2014/10/25/387

Data:
25/10/2014
Secretaria:
CÂMARA MUNICIPAL - GABINETE DO
Orgão:
SECRETARIA DAS COMISSÕES – SGP-1
Tipo de Conteúdo:
CÂMARA MUNICIPAL
Texto:
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Pauta da 20ª Reunião Ordinária do ano de 2014
Data: 29/10/2014
Horário: 13:00 h
Local: Auditório Prestes Maia - 1º andar
PROJETOS:
1) PL 572/2013 - Autor: Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO PELOS DANOS GERADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E AO MEIO AMBIENTE POR CONDUTOR CAUSADOR DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2) PL 37/2014 - Autor: Ver. DAVID SOARES (PSD) - DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO À ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL GRAÇA DE DEUS - PROGRAÇA, PELO PERÍODO DE VINTE ANOS, DA ÁREA MUNICIPAL LOCALIZADA ENTRE A AVENIDA CRUZEIRO DO SUL E RUA PORTO SEGURO - DISTRITO DE BOM RETIRO - SÃO PAULO.
3) PL 300/2014 - Autor: Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - DISPÕE SOBRE A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TORCEDORES, OBRIGA A UTILIZAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO POR MEIO DE CERTIFICADO DE ATRIBUTO DIGITAL NAS ENTRADAS E DE SISTEMA DE MONITORAMENTO POR IMAGEM EM TODA A ÁREA DE USO COMUM DE ESTÁDIOS COM CAPACIDADE SUPERIOR A 10.000 (DEZ MIL) PESSOAS, NOS DIAS DE JOGOS DE FUTEBOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REQUERIMENTOS:
4) REQ. URB 19/2014 - Autor: Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - Considerando anúncio feito pela Prefeitura que pretende modificar o programa de adoção de praças;
Considerando que uma das inovações anunciadas é que particulares também poderiam passar a apresentar-se como responsáveis pelo cuidado com as praças;
Considerando que a Prefeitura também anunciou a intenção de contratar 640 zeladores para as praças sob responsabilidade do poder público;
Considerando que a prefeitura demitiu cerca de 900 zeladores no início da atual gestão alegando parecer contrário da Procuradoria quanto à legalidade desta contratação;
Considerando a necessidade de equacionar melhor como será viabilizada a proposta em sua implementação e funcionamento cotidiano;
REQUEIRO nos termos do Regimento Interno, à presidência desta douta Comissão, seja oficiado ao Executivo Municipal requerimento solicitando as seguintes informações:
1) Cópia do parecer da Procuradoria identificou conflitos no Programa Zeladores de Praças
2) Quantas praças ficaram sem zeladores
3) Quantos zeladores foram dispensados
4) Cópia os estudos jurídicos, pareceres e análises técnicas que indicaram a nova modalidade
5) Quantas praças pretende a retomada dos Zeladores de Praças atender?
6) Quantos Zeladores o Programa pretende contratar?
5) REQ. URB 20/2014 - Autor: Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - Considerando o anúncio da Prefeitura Municipal de sua intenção de transferir o entreposto do Ceagesp na Zona Oeste de São Paulo para outra localização;
Considerando ter sido anunciado na mesma ocasião a intenção de construir na área da Ceagesp parques, moradias populares e equipamentos públicos;
Considerando que esta alteração produzirá grandes impactos na região, melhorando as condições de tráfego no local e ampliando a oferta de serviços públicos;
Considerando que a importância central da Ceagesp para o abastecimento da cidade exige que o local alternativo de instlação tenha um adequado planejamento logístico;
Considerando que tal alteração requer autorização legislativa tanto para a alteração dos parâmetros de uso da área onde hoje está localizado o entreposto como para a nova área para o qual será transferido;
Considerando o alto valor imobiliário que terá a área após a transferência do entreposto;
Considerando as demandas elevadas de serviços públicos na região;
Considerando o princípio estabelecido pelo Plano Diretor assegurando que grandes transformações urbanísticas devem estar sujeitas a um processo participativo de decisão, em especial quanto aos segmentos afetados pelas alterações, e sujeitos a controle social.
REQUEIRO nos termos do Regimento Interno, à presidência desta douta Comissão, seja oficiado ao Executivo Municipal requerimento solicitando as seguintes informações:
I) Em qual estágio estão os estudos que embasarão a proposta de transferência da Ceagesp? Quais estudos já foram realizados, solicitando-se o encaminhamento de cópias dos mesmos.
