2014/10/25/232

Data:
25/10/2014
Secretaria:
EDUCAÇÃO
Orgão:
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DA PENHA
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PENHA
2014-0.240.709-9 – AQUISIÇÃO DE HIPOCLORITO 2,5% - I – No uso das atribuições que foram conferidas por lei e atendendo ao Decreto 54.102/13, tendo em vista o contido nestes autos de processo, notadamente a reserva nº 58.106, AUTORIZO a AQUISIÇÃO HIPOCLORITO DE SÓDIO 2,5%, mediante cotação eletrônica (COMPRAS NET), COTAÇÃO 46/2014 – CLIFE COMERCIAL LDTA- EPP - CNPJ 57.253.973/0001-50 por ter apresentado a proposta de menor valor, R$ 4.004,00 (Quatro mil e quatro reais), com fundamento no art. 24, da Lei Federal 8.666/93, com redação dada pela Lei nº 8.883/94, c/c a Lei Municipal nº. 13.278/02, Decretos 44.279/03 e 45.695/05. II – Emita-se Nota de Empenho, onerando a seguinte dotação: 16.17.12.368.3010.2.822.33.90.30.00 - III – PENALIDADES: Ficam estabelecidos, no caso de aplicação de multa moratória, sem prejuízo de outras penalidades previstas em Lei, nos termos dos arts. 86 e 87, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores c/c a Lei Municipal nº 13.278/02, os seguintes percentuais: a) 3% sobre o valor total da nota de Empenho para cada 15 dias de atraso ou fração deste período. b)10% sobre o valor total da Nota de Empenho, no caso de inexecução parcial do ajuste. c) 20% sobre o valor total da Nota de Empenho no caso de inexecução total do ajuste.