2014/10/21/398

Data:
21/10/2014
Secretaria:
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GEST
Orgão:
DEPTO DE RECURSOS HUMANOS - DERH
Tipo de Conteúdo:
CONCURSOS
Texto:
CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS DE
ESPECIALISTA EM ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL I – DISCIPLINA: SERVIÇO SOCIAL
EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES

A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – SEMPLA, Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS e Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB, da administração direta da Prefeitura do Município de São Paulo – PMSP e do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM, nos termos da Lei nº. 8.989, de 29 de outubro de 1979, Lei nº. 13.398, de 31 de julho de 2002, Lei nº 13.758, de 16 de janeiro de 2004, e Lei nº 14.591, de 14 de novembro de 2007, Lei nº 14.715, de 08 de abril de 2008, Lei 15.159 de 14 de maio de 2010 e Decreto 52.117, de 04 de fevereiro de 2011, fazem saber que realizarão em local(is), data(s) e horário(s), a serem oportunamente divulgados, Concurso Público de Ingresso para provimento, em caráter efetivo, de cargos vagos de Especialista em Assistência e Desenvolvimento Social I – Disciplina: Serviço Social, conforme autorização do Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de São Paulo, no processo nº. 2013-0.088.292-8, Concurso este que será regido pelas presentes Instruções Especiais e Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII, que constituem parte integrante deste Edital para todos os efeitos.

INSTRUÇÕES ESPECIAIS

1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


1.1. O Concurso Público destina-se ao provimento de vagas, pelo Regime Estatutário, nos cargos atualmente vagos, dentro do prazo de validade de 2 (dois) anos, prorrogável por mais 2 (dois) anos, a contar da data da homologação do certame, a critério da Prefeitura do Município de São Paulo – PMSP.
1.1.1. Todo o processo de execução deste Concurso Público, com as informações pertinentes, estará disponível no endereço eletrônico do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC (www.ibfc.org.br).
1.1.2. Todos os atos oficiais relativos ao Concurso Público serão publicados no Diário Oficial da Cidade de São Paulo – DOC (www.docidadesp.imprensaoficial.com.br/) e no endereço eletrônico do IBFC (www.ibfc.org.br).
1.2. A escolaridade, o valor da taxa de inscrição, o cargo, o número de cargos vagos, as vagas para pessoas portadoras de deficiência, vagas para Negros, Negras ou Afrodescendentes, a remuneração inicial do cargo, a carga horária e a Escolaridade/Pré-Requisitos (a serem comprovados no ato da posse) são os estabelecidos na Tabela I e na Tabela II, especificadas abaixo.














((IMG:CDFAADM101.PDF))










1.3. A síntese das atribuições do cargo de Especialista em Assistência e Desenvolvimento Social I – Disciplina: Serviço Social estão contidas no Anexo I.
1.4. A remuneração mensal do cargo equivalente à jornada mensal de 30 (trinta) horas semanais de trabalho, nos termos do artigo 1, da Lei Federal nº 12.317 de 26 de agosto de 2010, é de R$ 1.857,26 (um mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos) correspondente ao padrão S-1, acrescida da Gratificação de Desempenho de Atividade Social e Benefícios previstos em Lei.
1.4.1. A Gratificação de Desempenho de Atividade Social – GDAS, instituída pela Lei 15.159 de 14/5/2010, corresponde a no máximo 70% (setenta por cento) do padrão S-1, R$ 1.857,26 (um mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos). Quando de seu ingresso na carreira e até a sua primeira avaliação de desempenho, os titulares do cargo de Especialista em Assistência e Desenvolvimento Social I – Disciplina: Serviço Social farão jus à Gratificação por Desempenho de Atividade Social no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do percentual máximo conforme estabelecido no art. 2 § 4 da Lei Municipal 15.159 de 14/5/2010.
1.5. O candidato, ao ingressar no cargo, ficará sujeito ao estágio probatório no período de 3 (três) anos de efetivo exercício, podendo ser exonerado, a qualquer momento nesse período, na conformidade do regulamento específico.
1.6. A Prefeitura do Município de São Paulo - PMSP reserva-se o direito de proceder às nomeações em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária.
1.7. Todas as etapas constantes neste Edital serão realizadas observando-se o horário oficial de Brasília/DF.
1.8. O concurso Público de que trata este Edital será de Provas e Títulos e será realizado em duas etapas:
a) Primeira Etapa: será constituída de Prova Objetiva de Múltipla Escolha e Prova Dissertativa, de caráter eliminatório e classificatório;
b) Segunda Etapa: será constituída de Avaliação de Títulos, de caráter classificatório.

2 – DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS

2.1. Os requisitos básicos para o ingresso nos cargos são os especificados a seguir:
2.1.1. Cumprir na íntegra as determinações previstas no Edital de Abertura do Concurso Público;
2.1.2. Ter sido aprovado e classificado no presente Concurso Público;
2.1.3. Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa, amparada pelo Estatuto da Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, conforme disposto nos termos do parágrafo 1º, artigo 12, da Constituição Federal, e do Decreto Federal nº 72.436/72, e estrangeiro conforme disposto na Lei nº 13.404/02 e no Decreto nº 42.813/03;
2.1.4. Ter, na data da posse, idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
2.1.5. Para os candidatos do sexo masculino, estar em dia com o Serviço Militar;
2.1.6. Estar quite com a Justiça Eleitoral;
2.1.7. Ter aptidão física e mental, e não apresentar deficiência que o incapacite para o exercício das funções do cargo para o qual se inscreveu;
2.1.8. Atender os pré-requisitos do Decreto nº 53.177/12;
2.1.9. Encontrar-se em pleno exercício de seus direitos civis e políticos;
2.1.10. Possuir no ato da posse os documentos comprobatórios dos Capítulos 2 e 15 constantes deste Edital.
2.2. O candidato que, na data da posse, não reunir os requisitos mencionados neste Capítulo perderá o direito à investidura no cargo.
2.3. No ato da inscrição não serão solicitados comprovantes das exigências contidas neste Capítulo, devendo o candidato, se aprovado, satisfazê-las no ato da posse.

3 – DAS INSCRIÇÕES

3.1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a aceitação tácita das normas e condições do Concurso, tais como se acham estabelecidas neste Edital, bem como em eventuais aditamentos, comunicados e instruções específicas para a realização do certame, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.
3.1.1. Objetivando evitar ônus desnecessário, o candidato deverá orientar-se no sentido de recolher o valor de inscrição somente após tomar conhecimento de todos os requisitos e condições exigidos para o Concurso.
3.1.2. São de exclusiva responsabilidade do candidato, sob as penas da lei, as informações fornecidas no ato da inscrição efetuada via Internet e também em posto de inscrição (somente para os candidatos que se declararem pessoas portadoras de deficiência).
3.1.3. As inscrições efetuadas em desacordo com as disposições deste Edital serão indeferidas.
3.2. As inscrições para este Concurso Público serão realizadas exclusivamente pela Internet, no endereço eletrônico do IBFC (www.ibfc.org.br), no período das 10h do dia 21 de Outubro de 2014 às 23h59min do dia 06 de Novembro de 2014, observado o horário de Brasília.
3.2.1. Para candidatos que se declararem pessoas portadoras de deficiência, as inscrições poderão ser efetuadas também no Posto do IBFC em funcionamento nos horários das 10h às 16h exceto sábados, domingos e feriados, no seguinte local: E.E. Marechal Floriano - Rua Dona Julia, 37 - Vila Mariana - São Paulo/SP.
3.2.2. O candidato deverá preencher o Formulário de Inscrição disponível no site do IBFC (www.ibfc.org.br), sendo de fundamental importância que o candidato preencha de forma correta e completa, o número de seu Registro Geral (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF) e o número do Registro Funcional (RF), com 7 dígitos, e o número do VÍNCULO, com 2 (dois) dígitos (no caso de servidor ou ex-servidor da PMSP – Administração Direta), para fins de nomeação.
3.2.2.1. O candidato servidor da Administração Direta da Prefeitura do Município de São Paulo – PMSP poderá confirmar o número de seu Registro Funcional e o número do Vínculo constante no último holerite ou junto à Unidade de Recursos Humanos à qual pertence.
3.2.2.2. Antes de efetuar a inscrição, o candidato ex-servidor da Administração Direta da Prefeitura do Município de São Paulo – PMSP poderá obter ou confirmar o número de seu Registro Funcional e o número do Vínculo junto à Seção Técnica de Atendimento do Departamento de Recursos Humanos – DERH, da Secretaria Municipal de Planejamento Orçamento e Gestão – SEMPLA, das 10h às 16h, situada na Galeria Prestes Maia - Piso Térreo, s/nº - Centro.
3.2.2.3. Em conformidade com o Decreto nº 51.180, de 14 de janeiro de 2010, o candidato travesti ou transexual poderá solicitar a inclusão e uso do “nome social” para tratamento, mediante o preenchimento de requerimento disponível no site do IBFC (www.ibfc.org.br) no ato da inscrição.
3.2.2.3.1. Em obediência ao § 3º do Decreto nº 51.180/2010, quando da publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo – DOC, será considerado o nome civil das pessoas travestis e transexuais.
3.2.2.4. O candidato que exerceu efetivamente a função de jurado no período entre a data de publicação da Lei nº. 11.689/08 até a data de publicação deste Edital, poderá solicitar no ato da inscrição esta opção para critério de desempate, devendo encaminhar obrigatoriamente:
a) Cópia do comprovante de inscrição ou isenção;
b) Certidão comprobatória que exerceu efetivamente a função de jurado.
3.2.2.4.1. Os documentos previstos no subitem 3.2.2.4, alíneas “a” e “b”, deverão ser encaminhados em envelope contendo a referência “Concurso/PMSP - Jurados” via SEDEX ou correspondência com registro de Aviso de Recebimento (AR), ou entregar pessoalmente ao IBFC, Rua Waldomiro Gabriel de Mello, 86 - Chácara Agrindus - Taboão da Serra – SP – CEP: 06763-020, com data de postagem ou entrega até o dia 07 de Novembro de 2014.
3.2.2.5. Os candidatos que não atenderem aos dispositivos mencionados nos itens 3.2.2.4 e 3.2.2.4.1 não serão considerados como jurados para critério de desempate.
3.2.3. O candidato deverá pagar a importância de R$ 60,00 (sessenta reais), a título de ressarcimento de custos com material e serviços prestados pelo IBFC.
3.2.4. Após a confirmação da inscrição, que ocorrerá ao término da operação, o candidato deverá imprimir o boleto bancário para efetuar o pagamento da taxa de inscrição, até o dia do vencimento impresso no boleto, em qualquer agência bancária.
3.2.5. O candidato que não efetuar o pagamento de sua inscrição, até a data de vencimento constante do seu boleto, poderá utilizar a opção de imprimir a 2ª via do boleto até o dia subsequente ao término da inscrição. O candidato que não efetuar o pagamento da inscrição até o dia imediatamente subsequente ao término da inscrição, ficará impossibilitado de participar do concurso.
3.2.5.1. Encerrado o prazo de inscrição e esgotados todos os prazos permitidos para pagamento, impressos nos boletos, mesmo tendo o candidato realizado o pagamento da inscrição, este ficará impossibilitado de participar do concurso.
3.2.6. Não serão aceitas inscrições pagas por depósito em caixa eletrônico, via postal, fac-símile, transferência ou depósito em conta corrente, DOC, ordem de pagamento, agendamento, fora do período estabelecido, condicionais e/ou extemporâneas ou por quaisquer outras vias que não as especificadas neste Edital.
3.2.7. As inscrições somente serão acatadas após a comprovação do pagamento do valor da taxa de inscrição na rede bancária.
3.2.8. Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontra o candidato, o boleto deverá ser pago no 1° (primeiro) dia útil subsequente.
3.2.9. Não será aceito o pedido de devolução do pagamento do valor da inscrição ainda que superior ou em duplicidade.
3.2.10. A partir de 21 de Novembro de 2014, o candidato deverá conferir no endereço eletrônico do IBFC (www.ibfc.org.br) se os dados da inscrição foram recebidos e o valor da inscrição foi pago. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato – SAC do IBFC (11) 4788.1430, das 9h às 17 horas (horário de Brasília), exceto sábados, domingos e feriados, para verificar o ocorrido.
3.2.11. O candidato inscrito via Internet não deverá enviar cópia do documento de identidade, sendo de sua exclusiva responsabilidade a informação dos dados cadastrais no ato de inscrição, sob as penas da lei.
3.2.12. O IBFC e a Prefeitura do Município de São Paulo – PMSP não se responsabilizam por solicitações de inscrições via Internet não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.
3.2.13. O descumprimento das instruções para inscrição, contidas neste Edital, implicará a não efetivação da inscrição.
3.2.14. O candidato que não tiver acesso à Internet poderá efetivar sua inscrição por meio dos serviços públicos com acesso a Internet.
3.2.14.1. Os endereços dos Telecentros estão relacionados no site www.telecentros.sp.gov.br.
3.3. Os horários de aplicação serão divulgados quando da publicação do Edital de Convocação para Provas por meio do Diário Oficial da Cidade de São Paulo–DOC (www.docidadesp.imprensaoficial.com.br/)
3.4. Ao candidato será atribuída total responsabilidade pelo correto preenchimento do Formulário de Inscrição.
3.4.1. O candidato inscrito por terceiro assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu representante, arcando com as consequências de eventuais erros no preenchimento do requerimento de inscrição disponível pela via eletrônica.
3.4.2. As informações prestadas no Formulário de Inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se à Prefeitura do Município de São Paulo – PMSP e ao IBFC o direito de excluir do Concurso Público aquele que não preencher esse documento oficial de forma completa, correta e/ou fornecer dados inverídicos ou falsos.
3.5. Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste Edital.
3.6. O deferimento da inscrição dependerá do correto e completo preenchimento do Formulário de Inscrição.
3.7. No ato da inscrição não serão solicitados comprovantes das exigências contidas no Capítulo 2 deste Edital, no entanto, o candidato que não as satisfizer no ato da posse, mesmo que tenha sido aprovado, será automaticamente eliminado do Concurso.
3.8. A qualquer tempo, poder-se-á anular a inscrição, prova ou nomeação do candidato desde que sejam identificadas falsidades de declarações ou irregularidades nas provas ou documentos.
3.9. O candidato não portador de deficiência que necessitar de atendimento especial para realização das provas deverá atender as especificações contidas no subitem 7.2.
3.10. A lactante que necessitar amamentar durante a realização das provas, poderá fazê-lo em sala reservada para tanto, desde que o requeira, observando os procedimentos estabelecidos no subitem 7.1.
3.11. As informações prestadas no formulário de inscrição on-line são de inteira responsabilidade do candidato, ainda que feitas com o auxílio de terceiros, cabendo ao IBFC o direito de excluir do Concurso Público aquele que preencher o formulário com dados incorretos, bem como aquele que prestar informações inverídicas, ainda que o fato seja constatado posteriormente.
3.13. O Edital de Convocação, que constará a relação dos candidatos que realizarão as provas, será divulgado no endereço eletrônico do IBFC (www.ibfc.org.br) e no Diário Oficial da Cidade de São Paulo – DOC (www.docidadesp.imprensaoficial.com.br/) na data provável de 09 de Dezembro de 2014.

