2014/10/25/208

Data:
25/10/2014
Secretaria:
CULTURA
Orgão:
EDUCAÇÃO
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
do Processo nº 2012-0.294.793-6

Interessado: SME/CONAE
Assunto: Prorrogação – Termo de Contrato nº 175/SME/2012 – Prestação de serviços de vigilância com implantação e operação do sistema integrado de segurança patrimonial para as Unidades Educacionais de SME – Lote 02.
DESPACHO
À vista da instrução do presente, notadamente as manifestação dos gestores, de fls. 1217/1221, a pesquisa de preços de fls. 1245, bem como a manifestação da Assessoria Jurídica de fls. retro, e com fundamento no artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/93 e no artigo 46 do Decreto nº 44.279/03 e na Portaria SME nº 3588/99, AUTORIZO a prorrogação de vigência do Termo de Contrato nº 175/SME/2012, mantido com Lógica Segurança e Vigilância Ltda., CNPJ nº 05.408.502/0001-70, por 12 (doze) meses, a partir de 14/11/2014, com valor mensal estimado de R$ 482.853,95 (quatrocentos e oitenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos).
As despesas decorrentes da execução do objeto da contratação ora autorizada onerarão, no que tange ao presente exercício, a dotação orçamentária de fls. 1229. Oportunamente, deverão ser tomadas as medidas contábeis pertinentes à reserva de recursos para as despesas do próximo exercício.
A presente prorrogação fica condicionada à ressalva feita pela Assessoria Jurídica.