2014/10/25/323

Data:
25/10/2014
Secretaria:
FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECO
Orgão:
CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:

RECURSOS JULGADOS



Recurso Ordinário 2013-0.188.702-8
Recorrente: EDNA NOGUEIRA MENDES
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 210.024.0046-3 EXERCÍCIO 2011 NL 01.
EMENTA: Recurso Ordinário 2013-0.188.702-8
ALEGAÇÃO DE QUE IMÓVEL OBJETO DE TRIBUTAÇÃO FOI DESAPROPRIADO CONFORME AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ARGUMENTAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL. SENTENÇA MENCIONA APENAS ÁREA PARCIAL DO TERRENO. VISTORIA IN LOCO APUROU ÁREA REMANESCENTE NÃO EXPROPRIADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RECORRENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA DESAPROPRIAÇÃO NO COMPETENTE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. IMPOSTO QUE DEVE RECAIR SOBRE ÁREA REMANESCENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 2013-0.188.702-8
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos, por unanimidade dos presentes, pelo CONHECIMENTO do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL nos termos do voto da Conselheira Relatora Débora Grubba Lopes, subscrito pelos Conselheiros Sheila Cristina Tâmbara Giannasi (Presidente), Jefferson Eduardo Vasconcelos Santos (Vice-Presidente), Marcelo Guaritá Borges Bento, José Antonio Baliero Lima e Adriana Teresa Catharina de Alencar Passaro. Presente na sessão de julgamento o Representante Fiscal Luis Alexandre Calixto.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 210.024.0046-3 EXERCÍCIO 2011 NL 01: Cancelar
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013). Advogado(s) Dr(a) Romeu Giora Junior (OAB 36.284) Subseção (SP); Dr(a) Maria José Santiago Lema Ledesma (OAB 87.001) Subseção (SP).

Recurso Ordinário 2013-0.342.310-0
Recorrente: M-6 ADMINISTRAÇAO E IMOBILIARIA LTDA
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.021.792-8, ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.021.793-6, ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.021.795-2, ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.021.796-0 e ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.021.797-9.
EMENTA: Recurso Ordinário 2013-0.342.310-0
ITBI - IMUNIDADE - UTILIZAÇÃO DE IMÓVEIS INTEGRALIZADOS AO CAPITAL DA SOCIEDADE POR EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS DA MATÉRIA IMUNIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 79 E 80 DA LEI MUNICIPAL 14.107/2005 - RECURSO NÃO CONHECIDO
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 2013-0.342.310-0
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos, por maioria qualificada pelo voto da Presidente, NÃO CONHECER do Recurso nos termos do voto da Conselheira Sheila Cristina Tâmbara Giannasi (Presidente) subscrito pelos Conselheiros Jefferson Eduardo Vasconcelos Santos (Vice Presidente) e Débora Grubba Lopes. Vencidos os Conselheiros Carolina Romanini Miguel (Relatora), Marcelo Guaritá Borges Bento e José Antonio Baliero Lima. Presente na sessão de julgamento o Representante Fiscal Marcos Obata.
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.021.792-8: Manter
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.021.793-6: Manter
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.021.795-2: Manter
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.021.796-0: Manter
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.021.797-9: Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013). Advogado(s) Dr(a) Angelica Pim Augusto (OAB 338.362) Subseção (SP).

Recurso Ordinário 2014-0.043.153-7
Recorrente: KLABIN IRMÃOS E CIA.
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.557.662-4, ISS/AII 6.557.666-7, ISS/AII 6.557.667-5 e ISS/AII 6.557.668-3.
EMENTA: Recurso Ordinário 2014-0.043.153-7
ISS - CERCEAMENTO DE DEFESA - ILEGALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DÉBITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE DEPÓSITO JUDICIAL - AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - POSSIBILIDADE - MATÉRIA DE MÉRITO OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL - ARTIGO 35, DA LEI 14.107/2005 - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 2014-0.043.153-7
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos, por unanimidade dos presentes, pelo CONHECIMENTO PARCIAL do recurso, e na parte conhecida, pelo DESPROVIMENTO, MANTENDO-SE AS AUTUAÇÕES, nos termos do voto da Conselheira Relatora Adriana Teresa Catharina de Alencar Passaro, subscrito pelos Conselheiros Sheila Cristina Tâmbara Giannasi (Presidente), Jefferson Eduardo Vasconcelos Santos (Vice-Presidente), Marcelo Guaritá Borges Bento, José Antonio Baliero Lima e Débora Grubba Lopes. Presente na sessão de julgamento o Representante Fiscal Marcos Obata.
Resumo do julgamento:
ISS/AII 6.557.662-4: Manter
ISS/AII 6.557.666-7: Manter
ISS/AII 6.557.667-5: Manter
ISS/AII 6.557.668-3: Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013). Advogado(s) Dr(a) Eduardo Ricca (OAB 81.517) Subseção (SP).

Recurso Ordinário 2014-0.024.604-7
Recorrente: CONGREGAÇÃO DE NOSSA SENHORA
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.672.633-6.
EMENTA: Recurso Ordinário 2014-0.024.604-7
ISS - EXERCÍCIO DE 2009 - IMUNIDADE - AFASTADA A PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DE AÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER NA ESFERA ADMINISTRATIVA - RECURSO NÃO CONHECIDO
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 2014-0.024.604-7
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos, por unanimidade dos presentes, pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora Carolina Romanini Miguel subscrito pelos Conselheiros Sheila Cristina Tâmbara Giannasi (Presidente), Jefferson Eduardo Vasconcelos Santos (Vice-Presidente), Marcelo Guaritá Borges Bento, José Antonio Baliero Lima e Débora Grubba Lopes. Declaração de voto pelo Conselheiro Jefferson Eduardo Vasconcelos Santos. Presente na sessão de julgamento o Representante Fiscal Luis Alexandre Calixto.
Resumo do julgamento:
ISS/AII 6.672.633-6: Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013). Advogado(s) Dr(a) Carlos Alberto Nogueira (OAB 112.865) Subseção (SP).

Recurso Ordinário 2014-0.139.140-7
Recorrente: ADILSON VIEIRA TANAN
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.022.937-3.
EMENTA: Recurso Ordinário 2014-0.139.140-7
ITBI - RECONHECIMENTO DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - PAGAMENTO DO IMPOSTO POR INTERMÉDIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IDENTIFICADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 2014-0.139.140-7
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos, por unanimidade dos presentes, pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do Recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora Carolina Romanini Miguel, subscrito pelos Conselheiros Sheila Cristina Tâmbara Giannasi (Presidente), Jefferson Eduardo Vasconcelos Santos (Vice-Presidente), Débora Grubba Lopes, Marcelo Guaritá Borges Bento e José Antonio Baliero Lima. Presente na sessão de julgamento o Representante Fiscal Marcos Obata.
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.022.937-3: Cancelar
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).