4 – DA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO

4.1. Os candidatos amparados pelo Decreto Municipal nº 51.446, de 28 de abril de 2010, que comprovem possuir renda familiar “per capita” igual ou inferior ao menor piso salarial vigente no Estado de São Paulo, instituído pela Lei Estadual nº 12.640, de 11 de julho de 2007, revalorizada pela Lei Estadual nº 14.945, de 14 de janeiro de 2013, poderão requerer isenção do pagamento do valor de inscrição, exclusivamente, no período das 10h do dia 21 de outubro de 2014 às 23h59min do dia 23 de outubro de 2014, observado o horário de Brasília.
4.1.1. O requerimento de isenção do pagamento do valor de inscrição estará disponível para preenchimento no endereço eletrônico do IBFC (www.ibfc.org.br) no período constante do item 4.1 deste Edital.
4.2. Considera-se renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família e renda familiar “per capita” a divisão da renda familiar pelo total de indivíduos da família.
4.3. Terá o direito à isenção do pagamento do valor da inscrição o cidadão que cumulativamente:
4.3.1. Preencher o requerimento de isenção do pagamento do valor da inscrição; e
4.3.2. Comprovar ausência de condições financeiras para arcar com o valor da inscrição, que consistirá em declaração firmada pelo candidato, sob as penas da lei, de que se enquadra nas exigências previstas no item 4.1 deste Capítulo.
4.4. Para requerer a isenção do pagamento do valor de inscrição, o candidato deverá encaminhar obrigatoriamente:
a) Cópia do comprovante de solicitação de isenção realizado através do endereço eletrônico do IBFC (www.ibfc.org.br) e;
b) Declaração de Comprovação de Renda Familiar (Anexo III) contendo todos os dados.
4.5. Os documentos previstos no subitem 4.4 alíneas “a” e “b” deverão ser encaminhados em envelope contendo a referência “Concurso/PMSP - Solicitação de Isenção”, via SEDEX ou entregues pessoalmente ao IBFC (de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h) localizado na Rua Waldomiro Gabriel de Mello, 86 - Chácara Agrindus - Taboão da Serra – SP – CEP: 06763-020, com data de postagem ou entrega até o dia 24 de outubro de 2014.
4.5.1. Encerrado o prazo de postagem e entrega dos documentos, não será permitida a complementação da documentação.
4.5.2. A comprovação da tempestividade do requerimento de isenção do pagamento do valor de inscrição será feita pelo registro da data de postagem e protocolo de entrega.
4.6. Não será concedida isenção de pagamento do valor de inscrição ao candidato que:
a) deixar de efetuar o requerimento pela Internet;
b) encaminhar documentos sem efetuar o requerimento pela Internet;
c) solicitar a isenção, sem apresentar cópia dos documentos previstos;
d) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;
e) fraudar e/ou falsificar documento;
f) não observar o período de postagem ou entrega dos documentos.
4.7. A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto Federal n°. 83.936, de 6 de setembro de 1979.
4.7.1. A qualquer tempo poderão ser realizadas diligências relativas à situação declarada pelo candidato, deferindo ou não seu pedido.
4.8. A partir do dia 28 de Outubro de 2014, o candidato deverá verificar no Diário Oficial da Cidade de São Paulo – DOC (www.docidadesp.imprensaoficial.com.br/) e no endereço eletrônico do IBFC (www.ibfc.org.br) os resultados da análise dos requerimentos de isenção do pagamento da inscrição.
4.8.1. O candidato que tiver sua solicitação de isenção deferida terá sua inscrição efetivada automaticamente no concurso.
4.8.2. O candidato que tiver seu requerimento de isenção de pagamento do valor da inscrição indeferido poderá apresentar recurso de acordo com o item 14.1 alínea “a”, após a publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo – DOC (www.docidadesp.imprensaoficial.com.br/) da relação das isenções indeferidas.
4.8.3. Após a análise dos recursos será divulgado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo – DOC (www.docidadesp.imprensaoficial.com.br/) e no site do IBFC (www.ibfc.org.br) a relação dos requerimentos deferidos e indeferidos.
4.8.4. Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção do pagamento do valor de inscrição indeferidos e que mantiverem interesse em participar do certame deverão efetuar sua inscrição, observando os procedimentos previstos no capítulo 3 deste Edital.
4.9. Verificado, a qualquer tempo, o recebimento de inscrição que não atenda a todos os requisitos fixados, será ela cancelada.
4.10. Não será aceita solicitação de isenção do pagamento de valor de inscrição via fac-símile (fax), via correio eletrônico ou qualquer outra forma que não seja prevista neste Edital.
4.11. As informações prestadas no formulário de inscrição de isenção on-line são de inteira responsabilidade do candidato, ainda que feitas com o auxílio de terceiros, cabendo ao IBFC o direito de excluir do Concurso Público aquele que preencher o formulário com dados incorretos, bem como aquele que prestar informações inverídicas, ainda que o fato seja constatado posteriormente.

5 – DA INSCRIÇÃO PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA – Lei Municipal nº 13.398/2002

5.1. O candidato que se declarar portador de deficiência deverá tomar conhecimento da síntese das atribuições do cargo para o qual pretende se inscrever, constante do Anexo I deste Edital, da Lei Municipal nº 13.398/2002. Julgando-se amparado pelas disposições legais, poderá concorrer, sob sua inteira responsabilidade, aos cargos vagos reservados aos candidatos portadores de deficiência, nos termos do item 1.2 deste Edital, desde que atenda aos requisitos relacionados no item 2.1, podendo efetivar a sua inscrição conforme as instruções do Capítulo 3 deste Edital.
5.1.1. O candidato deverá preencher CORRETA e COMPLETAMENTE o Formulário de Inscrição e declarar o(s) tipo(s) de deficiência(s) de que é portador.
5.2. Uma vez deferidas as inscrições, fica proibida qualquer inclusão ou exclusão de candidato, na relação de candidatos inscritos como portadores de deficiência.
5.3. O candidato inscrito como portador de deficiência participará do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo, avaliação, critérios de aprovação, horário, local de aplicação das provas e à nota mínima exigida.
5.3.1. O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.
5.4. O candidato portador de deficiência para assegurar a concorrência às vagas reservadas, bem como o atendimento diferenciado durante a prova, deverá encaminhar, até o dia 07 de Novembro de 2014, em envelope contendo a referência “Concurso/PMSP – Portadores de Deficiência”, via SEDEX ao IBFC, localizado à Rua Waldomiro Gabriel de Mello, 86 - Chácara Agrindus - Taboão da Serra – SP – CEP: 06763-020 ou entregar pessoalmente ou por meio de procurador no posto do IBFC, em funcionamento das 10h às 16h, exceto sábados, domingos e feriados, no seguinte local: E.E. Marechal Floriano - Rua Dona Julia, 37 - Vila Mariana - São Paulo/SP.
a) Laudo Médico (original ou cópia autenticada) expedido no prazo máximo de 1 (um) ano antes do término das inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, bem como a provável causa da deficiência. O Laudo Médico deverá conter o nome e o documento de identidade (RG) do candidato, a assinatura, carimbo e CRM do profissional e deverá especificar que o candidato é Portador de Deficiência.
b) Cópia do comprovante de inscrição para identificação do candidato;
c) Requerimento de condições especiais (Anexo V) devidamente preenchido e assinado, para assegurar previsão de adaptação da sua prova, quando for os casos abaixo:
c1) O candidato portador de deficiência visual, além do envio da documentação indicada na alínea “a” deste item, deverá solicitar, por escrito, até o término das inscrições, a confecção de prova especial em Braille ou Ampliada, Software de Leitura de Tela ou a necessidade de leitura de sua prova, especificando o tipo de deficiência.
c2) O candidato com deficiência auditiva, que necessitar do atendimento do Intérprete de Língua Brasileira de Sinais, além do envio da documentação indicada na letra “a” deste item, deverá encaminhar solicitação por escrito, até o término das inscrições.
c3) O candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas, além do envio da documentação indicada na alínea “a” deste item, deverá encaminhar solicitação, por escrito, até o término das inscrições, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência.
5.4.1. A Prefeitura do Município de São Paulo – PMSP e o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC não se responsabilizam pelo extravio dos documentos enviados via Sedex.
5.4.2. Aos deficientes visuais (cegos) que solicitarem prova especial em Braille, serão oferecidas provas nesse sistema.
5.4.2.1. Os referidos candidatos deverão levar para esse fim, no dia da aplicação da prova, reglete e punção, podendo, ainda, utilizar-se de soroban.
5.4.3. Aos deficientes visuais (baixa visão) que solicitarem prova especial ampliada serão oferecidas provas nesse sistema.
5.4.3.1. Aos deficientes visuais (amblíopes) que solicitarem prova especial ampliada serão oferecidas provas neste sistema, com tamanho de letra correspondente a corpo 24, desde que solicitadas.
5.4.4. Os candidatos com deficiência visual (cegos ou baixa visão), poderão solicitar atendimento especial através de um dos recursos abaixo:
a) Jaws (leitor de Tela), ou;
b) Prova em Braille, ou;
c) Auxílio na transcrição ou fiscal ledor.
5.5. Os candidatos que, dentro do prazo do período das inscrições, não atenderem aos dispositivos mencionados no item 5.4 e seus subitens serão considerados como não portadores de deficiência e não terão a prova e/ou condições especiais atendidas, seja qual for o motivo alegado.
5.5.1. No ato da inscrição o candidato portador de deficiência deverá declarar estar ciente das atribuições do cargo para o qual pretende se inscrever.
5.6. O candidato ao se inscrever como portador de deficiência deverá declarar, quando da inscrição, se deseja concorrer aos cargos vagos reservados aos portadores de deficiência.
5.7. O candidato portador de deficiência que não realizar a inscrição conforme instruções constantes deste Capítulo não poderá alegar a referida condição em seu benefício e não poderá impetrar recurso em favor de sua condição.
5.8. O candidato aprovado nos termos do Capítulo 12 e que atenda o Capítulo 15 deste Edital, inscrito nos termos da Lei 13.398/2002, além das exigências pertinentes aos demais candidatos, sujeitar-se-á, por ocasião do ingresso, a exame médico específico e à avaliação para verificação da compatibilidade da deficiência de que é portador com as atribuições do cargo almejado.
5.8.1. O(s) local(is), data(s) e horário(s) para a realização do exame médico específico serão divulgados oportunamente no Diário Oficial da Cidade de São Paulo – DOC, pelo Departamento de Saúde do Servidor – DESS.
5.9. Será eliminado da lista específica o candidato habilitado cuja deficiência assinalada no Formulário de Inscrição não se fizer constatada, devendo o mesmo permanecer apenas na lista de classificação geral.
5.10. A não observância, pelo candidato, de qualquer das disposições deste Capítulo implicará a perda do direito a ser nomeado para as vagas reservadas a portadores de deficiência.
5.11. O Laudo Médico apresentado terá validade somente para este Concurso Público e não será devolvido.
5.12. Após a investidura do candidato, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a readaptação funcional ou a concessão de aposentadoria.
5.13. A Prefeitura do Município de São Paulo – PMSP publicará, no Diário Oficial da Cidade de São Paulo – DOC (www.docidadesp.imprensaoficial.com.br/), a relação de candidatos inscritos como portadores de deficiência.
5.14. Os resultados serão publicados por meio de três listas, a primeira contendo a relação de todos os candidatos aprovados (lista geral), a segunda contendo a relação de candidatos aprovados, inscritos pela Lei Municipal nº 13.398/02 (lista específica) e a terceira lista contendo a pontuação dos candidatos aprovados, inscritos pela Lei Municipal 15.939/13 (lista específica).

6 - DA INSCRIÇÃO PARA NEGROS, NEGRAS OU AFRODESCEDENTES - Lei Municipal nº 15.939/2013.