II) Estão previstas audiências públicas para discutir a questão com a população afetada?
III) Quais áreas já foram apontadas como possíveis locais para a localização do novo entreposto? A quem caberá a responsabilidade de construí-lo, visto tratar-se de agência federal?
IV) Em que estágio se encontra o planejamento para a nova ocupação da área? Quantas unidades habitacionais, quantos metros quadrados de parques e quais equipamentos públicos se planeja construir?
V) Qual o cronograma planejado para a conclusão dos estudos, discussão da proposta com a sociedade e efetiva implementação da transferência?
6) REQ. URB 21/2014 - Autor: Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - Considerando que o projeto Arco Tietê está chegando a um ponto fundamental de seu segundo chamamento, com a apresentação dos estudos de viabilidade técnica e financeira;
Considerando que nesta fase cinco consórcios foram qualificados e apresentaram estudos de viabilidade;
Considerando que estes estudos de viabilidade devem começar a embasar projetos passiveis de desenvolvimento nesta segunda fase do chamamento e, consequentemente, geradores de oportunidades para concessões, em especial das obras de infraestrutura necessárias;
Considerando a enorme dimensão e relevância do projeto para a cidade, que deve afetar 6% do território do município e 5% de sua população;
Considerando que os projetos decorrentes destes estudos estão divididos em dois grupos, um relativo à infraestrutura, notadamente os Apoios Norte e Sul à Marginal Tietê, e o segundo à consolidação da centralidade na região;
REQUEIRO nos termos do Regimento Interno, à presidência desta douta Comissão, seja oficiado ao Executivo Municipal requerimento solicitando as seguintes informações:
1) Cópia dos 5 estudos de viabilidade apresentados;
2) Ata das reuniões que analisaram e atribuíram pontuação para os estudos ;
3) Descrição das partes de cada estudo utilizados para pontuação e remuneração dos estudos
4) Definições quanto a atual fase e cronograma para apresentação dos projetos básicos de cada grupo de intervenções.

PARECER Nº 1380/2014 DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 182/14.
De autoria do nobre Vereador Paulo Frange, o presente projeto de lei, denomina Wilson Carlos Cinti, a praça situada na Rua Francisco Rodrigues Seckler entre os números 536 e 572, na Vila Taquari, distrito de Itaquera.
Segundo o autor, a proposta tem como objetivo homenagear Wilson Carlos Cinti por suas obras e ações meritórias e relevantes.
Além da justificativa com breve biografia do homenageado, acompanha a proposta: certidão de óbito e croqui da área.
Em atenção à consulta efetuada pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, o Executivo informou que a proposta em questão atende ao estabelecido pela legislação vigente, tendo, portanto, condições de prosperar. Sugeriu, no entanto, alteração na descrição para melhora caracterizar o logradouro.
Com base nestas informações a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela Legalidade da proposta, na forma de Substitutivo, para compatibilizá-la com as informações prestadas pelo Executivo.
Quanto ao mérito, a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, considera a proposição adequada às normas urbanísticas, razão pela qual se manifesta Favorável a sua Aprovação, na forma do Substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.
Sala da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, em 22/10/2014.
Paulo Frange- PTB – Presidente
Dalton Silvano- PV - Relator
José Police Neto – PSD
Nelo Rodolfo – PMDB
Toninho Paiva – PR

PARECER Nº 1381/2014 DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 572/95.
De autoria do nobre Vereador Wadih Mutran, o presente projeto de lei dispõe sobre a criação e implantação de banheiros públicos dotados de salas de engraxates e de barbeiros, nas praças públicas centrais do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Em suma, a propositura obriga o Poder Executivo a criar e implantar banheiros públicos dotados de salas de engraxates e de barbeiros, nas praças públicas centrais do Município de São Paulo. As salas serão administradas por entidades filantrópicas, que se responsabilizarão pela contratação de deficientes físicos para trabalharem como barbeiros e engraxates, bem como pela manutenção do espaço.
Segundo o autor, a falta de banheiros públicos limpos e decentes e a falta de emprego para deficientes físicos nortearam a propositura.
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa pronunciou-se no Parecer nº 1.449/13 pela legalidade da propositura, por considerar que esta não encontra óbices legais.
