2014/05/24/671

Data:
24/05/2014
Secretaria:
NEGÓCIOS JURÍDICOS
Orgão:
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
Tipo de Conteúdo:
CONCURSOS
Texto:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS – SNJ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM
(ref. 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO I)





EDITAL DE RERRATIFICAÇÃO AO EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES E INSTRUÇÕES ESPECIAIS PUBLICADO NO DOC DE 22.03.2014





A Procuradoria Geral do Município de São Paulo – PGM, no que se refere ao Concurso Público para provimento, em caráter efetivo, de cargos vagos de PROCURADOR DO MUNICÍPIO I, disciplinado pelo Edital de Abertura de Inscrições e Instruções Especiais, publicado no DOC de 22.03.2014, rerratificado por meio da publicação inserta no DOC de 27.03.2014,

considerando a instauração, pelo Ministério Público do Estado de São Paulo – Promotoria de Justiça de Direitos Humanos – Inclusão Social, do Inquérito Civil nº 14.0725.000056/2014-3, que diz respeito à inconstitucionalidade da distinção por gênero nas vagas reservadas aos candidatos negros, negras e afrodescendentes, nos termos da Lei nº 15.939/2013, especialmente à sistemática de divisão das vagas reservadas para negros em 50% para mulheres e 50% para homens;

considerando o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado em 23/05/2014 nos autos do referido Inquérito Civil, por meio do qual o Município de São Paulo se comprometeu a eliminar a distinção por gênero nas vagas reservadas nos concursos públicos, aos candidatos negros, negras e afrodescendentes, inclusive nos concursos públicos em andamento, conforme abaixo transcrito:





“No que tange especificamente ao concurso público de Procurador do Município, tendo em vista que o certame encontra-se atualmente em trâmite, já tendo sido realizada a primeira fase, e com o objetivo de evitar prejuízos a quaisquer dos candidatos, serão convocados para a segunda e terceira fases candidatos classificados por dois critérios distintos: (1) os 56 (cinquenta e seis) cotistas melhor classificados, independentemente de gênero; e (2) cautelarmente, os 28 (vinte e oito) cotistas de cada gênero melhor classificados e todos os candidatos com classificação superior, até o último habilitado em cada gênero. Os candidatos constantes da lista (2) que não integrem também a lista (1) realizarão prova de segunda fase apenas para resguardar direitos individuais e impedir situação de nulidade do concurso. Ao final, serão nomeados cotistas aprovados na segunda e terceira fases, apenas dentre aqueles constantes na lista (1), salvo decisão judicial em contrário.”





considerando o disposto no item 13.8. do Edital de Abertura de Inscrições e Instruções Especiais;
Expede este Edital para:

I – REVOGAR o item 4.1.1., o item 4.1.2., o item 4.5.1.4., a alínea “d” do item 9.5., o item 9.5.1. e a alínea “d” do item 10.1.1. do Edital de Abertura de Inscrições e Instruções Especiais.

II – ALTERAR o item 4.1., o item 4.5.1., o item 4.5.1.3, o item 4.5.2., o item 4.5.2.1., o item 4.5.2.2., o item 9.5., a alínea “c” do item 9.5. e a alínea “c” do item 10.1.1. do Edital de Abertura de Inscrições e Instruções Especiais, aos quais fica atribuída a seguinte redação:

4.1. Os candidatos que se declararem negros, negras ou afrodescendentes concorrerão a 20% (vinte por cento) das vagas ofertadas, neste Concurso, no total de quatorze (14) vagas, nos termos da Lei Municipal nº 15.939/13.

4.5.1. No resultado deste Concurso serão publicadas 3 (três) listas distintas, a saber:

4.5.1.3. dos candidatos que disputam vagas reservadas aos negros, negras e afrodescendentes.

4.5.2. O candidato que concorre – conforme sua opção no momento da inscrição – concomitantemente às vagas reservadas aos deficientes e às vagas reservadas aos negros, negras e afrodescendentes, que for classificado neste Concurso, na lista especial de deficientes:

4.5.2.1. que tiver constatada sua deficiência nos termos do Capítulo 3 deste Edital: será excluído da lista reservada aos negros, negras e afrodescendentes;

4.5.2.2. que não tiver comprovada sua deficiência: subsistirá seu direito de permanecer na lista reservada aos negros, negras ou afrodescendentes.

9.5. A classificação final conterá, 3 (três) listas, a saber:

c) lista contendo somente os candidatos habilitados/aprovados que se inscreveram nos termos do Capítulo 4 deste Edital (lista específica dos candidatos negros, negras e afrodescendentes).

10.1.1.

c) lista contendo somente os candidatos habilitados/aprovados que se inscreveram nos termos do Capítulo 4 deste Edital (lista específica dos candidatos negros, negras e afrodescendentes).

III – MANTER todas as demais disposições do Edital de Abertura de Inscrições e Instruções Especiais que não tenham sido expressamente revogados ou alterados.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente Edital, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.

São Paulo, 23 de maio de 2014.