6.1. Com escopo na Lei Municipal nº 15.939, de 23 de dezembro de 2013, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 54.949, de 21 de março de 2014, fica reservado aos candidatos negros, negras ou afrodescendentes, o equivalente a 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas neste concurso, sendo 74 (setenta e quatro) vagas para o cargo de Especialista em Assistência e Desenvolvimento Social I – Disciplina: Serviço Social destinadas a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS e Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB, conforme discriminado na Tabela I e 1 (uma) vaga para o cargo de Especialista em Assistência e Desenvolvimento Social I – Disciplina: Serviço Social destinada ao Instituto de Previdência Municipal de São Paulo – IPREM conforme discriminado na Tabela II .
6.2. É considerado negro, negra ou afrodescendente, o candidato que assim se declare, no momento da inscrição, na forma do item 6.2.1 deste Edital.
6.2.1. Para assegurar a concorrência às vagas reservadas conforme item 6.1, o candidato deverá encaminhar, ((NG)até o dia 07 de Novembro de 2014, em envelope contendo a referência “Concurso/PMSP – Reserva Lei n° 15.939/2013”, via SEDEX ou entregar pessoalmente ao IBFC (de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h), Rua Waldomiro Gabriel de Mello, 86 - Chácara Agrindus - Taboão da Serra – SP – CEP: 06763-020, os documentos a seguir:
a) Cópia do comprovante de inscrição para identificação do candidato;
b) Declaração original (Anexo IV) devidamente preenchida e assinada, para assegurar a reserva da vaga.
6.3. A autodeclaração é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais deste edital, caso não opte pela reserva de vagas.
6.3.1. Constatada a falsidade da declaração, a que se refere este Capítulo, será o candidato eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à nulidade de sua nomeação e posse no cargo efetivo após procedimento administrativo no qual lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
6.3.2. Os candidatos destinatários da reserva de vagas a negros, negras ou afrodescendentes concorrerão à totalidade das vagas existentes.
6.4. A autodeclaração somente terá validade se efetuada no momento da inscrição.
6.4.1. O não cumprimento, pelo candidato, do disposto nos itens 6.2 e 6.2.1 deste Edital, acarretará sua participação somente nas demais listas se for o caso.
6.5. O candidato inscrito nos termos deste Capítulo participará deste Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo, à avaliação, aos critérios de aprovação, ao(s) horário(s), ao(s) local(is) de aplicação das provas e às notas mínimas exigidas.
6.6. Não havendo candidatos negros, negras ou afrodescendentes aprovados em número suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.
6.7. Os candidatos negros, negras ou afrodescendentes com deficiência poderão se inscrever concomitantemente para as vagas reservadas nos termos deste decreto e para as vagas reservadas nos termos da Lei nº 13.398, de 31 de julho de 2002.
6.8. A publicação dos resultados finais e classificação do concurso, será realizada em 3 (três) listas:
6.8.1 A primeira lista é geral, destinada à pontuação e classificação de todos os candidatos, incluindo os que se declararem pessoas portadoras de deficiência, negros, negras ou afrodescendentes no ato de inscrição;
6.8.2. A segunda lista será destinada, exclusivamente, à pontuação dos candidatos que concorram às vagas reservadas a pessoas portadoras de deficiência e sua classificação entre si;
6.8.3. A terceira lista será destinada, exclusivamente, à pontuação dos candidatos que concorram às vagas reservadas a negros, negras ou afrodescendentes e sua classificação entre si.
6.9. O candidato que concorrer – conforme sua opção no momento da inscrição – concomitantemente às vagas reservadas aos portadores de deficiência e às vagas reservadas aos negros, negras ou afrodescendentes, que for classificado neste Concurso, na lista especifica dos portadores de deficiência:
6.9.1. Que tiver constatada sua deficiência nos termos do Capítulo 5 deste Edital: será excluído da lista reservada a negros, negras ou afrodescendentes;
6.9.2. Que não tiver comprovada sua deficiência: manterá seu direito de permanecer na lista reservada aos negros, negras ou afrodescendentes e na lista de classificação geral.
6.10. O candidato às vagas reservadas para negros, negras ou afrodescendentes que, na listagem geral com a pontuação de todos os candidatos, obtiver classificação dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência, será convocado para assumir essa vaga, independentemente de estar inscrito no concurso como negro, negra ou afrodescendente.
6.11. Caso se verifique a situação descrita no item 6.10, assim como na ocorrência de desistência de vaga por candidato negro, negra ou afrodescendente aprovado, a vaga reservada, à qual este candidato faria jus deverá ser ocupada por outro candidato a vagas reservadas para negros, negras ou afrodescendentes, respeitada, rigorosamente, a ordem da lista específica de classificação.
6.12. Não havendo candidatos aprovados para preencher vagas incluídas na reserva para negros, negras ou afrodescendentes, estas serão revertidas para o cômputo geral de vagas oferecidas neste concurso, voltadas à ampla concorrência, podendo ser preenchidas pelos demais candidatos aprovados, obedecida a ordem de classificação.

7 – DAS LACTANTES OU CONDIÇÕES ESPECIAIS NO DIA DE APLICAÇÃO DAS PROVAS

7.1 Das lactantes:
7.1.1. A candidata que seja mãe lactante que necessitar amamentar durante a realização das provas poderá fazê-lo em sala reservada para tanto, desde que o requeira, observando os procedimentos constantes a seguir, para adoção das providências necessárias.
7.1.2. A candidata que seja mãe lactante deverá preencher requerimento especificando esta condição, para a adoção das providências necessárias no próprio formulário de inscrição.
7.1.3. Nos horários previstos para amamentação, a mãe poderá retirar-se, temporariamente, da sala/local em que estarão sendo realizadas as provas, para atendimento ao seu bebê, em sala especial a ser reservada pela Coordenação.
7.1.4. Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.
7.1.5. Para a amamentação o bebê deverá permanecer no ambiente a ser determinado pela Coordenação.
7.1.6. O bebê deverá estar acompanhado somente de um adulto responsável por sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata), e a permanência temporária desse adulto, em local apropriado, será indicada pela Coordenação do Concurso.
7.1.7. A candidata, durante o período de amamentação, será acompanhada de uma “fiscal” do IBFC, sem a presença do responsável pela guarda da criança que garantirá que sua conduta esteja de acordo com os termos e condições deste Edital.
7.1.8. A candidata nesta condição que não levar acompanhante, não realizará as provas.

7.2 Das outras condições:
7.2.1. O candidato que, por qualquer razão, passe a necessitar de condições especiais para a realização das provas, deverá encaminhar, até o dia (07 de Novembro de 2014, via SEDEX ao IBFC, situado à Rua Waldomiro Gabriel de Mello, 86, Chácara Agrindus, Taboão da Serra – SP – CEP: 06763-020 o requerimento de condição especial (ANEXO V) devidamente preenchido e assinado.
7.2.2. Após o período de inscrição o candidato que ainda necessitar de atendimento especial, deverá entrar em contato com o IBFC, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis da realização das Provas, através do telefone (11) 4788.1430.
7.3. Os candidatos que não atenderem aos dispositivos mencionados no Capítulo 7 deste Edital, não terão a prova e/ou condições especiais atendidas.
7.4. A solicitação de atendimento especial será atendida segundo os critérios de viabilidade e razoabilidade.

8 – DA PRESTAÇÃO DA PROVA OBJETIVA E DISSERTATIVA

8.1. A aplicação da Prova Objetiva e Dissertativa está prevista para o dia 14 de dezembro de 2014, na Cidade de São Paulo – SP, no período da tarde.
8.1.1. As informações sobre data, horários, locais e salas das provas serão divulgados oportunamente por meio do Edital de Convocação no Diário Oficial da Cidade - DOC (www.docidadesp.imprensaoficial.com.br/), no site do IBFC (www.ibfc.org.br) a partir de 09 de dezembro de 2014.
8.1.2. A duração das Provas Objetiva e Dissertativa será de 4 (quatro) horas, incluído o tempo para leitura das instruções e preenchimento das Folhas de Respostas, sendo de responsabilidade do candidato a observância dos horários estabelecidos.
8.1.3. A aplicação das provas na data prevista dependerá da disponibilidade de locais adequados à realização das mesmas.
8.1.4. Havendo alteração da data prevista, as provas somente poderão ocorrer em domingos ou feriados.
8.1.5. É de exclusiva responsabilidade do candidato, tomar ciência do trajeto até o local de realização das provas, a fim de evitar eventuais atrasos, sendo aconselhável ao candidato visitar o local de realização da prova com antecedência.
8.2. O candidato receberá o Cartão Informativo por e-mail, no endereço eletrônico informado no ato da inscrição.
8.2.1. A comunicação feita por e-mail é meramente informativa. O candidato deverá acompanhar no Diário Oficial da Cidade de São Paulo – DOC (www.docidadesp.imprensaoficial.com.br/) e no site do IBFC (www.ibfc.org.br), a publicação do Edital de Convocação para Provas.
8.2.2. Não será enviado, via correio, cartão de convocação para as provas. A data, horários, locais e salas da realização das Provas serão disponibilizados conforme o subitem 8.1.1.
8.2.3. O Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação e a Prefeitura do Município de São Paulo não se responsabilizam por informações de endereço incorretas, incompletas ou por falha na entrega de mensagens eletrônicas causada por endereço eletrônico incorreto ou por problemas no provedor de acesso do candidato tais como: caixa de correio eletrônico cheia, filtros anti-spam, eventuais truncamentos ou qualquer outro problema de ordem técnica, sendo aconselhável sempre consultar o site do IBFC (www.ibfc.org.br) para verificar as informações que lhe são pertinentes.
8.2.4. Não serão encaminhados Cartões Informativos de candidatos cujo endereço eletrônico informado no Formulário de Inscrição esteja incompleto ou incorreto.
8.3. O candidato que não receber o Cartão Informativo até o 3º (terceiro) dia que antecede a aplicação das provas ou em havendo dúvidas quanto ao local, data e horários de realização das provas, deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato – SAC do IBFC, pelo telefone (11) 4788-1430, das 9 horas às 17 horas (horário de Brasília), exceto sábados, domingos e feriados ou consultar o site do IBFC (www.ibfc.org.br).
8.4. Ao candidato só será permitida a realização das provas na respectiva data, local e horários constantes no Cartão Informativo e publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo – DOC (www.docidadesp.imprensaoficial.com.br/) e no site do IBFC (www.ibfc.org.br).
8.5. Os eventuais erros de digitação verificados no Cartão Informativo do candidato, ou erros observados nos documentos impressos, entregues ao candidato no dia da realização das provas, quanto a nome, número de documento de identidade, número do Registro Funcional (RF) com 7 (sete) dígitos, número do Vínculo com 2 (dois) dígitos e data de nascimento, deverão ser corrigidos pelos candidatos somente no dia das respectivas provas, com o fiscal de sala, em formulário próprio.
8.5.1. O candidato que não solicitar a correção dos dados deverá arcar exclusivamente com as consequências advindas de sua omissão.
8.6. O candidato deverá comparecer ao local designado para a prova, constante do Ato de Convocação, com antecedência mínima de 60 (sessenta) minutos do fechamento dos portões, munido de:
a) comprovante de pagamento de inscrição;
b) original de um dos documentos de identidade a seguir: carteira e/ou cédula de identidade expedida por Secretaria de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores, Cédula de Identidade para Estrangeiros, Cédula de Identidade fornecida por Órgãos ou Conselhos de Classe que, por força de Lei Federal valem como documento de identidade, como por exemplo: CRESS, OAB, CRM, CREA, CRC, Passaporte, Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia na forma da Lei Federal nº. 9.503/1997);
c) caneta esferográfica de tinta azul ou preta, lápis preto nº 2 e borracha.
8.6.1. Somente será admitido na sala de prova o candidato que apresentar um dos documentos discriminados no subitem anterior em perfeitas condições, de modo a permitir, com clareza, a identificação do candidato. Documentos violados e rasurados não serão aceitos.
8.6.2. Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato.
8.6.3. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias, sendo, então, submetido a identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.
8.6.3.1. Não serão aceitos, por serem documentos destinados a outros fins, Protocolos, Certidão de Nascimento, Título Eleitoral, Carteira Nacional de Habilitação emitida anteriormente à Lei Federal nº 9.503/97, Carteira de Estudante, Crachás, Identidade Funcional de natureza pública ou privada, cópias dos documentos citados, ainda que autenticadas, ou quaisquer outros documentos não constantes deste Edital.
8.6.4. A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de identificação gere dúvidas quanto à fisionomia, à assinatura ou à condição de conservação do documento.
8.7. Não haverá segunda chamada ou repetição de prova.
8.7.1. O candidato não poderá alegar quaisquer desconhecimentos sobre a realização da prova como justificativa de sua ausência.
8.7.2. O não comparecimento às provas, qualquer que seja o motivo, caracterizará desistência do candidato e resultará em sua eliminação do Concurso Público.
8.8. Objetivando garantir a lisura e a idoneidade do Concurso Público – o que é de interesse público e, em especial, dos próprios candidatos – bem como sua autenticidade, será solicitado aos candidatos, quando da aplicação das provas, a autenticação digital das Folhas de Respostas personalizadas e assinatura, em campo específico.
8.8.1. A autenticação digital (ou assinaturas) dos candidatos na Folha de Respostas visa a atender o disposto no item 15.11 deste Edital.
8.9. Nas Provas, o candidato deverá assinalar as respostas na Folha de Respostas personalizada, que será o único documento válido para a correção da prova. O preenchimento da Folha de Respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas na capa do Caderno de Questões. Em hipótese alguma haverá substituição da Folha de Respostas por erro do candidato.
8.9.1. O candidato deverá conferir os seus dados pessoais impressos na Folha de Respostas, em especial seu nome, número de inscrição e número do documento de identidade.
8.9.2. Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou à assinatura, pois qualquer marca poderá ser lida pelas leitoras óticas, prejudicando o desempenho do candidato.
8.9.3. Os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente na Folha de Respostas serão de inteira responsabilidade do candidato.
8.9.4. Não serão computadas questões não assinaladas ou que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda que legível.
8.10. Durante a prova, não será permitido comunicação entre os candidatos, realizar anotação de informações relativas às suas respostas (copiar gabarito) fora dos meios permitidos, consultas bibliográficas de qualquer espécie, bem como usar no local de exame: armas, quaisquer aparelhos eletrônicos (tablet, agenda eletrônica, bip, gravador, notebook, pager, palmtop, receptor, telefone celular, walkman, máquina fotográfica e controle de alarme de carro), boné, gorro, chapéu e óculos de sol, bolsas ou sacolas. O descumprimento desta instrução implicará na eliminação do candidato.
8.10.1. Telefone celular, rádio comunicador e aparelhos eletrônicos dos candidatos, enquanto na sala de prova, deverão permanecer desligados, tendo sua bateria retirada, sendo acomodados em local a ser indicado pelos fiscais de sala de prova, garantindo que nenhum som seja emitido, inclusive do despertador caso esteja ativado.
8.10.2. No caso dos telefones celulares, do tipo smartphone, em que não é possível a retirada da bateria, os mesmos deverão ser desligados sendo acomodados em local a ser indicado pelos fiscais de sala de prova. Caso tais aparelhos emitam qualquer som, o candidato será eliminado do concurso.
8.10.3. O candidato que, durante a realização da prova, for encontrado portando qualquer um dos objetos especificados no subitem 8.10, incluindo os aparelhos eletrônicos citados, mesmo que desligados, será automaticamente eliminado do Concurso Público.
8.10.4. O Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação e a Prefeitura do Município de São Paulo recomendam que o candidato leve apenas um dos documentos especificados no item 8.6, alínea “b”, caneta esferográfica de tinta azul ou preta, lápis preto nº 2 e borracha para a realização da prova e não leve nenhum dos objetos citados no item 8.10.
8.10.5. O Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação e a Prefeitura do Município de São Paulo não se responsabilizarão por perda ou extravio de documentos, objetos ou equipamentos eletrônicos ocorridos no local de realização das provas, nem por danos neles causados.
8.11. Durante a realização da prova, o candidato que quiser ir ao sanitário deverá solicitar ao fiscal da sala sua saída e este designará um fiscal volante para acompanhá-lo no deslocamento, devendo o candidato manter-se em silêncio durante todo o percurso, podendo, antes da entrada no sanitário e depois da utilização deste, ser submetido à revista por meio de detector de metais.
8.11.1. Na situação descrita no item 8.11, se for detectado que o candidato esteja portando qualquer tipo de equipamento eletrônico ou arma, mesmo acondicionado em embalagem cedida para guarda de pertences, em desobediência ao item 8.10 e seus subitens, será eliminado automaticamente do Concurso Público.
8.12. Considerando a possibilidade de os candidatos serem submetidos à detecção de metais durante as provas, aqueles que, por razões de saúde, porventura façam uso de marcapasso, pinos cirúrgicos ou outros instrumentos metálicos, deverão comunicar previamente o IBFC acerca da situação, nos moldes do item 7.2. Estes candidatos deverão ainda comparecer ao local de provas munidos dos exames e laudos que comprovem o uso de equipamentos.
8.13. Motivarão a eliminação do candidato do Concurso Público, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas definidas neste Edital ou a outras relativas ao Concurso, aos comunicados, às instruções ao candidato ou às instruções constantes da prova, bem como o tratamento indevido e descortês a qualquer pessoa envolvida na aplicação das provas.
8.14. Por medida de segurança, os candidatos deverão deixar as orelhas totalmente descobertas, à observação dos fiscais de sala, durante a realização das provas.
8.15. Somente será permitido ao candidato retirar-se definitivamente da sala de prova após transcorrido o tempo de 2 (duas) horas de seu início, mediante a entrega obrigatória da sua Folha de Respostas e do seu Caderno de Questões, ao fiscal de sala.
8.15.1. O candidato que, por qualquer motivo ou recusa, não permanecer em sala durante o período mínimo estabelecido no subitem 8.15, terá o fato consignado em ata e será automaticamente eliminado do Concurso Público.
8.16. Será excluído do Concurso Público o candidato que:
a) apresentar-se após o fechamento dos portões ou fora dos locais pré-determinados;
b) não apresentar o documento de identidade exigido no subitem 8.6, alínea “b” deste Edital;
c) não comparecer à prova, seja qual for o motivo alegado;
d) ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal ou antes do tempo mínimo de permanência estabelecido no subitem 8.15 deste Edital;
e) for surpreendido em comunicação com outro candidato ou terceiros, verbalmente, por escrito ou por qualquer outro meio de comunicação ou utilizando-se de livros, notas, impressos ou calculadoras;
f) for surpreendido usando boné, gorro, chapéu, óculos de sol ou fazendo uso de telefone celular, tablet, gravador, receptor, pager, bip, notebook e/ou equipamento similar;
g) lançar mão de meios ilícitos para executar as provas;
h) não devolver o Caderno de Questões e a Folha de Respostas conforme o subitem 8.15 deste Edital;
i) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos e/ou agir com descortesia em relação a qualquer dos examinadores, executores e seus auxiliares, ou autoridades presentes;
j) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio, que não o autorizado pelo IBFC no dia da aplicação das provas;
k) ausentar-se da sala de provas levando Folha de Respostas, Caderno de Questões ou outros materiais não permitidos;
l) não cumprir as instruções contidas no Caderno de Questões e na Folha de Respostas;
m) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer fase do Concurso Público;
n) não permitir a coleta de sua assinatura;
o) não se submeter ao sistema de detecção de metal e digital;
p) que se negar ao cumprimento das normas previstas no Edital do Concurso Público;
q) descumprir as normas e os regulamentos durante a realização das provas.
8.17. Não será permitida a permanência de acompanhante no local de Provas, ressalvado o contido no subitem 7.1.6 nem de candidatos que já tenham terminado sua Prova. Ao terminarem as Provas, os candidatos deverão se retirar imediatamente do local, não sendo possível nem mesmo a utilização dos banheiros.
8.18. No dia da realização das provas, na hipótese de o nome do candidato não constar nas listagens oficiais relativas aos locais de prova estabelecidos no Edital de Convocação, o IBFC procederá a inclusão do candidato, desde que apresente o comprovante de pagamento de inscrição, mediante preenchimento de formulário específico.
8.18.1. A inclusão de que trata o item 8.18 será realizada de forma condicional e será analisada pelo IBFC, na fase do Julgamento da Prova Objetiva, com o intuito de verificar a pertinência da referida inscrição.
8.18.2. Constatada a improcedência da inscrição, a mesma será automaticamente cancelada sem direito a reclamação, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.
8.19 A inviolabilidade do sigilo das provas será comprovada no momento do seu início, ao romper os envelopes onde estarão acondicionados os cadernos de questões da respectiva sala.
8.19.1 O ato será acompanhado pelos candidatos presentes na sala sendo o fato registrado em Ata, com a aposição da assinatura de um candidato da respectiva sala e dos fiscais responsáveis pela execução da prova.
8.20. Distribuídos os Cadernos de Questões aos candidatos e, na hipótese de serem verificadas falhas de impressão, o Coordenador, antes do início da prova, diligenciará no sentido de:
a) substituir os Cadernos de Questões defeituosos;
b) proceder, em não havendo número suficiente de Cadernos para a devida substituição, a leitura dos itens onde ocorreram falhas, usando, para tanto, um Caderno de Questões completo;
c) estabelecer, após o Coordenador consultar o Plantão do IBFC, prazo para compensação do tempo usado para regularização do Caderno, se a ocorrência verificar-se após o início da prova.
8.21. Quando, após a prova, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato utilizado processos ilícitos, sua prova será anulada e o candidato será automaticamente eliminado do Concurso.
8.22. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão de afastamento do candidato da sala de prova.
8.22.1 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas, exceto o previsto no item 5.4 alínea ”c3”.
8.23. Em hipótese nenhuma será realizada qualquer prova fora do local, data e horário determinados no Edital de Convocação para realização das provas.
8.24. Por razões de ordem técnica, de segurança e de direitos autorais adquiridos, não serão fornecidos exemplares dos Cadernos de Questões a candidatos ou a instituições de direito público ou privado, mesmo após o encerramento do Concurso.
8.25. O Gabarito das Provas Objetivas será divulgado no endereço eletrônico do IBFC (www.ibfc.org.br), em até 3 (três) dias após sua aplicação.
8.25.1. O Caderno de Questões das Provas ficará disponível no site do IBFC (www.ibfc.org.br) no período para interposição de recursos referentes ao Gabarito das Provas Objetivas.
8.26. O espelho das Folhas de Respostas da Prova Objetiva e Dissertativa do candidato ficará disponível no site do IBFC (www.ibfc.org.br) no período para interposição de recursos referentes aos resultados/notas.

