2014/02/04/408

Data:
04/02/2014
Secretaria:
TRIBUNAL DE CONTAS
Orgão:
ATA EXTRATO DE SESSÃO PLENÁRIA
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:

ATA DA 2.722ª SESSÃO (ORDINÁRIA)
Aos dezoito dias do mês de dezembro de 2013, às 10h45, no Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, realizou-se a 2.722ª sessão (ordinária) do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, sob a presidência do Conselheiro Edson Simões, presentes os Conselheiros Roberto Braguim, Vice-Presidente, Maurício Faria e Domingos Dissei, o Secretário Geral Murilo Magalhães Castro, a Subsecretária Geral Substituta Marina Branco de Araújo, o Procurador Chefe da Fazenda "ad hoc" Joel Tessitore. Presente o Conselheiro Eurípedes Sales. Ausente a Subsecretária Geral Roseli de Morais Chaves, por motivo de férias. A Presidência: "Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos." Dispensada a leitura e entregues cópias, previamente, aos Conselheiros, foi posta em discussão a ata da Sessão Extraordinária 2.720ª, a qual foi aprovada, assinada e encaminhada à publicação. A seguir, o Conselheiro Presidente Edson Simões deu conhecimento ao Egrégio Plenário do Relatório Oficial de Atividades da Presidência, no período de 9 a 13 de dezembro de 2013: dia 9, no período da manhã, reuniu-se com o Chefe de Gabinete da Presidência, Miguel Kirsten, e realizou despachos administrativos. No período da tarde, analisou processos. Dia 10, às 8 horas, realizou reunião de pauta com Assessores de seu Gabinete. Às 10 horas, recebeu a visita de cortesia do Presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, Deputado Samuel Moreira. No período da tarde, analisou processos. Dia 11, às 10 horas, presidiu a 2.719ª Sessão Plenária Ordinária. Na sequência, presidiu a 2.720ª Sessão Plenária Extraordinária. No período da tarde, assinou documentos. Dia 12, no período da manhã, realizou despachos administrativos. No período da tarde, reuniu-se com o Assessor de Imprensa, Pedro Del Picchia, para tratar de temas relativos à área de Comunicação. Dia 13, no período da manhã, tratou de assuntos técnico-administrativos com Assessores do seu Gabinete. No período da tarde, recebeu e avaliou relatórios de atividades das várias áreas técnicas do TCM. Na sequência, a Presidência submeteu ao Egrégio Plenário o processo TC 3.411.13-90 – TCMSP – Prorrogação de comissionamentos – Cássia Maria Candura Augusto Nogueira "Pela deliberação dos Senhores Conselheiros Roberto Braguim, Vice-Presidente, Maurício Faria e Domingos Dissei, o Plenário resolveu referendar o ato do Senhor Presidente, no sentido de autorizar a prorrogação do comissionamento da Servidora Cássia Maria Candura Augusto Nogueira, Registro Funcional 314, Agente de Fiscalização, para, com prejuízo das funções, mas sem prejuízo dos vencimentos, direitos e das demais vantagens de seu cargo, prestar serviços na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, até 31 de dezembro de 2014. " – Jaime Augusto Nogueira "Pela deliberação dos Senhores Conselheiros Roberto Braguim, Vice-Presidente, Maurício Faria e Domingos Dissei, o Plenário resolveu referendar o ato do Senhor Presidente, no sentido de autorizar a prorrogação do comissionamento do Servidor Jaime Augusto Nogueira, Registro Funcional 261, Agente de Fiscalização, para, com prejuízo das funções, mas sem prejuízo dos vencimentos, direitos e das demais vantagens de seu cargo, prestar serviços na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, até 31 de dezembro de 2014." Prosseguindo, o Presidente assim se manifestou: " Com satisfação, anoto a presença da Doutora Marina Branco de Araújo, que está em substituição pelas férias da titular Doutora Roseli de Moraes, no exercício do cargo de Subsecretária Geral. Seja bem-vinda. Senhores Conselheiros. No dia de hoje, nós temos o Conselheiro Eurípedes Sales se aposentando. Eu o convidei aqui neste início de sessão para dizer da importância dele para este Tribunal, porque, afinal, ele tem aqui um quarto de século de trabalho, ou seja, 25 anos. Sempre foi um batalhador e trabalhador desde a juventude. Sempre estudando em escola pública e trabalhando para o público. Quando ele fazia o curso médio, optou pelo Normal. O Normal foi e é um dos cursos mais importantes do país, mais do que os títulos de bacharéis, mestres e doutores, porque o professor do 1º grau ensina as crianças a ler, escrever, contar. Ele optou, unindo as duas coisas: a preocupação com a educação, com a sociedade brasileira, com as crianças e, ao mesmo tempo, como profissional para a sua subsistência, já que ele iria fazer a Faculdade de Direito do Largo São Francisco. Como se não bastasse isso, também se formou como técnico em Contabilidade. Portanto, já um preâmbulo para a questão relativa às contas (privadas e públicas), de cálculos, unindo, portanto, a área de humanas, a formação pedagógica e o direito, em sua evolução profissional. Não parou por aí, porque foi trabalhar na escola pública, foi concursado do Estado. Também foi para a Faculdade de Filosofia da Universidade de São Paulo fazer o curso de Estudos Orientais, além da Faculdade de Direito do Largo São Francisco. E com os Estudos Orientais, passava, portanto, não só a dar aula para o primário e o ginásio de antigamente, mas também para o colegial, atual ensino médio. Portanto, a vida inteira, antes de ser advogado, antes de ser vereador, antes de ser Presidente da Câmara, antes de ser Conselheiro do Tribunal de Contas, tinha como matéria-prima a educação. Sempre estudou e trabalhou com profunda dificuldade. Afinal, morava em Suzano e não era fácil para as famílias grandes manterem os filhos na escola. Precisava de uma grande força de vontade. Recapitulando: foi professor de 1º Grau efetivo no E.E.P.G. Benedito Vieira da Mota, em Itaquaquecetuba; professor de Português do colegial no Colégio Camilo Castelo Branco, em São Paulo; quando entrou na Câmara Municipal, foi direto para a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em 1981, como Presidente; deu aula na Faculdade de Direito de São Carlos; e, aqui, quando veio para o Tribunal, em 1988, e eu estava na Câmara neste período, criou a Escola de Contas, na década de noventa. A Escola de Contas tinha como objetivo primeiro ensinar os funcionários. Posteriormente, desenvolveu um curso de pós-graduação. Essa Escola de Contas, que foi criada em 1996, passou a abrir as suas portas para preparar os funcionários públicos da Cidade de São Paulo e de outros municípios a partir de 2003. Só que era necessário um local físico para a escola se desenvolver, já que o nosso prédio não comportava essa demanda. Devido a este fato, nós construímos a Escola na minha gestão de 2010. Ela tem trazido um resultado positivo, em termos de qualidade para a Cidade de São Paulo e para relacionamento com outras instituições, como é o caso do Ministério Público, como é o caso do Conselho Nacional de Justiça, o Poder Judiciário, etc. Além disso, o Conselheiro Decano se dedicou ao reconhecimento da qualidade dos trabalhos aqui desempenhados, implantando a ISO neste Tribunal. Foi também Secretário do Município; introduzindo nova filosofia às administrações regionais; Secretário Municipal de Defesa Social; e Secretário da Associação Paulista dos Municípios. Foi vereador de 1977 a 1988, no período crucial de abertura da ditadura do Brasil, quando foi o Presidente da Câmara, e sempre defendeu a seguinte tese: a de que era necessária uma união dos municípios, já que não se mora nem na Federação e nem no Estado, e sim no Município. Além disso, organizou a frente Municipal na luta contra a ditadura, que, naquela época, estava em processo de abertura. Havia o conflito entre a linha dura e a de liberação democrática, comandada pelo Coronel Golbery do Couto e Silva e Geisel, que queriam uma abertura gradativa, e se confrontavam com linha dura, muito forte, que havia dado sustentação ao Médici e ao Triunvirato Militar de 1969, que gestou a Emenda Constitucional nº 1 e fortaleceu a ditadura. Na Câmara, foi líder do Prefeito Jânio Quadros, Presidente de Honra da Assembleia Nacional dos Presidentes das Câmaras Municipais das Capitais, Estados e Territórios Brasileiros. A sua biografia, o seu currículo é enorme. Eu não vou aqui me alongar porque todo mundo conhece o trabalho e a dinâmica do Conselheiro Eurípedes Sales. Então, diante desta realidade e dedicação dele, levando em conta a pedagogia, educação que iniciou a sua vida e carreira profissional, e já que criou a Escola de Contas, eu consulto o Colegiado se o Conselheiro Eurípedes Sales, que se aposenta hoje, pode ser Diretor-Presidente da Escola de Contas, com base no artigo 1º da Lei nº 15.558 de 31 de dezembro de 2011, que alterou o Anexo I, integrante da Lei nº 13.877 de 23 de julho de 2004. Submeto ao Colegiado. Primeiro, passo a palavra ao Conselheiro Vice-Presidente para se manifestar." Na sequência, o Conselheiro Vice-Presidente Roberto Braguim pronunciou-se como segue: "Senhor Presidente, Egrégio Plenário, eu acho que a homenagem é muito justa. O Nobre Conselheiro Eurípedes Sales deixou a sua marca indelével na Administração Pública, no Legislativo Municipal e, mormente, neste Tribunal, ao longo desses 25 anos, com destaque, em especial, para a criação, como já disse Vossa Excelência, e a inserção da Qualidade Total neste Tribunal e, depois, com a sugestão da criação da Escola Superior de Contas do Tribunal. A sua ponderação e a sua lucidez, sempre, ao longo desses anos, foi uma mola-mestra para o nosso Plenário, de modo que esta indicação vem coroar de êxito a carreira do Nobre Conselheiro Eurípedes Sales. Eu referendo e até acho que é pouco, por tudo que ele fez para o Tribunal." De posse da palavra, o Conselheiro Maurício Faria expressou-se nos seguintes termos: "Eu também concordo com essa proposta de que o Conselheiro Eurípedes Sales assuma o cargo de Diretor Presidente da Escola de Contas. De fato, ele foi o mentor, o artífice da criação e do desenvolvimento da Escola ao longo dos anos, então ele tem uma noção clara do papel e das potencialidades da Escola, e certamente continuará dando uma importante contribuição à instituição nesta nova frente de trabalho. Queria registrar que estou fazendo onze anos aqui no Tribunal, então são onze anos de convivência com o Conselheiro Eurípedes Sales. O Órgão Colegiado, a colegialidade tem exatamente essa riqueza por significar diversidade, pluralismo. O conceito de órgão colegiado pressupõe a interação entre indivíduos, cada qual com a sua personalidade, com as suas visões. Eu tive esses onze anos de convivência no Colegiado com o Conselheiro Eurípedes Sales, e tive bastante ciência, sim, de que se trata de uma pessoa com uma personalidade forte, com uma atuação sempre engajada em relação às suas ideias, com um protagonismo muito presente na vida do Tribunal de Contas, uma figura influente nesses 25 anos quanto aos rumos da nossa Casa, uma pessoa de posições definidas em relação às várias matérias que se colocam quanto ao Tribunal. Em relação a mim, eu queria deixar registrado que sempre tive, da parte do Conselheiro Eurípedes Sales, nesse contexto, próprio do Colegiado, que é um contexto de diversidade, de pluralismo, sempre tive de sua parte um trato pessoal altamente civilizado, marcado pela urbanidade, pela cordialidade, e por uma dose permanente de bom humor. O Conselheiro Eurípedes Sales é uma pessoa bem-humorada. É positivo que essa convivência na diversidade, na pluralidade, se faça com interações que, muitas vezes, podem trazer posições diferentes – isso é próprio do órgão colegiado –, que se faça sempre preservando o trato pessoal, o relacionamento no plano pessoal, e a atenção com a instituição. Eu queria registrar o meu respeito pelo Conselheiro Eurípedes Sales, esse registro de concordância com a proposta, por todas as razões que já foram expostas, e, do meu ponto de vista, pelas razões que eu coloco aqui. É uma outra etapa da vida. Ele é uma pessoa, inclusive, com muita vitalidade. Queria desejar ao Conselheiro Eurípedes Sales todo o sucesso, em todas as novas iniciativas que ele venha a empreender, e que ele tenha pleno êxito, como certamente terá." Concedida a palavra, o Conselheiro Domingos Dissei assim se pronunciou: "Senhor Presidente, Conselheiro Roberto Braguim, Conselheiro Maurício Faria, e o nosso Decano, que, hoje, evidentemente, parte para uma nova etapa. Mas ele também tem muita experiência e vai fazer um bom trabalho na Escola de Contas, em prol do nosso Município, abrangendo todas essas outras instituições com as quais temos convênios. Sem dúvida nenhuma, prestará um bom serviço." Retomando a palavra, o Conselheiro Presidente Edson Simões concluiu: "Então está aprovado. É necessário que eu faça um pequeno esclarecimento: várias vezes, eu até conversei com o Colegiado, nós queríamos fazer uma festa mais ampla, mas a timidez do Conselheiro Eurípedes Sales, quando chega nesse momento, fez com que nós não desenvolvêssemos uma reunião mais ampla. Essa homenagem do Colegiado é, exatamente, uma homenagem singela, mas uma homenagem efetiva de todo o trabalho dele, ele continuando aqui do nosso trabalho e, portanto, participando da vida do Tribunal de Contas do Município de São Paulo." O Conselheiro Domingos Dissei deu prosseguimento: "Senhor Presidente, todos já se manifestaram aqui. O Presidente ia fazer uma grande festa, e depois suspendeu. Fez bem. Mas já que estou ao seu lado, não sou eu que vou entregar, não é o Presidente, nem o Conselheiro Braguim, nem o Conselheiro Maurício Faria, mas a sua toga já está ao seu lado, para o Senhor levar de lembrança, em meu nome, em nome do Conselheiro Presidente, do Conselheiro Roberto Braguim, do Conselheiro Maurício Faria. Já está ao seu lado a sua toga, para que Vossa Excelência a leve." Ao ensejo, o Conselheiro Presidente Edson Simões acrescentou: "Por favor, entregue em nosso nome." O Conselheiro Domingos Dissei: "Então, nós quatro vamos aqui no Centro para entregar a toga do Conselheiro Eurípedes Sales." Em seguida, fazendo uso da palavra, o Conselheiro Eurípedes Sales manifestou-se como segue: "Eu estava vendo minha vida passar na minha frente. Existem algumas coisas que são agradáveis, alegres, e outras coisas que me deixam até triste. Por exemplo, é o Curso Normal desaparecer. Eu tinha me esquecido do Curso Normal, que é a pediatria do ensino. Estudávamos a criança; estudávamos as suas reações e as suas necessidades; as formas de ensinar que pudessem levar a criança a aprender. Esse curso desapareceu. O Presidente fazia essa colocação, e eu me lembrava disso. Outra coisa, que não foi dita aqui, mas que também me deixa muito contente, é quando o Edson disse que fui duas vezes secretário municipal. Eu fui Secretário das Subprefeituras, que se chamava Secretaria das Administrações Regionais, e depois eu fui Secretário da Defesa Social. Na Secretaria da Defesa Social, eu tive uma tarefa muito importante: a de colocar a Guarda Civil na rua. E, cada vez que eu recordo isso, eu me lembro de uma outra história da Guarda Civil. O Prefeito Jânio Quadros tinha a determinação de colocar a Guarda Civil na rua. E, por coincidência, foi na Escola de Contas, que se armou o palanque para a primeira formatura da Guarda Civil. Na pista da Secretaria de Esportes. A vista que eu tenho da Escola de Contas para a Secretaria é a vista que nós tínhamos do palanque. A determinação do Prefeito Jânio Quadros fê-lo colocar a Guarda Civil na rua sem lei, sem qualquer documento. Mesmo assim, lá estava a Guarda Civil na rua. E eu me lembro de um fato interessante. Foi quando o Prefeito Jânio Quadros deu uma determinação, uma ordem para o Presidente do DSV, que era militar. E ele disse ao Prefeito o seguinte: 'Eu só atendo às ordens do Comandante da Polícia Militar ou do Governador do Estado.' A Prefeitura tinha um telefone que ligava diretamente com o Governador. E o Prefeito Jânio Quadros disse o seguinte para o Governador: 'Governador Franco Montoro, se Vossa Excelência quer guerra, tê-la-á.' Desligou o telefone, arrancou os fios e arrancou o telefone da Prefeitura. Mas são coisas de gênio. Como se ele tivesse conversado não com o Comandante do DSV, mas com o Governador, e estivesse bastante aborrecido com o Governador. E ele me chama e diz o seguinte: 'Secretário? Coloque a guarda para controlar o trânsito de São Paulo.' E descomissionou todos os funcionários do Estado e da Prefeitura. Na hora em que ele me disse isso, eu fiquei atônito, parado, porque eu pensei comigo: 'Mas como eu vou fazer? O nosso pessoal não está preparado para cuidar do trânsito. Faz dias que está na rua, e sem qualquer contrato, sem qualquer documento.' Enquanto isso, a Polícia Militar vivia prendendo os guardas, porque eles não tinham razão para andar pelas ruas. Na verdade, a Polícia Militar não queria a Guarda Civil, e vivia prendendo os guardas, porque eles eram um corpo estranho na cidade. Depois disso, fui conversar com o Roberto Abrahão, irmão do nosso colega Conselheiro Walter Abrahão, já falecido. Ele trabalhava com Jânio havia muitos anos e me falou assim: 'Eurípedes, fique tranquilo, que o Prefeito vai mudar de ideia.' Conversávamos eu e o Coronel Coutinho, porque ele tinha descomissionado o Coronel Coutinho. O Coronel era o comandante militar da Prefeitura. Ele tinha descomissionado o Coronel. Eu e o Coronel Coutinho estávamos atônitos, e o Abrahão falava o seguinte: 'Espera mais um pouco, vamos dar tempo ao tempo, que nós resolvemos isso.' Aí o Prefeito me chama, por esses dias, e diz o seguinte: 'Preciso do Senhor na Câmara. Só assim nós teremos a lei da guarda aprovada.' Eu aduzi: 'Não há problema, Prefeito. Afinal de contas, eu sou parte integrante da Prefeitura, eu sou vereador, e vou para a Câmara para aprovar a lei.' E ele estava de modo açodado: 'Não, temos que aprovar a guarda.' Eu fui para a Câmara, e aprovamos a Guarda. O Vereador Antonio Sampaio, que era o Presidente da Câmara, me diz o seguinte: 'Agora vá à Prefeitura e diga ao Prefeito que nós aprovamos a Guarda Civil.' E eu fui e disse: 'Prefeito, o Presidente da Câmara pediu que informasse ao Senhor que nós aprovamos, ontem à tarde, a Guarda Civil.' Nesse momento, o Prefeito olhou para mim e falou: 'E ele não vai querer uma estátua em praça pública?' E eu falei: 'Não, era só para comunicar ao Senhor.' Então a minha passagem pela Secretaria da Defesa Social também é um fato muito importante, com esse fato da Guarda Civil. Seria bom conversar com o Renato Tuma e o Procurador Arruda, para nós fazermos um programa sobre a Guarda e contarmos as histórias que vivemos juntos. O Nobre Conselheiro Maurício Faria foi muito feliz, hoje, quando disse que eu sou bem-humorado. Mas o meu bom humor é o retrato do Tribunal. Quando você entra em um local tenso, perverso, que cansa, que machuca, que maltrata, que míngua, você entra tenso, porque você não pode ter bom humor. Agora, quando você entra no Tribunal de Contas do Município de São Paulo, você precisa ter bom humor, que sempre existe aqui. O Tribunal de Contas do Município de São Paulo tem tanto bom humor que os que se aposentam ou que, por qualquer razão, precisa se afastar do Tribunal, entram em depressão. Então, esse bom humor, Conselheiro Maurício Faria, é justamente por conta dos colegas, por causa do pessoal que trabalha conosco. É em decorrência desta família que somos nós. Esta família que é muito respeitada no Brasil. Agora eu quero falar da minha beca, da minha toga. Eu tive vergonha, mas hoje, por umas três vezes, na sala do Edson, eu tive vontade de chamar o Miguel e pedir: 'Miguel, fale para o Presidente e veja se eu não posso levar a minha toga. Será que não posso levar a minha toga? Você que tem mais jeito, poderia falar com o Presidente.' E agora eu sou surpreendido com esse presente maravilhoso. Muito obrigado, Presidente Edson Simões. Muito obrigado, Vice-Presidente, meu amigo de muito... de criança, não é? Eu o conheci criança, ainda. Nós dois éramos crianças. Eu era só um pouco mais velho, só. Roberto Braguim. Antigamente, o pessoal falava: 'Doutor Braguim!', e ele ficava bravo. Muito obrigado, Conselheiro Maurício Faria, a quem eu aprendi a conhecê-lo aqui. É, de fato, uma personalidade muito forte, e todos nós temos aprendido muito com Vossa Excelência. Muito obrigado, Conselheiro Domingos Dissei, que é o delfim. É o mais novo. Muito obrigado. Obrigado a todos pela minha beca, que é muito importante para mim, e eu vou guardar com o maior carinho. A beca é para mostrar para os netos. Muito obrigado. Muito obrigado mesmo. Muito obrigado pela confiança que estão me colocando. Eu quero encerrar dizendo isto. Depois de 25 anos de Tribunal de Contas, eu descobri que o nosso Tribunal é de contas públicas. E descobri, também, que nós nunca nos dedicamos a conceituar, a definir o que sejam contas públicas. Então, na Escola de Contas, nós vamos estabelecer, como visão de futuro, o reconhecimento público de que nós seremos a melhor instituição de ensino a ministrar contas públicas no Brasil. Eu não tenho dúvida de que nós vamos conseguir isso. O melhor estabelecimento de ensino de contas públicas do Brasil. A Escola de Contas será o melhor estabelecimento. Este ímpeto, esta consciência que eu tenho começará a se desenvolver pela valorização dos servidores do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, Tribunal de Contas Públicas. Nós temos aqui valores que são muito importantes, com que nós, todos os dias, nos defrontamos. Nós vamos escrever livros, mais de um, sobre contas públicas. Não existe um volume de contas públicas nas livrarias brasileiras. Nós iremos colocar nas livrarias brasileiras pelo menos de cinco a dez volumes de contas públicas, começando pelos valores, destacando os valores intelectuais, dos servidores do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, pelo conhecimento especializado que eles têm de contas públicas, cada um em uma área, cada um num setor, cada um prestando serviços para o Tribunal de Contas e para o Município de São Paulo. Muito obrigado." Retomando a palavra, o Conselheiro Presidente Edson Simões assim se expressou: "Conselheiro Eurípedes Sales, agora Diretor-Presidente da Escola de Contas, muito sucesso no seu trabalho." O Conselheiro Eurípedes Sales: "Não tenho mais que pedir a beca, não é?" O Presidente: "A beca é de Vossa Excelência, entregue pelo Conselheiro Domingos Dissei e pelo Colegiado." O Conselheiro Eurípedes Sales: "Agora eu tenho uma gravata para entregar depois." O Presidente: "Essa gravata tem história. Eu escutei várias vezes sua Excelência prometer para o Conselheiro Maurício Faria. Esgotados os assuntos do expediente, concedo a palavra ao Conselheiro que a solicitar." Com a palavra, "o Conselheiro Roberto Braguim – Relator deu conhecimento ao Egrégio Plenário da matéria constante do seguinte despacho: 'Trago a este Egrégio Plenário, nos termos dos artigos 31, parágrafo único, inciso XVII, e 101, § 1º, alínea "d", do Regimento Interno desta Corte, os TCs 1.412.13-82 e 1.396.13-28, instaurados em razão de representações interpostas por Argus Transporte e Locação de Veículos Ltda. e JCN Soluções Ltda., em face do Edital do Pregão Eletrônico 01/DRE-SM/2013, promovido pela Delegacia Regional de Educação – DRE São Mateus, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de transporte com veículos, motorista e combustível, de quilometragem livre. O certame licitatório encontrava-se suspenso, por minha determinação, referendada pelo Egrégio Plenário em Sessão de 8 de maio do corrente, tendo a DRE promovido as alterações no edital, restando superados os questionamentos antes apontados, consoante manifestação da Assessoria Jurídica de Controle Externo – AJCE. Assim, respaldado nesse pronunciamento, revoguei despacho de suspensão do certame, liberando o seu prosseguimento. Pelo exposto, e considerando que já encaminhei as cópias necessárias aos Senhores Conselheiros, submeto ao referendo do Egrégio Plenário os atos por mim praticados, consoante as exigências regimentais.' Afinal, o Egrégio Plenário, à unanimidade, referendou a medida determinada pelo Conselheiro Roberto Braguim – Relator." (Certidões – TCs 1.396.13-28 e 1.412.13-82) Em seguida, "o Conselheiro Maurício Faria – Relator deu conhecimento ao Egrégio Plenário da matéria constante do seguinte despacho: 'Trago a referendo deste Egrégio Plenário a autorização para retomada do Pregão Presencial 158/2013, deflagrado pelo Hospital do Servidor Público Municipal – HSPM, exarada em 11 de dezembro do corrente, no âmbito do TC 3.527.13-75, que trata de acompanhamento do mencionado edital. Em virtude dos apontamentos feitos pela Subsecretaria de Fiscalização e Controle – SFC, consubstanciados no relatório de acompanhamento, fls. 223/225, endossados pela Assessoria Jurídica de Controle Externo, determinei a suspensão do referido certame (publicação no DOC em 27/11/2013), decisão essa referendada por este Pleno, na 2.716ª S.O. Em manifestação superveniente, a Origem apresentou readequação da especificação técnica do equipamento e nova pesquisa de mercado, complementada com informações de compras de objeto semelhante, anteriormente praticadas por outros órgãos da Administração. Submetidas as justificativas à análise da Auditoria (fls. 418/421), esta concluiu pela necessidade de revisão da minuta quanto aos seguintes aspectos: especificação técnica; início