2014/10/25/217

Data:
25/10/2014
Secretaria:
VERDE E MEIO AMBIENTE
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
2014-0.140.527-0 - PMSP/SVMA/DAF-3 - Assinatura anual da revista “Carta Capital” – Editora Confiança Ltda – CNPJ: 04.735.670/0001-07 - Inexigibilidade de licitação. - I. No exercício das atribuições a mim conferidas por lei, e à vista dos elementos constantes do presente, da proposta comercial, fls. 119, da Declaração de Exclusividade emitida pelo Sindicato das Empresas Proprietárias de Jornais e Revistas de São Paulo anexada às fls. 44, da Nota de Reserva n° 38.736/2014, fls. 33, e a manifestação da assessoria jurídica, com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666/93, bem como na Lei Municipal n.º 13.278/02, regulamentada pelo Decreto n.º 44.279/03, e demais normas pertinentes, AUTORIZO a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa EDITORA CONFIANÇA LTDA – CNPJ: 04.735.670/0001-07, visando à aquisição de 2 (duas) assinaturas, da Revista “Carta Capital”, cada uma contendo versão impressa e digital, pelo valor unitário/assinatura anual (51 edições) de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais), equivalente ao montante integral de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais). - II. Por consequência, AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho a favor da mencionada empresa, onerando a dotação orçamentária nº 27.10.18.122.3024.2.100.3.3.90.39.00.00, do orçamento vigente, que valerá como contrato, observando-se as exigências contidas no artigo 10 do Decreto n.º 54.768, de 16 de janeiro de 2014 (Anexo do Empenho), e deverá ser retirada no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da convocação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor total da aquisição, caso não seja retirada ou retirada com atraso sem justificativa aceita pela Administração, atendendo-se, no tocante à documentação comprobatória da regularidade fiscal, o disposto no artigo 40, do Decreto Municipal n.º 44.279/2003.