9 – DO JULGAMENTO DA PROVA OBJETIVA

9.1. A Prova Objetiva de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório e classificatório, será composta de (60 (sessenta) questões distribuídas pelos conhecimentos gerais e conhecimentos específicos sendo que cada questão conterá 5 (cinco) alternativas, com uma única resposta correta, sendo constituídas conforme o quadro a seguir:
















((IMG:CDFAADM102.PDF))


















9.2. Os conteúdos programáticos referentes à Prova Objetiva de Múltipla Escolha são os constantes do Anexo II deste Edital.
9.3. A Prova Objetiva de Múltipla Escolha de todos os candidatos será corrigida por meio de leitura ótica.
9.4. As Provas Objetivas de Múltipla Escolha serão estatisticamente avaliadas, de acordo com o desempenho do grupo a elas submetido.
9.4.1. Considera-se grupo o total de candidatos presentes às provas objetivas.
9.4.2. Na avaliação de cada prova, conhecimentos gerais e conhecimentos específicos será utilizado o escore padronizado, com média igual a 50 (cinquenta) e desvio padrão igual a 10 (dez).
9.4.3. Esta padronização das notas de cada prova tem por finalidade avaliar o desempenho do candidato em relação aos demais, permitindo que a posição relativa de cada candidato reflita sua classificação. Na avaliação das provas do Concurso:
a) é contado o total de acertos de cada candidato em cada prova;
b) são calculadas a média aritmética e o desvio padrão dos acertos de todos os candidatos presentes em cada prova;
c) é transformado o total de acertos de cada candidato em nota padronizada (NP). Para isso, calcula-se a diferença entre o total de acertos (A) do candidato na prova e a média aritmética de acertos do grupo (X) na prova, divide-se essa diferença pelo desvio padrão (S) do grupo da prova, multiplica-se o resultado por 10 (dez) e soma-se 50 (cinquenta), de acordo com a fórmula:




















((IMG:CDFAADM103.PDF))



















9.5. Será considerado habilitado na Prova Objetiva o candidato que obtiver nota padronizada igual ou superior a 50 (cinquenta) na Prova de Conhecimentos Gerais e nota padronizada igual ou superior a 50 (cinquenta) na Prova de Conhecimentos Específicos.
9.6. Os candidatos não habilitados na Prova Objetiva serão excluídos do Concurso.

10 – DA PROVA DISSERTATIVA

10.1. A Prova Dissertativa de caráter eliminatório e classificatório será aplicada no mesmo dia da Prova Objetiva e somente será avaliada a dos candidatos habilitados, na forma do Capítulo 9 deste Edital, ficando os demais candidatos reprovados e eliminados do concurso para todos os efeitos.
10.2. A Prova Dissertativa terá como valor máximo 100 (cem) pontos, sendo composta de 1 (um) Estudo de Caso e tratará dos conteúdos específicos constantes no Anexo II deste Edital. O candidato deverá redigir, no mínimo 20 (vinte) e no máximo 30 (trinta) linhas e serão observados os critérios de correção estabelecidos na tabela abaixo:























((IMG:CDFAADM104.PDF))
























10.3. Não será permitida nenhuma espécie de consulta nem a utilização de livros, códigos, manuais, impressos ou quaisquer anotações.
10.4. A nota será prejudicada, proporcionalmente, caso ocorra abordagem tangencial, parcial ou diluída em meio a divagações e/ou colagem de textos da prova.
10.5. A folha de texto para a Prova Dissertativa não permitirá qualquer identificação do candidato pela comissão de correção, garantindo assim o sigilo do autor.
10.6. O candidato somente poderá apor sua assinatura em local especificamente indicado para tal finalidade, sob a pena de anulação da sua Prova Dissertativa e consequente eliminação do concurso.
10.7. A administração do concurso fornecerá folha de rascunho no próprio caderno de provas para a Prova Dissertativa.
10.8. A folha de rascunho do caderno de provas será de preenchimento facultativo e não será válida, em hipótese alguma, para avaliação da Prova Dissertativa do candidato.
10.9. O texto definitivo será o único documento válido para a avaliação da Prova Dissertativa.
10.10. O espelho da folha da Prova Dissertativa do candidato será divulgado no endereço eletrônico do IBFC, na mesma data da divulgação das notas, e apenas durante o prazo recursal, não sendo permitido ao candidato levar o rascunho da sua prova.
10.11. Será atribuída nota ZERO à Prova Dissertativa que:
a) fugir à modalidade de texto solicitada e/ou ao tema proposto;
b) apresentar textos sob forma não articulada verbalmente (apenas com desenhos, números e palavras soltas ou em versos) ou qualquer fragmento de texto escrito fora do local apropriado;
c) for assinada fora do local apropriado;
d) apresentar qualquer sinal que, de alguma forma, possibilite a identificação do candidato;
e) for escrita a lápis, em parte ou em sua totalidade;
f) estiver em branco;
g) apresentar letra ilegível e/ou incompreensível.
10.12. Estará eliminado o candidato que não perfizer o mínimo de 50% (cinquenta por cento) do total de pontos atribuídos, ou seja, pontuação 50 (cinquenta) na Prova Dissertativa.

11 – DOS TÍTULOS

11.1. Serão convocados para envio dos títulos todos os candidatos com as inscrições deferidas conforme edital que será divulgado juntamente com a convocação das provas objetivas.
11.1.1. Somente concorrerão à contagem de pontos por títulos os candidatos que forem aprovados na forma prevista nos itens 9.5 e 10.12 deste Edital.
11.2. Serão considerados títulos os relacionados na Tabela a seguir, limitados ao valor máximo de 6 (seis) pontos, observando-se o limite de 4 (quatro) pontos para os itens "A", “B” e “C”, e de 2 (dois) pontos para o somatório dos itens "D” e “E”, sendo desconsiderados os demais.


























