastando-se a imposição de horário limite para oferecimento de recursos; 11. Ausência no processo administrativo da aprovação do projeto básico pela autoridade competente, desatendendo o que determina o artigo 7.º, § 2.º, inciso I, da Lei n.º 8.666/93 (nota 6) e do estudo de impacto ambiental ou a informação de sua dispensa, em afronta aos artigos 6.º, inciso IX (nota 7), e 12, inciso VII, da citada lei (nota 8), e 6.º da Resolução n.º 061/CADES/2001. A Assessoria Jurídica de Controle Externo, por seu turno, apontou que as impropriedades noticiadas pela Auditoria compreendiam a incompleta instrução do processo administrativo e erros formais de digitação de dados, que não se mostravam aptos a obstar o prosseguimento da Licitação, posto que não impediam a correta formalização das propostas. Sugeriu, no entanto, que a Pasta fosse oficiada para conhecer os apontamentos e realizar as correções necessárias, apresentando as justificativas que entendesse pertinentes. Oficiada, a Secretaria ofereceu os esclarecimentos encartados sob fls. 187/221, aduzindo, em resumo, que cópia da Portaria n.º 246/SEHAB-G/2002 de delegação de competência foi devidamente anexada ao processo respectivo, oferecendo cópia dela para juntada nestes autos e apontando, igualmente, que o recibo do envio do Edital e da Licitação para publicação na internet encontrava-se inserto no processo administrativo, como página 2.557. Certificou que os anexos do Edital foram devidamente rubricados pelos técnicos e que os Decretos n.ºs 46.380/05, 48.075/06 e 48.184/07, quando necessário, foram atendidos, pelo subitem 7.1.15 da minuta do Contrato e Anexo VII do Edital. Assinalou que a adequação entre os subitens 6.2.2 e 10.4.2 do Edital foi efetivada, na forma da errata publicada no DOC, o mesmo ocorrendo no que tange à menção equivocada de Decreto revogado no subitem 10.3.1. e à inclusão no subitem 10.5.5 da possibilidade da comprovação de vínculo com a licitante por contrato de prestação de serviços. As correções alcançaram, também, segundo a Secretaria, a planilha orçamentária no que respeita aos serviços com unidades de medição e à previsão de quantidades. No que pertine à previsão de remuneração para o mesmo serviço por preços diferentes, SEHAB aduziu que os serviços questionados – itens 4.40 e 4.60 – não portam essa qualidade, pois o primeiro refere-se a serviço de terra além do primeiro quilômetro até a distância média de ida e volta de 20,00 km, enquanto o outro diz respeito a serviço de terra além do primeiro km, não especificando a distância média de ida e volta. Esclareceu, ainda, que o valor estabelecido para o item "Apoio Habitacional" baseou-se na Portaria n.º 138/SEHAB-G/2006, e a fixação dos valores do item "Equipe de Apoio" fundou-se na formação necessária para cada profissional. Mencionou, em seguida, que as questões do empate e dos recursos foram solvidas, com publicações no DOC, e mais que os projetos constantes do Anexo X do Edital são executivos e foram aprovados. Por fim, quanto à falta de estudo de impacto ambiental, alinhou que as obras de implantação de infraestrutura com vistas à urbanização de parcelamentos irregulares independem dele, pois referidas intervenções não envolvem atividades citadas no Anexo da Resolução n.º 061/CADES/2001. Em nova manifestação, a AJCE considerou que as correções providenciadas sanaram os defeitos de caráter eminentemente formal e que os esclarecimentos oferecidos bastam para desfazer as dúvidas existentes, concluindo pela regularidade do Edital em exame. A Procuradoria da Fazenda Municipal, calcada nos esclarecimentos da SEHAB e na manifestação da Assessoria Jurídica de Controle Externo, propugnou igualmente pelo acolhimento do instrumento. Por sua vez, a Secretaria Geral opinou pela irregularidade do Edital em razão das falhas constatadas nos subitens: relacionados a serviços iguais remunerados com preços diferentes (subitem 3.2.12-d); fixação de preços: "auxílio moradia", "equipe de apoio" e "remoção de interferências" (subitem 3.2.12-a) e licenciamento ambiental (subitem 3.3.2), sugerindo preliminarmente que os autos fossem encaminhados novamente à Subsecretaria de Fiscalização e Controle para manifestação sobre os aspectos técnicos desenvolvidos por SEHAB. Atendendo a essa proposta, foram os autos submetidos a novo crivo da Auditoria, que entendeu superados alguns apontamentos, mantendo no entanto, os relativos aos itens 3, 6 - no que toca aos preços dos itens - 7, 8 e 11 deste relatório. Provocada, mais uma vez a se manifestar, a Assessoria Jurídica de Controle Externo manteve seu posicionamento anterior, pelo acolhimento do Edital, estando o Certame Licitatório já concluído e o Contrato decorrente celebrado. Ciente do acrescido, a Procuradoria da Fazenda Municipal requereu o acolhimento do Edital em exame. A Secretaria Geral, baseada nos apontamentos da Subsecretaria de Fiscalização e Controle, opinou pela irregularidade do instrumento analisado. Diante desse quadro, possibilitei a intervenção dos responsáveis nos autos, em razão do que foram ofertadas as manifestações de fls. 281/283 e 186/287. Nessas peças, os interessados alegaram em síntese, que a Licitação em análise fora precedida de Pré-Qualificação já julgada e acolhida por este Tribunal; que o Procedimento fora ultimado e a Contratação realizada com a empresa que apresentou a proposta de melhor valor global e que a questão do licenciamento ambiental estaria superada, em razão do que consta dos autos do TC 2.350.08-03, no qual restou reconhecido pela Auditoria que a Licitação não se enquadrava nos casos em que é exigido o EIA-RIMA. Ressaltaram que a participação de cinco licitantes demonstrou que o Edital continha as informações necessárias para a apresentação das propostas e atendeu o principio da competitividade. A Assessoria Jurídica de Controle Externo considerou que os argumentos acrescidos se prestaram a corroborar as conclusões anteriormente alcançadas, reiterando o entendimento anterior no sentido do acolhimento do Edital analisado. A Procuradoria da Fazenda Municipal, ratificando integralmente suas manifestações anteriores propugnou, também, pelo acolhimento do Edital em tela. A Secretaria Geral, lembrando que se comprovou o atendimento ao artigo 3º da Lei Licitatória que consagra os princípios basilares da licitação, tendo como cerne o respeito ao princípio da isonomia e a obtenção da proposta mais vantajosa, e que o caráter competitivo que permeou todo o procedimento adotado restou comprovado pela participação de número significativo de empresas, bem como considerando que as falhas apontadas não comprometeram a regularidade do procedimento, propôs o acolhimento do Instrumento sob exame. Na sequência, relato o Item II da minha pauta, configurado no TC 2.350.08-03, que trata da análise da Concorrência n.º 014/2007/SEHAB e do Contrato n.º 010/2008/SEHAB, dela decorrente, formalizado entre a Secretaria Municipal da Habitação – SEHAB e a Construtora OAS Ltda., tendo por objeto a execução de serviços e obras do Lote 1 do Programa de Urbanização de Favelas e Regularização de Loteamentos Irregulares Precários, no valor de R$ 24.890.483,42 (vinte e quatro milhões, oitocentos e noventa mil, quatrocentos e oitenta e três reais e quarenta e dois centavos). Os técnicos designados para a realização das análises em questão apresentaram os relatórios de fls. 372/395, enfocando a Licitação e de fls. 396/403, este ocupado do Contrato em causa. Da análise da Concorrência decorreu o apontamento de infringências que já haviam sido alinhadas no TC 3.770.07-45 (item I), que cuidou especificamente do Acompanhamento do Edital e que portanto não reclamam repetição neste momento. Já no âmbito do Contrato, a SFC orientou-se, também, pela irregularidade, em decorrência das nódoas que alcançaram o procedimento, a elas acrescendo infringência consistente na falta de atendimento do Decreto n.º 48.075/06, afrontando o artigo 55, inciso XII, da Lei n.º 8.666/93 (nota 9). De sua parte a Assessoria Jurídica de Controle Externo considerou que a Licitação em exame apresentou falhas de ordem eminentemente formal – a saber: ausência de rubrica da autoridade responsável nos anexos do Edital de convocação, de aprovação do projeto básico e de alusão aos Decretos Municipais nºs 46.380/05, 48.075/06 e 48.184/07, as quais, embora revelem uma instrução processual deficiente, não têm o condão de provocar a invalidade do Certame e do Contrato. No entanto, mencionou que são pertinentes os apontamentos de SFC no que toca à ausência da ART atinente ao projeto básico e de consulta ao Decont acerca da necessidade de licenciamento ambiental; à presença de valores inconsistentes nas planilhas orçamentárias e ao parcelamento do objeto, o que levaria à conclusão de irregularidade. Acolhendo sugestão da Chefia da Assessoria Jurídica de Controle Externo, determinei que a Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB fosse oficiada, a partir do que sobrevieram aos autos as informações e os esclarecimentos encartados sob fls. 422 a 437. De início, a peça ofertada pela Pasta abarcou razões já deduzidas no TC 3.770.07-45 (item I), na medida em que, como já salientei, vários apontamentos de SFC reproduziram nestes autos os apresentados no curso do Acompanhamento do Edital. Por essa razão, permito-me não os repetir nesta oportunidade, ocupando-me tão somente dos tópicos que portam inovação e que foram objeto da especial atenção da Assessoria Jurídica de Controle Externo. Nesse limite, a Pasta asseverou que efetivamente houve equívocos nas planilhas de orçamento, que foram porém corrigidos tempestivamente. Quanto ao parcelamento do objeto sustentou que se levou em consideração critérios de localização e proximidade dos lotes, bem como a viabilidade técnica e econômica, invocando, para tanto, o disposto no artigo 23, § 1º da Lei n.º 8.666/93 (nota 10), sendo certo, ainda, que parcelamento maior dificultaria a administração e a fiscalização das obras. No que respeita à ausência de ART argumentou que os projetos anexados ao Edital foram resultado de contratação específica, com exceção feita aos projetos básicos da rede de esgoto, estando as respectivas Anotações juntadas nos processos próprios. Submetidos tais argumentos à análise necessária, a Assessoria Jurídica de Controle Externo reiterou sua manifestação anterior quanto às falhas formais, considerando superada a questão do parcelamento do objeto, mas mantendo as demais. De sua vez, a Subsecretaria de Fiscalização e Controle reiterou "in totum" suas conclusões anteriores, posto que, no seu entender, a Pasta deixou de juntar planilhas orçamentárias corrigidas, não se sustentando a afirmação de que serviram elas para o cálculo de planilha única. Acrescentou que o parcelamento em número maior de lotes, ao revés do alegado pela Secretaria, propiciaria ampliação da competitividade e, como a quantidade de loteamento a regularizar seria o mesmo, a fiscalização não seria afetada. Pontuou, ainda, que as ART´s que evidenciam a autoria dos projetos questionados não foram enviadas. A Procuradoria da Fazenda, no propósito de aprofundar a instrução probatória, solicitou nova oitiva da Secretaria a partir do rol de questões então apresentado. Deferido o pleito da Fazenda, a Secretaria fez juntar às fls. 511/658 resposta aos quesitos formulados e documentação a eles correspondentes. Ainda uma vez, a Coordenadoria VI interveio nos autos para ratificar seu posicionamento pela irregularidade da Licitação e do Contrato. A Assessoria Jurídica de Controle Externo, em sua derradeira manifestação, ponderou que os pontos discutidos referem-se a procedimentos da fase interna da Licitação, notadamente deficiências no orçamento e planilha de referência. Assim, sem menosprezar a importância do pleno atendimento às normas legais estabelecidas e a necessidade de orçamentos e planilhas de quantitativos e preços isentas de vícios, considerou que o Procedimento Licitatório e o Contrato não foram prejudicados, como aliás manifestado pela Pasta em resposta aos quesitos da Fazenda. Sublinhou, ainda, que cinco licitantes apresentaram propostas e os preços oferecidos e contratados atenderam às exigências editalícias, sendo considerados vantajosos, tendo por base a tabela de preços de SIURB, informando, que as obras foram executadas e o Contrato encontra-se encerrado. Desse modo concluiu que o Edital e seus anexos trouxeram informações suficientes para elaboração das propostas. Por esses motivos, e considerando que o Certame transcorreu normalmente e que a contratação foi consumada, opinou pelo acolhimento excepcional da Concorrência e do Contrato. A Procuradoria da Fazenda Municipal, com fundamento nas razões de defesa e no derradeiro parecer da Assessoria Jurídica de Controle Externo, propugnou pelo acolhimento da Licitação e do Contrato, ou, sucessivamente, pelo reconhecimento dos efeitos financeiros e patrimoniais decorrentes. A Secretaria Geral salientando que a Licitação fluiu dentro da normalidade, com um número significativo de participantes, e entendendo que as falhas apontadas não comprometeram a regularidade do Procedimento, sendo insuficientes para invalidação dos instrumentos, e considerando, ademais, a inexistência de prejuízo, opinou pelo acolhimento excepcional dos instrumentos "sub examine". Ocupo-me do item III da pauta, que é o TC 1.733.08-29, instaurado para acompanhar, por amostragem, especificamente no mês de agosto de 2008, a execução do Contrato nº 010/2008/SEHAB. Em minudente relatório encartado sob fls. 123/131, a Subsecretaria de Fiscalização e Controle concluiu, pela regularidade da execução contratual, no período de 01 a 31/08/2008 com ressalvas, que alcançaram os seguintes aspectos: 1) O serviço de pavimentação executado na Cooperativa Habitacional Morada Nova-Coopehabi: Mesmo fora do período de abrangência, constatou-se que os serviços de pavimentação executados na Cooperativa Habitacional Nova-Coopehabi apresentavam trechos sem condições de aceitabilidade, com trincas e desagregação normalmente causada pela perda de adesão entre o asfalto e o agregado refeitos. 2) Obras executadas pelas Subprefeituras com interferências no objeto do contrato Ficou constatada a existência de diversos logradouros em que as obras projetadas, objetos do Contrato em causa, já haviam sido executadas pelas Subprefeituras, em parte ou no todo. Igualmente outras obras contratadas estavam sofrendo algum tipo de interferência por outras intervenções realizadas pelas Subprefeituras no período compreendido entre a confecção dos projetos e a contratação. 3) Atividades da Equipe Social Constatou-se ausência de medição relativa ao pagamento das remoções das famílias assentadas, em desconformidade com o projeto oficial de regularização de lotes, no período compreendido entre fevereiro a agosto de 2008. 4) Da regularidade dos pagamentos Os pagamentos das medições n.ºs. 03 (abril/08), 04 (maio/08), examinadas por amostragem, ocorreram após o prazo de 30 dias do adimplemento da obrigação, contrariando o disposto no subitem 3.7, Cláusula Terceira do contrato. A Assessoria Jurídica de Controle Externo acompanhou o entendimento da Auditoria, mas propôs, o envio de ofício à SEHAB, para que ela se manifestasse. Em resposta ao ofício encaminhado, a Pasta juntou a manifestação e os documentos de fls. 142/170, alegando, em síntese, que os reparos da pavimentação na Cooperativa Habitacional Nova-Coopehab foram realizados pela Contratada, sendo certo que todos os procedimentos efetivaram-se conforme as normas e especificações correspondentes, ficando submetidas a controle tecnológico. Relativamente à impugnação de n.º 2, informou que as obras realizadas nos logradouros executados pela Subprefeitura não estavam incluídas no Contrato. Em remate, esclareceu que conforme Relatório de Atividades da Equipe Social, entre o período de fevereiro/2008 a agosto/2008 foram realizadas 3 (três) remoções, sendo uma remoção provisória e 2 (duas) remoções parciais. Apontou que as remoções provisórias podem ser realizadas de 2 (duas) maneiras: com pagamento de aluguel quando há indicação pela família/moradora, ou para moradia de familiares/conhecidos pelos meses necessários à execução da obra, sem necessidade de dispêndio. No loteamento Roseira II, onde ocorreu 1 (um) caso de remoção provisória, houve a permanência da família/moradora por 2 (dois) meses em casa de familiares/conhecidos, sem portanto dispêndio com aluguel. Já as 2 (duas) remoções parciais decorreram de realinhamento de muro que foram autorizadas pelos moradores, havendo realização dos serviços pela Construtora, igualmente sem pagamento para remoção. A Subsecretaria de Fiscalização e Controle, a partir do ofertado pela Secretaria, considerou justificada a ausência dos pagamentos relativos à remoção de famílias, concluindo no mais que: "A par do recapeamento executado na Rua Go Sugaya para corrigir trincas e outras patologias de pavimentação, notou-se, desta vez em outro trecho da mesma rua, nova ocorrência de trincas, que devem ser sanadas; Quanto à redução do escopo do contrato, relativa aos serviços e obras executados pela Subprefeitura, impõe-se a apresentação dos respectivos termos de aditamento, amparados por justificativas e planilhas orçamentárias, de forma a demonstrar e caracterizar a exclusão dos serviços mencionados e o seu impacto no valor contratado". De outra parte, a Assessoria Jurídica de Controle Externo, diante dos apontamentos da SFC, posicionou-se, na oportunidade, pelo não acolhimento da Execução Contratual em análise, especificamente pela irregularidade apontada quanto à redução do escopo do contrato. A Procuradoria da Fazenda Municipal, invocando o princípio da ampla defesa, propugnou por nova oitiva da Contratante, o que foi por mim deferido. Veio então aos autos vasta documentação, encartada sob fls. 197/583, na tentativa de justificar os atos praticados. Novamente ouvida, a SFC concluiu que foi sanada a questão relativa aos reparos na pavimentação, mantendo, no entanto, sua conclusão quanto à redução do escopo, ante sua não inclusão nos TA´s, e ao descumprimento de prazo de pagamentos das medições que já especificara, no que foi seguida pela Assessoria Jurídica de Controle Externo. A Procuradoria da Fazenda Municipal, invocando os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, salientou a necessidade de identificação e intimação dos agentes responsáveis para oferecimento de defesa. Deferida a providência e intimados os responsáveis nomeados pela SFC à fl. 603 verso, apresentaram eles suas defesas em petição conjunta, encartada às fls. 610/615. Alegaram, resumidamente, que as vias executadas pelas Subprefeituras, nos loteamentos em que RESOLO interveio não foram excluídas formalmente, em Termo Aditivo, pois SEHAB/RESOLO entende que o objeto do Contrato não é a pavimentação de vias isoladas, mas a implantação de infraestrutura em loteamentos irregulares. Assim, o objeto da contratação não é esse ou aquele serviço, isoladamente especificado, mas todo e qualquer serviço que se faça necessário para o cumprimento do escopo do Programa, conforme dispõe o item 10 do Anexo VIII do Edital. Discorreram, ainda, acerca dos aditivos formalizados e das readequações na planilha contratual, realizadas em razão das alterações e adequações de projetos, devidamente justificados pela dinâmica de ocupação intensa, e acrescentaram que o tempo decorrido entre a elaboração de projetos (2006) e execução das obras (2008 a 2010) explica a defasagem. No tocante ao "bota-fora", esclareceram que o critério utilizado decorreu da experiência do RESOLO obtida em obras similares, contudo com o advento da Lei Municipal nº 17.803/08, após a assinatura do Contrato, foram adotados para o transporte os "bota-fora" da CETESB, conforme a proximidade da obra, resultando em divergência das distâncias previstas e orçadas. Outro agravante foi o aumento significativo do volume de terra e resíduos decorrentes de material depositado pela própria população. Salientaram, que a memória de cálculo descreve todo o serviço prestado, e que apenas o serviço efetivamente realizado e comprovado foi pago. Aduziram que o escopo do Contrato foi atingido e as obras concluídas satisfatoriamente. Justificaram os atrasos nos pagamentos pelo atraso da Contratada em apresentar a memória de cálculo dos serviços executados, medida que não gerou dano ou prejuízo ao Poder Público tampouco questionamentos pela Contratada. Em manifestação acerca das defesas apresentadas, a Coordenadoria VI ratificou seu posicionamento, por entender que as justificativas apresentadas não trouxeram elementos para afastar as falhas detectadas. A Sra. Assessora Jurídica Chefe de Controle Externo, às fls. 619/623, a partir dos novos argumentos entendeu que a Lei Municipal nº 14.803/08, vigente em data posterior à formalização do ajuste, imputou novas exigências quanto ao descarte de resíduos e, consequentemente, causou alterações nas condições então previstas, afetando os valores referentes ao descarte dos materiais. No tocante aos atrasos nos pagamentos, ressaltou a cautela da Contratante em verificar detalhadamente a medição com o fito de evitar o pagamento de valores indevidos. Ademais, pontuou que não foi detectado o pagamento de encargos em razão dos mencionados atrasos, razão pela qual se pode concluir que não houve, de fato, lesão ao erário. Assim, reviu seu posicionamento, concluindo pela possibilidade de acolhimento excepcional da Execução contratual, mesmo porque os serviços foram efetivamente prestados e o ajuste encontra-se encerrado. A Procuradoria da Fazenda Municipal, por sua vez, requereu o acolhimento da execução contratual ou, ao menos, o reconhecimento dos efeitos financeiros, por entender que as falhas detectadas são de ordem formal. A Secretaria Geral considerou que a Contratante não mediu esforços para executar o objeto pactuado, resguardando o interesse público e que, apesar de contratempos, conseguiu executar o Ajuste, não remanescendo quaisquer pendências. Registrou a importância de que a SEHAB instrua melhor seus processos para justificar suas ações, com o fito de evitar falhas, prestigiando, por conseguinte, o atendimento ao interesse público. Ao final, na esteira das manifestações da Assessoria Jurídica e da Procuradoria da Fazenda Municipal, opinou pelo acolhimento excepcional da Execução examinada, principalmente em razão da finalização dos serviços, da necessidade deles, do tempo decorrido e, ausência de comprovação de prejuízo ao erário. É o relatório. Voto englobado: Para possibilitar a execução do Programa de Obras e Regularização de Loteamentos Irregulares Precários e do Programa de Regularização de Favelas, a SEHAB, considerando a complexidade das implantações sobretudo em áreas densamente ocupadas, deflagrou primeiramente Certames para pré-qualificar empresas neles interessadas, a partir da divisão em 15 lotes. Nesse desiderato, o Lote 1 foi objeto do Edital de Pré-Qualificação n.