da contagem do prazo de entrega; estabelecimento do prazo de vigência e incorreção na sequência da numeração dos itens da nova minuta do edital. Novamente oficiada, a Autarquia apresentou os esclarecimentos às fls. 427/455. Em nova manifestação, a Auditoria entendeu que alguns aspectos restaram esclarecidos, assinalando, outrossim, a necessidade de revisão da minuta em relação aos seguintes itens: (i) descrição do objeto de modo a atender estritamente à necessidade da Origem, não sendo admissível especificação técnica desnecessária ainda que com vistas à ampliação da pesquisa de mercado; (ii) indeterminação do prazo de vigência, pois os subitens o vincularam à emissão da Ordem de Fornecimento, para o qual não foi previsto prazo máximo; e (iii) incorreção na numeração do subitem 12.2.1 do item 12.1 do edital. Na primeira análise feita, a Auditoria identificou discrepância em relação ao descritivo técnico do objeto licitado, em comparação com alguns itens especificados na cotação apresentada pela empresa Imagem Sistemas Médicos/GE Healthcare do Brasil Com. Serv. Ltda., fragilizando a pesquisa de mercado. No intuito de sanar os aspectos pendentes, a Origem excluiu essa empresa do quadro comparativo de preços e, no propósito de ampliar a pesquisa de mercado, alterou o descritivo técnico no tocante à velocidade de rotação do arco e à capacidade da mesa angiográfica, esclarecendo, ainda, que o angiógrafo de interesse da Autarquia possui características específicas e poucas empresas possuem tais equipamentos, daí a alteração realizada no edital para contemplar equipamentos com especificações superiores, e consequentemente mais caras, mas que atendem às necessidades do Hospital. Diversamente do posicionamento da Auditoria, entendo que a alteração do descritivo técnico teve por escopo a obtenção de outros orçamentos, visto que as especificações técnicas iniciais somente possibilitaram a obtenção de duas pesquisas de mercado. Com tal alteração, no meu entender, não pretendeu o HSPM adquirir equipamento de maior custo, mas sim efetuar descrição que possibilitasse a realização de adequada pesquisa de mercado e consequentemente a viabilidade do procedimento licitatório. Assim, considerando o interesse público envolvido na aquisição do equipamento, somado ao fato de que o equipamento pretendido é indispensável para a realização de procedimentos radiológicos intervencionistas de alta complexidade, como, por exemplo, embolização terapêutica para hemorragias e tumores, implantes de endopróteses para tratamento de aneurismas de aorta e viscerais e angioplastia, considerando, ainda, que o equipamento utilizado atualmente no Hospital do Servidor Público Municipal é muito antigo, cuja aquisição data de 1993, não possui peças de reposição e está atualmente quebrado, autorizei a retomada do procedimento licitatório. Determinei, ainda, a adoção das medidas necessárias para as retificações assinaladas nos itens 6.2 e 6.3 da manifestação da Auditoria, às fls. 457/459, bem como condicionei a assinatura do contrato à prévia análise da SFC sobre a compatibilidade do valor adjudicado ao mercado. A publicação desta decisão encontra-se estampada no Diário Oficial da Cidade, edição de 12 de dezembro de 2013, pág. 304. Diante do exposto, já tendo encaminhado aos meus Pares cópias das principais peças que ora instruem os autos, submeto ao referendo deste Colegiado a decisão de retomada do Pregão Presencial 158/2013, do Hospital do Servidor Público Municipal, proferida nos autos do TC acima referenciado, condicionada a assinatura do contrato à análise prévia da SFC acerca da compatibilidade do preço com os valores de mercado.' Afinal, o Egrégio Plenário, à unanimidade, referendou as medidas determinadas pelo Conselheiro Maurício Faria – Relator." (Certidão – TC 3.527.13-75) A seguir, "o Conselheiro Domingos Dissei – Relator deu conhecimento ao Egrégio Plenário da seguinte matéria: 'Trago para referendo deste Egrégio Plenário o despacho por mim proferido, na data de 17/12/2013, que suspendeu a Concorrência 02/SMSP/COGEL/2013. O TC 3.992.13-15 cuida da análise do Edital de Concorrência 02/SMSP/COGEL/2013, promovido pela Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras – SMSP, que tem por objeto o Registro de Preços para a prestação de serviços de conservação e melhorias da malha viária, conforme as especificações contidas no instrumento convocatório. A Auditoria desta Corte, analisando os autos, concluiu que o edital de concorrência não reúne condições de prosseguimento, uma vez que foram constatadas diversas impropriedades e irregularidades que, em síntese, comprometem o caráter competitivo do certame e/ou maculam a definição dos preços e a formulação regular das propostas dos eventuais interessados. A Assessoria Jurídica de Controle Externo, considerando '... a natureza técnica dos apontamentos da Auditoria, que possuem o condão de prejudicar o regular prosseguimento do certame, notadamente no que se refere à incompatibilidade do sistema de registro de preços com os serviços objeto da licitação', entendeu necessária a intimação da Origem para a apresentação dos esclarecimentos devidos. Sugeriu, no entanto, considerando ainda a proximidade da sessão de abertura, marcada para 09/01/2014, a suspensão cautelar do certame. Vindo os autos ao meu gabinete, e considerando, principalmente, a existência de diversas irregularidades, em que se destacam: a) a não exigência do Livro de Ordem (Diário de Obras), conforme determina a execução dos serviços e obras; b) a necessidade da prévia elaboração dos projetos e seus detalhes técnicos e a sua disponibilização aos interessados; e outras impropriedades que comprometem o caráter competitivo do certame ou maculam a definição dos preços e a formulação regular das propostas, determinei, "ad cautelam", a suspensão "sine die" da Concorrência 02/SMSP/COGEL/2013, bem como a intimação da Origem para ciência, cumprimento e promoção das adequações pertinentes. Neste momento, em cumprimento ao disposto no artigo 101, § 1º, alínea "d", do Regimento Interno desta Corte de Contas, trago para referendo deste Pleno a minha decisão que suspendeu a Concorrência 02/SMSP/COGEL/2013.' Afinal, o Egrégio Plenário, à unanimidade, referendou a medida determinada pelo Conselheiro Domingos Dissei – Relator." (Certidão – TC 3.992.13-15) Passou-se à Ordem do Dia – JULGAMENTOS REALIZADOS – PROCESSO RELATADO PELO CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE ROBERTO BRAGUIM – Designado Revisor "ad hoc" o Conselheiro Maurício Faria. a) Diversos: 1) TC 1.425.12-43 – Aço Forte Segurança e Vigilância Ltda. – Companhia de Engenharia de Tráfego – CET – Representação em face do Pregão Eletrônico 13/12, cujo objeto é a prestação de serviços de vigilância patrimonial e segurança com serviços de sistema integrado de segurança eletrônica por imagem, nas dependências das Unidades da Companhia ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Roberto Braguim. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer da representação, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno desta Corte. Acordam, ademais, à unanimidade, quanto ao mérito, tendo em vista que a Companhia de Engenharia de Tráfego – CET corrigiu o edital, incluindo na planilha o item "taxa de manutenção", em julgar prejudicada a representação, neste aspecto, em razão da perda superveniente de seu objeto, superada, assim, a alegação de infringência ao artigo 7º, § 2º, inciso II, da Lei Federal 8.666/93. Acordam, ainda no mérito, à unanimidade, em julgar improcedentes os questionamentos referentes à não exigência de projeto básico, uma vez que a Administração valeu-se do termo de referência, que contém as especificações dos serviços, descrevendo detalhadamente as diversas atividades, o dimensionamento dos postos e demais informações necessárias para que os licitantes elaborem suas propostas, sendo prescindível, na espécie, a elaboração de projeto básico. Acordam, afinal, à unanimidade, em determinar o envio de cópia deste Acórdão à representante e à representada, nos termos do artigo 58 do Regimento Interno desta Corte, com o posterior arquivamento dos autos. Relatório: Trata o presente de Representação interposta por Aço Forte Segurança e Vigilância Ltda., em face do Edital de Pregão Eletrônico n.º 13/12, da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, cujo objeto é a prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial por imagem, com equipamentos de telefonia móvel e serviços de sistema integrado de segurança eletrônica em dependências de unidades da CET. Alegou a Representante que o Edital não apresentava clareza quanto ao objeto da licitação e nem previa a obrigatoriedade de apresentação de projeto básico, exigência contida no artigo 7º, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666/93; ademais, argumentou não estar incluída em planilha a taxa de manutenção dos equipamentos, consoante prescreve o inciso II do citado dispositivo. Indeferi a suspensão liminar do Certame, em razão da exiguidade de tempo para o exame das alegações aduzidas na inicial, com o intuito de não protelar a realização do Pregão, porém determinei à CET que se abstivesse de adjudicar e homologar a licitação até a manifestação dos Órgãos Técnicos deste Tribunal. Em sequência, a Aço Forte protocolizou pedido de desistência da Representação, informando que o item editalício impugnado fora corrigido pela CET. A Assessoria Jurídica de Controle Externo opinou pelo conhecimento da Representação, por preencher os pressupostos de admissibilidade, ressaltando, porém, não ser passível de acolhimento o pedido de desistência da Aço Forte, pois cabe a este Tribunal a missão institucional de fiscalizar os atos da Administração Pública, agindo por provocação dos interessados ou de ofício, no cumprimento de suas finalidades. Destarte, a desistência solicitada pela Representante não é impedimento para que esta Corte prossiga na análise do feito. No que concerne ao mérito, entendeu que a planilha deveria, realmente, conter o item relativo à taxa de manutenção, mas alertou que a impropriedade fora corrigida pela empresa, com alteração da peça editalícia. No que diz respeito à exigência de projeto básico, ponderou que a CET está se valendo do Termo de Referência, que contém dados suficientes para que cada licitante elabore seu projeto, sendo prescindível, assim, a apresentação do projeto básico. A CET prestou informações, analisadas pela Coordenadoria V, que concluiu ser suficiente, "in casu", o Termo de Referência; quanto à outra impugnação – inexistência da taxa de manutenção na planilha –, entendeu superado o questionamento, em razão da correção procedida pela Companhia. A seguir, indeferi o pedido de desistência da Representação e, fundamentado nas manifestações da C-V e da AJCE, revoguei o despacho que impedia a adjudicação e a homologação do Pregão n.º 13/12. A Procuradoria da Fazenda Municipal propugnou pelo conhecimento da Representação e, no mérito, pela sua improcedência. A Secretaria Geral, de seu turno, também propôs o conhecimento da Representação em tela, opinando pela sua improcedência no que diz respeito à questão atinente ao projeto básico e pela perda de objeto no que atine à não inclusão da taxa de manutenção na planilha, impropriedade afastada pela CET, mediante alteração da peça editalícia. É o relatório. Voto: Conheço da Representação, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno deste Tribunal. No que concerne ao mérito, tendo em vista que a Companhia de Engenharia de Tráfego corrigiu o Edital, incluindo na planilha o item "taxa de manutenção", julgo prejudicada a Representação, neste aspecto, em razão da perda superveniente de seu objeto, superada, assim, a alegação de infringência ao artigo 7º, § 2º, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93. De outro lado, julgo improcedentes os questionamentos referentes à não exigência de projeto básico, pelos motivos antes expostos, vez que a Administração valeu-se do Termo de Referência, que contém as especificações dos serviços, descrevendo detalhadamente as diversas atividades, o dimensionamento dos postos e demais informações necessárias para que os licitantes elaborem sua propostas, sendo prescindível, na espécie, a elaboração de projeto básico. Proceda-se na forma prevista no artigo 58 do Regimento Interno e, a seguir, arquivem-se os autos. Participaram do julgamento os Conselheiros Maurício Faria – Revisor "ad hoc" e Domingos Dissei. Presente o Procurador Chefe da Fazenda "ad hoc" Joel Tessitore. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 18 de dezembro de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Roberto Braguim – Relator." – PROCESSO RELATADO PELO CONSELHEIRO MAURÍCIO FARIA – a) Diversos: 1) TC 518.13-78 – Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Segurança Eletrônica, Serviços de Escolta e Cursos de Formação do Estado de São Paulo – Sesvesp – Autarquia Hospitalar Municipal – AHM – Representação em face do Edital do Pregão Presencial 002/2013, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de portaria, nas dependências das Unidades da Autarquia ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Maurício Faria. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em receber a representação, diante do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade e, quanto ao mérito, em julgá-la improcedente. Acordam, ademais, a unanimidade, em determinar o envio de cópia do presente Acórdão ao representante e à representada, nos termos do artigo 58 do Regimento Interno desta Corte, com o posterior arquivamento dos autos. Relatório: Em julgamento a Representação interposta pelo Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Segurança Eletrônica, Serviços de Escolta e Cursos de Formação do Estado de São Paulo – SESVESP, contra o edital do Pregão Presencial nº 002/2013 da Autarquia Hospitalar Municipal, objetivando a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de portaria. O Representante insurge-se contra a definição do objeto e as correspondentes exigências de habilitação. Segundo seu entendimento, embora a Administração tenha descrito o objeto como contratação de serviço de portaria, as atividades arroladas correspondem a serviços de vigilância, e, por essa razão, o edital deveria exigir que as empresas apresentassem autorização de funcionamento emitida pela Polícia Federal e certidão de regularidade de cadastramento expedida pelo Departamento Estadual de Polícia Científica, como condição de habilitação. Ao final, o Representante requer, em sede liminar, a suspensão do certame licitatório e, como medida definitiva, a procedência da Representação para que o edital seja reformulado. Antes de apreciar o pedido liminar, determinei o encaminhamento dos autos para manifestação da Subsecretaria de Fiscalização e Controle, que destacou que a abertura da licitação ocorreu em 08 de fevereiro de 2013, onze dias antes da interposição da presente Representação. No mérito, opinou pela improcedência do pedido, por entender que o objeto da licitação é a contratação de serviço de portaria, o que torna descabida a exigência dos documentos propugnados pelo Representante. Com supedâneo no relatório da Auditoria, indeferi o pedido liminar formulado pelo Representante e determinei a intimação da Origem para manifestação. A Autarquia Hospitalar Municipal informou que o Representante interpôs impugnação administrativa de idêntico teor, que mereceu julgamento pela improcedência, uma vez que nenhuma das atividades descritas no edital é privativa de vigilantes. Esclareceu que para confeccionar o termo de referência, no qual descreveu as atividades a serem desenvolvidas pela empresa contratada, valeu-se do modelo disponível no Caderno Técnico da Prestação de Serviços de Controle, Operação e Fiscalização de Portarias e Edifícios, elaborado pelo Governo do Estado de São Paulo e disponível na página eletrônica www.cadterc.sp.gov.br. Após analisar as justificativas da Origem, a Auditoria ratificou seu posicionamento pela improcedência da Representação. A Assessoria Jurídica de Controle Externo opinou pelo conhecimento da Representação e, no mérito, pela improcedência, reafirmando que os serviços descritos compreendem típicas atividades de portaria, sendo descabida a exigência de documentos expedidos pela Polícia Federal e Civil. A Procuradoria da Fazenda Municipal e a Secretaria Geral opinaram pelo conhecimento e improcedência da Representação. É o relatório. Voto: Recebo a Representação diante do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. No mérito, destaco que a análise do objeto constante do edital do Pregão Presencial nº 002/2013 e, especialmente, a descrição das atividades consignadas no Anexo I, que traz o termo de referência dos serviços, é suficiente para constatar que se trata da contratação de empresa especializada em serviço de portaria, sendo que o cerne da atividade está no controle de entrada e saída de pessoas e veículos. Merece registro, ainda, o fato de o edital estabelecer, expressamente no item 2.8 do Anexo I que cabe ao porteiro comunicar imediatamente a vigilância sobre qualquer anormalidade detectada, o que reforça que o serviço contratado é apenas de portaria. Além disso, a Origem informou que a Autarquia Hospitalar estava realizando na mesma época licitação destinada à contratação dos serviços de vigilância, que seriam atendidos por meio de outro contrato administrativo. Diante o exposto e, em consonância com os pareceres dos Órgãos Técnicos desta Corte, que adoto como razões de decidir, julgo improcedente a presente Representação. Dê-se ciência da decisão à Representante e à Origem e, após os trâmites regimentais, arquivem-se os autos. Participaram do julgamento os Conselheiros Domingos Dissei – Revisor e Roberto Braguim. Presente o Procurador Chefe da Fazenda "ad hoc" Joel Tessitore. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 18 de dezembro de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Maurício Faria – Relator." – PROCESSO RELATADO PELO CONSELHEIRO DOMINGOS DISSEI – a) Recursos: 1) TC 5.334.01-89 – Recurso da Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM interposto contra o V. Acórdão de 7/3/2012 – Relator Conselheiro Roberto Braguim – Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – Smads e Sigma System Segurança e Vigilância Ltda. (Contrato 11/01 R$ 321.732,00) – Contratação, em caráter emergencial, de firma especializada em serviços de vigilância, para as Creches Municipais sob responsabilidade da Secretaria (Apensado TC 5.081.01-25). Após o relato da matéria, "o Conselheiro Domingos Dissei – Relator conheceu do recurso ordinário interposto pela Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM, uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno desta Corte. Sua Excelência, no mérito, acompanhando o entendimento alcançado pelos órgãos técnicos e especializados desta Corte, entendeu que não foram aduzidos argumentos novos, capazes de alterar a conclusão do v. Acordão guerreado, no tocante à irregularidade do Contrato 11/2001. Todavia, levando em conta a execução regular do ajuste e em homenagem ao princípio da segurança jurídica, deu provimento parcial ao recurso interposto, apenas para aceitar os efeitos financeiros decorrentes da aludida contratação. Também, o Conselheiro Maurício Faria – Revisor, consoante voto proferido em separado, conheceu do recurso voluntário interposto pela PFM, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 138 a 140 do Regimento Interno e no artigo 46 da Lei Orgânica, ambos deste Tribunal. Sua Excelência, no mérito, votou pelo provimento do recurso interposto, nos termos do seu voto proferido à época do julgamento original do feito, considerando as condições à época da contratação (novembro/2001) e constatada a caracterização da situação emergencial e a regularidade da execução contratual, e que a então denominada Secretaria de Assistência Social não possuía autorização para nomear os candidatos aprovados em concurso; excepcionalmente, decidiu pelo provimento do recurso para declarar a regularidade do Contrato 11/2001, relevando a falha formal detectada na sua formalização. Ainda, o Conselheiro Roberto Braguim votou pela negativa do provimento, tendo em vista a ausência de fatos novos que pudessem aclarar ou alterar o decidido. Afinal, o Conselheiro Presidente Edson Simões, nos termos do artigo 172, inciso II, do Regimento Interno desta Corte, determinou que os autos lhe fossem conclusos, para proferir voto de desempate." (Certidão) – PROCESSOS DE REINCLUSÃO – CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE ROBERTO BRAGUIM – 1) TC 1.421.12-92 – Secretaria Municipal de Serviços – SES (Departamento de Limpeza Pública – Limpurb) e Consórcio Soma – Soluções e Meio Ambiente – Concorrência Pública 07/SES/11 – Contrato 74/SES/11 R$ 1.134.557.453,52, TAs 01/2012 (substituição do Contratante para Autoridade Municipal de Limpeza Urbana – Amlurb/Fundo Municipal de Limpeza Urbana – FMLU) e 02/12 (readequação do contratado Consórcio Soma - Soluções e Meio Ambiente) – Prestação de serviços indivisíveis de Limpeza Pública correspondente ao Agrupamento Sudeste, que abrange as seguintes Subprefeituras: Aricanduva/Formosa, Campo Limpo, Capela do Socorro, Cidade Ademar, Cidade Tiradentes, Ermelino Matarazzo, Guaianases, Ipiranga, Itaim Paulista, Itaquera, Jabaquara, M'Boi Mirim, Parelheiros, Santo Amaro, São Mateus, São Miguel, Vila Mariana e Vila Prudente/Sapopemba (Tramita em conjunto com o TC 359.13-66) 2) TC 359.13-66 – Secretaria Municipal de Serviços – SES (Departamento de Limpeza Pública – Limpurb) e Consórcio São Paulo Ambiental – Inova Gestão de Serviços Urbanos S.A. – Contrato 73/SES/11 R$ 1.115.560.046,52, TAs 01/2012 (alteração da denominação social da contratada para Inova Gestão de Serviços Urbanos S.A.) e 02/12 (substituição da Contratante Secretaria Municipal de Serviços – SES para Autoridade Municipal de Limpeza Urbana – Amlurb/Fundo Municipal de Limpeza Urbana – FMLU) – Prestação de serviços indivisíveis de Limpeza Pública correspondente ao Agrupamento Noroeste, que abrange as seguintes Subprefeituras: Butantã, Casa Verde/Cachoeirinha, Freguesia/Brasilândia, Lapa, Mooca, Penha, Perus, Pinheiros, Pirituba/Jaraguá, Santana/Tucuruvi, Sé, Tremembé/Jaçanã e Vila Maria/Vila Guilherme (Tramita em conjunto com o TC 1.421.12-92). "O Conselheiro Roberto Braguim – Revisor requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, a retirada de pauta dos citados processos, para melhores estudos, o que foi deferido." (Certidões) – CONSELHEIRO MAURÍCIO FARIA – 1) TC 2.976.10-80 – Secretaria Municipal de Educação – SME – Acompanhamento – Verificar a regularidade do Edital do Pregão Presencial 20/SME/DME/2010, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de nutrição e alimentação escolar, visando ao preparo e distribuição de alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, que atendam aos padrões nutricionais e dispositivos legais vigentes aos alunos regularmente matriculados em unidades educacionais da rede municipal de ensino, mediante o fornecimento de todos os gêneros alimentícios e demais insumos necessários, fornecimento dos serviços de logística, supervisão e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos utilizados, fornecimento de mão de obra treinada para a preparação dos alimentos, distribuição, controle, limpeza e higienização de cozinhas, despensas e lactários das unidades educacionais, quanto aos aspectos da legalidade, formalidade e mérito (Tramita em conjunto com os TCs 3.066.10-51, 123.11-68 e 127.11-19) ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, devolvidos na presente sessão pelo Conselheiro Maurício Faria, após vista que lhe fora concedida na 2.571ª S.O., ocasião em que votaram os Conselheiros Antonio Carlos Caruso – Revisor "ad hoc" e Eurípedes Sales, tendo o Conselheiro Roberto Braguim – Relator votado na 2.559ª S.O. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em julgar regular o Edital do Pregão Presencial 20/SME/DME/2010. Acordam, ainda, à unanimidade, em não conhecer da impugnação que instruiu o pedido de vista formulado pelo Senhor Denis Winter, visto que fora dirigida ao pregoeiro da Secretaria Municipal de Educação – SME, e por não caber ao Tribunal atuar como instância recursal da Administração. Acordam, afinal, à unanimidade, em determinar à Subsecretaria de Fiscalização e Controle desta Corte que selecione entre os contratos decorrentes do citado pregão, os 4 (quatro) mais significativos, para análise, que deverá abranger, inclusive, a execução correspondente. Relatório e voto englobados: v. TC 127.11-19. Participaram do julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Caruso – Revisor "ad hoc", Eurípedes Sales e Maurício Faria. Presente à sessão, nesta data, o Conselheiro Domingos Dissei, sem direito a voto, uma vez que o mesmo foi proferido pelo Conselheiro Antonio Carlos Caruso – Revisor "ad hoc", na 2.571ª S.O. Presente o Procurador Chefe da Fazenda "ad hoc" Joel Tessitore. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 18 de dezembro de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Roberto Braguim – Relator." 