De fato, as praças do município raramente dispõem de sanitários para o uso da população. Contudo, algumas, possuem área bastante reduzida, não comportando a instalação de sanitários, muito menos com salas para engraxates e barbeiros. Além do que, há que se considerar o custo de implantação destes equipamentos e a conveniência ou não de implantação de tais serviços nas praças do município.
Nesse sentido, o Executivo observa que nem todas as praças possuem condições de instalação de sanitários e que não há critérios para seleção das entidades que os administrarão. Argumenta, ainda, que a instalação de sanitários em praças deve ser largamente discutida, tendo em vista as graves consequências em termos de uso inadequado das instalações, manutenção, segurança e abastecimento de material de consumo. Alerta para o problema da impermeabilização de áreas verdes, considerando o elevado número de praças, além da probabilidade de haver um excesso de sanitários em determinadas regiões, em função da distribuição irregular das praças na cidade. Afirma, por fim, que o projeto invade a competência do Poder Executivo.
Face ao exposto, e tendo em vista que a propositura cria despesas sem considerar o devido impacto financeiro, a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente manifesta-se contrariamente a sua aprovação.
Sala da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, em, 22/10/2014.
Paulo Frange- PTB – Presidente
Dalton Silvano- PV - Relator
José Police Neto – PSD
Nelo Rodolfo – PMDB
Toninho Paiva – PR

PARECER Nº 1382/2014 DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 164/12.
Trata-se do Projeto de Lei nº 164/12, de autoria do nobre Vereador Aurélio Nomura, que dispõe sobre a criação do Parque Municipal de Pinheiros, e dá outras providências.
Em suma, o projeto autoriza o Executivo a criar um parque no imóvel da Rua João Moura, nº 740, Jardim Paulista, que terá como referência atividades relacionadas à prática de atividade física, educação ambiental e preservação da memória paulistana.
Segundo o autor, a propositura objetiva assegurar a implantação de mais uma área de lazer, contemplação e preservação.
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela constitucionalidade e legalidade da propositura, através do parecer nº 742/2012.
De acordo com o blogs.estadão.com.br, de 28/03/12, o terreno de aproximadamente 2.000 m2 abrigava um casarão que foi demolido em março de 2012. A demolição ocorreu em desobediência a uma decisão judicial que determinava a sua preservação, pelo menos até que o pedido de tombamento do imóvel, realizado por uma entidade de moradores, fosse avaliado pelo Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo – CONPRESP. Outra notícia, na mesma data, informa que uma incorporadora pretende construir um empreendimento no local.
Com a total demolição da edificação, que resultou em prejuízos ao patrimônio arquitetônico e à memória do bairro, restou apenas o jardim com exemplares de árvores de grande porte. Entretanto, com a perspectiva da edificação de um empreendimento imobiliário, torna-se incerto o destino da vegetação remanescente, diante da possibilidade de corte, mediante utilização de instrumentos “compensatórios”.
Face ao exposto, a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, considerando os aspectos que lhe compete analisar, posiciona-se favoravelmente à aprovação do projeto.
Sala da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, em, 22/10/2014.
Paulo Frange- PTB – Presidente
Dalton Silvano- PV - Relator
José Police Neto – PSD
Nelo Rodolfo – PMDB
Toninho Paiva – PR

PARECER Nº 1383/2014 DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 47/13.
De autoria do nobre Vereador Eduardo Tuma, o presente projeto de lei dispõe sobre a concessão de desconto parcial do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, caso sejam adotados nos imóveis medidas que visem à proteção do meio ambiente, e dá outras providências.
Em suma, a propositura institui “programa de incentivos fiscais” para os proprietários de imóveis que investirem em ações sustentáveis, como forma de contribuir para mitigação dos impactos ambientais, causados pelo uso irracional dos recursos naturais.
Segundo o autor, a medida busca incentivar a população a adotar medidas de proteção ao meio ambiente em seu respectivo imóvel.
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela Constitucionalidade e Legalidade da propositura. Aprovando, contudo, substitutivo para incluir dispositivo que condicione sua entrada em vigor a partir do momento que a medida for considerada na lei orçamentária, bem como, quando estiver sido compatibilizada com as metas de resultados fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
Ao longo dos últimos anos, muito tem se debatido a respeito do desenvolvimento sustentável, que poderia ser definido, de forma resumida, como aquele capaz de suprir as necessidades desta geração sem comprometer os recursos das gerações futuras. A partir desta afirmação poderíamos concluir que o desenvolvimento sustentável busca o uso racional das matérias-primas e dos produtos.