º CH-01/15/2007, analisado no TC 1.215.07-33, devidamente julgado regular, à unanimidade, nos autos mencionados. Feito esse resgate histórico, ocupo-me, na sequência, das questões postas nos autos sob julgamento, iniciando pelo TC 3.770.07-45, que como decorre do relatório, focaliza o Acompanhamento do Edital da Concorrência n.º 014/2007/SEHAB, relacionada à execução de serviços e obras do Lote 1 do Programa já referido. Após a alargada instrução dos autos, dos 15 apontamentos inicialmente levantados pela SFC restaram, no entender dessa Subsecretaria, aqueles relativos aos procedimentos de controle ambiental dos produtos utilizados; à remuneração diversa para um mesmo serviço, aos valores dos itens Auxílio Moradia, Equipe de Apoio e Remoção de Interferências, e à ausência de aprovação do projeto básico e de estudo de impacto ambiental. A partir desse universo e na consideração dos argumentos oferecidos pela Pasta, inclino-me a agasalhar as conclusões expostas pela AJCE, ainda na fase preliminar da análise do instrumento a não recomendar, à época, a suspensão do Certame, acrescidas da fala posterior, expressa na fase outonal da instrução. Nessas duas manifestações, referida Assessoria asseverou que as questões detectadas configuraram incompleta instrução do processo administrativo, incapazes de tisnar o Edital, precedido que foi de Pré-Qualificação, e com participação de várias empresas, o que teria afastado eventual dificuldade na formalização das propostas. Essas razões, corroboradas em essência pela PFM e por SG, conduzem-me a concluir pela regularidade do Edital. Já o TC 2.350.08-03 (item II), instaurado para ocupar-se do acompanhamento da Concorrência n.º 014/2007/SEHAB, relacionada ao Edital objeto do item I, e do Contrato n.º 010/2008/SEHAB, dela derivado, recebeu da SFC, no que toca à Licitação, críticas, que, em princípio, reprisaram questões já debatidas no âmbito do TC 3.770.07-45 e que atingiram o instrumento convocatório, motivo pelo qual, nesse âmbito, dou tais apontamentos, desde logo, por superados. Igualmente na oportunidade da análise do Contrato, a Coordenadoria VI aferrou-se em apontar aspectos já aventados no exame do Edital, como a ausência de rubrica de seus anexos, a impropriedade na planilha orçamentária, aos preços dos itens Equipe de Apoio e Remoção de Interferências, a falta de aprovação do projeto básico e de estudo de impacto ambiental. Essa constatação me conduz a afastá-los de pronto. Na sequência da instrução, de moto próprio, aquela Coordenadoria considerou justificadas três falhas inicialmente apontadas, referentes à rubrica no edital, aprovação do projeto básico, falha na assinatura dos projetos, estando estas também descartadas. Após essa depuração, restaram 6 questionamentos em aberto, que mereceram especial atenção da Assessora Jurídica Chefe de Controle Externo. Nesse enquadramento empresto os argumentos por ela alcançados no sentido de concluir que não houve comprometimento do Certame, que não foi obstado por qualquer impugnação. Ademais, 5 empresas dele participaram sem qualquer dificuldade noticiada na elaboração das propostas, com oferecimento de preços vantajosos, com utilização da tabela de SIURB, e que desaguaram em Contrato, já findo, com as obras já executadas. Assim considerando que parte substancial do posicionamento da SFC já fora objeto de atenção no TC 3.770.07-45 e suportado nos pareceres da AJCE e da SG, conheço da Concorrência e julgo regular o Contrato. Finalmente, no Acompanhamento da Execução do Contrato n.º 10/2008/SEHAB, no período de abrangência de 1º a 26 de agosto de 2008, desenvolvido no TC 1.733.08-29 (item III), foram reconhecidas, a princípio, três irregularidades, relacionadas, de modo resumido, a serviços sem condições de aceitabilidade de trechos de pavimentação executada na Cooperativa Habitacional Morada Nova Cooperhabi; à obras realizadas por Subprefeituras e que interferem no objeto do Contrato e à falta de medição de pagamento de remoção de famílias. Essas impropriedades passaram a representar o núcleo do exame destes autos, restringindo-se após o devido debate, ao tema da redução do escopo do Contrato, posto que a extemporaneidade de pagamentos anteriores à abrangência deste exame não fora integrada pela Chefia da SFC ao rol das irregularidades. Limitado ficou o exame, então, à interferência de obras realizadas pelas Subprefeituras em áreas objeto do Contrato, sem a devida exclusão. A questão a meu sentir, alargadamente exposta e discutida, foi mais uma vez convenientemente enfrentada pela AJCE, cujos argumentos transcrevo e integro a este pronunciamento. "Quanto ao apontamento identificado como Item 3.2 do Relatório de AUD, alegam os defendentes que as vias cuja pavimentação foi executada pelas Subprefeituras, nos loteamentos onde RESOLO interveio, não foram excluídas formalmente em termo aditivo específico porque SEHAB/RESOLO entendia que o objeto do contrato não é a pavimentação de vias isoladas, mas sim a implantação de infraestrutura em loteamentos irregulares. Esclarecem que dentro do escopo da contratação estão incluídos os serviços especificados no Anexo VIII do Termo de Referência, sendo que no "item 10 – Execução" há indicação de possibilidade, se necessário, de complementação ou modificação do projeto executivo, em face de eventuais alterações da situação física do loteamento decorrentes da dinâmica de ocupação das áreas irregulares. Afirmam, ainda, que no decorrer do contrato houve a necessidade de realizar aditivos, reajustando e readequando a planilha dos preços contratuais, em vista das adequações e alterações de projetos, em consonância com as regras previstas no art. 65 da Lei Federal 8.666/93. Em relação ao "bota-fora", alegam que o critério utilizado quando da elaboração do orçamento foi em conformidade com a experiência de RESOLO em obras similares, porém, a partir de 2008, com a promulgação da Lei Municipal 14.803/08, houve a determinação de que os resíduos fossem transportados para bota-fora licenciados pelos órgãos competentes – no caso a CETESB –, o que ocasionou distâncias diferentes das previstas. Acrescentam, também, que houve aumento no volume de terra e resíduos decorrentes de materiais depositados pela população, além da necessidade de remoção de aterros e resíduos inservíveis, ressaltando, contudo, que apenas foi pago o serviço realizado e comprovado. Aduzem, por fim, que o escopo do contrato foi atingido e as obras foram concluídas satisfatoriamente, dentro do limite de 25% do valor atualizado do contrato, registrando que, em relação ao item pavimentação, o acréscimo foi de 19,71% do valor inicialmente contratado. E, mais, esclarecem que foi possível medir e pagar todos os serviços realizados, uma vez que se encontravam previstos na Planilha Orçamentária constante da proposta da Contratada. A partir das informações contidas nos documentos trazidos aos autos, entendo que os argumentos lançados merecem ser considerados, sobretudo, em vista da lista de "aterros de resíduos da construção civil – RMSP" de 2008 (fls. 614/615), da qual, unicamente, deveriam ser escolhidos os aterros para o despejo dos resíduos coletados na construção, conforme disposto no § 5º do artigo 3º da Lei Municipal 14.803/08 (nota 11). Do exposto acima, pode-se inferir que a Lei Municipal, vigente em data posterior à contratação dos serviços, imputou novas exigências quanto ao descarte de resíduos e, consequentemente, causou a alteração nas condições regulamentares então previstas, atingindo os valores referentes ao descarte dos materiais." A partir dessa substanciosa argumentação, que alcançou também a inocorrência de prejuízo pelos atrasos dos pagamentos, motivados não por falha da Contratante, a AJCE reviu seu posicionamento anterior, opinando, pelo acolhimento excepcional da execução. Essas considerações, que conduzem minha conclusão, impelem-me a julgar excepcionalmente regular a execução parcial do Contrato. É o voto. Notas: (1) Estabelece procedimentos de controle ambiental para a utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa em obras e serviços de engenharia contratados pelo Município de São Paulo. (2) Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de agregados reciclados, oriundos de resíduos sólidos da construção civil, em obras e serviços de pavimentação das vias públicas do Município de São Paulo. (3) Estabelece procedimentos de controle ambiental para a aquisição de produtos de empreendimentos minerários e sua utilização em obras e serviços pela Administração Pública Municipal. (4) Art. 7º - As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência: I - projeto básico; II - projeto executivo; III - execução das obras e serviços. (...) § 4º - É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo. (5) Art. 45 - O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle. (...) § 3º - No caso da licitação do tipo "menor preço", entre os licitantes considerados qualificados a classificação se dará pela ordem crescente dos preços propostos, prevalecendo, no caso de empate, exclusivamente o critério previsto no parágrafo anterior. (6) Art. 7º - As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência: I - projeto básico; II - projeto executivo; III - execução das obras e serviços. (...) § 2º - As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório; (7) Art. 6º - Para os fins desta Lei, considera-se: (...) IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos: a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza; b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem; c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução; d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução; e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso; f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados; (8) Art. 12 - Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos: (...) VII - impacto ambiental. (9) Art. 55 - São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: (...) XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos; (10) Art. 23 - As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação: § 1º - As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade, sem perda da economia de escala. (11) Art. 3º Os resíduos da construção civil e os resíduos volumosos deverão ser destinados aos Pontos de Entrega para pequenos volumes, Áreas de Transbordo e Triagem para resíduos da construção civil e resíduos volumosos, Áreas de Reciclagem para resíduos da construção civil e Aterros de resíduos da construção civil, como previsto no art. 15 do Plano Diretor Regional, Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004, visando sua triagem, reutilização, reciclagem, preservação ou destinação mais adequada, conforme normas técnicas específicas para estes resíduos. (...) § 5º Grandes volumes da construção civil e resíduos volumosos coletados e transportados pelos autorizatórios ou pelo gerador, nos termos desta lei, somente poderão ser destinados a locais devidamente licenciados pelos órgãos competentes, atendidas as normas técnicas específicas e a legislação vigente. (grifo nosso). Participaram do julgamento os Conselheiros Eurípedes Sales – Revisor, Maurício Faria e Domingos Dissei. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 4 de dezembro de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Roberto Braguim – Relator." 4) TC 536.11-98 – São Paulo Transporte S.A. – SPTrans – Acompanhamento – Verificar a regularidade do Edital da Concorrência 001/2011, cujo objeto é a contratação de serviços especializados de projetos e engenharia para desenvolvimento de estudos, laudos, projetos funcional, básico e executivo, estudos e licenciamento ambiental e tecnologia da informação (Terminal Rodoviário Satélite Vila Sônia e Reconfiguração do Sistema Viário Principal e Acessos), quanto aos aspectos da legalidade, formalidade e mérito ACÓRDÃO: "Vistos, relatados englobadamente com os TCs 627.11-41, 639.11-20 e 776.11-00, e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Roberto Braguim. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em acolher o Edital da Concorrência 001/2011. Acordam, ademais, à unanimidade, consoante proposta exarada pelo Conselheiro Maurício Faria na sua declaração de voto, em determinar à Subsecretaria de Fiscalização e Controle deste Tribunal a instauração de processo específico, a fim de analisar a licitação correspondente ao Contrato 2010/1038/01-00, o próprio pacto e seus aditivos, assim como efetivar o acompanhamento da respectiva execução contratual, nos termos das manifestações da Assessoria Jurídica de Controle Externo e da Secretaria Geral desta Corte. Relatório e voto englobados: v. TC 776.11-00. Declaração de voto englobado apresentada pelo Conselheiro Maurício Faria: v. TC 776.11-00. Participaram do julgamento os Conselheiros Eurípedes Sales – Revisor, Maurício Faria e Domingos Dissei. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 4 de dezembro de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Roberto Braguim – Relator." 5) TC 627.11-41 – São Paulo Transporte S.A. – SPTrans – Acompanhamento – Verificar a regularidade do Edital da Concorrência 003/2011, cujo objeto é a contratação de serviços especializados de projetos e engenharia para elaboração de estudos funcionais, licenciamento ambiental, projetos básicos e executivo para o novo Terminal Parelheiros, quanto aos aspectos da legalidade, formalidade e mérito ACÓRDÃO: "Vistos, relatados englobadamente com os TCs 536.11-98, 639.11-20 e 776.11-00, e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Roberto Braguim. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em acolher o Edital da Concorrência 003/2011. Acordam, ademais, à unanimidade, consoante proposta exarada pelo Conselheiro Maurício Faria na sua declaração de voto, em determinar à Subsecretaria de Fiscalização e Controle deste Tribunal a instauração de processo específico, a fim de analisar a licitação correspondente ao Contrato 2010/0706/01-00, o próprio pacto e seus aditivos, assim como efetivar o acompanhamento da respectiva execução contratual, nos termos das manifestações da Assessoria Jurídica de Controle Externo e da Secretaria Geral desta Corte. Relatório e voto englobados: v. TC 776.11-00. Declaração de voto englobado apresentada pelo Conselheiro Maurício Faria: v. TC 776.11-00. Participaram do julgamento os Conselheiros Eurípedes Sales – Revisor, Maurício Faria e Domingos Dissei. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 4 de dezembro de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Roberto Braguim – Relator." 6) TC 639.11-20 – São Paulo Transporte S.A. – SPTrans – Acompanhamento – Verificar a regularidade do Edital da Concorrência 002/2011, cujo objeto é a contratação de serviços especializados de projetos e engenharia para desenvolvimento de estudos, laudos, projetos básico e executivo, licenciamento ambiental e tecnologia da informação para o Terminal Perus e Sistema Viário de Acesso, quanto aos aspectos da legalidade, formalidade e mérito ACÓRDÃO: "Vistos, relatados englobadamente com os TCs 536.11-98, 627.11-41 e 776.11-00, e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Roberto Braguim. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em acolher o Edital da Concorrência 002/2011. Acordam, ademais, à unanimidade, consoante proposta exarada pelo Conselheiro Maurício Faria na sua declaração de voto, em determinar à Subsecretaria de Fiscalização e Controle deste Tribunal a instauração de processo específico, a fim de efetivar o acompanhamento da execução do Contrato 2010/0774/01-00, nos termos das manifestações da Assessoria Jurídica de Controle Externo e da Secretaria Geral desta Corte, consignando que já houve determinação para a análise da licitação, do contrato e do termo aditivo. Relatório e voto englobados: v. TC 776.11-00. Declaração de voto englobado apresentada pelo Conselheiro Maurício Faria: v. TC 776.11-00. Participaram do julgamento os Conselheiros Eurípedes Sales – Revisor, Maurício Faria e Domingos Dissei. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 4 de dezembro de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Roberto Braguim – Relator." 7) TC 776.11-00 – São Paulo Transporte S.A. – SPTrans – Acompanhamento – Verificar a regularidade do Edital da Concorrência 005/2011, cujo objeto é contratação de serviços especializados de projetos e engenharia para desenvolvimento de estudos, laudos, projetos funcional, básico e executivo, estudos e licenciamentos ambientais e tecnologia da informação para o empreendimento Terminal Rodoviário Satélite e Urbano de Itaquera e Reconfiguração do Sistema Viário Principal e Acessos, quanto aos aspectos da legalidade, formalidade e mérito ACÓRDÃO: "Vistos, relatados englobadamente com os TCs 536.11-98, 627.11-41 e 639.11-20, e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Roberto Braguim. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em acolher o Edital da Concorrência 005/2011. Acordam, ademais, à unanimidade, consoante proposta exarada pelo Conselheiro Maurício Faria na sua declaração de voto, em determinar à Subsecretaria de Fiscalização e Controle deste Tribunal a instauração de processo específico, a fim de analisar a licitação correspondente ao Contrato 2010/1039/01-00, o próprio pacto e seus aditivos, assim como efetivar o acompanhamento da respectiva execução contratual, nos termos das manifestações da Assessoria Jurídica de Controle Externo e da Secretaria Geral desta Corte. Relatório englobado: Os TCs que constituem os itens IV a VII da minha pauta cuidam dos Acompanhamentos dos Editais de Licitação, realizadas na modalidade de Concorrência sob os números 01, 02, 03 e 05, todas de 2011, promovidas pela São Paulo Transporte S/A – SPTrans, objetivando a contratação de empresa para prestação de serviços especializados de projetos e engenharia para desenvolvimento de estudos, laudos, projetos funcional, básico e executivo, estudos e licenciamentos ambientais e tecnologia da informação dos Terminais Rodoviários de Vila Sonia, Perus, Parelheiros e Itaquera, compreendendo também as necessárias adaptações e reconfigurações dos Sistemas Viários Principais e respectivos acessos. Tratando-se de objetos idênticos, posto que as diferenças restringem-se à localização dos Terminais, saliento que as manifestações dos Órgãos Técnicos deste Tribunal portam o mesmo teor, de sorte que as mencionarei apenas uma vez, aplicando-se, porém, repito, a todos os instrumentos convocatórios sob exame. Assim é que, após a análise efetuada pela Subsecretaria de Fiscalização e Controle, que resultou em substanciosos relatórios, a equipe técnica designada concluiu que os Editais não reuniam condições de prosseguimento, posto que apresentaram falhas e impropriedades, assim identificadas: 1 - Insuficiência da justificativa para licitar o objeto - infringência ao disposto no artigo 2º, inciso I, do Decreto Municipal nº 44.279/03 (nota 12); 2 - Ausência de comprovação da existência de recursos para a consecução do objeto licitado - infringência ao disposto no artigo 38, "caput", da Lei Federal nº 8.666/93 (nota 13). 