2) TC 3.066.10-51 – Stillus Alimentação Ltda. – Secretaria Municipal de Educação – SME – Representação, com pedido de suspensão liminar, em face do Edital do Pregão Presencial 20/SME/DME/2010, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de nutrição e alimentação escolar, visando ao preparo e distribuição de alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, que atendam aos padrões nutricionais e dispositivos legais vigentes aos alunos regularmente matriculados em unidades educacionais da rede municipal de ensino, mediante o fornecimento de todos os gêneros alimentícios e demais insumos necessários, fornecimento dos serviços de logística, supervisão e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos utilizados, fornecimento de mão de obra treinada para a preparação dos alimentos, distribuição, controle, limpeza e higienização de cozinhas, despensas e lactários das unidades educacionais (Tramita em conjunto com os TCs 2.976.10-80, 123.11-68 e 127.11-19) ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, devolvidos na presente sessão pelo Conselheiro Maurício Faria, após vista que lhe fora concedida na 2.571ª S.O., ocasião em que votaram os Conselheiros Antonio Carlos Caruso – Revisor "ad hoc" e Eurípedes Sales, tendo o Conselheiro Roberto Braguim – Relator votado na 2.559ª S.O. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer da representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, e, quanto ao mérito, em julgá-la prejudicada no que tange à impugnação do item 11.10.5.1 do edital, eis que a Secretaria Municipal de Educação – SME promoveu a sua alteração, sanando a impropriedade. Acordam, ainda, à unanimidade, quanto aos demais questionamentos aduzidos, em julgá-la improcedente, uma vez que a análise do instrumento convocatório, efetuada, na íntegra, nos autos do processo TC 72.002.976.10-80, concluiu pela sua regularidade. Acordam, afinal, à unanimidade, em determinar o envio de cópia deste Acórdão à representante e à representada, nos termos do artigo 58 do Regimento Interno desta Corte, com o posterior arquivamento dos autos. Relatório e voto englobados: v. TC 127.11-19. Participaram do julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Caruso – Revisor "ad hoc", Eurípedes Sales e Maurício Faria. Presente à sessão, nesta data, o Conselheiro Domingos Dissei, sem direito a voto, uma vez que o mesmo foi proferido pelo Conselheiro Antonio Carlos Caruso – Revisor "ad hoc", na 2.571ª S.O. Presente o Procurador Chefe da Fazenda "ad hoc" Joel Tessitore. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 18 de dezembro de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Roberto Braguim – Relator." 3) TC 123.11-68 – Fernanda de Oliveira Caldeira – Secretaria Municipal de Educação – SME – Representação em face do Edital do Pregão Presencial 20/SME/DME/2010, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de nutrição e alimentação escolar, visando ao preparo e distribuição de alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, que atendam aos padrões nutricionais e dispositivos legais vigentes aos alunos regularmente matriculados em unidades educacionais da rede municipal de ensino, mediante o fornecimento de todos os gêneros alimentícios e demais insumos necessários, fornecimento dos serviços de logística, supervisão e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos utilizados, fornecimento de mão de obra treinada para a preparação dos alimentos, distribuição, controle, limpeza e higienização de cozinhas, despensas e lactários das unidades educacionais (Tramita em conjunto com os TCs 2.976.10-80, 3.066.10-51 e 127.11-19) ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, devolvidos na presente sessão pelo Conselheiro Maurício Faria, após vista que lhe fora concedida na 2.571ª S.O., ocasião em que votaram os Conselheiros Antonio Carlos Caruso – Revisor "ad hoc" e Eurípedes Sales, tendo o Conselheiro Roberto Braguim – Relator votado na 2.559ª S.O. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em não conhecer da representação formulada, por não preencher o requisito de admissibilidade previsto no artigo 55, § 1º, do Regimento Interno desta Corte e por afrontar o disposto no artigo 113, § 1º, da Lei Federal 8.666/93. Acordam, afinal, à unanimidade, em determinar o envio de cópia deste Acórdão à representante e à representada, nos termos do artigo 58 do Regimento Interno deste Tribunal, com o posterior arquivamento dos autos. Relatório e voto englobados: v. TC 127.11-19. Participaram do julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Caruso – Revisor "ad hoc", Eurípedes Sales e Maurício Faria. Presente à sessão, nesta data, o Conselheiro Domingos Dissei, sem direito a voto, uma vez que o mesmo foi proferido pelo Conselheiro Antonio Carlos Caruso – Revisor "ad hoc", na 2.571ª S.O. Presente o Procurador Chefe da Fazenda "ad hoc" Joel Tessitore. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 18 de dezembro de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Roberto Braguim – Relator." 4) TC 127.11-19 – E. B. Alimentação Escolar Ltda. – Secretaria Municipal de Educação – SME – Representação em face do Edital do Pregão Presencial 20/SME/DME/2010, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de nutrição e alimentação escolar, visando ao preparo e distribuição de alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, que atendam aos padrões nutricionais e dispositivos legais vigentes aos alunos regularmente matriculados em unidades educacionais da rede municipal de ensino, mediante o fornecimento de todos os gêneros alimentícios e demais insumos necessários, fornecimento dos serviços de logística, supervisão e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos utilizados, fornecimento de mão de obra treinada para a preparação dos alimentos, distribuição, controle, limpeza e higienização de cozinhas, despensas e lactários das unidades educacionais (Tramita em conjunto com os TCs 2.976.10-80, 3.066.10-51 e 123.11-68) ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, devolvidos na presente sessão pelo Conselheiro Maurício Faria, após vista que lhe fora concedida na 2.571ª S.O., ocasião em que votaram os Conselheiros Antonio Carlos Caruso – Revisor "ad hoc" e Eurípedes Sales, tendo o Conselheiro Roberto Braguim – Relator votado na 2.559ª S.O. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer da representação e, no mérito, em julgá-la improcedente, tendo em vista a regularidade do Pregão Presencial 20/SME/DME/2010. Acordam, afinal, à unanimidade, em determinar o envio de cópia deste Acórdão à representante e à representada, nos termos do artigo 58 do Regimento Interno desta Corte, com o posterior arquivamento dos autos. Relatório englobado: O TC constante do item I da minha pauta versa sobre o Acompanhamento do Edital do Pregão Presencial nº 20/SME/DME/2010, cujo objeto é contratação de empresa especializada para prestação de serviços de nutrição e alimentação escolar, visando ao preparo e distribuição de alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas para alunos matriculados na rede municipal de ensino. Os TCs que constituem os itens II a IV, de outro lado, tratam de Representações interpostas perante este Egrégio Tribunal, em face do Edital do referido Certame Licitatório. No primeiro TC, a análise realizada pela Coordenadoria II apontou a existência de inúmeras impropriedades no referido instrumento, o que levou aquela unidade à conclusão de que o Edital só reuniria condições de prosseguimento se o Departamento de Merenda Escolar esclarecesse, justificasse ou adotasse providências relativas aos questionamentos, que se referiam à: disparidade entre os preços totais constantes da pesquisa de mercado; necessidade de análise dos preços, por item de alimentação, com o intuito de evitar a contratação de preços unitários elevados; inadequação da dotação orçamentária prevista; necessidade de comprovação de viabilidade e satisfatoriedade da subcontratação, quando ocorresse; adoção de mecanismos que previssem a vigência dos contratos adequada ao calendário escolar; adoção de critérios ou mecanismos que permitissem a correta apuração do porcionamento efetivamente servido; necessidade de previsão da forma de adequação, quando houvesse diminuição do porcionamento. Por seu lado, a Assessoria Jurídica de Controle Externo acrescentou que deveria ser excluída a possibilidade de localização do Centro de Distribuição fora da Região Metropolitana e acrescentada a previsão de que os preços unitários seriam analisados quanto à sua aceitabilidade. Em razão das alterações que deveriam ser procedidas e à vista de interposição de Representação, perante este Tribunal, pela empresa Stillus Alimentação Ltda., determinei a suspensão temporária do Certame e a intimação do Secretário da Pasta e do Pregoeiro, para os esclarecimentos necessários e adoção de providências para sanar as falhas apontadas. Em sua manifestação, a Pasta informou que, acatando o posicionamento dos Órgãos Técnicos deste Tribunal, promoveria as modificações alvitradas, defendendo e justificando, porém, as disposições referentes à dotação orçamentária apontada, e à localização do Centro de Distribuição, que seriam mantidas. A Assessoria Jurídica de Controle Externo, examinando as razões da Secretaria, entendeu-as pertinentes, restando, porém, pequenas adaptações a serem efetuadas no Edital, relativas à subcontratação e à localização do Centro de Distribuição. Entendeu, ao final, que com as alterações já aceitas pela Secretaria em sua defesa e as observações apontadas, o Certame poderia ter prosseguimento. Dessa forma, revoguei o despacho de suspensão e autorizei a retomada da Licitação, desde que escoimada das impropriedades restantes. A Coordenadoria IV, de seu turno, considerou ainda pendentes algumas questões, o que foi rebatido pelo Senhor Subsecretário de Fiscalização e Controle, ao concluir que, adotadas as providências constantes da manifestação da Pasta, estariam superados os questionamentos. Em sequência, foi colacionado aos autos um pedido de vista, formulado por Denis Winter, acompanhado de cópia de impugnação do Edital, dirigida ao Pregoeiro, na qual aponta supostas irregularidades do instrumento, em especial quanto à publicação, no Diário Oficial da Cidade, fora do prazo legal, da nova designação da data de abertura do Pregão. A Assessoria Jurídica de Controle Externo opinou pelo prosseguimento do Certame e considerou superada a questão relativa à nova publicação do Edital. Sugeriu, ao final, o acompanhamento da execução contratual dos ajustes decorrentes do Pregão em análise. A Procuradoria da Fazenda Municipal pugnou pela regularidade do instrumento convocatório. A Secretaria Geral, encerrando a instrução processual, opinou, também, pelo acolhimento do Edital. Encaminho-me, na sequência, ao enfrentamento das Representações mencionadas no preâmbulo. O TC designado como item II – de nº 3.066.10-31 – versa sobre Representação da Stillus Alimentação Ltda., na qual a empresa alega a existência de vícios no Edital, no que tange a exigências relativas à qualificação econômico-financeira das licitantes, à comprovação da regularidade fiscal, à qualificação técnica, à regularidade perante o Cadin e, ainda, quanto à composição da proposta. A Assessoria Jurídica de Controle Externo posicionou-se pela procedência apenas do questionamento referente ao item 11.10.5.1 do Edital – qualificação financeira – que merecia maior clareza em sua redação. A Coordenadoria II informou que a Secretaria Municipal de Educação providenciou nova redação para o item antes citado e a Assessoria Jurídica de Controle Externo entendeu não restarem, portanto, questionamentos a serem atendidos, concluindo pelo conhecimento da Representação e, quanto ao mérito, considerou-a prejudicada. A Procuradoria da Fazenda Municipal também pugnou pelo conhecimento da Representação, entendendo-a prejudicada quanto ao mérito. A Secretaria Geral opinou pelo conhecimento e improcedência da Representação. Na sequência, o TC nominado sob item III – de nº 123.11-68 – trata de Representação formulada por Fernanda de Oliveira Caldeira, inconformada com a não concessão de efeito suspensivo à impugnação ao Edital apresentada por ela perante a Comissão de Licitações, bem assim com o prazo decorrido entre a publicação da designação da data de abertura das propostas e a sua efetivação, e, ainda, com a falta de divulgação dos endereços das escolas a serem atendidas e com a cobrança de emolumentos para interposição de recursos. A Assessoria Jurídica de Controle Externo, de pronto, entendeu que a Representação não preenche os requisitos de admissibilidade, por não vir acompanhada de documento comprobatório de cidadania, exigido pelo artigo 55, § 1º, do Regimento