((IMG:CDFAADM105.PDF))



















11.3. Os documentos comprobatórios de cursos realizados no exterior somente serão considerados quando vertidos para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado e devidamente revalidados por Universidades oficiais credenciadas pelo Ministério da Educação - MEC.
11.4. Somente serão pontuados os cursos reconhecidos e comprovados por meio de Diploma ou Certificado de Curso Superior ou Documento Escolar de Conclusão de Curso, com a respectiva data de colação de grau expedido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC.
11.5. Todos os documentos referentes à avaliação de títulos deverão ser apresentados em CÓPIAS frente e verso, AUTENTICADAS em cartório, cuja autenticidade será objeto de comprovação mediante apresentação de original e outros procedimentos julgados necessários, caso o candidato venha a ser aprovado.
11.5.1. Não serão consideradas, para efeito de pontuação, as cópias não autenticadas em cartório, bem como documentos gerados por via eletrônica que não estejam acompanhados com o respectivo mecanismo de autenticação.
11.5.2. Não serão aceitos protocolos dos documentos destinados à Avaliação de Títulos.
11.6. A entrega e comprovação dos títulos serão de exclusiva responsabilidade do candidato.
11.7. A apuração dos pontos referentes ao item “D”(CL)), tempo de exercício na Administração Direta da PMSP, será feita pela SMADS/SEHAB em conjunto com o DERH/SEMPLA, com base nos dados constantes nos sistemas informatizados, para o candidato servidor ou ex-servidor que informar corretamente seu Registro Funcional – RF, com 7 (sete) dígitos e o número do Vínculo, com 2 (dois) dígitos, na ficha de inscrição, estando vedada a entrega de documentos comprobatórios do tempo de exercício a ser objeto de pontuação.
11.8. O Tempo de exercício previsto no item “E” em Órgãos federais, estaduais, municipais, Administração Indireta ou estabelecimentos particulares devidamente autorizados, mesmo quando já averbado junto à PMSP, será pontuado pelo IBFC, por meio de uma das seguintes opções:
a) Cópia da CTPS e declaração do empregador que informe o período (com início e fim, se for o caso) e que declare explicitamente que o candidato exerceu atividade na disciplina relacionada ao cargo pretendido;
b) Certidão de tempo de contribuição que informe o período (com início e fim, se for o caso), e que declare explicitamente que o candidato exerceu atividade na disciplina relacionada ao cargo pretendido, se realizado na área pública;
c) Contrato de prestação de serviço ou recibo de pagamento autônomo (RPA) e declaração que informe o período (com início e fim, se for o caso) e que declare explicitamente que o candidato exerceu atividade na disciplina relacionada ao cargo pretendido, no caso de serviço prestado como autônomo;
11.8.1. As declarações mencionadas no item 11.8. deste Capítulo deverão ser emitidas pelo contratante, a partir do setor de pessoal, de recursos humanos ou equivalente e conter de forma clara a identificação da Instituição e do responsável pela sua emissão. Não havendo setor de pessoal, de recursos humanos ou equivalente, deverá ser especificado, na declaração, qual é o setor competente para emissão do documento.
11.9. Não poderão ser, em hipótese alguma, objeto de pontuação:
11.9.1. tempo de exercício utilizado para fins de aposentadoria;
11.9.2. os períodos concomitantes.
11.10. As informações sobre data(s), horário(s) e demais especificações para encaminhamento dos títulos referentes aos itens “A”, “B”, “C” e “E” serão divulgados no DOC, mediante Edital de Convocação.
11.11. Em nenhuma hipótese haverá devolução aos candidatos de documentos referentes aos títulos.
11.11.1 Os títulos encaminhados pelos candidatos para fins de pontuação serão inutilizados decorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da homologação do resultado definitivo do Concurso.
11.12. Os candidatos convocados deverão, durante o período divulgado no Edital de Convocação, acessar o endereço eletrônico do IBFC (www.ibfc.org.br), localizar o link denominado “Avaliação de Títulos”, inserir seu número de inscrição e data de nascimento, selecionar os campos correspondentes aos títulos e experiência que possuem, preencher corretamente o formulário conforme instrução, enviar os dados e imprimir o formulário.
11.13. O formulário de “Avaliação de Títulos”, devidamente assinado, e os “Documentos” que foram informados através do site, deverão ser encaminhados via SEDEX ao IBFC: Rua Waldomiro Gabriel de Mello, 86 - Chácara Agrindus - Taboão da Serra – SP – CEP: 06763-020, indicando como referência no envelope “TÍTULOS – PMSP”.
11.14. Caso o candidato não tenha qualquer título ou experiência válida para o cargo em que se inscreveu, terá atribuída nota (zero) nesta etapa, que não possui caráter eliminatório, mas somente classificatório.
11.15. Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir a avaliação com clareza.
11.16. Os pontos decorrentes da mesma titulação acadêmica não serão cumulativos, ou seja, será considerado apenas o título referente à sua faixa de pontuação.
11.17. Quando o nome do candidato for diferente do constante dos documentos apresentados, deverá ser anexado comprovante de alteração do nome (por exemplo: certidão de casamento).
11.18. Para efeito de cômputo de pontuação relativa ao tempo de exercício, somente será considerado tempo de exercício do cargo/função em meses completos.
11.19. Não será aceito qualquer tipo de estágio, bolsa de estudo ou monitoria para pontuação do tempo de exercício.
11.20. Os títulos que não preencherem devidamente as exigências de comprovação, contidas neste Edital, não serão considerados.
11.21. Comprovada, em qualquer tempo, irregularidade ou ilegalidade na obtenção dos títulos e experiência profissional apresentados, o candidato terá anulada a respectiva pontuação e, comprovada a culpa, o candidato será excluído deste Concurso Público.
11.22. Não serão aceitos documentos que não atenderem aos prazos e às exigências deste Edital e/ou suas complementações.

12 – DA CLASSIFICAÇÃO FINAL DOS CANDIDATOS

12.1. Os candidatos aprovados serão classificados por ordem decrescente da nota final, em listas de classificação.
12.2. A nota final deste Concurso Público será aferida pelo somatório dos pontos obtidos em todas as etapas.
12.3. Havendo igualdade na Classificação Definitiva, terá preferência após observância do Parágrafo Único do art. 27 da Lei Federal nº 10.741/2003 (Lei do Idoso), sucessivamente o candidato que:
a) obtiver maior nota na Prova Dissertativa;
b) obtiver maior nota na Prova Objetiva de Conhecimentos Específicos;
c) obtiver maior nota na Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais;
d) tiver maior idade;
e) exerceu efetivamente a função de jurado no período entre a data de publicação da Lei nº. 11.689/08 até a data de publicação deste Edital, conforme item 3.2.2.4 e seus subitens.
12.4. O desempate será efetuado pelo IBFC, seguindo os critérios do item 12.3.
12.5. Os candidatos aprovados neste Concurso Público serão classificados em ordem decrescente de nota final.
12.6. A publicação do resultado final do concurso será realizada em 3 (três) listas:
12.6.1. A primeira lista é geral, destinada à pontuação e classificação de todos os candidatos, incluindo os que se declararem portadores de deficiência, negros, negras ou afrodescendentes no ato de inscrição;
12.6.2. A segunda lista será destinada, exclusivamente, à pontuação dos candidatos que concorram às vagas reservadas aos portadores de deficiência e sua classificação entre si;
12.6.3. A terceira lista será destinada, exclusivamente, à pontuação dos candidatos que concorram às vagas reservadas a negros, negras ou afrodescendentes e sua classificação entre si.
12.7. O resultado final deste Concurso Público será publicado na íntegra no site do IBFC (www.ibfc.org.br) e no Diário Oficial da Cidade de São Paulo – DOC. (www.docidadesp.imprensaoficial.com.br/).
12.8. O candidato não aprovado será excluído do Concurso Público e não constará da lista de classificação final.

13 – DAS PUBLICAÇÕES NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – DOC

13.1. O DGC/SEMPLA fará publicar no Diário Oficial da Cidade de São Paulo – DOC (www.docidadesp.imprensaoficial.com.br/), oportunamente:
a) inscrições deferidas e indeferidas, quanto à isenção do pagamento do valor da inscrição;
b) inscrições deferidas e indeferidas;
c) convocação dos candidatos que tiverem suas inscrições deferidas para prestação das provas;
d) divulgação dos gabaritos;
e) convocação para vista da Prova Dissertativa;
f) lista dos candidatos aprovados nas provas;
g) convocação dos candidatos para encaminhamento dos títulos;
h) pontuação dos títulos e classificação prévia;
i) resultado dos recursos;
j) comunicados que se fizerem necessários;
k) classificação definitiva.

14 - DOS RECURSOS

14.1. Caberá recurso ao Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão:
a) do indeferimento do requerimento de isenção do pagamento do valor da inscrição, dentro de 02 (dois) dias úteis, a contar do dia seguinte ao da data de sua publicação. No caso de recurso em pendência à época da realização das provas, o candidato participará condicionalmente do Concurso;
b) do indeferimento e da omissão das inscrições, dentro de 02 (dois) dias úteis, a contar do dia seguinte ao da data de sua publicação. No caso de recurso em pendência à época da realização das provas, o candidato participará condicionalmente do Concurso;
c) da realização das provas, dentro de 01 (um) dia útil, a contar do dia seguinte ao da data de sua realização;
d) dos gabaritos/questões e das notas/resultados da Prova Objetiva e Dissertativa, dentro de 02 (dois) dias úteis, a contar do dia seguinte ao da data das respectivas publicações;
e) da vista da Prova Dissertativa, dentro de 02 (dois) dias úteis, a contar do dia seguinte ao da data da respectiva divulgação no site do IBFC (www.ibfc.org.br);
f) dos pontos atribuídos aos títulos e da classificação prévia, dentro de 02 (dois) dias úteis a contar do dia seguinte ao da data da respectiva publicação;
14.2. O candidato deverá acessar o endereço eletrônico do IBFC (www.ibfc.org.br) e preencher o formulário próprio disponibilizado para recurso, imprimir e enviar, conforme consta no subitem 14.3.
14.3. Os recursos deverão ser encaminhados ao IBFC via SEDEX ou entregues pessoalmente (de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h) localizado na Rua Waldomiro Gabriel de Mello, 86 - Chácara Agrindus - Taboão da Serra – SP – 06763.020, com o título de “RECURSO –/PMSP” (especificar a etapa).
14.4. Apenas serão analisados os recursos recebidos de acordo com os itens 14.2 e 14.3.
14.4.1. Não serão aceitos recursos interpostos por via postal, fac-símile (fax), telex, telegrama ou outro meio que não seja o especificado neste Edital.
14.4.2. Os recursos interpostos que não se refiram especificamente aos eventos aprazados não serão apreciados.
14.4.3. Admitir-se-á um único recurso por candidato, para cada evento referido no item 14.1 e suas alíneas.
14.4.4. A interposição dos recursos não obsta o regular andamento do cronograma do Concurso Público.
14.4.5. Somente serão apreciados os recursos expressos em termos convenientes, que apontarem as circunstâncias que os justifiquem e interpostos dentro do prazo.
14.5. Os recursos interpostos em desacordo com as especificações contidas neste Capítulo não serão avaliados.
14.6. O(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s) será(ão) atribuído(s) a todos os candidatos presentes à prova, independentemente de formulação de recurso.
14.7. O gabarito divulgado poderá ser alterado em função dos recursos impetrados, e as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito oficial definitivo.
14.8. Na ocorrência do disposto nos itens 14.6 e 14.7 e/ou em caso de provimento de recurso, poderá ocorrer à classificação/desclassificação do candidato que obtiver, ou não, a nota mínima exigida para a prova.
14.9. A Banca Examinadora constitui a última instância para os recursos, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.
14.9.1. Em hipótese alguma será aceita revisão de recurso, recurso do recurso ou recurso de Gabarito Final Definitivo.
14.10. Serão preliminarmente indeferidos os recursos:
a) cujo teor desrespeite a Banca Examinadora;
b) que estejam em desacordo com as especificações contidas neste Capítulo;
c) cuja fundamentação não corresponda à questão recursada;
d) sem fundamentação e/ou inconsistente, incoerente ou os intempestivos;
e) encaminhados por meio da Imprensa e/ou de “redes sociais on-line”;
f) com argumentação idêntica a outros recursos;
g) contra terceiros;
h) em coletivo;
i) fora do prazo estabelecido.
14.11. As respostas de todos os recursos, quer procedentes ou improcedentes, serão levadas ao conhecimento de todos os candidatos inscritos no Concurso por meio do site do IBFC (www.ibfc.org.br).