Nesse sentido não se pode desprezar as edificações que são responsáveis pelo consumo de parcela significativa de recursos naturais. Torná-las sustentáveis é um processo que envolve muitos conceitos, tais como eficiência energética, aproveitamento de luz solar, reuso de água, aproveitamento da água de chuva, escolha de materiais apropriados às condições climáticas e outros.
Deve-se ressaltar que a adoção de medidas que visam à melhoria das condições ambientais da cidade, como as propostas pelo projeto de lei, deve ganhar significativo impulso com a concessão de incentivos fiscais. A instalação de telhados verdes, por exemplo, além de propiciar benefícios ambientais e paisagísticos ao meio urbano, favorece as condições de conforto internas das edificações. O aproveitamento de resíduos pode, sem dúvida, contribuir para a diminuição do volume de materiais encaminhados aos aterros, que muitas vezes são descartados de modo inadequado.
Face ao exposto, a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente manifesta-se favoravelmente ao projeto de lei, nos termos do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.
Sala da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, em 22/10/2014.
Paulo Frange- PTB – Presidente
Dalton Silvano- PV - Relator
José Police Neto – PSD
Nelo Rodolfo – PMDB
Toninho Paiva – PR

PARECER Nº 1384/2014 DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 213/13.
De autoria do nobre Vereador Eduardo Tuma, o Projeto de Lei nº 213/13 dispõe sobre a criação das Zonas de Segurança Urbana e dá outras providências.
Na justificativa da proposta, o autor ressalta a necessidade de uma adequada regulamentação à realização de grandes eventos esportivos, artísticos e culturais, com vistas à segurança, além de propiciar maior conforto para os seus participantes.
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa – CCJLP, manifestou-se pela Legalidade do Projeto através do Parecer nº 972/13.
A iniciativa em apreço trata de um conjunto de ações voltadas a amentar as condições de segurança urbana no entorno de grandes eventos, tais como iluminação pública, transporte coletivo, limpeza urbana e fiscalização de atividades.
Note-se que o pretendido zoneamento não se refere às normas de uso e ocupação do solo, mas sobre a delimitação de áreas nas quais se requer a intensificação de ações de âmbito da gestão dos espaços públicos, principalmente no campo da zeladoria, com foco nas questões de segurança.
Respondendo ao pedido de informações formulado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, o Poder Executivo, através de seus órgãos, apresentou (em fls. 102 a 116) manifestações desfavoráveis ao projeto, notadamente por entender que a proposição interfere na organização e gestão da administração pública, no que diz respeito ao exercício do poder do polícia, e prevê atribuições que já são de competência do Poder Público Municipal, e atividades que já são praticadas por meio dos mais diversos órgãos.
Contudo, em que pesem os argumentos desfavoráveis à propositura apresentados pelo Executivo, quanto ao mérito, entende-se que as medidas propostas poderão contribuir para a melhoria das condições de acesso e utilização dos equipamentos esportivos e culturais da cidade. Nesse sentido, a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, manifesta-se favoravelmente à aprovação do PL nº 213/13, na forma do Substitutivo abaixo com o intuito de aprimorar o projeto diante das informações do Executivo.
SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI 213/13
Dispõe sobre a criação das Zonas de Segurança Urbana e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º Ficam criadas as denominadas “Zonas de Segurança Urbana”, as quais compreenderão o raio de 500 (quinhentos) metros ao redor dos estádios de futebol e ginásios poliesportivos do Município de São Paulo.
Parágrafo Único: Serão criadas as “Zonas de Segurança Urbana” em outros locais que abrangerem eventos com o número de 10.000 (dez mil) pessoas ou mais.
