2014/10/25/148

Data:
25/10/2014
Secretaria:
EDUCAÇÃO
Orgão:
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DA PENHA
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PENHA
2014-0.025.564-0. CONTRATAÇÃO DE GRUPO TEATRAL ESPECIALIZADO NA APRESENTAÇÃO E MONTAGEM DE ESPETÁVULOS INFANTIS EM AMBIENTES EDUCACIONAIS. CONTRATADO: PACA TATU PRODUÇÕES LTDA – ME. CNPJ: 12.383.033/0001-47. CRONOGRAMA: fls. 159 a 162. VALOR: R$ 108.550,00 (cento e oito mil, quinhentos e cinquenta reais), em 02 parcelas, na seguinte conformidade: 1ª parcela: R$ 82.550,00; 2ª parcela: R$ 26.000,00. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁTRIA: 16.17.12.368.3010.2822.3.3.90.39.00.00. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 30 (trinta) dias após o último evento referente a cada parcela, todos devidamente atestados. PROPOSTA: fls. 115. I – Nos termos do caput do artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, da Portaria SME 2.932/2013 e tendo em vista a reserva orçamentária de fls. 168 e demais elementos contidos no presente processo, AUTORIZO a contratação pretendida, conforme descrição em epígrafe. II – PENALIDADES: pelo não cumprimento das cláusulas contratuais, e, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será aplicada ao Contratado as seguintes sanções: a) pela inexecução do dia de atividade, ou ainda, pela sua execução em desacordo com o estabelecido no programa das apresentações, o Contratado estará sujeito à penalidade de multa correspondente a 20% (vinte inteiros por cento) do valor do dia da apresentação, em relação ao qual se deu a inexecução ou execução inadequada. b) será tolerado o atraso de até 15 (quinze) minutos para o início das atividades. Em caso de atraso superior a 15 (quinze) minutos, o Contratado estará sujeito à penalidade de multa no valor correspondente a 1% (um inteiro por cento) do dia de atividade que, se ultrapassados será considerado inexecutado o dia, aplicada a penalidade prevista no item “a”; c) multa de 20% (vinte inteiros por cento) sobre o valor do projeto no caso de demais descumprimentos contratuais; d) pela inexecução total será aplicada a penalidade de multa de 20% (vinte inteiros por cento) do valor total da Nota de Empenho; e) multa de 20% (vinte inteiros por cento) sobre o valor da Nota de Empenho na hipótese de rescisão unilateral; f) as penalidades serão aplicadas sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação que rege a matéria. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui as demais; g) o procedimento a ser observado para aplicação de penalidades será aquele previsto no art. 54 e seguintes do Decreto Municipal nº 44.279/03, bem assim o estabelecido na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, assegurados o contraditório e a ampla defesa; h) a contratação não gera vínculo trabalhista entre a Municipalidade e o Contratado.