Interno. Anotou, ainda, que a Representação foi protocolizada no dia anterior à abertura do Certame, o que esbarra no comando do artigo 113, § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93. Ademais, ponderou que a Representação perante os Tribunais de Contas não deve servir como sucedâneo de impugnação ou recurso administrativo e nem constituem, as Cortes de Contas, instância recursal da Administração. Pugnou, então, pelo não conhecimento da Representação alertando, quanto ao mérito, que o exame do Edital é objeto do TC nº 2.976.10-80 (item I). No mesmo sentido foram os posicionamentos da Procuradoria da Fazenda Municipal e da Secretaria Geral. Por fim, o TC nº 127.11-19 – item IV da pauta – analisa Representação interposta por E.B. Alimentação Escolar Ltda., que aponta as seguintes irregularidades no Edital: não divulgação dos orçamentos utilizados para a estimativa de preços relativos ao objeto a ser contratado; exigência ilegal, como condição para habilitação, de declaração da licitante de que disporá, na época da contratação, de Centro de Distribuição cadastrado perante a Vigilância Sanitária ou Ministério da Agricultura; publicação do Edital reformulado sem observância do prazo mínimo fixado em lei. A Assessoria Jurídica de Controle Externo reportou-se a parecer exarado no TC que cuida do Acompanhamento do Edital, no qual se manifestou pelo prosseguimento do Certame e entendeu desnecessária a restituição do prazo para apresentação das propostas quando da divulgação da nova data de abertura. A Procuradoria da Fazenda Municipal e a Secretaria Geral pugnaram pela improcedência da Representação. É o relatório. Voto englobado: O exame do Edital do Pregão Presencial nº 20/SME/DME/2010, levado a efeito no bojo do TC nº 2.976.10-80 (item I), apontou, inicialmente, a existência, na peça convocatória, de vícios que me levaram a suspender temporariamente o Certame, até que as irregularidades fossem sanadas. A Secretaria, em sua intervenção, acatou as recomendações propostas pelos Órgãos Técnicos deste Tribunal, motivo pelo qual revoguei o despacho anterior e autorizei o prosseguimento da Licitação, desde que adotadas as providências mencionadas pela Pasta. Os apontamentos remanescentes não foram considerados, pela Assessoria Jurídica de Controle Externo, óbices à continuidade do Certame, a par de a Secretaria Municipal de Educação ter promovido as alterações propostas por este Tribunal. Assim, fundamentado nos pareceres da Assessoria Jurídica, Procuradoria da Fazenda Municipal e Secretaria Geral, que ficam fazendo parte integrante deste voto, julgo regular o Edital de Pregão Presencial nº 20/SME/DME/2010. Alinho de outra parte, que o pedido de vista formulado por terceiro interessado já foi deferido, tendo o requerente manifestado seu desinteresse em analisar os autos, consoante certidão expedida pela Unidade Técnica de Cartório, Cadastro e Arquivo. Ademais, a impugnação que instrui o pedido não é de ser conhecida, posto que dirigida ao Pregoeiro da Secretaria Municipal de Educação, e por não caber ao Tribunal atuar como instância recursal da Administração. De outra parte, conheço da Representação tratada no TC nº 3.066.10-51 (item II), por preencher os requisitos de admissibilidade, mas, quanto ao mérito, julgo-a prejudicada no que pertine à impugnação ao item 11.10.5.1, eis que a Secretaria promoveu a sua alteração, sanando a impropriedade. Quanto aos demais questionamentos aduzidos, julgo-a improcedente, vez que a análise do instrumento convocatório, efetuada no TC nº 2.976.10-80 (item I), examinou-o em sua íntegra, concluindo pela sua regularidade. Também não conheço da Representação formulada no TC nº 123.11-68 (item III), por não preencher o requisito de admissibilidade previsto no artigo 55, § 1º, do Regimento Interno e por afrontar o disposto no artigo 113, § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93. E ainda, conheço da Representação que originou o TC nº 127.11-19 (item IV) e, no que pertine ao mérito, julgo-a improcedente, tendo em vista, consoante já salientado, a regularidade do Pregão nº 20/SME/DME/2010. Por fim, no âmbito do TC nº 2.976.10-80 (item I), determino que a Subsecretaria de Fiscalização e Controle selecione entre os contratos decorrentes do Pregão citado, os 4 (quatro) mais significativos, para análise, que deverá abranger, inclusive, a execução correspondente. Nos TCs que albergam Representações, proceda-se na forma prevista no artigo 58 do Regimento Interno desta Casa, arquivando-se na sequência (2.559ª S.O.). Participaram do julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Caruso – Revisor "ad hoc", Eurípedes Sales e Maurício Faria. Presente à sessão, nesta data, o Conselheiro Domingos Dissei, sem direito a voto, uma vez que o mesmo foi proferido pelo Conselheiro Antonio Carlos Caruso – Revisor "ad hoc", na 2.571ª S.O. Presente o Procurador Chefe da Fazenda "ad hoc" Joel Tessitore. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 18 de dezembro de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Roberto Braguim – Relator." 5) TC 2.733.04-30 – Recursos da Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM, da empresa Consladel Construtora e Laços Detetores Ltda. e de Roberto Luiz Bortolotto interpostos contra o V. Acórdão de 16/4/2008 – Relator Conselheiro Edson Simões – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb e Consórcio Alusa-Consladel-Start – Serviços técnicos e fornecimento de materiais para ampliação do Sistema de Iluminação Pública, estimado em 40 mil novos pontos, incluindo atividades acessórias de remodelação nas Unidades adjacentes (Tramita em conjunto com os TCs 3.416.03-32 e 3.510.03-09) (Julgados os autos, retorno à pauta, por tramitar conjuntamente com o Processo TC 3.510.03-09). "O Conselheiro Maurício Faria devolveu ao Egrégio Plenário o citado processo, após vista que lhe fora concedida na 2.588ª S.O., por ser acompanhante do TC 3.510.03-09. Ademais, na 2.557ª S.O., o Conselheiro Roberto Braguim – Relator conheceu dos recursos interpostos pela Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM e pelo Senhor Roberto Luiz Bortolotto, por tempestivos e adequados; entretanto, não conheceu do recurso interposto pela empresa Consladel Construtora e Laços Detetores Ltda., por carecer a empresa de legitimidade processual como terceira interessada – considerando que ocorrera a preclusão temporal ante a ausência de impugnação, no prazo regulamentar, da R. decisão indeferitória do seu pedido de ingresso – e pelo subscritor da peça, de fls. 803/812 dos presentes autos, não comprovar sua representação legal da citada empresa. Sua Excelência, ademais, quanto ao mérito, negou provimento aos recursos, uma vez que os recorrentes nada acrescentaram às defesas oferecidas na fase instrutória dos procedimentos julgados, mantendo o V. Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sua Excelência, ainda, determinou o envio de cópia do V. Acórdão a ser alcançado pelo Egrégio Plenário ao Ministério Público do Estado de São Paulo, para conhecimento. Também, o Conselheiro Eurípedes Sales – Revisor acompanhou, "in totum", o voto proferido pelo Conselheiro Roberto Braguim – Relator. Ainda, o Conselheiro Antonio Carlos Caruso, consoante voto apresentado em separado, conheceu dos recursos interpostos pela PFM e pelo Senhor Roberto Luiz Bortolotto, bem como do recurso interposto pela empresa Consladel Construtora e Laços Detetores Ltda., ao consignar que consta, à fl. 312 dos presentes autos, cópia do instrumento particular de compromisso de constituição de consórcio, no qual está comprovado que o signatário do recurso tem poderes para representar essa empresa. Sua Excelência, ademais, acolheu a preliminar de cerceamento de defesa levantada pela empresa, considerando que lhe foram negados, no tempo oportuno, o contraditório e a ampla defesa, em afronta aos cânones constitucionais, e decidiu, consequentemente, pela sua admissão aos autos como interessada para que possa defender-se, com reabertura da instrução processual e anulação do V. Acórdão recorrido. Outrossim, o Conselheiro Maurício Faria acompanhou, na íntegra, o voto do Conselheiro Antonio Carlos Caruso. Também, na 2.571ª S.O., o Conselheiro Presidente Edson Simões, em sede de preliminar, acompanhou os votos proferidos pelos Conselheiros Roberto Braguim – Relator e Eurípedes Sales – Revisor. Ainda, quanto ao mérito, o Conselheiro Antonio Carlos Caruso, nos termos do voto apresentado em separado, deu provimento parcial aos recursos da Procuradoria da Fazenda Municipal, bem como ao voluntário interposto pelo Senhor Roberto Luiz Bortolotto, para o fim de acolher os efeitos financeiros do ajuste, em atendimento à segurança e à estabilidade das normas jurídicas, com cancelamento da multa imposta ao Ordenador da Despesa. Outrossim, o Conselheiro Maurício Faria acompanhou, na íntegra, o voto proferido pelo Conselheiro Antonio Carlos Caruso. Ademais, na 2.573ª S.O., o Conselheiro Presidente Edson Simões proferiu voto de desempate, acompanhando o voto dos Conselheiros Roberto Braguim – Relator e Eurípedes Sales – Revisor, encerrando o julgamento do citado processo. Afinal, que, na presente sessão, o Conselheiro Presidente Edson Simões determinou que os autos lhe fossem conclusos por serem acompanhantes do TC 3.510.03-09, ainda em fase de votação, o que foi deferido." (Certidão) 6) TC 3.510.03-09 – Recursos da Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM, de Michael Maurice Warren, Tania de Carvalho Pizzi, José Roberto Reis, Aurélio Pavão de Farias e de Marcos de Oliveira Rossi, interpostos contra o V. Acórdão de 16/4/2008 – Relator Conselheiro Edson Simões – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb – Acompanhamento da Concorrência 1.002/03/Siurb, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos e fornecimento de materiais para ampliação do Sistema de Iluminação Pública, estimado em 40 mil novos pontos, incluindo atividades acessórias de remodelação nas Unidades adjacentes (Tramita em conjunto com os TCs 2.733.04-30 e 3.416.03-32). "O Conselheiro Maurício Faria devolveu ao Egrégio Plenário o citado processo, após vista que lhe fora concedida na 2.588ª S.O. Ainda, na 2.557ª S.O., o Conselheiro Roberto Braguim – Relator conheceu dos recursos interpostos pela Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM e pelos Senhores Michael Maurice Warren, Tania de Carvalho Pizzi, José Roberto Reis, Aurélio Pavão de Farias e Marcos de Oliveira Rossi, por tempestivos e adequados, e, quanto ao mérito, negou-lhes provimento, uma vez que os recorrentes nada acrescentaram às defesas oferecidas na fase instrutória dos procedimentos julgados, mantendo o V. Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sua Excelência, ainda, determinou o envio de cópia do V. Acórdão a ser alcançado pelo Egrégio Plenário ao Ministério Público do Estado de São Paulo, para conhecimento. Ademais, o Conselheiro Eurípedes Sales – Revisor acompanhou, "in totum", o voto proferido pelo Conselheiro Roberto Braguim – Relator. Entretanto, na 2.588ª S.O., o Conselheiro Antonio Carlos Caruso, nos termos de seu voto divergente apresentado em separado, conheceu dos recursos interpostos, por preenchidos os pressupostos da admissibilidade, e, quanto ao mérito, considerando que à fl. 114 dos autos, o Conselheiro Relator autorizou o prosseguimento do certame sem nenhuma ressalva e levando em conta a proteção de outros valores jurídicos como a certeza jurídica e a segurança das relações estabelecidas, Sua Excelência deu provimento aos apelos para acolher a Concorrência 1.002/03/SIURB e cancelar as multas impostas. Também, na presente sessão, o Conselheiro Maurício Faria, nos termos de seu voto apresentado em separado, conheceu dos recursos interpostos pela Douta Procuradoria da Fazenda Municipal, bem como pelos Senhores Micheal Maurice Warren, Tania de Carvalho Pizzi, José Roberto dos Reis, Aurélio Pavão de Farias e Marcos de Oliveira Rossi, ex-membros da Comissão de Licitação e, quanto ao mérito, deu-lhes provimento parcial para acolher os efeitos financeiros do ajuste, em atendimento à segurança e estabilidade das relações jurídicas, e para cancelar a multa imposta ao ordenador da despesa e aos membros da Comissão de Licitação, uma vez que o relator, à época do certame, autorizou seu prosseguimento sem tecer ressalva alguma, desdobrando em um cenário que milita em favor do administrado, de modo que não cabe, por conseguinte, impor-lhe sanção. Afinal, o Conselheiro Presidente Edson Simões determinou que os autos lhe fossem conclusos, para proferir voto de desempate." (Certidão) 7) TC 4.961.05-17 – Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – Sempla