2014/10/25/33

Data:
25/10/2014
Secretaria:
VERDE E MEIO AMBIENTE
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
2014-0.194.388-4 - PMSP / SVMA / DEPAVE – 3 - Aquisição de Cadeados – I. No exercício das atribuições a mim conferidas por lei, em especial a Portaria nº 22/SVMA-G/2013, à vista dos elementos que instruem o presente, da solicitação da Unidade às fls. 02, da Cotação Eletrônica nº 27/2014, prevista no artigo 2º do Decreto nº 54.102/2013, da proposta comercial de fls. 29, da Nota de Reserva de fl. 17, e da manifestação da Assessoria Jurídica que acompanho, com fundamento no artigo 24, inciso II, c/c o artigo 23, inciso II, alínea “a”, ambos da Lei Federal n.º 8.666/93, na Lei Municipal n.º 13.278/02, regulamentada pelo Decreto nº 44.279/03, AUTORIZO a contratação direta, por dispensável o procedimento licitatório, da empresa R&M SUPRIMENTOS LTDA - ME, CNPJ nº 14.043.883/0001-21, para a aquisição de 100 (cem) cadeados CR 40, Corpo de Latão, Largura de 40mm, Altura de 55mm, pelo valor unitário de R$ 9,95 (nove reais e noventa e cinco centavos) e valor global de R$ 995,00 (novecentos e noventa e cinco reais). – II. Por conseqüência, AUTORIZO a emissão da nota de Empenho a favor da empresa supra, no valor total do ajuste, onerando a dotação orçamentária nº 27.10.18.541.3020.6.651.3.3.90.30.00.00, consoante Nota de Reserva nº 54.876/2014, que valerá como contrato, observando-se as exigências contidas no artigo 10 do Decreto nº 54.768, de 16 de janeiro de 2014 (Anexo do Empenho), e deverá ser retirada no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da convocação, atendendo-se, no tocante à documentação comprobatória da regularidade fiscal, o disposto no artigo 40, do Decreto Municipal n.º 44.279/03.