15 – DA NOMEAÇÃO E DA POSSE
15.1. A nomeação obedecerá, rigorosamente, à classificação obtida pelo candidato, que será integrante da lista de classificação definitiva a qual será publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo – DOC (www.docidadesp.imprensaoficial.com.br/).
15.1.1. Na hipótese da nomeação ocorrer simultaneamente para Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS e Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB, será dada oportunidade de escolha para os candidatos nomeados.
15.2. Os candidatos serão avaliados por peritos, nos termos do Decreto Municipal nº 41.285 de 24/10/01, do Departamento de Saúde do Servidor – DESS - da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – SEMPLA que emitirão Laudo Médico Pericial de “APTO” ou “INAPTO”, considerando os critérios técnicos e as diretrizes definidos no Comunicado 009/COGEP/2013, que trata dos Protocolos Técnicos do Departamento de Saúde do Servidor – DESS, publicado no DOC de 27 de junho de 2013, do Capítulo 1 - PROTOCOLOS PARA EXAMES MÉDICO-PERICIAIS PARA INGRESSO constante do Anexo VI deste Edital.
15.2.1. Os portadores de deficiência, comprovadas por laudo do DESS e que tenham se inscrito dentro da cota de pessoas portadoras de deficiência, serão avaliados levando-se em consideração o tipo de deficiência e a compatibilidade com o cargo.
15.2.1.1 O candidato inscrito com deficiência submeter-se-á, também, a exame médico específico e à avaliação para verificação da compatibilidade da deficiência de que é portador com as atribuições do cargo.
15.2.1.2 No exame médico específico, não sendo configurada a deficiência declarada, o título de nomeação pela lista específica será tornado insubsistente, voltando o candidato a figurar apenas na lista geral de candidatos aprovados, observando-se a ordem de classificação desta.
15.2.1.3 Do resultado do exame médico específico caberá recurso, no prazo de até 3 (três) dias úteis contados do dia seguinte ao da sua publicação, dirigido ao Diretor do Departamento de Saúde do Servidor –DESS.
15.2.1.4 No exame médico específico sendo configurada a deficiência declarada, e remanescendo dúvidas, quanto à compatibilidade das atividades inerentes ao cargo, poderá a comissão multidisciplinar específica determinar a realização de avaliação prática, com as adaptações que se fizerem necessárias conforme a deficiência do candidato.
15.2.1.5 Da decisão da comissão multidisciplinar específica, apenas na hipótese de não ter sido realizada a avaliação prática, caberá recurso fundamentado e documentado dirigido ao titular da Secretaria responsável pela realização do Concurso Público, no prazo de 3 (três) dias contados de sua publicação.
15.2.1.6 Será tornado sem efeito o título de nomeação do candidato cuja deficiência for considerada incompatível com as atribuições do cargo.
15.2.2. Os médicos peritos solicitarão exames complementares nos casos em que considerarem necessário. O prazo para entrega desses exames será de 15 dias.
15.3. Após a expedição do Laudo Médico Pericial considerado “APTO”, os candidatos deverão entregar o(s) documento(s) que comprovem o(s) pré-requisito(s) para o cargo, conforme especificado no item 2.1 deste Edital, bem como apresentar os seguintes documentos:
15.3.1. Cédula de Identidade;
15.3.2. Carta de Igualdade de Direitos (se português);
15.3.3. Cédula de Identidade de Estrangeiro ou visto permanente;
15.3.4. Ter completado 18 (dezoito) anos até o ato da posse;.
15.3.5. Comprovante de PIS/ PASEP (para quem já foi inscrito);
15.3.6. Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
15.3.7. Título de Eleitor e Comprovante da última eleição ou quitação eleitoral;
15.3.8 Comprovante de endereço residencial em nome do nomeado, no Município de São Paulo ou Grande São Paulo ou solicitação de autorização para residir fora do município de São Paulo nos termos do Decreto 16.644, de 02 de maio de 1980.
15.3.9. Certificado de Reservista ou Certificado de Alistamento Militar constando Dispensa (para candidatos com idade inferior a 46 anos, do sexo masculino);
15.3.10. Possuir, no ato da posse, Diploma ou Certificado de Conclusão de Curso Superior ou Documento Escolar de Conclusão de Curso, com a respectiva data de colação de grau conforme exigido na Tabela I ou II, do Capitulo 1 deste Edital, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, Registro no Conselho Regional de Serviço Social- CRESS e comprovante de pagamento da anuidade do Conselho.
15.3.11. Duas fotos 3x4;
15.4. Será analisado o acúmulo de cargos em consonância com o disposto nos incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal, na redação que lhes foi conferida pela Emenda Constitucional nº 19/98 (Reforma Administrativa), bem como o acúmulo de proventos com vencimentos na conformidade do § 10 deste artigo, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 20/98 (Reforma Previdenciária), observando-se, também, o Decreto Municipal nº 14.739/77.
15.5. No caso de ex-servidor da esfera Federal, Estadual ou Municipal, deverá ser apresentado documento que comprove o motivo da demissão, dispensa ou exoneração.
15.6. Deverá atender aos pré-requisitos estabelecidos no artigo 11 da Lei Municipal nº 8.989, de 29 de outubro de 1979.
15.7. Deverá preencher declaração nos termos dos parágrafos 1º e 2º, inciso I, do artigo 3º, do Decreto n° 53.177, de 4 de junho de 2012;
15.8. Deverá apresentar declaração de bens e valores nos termos dos artigos 1°, 2° e 3° do Decreto n° 53.929, de 21 de maio de 2013.
15.9. Todos os documentos especificados neste Capítulo deverão ser entregues em cópias reprográficas autenticadas ou em cópias reprográficas acompanhadas dos originais para serem vistadas no ato da posse. Não serão aceitos protocolos de documentos pessoais.
15.10. A não apresentação dos documentos na conformidade deste Edital impedirá a formalização do ato de posse.
15.11. A URH/SUGESP, no momento do recebimento dos documentos para a posse, afixará 1 (uma) foto 3x4 do candidato, no Cartão de Autenticação Digital – CAD e, na sequência, coletará assinatura do candidato e procederá autenticação digital no Cartão.
15.12. Os candidatos aprovados para o cargo de Especialista em Assistência e Desenvolvimento Social I – Disciplina: Serviço Social constantes das listas de classificação definitiva serão convocados segundo a conveniência da Administração e observada a rigorosa ordem de classificação no referido Concurso.
15.13. A nomeação será comunicada via Correios, para o endereço informado pelo candidato, sendo considerado desistente o candidato que não comparecer ao local indicado no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data da publicação da nomeação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo - DOC.
15.14. Em caso de alteração dos dados pessoais (nome, endereço, telefone para contato, etc.) constantes no Formulário de Inscrição, o candidato deverá:
15.14.1. Efetuar a atualização dos dados pessoais no dia de aplicação das provas, conforme estabelecido no item 8.5 deste Edital.
15.14.2. Após a realização das provas até a homologação dos Resultados, as alterações cadastrais deverão ser encaminhadas via Sedex ao IBFC no seguinte endereço: Rua Waldomiro Gabriel de Mello, 86 - Chácara Agrindus - Taboão da Serra – SP – CEP 06763020, com o título de “ALTERAÇÃO CADASTRAL/PMSP” .
15.14.3. Após a homologação do resultado final do Concurso:
15.14.3.1. Os candidatos aprovados nas vagas destinadas à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS e à Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB deverão comparecer pessoalmente junto à Seção Técnica de Atendimento do Departamento de Recursos Humanos – DERH, da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, situada na Galeria Prestes Maia – Piso Térreo, s/nº - Centro – São Paulo – SP, para atendimento ao disposto na Lei Municipal nº 11.606/94, não lhe cabendo qualquer reclamação caso não seja possível a Prefeitura do Município de São Paulo - PMSP - informá-lo da nomeação por falta da citada atualização.
15.14.3.2. Os candidatos aprovados nas vagas destinadas ao Instituto de Previdência Municipal de São Paulo – IPREM deverão comparecer pessoalmente junto ao IPREM, situado à Avenida Zaki Narchi nº 536 - Vila Guilherme – São Paulo – SP, para atendimento ao disposto na Lei Municipal nº 11.606/94, não lhe cabendo qualquer reclamação caso não seja possível a Prefeitura do Município de São Paulo - PMSP - informá-lo da nomeação por falta da citada atualização.
15.14.4. É de responsabilidade do candidato manter seu endereço e telefone atualizados para viabilizar os contatos necessários, sob pena de, quando for nomeado, perder o prazo para tomar posse, caso não seja localizado.
15.14.5. O candidato aprovado deverá manter seu endereço atualizado até que se expire o prazo de validade do Concurso.

16 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. A inexatidão das afirmativas e/ou irregularidades nos documentos, mesmo que verificadas a qualquer tempo, em especial por ocasião da posse, acarretarão a nulidade da inscrição com todas as suas decorrências, sem prejuízo das demais medidas de ordem administrativa, civil e criminal.
16.1.1. Comprovada a inexatidão ou irregularidades descritas no item 16.1 deste Capítulo, o candidato estará sujeito a responder por Falsidade Ideológica de acordo com o artigo 299 do Código Penal.
16.2. Todos os cálculos descritos neste Edital, relativos aos resultados das provas, serão realizados com duas casas decimais, arredondando-se para cima sempre que a terceira casa decimal for maior ou igual a cinco.
16.3. Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão a homologação dos resultados do Concurso.
16.4. O prazo de validade deste Concurso será de 02 (dois) anos contados da data da homologação de seus resultados, prorrogável uma única vez por igual período, a critério da Administração.
16.5. A aprovação e a classificação definitiva dos candidatos que extrapolarem o número de cargos vagos ofertados neste Edital geram para o candidato apenas a expectativa de direito à nomeação.
16.6. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disserem respeito ou até a data da convocação dos candidatos para a prova correspondente, circunstância que será mencionada em edital ou aviso a ser publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo – DOC (www.docidadesp.imprensaoficial.com.br/).
16.7. O não atendimento pelo candidato das condições estabelecidas neste Edital implicará sua eliminação do Concurso, a qualquer tempo.
16.8. É de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, os Editais, Comunicados, Convocações, inclusive para exames médicos e demais publicações referentes a este Concurso.
16.9. Correrão por conta exclusiva do candidato quaisquer despesas com documentação, interposição de recurso, material, laudos médicos ou técnicos, atestados, deslocamentos, viagem, alimentação, estada e outras decorrentes de sua participação no presente Concurso Público.
16.10. A PMSP e o IBFC não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outros materiais impressos ou digitais referentes às matérias deste Concurso Público, ou por quaisquer informações que estejam em desacordo com o disposto neste Edital.
16.11. As ocorrências não previstas neste Edital, os casos omissos e os casos duvidosos serão resolvidos, em caráter irrecorrível, pela Prefeitura do Município de São Paulo, por meio dos órgãos competentes, as Secretarias Municipais de Planejamento, Orçamento e Gestão, de Assistência e Desenvolvimento Social, de Habitação e do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo e pelo Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC, no que a cada um couber, ouvida sempre a Comissão Coordenadora de Planejamento e Execução do presente Concurso.

ANEXO I – DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Síntese das atribuições a serem desempenhadas pelos ocupantes do cargo de Especialista em Assistência e Desenvolvimento Social I – Serviço Social de acordo com o Anexo II da Lei 14.715 de 08.04.2008


- orientar indivíduos, famílias, comunidades e instituições sobre direitos e deveres (normas, códigos e legislações), serviços e recursos sociais e programas de educação;
- planejar, executar, supervisionar, coordenar e avaliar planos, programas e projetos sociais nas diversas áreas de atuação;
- realizar perícias judiciais ou não;
- elaborar pareceres sobre matéria de serviço social;
- desenvolver outras atividades afins

ANEXO II – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

I - CONHECIMENTOS GERAIS

PORTUGUÊS

Interpretação de textos; Ortografia oficial; Norma padrão X Variação linguística; Classes gramaticais; Regência e concordância; Colocação Pronominal; Crase; Pontuação; Relações sintáticas nos períodos simples e compostos; Figuras de Linguagem; Tipos de textos; Intertextualidade; Pontuação; Coesão e Coerência.

BIBLIOGRAFIA:
BECHARA, Evanildo. Moderna Gramática Portuguesa. Rio de Janeiro: Ed. Lucerna, 2004.
PLATÃO & FIORIN. Para entender o texto: leitura e redação. São Paulo: Ed. Ática, 2007.

ATUALIDADES

Assuntos ligados à atualidade nas seguintes áreas: Economia, Ciência, Tecnologia, Política, Cultura, Saúde, Meio Ambiente, Esportes, Artes e Sociologia relacionados ao Estado e Município de São Paulo, ao Brasil e do mundo. Fatos históricos relevantes.

II - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

ESPECIALISTA EM ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SERVIÇO SOCIAL

Relação Estado/Sociedade A questão social no Brasil. Pobreza e desigualdade social no Brasil. Instituições políticas, processo político e políticas sociais públicas. Exclusão social. Vulnerabilidade e risco social. Seguridade Social Brasileira. Política de Previdência Social Brasileira.  Lei de Previdência do Município de São Paulo. Direitos e as políticas sociais no Brasil. Direitos dos usuários das políticas de proteção social. Ética e Serviço Social. Legislação que regulamenta a profissão de Assistente Social. Regulamentações do CFESS sobre o trabalho profissional. Gestão social das políticas públicas. Gestão e financiamento das políticas de assistência social. Gestão de benefícios e transferência de renda. Intersetorialidade das políticas públicas. Participação e controle social: relações institucionais com a sociedade. Sistemas de Informação e Territorialização. A intervenção dos assistentes sociais na implementação de políticas sociais públicas, nos campos de atuação com temáticas em  família, criança e adolescente, idosos, pessoas com deficiência, população em situação de rua (adultos, crianças e adolescentes); trabalho infantil; exploração sexual; violência e abuso sexual da criança e adolescente, gênero, raça, etnia e diversidade na implementação de políticas sociais públicas. Uso abusivo do álcool e outras drogas: questões culturais e psicossociais. Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Política Nacional de Assistência Social e regulamentações correlatas. Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS.Norma Operacional de Recursos Humanos – NOB/RH. Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto da Juventude.SINASE. Política Nacional do Idoso. Estatuto do Idoso. Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Plano Nacional de Promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária. Planejamento e Avaliação de planos, programas e projetos sociais. Estratégias e técnicas de intervenção: abordagem individual, em grupos, em redes e com famílias. Atuação na equipe interdisciplinar. Elaboração de estudo social, relatório, laudo e parecer. Código de Ética Profissional do Assistente Social.
Estatuto da Cidade. Questão urbana e expressões da questão social. Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. Serviço Social como trabalho e atuação interdisciplinar. Trabalho social no território. Trabalho social em programas e projetos de Habitação de Interesse Social. Política de Previdência Social Brasileira. Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo.

LEGISLAÇÃO

Legislação Federal


1. Constituição Federal - Presidência da República de 1988;
2. Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências;
3. Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social - Dispõe Sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências;
4. Lei 12.435 de 6 de julho de 2011 SUAS - Altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.;
5. Lei 10741 de 01 de outubro de 2003 - Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.;
6. Lei 12.594 de 18 de janeiro de 2012- SINASE - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional e outras providências.
7. Lei 12.010 de 03 de agosto de 2009 - Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992 e toma outras providências.
8. Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004)- Norma Operacional Básica –NOB/SUAS do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome da Secretaria Nacional de Assistência Social;
9. Plano Nacional de Promoção, Proteção e defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária
10. Lei 8662 de 7 de junho de 1993 - Código de Ética do/a Assistente Social
11. Lei 10.098 de 19 de dezembro de 2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
12. Lei 7.853 de 24 de outubro de 1989 - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência
13. Lei 8.842 de 4 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências. Política Nacional do Idoso
14. BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Sistema Único de Assistência Social. Política Nacional de Educação Permanente do SUAS.
Brasília: Secretaria Nacional de Assistência Social, 2013.
15. Decreto Nº 6.949, de 25 de agosto de 2009. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
16. Lei Nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
17. Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 . institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.
18. Lei nº 11.977 de 7 de julho de 2009, Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.
19. Lei 10.257 de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade
20. Portaria 21 de 22 de janeiro de 2014 – Ministério das Cidades – Novas regras para o trabalho social.
21. Orientações Técnicas: Centro de Referência Especializado de Orientações técnicas Centro Pop/ CREAS/ CRAS. Secretaria Nacional de Assistência Social Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS
22. Orientações Técnicas Sobre o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes de 6 A 15. 21 Secretaria Nacional de Assistência Social Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS
23. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - Orientações técnicas serviços de acolhimento institucional para crianças e adolescentes, Junho de 2009.
24. Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS – NOB-RH/SUAS NOB RH/0225 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Secretaria Nacional da Assistência Social
25. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Comentada – 2008 Secretaria Especial dos Direitos Humanos – Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE /2008;
26. Decreto Nº 7.388, de 9 de dezembro de 2010. Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Discriminação - CNCD.