e Quality Investimentos Imobiliários Ltda. – Termo de Compromisso 3/2005/Emurb – Alteração dos índices e características de uso e ocupação do solo do imóvel localizado na rua Lincoln de Albuquerque, 272 – Operação Urbana Água Branca AB 0012/04. "O Conselheiro Maurício Faria devolveu ao Egrégio Plenário o citado processo, após vista que lhe fora concedida na 2.688ª S.O. Ademais, naquela sessão, o Conselheiro Roberto Braguim – Relator, considerando os esclarecimentos prestados pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – Sempla e também pela ex-Presidente da Empresa Municipal de Urbanização – Emurb, e à míngua de elementos firmes e seguros de prejuízos ao erário e de má-fé dos agentes públicos que atuaram no processamento, aceitação e aprovação da proposta analisada, acolheu o compromisso analisado, relativo à Operação Urbana Água Branca, relevando as impropriedades formais ou de cunho burocrático assinaladas pelas unidades técnicas. Outrossim, o Conselheiro Eurípedes Sales – Revisor acompanhou o voto proferido pelo Conselheiro Roberto Braguim – Relator. Ainda, na presente sessão, o Conselheiro Maurício Faria, nos termos de seu voto apresentado em separado, entendeu que as irregularidades constatadas, por envolverem o aspecto nuclear da Operação Urbana, afetando o próprio valor da contrapartida, não possuem natureza formal e, portanto, impedem o acolhimento do Termo de Compromisso 3/2005/EMURB. Também, o Conselheiro Roberto Braguim – Relator, nos termos do parágrafo único do artigo 174 do Regimento Interno desta Corte, retificou seu voto proferido na 2.688ª S.O., passando a acompanhar, na íntegra, o voto do Conselheiro Maurício Faria. Afinal, na fase de votação, o Conselheiro Domingos Dissei solicitou vista dos autos, o que foi deferido." (Certidão) 8) TC 2.284.96-67 – Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – Sempla e W Torre CJ Empreendimento Imobiliário Ltda. – Certidão 01/08/Sempla/CTLU – Alteração dos índices e características de uso e ocupação do solo do imóvel localizado na Avenida das Nações Unidas, esquina com a Rua Eugênio Medeiros – Operação Urbana Faria Lima 242-FL ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, devolvidos na presente sessão pelo Conselheiro Maurício Faria – Revisor, após vista que lhe fora concedida na 2.688ª S.O., ocasião em que votou o Conselheiro Domingos Dissei – Relator. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em acolher a Certidão 01/08/Sempla/CTLU – Operação Urbana Faria Lima. Relatório: No presente processo analisa-se a Certidão nº 01/08/SEMPLA/CTLU, referente à Operação Urbana Faria Lima, emitida em 29.02.2008, com amparo nas Leis 13.769/2004 e 13.871/2004, em substituição à Certidão nº 20/96/SEMPLA, emitida em 23.04.1996, amparada na Lei nº 11.732/1995, cuja interessada é a empresa W Torre CJ Empreendimento Imobiliário S.A., sucessora da Klapart Participações Ltda. A Área Auditora dividiu a análise em duas etapas: mérito e formal. Quanto ao mérito, concluiu inexistir irregularidade ou infringência à legislação. No tocante ao aspecto formal, concluiu que os procedimentos adotados para a expedição da certidão encontram-se regulares, indicando, porém, os seguintes destaques: a) O extrato do resultado das deliberações da CTLU deveria ter sido publicado em, no máximo, 48 (quarenta e oito) horas, o que não ocorreu. A publicação efetivou-se 15 (quinze) dias após a reunião deliberativa, descumprindo o Regimento Interno da CTLU; b) Atraso na remessa, ao Tribunal de Contas do Município, da Relação dos Termos de Compromisso e das Certidões firmados no mês imediatamente anterior, em desacordo com a Instrução nº 01/97, que exige que o encaminhamento seja feito até o dia 10 de cada mês; c) Ausência de assinaturas na Ata da 35ª Reunião Ordinária da CTLU, que aprovou a presente Operação Urbana, contrariando o § 1º do artigo 21 da Lei nº 14.141/2006. A Procuradoria da Fazenda Municipal requereu o acolhimento da Certidão, vez que formalmente regular. A Auditoria, em nova análise, retificou sua conclusão anterior sobre a falta de assinaturas e rubricas na Ata da reunião da CTLU para considerar irregular a Certidão nº 01/08/SEMPLA/CTLU, em razão do descumprimento ao artigo 21, § 1º, combinado com o inciso II, § 1º, do artigo 1º, todos da Lei nº 14.141/2006. Ratificou, no mais, os destaques anteriores. Foram intimados e apresentaram defesas o Senhor Secretário Municipal de Planejamento à época, a Senhora Secretária Executiva da Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU e a Empresa W Torre CJ Empreendimento Imobiliário S.A. A área auditora, agora considerando os argumentos contidos nas defesas, concluiu: a) Que o extrato das deliberações tomadas na 35ª Reunião da CTLU foi publicado dentro do prazo estabelecido no Regimento Interno; b) Que a Certidão nº 01/08/SEMPLA/CTLU foi encaminhada pela Secretária Executiva da CTLU à Assessoria Jurídica de Sempla a tempo de ser remetida ao TCM no prazo fixado pela Instrução nº 01/97; c) Sobre a legalidade da dispensa de assinaturas nas atas, por força de resoluções internas da CTLU, propôs o pronunciamento da área jurídica deste Tribunal. Instada a se manifestar, a Assessoria Jurídica de Controle Externo observou remanescerem, basicamente, após a instrução dos autos, duas questões: o atraso na remessa de informações ao Tribunal de Contas e a falta de assinatura e rubrica dos integrantes da CTLU na Ata que aprovou a proposta. Sobre o atraso da remessa das informações ponderou tratar-se de falha estritamente formal, cujos efeitos têm pouca relevância. No que tange à falta de assinaturas e rubricas na Ata que aprovou a proposta, entendeu não ter ela, "in casu", o condão de macular a aprovação da Operação Urbana, motivo pelo qual entendeu que a proposta analisada merece acolhida. A Procuradoria da Fazenda Municipal ratificou sua manifestação pelo acolhimento da certidão ora em análise e a Secretaria Geral posicionou-se no mesmo sentido da Assessoria Jurídica de Controle Externo, pelo acolhimento da proposta de Operação Urbana Consorciada Faria Lima. É o relatório. Voto: Com amparo nas manifestações da Assessoria Jurídica de Controle Externo, da Procuradoria da Fazenda Municipal e da Secretaria Geral, acolho a Certidão nº 01/08/SEMPLA/CTLU – Operação Urbana Faria Lima, ora em julgamento. É o voto (2.688ª S.O.). Participaram do julgamento os Conselheiros Maurício Faria – Revisor e Roberto Braguim. Presente o Procurador Chefe da Fazenda "ad hoc" Joel Tessitore. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 18 de dezembro de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Domingos Dissei – Relator." 9) TC 4.751.05-74 – Secretaria Municipal de Planejamento Orçamento e Gestão – Sempla e Klabin Segall S.A. – Termo de Compromisso 02/2005/Emurb – Certidão 03/05/Sempla – Proposta de Operação Urbana Água Branca, pleiteando a alteração e características de uso e ocupação do solo do imóvel situado na Rua Carlos Vicari, 340/352. "O Conselheiro Maurício Faria – Revisor "ad hoc" devolveu ao Egrégio Plenário o citado processo, após vista que lhe fora concedida na 2.697ª S.O. Ademais, naquela sessão, o Conselheiro Roberto Braguim – Relator, considerando os esclarecimentos prestados pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – Sempla e também pela ex-Presidente da Empresa Municipal de Urbanização – Emurb, e à míngua de elementos firmes e seguros de prejuízos ao erário e de má-fé dos agentes públicos que atuaram no processamento, aceitação e aprovação da proposta, acolheu o Termo de Compromisso 02/2005/Emurb, relativo à Operação Urbana Água Branca, relevando as impropriedades formais ou de cunho burocrático assinaladas pelas Unidades Técnicas desta Corte. Ainda, na presente sessão, o Conselheiro Maurício Faria – Revisor "ad hoc", consoante voto proferido em separado, entendeu que as irregularidades, por envolverem o aspecto nuclear da Operação Urbana, não possuem natureza formal e, portanto, impedem o acolhimento do Termo de Compromisso 02/2005/Emurb e respectiva Certidão 03/05/Sempla – Operação Urbana Água Branca. Afinal, na fase de votação, o Conselheiro Domingos Dissei solicitou vista dos autos, o que foi deferido." (Certidão) 10) TC 6.238.04-73 – Recursos "ex officio" e de Maria Aparecida Perez interpostos contra a R. Decisão de 1ª Câmara de 29/2/2012 – Relator Conselheiro Maurício Faria – Secretaria Municipal de Educação – SME e Conselho Comunitário de Educação, Cultura e Ação Social Márcia Yolanda Juvêncio – Acompanhamento – Verificar se o Convênio 139/2003, cujo objeto é manter em funcionamento 23 classes de alfabetização de jovens e adultos com idade igual ou superior a 14 anos de idade, que não completaram as quatro primeiras séries do ensino fundamental, que residam ou trabalhem no Município de São Paulo, distribuídas em núcleos de alfabetização para o Programa Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos (Mova), está sendo realizado conforme estabelecido. "O Conselheiro Maurício Faria devolveu ao Egrégio Plenário o citado processo, após vista que lhe fora concedida na 2.707ª S.O. Ademais, naquela sessão, o Conselheiro Roberto Braguim – Relator conheceu dos recursos "ex officio", porque à espécie se aplica o disposto no artigo 137, parágrafo único, do Regimento Interno desta Corte, demandando o reexame necessário da matéria, e do voluntário, interposto por Maria Aparecida Perez, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 140 do mesmo Diploma. Sua Excelência, ainda, quanto ao mérito, negou provimento aos recursos, mantendo a R. Decisão guerreada, por seus fundamentos. Também, o Conselheiro Eurípedes Sales – Revisor acompanhou, na íntegra, o voto proferido pelo Conselheiro Roberto Braguim – Relator. Ainda, na presente sessão, o Conselheiro Maurício Faria, consoante voto proferido em separado, conheceu dos recursos "ex officio" e voluntário, ante a presença dos pressupostos legais e regimentais de sua admissibilidade. Sua Excelência, no mérito, deu provimento aos recursos, para reforma da decisão recorrida, relevando as irregularidades formais constatadas e acolhendo excepcionalmente a execução examinada do Convênio 139/2003, ficando mantida, por conseguinte, a aceitação dos efeitos financeiros do referido ajuste. Ademais, o Conselheiro Domingos Dissei acompanhou, integralmente, o voto do Conselheiro Maurício Faria. Afinal, o Conselheiro Presidente Edson Simões, nos termos do artigo 172, inciso II, do Regimento Interno desta Corte, determinou que os autos lhe fossem conclusos, para proferir voto de desempate." (Certidão) 11) TC 1.455.11-23 – Secretaria Municipal de Serviços – SES – Acompanhamento – Verificar a regularidade do Edital de Concorrência 02/SES/2011, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos especializados para a elaboração de projetos especiais, supervisão técnica, desenvolvimento tecnológico e apoio ao planejamento orçamentário e às ações, para a melhoria do Sistema de Iluminação Pública do Município de São Paulo, contemplando a Copa do Mundo de Futebol de 2014, quanto aos aspectos da legalidade, formalidade e mérito 12) TC 331.12-66 – Secretaria Municipal de Serviços – SMS e Consórcio SP-Luz – Concorrência 06/SES/2011 – Contrato 06/SES/2011 R$ 433.794.099,16 – Prestação de serviços técnicos especializados de manutenção e ampliação, considerados os serviços de eficientização e remodelação, com fornecimento de material, para o sistema de Iluminação Pública do Município de São Paulo (Tramita em conjunto com o TC 2.243.11-90) 13) TC 6.710.99-48 – Embargos de Declaração interpostos por Jorge Fontes Hereda em face do V. Acórdão de 7/12/2011 – Relator Conselheiro Roberto Braguim – Secretaria Municipal de Serviços – SES e Xerox do Brasil Ltda. (Contrato 004/SSO/98 R$ 139.896,00) – Serviços técnicos de manutenção, conservação e reparos de peças, bem como a reposição e substituição de todas as peças gastas ou mal ajustadas de 10 máquinas reprográficas, com fornecimento de todo material de consumo (exceto papel e grampo), para um volume de aproximadamente 140.000 cópias, para o Comando do Corpo de Bombeiros da Capital. "O Conselheiro Maurício Faria requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver os citados processos, o que foi deferido." (Certidões) – CONSELHEIRO DOMINGOS DISSEI – 1) TC 5.716.04-28 – Secretaria Municipal de Educação – SME e Sampa Org – Contrato 18/2004 R$ 1.254.415,19 – Prestação de serviços técnicos especializados para implantação do projeto "Portal do Céu" 2) TC 1.654.11-50 – Vereadora Juliana Cardoso (Câmara Municipal de São Paulo – CMSP) – Secretaria Municipal da Saúde – SMS – Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo – Representação em