Art. 2º A Prefeitura Municipal de São Paulo, nas áreas descritas no art. 1º, poderá planejar e implementar um conjunto de ações articuladas com os órgãos de segurança pública com vistas à:
I - intensificar os serviços de fiscalização do comércio existente, em especial o de ambulantes, coibindo a comercialização de produtos ilícitos, bem como o de cambistas;
II - reprimir a ação de “flanelinhas”, no tocante ao constrangimento causado aos motoristas a lhes pagarem a cada vez que estacionam o carro;
III - viabilizar, dentro da previsão orçamentária corrente ou com o apoio da comunidade ou, ainda, da iniciativa privada, a adequação dos espaços circunvizinhos, de modo a facilitar a circulação dos participantes do evento em questão, devendo, para isso, providenciar, quando possível:
a) iluminação pública adequada em toda a área criada;
b) o controle de atividade irregular em terrenos baldios e construções/prédios abandonados nas circunvizinhanças;
c) retirada de entulhos, resíduos, fragmentos sólidos, ou qualquer outro material que possa ser utilizado como elemento de agressão;
d) manutenção permanente de faixas de travessia de pedestres, semáforos e redutores de velocidade.
Parágrafo Único: Os serviços públicos de transporte funcionarão três horas antes do início do evento a ser realizado e duas horas após o término do mesmo quando exceder o horário comum de funcionamento destes.
Art. 4º As Zonas de Segurança Urbana serão delimitadas e sinalizadas para sua correta individualização.
Art. 5º Fica proibido o ingresso às Zonas de Segurança Urbana de pessoas que portarem elementos que, por suas características, possam ser utilizados para gerar atos de violência, nos dias em que se realizar algum evento.
Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Público Municipal e entrará em vigor 60 dias após a data de sua publicação.
Sala da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, em, 22/10/2014.
Paulo Frange- PTB – Presidente
Dalton Silvano- PV
José Police Neto – PSD
Nelo Rodolfo – PMDB
Toninho Paiva – PR - Relator
PARECER Nº1385/2014 DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE SOBRE O PROJETO DE LEI Nº755/13.
Trata-se do Projeto de Lei nº 755/13, de autoria do nobre Vereador Laércio Benko, que dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados, e dá outras providências.
O projeto responsabiliza as empresas que utilizam produtos nocivos à saúde pela lavagem dos uniformes de seus funcionários.
Segundo o autor, a proposta tem como objetivo proteger o trabalhador, a sua família e o meio ambiente.
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade da propositura, através do parecer nº 107/2014.
A propositura toma como base projetos de lei apresentados pelo Deputado José Zico Prado, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, e pelo então Deputado Roberto Gouveia, na Câmara dos Deputados.
De acordo com o Deputado Zico Prado, algumas das grandes empresas do Estado de São Paulo já mantêm a política de lavagem e manutenção dos uniformes de seus empregados.
De fato, a lavagem de tais uniformes, no ambiente doméstico, pode gerar situações de risco às pessoas que os manipulam, quando há o contato direto com as substâncias depositadas no tecido, além da possibilidade de dispersão dos contaminantes no caso da ocorrência de mistura de roupas, além de gerar efluentes contaminados, os quais são lançados na rede coletora ou diretamente nos cursos d’água, ocasionando problemas ambientais e de saúde pública.
Face ao exposto, a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente manifesta-se favoravelmente à proposição.
Sala da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, em 22/1014.
Paulo Frange – PTB – Presidente
Dalton Silvano- PV - Relator
José Police Neto – PSD
Nelo Rodolfo – PMDB
Toninho Paiva – PR

PARECER Nº1386/2014 DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 825/13.
Trata-se do Projeto de Lei nº 825/13, de autoria do nobre Vereador Nelo Rodolfo, que revoga a Lei nº 6.035, de 27 de junho de 1962, que aprovou o plano de alargamento da Rua Três Rios no Distrito de Santana.
A Lei cuja propositura pretende revogar prevê o alargamento da Rua Três Rios, para 9,00 metros, no trecho compreendido entre a Estrada de Ferro Sorocabana e a Rua Bonita, com a extensão aproximada de 250 metros.
Segundo o autor, decorridos mais de 50 anos de sua aprovação, o alargamento não foi implantado e os imóveis atingidos por tal melhoramento tem sua ocupação prejudicada.
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade da propositura, através do parecer nº 2715/2013.
Em atenção à consulta efetuada por esta Comissão, o Executivo informou, em resumo, que não tem interesse na implantação do citado melhoramento, pois a via é de interesse estritamente local e já está consolidada dentro da malha viária.
Face ao exposto, a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente manifesta-se favoravelmente à proposição.