Legislação Municipal

1. Lei Municipal 12.316 de 16 de abril de 1997 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do poder público municipal a prestar atendimento à população de rua na Cidade de São Paulo
2. Decreto Municipal 40.232 de 2 de janeiro de 2001 - Regulamenta a lei nº 12.316, de 16 de abril de 1997, que dispõe sobre a obrigatoriedade do poder público municipal a prestar atendimento à população de rua da cidade de São Paulo, e dá outras providências.
3. Lei Municipal 13.430 de 13 de setembro de 2002, que institui o Plano Diretor Estratégico e o Sistema de Planejamento e Gestão do Desenvolvimento Urbano do Município de São Paulo.
4. Decreto 44.667 de 26 de abril de 2004 – Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo.
5. Portaria Municipal de São Paulo 331/SEHAB-G/2008, que estabelece o atendimento habitacional aos idosos, as pessoas com deficiência e para as famílias com crianças e/ou adolescentes em situação de vulnerabilidade social.
6. Decreto Municipal nº 45.987, de 17 de junho de 2005, que regulamenta a Lei nº 13.770/2001, que dispõe sobre a adoção de medidas pelo Executivo Municipal que dêem prioridade ao atendimento da mulher como beneficiária dos programas de Habitação de Interesse Social.
7. Lei 13.425 de 2 de setembro de 2002. Regulamenta o artigo 168 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e institui o Conselho Municipal de Habitação de São Paulo.
8. Portaria 439/2010 – Seleção de demanda para os Programas Habitacionais da SEHAB, do município de São Paulo.
9. Decreto Nº 44.594, de 12 de abril de 2004 Regulamenta o artigo 14 da Lei nº 11.632, de 22 de julho de 1994. (Alterado)
10. Lei 8.989 de 29 outubro de 1979. Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo, e dá outras providências.
11. Lei 15.080 de 17 de dezembro de 2009. Dispõe sobre o benefício da pensão por morte; autoriza o Instituto de Previdência Municipal de São Paulo – IPREM a alienar os créditos e os imóveis que indica, bem como a aceitar a liquidação antecipada dos créditos decorrentes de contratos de financiamentos imobiliários dos Planos 43 e 44, mediante a concessão de descontos, nas condições que especifica.

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((IMG:CDFAADM106.PDF))
((IMG:CDFAADM107.PDF))






















ANEXO VI – COMUNICADO 009/COGEP/2013
(Diário Oficial da Cidade de 27 de junho de 2013)

PROTOCOLOS TÉCNICOS DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE DO SERVIDOR – DESS

1) PROTOCOLOS PARA EXAMES MÉDICO-PERICIAIS PARA INGRESSO


Os protocolos técnicos a seguir referem-se às principais patologias geradoras de inaptidão nos exames médicos de ingresso.
Considera-se que o objetivo do exame médico admissional de ingresso é avaliar, no momento do exame, a capacidade física e mental do candidato para exercer as atividades para as quais está se propondo, tendo em conta os riscos inerentes a cada cargo e o prognóstico de algumas patologias apresentadas pelos candidatos.
Os critérios foram estabelecidos levando-se em consideração a função que o candidato pretende exercer e os dados epidemiológicos que apontaram patologias responsáveis por licenças prolongadas, readaptações e aposentadoria precoce por invalidez.

Foram consultados peritos e especialistas em diversas áreas, além de documentos técnicos atuais para melhor embasar estes protocolos.
Este protocolo tem como objetivo:

-Orientar os médicos nas atividades periciais.
-Estabelecer critérios únicos para todos os candidatos;

OBSERVAÇÃO: Os portadores de necessidades especiais, comprovadas por laudo do DESS e que tenham se inscrito dentro da cota de deficientes, serão avaliados levando-se em consideração a deficiência.

EXAME MÉDICO PERICIAL GERAL


O candidato será considerado INAPTO, nos casos em que apresentar:

a) cicatrizes e/ou deformidades diversas que levem à limitação funcional para a função pleiteada;
b) tatuagens que afetem o decoro como agente público tais como as que apresentem símbolos e/ou inscrições alusivos a Ideologias terroristas ou extremistas, contrárias às instituições democráticas ou que preguem a violência e a criminalidade; discriminação ou preconceitos de raça, credo, sexo ou origem; idéias ou atos libidinosos; idéias ou atos ofensivos às Instituições oficiais que esteja (m) aplicada (s) em extensa área do corpo ou na face, que possa (m) vir a prejudicar os padrões de apresentação pessoal e de uso de uniformes exigidos na função pleiteada;
c) cirurgias que reduzam a capacidade física e vital para a função pleiteada;
d) doenças clínicas incuráveis progressivas que tenham deixado seqüelas limitantes para função;
e) doenças infecto-contagiosas em atividade e com limitação ou risco para si no desempenho da função;
f) doenças contagiosas da pele; eritrodermia; púrpura; pênfigo: todas as formas; úlcera de estase, anêmica, microangiopática, arteriosclerótica e neurotrófica; colagenose - lupus eritematoso sistêmico, dermatomiosite, esclerodermia; micose profunda; hanseníase;
g) processo hemorroidário;
h) uropatia obstrutiva - estenose de uretra, litíase urinária recidivante, prostatite crônica; rim policístico; insuficiência renal de qualquer grau; nefrite intersticial; glomerulonefrite; sífilis secundária latente ou terciária; varicocele e/ou hidrocele em fase de indicação cirúrgica; orquite e epidemite crônica; criptorquidia;
i) o candidato ainda será considerado inapto, nos casos em que apresentar alteração em exame complementar que represente qualquer condição incapacitante.

EXAME ORTOPÉDICO

O candidato será considerado INAPTO, nos casos em que apresentar as alterações seguintes incompatíveis com a função em especial nas funções de risco (Operador de maquinas de grande porte, Guarda Civil Metropolitano, Professor de Educação física):

a) perda de substância óssea com redução da capacidade motora;
b) instabilidades articulares tipo luxações recidivantes ou habituais e instabilidades ligamentares isoladas ou generalizadas de qualquer etiologia;
c) desvio de eixo fisiológico do aparelho locomotor, como seqüelas de fraturas, cifoses superiores a 45 graus, escoliose superior a 10 graus, espondilólise e espondilolistese de natureza congênita ou adquirida, deformidade da cintura escapular, do cotovelo, punho ou mão e dos dedos; hérnia de disco da coluna vertebral;
d) desvios do tornozelo e articulações subtalar, desvios das articulações médio-társicas e do antepé;
e) pré-existência de cirurgia em plano articular;
f) obliqüidade pélvica com ou sem discrepâncias de complemento dos membros inferiores (maiores que 8mm), Genu Varum ou Valgum (superiores a 5 graus);
g) alterações congênitas e seqüelas de osteocondrites;
h) doença infecciosa óssea e articular (osteomielite) ou seqüelas que levem à redução significativa de mobilidade articular, da força muscular e com alteração de eixo que comprometa a força e a estabilidade das articulações; alteração óssea que comprometa a força e a estabilidade dos membros superiores e inferiores; discopatia; fratura viciosamente consolidada; pseudoartrose; doença inflamatória e degenerativa ósteo-articular; artropatia gotosa; tumor ósseo e muscular; distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho ou lesões por esforços repetitivos.

EXAME NEUROLÓGICO

O candidato será considerado inapto, nos casos em que apresentar as seguintes alterações incompatíveis com a função em especial as funções de risco (Operador de maquinas de grande porte, Guarda Civil Metropolitano):

a) Alterações neurológicas, tipo seqüelas de paralisia totais ou parciais, atrofias e distrofias musculares, perdas de sensibilidade e epilepsia;
b) infecção do sistema nervoso central; doença vascular do cérebro e da medula espinhal; síndrome pós-traumatismo crânio-encefálico, distúrbio do desenvolvimento psicomotor; doença degenerativa e heredo-degenerativa; distrofia muscular progressiva; doenças desmielinizantes.

EXAME PULMONAR

O candidato poderá ser considerado inapto nas funções de risco (Operador de maquinas de grande porte, Guarda Civil Metropolitano, Professor de Educação física) nos casos em que apresentar:

Distúrbio da função ventilatória pulmonar de qualquer natureza: asma, enfisema pulmonar e etc, tuberculose ativa pulmonar e em qualquer outro órgão, sarcoidose, pneumoconiose, pleuris prévio com encarceramento pulmonar, pneumotórax. O RX de tórax , quando solicitado deverá ser normal.

EXAME CARDIOVASCULAR

O candidato será considerado inapto, nos casos em que apresentar:

a) doença coronariana, miocardiopatias, hipertensão arterial sistêmica (parâmetros abaixo), hipertensão pulmonar;
b) cardiopatia congênita, ressalvada a CIA, a CIV e a PCA corrigidos cirurgicamente, e alterações da válvula aórtica bicúspide, que não promovam repercussão hemodinâmica; valvulopatia adquirida, ressalvado o prolapso de válvula mitral com ausência de repercussão funcional; pericardite; arritmia cardíaca;
c) Insuficiência venosa periférica – varizes (parâmetros abaixo); linfedema; fístula artério-venosa; angiodisplasia; arteriopatia oclusiva crônica;
d) arteriosclerose obliterante, tromboangeíte obliterante, arterites; arteriopatia não oclusiva - aneurismas, mesmo após correção cirúrgica; arteriopatia funcional - doença de Reynaud, acrocianose, distrofia simpático-reflexa; síndrome do desfiladeiro torácico.

Hipertensão arterial sistêmica

1. O candidato que no momento do exame admissional apresentar Pressão Arterial (PA) até 150 x 100 mmHg (inclusive), sem patologia associada, será considerado APTO independente da função. 2. O candidato que apresentar PA superior a 150 x 100 mmHg, será classificado em uma das seguintes situações:

Função de risco e sem patologia associada – solicitar exames:
Exames normais - APTO.
Exames alterados - Encaminhar para cardiologista, que avaliará o tipo de alteração, podendo considerar APTO ou INAPTO.
Função de risco e com patologia associada - INAPTO
Outras funções e sem patologia associada – APTO.
Outras funções e com patologia associada – SOLICITAR EXAMES
Exames normais - APTO
Exames alterados - Encaminhar para cardiologista, que avaliará o tipo de alteração, podendo considerar APTO ou INAPTO.

1- O candidato que apresentar PA de 170 x 110 mmHg ou acima desta
medida, será classificado em uma das seguintes situações:

Função de risco, com ou sem patologia associada, será considerado INAPTO.
Outras funções, patologia associada - INAPTO.
Outras funções, sem patologia associada – Solicitar exames.
Exames normais - APTO
Exames alterados - Encaminhar para cardiologista, que avaliará o tipo de alteração, podendo considerar APTO ou INAPTO.
OBSERVAÇÕES: São consideradas funções de risco relacionadas com alterações da pressão arterial: Guarda Civil Metropolitano, Agente de Apoio (Motorista, Eletricista, Operador de Máquina de Grande Porte) e qualquer atividade que possam colocar em risco a saúde em geral e a integridade física do candidato.
São consideradas patologias associadas à Hipertensão Arterial: Diabete Mellitus, Arritmias e Obesidade.
Os exames que serão solicitados são: Glicemia, RX de Tórax, ECG, Exame de Fundo de Olho (FO), Urina I, Dosagem de Creatinina, Uréia, Colesterol e Triglicérides.
Os exames poderão ser realizados pela Prefeitura ou pelo convênio que o candidato possuir, poderão ser aceitos eventualmente exames “particulares” com prévia comunicação e conseqüente concordância do Departamento. Todos os candidatos hipertensos serão orientados para realizarem o devido tratamento.

Varizes de membros inferiores

O candidato que apresentar varizes primárias de Grau I ou II (veias com calibre até 0,5 mm), sem quadro agudo e sem sinais de insuficiência venosa crônica, será considerado = APTO, independente da função que venha exercer.
O candidato que apresentar varizes primárias de Grau III e Grau IV (veias de calibre superiores a 0,5 mm), sem quadro agudo e sem sinais de insuficiência venosa:
Função de risco - INAPTO
Outras funções - APTO
Nos demais casos de varizes encaminhar para especialista, que avaliará dentro dos seguintes critérios:
O candidato que apresentar varizes primárias Graus I, II e III, com sinais de IVC, porém sem quadro agudo:
Função de risco - INAPTO
Outras funções - APTO a depender do quadro de IVC.
O candidato que apresentar veias de grosso calibre GRAU IV (acima de 0,7 mm), sem quadro agudo, porém com sinais de Insuficiência Venosa Crônica, será considerado - INAPTO, Independente da função.
O candidato que apresentar varizes primárias com quadro agudo de insuficiência venosa será considerado INAPTO independente da função.

OBSERVAÇÕES:

São consideradas funções de risco relacionadas com varizes: Professor, Guarda Civil Metropolitano, Professor de Desenvolvimento Infantil, Vigia, Médico-Cirurgião, Sepultadores, Agente Escolar, Agente de Apoio (Motorista, Auxiliares de Serviços Gerais) e outras que possam colocar em risco a saúde em geral e/ou a integridade física do candidato.
São consideradas patologias associadas que dificultam o tratamento:
Traumas associados, obesidade, idade e diabete melittus. São considerados sinais de Insuficiência Venosa Crônica, aqueles decorrentes de hipertensão venosa, com alterações teciduais, tais como: ulcerações, edemas, erisipelas, dermatites, escleroses e varizes secundárias.
São considerados casos agudos os quadros que necessitam de afastamento do trabalho para tratamento clínico imediato. Em todos os casos de aptidão os servidores serão encaminhados para tratamento.

OFTALMOLOGIA

TODOS OS Candidatos a funções de risco ou com 50 anos ou mais, serão submetidos diretamente a exame oftalmológico.
Demais funções e com idade inferior a 50 anos, serão submetidos a exame de Acuidade visual, através de exame Snellen.

Funções de risco: são consideradas funções de risco relacionadas com alterações oftalmológicas: Guarda Civil Metropolitano, Agente de Apoio (Motorista, Eletricista, Operador de Máquina de Grande Porte) e qualquer atividade que exija perfeita acuidade visual especialmente aquelas que possam colocar em risco o candidato.