face do Termo de Contrato de Gestão 16/2009 – NTCSS – SMS-G (R$ 29.315.054,44), cujo objeto é regulamentar o desenvolvimento das ações e serviços de saúde no PSM Barra Funda – Álvaro Dino de Almeida, PSM Freguesia do Ó – 21 de Junho e PSM Santana – Lauro Ribas Braga 3) TC 2.903.10-07 – Secretaria Municipal da Saúde – SMS (com a anuência da Autarquia Hospitalar Municipal – AHM) e Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo – Contrato de Gestão 016/2009–NTCSS–SMS-G R$ 29.327.897,28, TAs 01/2009 R$ 2.222.879,40 (suplementação de verbas para custeio para o exercício de 2009; alteração de acordo com o plano de trabalho e suplementação de verbas de custeio pelo gerenciamento direto das Unidades abrangidas para a incorporação das atividades de Diagnóstico de Imagens) e 02/2010 R$ 6.423.266,46 (complementação de RH nos termos da Portaria SMS-G 1590/09; Novas Ações de Investimento em Equipamentos e Reformas) – Operacionalização do Gerenciamento, Apoio à Gestão e Execução das atividades e serviços de saúde no âmbito do lote 4 (PSM Barra Funda – Álvaro Dino de Almeida, PSM Freguesia do Ó – 21 de Junho e PSM Santana – Lauro Ribas Braga) (Tramita em conjunto com o TC 135.11-47) 4) TC 135.11-47 – Secretaria Municipal da Saúde – SMS e Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo – Acompanhamento – Execução Contratual – Verificar se o Contrato de Gestão 016/2009-NTCSS-SMS-G (R$ 29.476.504,72), cujo objeto é a Operacionalização do Gerenciamento, Apoio à Gestão e Execução das atividades e serviços de saúde no âmbito do Lote 4 (PSM Barra Funda – Álvaro Dino de Almeida, PSM Freguesia do Ó – 21 de Junho e PSM Santana – Lauro Ribas Braga) está de acordo com o Plano de Trabalho, bem como a regularidade da prestação de contas (Tramita em conjunto com o TC 2.903.10-07) 5) TC 796.04-80 – São Paulo Transporte S.A. – SPTrans e Fundação Aplicações de Tecnologias Críticas – Atech – Contrato 2003/106 R$ 8.250.012,00 – Prestação de serviços de apoio à gestão de contrato e validação da integração do Sistema de Bilhetagem Eletrônica e do Centro de Controle Operacional Integrado de Transporte e Trânsito 6) TC 3.710.03-90 – São Paulo Transporte S.A. – SPTrans e Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. – Contrato 2000/010 R$ 16.848.919,98, TAs 2003/A-034 R$ 2.707.014,57 (alteração do objeto, valor, adequação, previsão de reajuste, condições de pagamento e prazo contratual) e 2003/A-067 (transferência da Contratada às empresas cessionárias, com consentimento da SPTrans, relativas ao detalhamento do projeto executivo e assistência técnica à obra) – Execução de obras de readequação do Sistema Viário para implantação do Corredor de Transporte Coletivo Guarapiranga, Trecho II, da Rua Daniel Klein ao Largo do Socorro e implantação da Estação de Transferência Guido Caloi, referente ao Programa de Corredores e Terminais de Integração para a Cidade de São Paulo. "O Conselheiro Domingos Dissei – Revisor requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver os citados processos, o que foi deferido." (Certidões) 7) TC 3.700.03-36 – Recursos "ex officio", da São Paulo Transporte S/A – SPTrans e de Gerson Luis Bittencourt interpostos contra a R. Decisão de 29/9/2010 – Relator Conselheiro Antonio Carlos Caruso – São Paulo Transporte S/A – SPTrans e Fundação CPqD – Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações – (Contrato 2003/072 R$ 73.864,00) – Serviços de consultoria para avaliação pelo CPqD da especificação técnica utilizada pela SPTrans no desenvolvimento e implantação dos módulos que compõem o Sistema de Bilhetagem Eletrônica – Projeto Direcionador. "O Conselheiro Domingos Dissei requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver o citado processo, o que foi deferido." (Certidão) 8) TC 6.656.00-00 – Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo – Prodam-SP S.A. e Instituto Uniemp – Fórum Permanente das Relações Universidade-Empresa – Contrato CO - 13.09/00 R$ 1.300.00,00 est. e TA de Retirratificação 01.05/01 (alteração da cláusula sétima, reduzindo a taxa de remuneração de 25% para 5% dos créditos recuperados) – Serviços de consultoria fiscal, a revisão dos procedimentos fiscais/tributários adotados pela Companhia, visando a evitar pagamentos indevidos e a recuperar eventuais tributos pagos a maior ou indevidamente. "O Conselheiro Domingos Dissei – Revisor requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver o citado processo, o que foi deferido." (Certidão) 9) TC 3.536.07-18 – Recurso da Procuradoria da Fazenda Municipal interposto contra o V. Acórdão de 10/9/2008 – Relator Conselheiro Roberto Braguim – Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras – SMSP – Potenza Engenharia e Construção Ltda. – Representação em face do Edital do Pregão 002/SMSP/COGEL/2007, cujo objeto é a prestação de serviços de conservação de áreas urbanizadas, ajardinadas, praguejadas e em seu entorno, e poda e remoção de árvores através de equipes. "O Conselheiro Domingos Dissei requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver o citado processo, o que foi deferido." (Certidão) 10) TC 2.218.10-62 – Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania – SMDH (extinta Secretaria Municipal de Participação e Parceria – SMPP) e Instituto de Organização Racional do Trabalho – Idort – Acompanhamento – Execução Contratual – Verificar se o Contrato 279/SMPP/2009 (R$ 36.316.936,00), cujo objeto é a prestação, pela contratada, de serviços de planejamento, atividades de inclusão digital e apoio para gerenciamento do Programa de Inclusão Digital da Cidade de São Paulo, está sendo executado de acordo com as normas legais pertinentes e em conformidade com as cláusulas estabelecidas no ajuste. "O Conselheiro Domingos Dissei – Relator requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver o citado processo, o que foi deferido." (Certidão) 11) TC 2.134.97-25 – Companhia de Engenharia de Tráfego – CET e Engebrás Indústria, Comércio e Tecnologia de Informática Ltda. – TAs 43/97 (suspensão por 45 dias para a instalação, operação e manutenção dos 22 equipamentos para detecção de infração e registro da imagem, bem como instalação de 114 infraestruturas, restantes dos equipamentos especificados nos subitens 1.1.2.1.1.1 e 1.1.2.1.1.2), 73/98 (prorrogação de prazo), 57/2000 (prorrogação de prazo), 60/2000 (prorrogação de prazo), 23/2001 R$ 5.032.800,00 (prorrogação de prazo e alteração do valor do contrato), 69/2001 R$ 5.032.800,00 (prorrogação de prazo e alteração do valor do contrato), Termo de Acordo 10/2001 (não aplicação do reajuste de 10,6290 a partir de 26/11/2001, permanecendo os preços atuais pelo período de 26/11/01 a 24.05.02), e TA 55/2002 R$ 5.032.800,00 (prorrogação emergencial do prazo estipulado no contrato, por mais 180 dias, contados a partir de 25/5/2002 a 24/11/2002), relativos ao Contrato 47/96, no valor de R$ 20.131.200,00, julgado em 24/10/2001 – Serviços de detecção, registro e processamento de infrações de trânsito referentes à velocidade superior à permitida para o local, através da utilização de equipamentos/sistema de detecção e registro automático de imagens 12) TC 2.135.97-98 – Companhia de Engenharia de Tráfego – CET e Consladel Construtora e Laços Detetores e Eletrônica Ltda. – TAs 42/97 (a instalação, operação e manutenção de 05 equipamentos para detecção da infração e registro de imagem, restantes do quantitativo dos equipamentos previstos no subitem 1.1.2.1.1.1 do contrato, ficam suspensas por 45 dias), 67/97 (a instalação e manutenção dos 04 equipamentos para detecção da infração e registro de imagem, restantes do quantitativo dos equipamentos previstos no subitem 1.1.2.1.1.1 do contrato, deverão ser concluídas em no máximo 285 dias após a deliberação referida no item 2.7), 74/98 (prorrogação de prazo), 58/2000 (prorrogação de prazo), 61/2000 (prorrogação de prazo), 22/2001 R$ 4.120.800,00 (prorrogação de prazo e alteração do valor contratual), 68/2001 R$ 4.120.800,00 (prorrogação de prazo e alteração do valor contratual), Tº de Acordo 09/2001 (não aplicação do reajuste de 10,62% a partir de 26/11/2001, permanecendo os preços atuais pelo período de 26/11/2001 a 24/5/2002), TAs 56/2002 R$ 4.120.800,00 (prorrogação de prazo por até 6 meses, compreendidos no período de 25/05/2002 e 24/11/2002 ou até atingir a totalidade do valor contratual), 118/02 (retificação do período da prorrogação de prazo), 119/02 (retificação do período da prorrogação de prazo) e 120/02 (retificação do período da prorrogação de prazo), referentes ao Contrato 48/96, no valor de R$ 16.483.200,00, julgado em 24/10/2001 – Serviços de detecção, registro e processamento de infrações de trânsito referentes à velocidade superior à permitida para o local, através da utilização de equipamentos/sistema de detecção e registro automático de imagens 13) TC 2.008.07-14 – Consórcio Bio-Rio – Vega Engenharia Ambiental S.A. – Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA – Representação acerca de possíveis irregularidades praticadas no âmbito do Contrato de Concessão 18/SVMA/2000, cujo objeto é a concessão da área do Aterro Sanitário Bandeirantes, para exploração do gás bioquímico (GBQ) nele gerado. "O Conselheiro Domingos Dissei requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver os citados processos, o que foi deferido." (Certidões) Prosseguindo, o Presidente concedeu a palavra aos Senhores Conselheiros e à Procuradoria da Fazenda Municipal se a solicitassem. Concedida a palavra ao Doutor Joel Tessitore, Procurador Chefe da Fazenda "ad hoc", Sua Senhoria manifestou-se nos seguintes termos: "A Procuradoria não teve a oportunidade naquele momento, então vou aproveitar este ensejo (normalmente nós falamos por último, não é Doutor Eurípedes?) para nos solidarizar com todos os Conselheiros. O Doutor Eurípedes é sempre muito afável, sempre muito compreensivo e a Procuradoria realmente fica triste por um lado, alegre por outro. O convívio com Vossa Excelência foi realmente muito profícuo e nós desejamos que o Senhor seja feliz agora na Escola de Contas." Na oportunidade, o Conselheiro Presidente Edson Simões assim se expressou: "Antes de encerrar, em caráter excepcional e concluindo a homenagem, eu abro a palavra para o representante, neste momento, dos funcionários ou servidores da Casa e, além disso, decano, também, que é o Secretário Geral, Doutor Murilo." Com a palavra, o Secretário Geral Murilo Magalhães Castro pronunciou-se como segue: "Muito obrigado, Senhor Presidente. Serão poucas palavras. Em um tempo anterior, foi perguntado a um Ministro de Estado se ele era ou "estava" Ministro e ele respondeu que "estava" Ministro. Estou tirando disso uma elação para dizer da presença do prezadíssimo Conselheiro Eurípedes Sales no Tribunal, por esses 25 anos. Ele já estava aqui há dois anos quando eu cheguei, há 23 (dois anos após a sua posse). Acho que posso dizer, tranquilamente, em nome de todos os servidores do Tribunal que estão presentes e são solidários nesta homenagem que lhe é prestada, que o Senhor nunca "esteve" no Tribunal. O Senhor foi Conselheiro efetivamente do Tribunal, atuante pelo Tribunal, atuante pelos servidores, e, o que me contenta muito especialmente e com certeza isso se estende aos servidores, é que nós vamos ter ainda Vossa Excelência ao nosso alcance, perto de nós, pelo tempo que ainda tiver reservado para Vossa Excelência cuidar dos nossos assuntos, dos assuntos que dizem respeito aos servidores do Tribunal e ao próprio Tribunal. Eu felicito Vossa Excelência por essa passagem e, pessoalmente, muito pessoalmente, eu me sinto muito orgulhoso de ter trabalhado muito de perto com Vossa Excelência nesses 23 anos que eu estou aqui. Muito obrigado." Ao ensejo, o Conselheiro Eurípedes Sales destacou: "Eu quero dizer a Vossa Excelência e aos colegas de Tribunal que eu só vou revelar os valores que estão no Tribunal de Contas, e há muitos valores aqui. A revelação desses valores vai dar para a sociedade uma nova visão do que seja o Tribunal de Contas do Município de São Paulo." Retomando a palavra, o Conselheiro Presidente Edson Simões finalizou: "Para concluir, eu quero desejar boas festas para o Colegiado, para todos os servidores e servidoras do Tribunal de Contas, e um Ano Novo melhor do que este. Para todo mundo, para São Paulo e para o Brasil. E, para encerrar, vamos aplaudir o nosso Conselheiro Eurípedes Sales, homenageado pelo Colegiado." Nada mais havendo a tratar, às 12h15, o Presidente encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que vai subscrita por mim, Murilo Magalhães Castro, Secretário Geral, e assinada pelo Presidente, pelos Conselheiros e pelo Procurador Chefe da Fazenda "ad hoc".