Sala da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, em 22/1014.
Paulo Frange – PTB – Presidente
Dalton Silvano- PV - Relator
José Police Neto – PSD
Nelo Rodolfo – PMDB
Toninho Paiva – PR

PARECER Nº1387/2014 DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE SOBRE O PROJETO DE LEI Nº0002/14.
Trata-se do projeto de lei n° 0002/14, de autoria do nobre Vereador Coronel Telhada, que declara o Centro Comercial Grandes Galerias, conhecido como Galeria do Rock, como "PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL E MATERIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO", e dá outras providências.
Segundo o autor, a proposta tem como objetivo, preservar o patrimônio Histórico, Cultural e Arquitetônico.
A característica marcante da obra do Arquiteto Alfredo Mathias que também foi o responsável pela construção do Shopping Iguatemi, primeiro shopping center construído no País, o Palácio Anchieta, onde esta instalada a Câmara Municipal de São Paulo o Portal do Morumbi, o Cine Belas Artes, o Edifício Conde de Prates, e outras inúmeras obras importantes no município, torna-se inequívoca a importância da Galeria do Rock enquanto patrimônio cultural tombado pelo Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo - CONPRESPSP, por meio da resolução n° 37/92, juntamente com diversas outras edificações e logradouros públicos localizados na área do Vale do Anhangabaú.
Ante o exposto, a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente manifesta-se favoravelmente à sua aprovação.
Sala da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, em 22/1014.
Paulo Frange – PTB – Presidente
Dalton Silvano- PV - Relator
José Police Neto – PSD
Nelo Rodolfo – PMDB
Toninho Paiva – PR

PARECER Nº1388/2014 DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 170/14.
De autoria do nobre Vereador Aurélio Miguel, o presente projeto de lei, dispõe sobre a denominação de espaço livre, localizado no entroncamento da Rua José da Ressurreição Vieira com a Rua Dr. Alexandre Marcondes Filho, como Praça Aírton Nobre, Distrito de Jardim Trussardi, Butantã.
Segundo o autor, a proposta tem como objetivo homenagear Airton Nobre por suas obras e ações meritórias e relevantes.
Além da justificativa com breve biografia do homenageado, acompanha a proposta: certidão de óbito e croqui da área.
Em atenção à consulta efetuada pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, o Executivo informou que a proposta em questão atende ao estabelecido pela legislação vigente, tendo, portanto, condições de prosperar. Sugeriu, no entanto, alteração na descrição para melhora caracterizar o logradouro.
Com base nestas informações a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela Legalidade da proposta, na forma de Substitutivo, para compatibilizá-la com as informações prestadas pelo Executivo.
Quanto ao mérito, a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, considera a proposição adequada às normas urbanísticas, razão pela qual se manifesta Favorável a sua Aprovação, na forma do Substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.
Sala da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, em 22/1014.
Paulo Frange – PTB – Presidente
Dalton Silvano- PV - Relator
José Police Neto – PSD
Nelo Rodolfo – PMDB
Toninho Paiva – PR

PARECER Nº1389/2014 DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 774/13.
Trata-se do Projeto de Lei nº 774/13, de autoria da nobre Vereadora Edir Sales, que altera a denominação da Rua Correia Barros para Rua Pedro Forli, no Distrito de Vila Prudente, e dá outras providências.
A propositura vem acompanhada de Justificativa, Certidão de Óbito, abaixo-assinado, cópias de fotos aéreas e mapa de localização.
Em resposta à solicitação da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, o Executivo informou, por meio de seus órgãos competentes, que o logradouro em questão é oficial, mas já possui a denominação de Rua Correia Barros, dada pelo Decreto nº 2.739/1954, não se enquadrando nas ressalvas das vedações para alteração do art. 5º da Lei nº 14.454/2007.
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, entendendo que o projeto tem condições de prosseguir em tramitação, com amparo nos arts. 13, XVII, e 37, caput, da Lei Orgânica do Município, exarou parecer de legalidade.
Considerando que, do ponto de vista do mérito, a denominação de logradouros constitui matéria de grande relevância, a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente manifesta-se favoravelmente à aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, em 22/10/14.
Paulo Frange – PTB – Presidente
Dalton Silvano- PV - Relator
José Police Neto – PSD
Nelo Rodolfo – PMDB
Toninho Paiva – PR