2014/10/22/558

Data:
22/10/2014
Secretaria:
EDUCAÇÃO
Orgão:
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE ITAQUERA
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - ITAQUERA
PORTARIA Nº 171, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014
O Diretor Regional de Educação Itaquera, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SME nº 4.737/09, com fundamento na Deliberação CME 04/09, e do que consta do Protocolado nº 16.76.010*12 expede a presente Portaria:
Art. 1º - Fica prorrogada a autorização de funcionamento concedida em caráter provisório, nos termos do artigo 10 da Deliberação CME 04/09, pela Portaria nº 128, de 22/10/12 do CEI Pequeno Infante, localizado na Rua Teodora Xavier nº 27, Cidade Líder, São Paulo, mantido pela Associação Casa da Mulher da Cidade Tiradentes, CNPJ 09.201.480/0001-23, com a finalidade de atender crianças na faixa etária da Educação Infantil definida no Plano de Trabalho previamente aprovado.
Art. 2º - A autorização de que trata o artigo anterior, encontra-se na conformidade do § 1º do artigo 41 da Portaria SME nº 3.477/11 e respaldada na documentação constante do
P.A. 2011-0.277.218-2
Art. 3º - Os responsáveis pela instituição ficam obrigados a manter ajustado anualmente seu Projeto Pedagógico às normas que forem baixadas pelo Conselho Municipal de Educação e
as demais instruções relativas ao cumprimento da legislação vigente.
Art. 4º - A Diretoria Regional de Educação, responsável pela supervisão da instituição, zelará pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas em decorrência desta Portaria e proporá, em caso de inadimplência, a cassação da presente autorização, de conformidade com o disposto na legislação em vigor.
Art. 5º - A autorização mencionada no artigo 1º desta Portaria terá validade de dois anos civis, a partir da vigência desta.
Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.