OBS: Os deficientes físicos visuais serão classificados de acordo com a Portaria 053/SMA-G/2000. Agente de Apoio (Motoristas e Operadores de Máquinas de Grande Porte). Utilizam-se os critérios para motorista do DETRAN (CNH Profissional, categorias C e D).

Para ser considerado - APTO o candidato terá que apresentar acuidade visual igual ou acima de 0,8 em cada olho em separado, com ou sem correção.
O candidato que apresentar acuidade visual menor que 0,8 em cada olho em separado, com ou sem correção, será considerado - INAPTO.

OBS: O candidato não poderá ingressar pela Lei do Deficiente Físico (Visual).
Agente de Apoio (Eletricista):
Para ser considerado - APTO o candidato terá que apresentar acuidade visual igual ou acima de 0,6 em cada olho em separado, com ou sem correção.

O candidato que apresentar acuidade visual menor que 0,6 em cada olho em separado, com ou sem correção, será considerado - INAPTO.

Guarda Civil Metropolitano: para ser considerado - APTO o candidato terá que apresentar acuidade visual igual ou acima de 0,8 em cada olho em separado, com ou sem correção.

O candidato que apresentar acuidade visual menor que 0,8 em cada olho em separado, com ou sem correção, será considerado - INAPTO.
OBS: o candidato não poderá ingressar pela Lei do Deficiente Físico (Visual) e não pode ser daltônico ou amblíope.

Outras funções:
O candidato que apresentar acuidade visual igual ou acima de 0,6 no melhor olho, com ou sem correção, ao exame de Snellen, será considerado APTO.
O candidato que apresentar acuidade visual igual ou menor que 0,6 no melhor olho, com ou sem correção, será encaminhado para exame oftalmológico.
O candidato que tiver visão 0,3 e 0,6, e não apresentar suspeita de catarata, glaucoma, ceratocone, retinopatia diabética ou outras patologias evolutivas, será considerado - APTO.
O candidato que tiver visão 0,3 e 0,6 e apresentar suspeita de catarata, glaucoma, ceratocone, retinopatia ou outras patologias evolutivas, será solicitado relatório médico esclarecedor. Dependendo da confirmação diagnóstica, do estágio evolutivo e do
prognóstico, será considerado - APTO ou INAPTO pelo oftalmologista.
O candidato que tiver visão menor ou igual a 0,3, no melhor olho, com correção, será considerado portador de deficiência físico visual, dependendo do caráter evolutivo da patologia e da função a ser exercida.
O candidato à função de risco na PMSP portador ou referindo história de estrabismo corrigido cirurgicamente deverá apresentar:
Agudeza visual em ambos os olhos, com ou sem correção, compatível com a função.
Teste óptico comprovando a existência de visão binocular e fusão.

EXAMES LABORATORIAIS.

Os exames visam comprovar o estado de saúde do candidato, subsidiar as hipóteses diagnósticas e a elaboração do laudo médico pericial:
a) o médico perito do Departamento de Saúde do Servidor, durante a avaliação pré-admissional, poderá solicitar exames complementares de apoio diagnóstico, nos casos em que considerar necessário;
b) os exames solicitados deverão ser providenciados por conta do candidato, podendo ser realizados na saúde pública ou privada, e apresentados no prazo máximo de 15 dias da data da avaliação inicial e terão validade máxima de 30 (trinta) dias corridos e deverão ser homologados pelo Departamento de Saúde do Servidor;
c) resultado médico de Apto ou Inapto para o cargo será definido pelo médico perito do DESS/SEMPLA baseado nos itens acima, protocolos da Divisão de Perícias Médicas e do Núcleo do Ingresso do DESS e outras evidências periciais pertinentes à conclusão final

PORTADORES DE NEOPLASIAS

1- CONCEITUAÇÃO: É um grupo de doenças caracterizadas pelo desenvolvimento incontrolado de células anormais que se disseminam a partir de um sítio anatômico primitivo. São consideradas Neoplasias Malignas as relacionadas na Classificação Internacional de Doenças (CID-10).

2- AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA E ESTADIAMENTO: o diagnóstico e a extensão da neoplasia maligna podem ser determinados pelos seguintes meios propedêuticos:

a) biópsia da lesão com estudo histopatológico;
b) exames citológicos;
c) exames ultrassonográficos;
d) exames endoscópicos;
e) exames de tomografia computadorizada;
f) exames de ressonância nuclear magnética;
g) exames cintilográficos;
h) pesquisa de marcadores tumorais específicos;
i) exames radiológicos.

3 – PROGNÓSTICO – é determinado pelo grau de malignidade da neoplasia influenciado pelos seguintes fatores:
a) grau de proliferação celular;
b) grau de diferenciação celular;
c) grau de invasão vascular e linfática;
d) estadiamento clínico e/ou cirúrgico;
e) resposta à terapêutica específica;
f) estatísticas de morbidade e mortalidade de cada tipo de neoplasia.


Para fins de ingresso no Serviço Público Municipal serão considerados portadores de Neoplasia Maligna todos os candidatos durante os 05 (cinco) primeiros anos de acompanhamento clínico ou a partir da data do diagnóstico, mesmo que a patologia seja/tenha sido suscetível de tratamento cirúrgico radioterápico ou quimioterápico, mesmo que o estadiamento clínico indique bom prognóstico e mesmo que os exames complementares realizados após o(s) ratamentos referidos não indiquem presença de doença ativa.

Casos não previstos acima terão a conclusão a critério médico pericial.
Serão considerados aptos, os candidatos que foram portadores de Neoplasia Maligna que, após cinco anos de acompanhamento clínico e laboratorial, não apresentarem evidência de atividade de Neoplasia e/ou Metástases.

PORTADORES DE TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS

O candidato que no momento do exame admissional apresentar sinais e/ou sintomas de transtornos mentais e/ou comportamentais, história clínica pregressa de internação ou tratamento psiquiátrico, uso de medicação controlada e/ou antecedentes de licenças médicas psiquiátricas será encaminhado para especialista. A aptidão ficará a critério do especialista que se baseará nas seguintes situações:

1 – Nos casos de presença de quadro psiquiátrico atual:

Quadro Atual Função de Risco Outras Funções

Psicopatologia grave/moderada Inapto para qualquer função
-Psicopatologia leve sem tratamento adequado:- Funções de risco- Inapto - Outras funções A critério do especialista, com base em relatórios do médico assistente, evolução, grau de incapacidade, prognóstico da patologia, etc.
Psicopatologia leve com tratamento adequado:- Função de risco- Inapto
- Outras funções A critério do especialista, com base em relatórios do médico assistente, evolução, grau de incapacidade, prognóstico da patologia, etc.

2 – Nos casos de história psiquiátrica pregressa:

Antecedentes psiquiátricos Função de Risco Outras Funções

Antecedentes de quadro psiquiátrico leve :-Função de risco -a critério do especialista, com base em relatórios do médico assistente, evolução, grau de incapacidade, número de recaídas/recidivas, prognóstico da patologia, etc.
-Outrass funções - Apto
Antecedentes de quadro psiquiátrico grave/moderado: -Função de risco - Inapto
-Outras funções -A critério do especialista, com base em relatórios do médico assistente, evolução, grau de incapacidade, número de recaídas/recidivas, prognóstico da patologia, etc.

Pelos Critérios Epidemiológicos e Profissiográficos são considerados grupos ou funções de risco relacionados com distúrbios mentais e comportamentais: Guarda Civil Metropolitano, Agente de Apoio (Motorista, Operador de Máquina Pesada, Vigia), além de toda e
qualquer função que exija, para o bom desempenho, plena saúde mental. O candidato será orientado, em todos os casos, sobre a necessidade do tratamento.

PORTADORES DE DIABETE MELLITUS

Todo candidato será submetido a exame de glicemia.
Será considerado normal o candidato que apresentar Glicemia em jejum entre 70 a 99 mg/dl.
Nos casos em que o candidato não estiver em jejum e o resultado for superior a 99 mg/dl, será repetido a critério médico, novo exame em jejum.
Os candidatos serão classificados em uma das seguintes situações:
- valores de glicemia entre 70 a 126 mg/dl: APTO para qualquer função
- valores de glicemia entre 126 a 200 mg/dl: pedir exames para avaliar a função renal – Hemoglobina Glicada, Uréia, Creatinina, Urina I e outros, a critério médico; poderá ser solicitada avaliação especializada.
Exames normais - APTO.
Exames alterados - Encaminhar para endocrinologista.
- Glicemia acima de 200 mg/dl = Encaminhar para endocrinologista
Será considerado APTO ou INAPTO, a depender do tipo e nível de alteração e da presença de fatores de risco associados, devendo ser analisados os níveis de proteinúria, albuminúria e o clearence de creatinina. O candidato que for insulino dependente, para função de risco será considerado - INAPTO

OBS.: A critério do especialista será solicitado exame de fundo de olho, ECG e pesquisa neurológica. Ao exame de fundo de olho será considerado:

Retinopatia não proliferativa:

- leve e moderada - APTO para qualquer função
- avançada - funções de risco - INAPTO
- outras funções, sem fator de risco associado - APTO

Retinopatia proliferativa:

- Função de risco - INAPTO
- outras funções, sem fator de risco associado - APTO
- outras funções com fatores de risco associados - INAPTO

Maculopatia diabética - INAPTO independente da função Ao exame neurológico, o candidato portador de Diabete Mellitus será classificado em uma das seguintes situações:
- Neuropatia sensitivo-motora e autonômica em grau moderado e grave = INAPTO, independente da função.
- Neuropatia sensitivo-motora e autonômica em grau leve = INAPTO para função de risco.

OBSERVAÇÕES:
Alterações cardiológicas poderão ter parecer de exame pericial com especialista.
São considerados fatores de risco associados à Diabete Mellitus: Obesidade, Hipertensão Arterial, Idade acima de 50 anos e dislipidemias.
São consideradas funções de risco relacionadas à Diabete Mellitus:Guarda Civil Metropolitano, Sepultador, Agente Escolar, Agente de Apoio (Motorista, Auxiliar de Serviços Gerais e Operadores de Máquinas Pesadas) e qualquer atividade que possam colocar em risco a saúde em geral e a integridade física do candidato.
Todos os exames serão realizados pela Prefeitura e todos os candidatos diabéticos serão orientados para realizarem o devido tratamento.
Complementação dos protocolos técnicos dos exames admissionais publicados como Comunicado 006/SGP-G/2002 de 02/05/2002 no DOM de 03/05/2002, pág. 239.

PORTADORES DE DISTÚRBIOS DA VOZ

O candidato é inicialmente avaliado por médico perito, que ao detectar qualquer alteração na qualidade vocal solicitará avaliação (triagem) fonoaudiológica.
Confirmado o distúrbio da voz o candidato será encaminhado para avaliação Otorrinolaringológica e fonoaudiológica completa. O candidato será reavaliado num aspecto amplo visando a qualificação e a quantificação das alterações encontradas em sua qualidade vocal. Em caso de necessidade será solicitado exame complementar.
A aptidão ficará a critério da decisão conjunta do médico otorrinolaringologista e fonoaudiólogo, após discussão da função pretendida e alteração encontrada. Todos os candidatos com distúrbios na voz serão orientados para tratamento.

OBSERVAÇÕES:

São consideradas funções de risco aquelas em que há uso constante da voz: Professor, Coordenador Pedagógico e Agente de Apoio (Telefonista). São exames complementares: Nasofibrolaringoscopia, audiometria e avaliação acústica de voz.

PORTADORES DE ALTERAÇÕES AUDITIVAS

O candidato é inicialmente avaliado por médico perito. São considerados, em Otorrinolaringologia, os critérios abaixo para avaliar candidatos a funções que exigem boa acuidade auditiva e que estejam expostos ao fator de risco-ruído. As funções em questão são:
Guarda Civil Metropolitano, Agentes de Apoio (Motorista, Operador de Máquinas, Agente de Controle de Zoonoses e Telefonista), Servidores do SAMU, Professores de Educação Física e outros.

1. Perdas auditivas condutivas ou mistas:
Otoesclerose - Inapto
Sequela de Otite Média ate 40 db - Apto conforme avaliação especializada em DESS.
Acima de 40 db - Inapto para qualquer função uni ou bilateral

2. Perdas auditivas neurossensoriais:
PAIR (perda auditiva induzida pelo ruído):
Merluzzi 1 uni ou bilateral, Merluzzi 2 unilateral - Apto
Merluzzi 2 bilateral, Merluzzi 3,4,5,6 ou bilateral - Inapto

Não PAIR:
Neurosensorial leve (até 40db), uni ou bilateral nas frequências de 500 a 3000 Hz. - APTO
Neurosensorial menor ou igual a 40db nas freqüências de 4000Hz, 6000Hz, 8000Hz ou isoladas, sendo normal de 500Hz a 2000Hz - APTO
Neurosensorial maior que 40 db nas freqüências de 500Hz a 8000Hz. - INAPTO
Anacusia unilateral, mesmo que haja normalidade contralateral - INAPTO
Doença de Meniére - INAPTO
Exames complementares que poderão ser solicitados: Audiometria tonal limiar/ vocal, Imitanciometria, Audiometria de Respostas Elétricas de Tronco Cerebral (BERA), Emissões Oto-Acústicas e outros.

3. Deficiência Auditiva:
Legislação Federal do Decreto nº 5296 de 2 de dezembro de 2004 que regulamenta as Leis nº 10.048 de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica e nº 10.098 de 19 de dezembro de 2000:
-deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (db) ou mais aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1000Hz, 2000Hz e 3000Hz.

OBSERVAÇÕES:
Pelos Critérios Epidemiológicos e Profissiográficos são considerados grupos ou funções de risco relacionados com distúrbios otorrinolaringológicos: Guarda Civil Metropolitano, Agentes de Apoio (Motorista, Operador de Máquinas, Agente de Controle de Zoonoses e Telefonista), Servidores do SAMU, Professores de Educação Física, além de toda e qualquer função que exija, para o bom desempenho, plena acuidade auditiva. O candidato será orientado, em todos os casos, sobre a necessidade do tratamento.






















((IMG:CDFAADM108.PDF))