3 - Contratação de Pessoal sem concurso público - infringência ao disposto nos artigos 37, inciso II (nota 14), da Constituição Federal e 83, inciso VII, da Lei Orgânica do Município (nota 15); 4 - Concentração de serviços - infringência ao disposto no artigo 23, § 1°, da Lei Federal n° 8.666/93 (nota 16); 5 – Ausência de clareza na elaboração do projeto funcional – indefinição do objeto - infringência ao disposto no inciso I do artigo 40 da mencionada Lei (nota 17). Ponderou, ainda, haver necessidade de manifestação da Licitante quanto aos seguintes pontos: I - Justificar a discrepância da quantidade de horas técnicas na composição dos preços das pranchas do Projeto Básico em relação ao preço SIURB; II – Justificar as atividades secundárias/acessórias, passíveis de subcontratação, sendo que este apontamento não restou consignado em relação ao Terminal de Itaquera; III - Exigir a apresentação de atestados de todos os profissionais cujos serviços serão objeto de pontuação na Nota Técnica; IV - Rever as descrições dos itens "regular" e "insatisfatório" na pontuação das propostas técnicas; V - Esclarecer o prazo de vigência de 12 meses, bem como as possibilidades de interrupção do Contrato. Tais conclusões foram acompanhadas pela Coordenadoria V, tendo esta ressaltado, principalmente, os apontamentos de insuficiência da justificativa para licitar o objeto e de ausência de clareza no desenvolvimento do projeto funcional. De sua vez, a Assessoria Jurídica de Controle Externo, considerando que os esclarecimentos, justificativas e documentação encaminhados pela SPTrans encontravam-se no TC 536.11-98 – no bojo do qual se analisa questão análoga e onde foram levantados questionamentos idênticos –, relativos à Concorrência n.º 001/2011, juntou, nos demais TCs, cópia de sua manifestação exarada naqueles autos, concluindo que os argumentos explicitados podem ser quase que totalmente utilizados em relação a todos os Editais, que poderiam, assim, ser acolhidos. A Procuradoria da Fazenda Municipal e a Secretaria Geral, calcadas na manifestação da Assessoria Jurídica de Controle Externo, propugnaram pelo acolhimento do Certame Licitatório. É o relatório. Voto englobado: As imperfeições constatadas pela Coordenadoria V nos Editais em análise mereceram, por parte da São Paulo Transporte S/A, esclarecimentos que levaram a Assessoria Jurídica de Controle Externo a opinar pelo acolhimento dos instrumentos. Compulsando atentamente os autos, estou convencido de que as explicações fornecidas merecem ser aceitas, de forma a possibilitar a aprovação das peças editalícias sob exame. No que concerne à justificativa da contratação, considerada insuficiente, penso, como a AJCE, que os esclarecimentos da SPTrans fulminam a alegação, vez que a implantação de novos Terminais para atender à demanda crescente de um Município como São Paulo revela-se importante para a cidade e condizente com o interesse público visado. Ademais, também, entendo que a decisão de licitar ou não determinada obra se insere no campo da discricionariedade da Administração, evidentemente desde que não haja prejuízos ao erário e ao interesse público. No que concerne à alegada ausência de comprovação da existência de recursos para a consecução do objeto licitado, o órgão licitante forneceu o número da dotação orçamentária a ser utilizada para a cobertura da despesa, cujo valor deveria estar disponível, para o exercício de 2011, no momento da assinatura do ajuste. Demais disso, consoante afirmou a AJCE, os empreendimentos em pauta estão contemplados no Plano de Trabalho do Convênio celebrado com a Secretaria Municipal de Transportes, segundo as disponibilidades de cada exercício. Em relação à contratação de pessoal sem concurso público, ressalto que a empresa, acatando as ponderações deste Tribunal, comprometeu-se a eliminar do Edital os dispositivos que permitiriam a referida contratação, sanando, assim, a irregularidade apontada. Quanto à concentração de serviços, posiciono-me ao lado da Assessoria Jurídica, que considerou devidamente comprovados pela Administração os fatores de ordem técnica e econômica que levaram à opção pela contratação única, que, aliás, é admitida tacitamente, pelo artigo 23, § 1º, da legislação federal licitatória. Para escolha da via eleita – contratação conjunta das fases de projeto funcional, básico e executivo – a SPtrans considerou, em relação aos empreendimentos, os aspectos técnicos, tais como, alta complexidade, área da planta, abrangência geográfica e finalidade, assim como o aspecto econômico, ou seja, a economia propiciada por uma única licitação, atendendo, dessa forma, referido dispositivo da Lei Federal nº 8.666/93, a "contrario sensu", consoante afirmou a Assessoria Jurídica de Controle de Externo. De outra parte, a alegada ausência de clareza quanto ao desenvolvimento do projeto funcional – que implicaria a indefinição do objeto –, foi tema de minuciosos esclarecimentos técnicos desenvolvidos pela SPTrans, levando os órgãos deste Tribunal a aceitá-los. No que pertine aos demais questionamentos, que não impediriam a continuidade do Certame, mas demandariam a manifestação da SPTrans, também entendo que as razões aduzidas pela empresa podem ser acolhidas. A primeira delas, atinente à discrepância da quantidade de horas técnicas na composição dos preços das pranchas do projeto básico em relação ao preço SIURB, encontra-se justificada, eis que se trata de projeto diferenciado dos procedimentos adotados pela referida Secretaria. A segunda, relativa à necessidade de justificar as atividades secundárias/acessórias passíveis de subcontratação, foi objeto de minuciosos esclarecimentos da SPTrans, consubstanciadas em suas manifestações de fls. 931/956. Quanto à exigência de apresentação de atestados de todos os profissionais cujos serviços serão objeto de pontuação na Nota Técnica, a empresa comprovou que no item 9.5.1.2, do Edital, ficou estabelecido que a comprovação de experiência também seria aferida pela apresentação de Atestado de Certidão de Acervo Técnico, devidamente registrado, o que afasta a alegação. No que tange à revisão dos itens "regular" e "insatisfatório" na pontuação das propostas técnicas, considerados muito semelhantes em relação às deficiências apontadas, a empresa considerou rever as descrições, com o objetivo de atingir o nível necessário para a avaliação e, nesse sentido, forneceu as novas redações dos itens, que atendem às ponderações deste Tribunal. Por fim, quanto ao prazo de vigência do ajuste, a SPTrans esclareceu que seus técnicos mobilizaram esforços desde fevereiro de 2010, considerando, além da demanda própria da cidade, sempre crescente, a realização da Copa das Confederações e, mais remotamente, da Copa do Mundo. Todavia, em razão de atualizações de cronogramas de outras esferas de Governo, a SPTrans ajustou o seu, prevendo a convergência das ações, porém posteriormente estabeleceu meta independentemente de outros participantes e redefiniu o cronograma, considerando o período de 12 (doze) meses para a obra. Todas estas razões, aliadas à importância da construção de novos Terminais em uma metrópole como São Paulo, levam-me à conclusão de que os Editais podem ser aprovados, consoante propostas da Assessoria Jurídica de Controle Externo, Procuradoria da Fazenda Municipal e Secretaria Geral. Isto posto, acolho os Editais de Concorrência da São Paulo Transporte S/A., nºs 01, 02, 03 e 05, todos de 2011. Notas: (12) Art. 2º. O processo de licitação, devidamente autuado, deverá ser instruído, conforme o caso, com os seguintes elementos: I - requisição de material ou justificativas para contratação; (13) Art. 38 - O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente. (14) Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. (15) Art. 83 - Para a organização da administração pública direta e indireta é obrigatório, além do previsto nos artigos 37 e 39 da Constituição da República, o cumprimento das seguintes normas: (...) VII - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. (16) Art. 23 - As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:§ 1º - As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade, sem perda da economia de escala. (17) Art. 40 - O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: I - objeto da licitação, em descrição sucinta e clara. Declaração de voto englobado apresentada pelo Conselheiro Maurício Faria: O caso em questão demanda uma análise e considerações prévias acerca do cerne dos questionamentos da Auditoria. Toda a legislação condiciona a contratação de obras públicas à existência de projetos básicos, orçamentos e tudo que mais necessário for para a perfeita instrução do processo licitatório, principalmente se houver necessidade de buscar recursos de outras fontes que não do tesouro municipal. Ocorre que um projeto básico não se traduz em um produto único que se resolve em si mesmo, ele demanda estudos preliminares, levantamentos, laudos, avaliações, compatibilizações e adequações aos objetivos pretendidos e indispensáveis ao atendimento do interesse público. O que, no caso concreto, passa pela escolha da melhor solução e definição do melhor terreno, da análise do entorno, da verificação de toda a infraestrutura existente nesse entorno (se a mesma atende as necessidades do objeto) ou se, dentre as opções, qual seria a melhor delas. No caso da integração com outros modais de transporte, avaliar qual seria a melhor opção, e a mais econômica para a integração dos mesmos, por conveniência e oportunidade. Tudo isso faz parte e compõe o rol dos estudos que darão forma ao projeto básico e à viabilidade econômica e financeira do empreendimento. E o projeto executivo virá como conformação e detalhamento das soluções advindas de todos esses estudos. A engenharia, ou seja, a inteligência estará no ato da concepção do partido arquitetônico ou da solução a se adotar. É o elemento básico e fundamental da contratação. Já o desenvolvimento das atividades operacionais de produção dos projetos (pranchas de desenhos) são atividades meio e sua contratação fica adstrita à conveniência gerencial-administrativa da empresa contratada, não havendo possibilidade da contratante interferir nesse caso. Ao agente de controle compete esse discernimento, essa visão do escopo completo do objeto da contratação pretendida, pois, de outra forma, as conclusões serão deturpadas ou equivocadas. A ele caberá interpretar todo o cenário do empreendimento, sua finalidade, a influência dele, enquanto parte do Sistema de Transporte, sobre os demais subsistemas naquele ponto já instalados, como também as influências que ele irá sofrer advindas desses subsistemas adjacentes. Enfim, o agente de controle precisará antever todas as necessidades demandadas e interferências eventualmente passíveis de ocorrer, e desta forma, tirar suas conclusões. E para tanto, vale lembrar os manuais de auditoria e instruções normativas, com seus princípios e fundamentos básicos, a exemplo da Instrução Normativa do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, onde o papel da auditoria, no sentido de validar suas conclusões, deve observar alguns requisitos, sob pena, de prejudicar qualquer formação de juízo a respeito da questão sob análise, a saber: SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO - INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 01, DE 06 DE ABRIL DE 2001- Seção II - Normas Relativas aos Servidores do Sistema de Controle Interno. (...) 6. Obtenção de evidências – I. Finalidade da evidência: a) Suficiência da evidência; b) Adequação da evidência; c) Pertinência da evidência (...). Seção VI - Normas Relativas à Forma de Comunicação: I. Concisão; II. Objetividade; III. Convicção; IV. Clareza; V. Integridade; VII. Coerência; IX. Conclusivo. É indiscutível a necessidade da Administração Pública se municiar de elementos técnicos, laudos, estudos e projetos para o perfeito atendimento das Políticas Públicas, Projetos e Programas de toda ordem em benefício da sociedade. Toda a jurisprudência, como também a doutrina, já tem como pacificada tal questão. Nesse sentido, levantar uma polêmica relativamente ao cabimento ou não do desenvolvimento desses necessários projetos parece, no mínimo, inoportuno. Até porque já é um requisito legal para licitar, e, acresça-se a isso eventual necessidade de recursos externos seja da esfera estadual, federal ou até mesmo internacional. Sem os projetos e todos os seus complementos, nada será possível. Cada projeto financiado pelo BID passa por uma série de estágios, principalmente, de elaboração, aprovação, execução e conclusão, além de relatórios em que é conhecido o ciclo do projeto. Os documentos associados ao projeto são produzidos em todo o ciclo do mesmo e podem ser fontes valiosas de informação para acompanhar o andamento dos projetos em consideração para o financiamento do BID. Exemplo disso, segue abaixo demonstrado (site do BID): Perfil De Projeto (PP) – Brasil I. Dados Básicos Título do projeto: PROCIDADES: Londrina. Programa de Desenvolvimento Urbano Sustentável de Londrina. Número do Projeto: BR-L1094 III. Temas De Projeto E Conhecimento Do Setor 3.1 Os aspectos relevantes para a preparação do Programa consistem na preparação e avaliação dos projetos básicos e executivos dos componentes I, II e III. (...) e (ii) ter um acompanhamento do Banco em todo o ciclo de projeto (...). Por derradeiro, sempre oportuno destacar que a Constituição da República estabeleceu o dever de licitar adstrito aos princípios norteadores da atuação da Administração Pública no desempenho de suas funções (art. 37), assim como todo o disciplinamento legal, inclusive com relação ao projeto básico. Pelo exposto, acompanho o Conselheiro Relator pelo acolhimento destes processos, que tratam dos acompanhamentos dos Editais em apreço. Contudo, sugiro, ainda, a instauração de processos específicos, a fim de analisar as licitações correspondentes aos Contratos nºs 2010/1038/01-00, 2010/0706/01-00 e 2010/1039/01-00, os próprios Pactos e seus aditivos, assim como efetivar o acompanhamento das respectivas execuções contratuais, inclusive do Contrato nº 2010/0774/01-00, nos termos das manifestações da Assessoria Jurídica de Controle Externo e da Secretaria Geral. Consigno, apenas, que, com referência ao último Contrato citado (nº 2010/0774/01-00), decorrente de certame, cujo edital foi examinado no TC autuado sob o nº 639/11-20, já houve determinação para a análise da respectiva licitação, do citado contrato e do TA. Participaram do julgamento os Conselheiros Eurípedes Sales – Revisor, Maurício Faria e Domingos Dissei. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 4 de dezembro de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Roberto Braguim – Relator." 8) TC 49.09-92 – São Paulo Urbanismo – SP-Urbanismo/São Paulo Obras – SP-Obras – Acompanhamento – Verificar se o Edital de Pré-Qualificação 002/08, cujo objeto é a contratação de empresas ou consórcio de empresas nacionais para a execução do prolongamento da Avenida Jornalista Roberto Marinho, da Avenida Lino de Moraes Leme até a Rodovia dos Imigrantes e o prolongamento da Avenida Chucri Zaidan até a Avenida João Dias, inclusive a implantação do Complexo Viário Burle Marx, foi elaborado de acordo com os dispositivos legais pertinentes ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Roberto Braguim. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Conselheiro Roberto Braguim – Relator, assim como pelos votos dos Conselheiros Eurípedes Sales – Revisor, Maurício Faria, nos termos do voto apresentado em separado, e Domingos Dissei, em julgar regular o Edital de Pré-Qualificação 002/08 promovido pela Empresa Municipal de Urbanização – Emurb. Relatório: O presente TC tem por foco o processo de Pré-qualificação nº 002/2008 instaurado pela Empresa Municipal de Urbanização – EMURB, atual São Paulo Obras – SP-Obras, que tem por objeto a seleção de empresa ou consórcio de empresas nacionais para a execução do prolongamento da Avenida Jornalista Roberto Marinho, da Avenida Lino de Moraes Leme até a Rodovia dos Imigrantes, e o prolongamento da Avenida Chucri Zaidan até a Avenida João Dias, inclusive a implantação do Complexo Viário Burle Marx. No relatório de análise do respectivo Edital, a Subsecretaria de Fiscalização e Controle listou as irregularidades resumidas no campo de conclusões (item 4), as quais foram referendadas pela Chefia da Coordenadoria VI e pelo Subsecretário da Fiscalização e Controle, de acordo com o encaminhamento de fls. 345/346v. É importante ressaltar, desde logo, que a Equipe de Fiscalização reviu, após os esclarecimentos da EMURB, os itens: 4.1 (ausência de justificativas para a implantação do Complexo Viário Burle Marx), 4.13 (ausência das memórias de cálculo das quantidades no Processo nº 002/2008) e 4.16 (divergências entre o corpo do Edital e seu Termo de Referência), dando por superados esses questionamentos, no relatório complementar de fls. 414/423, referendado pelas mesmas Chefias imediata e mediata (fls. 424/424vº). Nesse mesmo trabalho, a Auditoria reconsiderou parcialmente as conclusões 4.15 (anotações de responsabilidade técnica – ARTs) e 4.20 (exigências excessivas sobre a qualificação técnica), mantendo, entretanto, as demais conclusões dos itens 4.2 a 4.12, 4.14, 4.15, 4.17, 4.18, 4.19, 4.20 e 4.21 a 4.24. Com os novos elementos trazidos pela EMURB e a readequação parcial do Edital, o Agente de Fiscalização da Assessoria Jurídica de Controle Externo afastou os questionamentos dos itens 4.6 (composição da Comissão de Licitação por servidores efetivos da Empresa Municipal de Urbanização – EMURB), item 4.8 (veiculação do Edital resumido na internet), item 4.9 (tratamento do impacto ambiental), 4.21 (certidões e atestados em nome de profissionais que não integram o contrato social ou o quadro de empregados do licitante), 4.7 (falta de aprovação do Edital modificado pela respectiva Assessoria Jurídica), e absteve-se de críticas aos apontamentos que demandam uma apreciação estritamente técnica, concluindo pela irregularidade do procedimento (fls. 640/649), opinião da qual, todavia, discordou o então eminente Assessor Jurídico Chefe, no parecer exarado às fls. 657/663, posição esta reafirmada no parecer de fls. 651/663, da Secretaria Geral, opinando pelo acolhimento do Edital de Pré-qualificação nº 002/2008. Nessa senda se posicionou a Procuradoria da Fazenda Municipal, às fls. 653/655. É o relatório, onde procurei condensar os elementos informativos que reputei mais relevantes no histórico destes autos, seja por espírito de praticidade, seja por economia processual, evitando, deste modo, referências e transcrições cansativas. Voto: Como se depreende do histórico processual, remanesceram, após a revisão da Auditoria e parecer da Assessoria Jurídica, as irregularidades assinaladas nos seguintes itens da conclusão de fls. 342/344: 4.3 - Não consta do processo da EMURB um estudo de viabilidade técnica e econômica que embase a opção de substituir a via expressa, originalmente prevista em superfície no trecho Jabaquara, por um túnel, com emboque situado logo após a Avenida Lino de Moraes Leme e saída, como a da proposta original, para a Rodovia dos Imigrantes. 4.5 - Na audiência pública de 19.03.2008 não houve menção ao Complexo Viário Burle Marx e, no caso da Av. Jornalista Roberto Marinho, há evidências de que o projeto apresentado tenha sido substancialmente modificado, não restando atendido o artigo 39 da Lei Federal n° 8.666/93 (nota 18). Ademais, não foram fielmente observados os procedimentos exigidos pela legislação municipal que rege a matéria, restando descumprido o artigo 287 da Lei Municipal nº 13.430/02 (nota 19). 4.10 - Não encontramos evidências de que tenha havido na fase do projeto básico o levantamento, cadastro e estimativa de custo das áreas que deverão ser desapropriadas e/ou reintegradas, assim como o levantamento das interferências com as redes de serviços públicos, caracterizando infringência ao artigo 6°, inciso IX, da Lei Federal n° 8.666/93 (nota 20). 4.11 - Tendo em vista a ausência de projeto básico completo, caracteriza-se o descumprimento do disposto nos arts. 114, § 2º (nota 21); 6º, IX, e 7º, § 2º, I e II, da Lei Federal nº 8.666/93 (nota 22). 4.12 - A ausência das planilhas de quantidades e de custos no edital contraria o disposto no art. 7º, § 2º, inciso II, e no art. 40, § 2º, inciso II, do mesmo diploma legal (nota 23). 4.14 - Não foram apresentadas memórias de cálculo das quantidades para todo o Parque Linear e as vias locais de superfícies, incluindo diversos viadutos, restando injustificadas suas quantidades. Quanto aos demais quantitativos, a ausência dos respectivos projetos inviabilizou sua análise. 