2014/10/18/118

Data:
18/10/2014
Secretaria:
HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO M
Orgão:
COMPRAS
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
PROCESSO: 2014-0.170.532-0
DIVISÃO TÉCNICA DE SUPRIMENTOS - SMS.3/SMS.G
DESPACHO DO RESPONSÁVEL
ATA DE REGISTRO DE PREÇO 487/2013-SMS.G (HSPM)
PENALIDADE

I. À vista dos elementos constantes nestes autos, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, que acolho como razão de decidir, APLICO, nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS, à empresa DUPATRI HOSPITALAR COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CNPJ 04.027.894/0003-26, detentora da Ata de Registro de Preço nº 487/2013-SMS.G, em razão do atraso injustificado na entrega dos produtos, consubstanciado pela Nota de Empenho n° 1896/2014 referente à Ordem de Fornecimento nº 604/2014, a penalidade de multa correspondente a 3% sobre o valor da Nota Fiscal nº 373.666, com fundamento no art. 86 da Lei Federal nº 8.666/93.
II. Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de eventual recurso, mediante o recolhimento das custas de preparo.