4.15 - As Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) dos projetos que embasam a pré-qualificação não estavam juntadas ao processo n° 002/2008, infringindo o artigo 38, inciso XII, da Lei Federal n° 8.666/93 (nota 24). Além disso, entendemos como irregular o fato de que a contratante de dois dos projetos seja a Associação Imobiliária Brasileira – AIB, e não a própria Empresa Municipal de Urbanização. 4.17 – Tendo em vista que não existe justificativa da Origem ou impedimento de ordem técnica ou econômica para o fracionamento do objeto ora licitado, caracteriza-se que houve infringência ao princípio da competitividade e ao art. 23, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93 (nota 25). 4.18 - A admissão de somente 2 (duas) empresas em consórcio ofende o princípio da competitividade (art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 8.666/93 (nota 26)) e a restrição do consórcio a empresas brasileiras não se justifica. 4.19 - No tocante à qualificação técnico-profissional, entendemos que as exigências do edital extrapolam o que estabelece o artigo 30, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 (nota 27) e infringem ao artigo 3°, § 1º, inciso I, do mesmo diploma legal. 4.20 - Os serviços exigidos como prova de qualificação técnica não são os mesmos considerados como de maior relevância, elencados no Termo de Referência. Também existem divergências entre as planilhas de quantidades e os serviços de maior relevância listados no Termo de Referência. 4.22 - As exigências contidas nos subitens 9.2.2.b.2 e 9.2.2.b.1.5 do edital (referentes ao somatório de atestados de qualificação técnica), têm caráter restritivo e, portanto, devem ser suprimidas. Entendo, todavia, que todos esses questionamentos não podem ser opostos no procedimento pré-qualificatório previsto no artigo 114 da Lei Federal nº 8.666/1993 (nota 28), que tem por desiderato selecionar as empresas ou consórcios interessados na execução de obras e empreendimentos da Administração Pública, sob o prisma da capacitação técnica, jurídica, operacional, e sobretudo, da idoneidade financeira. Trata-se de uma fase preliminar que legitima os pré-qualificados a participar das futuras concorrências para seleção do melhor contratante. Bem por isso, são bastante procedentes as ponderações do eminente Assessor Jurídico Chefe de Controle Externo, Dr. Murilo Magalhães Castro, ao considerar também superados os itens 4.10, 4.11, 4.12, 4.14 e 4.15, que tratam de questionamentos acerca do conteúdo do Projeto Básico e de seu detalhamento técnico, posto não impedirem a seleção das empresas aptas a participarem da fase posterior da licitação. A competividade da fase pré-qualificatória foi também destacada por aquela Chefia, ao observar a qualificação de 06 (seis) consórcios para os lotes 1 a 4 e 05 consórcios (cinco) para o lote 05, restando, por essa evidência, superados os itens 4.17, 4.18, 4.19, 4.20 e 4.22. De resto, a falta de audiência pública para a execução do Complexo Viário Burle Marx (item 4.5) não compromete a higidez da pré-qualificação, visto que essa consulta pode ser suprida, se necessário, quando da publicação do Edital de Concorrência, enquanto o item 4.3 do relatório da Auditoria, relativo à ausência de motivação e estudo da viabilidade técnica, merece ser revisto, em face das alterações da Lei Municipal nº 15.416/11 (nota 29) às disposições da Lei 13.260/01 (nota 30), sobre a Operação Urbana Água Espraiada (fls. 650/652). Realmente, a Pré-qualificação não constitui propriamente um certame competitivo destinado a selecionar o melhor contratante para a Administração Pública, mas uma fase do procedimento licitatório para seleção daqueles que possuem maior capacidade operacional, qualificação técnica e idoneidade financeira na execução e realização notadamente de grandes obras de interesse do Poder Público, sem abdicar, nessa avaliação, dos princípios básicos e gerais que comandam toda atuação estatal. Hely Lopes Meirelles, um dos mais brilhantes administrativistas brasileiro, conceitua a Pré-qualificação como: "... a verificação prévia das condições das firmas, consórcios ou profissionais que desejam participar de determinadas e futuras concorrências de um mesmo empreendimento. Não se confunde com a habilitação preliminar, nas concorrências, porque esta se faz em cada concorrência e aquela se realiza para todas as concorrências de um empreendimento certo, que pode exigir uma única ou sucessivas concorrências." (art. 114) (nota 31). Comentando a regra legal que rege o procedimento pré-qualificatório, Marçal Justen Filho observa que: "A pré-qualificação consiste em dissociar a fase de habilitação do restante do procedimento da concorrência. A Administração institui exigências especiais e excepcionalmente severas como requisito de participação em futura concorrência. Essas exigências envolvem a idoneidade financeira e a capacidade técnica, além dos requisitos comuns sobre capacidade jurídica e regularidade fiscal. Instaura-se um procedimento seletivo preliminar destinado a verificar o preenchimento de tais requisitos." (nota 32) Jessé Torres Pereira Junior não se afasta desse entendimento, ao ensinar que: "A inclusão, no procedimento das licitações mediante concorrência, de uma etapa de pré-qualificação tem lugar, apenas quando houver necessidade de apurar-se com especial acuidade, a qualificação técnica de interessados em contratar obra ou serviço de grande porte e cuja execução envolva peculiar grau de dificuldade, a demandar do executor nível correspondente de especialização e experiência. Este nível será alvo da aferição a que a Administração procederá na pré-qualificação, de sorte a somente admitir ao certame aqueles que o alcançarem, comprovadamente." (nota 33) Por outra face, não se pode desprezar as vantagens da pré-qualificação de eliminar do trâmite da concorrência qualquer discussão acerca da capacidade e idoneidade do licitante, posto que esse dado foi exaustivamente investigado naquela fase. Tais vantagens, a propósito, são destacadas por Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, no estudo do tema: "- tem a vantagem de antecipar a fase mais complexa da licitação, que é a habilitação, em que são frequentes os recursos e ações judiciais; - independe da existência de recursos orçamentários, porque não gera o compromisso da contratação, fato semelhante ao SRP; - acelera o processo de licitação convencional, pois quando a licitação convencional for realizada, o universo dos licitantes será restrito aos que efetivamente têm condições de licitar e já foram habilitados; - também acelera o processo de licitação convencional, porque a licitação ficará restrita à fase de apresentação e exame das propostas e também porque o prazo para elaboração da proposta, exigido no artigo 21, pode ser dado apenas no primeiro edital. No segundo, que convoca os habilitados a oferecerem a proposta – para cujo efeito já tiveram conhecimento na fase anterior –, pode ser dado prazo menor, por exemplo, cinco dias;" (nota 34) Por fim, permito-me lembrar a realização da concorrência para a execução das obras programadas e a adjudicação de seu objeto aos seguintes consórcios, todos pré-qualificados: Lote 1: Ligação Imigrantes (OAS/CETENCO); Lote 2: Via Roma (Odebrecht/Constran); Lote 3: RM (Andrade Gutierrez/Serveng Civil); Lote 4: Queiroz Galvão/Galvão Engenharia. Diante do exposto e dos pareceres emitidos pela Assessoria Jurídica de Controle Externo, Procuradoria da Fazenda Municipal e Secretaria Geral, aos quais me reporto como razões de decidir, julgo regular o Edital de Pré-qualificação nº 002/08 promovido pela Empresa Municipal de Urbanização – EMURB. É como voto. Notas: (18) Art. 39 - Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea "c" desta Lei, o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade responsável com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data prevista para a publicação do edital, e divulgada, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis de sua realização, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licitação, à qual terão acesso e direito a todas as informações pertinentes e a se manifestar todos os interessados. (19) Art. 287 - Serão realizadas no âmbito do Executivo Audiências Públicas referentes a empreendimentos ou atividades públicas ou privadas em processo de implantação, de impacto urbanístico ou ambiental com efeitos potencialmente negativos sobre a vizinhança no seu entorno, o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população, para os quais serão exigidos estudos e relatórios de impacto ambiental e de vizinhança nos termos que forem especificados em lei municipal. (20) Art. 6º - Para os fins desta Lei, considera-se: (...) IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos: a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza; b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem; c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução; d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução; e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso; f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados; (21) Art. 114 - O sistema instituído nesta Lei não impede a pré-qualificação de licitantes nas concorrências, a ser procedida sempre que o objeto da licitação recomende análise mais detida da qualificação técnica dos interessados. (...) § 2º - Na pré-qualificação serão observadas as exigências desta Lei relativas à concorrência, à convocação dos interessados, ao procedimento e à análise da documentação. (22) Art. 7º - As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência: (...) § 2º - As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório; II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários; (23) Art. 40 - O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: (...) § 2º - Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante: II - orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários; (24) Art. 38 - O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente: (...) XII - demais documentos relativos à licitação. (25) Art. 23 - As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação: (...) § 1º - As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade, sem perda da economia de escala. (26) Art. 3º - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. § 1º - É vedado aos agentes públicos: I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5º a 12 deste artigo e no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991; (27) Art. 30 - A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a: (...) § 1º - A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a: I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos; (28) Art. 114 - O sistema instituído nesta Lei não impede a pré-qualificação de licitantes nas concorrências, a ser procedida sempre que o objeto da licitação recomende análise mais detida da qualificação técnica dos interessados. (29) Lei Municipal nº 15.416/11 - Altera os arts. 3º, 22, 25 e 28 da Lei nº 13.260, de 28 de dezembro de 2001, que aprovou a Operação Urbana Consorciada Água Espraiada. (30) Lei nº 13.260/01 - Estabelece diretrizes urbanísticas para a área de influência da atual Avenida Água Espraiada, de interligação entre a Avenida Nações Unidas (Marginal do Rio Pinheiros) e a Rodovia dos Imigrantes, cria incentivos por meio de instrumentos de política urbana para sua implantação, institui o Grupo de Gestão, e dá outras providências. (31) Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 29ª edição, pág. 310, nº V/7.1.4. (32) Comentários a Lei de Licitações, Dialética, 7 edição/2000, pág. 664e 665. (33) Comentários à lei de licitações e contratos da Administração Pública, 5ª Ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2002 pág. 923-924. (34) Vade-mécum de licitações e contratos. Belo Horizonte: Fórum, 2004, pág. 783 e 784. Voto em separado proferido pelo Conselheiro Maurício Faria: Acompanho o voto do eminente Relator pelo acolhimento do Edital de Pré-qualificação n° 002/2008 ora em julgamento, à vista dos elementos constantes dos autos, bem como por entender que, na espécie, e no presente caso, não se torna imprescindível a existência de projeto básico, bastando que haja parâmetros mínimos no Edital que definam as características básicas da futura obra, em aspectos suficientes para viabilizar análise sobre a competência também básica da futura licitante para executar o conjunto de atividades e serviços que irão em princípio compor o núcleo do objeto. Acerca do procedimento de pré-qualificação, entendo oportuno destacar, ainda, entendimento externado por esta Relatoria por ocasião do voto englobado proferido no âmbito dos TCs 3.243.03-16, 3.314.03-62, 5.201.03-47 e 6.621.04-50, julgado, à unanimidade, na 2.431ª Sessão Ordinária desta Corte, no sentido de que: "O instituto da pré-qualificação exige parâmetros mínimos que, no caso, identificam um projeto funcional. Este, por sua vez, se traduz num pré-projeto básico que define a concepção, com dimensionamentos, porte, acessibilidade e padrões funcionais e geométricos. Diferencia-se, portanto, do tradicional projeto básico que representa o detalhamento do projeto funcional ao nível construtivo. Da mesma forma, não alcança o orçamento, seja em planilhas de serviços e custos, seja no detalhamento de composições de custos, uma vez que estes elementos somente se colocam como necessários ao momento da formulação de propostas comerciais. (...) Também nesse sentido, o entendimento defendido por Floriano de Azevedo Marques Neto: '(...) Deste modo, concluo que os editais de convocação de interessados para pré-qualificação deverão conter todos os elementos suficientes para caracterizar os objetos que serão no futuro licitados, ensejando aos interessados terem noção da natureza e espécie do que será posto em disputa. Não se põe exigível, entretanto, que nesta fase já seja apresentado o projeto básico completo nos termos do que ocorre numa licitação una.' (In: 'Pré-qualificação Exigência de Projeto Básico, Fórum de Contratação e Gestão Pública' – Vol. 2, ano 1, fev. 2002). Esse foi, também, o entendimento expressado na Declaração de Voto que apresentei quando do julgamento do TC n° 1.215.07-33, de Relatoria do nobre Conselheiro Roberto Braguim, quando este Pleno, em votação unânime, decidiu pela regularidade do Edital da Concorrência de Pré-qualificação tratada naqueles autos, em que, dentre outros aspectos, a Unidade Técnica de Engenharia deste Tribunal questionava a ausência de projeto básico. Por seu turno, a confirmar a viabilidade técnica da pré-qualificação cujo Edital ora se examina, merecem ser mencionadas as adequações feitas pela EMURB no instrumento editalício, bem como o fato de que houve a participação de expressivo número de empresas interessadas no procedimento de pré-qualificação, que contou com nove consórcios, restando pré-qualificados seis para os Lotes 01, 02, 03 e 04 e cinco consórcios para o Lote 05, o que indica não apenas a ausência de obstáculos na fase da pré-qualificação como a preservação da almejada competitividade. Participaram do julgamento os Conselheiros Eurípedes Sales – Revisor, Maurício Faria e Domingos Dissei. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 4 de dezembro de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Roberto Braguim – Relator." – PROCESSOS RELATADOS PELO CONSELHEIRO CORREGEDOR EURÍPEDES SALES – a) Recursos: 1) TC 1.015.03-10 – Recursos da Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM e de Roberto Luiz Bortolotto interpostos contra o V. Acórdão de 16/4/2008 – Relator Conselheiro Edson Simões – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb e Construtora OAS Ltda. (Contrato 085/SIURB/2002 R$ 34.994.577,76) – Execução das obras de construção de reservatório de contenção de cheias no Córrego Rincão b) Contratos: 2) TC 5.003.86-00 – São Paulo Urbanismo – SP-Urbanismo/São Paulo Obras – SP-Obras, Construtora OAS Ltda. e Construtora Mendes Junior Engenharia S.A. – TAs 40/88 (inclusão de preços extracontratuais), 81/88 (inclusão de preços extracontratuais), 107/88/A (inclusão de preços extracontratuais), 137/88 (alteração do item 7.3 da cláusula sétima), 144/88 (inclusão de preços extracontratuais), 02/89 (prorrogação de prazo), 33/89 (prorrogação de prazo), 72/89 (prorrogação de prazo), 96/89 (inclusão de preços extracontratuais), 100/89 (prorrogação de prazo), 112/89 (inclusão de preços extracontratuais), 15/90 (prorrogação de prazo), 33/90 (inclusão de preços extracontratuais), 54/90 (inclusão de preços extracontratuais), 16/92 (prorrogação de prazo), 17/93 (prorrogação de prazo), 18/94 (alteração da razão social), 19/94 (conversão para a moeda Real), 21/94 (prorrogação de prazo), Tº de Retirratificação de 10/3/95 (retificação das cláusulas dos TAs 19 e 20/94), 22/95 (inclusão de preços extracontratuais), Tº de Retirratificação de 5/5/95 (retificação da descrição de serviços do TA 20/94), 23/95 (transferência da titularidade do contrato e seus aditivos), 24/95 R$ 341.974,64 (modificação do valor contratual e acréscimo do escopo), 25/96 R$ 202.859.714,06 (alteração de cláusula contratual), 26/96 R$ 28.316.173,19 (modificação do valor contratual e alteração de cláusulas contratuais), 27/96 R$ 44.157.081,99 (modificação do valor contratual), 28/96 R$ 22.523.406,86 (modificação do valor contratual), 29/96 R$ 31.251.301,00 (modificação do valor contratual), 30/96 R$ 6.325.439,39 (modificação do valor contratual), 31/96 R$ 35.543.535,81 (modificação do valor contratual), 32/96 R$ 29.167.881,98 (modificação do valor contratual), 33/96 R$ 10.760.513,61 (modificação do valor contratual), 34/96 R$ 410.905.047,89 (prorrogação de prazo), 35/97 R$ 17.346.789,56 (modificação do valor contratual), 36/97 R$ 15.148.280,86 (modificação do valor contratual), 37/97 R$ 11.864.939,85 (modificação do valor contratual), 38/97 R$ 10.417.100,66 (modificação do valor contratual), 39/97 R$ 8.384.734,29 (alteração do valor contratual), 40/97 R$ 3.218.214,19 (alteração do valor contratual), 41/97 (prorrogação de prazo), 42/98 R$ 3.543.231,54 (alteração do valor contratual), 43/98 R$ 10.387.088,95 (alteração do valor contratual), 44/98 R$ 2.150.069,99 (alteração do valor contratual), 45/98 R$ 3.532.219,72 (alteração do valor contratual), 46/98 R$ 3.539.031,41 (alteração do valor contratual), 47/98 R$ 4.806.546,60 (alteração do valor contratual), 48/98 R$ 2.949.168,07 (alteração do valor contratual), 49/98 (prorrogação de prazo), 50/99 R$ 258.208.525,20 (alteração da base econômica do contrato de junho/94 para junho/96 e alterações do valor do contrato e de cláusula contratual), 51/99 (prorrogação de prazo) e 52/99 (prorrogação de prazo), 53/99 R$ 17.126.443,81 (alteração do valor contratual), 54/99 (alteração contratual), 55/00 (prorrogação de prazo), 56/00 R$ 8.887.900,54 (alteração do valor contratual), 57/00 (alteração contratual) e 58/00 (prorrogação de prazo), relativos ao Contrato 003/Emurb/87, no valor de Cz$ 632.882.970,00, julgado em 30/10/96 – Construção de via arterial ao longo do fundo de Vale do Córrego Água Espraiada, entre a Avenida Marginal do Rio Pinheiros e a Avenida Washington Luiz, compreendendo canalização, pavimentação e obras de arte. "O Conselheiro Eurípedes Sales – Relator requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, a retirada de pauta dos citados processos, para melhores estudos, o que foi deferido." (Certidões) 3) TC 1.421.12-92 – Secretaria Municipal de Serviços – SES (Departamento de Limpeza Pública – Limpurb) e Consórcio Soma – Soluções e Meio Ambiente – Concorrência Pública 07/SES/11 – Contrato 74/SES/11 R$ 1.134.557.453,52, TAs 01/2012 (substituição do contratante para Autoridade Municipal de Limpeza Urbana – Amlurb/Fundo Municipal de Limpeza Urbana – FMLU) e 02/12 (readequação do contratado Consórcio Soma – Soluções e Meio Ambiente) – Prestação de serviços indivisíveis de Limpeza Pública correspondente ao Agrupamento Sudeste, que abrange as seguintes Subprefeituras: Aricanduva/Formosa, Campo Limpo, Capela do Socorro, Cidade Ademar, Cidade Tiradentes, Ermelino Matarazzo, Guaianases, Ipiranga, Itaim Paulista, Itaquera, Jabaquara, M’Boi Mirim, Parelheiros, Santo Amaro, São Mateus, São Miguel, Vila Mariana e Vila Prudente/Sapopemba (Tramita em conjunto com o TC 359.13-66). Após o relato da matéria, "o Conselheiro Eurípedes Sales – Relator, consoante notas taquigráficas insertas nos autos, julgou regulares a Concorrência Pública 07/SES/2011, o Contrato 74/SES/2011 e os Termos de Aditamento 01/2012 e 02/2012. Afinal, na fase de votação, o Conselheiro Roberto Braguim – Revisor solicitou vista dos autos, o que foi deferido." (Certidão) 4) TC 359.13-66 – Secretaria Municipal de Serviços – SES (Departamento de Limpeza Pública – Limpurb) e Consórcio São Paulo Ambiental – Inova Gestão de Serviços Urbanos S.A. – Contrato 73/SES/11 R$ 1.115.560.046,52, TAs 01/2012 (alteração da denominação social da contratada para Inova Gestão de Serviços Urbanos S.A.) e 02/12 (substituição da Contratante Secretaria Municipal de Serviços – SES para Autoridade Municipal de Limpeza Urbana – Amlurb/Fundo Municipal de Limpeza Urbana – FMLU) – Prestação de serviços indivisíveis de Limpeza Pública correspondente ao Agrupamento Noroeste, que abrange as seguintes Subprefeituras: Butantã, Casa Verde/Cachoeirinha, Freguesia/Brasilândia, Lapa, Mooca, Penha, Perus, Pinheiros, Pirituba/Jaraguá, Santana/Tucuruvi, Sé, Tremembé/Jaçanã e Vila Maria/Vila Guilherme (Tramita em conjunto com o TC 1.421.12-92). Após o relato da matéria, "o Conselheiro Eurípedes Sales – Relator, consoante notas taquigráficas insertas nos autos, julgou regulares o Contrato 73/SES/2011 e os Termos de Aditamento 01/2012 e 02/2012. Afinal, na fase de votação, o Conselheiro Roberto Braguim – Revisor solicitou vista dos autos, o que foi deferido." (Certidão) – CONSELHEIRO MAURÍCIO FARIA – O Conselheiro Maurício Faria registrou que não estaria presente nesta sessão, em função de participação no Congresso Nacional da Atricon, posteriormente, reavaliou e entendeu que deveria estar presente e isso implicou na circunstância de não ter processos na pauta. – PROCESSOS RELATADOS PELO CONSELHEIRO DOMINGOS DISSEI – a) Recursos: 1) TC 4.340.04-99 – Recurso do Centro de Estudos e Pesquisas "Dr. João Amorim" (Cejam) interpostos contra o V. Acórdão de 30/5/2012 (Convênio 006/SMS-PSF/2002) – Julgador Conselheiro Roberto Braguim – Secretaria Municipal da Saúde – SMS e Centro de Estudos e Pesquisas Doutor João Amorim – Cejam – Implantação e manutenção do Programa Saúde da Família no Distrito de Saúde do Jardim Ângela ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, ora em grau de recurso, dos quais é Relator o Conselheiro Domingos Dissei. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer do recurso interposto pelo Centro de Estudos e Pesquisas "Dr. João Amorim" – Cejam, pois o recorrente, na qualidade de terceiro interessado, possui legitimidade para recorrer, conforme disposto no artigo 142 do Regimento Interno desta Corte, bem como visto que também foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade previstos no artigo 137 e seguintes do citado Regimento. Acordam, ainda, à unanimidade, quanto à preliminar de "Nulidade do Acórdão Recorrido", em indeferi-la, adotando, para tanto, por analogia, o disposto no § 1º do artigo 249 do Código de Processo Civil, uma vez que não há que se falar em repetição de ato sem prejuízo e, no caso, por entender que a decisão desta Corte não trouxe qualquer prejuízo à recorrente. Acordam, ademais, à unanimidade, no mérito, dado que os argumentos trazidos pela recorrente não tiveram o condão de alterar o conteúdo do Acórdão combatido, em negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Relatório: Reportando-me aos Relatórios contidos nas manifestações da Assessoria Jurídica de Controle Externo e da Secretaria Geral, encartados nos autos, às fls. 699/714 e 719/722, respectivamente, passo a tecer breves considerações acerca do objeto em julgamento. Trata-se de Recurso ordinário, interposto pelo Centro de Estudos e Pesquisas Dr. João Amorim – CEJAM, objetivando a reforma do V. Acórdão de fls. 608/610 que, em síntese, julgou, à unanimidade, regulares o Convênio nº 006/SMS-PSF/2002 e os Termos de Aditamento nºs 01 a 06/2003, 8 a 15/2003 e 16 a 25/2004; por maioria, julgou irregular o Termo de Aditamento nº 07/2003, uma vez que foi deturpado o objeto do termo original ao prever o uso de recursos destinados a atividades voltadas à saúde para a execução de obras e reformas, direcionadas, segundo a Secretaria Municipal de Saúde – SMS, para fins outros, como pessoal, material de consumo, serviços de terceiros e para diversas unidades de saúde. Também, por votação unânime, foram aceitos os efeitos financeiros produzidos pelo Aditivo nº 07/2003, consideradas as seguintes situações: fase de transição pela qual passava a Secretaria, ausência de indícios de dolo, má-fé ou prejuízo ao erário, bem como a análise já encetada da execução do convênio. Cumpre observar que o Convênio nº 006/SMS-PSF/2002 tem por objeto a implantação e manutenção do Programa Saúde da Família, no Distrito de Saúde do Jardim Ângela. Nas suas razões de recurso o CEJAM alega que o julgamento transcorreu à sua revelia, uma vez que o seu pedido de adiamento do julgamento para ingresso no feito fora indeferido. Sustenta, ainda, que tão logo tomou conhecimento da ata do julgamento formulou novo pedido para admissão na qualidade de terceiro interessado, assim como devolução de prazo para recurso e vista dos autos para extração de cópias. Subsidiariamente, na hipótese do não acolhimento dos pedidos anteriores, requereu o provimento do recurso para o fim de reformar o V. Acórdão, declarando regular o termo aditivo nº 07/2003. A Assessoria Jurídica de Controle Externo, em preliminar, posicionou-se pelo conhecimento do recurso, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e pelo não acolhimento do pedido de anulação do processo, uma vez que o CEJAM não era jurisdicionado deste Tribunal de Contas. No mérito, opinou pela improcedência do recurso, uma vez que o recorrente nada acrescentou aos autos para justificar a alteração do Acórdão recorrido. A Procuradoria da Fazenda Municipal pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, apenas e tão somente para o fito de julgar regular o aditivo nº 07/2003. A Secretaria Geral opinou pelo conhecimento do Recurso e, quanto a preliminar arguida, entendeu não ter havido cerceamento de defesa. No mérito, opinou pelo não provimento do apelo, mantendo-se o V. Acórdão recorrido, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É a síntese do relatório. Voto: CONHEÇO do recurso interposto pelo Centro de Estudos e Pesquisas Dr. João Amorim – CEJAM, pois o recorrente, na qualidade de terceiro interessado, possui legitimidade para recorrer, conforme disposto no artigo 142 do Regimento Interno desta Corte. Preenchidos, também, os demais requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 137 e seguintes do citado Regimento. Quanto à preliminar de "Nulidade do Acórdão Recorrido", decido pelo seu INDEFERIMENTO, adotando, para tanto, por analogia, o disposto no § 1º do art. 249 do Código de Processo Civil, uma vez que não há que se falar em repetição de ato sem prejuízo e, no caso, entendo que a decisão desta Corte não trouxe qualquer prejuízo à recorrente. No mérito, entendo que os argumentos trazidos pela Recorrente não têm o condão de alterar o conteúdo do Acórdão combatido. Assim sendo, com amparo nas manifestações da Assessoria Jurídica de Controle Externo e da Secretaria Geral, que adoto como razão de decidir, NEGO PROVIMENTO ao Recurso, mantendo-se o Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o voto. Participaram do julgamento os Conselheiros Maurício Faria – Revisor, Roberto Braguim e Eurípedes Sales. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 4 de dezembro de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Domingos Dissei – Relator." b) Contratos: 2) TC 2.604.09-00 – São Paulo Turismo S.A. – SPTuris – Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda. – Pregão Eletrônico 056/09 – Contrato CCN/GCO 083/09 R$ 1.488.883,60 – Prestação de serviços de locação de equipamentos de grande porte com mobilização, instalação, operação e desmobilização no Autódromo Municipal José Carlos Pace – Interlagos, necessários à realização do 38º Grande Prêmio do Brasil de Fórmula 1-2009 ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Domingos Dissei. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em acolher excepcionalmente a licitação na modalidade Pregão Eletrônico 056/09 e o Contrato CCN/GCO 083/09. Relatório: Em julgamento o Pregão Eletrônico nº 056/09, efetuado pela São Paulo Turismo S/A - SPTuris, objetivando a contratação de empresa especializada para a locação de equipamentos de grande porte com mobilização, instalação, operação e desmobilização, necessários à realização do "38º Grande – Prêmio de Fórmula 1 = 2009", bem como a análise do Contrato nº 83/09, dele decorrente, que veio a ser firmado com a empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda., no valor global de R$ 1.488.883,60. Ressalte-se que o objeto da licitação compreende a locação de 60 (sessenta) equipamentos de grande porte, entre estes caminhões, empilhadeiras, guindastes, plataformas elevatórias, tratores e torres de iluminação, compreendendo sua mobilização, instalação, operação e desmobilização, contando o ajuste com cláusula permitindo a subcontratação não superior a 30% do valor do ajuste, excetuados os itens indicados em sua cláusula 7.1.21.1 (Guindastes hidráulicos telescópicos e Plataforma Elevatória autopropulsada). Conforme consta do Termo de Referência, Anexo I do Edital, que contém a descrição dos serviços (Seção A, item 3), na execução dos serviços de Locação dos Equipamentos de Grande Porte, necessários para o apoio ao evento mencionado, estão envolvidas 3 (três) atividades distintas, ou seja: montagem (mobilização), operação do evento e desmontagem (desmobilização). Estabelece também o Item 2, Seção C, do referido Termo de Referência, que a empresa contratada, durante todo o período de desenvolvimento dos serviços de locação, deverá designar um Coordenador Geral para se manter à frente dos trabalhos, o qual deverá ser assistido por um corpo técnico (Engenheiros, Técnicos, Encarregados, etc.) adequado ao desenvolvimento das atividades. Deverá, também, a contratada, conforme previsto no Termo de Referência, no item específico que cuida da Segurança e Medicina do Trabalho, designar e manter à frente dos trabalhos um Engenheiro de Segurança do Trabalho, considerando o grau de risco das atividades envolvidas na execução dos serviços de Locação dos Equipamentos de Grande Porte. O exame levado a efeito pela área auditora desta Corte concluiu que o procedimento licitatório foi irregular em decorrência da utilização do critério de julgamento pelo menor preço global, de caráter restritivo, posto que dificilmente uma única empresa teria condições de ofertar todas as máquinas e operadores habilitados para operá-las, mesmo considerando a previsão da possibilidade de subcontratação prevista no ajuste, infringindo, assim, o disposto no artigo 3º da Lei Federal nº 8.666/93. Aduziu portando, AUD, que o objeto da licitação em exame poderia ser dividido em lotes, por item ou agrupamento de itens. Em apoio ao seu entendimento, mencionou a existência do TC 2.951.09-16, que cuida do acompanhamento da execução do ajuste em exame e cuja instrução já realizada permite verificar que a empresa Tejofram, vencedora do certame, sublocou a totalidade dos equipamentos e utilizou, a título de mão de obra, empregados das empresas proprietárias das máquinas e de empresas especializadas na locação de mão de obra. No tocante ao contrato, em que pese tenha a d. auditoria registrado que a análise efetuada não revelou irregularidades quanto aos aspectos formais e de mérito, concluiu que a contratação é irregular por decorrer de licitação tida por irregular. A AJCE, por sua vez, posicionou-se no sentido de que a possibilidade da divisão do objeto da licitação em lotes não é, por si só, elemento suficiente para caracterizar uma exigência restritiva, tendo em conta que, no caso em exame, restou previsto no instrumento convocatório a possibilidade de subcontratação de parte do objeto, medida que poderia ampliar a competitividade. Em nova manifestação, AUD, levando em conta a manifestação da AJCE, pronunciou-se no sentido de que "A restritividade de competição se dá pela conjugação de critério de julgamento global com o limite de 30% para subcontratação, ou seja, o critério global e limite de subcontratação de 30%, de forma independente, não geram restritividade de competição. O problema ocorre quando se considera as duas condições em conjunto." Acresceu a Auditoria que "Dada a complexidade do objeto contratual, dificilmente uma única empresa teria condições de ofertar todos os equipamentos, mesmo se considerarmos a possibilidade de subcontratação de 30% do objeto. Aliado a este fato, a empresa contratada deveria, além dos serviços de locação, fornecer a mão de obra especializada para a instalação, mobilização, operação e desmobilização dos diversos equipamentos.’ Na sequência, foram acostadas aos autos as defesas apresentadas pelos responsáveis à época dos fatos, que sustentaram, em apertada síntese, que "a licitação em lote único é justificada pela dificuldade técnica e logística para a realização dos serviços, não sendo razoável a partição do objeto contratado sem o seu comprometimento, pela possibilidade da ocorrência de falhas na supervisão e acompanhamento da execução dos serviços", e que "o critério global foi escolhido para atender ao princípio da eficiência, sendo respeitada a ampla competitividade, com a permissão da participação de empresas em consórcio". Argumentaram também que o objeto contratual era a prestação dos serviços especializados de administração e coordenação das atividades necessárias à obtenção do resultado pretendido, sendo claro que não cabia à contratada a propriedade dos bens, mas, tão somente, mobilização e instalação dos equipamentos. Reafirmaram ainda que a operacionalização a que alude o contrato compreende mais do que a simples disponibilização física dos equipamentos, englobando um "sofisticado sistema de gerenciamento", cuja atividade é realizada por funcionários da contratada. Nessa linha de entendimento, alegaram que não se pode falar que a Contratada não poderia terceirizar sua mão de obra, já que o objeto do contrato refere-se à execução operacional do processo em geral, não a operação "braçal" de cada equipamento locado, bem como que a subcontratação vedada no contrato se refere apenas à delegação para outra empresa da mobilização e administração de mais de 30% (trinta) por cento dos bens locados, e não a operação individual de cada equipamento. Instada a se pronunciar sobre as razões de defesa apresentadas, entendeu AUD que "Não procede o argumento de que a Tejofram deveria realizar a execução operacional do processo em geral, não a operação "braçal" de cada equipamento locado. Dentre os serviços contratados, os de locação e operação são os mais importantes. Ainda que se aceite a alegação de que a locação do maquinário não possa ser confundida com subcontratação, o contrato é claro quanto à obrigação da Contratada em operar os equipamentos....", mantendo sua conclusão quanto a irregularidade do pregão e do contrato. A AJCE, acompanhou as conclusões de AUD pela irregularidade do Pregão, ressalvando a falta de ateste do Cronograma físico-financeiro pelo representante da SPTuris. No entanto, quanto ao contrato, apontou inexistir óbice à regularidade, salvo no que diz respeito ao juízo a ser formado por esta Corte de Contas acerca da licitação ora examinado, que poderá atingi-lo por via reflexa. A Assessora Chefe da AJCE, por sua vez, inferiu que a formatação do Edital é, na verdade, incompatível com a real necessidade da Administração, tendo em vista as especificidades do Evento Fórmula I, gerando os apontamentos levantados por AUD, opinando, nesse sentido, pelo acolhimento excepcional do procedimento licitatório e do contrato dele decorrente. A Procuradoria da Fazenda propugnou pelo acolhimento dos instrumentos examinados ou, se assim não se entender, pelo reconhecimento dos efeitos financeiros, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. A SG acompanhou o entendimento manifestado pela Assessora Chefe da AJCE, no sentido do acolhimento excepcional da licitação e do contrato dele resultante, observando que "...como se pode inferir da documentação colacionada aos autos, a Origem pretendia contratar empresa capaz de gerenciar a locação dos equipamentos, juntamente com a mobilização, instalação e operação do Autódromo Municipal José Carlos Pace – Interlagos, necessários à realização do 38º Grande Prêmio do Brasil de Fórmula I – 2009 e, tendo-se em conta tal premissa, necessário se faz anotar que a finalidade buscada foi atingida, tendo sido, o ajuste em tela, firmado após regular procedimento licitatório em busca do melhor preço." É o relatório. Voto: Examinando tudo que dos autos consta, verifica-se que há, de fato, um descompasso entre a descrição do objeto no Edital e o serviço efetivamente pretendido e executado pela empresa contratada. Isto porque, embora o objeto venha definido no corpo do Edital como "serviços de locação de equipamentos de Grande Porte, compreendendo a sua instalação, operação e desmobilização", levando a pressupor uma mera entrega de equipamentos, com seus respectivos operadores, para utilização da contratante, o detido exame das especificações previstas no Termo de Referência, que constou como Anexo I do referido Edital, permite aferir que os serviços pretendidos são bem mais abrangentes, compreendendo não só a disponibilização dos equipamentos e seus operadores como também a supervisão e acompanhamento técnico dos serviços durante todo o evento. Note-se que, para tanto, há previsão no referido Termo de Referência de que a contratada deverá manter à frente dos trabalhos, um Coordenador Geral, o qual deverá ser assistido por um corpo técnico adequado ao desenvolvimento das atividades. Consta, ainda, sob o argumento do grau de risco das atividades envolvidas na execução dos serviços, a exigência de a contratada manter no local, durante todo o período de desenvolvimento do objeto, pelo menos um Engenheiro de Segurança do Trabalho, bem como de disponibilizar 4 (quatro) veículos de apoio para garantir a eficiência e eficácia da estrutura de supervisão e o apoio operacional das equipes de trabalho. As exigências citadas, entre outras previstas no aludido Termo de Referência que integrou o Edital, confirmam que os serviços contratados transcendem, de fato, a mera locação de equipamentos, abrangendo a supervisão técnica e o acompanhamento dos serviços desenvolvidos pelos equipamentos de grande porte durante a realização do Grande Prêmio. Assim sendo, examinando o objeto da licitação em conjunto com as especificações do Anexo I do Edital, discordo do entendimento da Auditoria desta Corte quando alude a que o objeto da licitação deveria ser dividido em lotes ou itens, o que, induvidosamente, dificultaria a execução dos serviços considerando a coordenação e operação do conjunto de equipamentos durante o evento. Ademais, consoante consta dos autos, a licitação e a contratação ocorrem com regularidade, sendo certo que eventuais questões relacionadas à subcontratação poderão ser apreciadas em sede de execução contratual, assunto tratado nos autos do TC 2.951.09-16. À vista do exposto, na esteira do posicionamento da Assessoria Jurídica de Controle Externo e da Secretaria Geral, que acolho, VOTO no sentido do acolhimento excepcional da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 056/09 e do Contrato CCN/CGO nº 083/09. Anoto, por derradeiro, em atenção à proposta da Secretaria Geral de recomendar à Origem que nos próximos Editais para o mesmo objeto ajuste, de forma precisa, o fim pretendido ao disposto no instrumento convocatório, que, no Pregão Eletrônico nº 071/10, destinado à contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de Locação de Equipamentos de Grande Porte, para o Grande Prêmio do Brasil de Fórmula 1 de 2010, já examinado e acolhido por unanimidade no TC 2.991.10-74, a Origem já adotou a providência de dividir o objeto em dois itens, a saber: 1 - Locação de Equipamentos de Grande Porte e 2 - Supervisão e Acompanhamento Técnico. É o meu voto. Participaram do julgamento os Conselheiros Maurício Faria – Revisor, Roberto Braguim e Eurípedes Sales. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 4 de dezembro de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Domingos Dissei – Relator." 3) TC 1.333.08-40 – Subprefeitura Itaquera – SP-IQ e Consórcio Itaquera – Enchentes Zero (Norte Sul Hidrotecnologia e Comércio Ltda. – Construtora Anastácio Ltda.) – Acompanhamento – Execução Contratual – Verificar se os Contratos 027/SP-IQ/2007 (R$ 3.675.000,00) e 028/SP-IQ/2007 (R$ 3.675.000,00), cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza, desobstrução, conservação e remoção para aterro sanitário de 50.000 toneladas de material de assoreamento do sistema de macro e micro drenagem compreendendo: limpeza mecânica e manual de galerias de águas pluviais, ramais, poços de visita, bocas de lobo e de leão; limpeza manual e mecânica de rios, córregos, canais e do reservatório de amortecimento de cheias Aricanduva V, incluindo após cada cheia sua desinfecção sanitária, e a desidratação de resíduos provenientes da sucção do processo de hidrojateamento com controle de odores, para posterior transporte para o aterro sanitário, apoio técnico na operação do sistema de drenagem, através da complementação do cadastro físico e operação de sistema informatizado de programação e controle dos serviços, durante o período de 12 meses, estão sendo executados conforme o pactuado ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Domingos Dissei. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em julgar irregular a execução dos Contratos 027/SP-IQ/2007 e 028/SP-IQ/2007, referente ao período de dezembro de 2007 a março de 2008, no valor de R$ 1.124.512,81, uma vez que as impropriedades atinentes à inexistência das Fichas Diárias de Produção para os serviços de limpeza do sistema de macro drenagem (piscinão) e a ausência das respectivas assinaturas pelo fiscal do ajuste, constituem irregularidades que denotam ineficiência de controle e, portanto, maculam a execução do objeto contratado. Acordam, ademais, por maioria, pelos votos dos Conselheiros Maurício Faria – Revisor, Roberto Braguim e Eurípedes Sales, em não aceitar os efeitos financeiros, por entender que as impropriedades constantes no voto do Relator, revelam inconsistências na materialidade da execução contratual. Vencido o Conselheiro Domingos Dissei – Relator, que aceitou os efeitos financeiros produzidos. Relatório: Em julgamento a Execução dos Contratos nºs 27/SP-IQ/2007 e 28/SP-IQ/2007, da Subprefeitura Itaquera, firmados, respectivamente, com a Construtora Anastácio Ltda. e a Norte Sul Hidrotecnologia e Comércio Ltda., integrantes do Consórcio Itaquera Enchentes Zero, cujo objeto consiste na prestação de serviços de limpeza, desobstrução, conservação e remoção de material de assoreamento para aterro sanitário. Em Acórdão proferido nos autos do TC nº 1.285.08-08, por unanimidade, tais ajustes foram julgados formalmente irregulares e, por maioria, foram aceitos os seus efeitos financeiros. Na análise da execução parcial dos Contratos, referente ao período de dezembro de 2007 a março de 2008, no valor de R$ 1.124.512,81, a Coordenadoria III, embora tenha afirmado que a prestação dos serviços escopo do contrato pode ser considerada satisfatória, com algumas falhas pontuais, concluiu pela sua irregularidade em razão da: 1) irregularidade dos ajustes, contaminando, por acessoriedade, a respectiva execução; 2) modificação da cláusula contratual atinente à base de cálculo para a retenção do INSS. Apontou, ainda, ressalvas abaixo citadas, com os respectivos esclarecimentos da Origem: a) ordens de início emitidas após o começo dos serviços, uma vez que, embora estejam datadas de 14/12/2007 fazem alusão a notas de empenho emitidas somente em 24/01/2008; A Origem esclareceu que as Ordens de Início foram emitidas em dezembro, porém, no mês de fevereiro de 2008, constatou-se erro no nome do fiscal do contrato. Ao refazê-las a servidora responsável equivocou-se e colocou o nº da Nota de Empenho do exercício de 2008, ao invés de 2007 como havia colocada inicialmente. b) falta de formalização do Plano de Trabalho, o qual é montado em reuniões conjuntas dos responsáveis da Administração e da Contratada, quando então são definidos os serviços a serem realizados. Embora tais reuniões não sejam formalizadas em documento, a Auditoria constatou junto ao sistema informatizado a existência de plantas e Ordens de Serviços programadas; A Origem esclareceu que após a orientação dos auditores, o plano de trabalho continua sendo elaborado mensalmente nas referidas reuniões conjuntas, porém, reduzido a termo. No entanto, a Auditoria foi informada pelo fiscal do Contrato que não houve a sua formalização. c) ausência do fiscal encarregado da Subprefeitura nas dependências do piscinão, na data da primeira vistoria, ocasião em que não houve trabalho de máquinas e caminhões para remoção do material devido à falta de condições de aceite por parte do aterro de bota-fora. Além disso, verificaram a falta de tela de proteção do serviço de conservação da área externa deste; A Origem esclareceu que devido às chuvas no dia anterior e às condições impróprias do material, que não seria aceito pelo aterro, entendeu-se desnecessária a presença do fiscal naquela ocasião. Informou, ainda, que foi providenciada a tela de proteção. No entanto, a Auditoria asseverou que a equipe de conservação da área externa do reservatório trabalhou normalmente, entendendo necessária, assim, a presença do fiscal. d) inexistência das Fichas Diárias de Produção para os serviços de limpeza do sistema de macro drenagem (piscinão); A Origem informou que as Ordens de Serviço passaram a ser emitidas diariamente, no entanto, como apontou a Auditoria, a justificativa não se refere às fichas de produção. e) Ausência de assinatura do fiscal do contrato nos Relatórios de Fichas de Produção Diária e nos Relatórios Analíticos; A Origem informou que foram providenciadas as assinaturas. Todavia, em nova auditoria constatou-se novamente os mesmos equívocos em medições posteriores. f) falta de arquivamento dos croquis nos processos de pagamento; A Origem informou que os croquis estão sendo juntados aos processos de pagamento, o que foi constatado pela Auditoria. g) utilização de equipamentos sem Laudo de Conformidade ou licenciados em outros municípios; A Origem alega que a Lei 13.959/05 é inaplicável ao caso e que todos os equipamentos possuem laudos de conformidade. No entanto, a Auditoria alega que não foram apresentados os laudos para os veículos mencionados. h) ausência de comprovação da regularidade fiscal das Contratadas com o INSS, FGTS e Fazendas Federal, Estadual e Municipal, quando dos pagamentos. A Origem informou que providenciou a sua regularização, o que foi constatado pela Auditoria. Por fim, a Auditoria considerou que a opção da Administração pela modalidade de contratação por quantidades removidas apresentou bons resultados tanto do ponto de vista econômico (eliminação de pagamento de horas paradas de equipamentos e veículos), quanto do ponto de vista operacional, haja vista que o controle e fiscalização dos serviços são mais simples e de fácil execução e apresentou as seguintes sugestões de recomendação à Origem: 1) no atestado emitido pelo engenheiro responsável pela SP-IQ sobre a realização dos serviços, passe a constar a informação que as Ordens de Serviço e as Fichas de Produção Diárias originais se encontram arquivados na Coordenadoria de Infra Estrutura e Obras; 2) qualificação e treinamento de funcionário(s) da SP-IQ no uso do sistema informatizado, a fim de dar continuidade do mesmo no caso de paralisação do contrato; e 3) efetivamente sejam complementados os dados cadastrais do sistema de micro drenagem, objeto da solicitação de prorrogação de prazo pela empresa Norte Sul. À vista do exposto, após análise das defesas apresentadas pelos agentes públicos apontados como responsáveis, a Auditoria entendeu: 1) parcialmente saneada a irregularidade atinente à modificação da cláusula contratual relativa à retenção do INSS, uma vez que nos recolhimentos efetuados não foram observadas as eventuais penalidades impostas pelo INSS sobre recolhimentos atrasados; 2) saneadas as ressalvas apontadas no item f (falta de arquivamento dos croquis nos processos de pagamento) e no item h (ausência de comprovação da regularidade fiscal da contratada) e mantidas todas as demais ressalvas. O Conselheiro Relator à época, Antonio Carlos Caruso, considerando: a) que os apontamentos dos autos se referiam a irregularidades de natureza formal; b) que as ressalvas se referiam em sua maioria a falhas da contratante; c) o teor do relatado às fls. 328 e seguintes, em especial fls. 329 e 331; d) que foi trazido aos autos fatos e fotos comprovando que as contratadas estavam executando os serviços ajustados; e) que os efeitos da Lei Municipal n.º 13.959/05 estavam suspensos por ordem judicial (fls. 404), determinou a restituição dos autos à Auditoria para que fosse informado explicitamente qual o fundamento fático e jurídico para se inquinar de irregular toda a execução no período auditado. Nesse passo, a Coordenadoria III esclareceu que a conclusão apresentada fundamentou-se no princípio da acessoriedade e, portanto, maculado o instrumento originário, resta também comprometido o montante examinado na sua integralidade. O Senhor Subsecretário de Fiscalização e Controle, por sua vez, asseverou que, no caso de julgados regulares o pregão e os contratos, não se sustenta a conclusão pela irregularidade da execução contratual, tendo em vista que, com relação a ela, foram apontadas apenas ressalvas e sugestões de recomendação e, principalmente, porque consta à fl. 331 do relatório da auditoria que "A prestação dos serviços escopo do Contrato pode ser considerada satisfatória, com algumas falhas pontuais que ainda vêm sendo corrigidas paulatinamente pela SP-IQ." Novamente instada a se manifestar, a Auditoria prestou os devidos esclarecimentos acerca do valor considerado no acompanhamento da execução. A Assessoria Jurídica de Controle Externo entendeu que as impropriedades encontradas na execução dos ajustes, indicadas como "ressalvas" pela Auditoria, constituem, por si só, motivo para torná-la irregular no período em exame. A Procuradoria da Fazenda Municipal requereu o reconhecimento da regularidade da execução parcial em exame ou, ao menos, a aceitação dos efeitos financeiros da execução parcial analisada, uma vez que foram sanados os apontamentos mais relevantes, não havendo nenhum apontamento que não seja meramente formal e tampouco qualquer registro de comportamento indevido de quem quer que seja. A Secretaria Geral asseverou que os apontamentos indicados pela Auditoria como sendo "ressalvas", na verdade, referem-se a impropriedades que impedem o acolhimento da execução, opinando, assim, pela sua irregularidade. É o relatório. Voto: Embora a maioria das ressalvas apontadas pela Auditoria possam ser objeto de relevação, entendo que as impropriedades atinentes à Inexistência das Fichas Diárias de Produção para os serviços de limpeza do sistema de macro drenagem (piscinão) e a ausência das respectivas assinaturas pelo fiscal do contrato constituem irregularidades que denotam ineficiência de controle e, portanto, maculam a execução do objeto contratado. Registre-se que mesmo após a ciência dessas irregularidades, a Origem não adotou providências suficientes para sanar as impropriedades verificadas. Por todo o exposto, JULGO IRREGULAR a execução dos Contratos nºs 27/SP-IQ/2007 e 28/SP-IQ/2007, referente ao período de dezembro de 2007 a março de 2008, no valor de R$ 1.124.512,81. Aceito, porém, os efeitos financeiros da execução em razão do apontamento da Auditoria acerca da satisfatória prestação dos serviços escopo do contrato e à vista da ausência de indícios de dolo, má-fé ou mesmo prejuízo ao erário. É o meu voto. Participaram do julgamento os Conselheiros Domingos Dissei – Relator, Roberto Braguim e Eurípedes Sales. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 4 de dezembro de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Maurício Faria – Conselheiro Revisor prolator do voto da corrente vencedora, designado para redigir o Acórdão, nos termos do § 7º do artigo 136 do Regimento Interno desta Corte." 4) TC 362.09-94 – São Paulo Turismo S.A. – SPTuris e B Esse Construtora Ltda. – Acompanhamento – Execução Contratual – Verificar se o Contrato CCN/GCO 093/08 (R$ 632.899,55), cujo objeto é a realização das obras para construção de acesso à laje de cobertura do Palácio das Convenções do Parque Anhembi, está sendo executado de acordo com as normas legais pertinentes e em conformidade com as cláusulas estabelecidas no ajuste ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Domingos Dissei. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em acolher a execução do Contrato CCN/GCO 093/08, no montante de R$ 402.970,20 (quatrocentos e dois mil, novecentos e setenta reais e vinte centavos). Acordam, ainda, à unanimidade, em determinar à São Paulo Turismo S.A. – SPTuris que adote as providências abaixo indicadas, visando ao aprimoramento dos instrumentos de controle e de fiscalização dos serviços contratados: a) cobrar da contratada o registro de informações no Livro de Ordem "Diário de Obra", atendendo rigorosamente todas as exigências da Resolução 1024, de 21 de agosto de 2009, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea; b) incluir em seus futuros editais cláusula exigindo da contratada o registro fotográfico das etapas de execução dos serviços e a sua junção ao respectivo processo de medição. Relatório: Em julgamento a Execução do Contrato CCN/GCO n° 093/2008, celebrado entre a São Paulo Turismo S/A e a B Esse Construtora Ltda., tendo por objeto a construção do acesso à laje de cobertura do Palácio das Convenções do Parque Anhembi. Nos autos do TC nº 495.09-98, este Tribunal, na 2.656ª sessão ordinária, realizada em 06/02/2013, julgou, à unanimidade, regulares a Licitação e o Contrato. Em sua primeira manifestação, a Coordenadoria II apontou as seguintes irregularidades no acompanhamento da execução do ajuste realizado no período de 17.11.2008 a 20.02.2009: 1) presença em todas as planilhas de preço do item "eventuais", com aplicação de 10% sobre o valor total de cada acesso, antes da aplicação do BDI; 2) os serviços estão injustificadamente atrasados, com prazo de execução expirado e não há Termo de Aditamento de prorrogação de prazo e supressão/acréscimo de serviços. Não há autorização para alteração do cronograma físico-financeiro nem para modificações/supressões do projeto executivo; 3) na análise da 1ª. Medição, a SPTuris efetuou pagamentos da ordem de 20% do preço global, que deveria corresponder a um avanço físico de 30% dos serviços. Porém, à época, apurados conforme critérios de medição de EDIF, foram efetivamente executados apenas 16,70%. 4) inexistência de critérios adotados pela fiscalização para aferição das medições, motivo pelo qual recomenda que o registro fotográfico venha a ser adotado pela fiscalização; 5) falhas de execução dos projetos executivos, constatando-se que o objeto não está sendo desenvolvido de acordo com as especificações técnicas exigidas pelo Contrato; 6) o "Diário de Obras" da contratada não mantém plena equivalência com aquele existente no canteiro de obras e as informações ali lançadas não são razoavelmente suficientes para uma adequada compreensão do andamento dos trabalhos; 7) os erros primários de locação de eixo de estacas "raiz", não aferidos à época pela SPTuris, exigem o imediato refazimento das escavações, assim como a ocorrência de profundidades insuficientes em algumas das estacas originais exige a execução de reforços, em atendimento à orientação da empresa de Consultoria. As falhas tardiamente identificadas pela equipe de fiscalização da SPTuris evidenciam que os trabalhos não estão sendo sistematicamente acompanhados pela SPTuris, que conta com o apoio da Consultoria; 8) a documentação referente às Normas de Segurança e Medicina do Trabalho, Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção Civil – PCMAT , Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional – PCMSO, além de comprovantes do efetivo registro dos contratos de trabalho e relação nominal dos empregados não se encontravam no local da obra nem foram encaminhados previamente à emissão da autorização de serviços. Em razão das irregularidades identificadas, entende a Auditoria que deve ser aplicada multa à contratada e retida a caução até que sejam esclarecidos os questionamentos efetuados. A Origem e os agentes públicos apontados como responsáveis apresentaram suas defesas e responderam aos quesitos formulados pela Procuradoria da Fazenda Municipal. No entanto, a Auditoria manteve todas as irregularidades levantadas e acrescentou que a Origem somente alterou sua postura de trabalho após tomar ciência do relatório de acompanhamento contratual, reforçando o setor de fiscalização e passando a acompanhar "pari passu" os serviços. A Procuradoria da Fazenda Municipal requereu o acolhimento da execução e a Secretaria Geral, não obstante reconhecer que as irregularidades não trouxeram prejuízos concretos à Administração Pública, opinou pela irregularidade da execução. Concluída a instrução, o então Conselheiro Relator, Antonio Carlos Caruso, restituiu os autos à Auditoria para informar se o objeto foi executado e especificar os valores a serem aprovados e o montante a ser glosado. Em nova manifestação, a Auditoria manteve todas as constatações realizadas quando do acompanhamento da execução das obras contratadas. Todavia, asseverou que as questões como atraso ou inexecução parcial passam a ter relevância circunstancial, posto que o objeto foi finalizado e entregue. Esclareceu, ainda, que a SPTuris excluiu integralmente os serviços "eventuais", incluindo o respectivo BDI, quando do pagamento da última medição e, à vista dos problemas verificados na execução do objeto pela contratada, a SPTuris aplicou pena de multa à empresa correspondente ao valor do BDI excluídos os impostos incidentes, no valor total de R$ 62.257,42, e a pena de suspensão de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos. Com essas observações, manifestou-se, ao final, pela regularidade da execução contábil do contrato no valor efetivamente pago de R$ 402.970,20. A Procuradoria da Fazenda Municipal requereu o acolhimento da execução contratual. A Secretaria Geral opinou pela regularidade da execução contábil do Contrato, não havendo nada a acrescer ou glosar dos valores efetivamente pagos à contratada. É o relatório. Voto: Não obstante as impropriedades apontadas pela área auditora desta Corte no acompanhamento da execução das obras, verifica-se que a Origem adotou providências visando a sanar as irregularidades constatadas, promovendo a exclusão dos serviços eventuais e a aplicação de penalidades à empresa contratada em razão das falhas ocorridas na execução dos serviços. Ademais, não foi apontada nenhuma irregularidade na execução contábil do ajuste, sendo certo que o contrato atingiu a sua finalidade com a efetiva conclusão das obras contratadas. Do exposto, ACOLHO a execução do Termo de Contrato CCN/CGO nº 093/2008, no montante de R$ 402.970,20 e DETERMINO que a SPTuris adote as providências abaixo indicadas, visando ao aprimoramento dos instrumentos de controle e de fiscalização dos serviços contratados: a) cobrar da contratada o registro de informações no Livro de Ordem "Diário de Obra", atendendo rigorosamente todas as exigências da Resolução nº 1024, de 21 de agosto de 2009, do CONFEA; b) incluir em seus futuros editais cláusula exigindo da contratada o registro fotográfico das etapas de execução dos serviços e a sua junção ao respectivo processo de medição. É o meu voto. Participaram do julgamento os Conselheiros Maurício Faria – Revisor, Roberto Braguim e Eurípedes Sales. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 4 de dezembro de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Domingos Dissei – Relator." – PROCESSOS DE REINCLUSÃO – CONSELHEIRO PRESIDENTE EDSON SIMÕES – Preliminarmente, o Conselheiro Presidente Edson Simões comunicou ao Egrégio Plenário que devolverá posteriormente os seguintes processos de sua pauta de reinclusão: 1) TC 3.970.05-72 – Autarquia Hospitalar Municipal – AHM e Tecelagem Brasil Ltda. – Contrato de Locação s/n de 17/2/2004 R$ 264.000,00, TAs 27/2005 R$ 51.057,60 (para constar o reajuste do valor locatício mensal, que a partir de 16/4/2005 passará a ser de R$ 24.127,40), 51/2005 R$ 2.904,00 (para constar o reajuste do valor locatício mensal, que a partir de 16/4/2005 passará a ser de R$ 24.248,40), 82/2005 red. de R$ 12.038,40 (adota como índice de reajuste o IPC-Fipe, em substituição ao IGP-DI e a partir de 16/4/2005 fica o valor locatício mensal fixado em R$ 23.746,80), 24/2006 R$ 7.238,04 (para constar o valor locatício mensal, que a partir de 16/4/2006 passará a ser de R$ 24.349,97) e Termo de Retirratificação do TA 82/2005 R$ 2.758,80 (o valor locatício mensal de R$ 23.746,80, bem como a substituição do índice de reajustamento constante da cláusula primeira, itens 1.1 e 1.2 do TA 82/2005, passará a vigorar a partir de 1º/10/2005 e não 16/4/2005) – Locação de imóvel situado na Rua do Tatuapé, 90, Bairro Maranhão, para instalação da Sede da Autarquia 2) TC 3.600.07-15 – CBPO Engenharia Ltda. – São Paulo Obras/São Paulo Urbanismo (antiga Empresa Municipal de Urbanização – Emurb) – Representação em face do Contrato 0122301000, cujo objeto é a execução de obras na passagem subterrânea, região do cruzamento da Avenida Brigadeiro Faria Lima com a Avenida Cidade Jardim 3) TC 2.225.11-09 – Pedreira Sargon Ltda. – Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras – SMSP – Representação em face do Edital do Pregão Eletrônico 09/SMSP/Cogel/2011, cujo objeto é o registro de preços para fornecimento de pedras diversas 4) TC 1.915.05-93 – Secretaria Municipal da Saúde – SMS e Casa de Saúde Santa Marcelina – Convênio 019/SMS.G/2004 R$ 486.591.965,40 e TA 001/2005 R$ 902.504,05 (modificação dos valores de repasses, custeados pelo Fundo Nacional da Saúde para introdução de cobertura para o Paba) – Execução de serviços médico-hospitalares e ambulatoriais, bem como as ações de ensino e pesquisa, a serem prestados a qualquer indivíduo que deles necessite, observada a sistemática de referência e contrarreferência do Sistema Único de Saúde – SUS, sem prejuízo do Sistema Regulador da Secretaria (Tramita em conjunto com o TC 1.822.05-04) 5) TC 1.822.05-04 – Secretaria Municipal da Saúde – SMS e Casa de Saúde Santa Marcelina – Acompanhamento – Execução Contratual – Verificar se o Convênio 019/SMS.G/2004 (R$ 486.591.965,40), cujo objeto é a execução de serviços médico-hospitalares e ambulatoriais, bem como as ações de ensino e pesquisa, a serem prestados a qualquer indivíduo que deles necessite, observada a sistemática de referência e contrarreferência do Sistema Único de Saúde – SUS, sem prejuízo do Sistema Regulador da Secretaria, está sendo executado conforme o pactuado (Tramita em conjunto com o TC 1.915.05-93) 6) TC 639.12-01 – Guararema Engenharia Ltda. – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb – Denúncia em face da Concorrência 001/12/Siurb, cujo objeto é o registro de preços para prestação de serviços gerais de manutenção preventiva, corretiva, reparações, adaptações e modificações, em próprios municipais e em locais onde a execução destes serviços seja de responsabilidade da Municipalidade de São Paulo, com fornecimento de materiais de primeira linha e mão de obra especializada (Tramita em conjunto com os TCs 793.12-00 e 794.12-64) 7) TC 793.12-00 – Sociedade de Engenharia e Construções Ltda. – SEC – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb – Representação em face da Concorrência 001/12/Siurb, cujo objeto é o registro de preços para prestação de serviços gerais de manutenção preventiva, corretiva, reparações, adaptações e modificações, em próprios municipais e em locais onde a execução destes serviços seja de responsabilidade da Municipalidade de São Paulo, com fornecimento de materiais de primeira linha e mão de obra especializada (Tramita em conjunto com os TCs 639.12-01 e 794.12-64) 8) TC 794.12-64 – Referma Construções Ltda. – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb – Representação em face da Concorrência 001/12/Siurb, cujo objeto é o registro de preços para prestação de serviços gerais de manutenção preventiva, corretiva, reparações, adaptações e modificações, em próprios municipais e em locais onde a execução destes serviços seja de responsabilidade da Municipalidade de São Paulo, com fornecimento de materiais de primeira linha e mão de obra especializada (Tramita em conjunto com os TCs 639.12-01 e 793.12-00) 9) TC 1.104.04-20 – Recursos "ex officio", da Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM, de Rosana de Freitas e de Márcio Pochmann interpostos contra a R. Decisão de 3/11/2010 – Relator Conselheiro Roberto Braguim – Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo – SDTE e Porto Seguro Cia de Seguros Gerais (Contrato 12/2003-SDTS/G R$ 59.855,40) – Contratação de seguro de vida coletivo para número mensal estimado de 15.115 beneficiários, selecionados nos Programas Ação Coletiva de Trabalho, Começar de Novo e Bolsa Trabalho 10) TC 1.575.00-22 – Recurso da Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM interposto contra o V. Acórdão de 11/4/2012 – Relator Conselheiro Eurípedes Sales – Secretaria Municipal de Transportes – SMT e Consórcio Sainco Tráfego/BST – Auditoria – Exame da execução do Contrato 003/94-SMT/DSV – CTAs 3 e 4, cujo objeto é o fornecimento, instalação e manutenção de equipamentos de controle de tráfego 11) TC 3.617.09-80 – Embargos de Declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM em face do V. Acórdão de 16/5/2012 – Relator Conselheiro Maurício Faria – Secretaria Municipal da Saúde – SMS (Fundo Municipal da Saúde) e Hospfar Indústria & Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. – Representação em face do Pregão Eletrônico 216/2009, cujo objeto é o registro de preços de agentes anti-infecciosos de uso sistêmico em sistema fechado I para uso nas Unidades da Secretaria (Acomp. TC 1.500.10-03) 12) TC 3.240.06-70 – Kohs Engenharia e Tecnologia Ltda. – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb – Representação em face do Edital da Concorrência C11/Edif/Siurb/06, cujo objeto é a prestação de serviços gerais de manutenção preventiva, corretiva, reparações, adaptações e modificações, em prédios municipais, com fornecimento de materiais de primeira linha e mão de obra especializada (Tramita em conjunto com os TCs 3.274.06-92, 3.572.06-09, 154.07-05 e 206.07-07) 13) TC 3.274.06-92 – Guitol Comércio de Equipamentos Hidráulicos Ltda. – ME – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb – Representação em face do Edital da Concorrência C11/Edif/Siurb/06, cujo objeto é a prestação de serviços gerais de manutenção preventiva, corretiva, reparações, adaptações e modificações, em prédios municipais, com fornecimento de materiais de primeira linha e mão de obra especializada (Tramita em conjunto com os TCs 3.240.06-70, 3.572.06-09, 154.07-05 e 206.07-07) 14) TC 3.572.06-09 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb – Denúncia encaminhada através de correspondência eletrônica, datada de 4/8/2006, referente a irregularidades que teriam ocorrido na Concorrência C11/Edif/Siurb/06, cujo objeto é a prestação de serviços gerais de manutenção preventiva, corretiva, reparações, adaptações e modificações, em prédios municipais, com fornecimento de materiais de primeira linha e mão de obra especializada (Julgados os autos, retorno à pauta por tramitar conjuntamente com os processos TC 3.240.06-70, 3.274.06-92, 154.07-05 e 206.07-07) 15) TC 154.07-05 – Vereador Carlos Alberto Giannazi – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb – Representação em face do Edital da Concorrência C11/Edif/Siurb/06, cujo objeto é a prestação de serviços gerais de manutenção preventiva, corretiva, reparações, adaptações e modificações, em prédios municipais, com fornecimento de materiais de primeira linha e mão de obra especializada (Julgados os autos, retorno à pauta por tramitar conjuntamente com os processos TC 3.240.06-70, 3.274.06-92, 3.572.06-09 e 206.07-07) 16) TC 206.07-07 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb – Denúncia encaminhada através de correspondência eletrônica, datada de 3/10/2006, solicitando averiguações quanto à Concorrência C11/Edif/Siurb/06, cujo objeto é a prestação de serviços gerais de manutenção preventiva, corretiva, reparações, adaptações e modificações, em prédios municipais, com fornecimento de materiais de primeira linha e mão de obra especializada (Julgados os autos, retorno à pauta por tramitar conjuntamente com os processos TC 3.240.06-70, 3.274.06-92, 3.572.06-09 e 154.07-05) 17) TC 807.11-23 – Recursos "ex officio", de Astil Paiva Diglio Motta e da Secretaria Municipal de Educação – SME interpostos contra a R. Decisão de Juízo Singular de 29/2/2012 – Julgador Conselheiro Roberto Braguim – Secretaria Municipal de Educação – SME e Astil Paiva Diglio Motta – Prestação de contas de adiantamento bancário (R$ 20.400,00) – maio a julho/2009 18) TC 2.683.10-02 – Secretaria Municipal de Educação – SME e Comissaria Aérea Rio de Janeiro Ltda. – Contrato Emergencial 06/SME/DME/2010 R$ 5.073.222,66 (3 meses) – Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de nutrição e alimentação escolar, visando ao preparo e distribuição de alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, que atendam aos padrões nutricionais e dispositivos legais vigentes, aos alunos regularmente matriculados em unidades educacionais da rede municipal de ensino, mediante o fornecimento de todos os gêneros alimentícios e demais insumos, distribuição nos locais de consumo, logística, supervisão e mão de obra, prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva dos equipamentos utilizados, totalizando 1.526.184 refeições/mês, a serem fornecidas nas unidades escolares 19) TC 1.813.06-02 – Recursos de Maria Aparecida Perez e de Carlos Eli Gonçalves interpostos em face do V. Acórdão de 29/7/2009 – Relator Conselheiro Edson Simões – Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – Smads – Secretaria Municipal de Educação – SME e Círculo de Trabalhadores Cristãos de Vila Prudente (Convênio 314/SAS-SME-RI/2002 R$ 282.568,00, TAs 240/SME/2003 R$ 311.948,00 e 047/2006-RI R$ 321.648,00) – Atendimento às crianças de 0 a 6 anos e 11 meses de idade, por meio do Centro de Educação Infantil 20) TC 2.454.11-04 – Empresa Nacional de Segurança Ltda. – Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA – Representação interposta em face do Pregão Presencial 051/SVMA/2011, cujo objeto é a prestação de serviços de segurança e vigilância patrimonial desarmada para o Parque Municipal Ibirapuera e para as Unidades da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente existentes no parque 21) TC 3.267.07-08 – Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (antiga Secretaria Especial para Participação e Parceria – SEPP) e Instituto Sou da Paz – Acompanhamento – Execução Contratual – Verificar se o Contrato 05/SEPP/2007 (R$ 549.087,43), cujo objeto é a pesquisa, histórico de resultados e assessoramento na elaboração e implementação dos planos locais de prevenção da violência e promoção da convivência dos distritos da Brasilândia, Grajaú e Lajeado, contribuindo para a consolidação do "Projeto São Paulo em Paz" como programa municipal de prevenção da violência e, assim, promover a prevenção e redução da violência e a convivência na cidade de São Paulo, em conformidade com o Decreto Municipal 48.147, está sendo executado conforme o pactuado – CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE ROBERTO BRAGUIM – 1) TC 416.08-30 – Secretaria do Governo Municipal – SGM e TB Serviços, Transporte, Limpeza, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda. – Pregão Presencial 18/2007-SGM – Contrato 27/2007-SGM R$ 1.058.880,00 – Locação de 17 veículos com motorista e com fornecimento de combustível para atender ao Gabinete do Prefeito e a Secretaria 2) TC 366.08-64 – Secretaria do Governo Municipal – SGM e TB Serviços, Transporte, Limpeza, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda. – Acompanhamento – Execução Contratual – Verificar se o Contrato 27/2007-SGM (R$ 1.058.880,00), cujo objeto é a locação de 17 veículos com motorista e com fornecimento de combustível para atender ao Gabinete do Prefeito e a Secretaria, está sendo executado conforme o pactuado. "O Conselheiro Roberto Braguim requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver os citados processos, o que foi deferido." (Certidões) 3) TC 2.134.97-25 – Companhia de Engenharia de Tráfego – CET e Engebrás Indústria, Comércio e Tecnologia de Informática Ltda. – TAs 43/97 (suspensão por 45 dias para a instalação, operação e manutenção dos 22 equipamentos para detecção de infração e registro da imagem, bem como instalação de 114 infraestruturas, restantes dos equipamentos especificados nos subitens 1.1.2.1.1.1 e 1.1.2.1.1.2), 73/98 (prorrogação de prazo), 57/2000 (prorrogação de prazo), 60/2000 (prorrogação de prazo), 23/2001 R$ 5.032.800,00 (prorrogação de prazo e alteração do valor do contrato), 69/2001 R$ 5.032.800,00 (prorrogação de prazo e alteração do valor do contrato), Termo de Acordo 10/2001 (não aplicação do reajuste de 10,6290 a partir de 26.11.2001, permanecendo os preços atuais pelo período de 26.11.01 a 24.5.02), e TA 55/2002 R$ 5.032.800,00 (prorrogação emergencial do prazo estipulado no contrato, por mais 180 dias, contados a partir de 25/5/2002 a 24/11/2002), relativos ao Contrato 47/96, no valor de R$ 20.131.200,00, julgado em 24/10/2001 – Serviços de detecção, registro e processamento de infrações de trânsito referentes à velocidade superior à permitida para o local, através da utilização de equipamentos/sistema de detecção e registro automático de imagens 4) TC 2.135.97-98 – Companhia de Engenharia de Tráfego – CET e Consladel Construtora e Laços Detetores e Eletrônica Ltda. – TAs 42/97 (a instalação, operação e manutenção de 05 equipamentos para detecção da infração e registro de imagem, restantes do quantitativo dos equipamentos previstos no subitem 1.1.2.1.1.1 do contrato, ficam suspensas por 45 dias), 67/97 (a instalação e manutenção dos 04 equipamentos para detecção da infração e registro de imagem, restantes do quantitativo dos equipamentos previstos no subitem 1.1.2.1.1.1 do contrato, deverão ser concluídas em no máximo 285 dias após a deliberação referida no item 2.7), 74/98 (prorrogação de prazo), 58/2000 (prorrogação de prazo), 61/2000 (prorrogação de prazo), 22/2001 R$ 4.120.800,00 (prorrogação de prazo e alteração do valor contratual), 68/2001 R$ 4.120.800,00 (prorrogação de prazo e alteração do valor contratual), Tº de Acordo 09/2001 (não aplicação do reajuste de 10,62% a partir de 26/11/2001, permanecendo os preços atuais pelo período de 26/11/2001 a 24/5/2002), TAs 56/2002 R$ 4.120.800,00 (prorrogação de prazo por até 6 meses, compreendidos no período de 25/5/2002 e 24/11/2002 ou até atingir a totalidade do valor contratual), 118/02 (retificação do período da prorrogação de prazo), 119/02 (retificação do período da prorrogação de prazo) e 120/02 (retificação do período da prorrogação de prazo), referentes ao Contrato 48/96, no valor de R$ 16.483.200,00, julgado em 24/10/2001 – Serviços de detecção, registro e processamento de infrações de trânsito referentes à velocidade superior à permitida para o local, através da utilização de equipamentos/sistema de detecção e registro automático de imagens 5) TC 2.008.07-14 – Consórcio Bio-Rio – Vega Engenharia Ambiental S.A. – Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA – Representação acerca de possíveis irregularidades praticadas no âmbito do Contrato de Concessão 18/SVMA/2000, cujo objeto é a concessão da área do Aterro Sanitário Bandeirantes, para exploração do gás bioquímico (GBQ) nele gerado 6) TC 5.873.98-96 – Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA – Acompanhamento – Analisar o Edital e a Concorrência 005/SVMA/97, cujo objeto é a concessão, pela Prefeitura do Município de São Paulo, de áreas de aterros sanitários municipais, para exploração do gás bioquímico (GBQ) neles gerado, visando à produção e comercialização de energia elétrica/outras utilidades, quanto aos aspectos técnicos, jurídicos e de controles (Acomp. TCs 6.761.00-94 e 194.01-34) 7) TC 6.761.00-94 – Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA e Biogás – Energia Ambiental S.A. – Contrato 18/SVMA/2000 R$ 630.000,00 – Concessão, pela Prefeitura do Município de São Paulo, da área do Aterro Sanitário Bandeirantes, para a exploração de gás bioquímico (GBQ) nele gerado, visando à produção e comercialização de energia elétrica/outras utilidades (Acomp. TCs 5.873.98-96 e 194.01-34) 8) TC 194.01-34 – Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA e Enterpa Ambiental S.A. – Contrato 20/SVMA/2000 R$ 540.000,00 – Termo de Retirratificação s/ nº de 7/5/2001 R$ 450.000,00 (alteração do valor contratual e das cláusulas: primeira, segunda, terceira, quarta, sétima e décima), TAs 2º/2001 (adoção de novo cronograma físico) e 3º/2001 (adoção de novo cronograma físico) – Concessão de área do Aterro Sanitário São João, para a exploração de Gás Bioquímico (GBQ) nele gerado, visando à produção e comercialização de energia elétrica/outras utilidades (Acomp. TCs 5.873.98-96 e 6.761.00-94). "O Conselheiro Roberto Braguim – Relator requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver os citados processos, o que foi deferido." (Certidões) – CONSELHEIRO CORREGEDOR EURÍPEDES SALES – 1) TC 143.02-84 – Secretaria Municipal de Serviços – SES e Heleno & Fonseca Construtécnica S.A. – TA 001/2002 R$ 31.916.013,10 (prorrogação de prazo e alteração do valor contratual), relativo ao Contrato 43/Limpurb/01, no valor de R$ 31.916.043,11, julgado em 13/12/2006 – Serviços e obras de operação, manutenção, monitoramento e recuperação ambiental do Aterro Sanitário Bandeirantes 2) TC 3.278.01-39 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb e Jofege – Pavimentação e Construção Ltda. – Concorrência 001/00/SVP – Contrato 006/Siurb/2001 R$ 33.956.418,84 – Execução das obras de pavimentação asfáltica e serviços e obras complementares, incluídos gerenciamento e comercialização em vias públicas do Município de São Paulo, através do Plano de Pavimentação Urbana Comunitária – PPUC, com os valores das obras e serviços custeados parcial ou totalmente por interessados e proprietários de imóveis lindeiros às vias públicas beneficiadas – Área 1 (Tramita em conjunto com os TCs 3.279.01-00, 3.280.01-80, 3.281.01-43, 3.282.01-06, 3.283.01-79, 3.284.01-31, 3.285.01-02 e 3.484.01-20 e 793.06-53) 3) TC 3.279.01-00 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb e Araguaia Construtora Brasileira de Rodovias S.A. – Contrato 007/Siurb/2001 R$ 33.956.418,84 – Execução das obras de pavimentação asfáltica e serviços e obras complementares, incluídos gerenciamento e comercialização em vias públicas do Município de São Paulo, através do Plano de Pavimentação Urbana Comunitária – PPUC, com os valores das obras e serviços custeados parcial ou totalmente por interessados e proprietários de imóveis lindeiros às vias públicas beneficiadas – Área 2 (Tramita em conjunto com os TCs 3.278.01-39, 3.280.01-80, 3.281.01-43, 3.282.01-06, 3.283.01-79, 3.284.01-31, 3.285.01-02 e 3.484.01-20 e 793.06-53) 4) TC 3.280.01-80 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb e Construcap CCPS – Engenharia e Comércio S.A. – Contrato 008/Siurb/2001 R$ 33.956.418,84 – Execução das obras de pavimentação asfáltica e serviços e obras complementares, incluídos gerenciamento e comercialização em vias públicas do Município de São Paulo, através do Plano de Pavimentação Urbana Comunitária – PPUC, com os valores das obras e serviços custeados parcial ou totalmente por interessados e proprietários de imóveis lindeiros às vias públicas beneficiadas – Área 3 (Tramita em conjunto com os TCs 3.278.01-39, 3.279.01-00, 3.281.01-43, 3.282.01-06, 3.283.01-79, 3.284.01-31, 3.285.01-02 e 3.484.01-20 e 793.06-53) 5) TC 3.281.01-43 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb e Soebe – Construção e Pavimentação Ltda. – Contrato 009/Siurb/2001 R$ 44.143.344,49 – Execução das obras de pavimentação asfáltica e serviços e obras complementares, incluídos gerenciamento e comercialização em vias públicas do Município de São Paulo, através do Plano de Pavimentação Urbana Comunitária – PPUC, com os valores das obras e serviços custeados parcial ou totalmente por interessados e proprietários de imóveis lindeiros às vias públicas beneficiadas – Área 4 (Tramita em conjunto com os TCs 3.278.01-39, 3.279.01-00, 3.280.01-80, 3.282.01-06, 3.283.01-79, 3.284.01-31, 3.285.01-02 e 3.484.01-20 e 793.06-53) 6) TC 3.282.01-06 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb e Consórcio Pavipar – Contrato 010/Siurb/2001 R$ 44.143.344,49 – Execução das obras de pavimentação asfáltica e serviços e obras complementares, incluídos gerenciamento e comercialização em vias públicas do Município de São Paulo, através do Plano de Pavimentação Urbana Comunitária – PPUC, com os valores das obras e serviços custeados parcial ou totalmente por interessados e proprietários de imóveis lindeiros às vias públicas beneficiadas – Área 5 (Tramita em conjunto com os TCs 3.278.01-39, 3.279.01-00, 3.280.01-80, 3.281.01-43, 3.283.01-79, 3.284.01-31, 3.285.01-02 e 3.484.01-20 e 793.06-53) 7) TC 3.283.01-79 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb e Serveng-Civilsan S.A. – Empresas Associadas de Engenharia – Contrato 011/Siurb/2001 R$ 33.956.418,84 – Execução das obras de pavimentação asfáltica e serviços e obras complementares, incluídos gerenciamento e comercialização em vias públicas do Município de São Paulo, através do Plano de Pavimentação Urbana Comunitária – PPUC, com os valores das obras e serviços custeados parcial ou totalmente por interessados e proprietários de imóveis lindeiros às vias públicas beneficiadas – Área 6 (Tramita em conjunto com os TCs 3.278.01-39, 3.279.01-00, 3.280.01-80, 3.281.01-43, 3.282.01-06, 3.284.01-31, 3.285.01-02 e 3.484.01-20 e 793.06-53) 8) TC 3.284.01-31 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb e Consórcio Queiróz Galvão – Ductor – Contrato 012/Siurb/2001 R$ 33.956.418,84 – Execução das obras de pavimentação asfáltica e serviços e obras complementares, incluídos gerenciamento e comercialização em vias públicas do Município de São Paulo, através do Plano de Pavimentação Urbana Comunitária – PPUC, com os valores das obras e serviços custeados parcial ou totalmente por interessados e proprietários de imóveis lindeiros às vias públicas beneficiadas – Área 7 (Tramita em conjunto com os TCs 3.278.01-39, 3.279.01-00, 3.280.01-80, 3.281.01-43, 3.282.01-06, 3.283.01-79, 3.285.01-02, 3.484.01-20 e 793.06-53) 9) TC 3.285.01-02 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb e Consórcio Pavimentação Comunitária – Contrato 013/Siurb/2001 R$ 44.143.344,49 – Execução das obras de pavimentação asfáltica e serviços e obras complementares, incluídos gerenciamento e comercialização em vias públicas do Município de São Paulo, através do Plano de Pavimentação Urbana Comunitária – PPUC, com os valores das obras e serviços custeados parcial ou totalmente por interessados e proprietários de imóveis lindeiros às vias públicas beneficiadas – Área 8 (Tramita em conjunto com os TCs 3.278.01-39, 3.279.01-00, 3.280.01 -80, 3.281.01-43, 3.282.01-06, 3.283.01-79, 3.284.01-31, 3.484.01-20 e 793.06-53) 10) TC 3.484.01-20 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb e Consórcio Pavimentação São Paulo – Contrato 027/Siurb/2001 R$ 44.143.344,49 – Execução das obras de pavimentação asfáltica e serviços e obras complementares, incluídos gerenciamento e comercialização em vias públicas do Município de São Paulo, através do Plano de Pavimentação Urbana Comunitária – PPUC, com os valores das obras e serviços custeados parcial ou totalmente por interessados e proprietários de imóveis lindeiros às vias públicas beneficiadas – Área 9 (Tramita em conjunto com os TCs 3.278.01-39, 3.279.01-00, 3.280.01-80, 3.281.01-43, 3.282.01-06, 3.283.01-79, 3.284.01-31, 3.285.01-02 e 793.06-53) 11) TC 793.06-53 – Vereador José Ferreira dos Santos – Vereador Paulo Roberto Fiorilo (Câmara Municipal de São Paulo – CMSP) – Petição – Solicitação de auditoria nos contratos oriundos do Plano de Pavimentação Urbana Comunitária – PPUC, firmados a partir de 2005 pelas Subprefeituras e Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras – SMSP (Tramita em conjunto com os TCs 3.278.01-39, 3.279.01-00, 3.280.01-80, 3.281.01-43, 3.282.01-06, 3.283.01-79, 3.284.01-31, 3.285.01-02 e 3.484.01-20). "O Conselheiro Eurípedes Sales – Revisor requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver os citados processos, o que foi deferido." (Certidões) – CONSELHEIRO MAURÍCIO FARIA – 1) TC 1.611.07-60 – São Paulo Urbanismo/São Paulo Obras (antiga Empresa Municipal de Urbanização – Emurb) – Acompanhamento – Verificar se o Edital da Concorrência 006970100-Emurb, cujo objeto é a contratação de empresa especializada de engenharia para execução do remanejamento das linhas de alta tensão, implantação da Alça de Acesso Morumbi, incluindo o projeto executivo e execução das obras complementares necessárias à operacionalização do Complexo Viário Real Parque, foi elaborado de acordo com os dispositivos legais pertinentes (Tramita em conjunto com o TC 2.007.07-51) 2) TC 2.007.07-51 – Construcap – CCPS Engenharia e Comércio S.A. – São Paulo Urbanismo/São Paulo Obras (antiga Empresa Municipal de Urbanização – Emurb) – Representação em face do Edital de Concorrência 006970100-Emurb, cujo objeto é a contratação de empresa especializada de engenharia para execução do remanejamento das linhas de alta tensão, implantação da Alça de Acesso Morumbi, incluindo o projeto executivo e execução das obras complementares necessárias à operacionalização do Complexo Viário Real Parque (Tramita em conjunto com o TC 1.611.07-60) 3) TC 2.976.10-80 – Secretaria Municipal de Educação – SME – Acompanhamento – Verificar a regularidade do Edital do Pregão Presencial 20/SME/DME/2010, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de nutrição e alimentação escolar, visando ao preparo e distribuição de alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, que atendam aos padrões nutricionais e dispositivos legais vigentes aos alunos regularmente matriculados em unidades educacionais da rede municipal de ensino, mediante o fornecimento de todos os gêneros alimentícios e demais insumos necessários, fornecimento dos serviços de logística, supervisão e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos utilizados, fornecimento de mão de obra treinada para a preparação dos alimentos, distribuição, controle, limpeza e higienização de cozinhas, despensas e lactários das unidades educacionais, quanto aos aspectos da legalidade, formalidade e mérito 4)TC 3.066.10-51 – Stillus Alimentação Ltda. – Secretaria Municipal de Educação – SME – Representação, com pedido de suspensão liminar, em face do Edital do Pregão Presencial 20/SME/DME/2010, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de nutrição e alimentação escolar, visando ao preparo e distribuição de alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, que atendam aos padrões nutricionais e dispositivos legais vigentes aos alunos regularmente matriculados em unidades educacionais da rede municipal de ensino, mediante o fornecimento de todos os gêneros alimentícios e demais insumos necessários, fornecimento dos serviços de logística, supervisão e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos utilizados, fornecimento de mão de obra treinada para a preparação dos alimentos, distribuição, controle, limpeza e higienização de cozinhas, despensas e lactários das unidades educacionais (Tramita em conjunto com os TCs 2.976.10-80, 123.11-68 e 127.11-19) 5) TC 123.11-68 – Fernanda de Oliveira Caldeira – Secretaria Municipal de Educação – SME – Representação em face do Edital do Pregão Presencial 20/SME/DME/2010, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de nutrição e alimentação escolar, visando ao preparo e distribuição de alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, que atendam aos padrões nutricionais e dispositivos legais vigentes aos alunos regularmente matriculados em unidades educacionais da rede municipal de ensino, mediante o fornecimento de todos os gêneros alimentícios e demais insumos necessários, fornecimento dos serviços de logística, supervisão e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos utilizados, fornecimento de mão de obra treinada para a preparação dos alimentos, distribuição, controle, limpeza e higienização de cozinhas, despensas e lactários das unidades educacionais (Tramita em conjunto com os TCs 2.976.10-80, 3.066.10-51 e 127.11-19) 6) TC 127.11-19 – E. B. Alimentação Escolar Ltda. – Secretaria Municipal de Educação – SME – Representação em face do Edital do Pregão Presencial 20/SME/DME/2010, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de nutrição e alimentação escolar, visando ao preparo e distribuição de alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, que atendam aos padrões nutricionais e dispositivos legais vigentes aos alunos regularmente matriculados em unidades educacionais da rede municipal de ensino, mediante o fornecimento de todos os gêneros alimentícios e demais insumos necessários, fornecimento dos serviços de logística, supervisão e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos utilizados, fornecimento de mão de obra treinada para a preparação dos alimentos, distribuição, controle, limpeza e higienização de cozinhas, despensas e lactários das unidades educacionais (Tramita em conjunto com os TCs 2.976.10-80, 3.066.10-51 e 123.11-68) 7) TC 2.733.04-30 – Recursos da Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM, da empresa Consladel Construtora e Laços Detetores Ltda. e de Roberto Luiz Bortolotto interpostos contra o v. Acórdão de 16/4/2008 – Relator Conselheiro Edson Simões – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb e Consórcio Alusa-Consladel-Start – Serviços técnicos e fornecimento de materiais para ampliação do Sistema de Iluminação Pública, estimado em 40 mil novos pontos, incluindo atividades acessórias de remodelação nas Unidades adjacentes (Tramita em conjunto com os TCs 3.416.03-32 e 3.510.03-09) 8) TC 3.510.03-09 – Recursos da Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM, de Michael Maurice Warren, Tania de Carvalho Pizzi, José Roberto Reis, Aurélio Pavão de Farias e de Marcos de Oliveira Rossi, interpostos contra o V. Acórdão de 16/4/2008 – Relator Conselheiro Edson Simões – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb – Acompanhamento da Concorrência 1.002/03/Siurb, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos e fornecimento de materiais para ampliação do Sistema de Iluminação Pública, estimado em 40 mil novos pontos, incluindo atividades acessórias de remodelação nas Unidades adjacentes (Tramita em conjunto com os TCs 2.733.04-30 e 3.416.03-32) 9) TC 4.961.05-17 – Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – Sempla e Quality Investimentos Imobiliários Ltda. – Termo de Compromisso 3/2005/Emurb – Alteração dos índices e características de uso e ocupação do solo do imóvel localizado na rua Lincoln de Albuquerque, 272 – Operação Urbana Água Branca AB 0012/04. "O Conselheiro Maurício Faria requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver os citados processos, o que foi deferido." (Certidões) 10) TC 2.284.96-67 – Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – Sempla e W Torre CJ Empreendimento Imobiliário Ltda. – Certidão 01/08/Sempla/CTLU – Alteração dos índices e características de uso e ocupação do solo do imóvel localizado na Avenida das Nações Unidas, esquina com a Rua Eugênio Medeiros – Operação Urbana Faria Lima 242-FL. "O Conselheiro Maurício Faria – Revisor requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver o citado processo, o que foi deferido." (Certidão) 11) TC 909.12-84 – São Paulo Obras – SP-Obras – Acompanhamento – Verificar a regularidade do Edital da Concorrência 015129160, cujo objeto é a concessão de serviço de utilidade pública, com uso de bem público, com outorga onerosa, compreendendo a criação, confecção, instalação e manutenção de relógios eletrônicos digitais, com marcação de hora, temperatura, qualidade do ar e outras informações de interesse público, com exclusividade na exploração publicitária, quanto aos aspectos da legalidade, formalidade e mérito (Tramita em conjunto com os TCs 1.334.12-90 e 1.335.12-52) 12) TC 1.334.12-90 – Quirino Ferreira – São Paulo Obras – SP-Obras – Representação em face da Concorrência 015129160, cujo objeto é a concessão de serviço de utilidade pública, com uso de bem público, com outorga onerosa, compreendendo a criação, confecção, instalação e manutenção de relógios eletrônicos digitais, com marcação de hora, temperatura, qualidade do ar e outras informações de interesse público, com exclusividade na exploração publicitária (Tramita em conjunto com os TCs 909.12-84 e 1.335.12-52) 13) TC 1.335.12-52 – Adshel Ltda. – São Paulo Obras – SP-Obras – Representação em face da Concorrência 015129160, cujo objeto é a concessão de serviço de utilidade pública, com uso de bem público, com outorga onerosa, compreendendo a criação, confecção, instalação e manutenção de relógios eletrônicos digitais, com marcação de hora, temperatura, qualidade do ar e outras informações de interesse público, com exclusividade na exploração publicitária (Tramita em conjunto com os TCs 909.12-84 e 1.334.12-90). "O Conselheiro Maurício Faria requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver os citados processos, o que foi deferido." (Certidões) 14) TC 4.751.05-74 – Secretaria Municipal de Planejamento Orçamento e Gestão – Sempla e Klabin Segall S.A. – Termo de Compromisso 02/2005/Emurb – Certidão 03/05/Sempla – Proposta de Operação Urbana Água Branca, pleiteando a alteração e características de uso e ocupação do solo do imóvel situado na Rua Carlos Vicari, 340/352. "O Conselheiro Maurício Faria – Revisor "ad hoc" requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver o citado processo, o que foi deferido." (Certidão) 15) TC 6.238.04-73 – Recursos "ex officio" e de Maria Aparecida Perez interpostos contra a R. Decisão de 1ª Câmara de 29/2/2012 – Relator Conselheiro Maurício Faria – Secretaria Municipal de Educação – SME e Conselho Comunitário de Educação, Cultura e Ação Social Márcia Yolanda Juvêncio – Acompanhamento – Verificar se o Convênio 139/2003, cujo objeto é manter em funcionamento 23 classes de alfabetização de jovens e adultos com idade igual ou superior a 14 anos de idade, que não completaram as quatro primeiras séries do ensino fundamental, que residam ou trabalhem no Município de São Paulo, distribuídas em núcleos de alfabetização para o Programa Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos (Mova), está sendo realizado conforme estabelecido 16) TC 1.455.11-23 – Secretaria Municipal de Serviços – SES – Acompanhamento – Verificar a regularidade do Edital de Concorrência 02/SES/2011, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos especializados para a elaboração de projetos especiais, supervisão técnica, desenvolvimento tecnológico e apoio ao planejamento orçamentário e às ações, para a melhoria do Sistema de Iluminação Pública do Município de São Paulo, contemplando a Copa do Mundo de Futebol de 2014, quanto aos aspectos da legalidade, formalidade e mérito 17) TC 331.12-66 – Secretaria Municipal de Serviços – SMS e Consórcio SP-Luz – Concorrência 06/SES/2011 – Contrato 06/SES/2011 R$ 433.794.099,16 – Prestação de serviços técnicos especializados de manutenção e ampliação, considerados os serviços de eficientização e remodelação, com fornecimento de material, para o sistema de Iluminação Pública do Município de São Paulo (Tramita em conjunto com o TC 2.243.11-90) 18) TC 6.710.99-48 – Embargos de Declaração interpostos por Jorge Fontes Hereda em face do V. Acórdão de 7/12/2011 – Relator Conselheiro Roberto Braguim – Secretaria Municipal de Serviços – SES e Xerox do Brasil Ltda. (Contrato 004/SSO/98 R$ 139.896,00) – Serviços técnicos de manutenção, conservação e reparos de peças, bem como a reposição e substituição de todas as peças gastas ou mal ajustadas de 10 máquinas reprográficas, com fornecimento de todo material de consumo (exceto papel e grampo), para um volume de aproximadamente 140.000 cópias, para o Comando do Corpo de Bombeiros da Capital. "O Conselheiro Maurício Faria requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver os citados processos, o que foi deferido." (Certidões) – CONSELHEIRO DOMINGOS DISSEI – 1) TC 5.716.04-28 – Secretaria Municipal de Educação – SME e Sampa Org – Contrato 18/2004 R$ 1.254.415,19 – Prestação de serviços técnicos especializados para implantação do projeto "Portal do Céu" 2) TC 1.654.11-50 – Vereadora Juliana Cardoso (Câmara Municipal de São Paulo – CMSP) – Secretaria Municipal da Saúde – SMS – Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo – Representação em face do Termo de Contrato de Gestão 16/2009 – NTCSS – SMS-G (R$ 29.315.054,44), cujo objeto é regulamentar o desenvolvimento das ações e serviços de saúde no PSM Barra Funda – Álvaro Dino de Almeida, PSM Freguesia do Ó – 21 de Junho e PSM Santana – Lauro Ribas Braga 3) TC 2.903.10-07 – Secretaria Municipal da Saúde – SMS (com a anuência da Autarquia Hospitalar Municipal – AHM) e Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo – Contrato de Gestão 016/2009–NTCSS–SMS-G R$ 29.327.897,28, TAs 01/2009 R$ 2.222.879,40 (suplementação de verbas para custeio para o exercício de 2009; alteração de acordo com o plano de trabalho e suplementação de verbas de custeio pelo gerenciamento direto das Unidades abrangidas para a incorporação das atividades de Diagnóstico de Imagens) e 02/2010 R$ 6.423.266,46 (complementação de RH nos termos da Portaria SMS-G 1590/09; Novas Ações de Investimento em Equipamentos e Reformas) – Operacionalização do Gerenciamento, Apoio à Gestão e Execução das atividades e serviços de saúde no âmbito do lote 4 (PSM Barra Funda – Álvaro Dino de Almeida, PSM Freguesia do Ó – 21 de Junho e PSM Santana – Lauro Ribas Braga) (Tramita em conjunto com o TC 135.11-47) 4) TC 135.11-47 – Secretaria Municipal da Saúde – SMS e Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo – Acompanhamento – Execução Contratual – Verificar se o Contrato de Gestão 016/2009-NTCSS-SMS-G (R$ 29.476.504,72), cujo objeto é a Operacionalização do Gerenciamento, Apoio à Gestão e Execução das atividades e serviços de saúde no âmbito do Lote 4 (PSM Barra Funda – Álvaro Dino de Almeida, PSM Freguesia do Ó – 21 de Junho e PSM Santana – Lauro Ribas Braga) está de acordo com o Plano de Trabalho, bem como a regularidade da prestação de contas (Tramita em conjunto com o TC 2.903.10-07) 5) TC 796.04-80 – São Paulo Transporte S.A. – SPTrans e Fundação Aplicações de Tecnologias Críticas – Atech – Contrato 2003/106 R$ 8.250.012,00 – Prestação de serviços de apoio à gestão de contrato e validação da integração do Sistema de Bilhetagem Eletrônica e do Centro de Controle Operacional Integrado de Transporte e Trânsito 6) TC 3.710.03-90 – São Paulo Transporte S.A. – SPTrans e Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. – Contrato 2000/010 R$ 16.848.919,98, TAs 2003/A-034 R$ 2.707.014,57 (alteração do objeto, valor, adequação, previsão de reajuste, condições de pagamento e prazo contratual) e 2003/A-067 (transferência da Contratada às empresas cessionárias, com consentimento da SPTrans, relativas ao detalhamento do projeto executivo e assistência técnica à obra) – Execução de obras de readequação do Sistema Viário para implantação do Corredor de Transporte Coletivo Guarapiranga, Trecho II, da Rua Daniel Klein ao Largo do Socorro e implantação da Estação de Transferência Guido Caloi, referente ao Programa de Corredores e Terminais de Integração para a Cidade de São Paulo. "O Conselheiro Domingos Dissei – Revisor requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver os citados processos, o que foi deferido." (Certidões) 7) TC 3.700.03-36 – Recursos "ex officio", da São Paulo Transporte S/A – SPTrans e de Gerson Luis Bittencourt interpostos contra a R. Decisão de 29/9/2010 – Relator Conselheiro Antonio Carlos Caruso – São Paulo Transporte S/A – SPTrans e Fundação CPqD – Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações – (Contrato 2003/072 R$ 73.864,00) – Serviços de consultoria para avaliação pelo CPqD da especificação técnica utilizada pela SPTrans no desenvolvimento e implantação dos módulos que compõem o Sistema de Bilhetagem Eletrônica – Projeto Direcionador. "O Conselheiro Domingos Dissei requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver o citado processo, o que foi deferido." (Certidão) 8) TC 6.656.00-00 – Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo – Prodam-SP S.A. e Instituto Uniemp – Fórum Permanente das Relações Universidade-Empresa – Contrato CO - 13.09/00 R$ 1.300.00,00 est. e TA de Retirratificação 01.05/01 (alteração da cláusula sétima, reduzindo a taxa de remuneração de 25% para 5% dos créditos recuperados) – Serviços de consultoria fiscal, a revisão dos procedimentos fiscais/tributários adotados pela Companhia, visando a evitar pagamentos indevidos e a recuperar eventuais tributos pagos a maior ou indevidamente. "O Conselheiro Domingos Dissei – Revisor requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver o citado processo, o que foi deferido." (Certidão) 9) TC 3.536.07-18 – Recurso da Procuradoria da Fazenda Municipal interposto contra o V. Acórdão de 10/9/2008 – Relator Conselheiro Roberto Braguim – Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras – SMSP – Potenza Engenharia e Construção Ltda. – Representação em face do Edital do Pregão 002/SMSP/COGEL/2007, cujo objeto é a prestação de serviços de conservação de áreas urbanizadas, ajardinadas, praguejadas e em seu entorno, e poda e remoção de árvores através de equipes. "O Conselheiro Domingos Dissei requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver o citado processo, o que foi deferido." (Certidão) 10) TC 2.218.10-62 – Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania – SMDH (extinta Secretaria Municipal de Participação e Parceria – SMPP) e Instituto de Organização Racional do Trabalho – Idort – Acompanhamento – Execução Contratual – Verificar se o Contrato 279/SMPP/2009 (R$ 36.316.936,00), cujo objeto é a prestação, pela contratada, de serviços de planejamento, atividades de inclusão digital e apoio para gerenciamento do Programa de Inclusão Digital da Cidade de São Paulo, está sendo executado de acordo com as normas legais pertinentes e em conformidade com as cláusulas estabelecidas no ajuste. "O Conselheiro Domingos Dissei – Relator requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver o citado processo, o que foi deferido." (Certidão) Prosseguindo, o Presidente concedeu a palavra aos Senhores Conselheiros e à Procuradoria da Fazenda Municipal se a solicitassem. Por derradeiro, a Presidência convocou os Senhores Conselheiros para a Sessão Ordinária 2.719ª e, logo após, para a Sessão Extraordinária 2.720ª, destinada ao julgamento das contas da Câmara Municipal de São Paulo – CMSP, referentes ao exercício de 2012, a realizarem-se no próximo dia 11 de dezembro, quarta-feira, a partir das 10 horas. Nada mais havendo a tratar, às 13h15, o Presidente encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que vai subscrita por mim, Murilo Magalhães Castro, Secretário Geral, e assinada pelo Presidente, pelos Conselheiros, pela Procuradora Chefe da Fazenda e pela Procuradora.